A VOZ DOADVOGADO

Mala Direta PostalBásica

www.oabam.org.brInformativo da OAB/AM

Ano VII – Número 115/ Manaus, Abril | Maio de 2015

ESA intensifica ações de capacitação

APRIMORAMENTO

ARBITRAGEMOAB/AM alerta que “juiz arbitral’ não existe.

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Nos últimos seis meses, a Escola Superior de Advocacia (ESA) já promoveu a capacitação de 600 advogados, no Amazonas. A entidade faz um balanço da atuação e anuncia novidades.

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INÉDITOOrdem realizará o I Congresso Trabalhista em junho.

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COOPERATIVACOOPJUR inicia atividades no mês de maio.

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A Escola Superior de Advocacia (ESA), cumprindo o seu papel de oferecer oportunidade de aprimoramento, atualização e capacitação aos profissionais da Advocacia do

Amazonas, vem intensificando sua atuação. Somente nos últimos seis meses, mais de 600 advogados participaram dos diversos cursos promovidos pela ESA. Esses números demonstram a importância do trabalho desenvolvido pela escola ao longo dos anos e que hoje beneficia não somente veteranos e recém-formados, mas também os estudantes de Direito.

Apenas no mês de maio, cinco cursos foram ministrados nas áreas do Direito Tributário, da Família, Cálculos Trabalhistas e Procedimentos Arbitrais. Para o mês de junho, a ESA está ofere-cendo os cursos de Cálculo Trabalhista Avançado, Atualização do Novo Código de Processo Civil e Recursos Penais para Instâncias Superiores.

Uma parceria firmada em 2014 com a Univer-sidade de Buenos Aires (UBA), para a realização de cursos de mestrado e doutorado, também tem trazi-do grandes resultados. Atualmente, temos 16 douto-randos que concluirão o curso em julho deste ano e mais 23 que encerrarão em julho de 2016. A forma-ção, tanto de mestrado quanto de doutorado, é ofe-recida em quatro áreas: Civil, Constitucional, Penal

e do Trabalho.A ESA tem se debruçado, também, sobre um

novo projeto, que deverá colocar em prática em bre-ve. Trata-se da implantação do curso de especializa-ção - lato sensu na área de Direito Processual, ofere-cido em parceria com a Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Assim que essa parceria estiver concluída, teremos mais profissionais qualificados para atender às necessidades do mercado e da socie-dade.

Nesta edição da VOZ DO ADVOGADO, fazemos este importante registro e também apro-veitamos para reiterar a posição contrária da OAB ao Projeto de Lei que amplia os contratos de tercei-rização de trabalhadores e à Proposta de Emenda à Constituição para redução da maioridade penal, ambos em tramitação no Congresso Nacional. Es-sas são questões que afetam diretamente a socieda-de e que a OAB se manifesta contrária à aprovação.

Destacamos, ainda, o trabalho desenvolvi-do pela Comissão OAB vai à Escola, que através de palestras busca orientar estudantes e professores sobre temas relacionados à Cidadania e à Justiça Social.

Os associados também vão poder ver como foi a implantação da nossa cooperativa de crédito e conhecer as vantagens de fazer parte desse modelo de negócio.

ESA cumpre importante papel na qualificação profissional

EDITORIAL

Alberto Simonetti Cabral NetoPresidente da OAB/AM

DIRETORIA – TRIÊNIO 2013/2015

Diretores da Seccional:Presidente: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO Vice-Presidente: MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY Secretária-Geral: IDA MÁRCIA BENAYON DE CARVALHO Secretária-Geral Adjunta: KARINA LIMA MORENO Tesoureiro: JOSÉ CARLOS VALIM

Conselheiros Seccionais Titulares:ABRAHIM JEZINI ADRIANA LO PRESTI MENDONÇA ADRIANO FERNANDES FERREIRAALFREDO JOSÉ BORGES GUERRA ANELSON BRITO DE SOUZA BARTOLOMEU FERREIRA DE AZEVEDO JÚNIOR CAUPOLICAN PADILHA JÚNIOR CELSO ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CHRISTHIAN NARANJO DE OLIVEIRA DANIEL FÁBIO JACOB NOGUEIRA EZELAIDE VIEGAS DA COSTA ALMEIDAEPITÁCIO DA SILVA ALMEIDAFRANCISCO RITTA BERNARDINOGISELE FALCONE MEDINA PASCARELLI LOPES GLEN WILDE DO LAGO FREITAS HILEANO PEREIRA PRAIA JANO DE SOUZA MELO JOSÉ DAS GRAÇAS BARROS DE CARVALHO JOSÉ RUSSO NATASJA DESCHOOLMEESTER PLÍNIO HENRIQUE MORELY DE SÁ NOGUEIRARAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES RODRIGO WAUGHAN DE LEMOS WALDIR LINCOLN PEREIRA TAVARES

Conselheiros Seccionais Suplentes:ADALGISO RODRIGUES SANTANAALYSSON ANTONIO KARRER DE MELO MONTEIRO ANDRE LUIS FARIAS DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SANTOS DOS REISBRUNO BIANCHI FILHO CÁSSIO FRANÇA VIEIRACARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO FÁBIO GOUVEA DE SÁ FABRÍCIO GUERRA FURTADOFRANCISCO MACIEL DO NASCIMENTO GABRIELA BARILE TAVARESHELENITA SILVA BATEMARCOHERALDO MOUSINHO BARRETO JAIME PEREIRA JUNIOR JOÃO PONCE DE LEÃO JUNIORLILIAN DE SOUZA ATALALUIS AUGUSTO PESTANA VIEIRAMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS MÁRIO JORGE SOUZA DA SILVAMICHAEL MACEDO BESSAMICHEL MONTEIRO GIOIA OTACÍLIO NEGREIROS NETO ORLANDO BRASIL DE MORAES PAULO CESAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA PAULO FERNANDO ALVES MAFFIOLETTIPAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JÚNIOR RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSARAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES FILHO RODRIGO SILVA RIBEIRO ROOSEVELT JOBIM FILHOSÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO

Conselheiros Federais Titulares:EID BADR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

Conselheiros Federais Suplentes: JOÃO BOSCO ALBUQUERQUE TOLEDANO RENATO MENDES MOTA

DIRETORIA DA CAA/AMPresidente: ALDENIZE MAGALHÃES AUFIERO Vice-Presidente: MESSIAS DA SILVA SAMPAIOSecretária-Geral: MARIZETE SOUZA CALDASSecretária-Geral Adjunta: ÁTILA FERREIRA DA SILVA Tesoureiro: MÁRIO BAIMA DE ALMEIDA

Conselheiras Fiscais:ADRIANA OLIVEIRA DE AZEVEDO FABIOLA MARIA CARVALHO VASQUES KATHLEEN SENNA DA SILVA

Suplentes do Conselho Fiscal: MILCYETE BRAGA ASSAYAG JAQUELINE VEIGACHRISTINA ALMEIDA DE ARAÚJO

EXPEDIENTECoordenação editorialTrês Comunicação e MarketingFotos Cleyde Souza/Arquivo OABEditoração eletrônica Concept BrandsImpressãoGraftechTiragem 7.000 exemplares

Av. Umberto Calderaro Filho, nº 2000, Bairro Adrianópolis. CEP 69057-021(92) 3642-0016 | 3236-6161 oab@oabam.org.br

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Já começou a funcionar a Cooperativa de Crédi-to Mútuo dos Advogados, Bachareis de Direito e Serventuários Operadores do Direito da Re-gião Metropolitana de Manaus (COOPJUR), inaugurada noi dia 25 de maio.

A cooperativa funciona no primeiro andar da sede da OAB/AM, contando com uma estrutura idêntica a uma agência bancária, com funcionários que atendem as de-mandas da classe de forma diferenciada. A COOPJUR atua integrada ao Sistema Cooperativo do Brasil (Sicoob). No lo-cal, os cooperados têm à disposição os mesmos serviços de uma unidade bancária – abertura de conta-corrente, cheque especial, cartão de crédito, transferências eletrônicas, previ-dência privada, seguro, consórcio, acesso a diversas linhas de crédito e financiamentos, realização de pagamentos e outras facilidades.

A grande vantagem, além da comodidade do aten-dimento diferenciado, é que a cooperativa oferece menores taxas de juros que as praticadas no mercado financeiro. “A taxa de cheque especial, por exemplo, está entre 9% a 12% nos bancos tradicionais. Na cooperativa, fica a 5%”, compa-ra o diretor presidente da cooperativa COOPJUR, Heraldo Mousinho.

Apesar de não ser o foco primário do cooperativis-mo, outra vantagem é o retorno obtido pelos cooperados. As

sobras financeiras, após obrigações operacionais, conforme ele explica, são divididas entre os associados de acordo com a sua movimentação. “Por isso é importante que se trabalhe cada vez mais com a sua cooperativa, pois, além de fortalecer a sua comunidade, o retorno é proporcional a sua movimen-tação”, pondera Heraldo. Ainda é importante ressaltar que no cooperativismo existe um fundo chamado FATES que visa a formação técnica-educacional-social dos cooperados, fazendo com que, não só os recursos girem na comunidade em que o associado esteja inserido, mas também que ele se aperfeiçoe na obtenção de mais recursos pessoais e profissionais. “O cooperativismo tem como um dos princípios a ajuda mútua”, afirma Mousinho, ressal-tando que todos os produtos são voltados às necessida-des dos cooperados. “Hoje, no banco tradicional, você paga taxas e mensalidades. Na cooperativa, essas taxas, além de menores, parte delas é revertido em prol do associado”, complementa.

Mousinho informa que o investimento inicial para ingressar como cooperado, para pessoas físicas, é de R$ 200,00 no ingresso e R$ 30,00 mensais. Pessoas jurídicas en-tram com R$ 400,00 de ingresso e R$ 60,00 mensais.

De acordo com o regimento, podem tornar-se coo-perados os advogados, bachareis em Direito, estagiários de Advocacia, serventuários operadores do Direito vinculados

ao Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Regional Eleitoral (TER), Supe-rintendência da Polícia Federal do Amazonas, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Tribunal de Justiça do Estado (TJAM), Ministério Público do Estado (MPAM), Procura-doria Geral do Estado (PGE) e Procuradoria Geral do Muni-cípio de Manaus (PGM), sociedades do ramo de Advocacia e assemelhados, pessoas jurídicas sem fins lucrativos e as controladas pelos associados.

Também podem associar-se: empregados e pessoas que prestem serviços aos listados acima, aposentados que atendiam aos critérios dos primeiros listados, pensionistas de falecidos que preenchiam os pré-requisitos da cooperativa, estudantes de cursos superiores ou técnicos de áreas afins, além de pais, cônjuges ou companheiros, viúvos, filhos e de-pendentes legais de associados vivos ou falecidos.

Sobre o CooperativismoO cooperativismo financeiro já é um modelo de

negócio muito forte no Sul do Brasil. Em alguns estados, representa mais de 40% do volume de operações de cré-dito no mercado financeiro, ou seja, já é maior do que os bancos tradicionais. As cooperativas são reguladas pelo Banco Central.

A OAB/AM vai promover, de 25 a 27 de junho, o “I Congresso Estadual de Advogados Traba-lhistas do Amazonas”. Segundo o advogado Rodrigo Waughan, da comissão organizado-ra do evento e presidente da Comissão Sindi-

cal da OAB/AM, o objetivo é discutir temas relevantes da área do Direito Trabalhista, como por exemplo, o Projeto de Lei que amplia os contratos de terceirização e os aspec-tos importantes do novo Código de Processo Civil (CPC) pertinentes à área.

De acordo com Rodrigo Waughan, a iniciativa iné-dita da OAB/AM de promover um congresso voltado aos advogados trabalhistas vai permitir uma discussão ampliada sobre temas importantes para quem atua nesta área.

O evento terá oficinas com profissionais que atuam na área do Direito Trabalhista, abordando entre outros te-mas, os processos judiciais eletrônicos e os modelos de peti-ções na Justiça do Trabalho. Rodrigo ressalta que há alguns anos todos os processos da Justiça do Trabalho são digita-

lizados, por isso é importante que os profissionais estejam atentos a essas mudanças e, principalmente, saibam usar os sistemas.

Durante as tardes, serão realizados painéis com pro-fessores de faculdades do Amazonas, sobre “A nova sistemá-tica recursal, a efetividade da prova pericial na configuração das doenças profissionais”; “Os aspectos importantes do novo CPC na Justiça do Trabalho”; “Danos moral, material e lucro secante na Justiça do Trabalho”; “Terceirização na Jus-tiça do Trabalho”; e “Reflexão crítica sobre a PL 4330”.

As inscrições para o congresso podem ser feitas na Escola Superior de Advocacia (ESA), localizada na rua São Francisco, bairro Adrianópolis.

O valor da inscrição é R$ 250 para advogados, R$ 200 para advogados com até dois anos de inscrição na Or-dem e R$ 125 para estudantes.

Os estudantes receberão o certificado com 40 h, que poderá ser apresentado nas universidades como horas complementares.

COOPJUR

Cooperativa dos advogados inicia atividades

Congresso de Advogados Trabalhistas será realizado em junho

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A OAB/AM alerta que somente os advo-gados podem exercer a função de árbi-tros, em resolução de conflitos na área jurídica. A entidade também ressalta que não existe a denominação de “Juiz

Arbitral”, adotada por algumas instituições que ofe-recem cursos para formação desse tipo de profissio-nal, distribuindo, inclusive, carteiras que ostentam essa ilegal e errônea atribuição.

O presidente da Comissão e Arbitragem da OAB/AM, Ney Bastos, diz que algumas instituições inidôneas têm se utilizado desse artifício para bus-car vantagens ilícitas, criando uma inexistente rela-ção entre a atividade privada, delimitada e efêmera do árbitro, com aquela exercida pelos juízes togados. Bastos frisa que os advogados que adotam práticas como essa, vedadas pelo Conselho Nacional de Jus-tiça (CNJ), ou que se associam a instituições que as-sim procedem, estão violando os preceitos éticos da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ele explica que a Lei de Arbitragem (9.307/96) autoriza às partes que submetam certos litígios a um árbitro privado, advogado, prestador de serviço, que por expressa confiança dos envolvidos recebe a de-legação para decidir o conflito. “A Arbitragem vem se apresentando como ferramenta eficaz para a re-solução célere de conflitos no Brasil, em especial, as pautas de direitos patrimoniais. As causas resolvi-das por esse recurso demandam menos tempo que as vias judiciais e a decisão do árbitro tem a mesma

força do juiz estatal. Entretanto, são poucas as facul-dades de Direito que preparam os alunos para atua-rem nessa atividade, que cresce no mundo inteiro”, destaca.

Foi com esse foco, preparar os profissionais da Advocacia, principalmente os mais novos, para atuarem nesse campo, que Ney Bastos e o advogado Daniel Nogueira ministraram curso sobre o tema, na Escola Superior de Advocacia (ESA), de 11 a 19 de maio. No curso, denominado “Advocacia em proce-dimentos arbitrais”, eles mostraram que muitos ca-sos podem ser resolvidos dessa forma, sem que seja necessário buscar a justiça estatal. “É extremamente importante que os advogados saibam que a arbitra-gem é também um ramo de atuação do Direito e que a resolução de conflitos pode ser feita através dessa prática”, afirmou.

A Lei 9.307/96 aplica ao árbitro requisitos semelhantes aos da atuação do juiz. “Na escolha do julgador, devem ser consideradas, por exemplo, as hipóteses de suspeição e impedimento”, detalha Bastos. Essa atividade, geralmente, é voltada para resolução de conflitos de alta complexidade e que podem envolver valores de maior importância. Por esse motivo, diz ele, nem sempre o custo do serviço de arbitragem será menor para as partes, se com-parado ao pagamento de honorários advocatícios e taxas no Judiciário. Segundo Bastos, apenas três instituições prestam serviços deste tipo em Manaus, atualmente.

Fique por dentro

• a expressão “Juiz Arbitral” é absolutamente ilegal, visto que a terminologia adequada para o terceiro que atua na arbitragem é ár-bitro.

• árbitro não é uma profissão ou ocupação fixa, tratando-se de exercício de atividade eventual e por natureza efêmera, motivo pelo qual inexiste qualquer tipo de carteira de identidade profissional para árbitro.

• as instituições privadas que atuam na ar-bitragem não devem utilizar a expressão “Tribunal” em suas denominações, uma vez que a lei restringe o uso dessa expres-são ao colegiado temporário de árbitros, constituído para o limitado fim de decidir um litígio específico e que se dissolve com a prolação da sentença arbitral.

• as instituições de arbitragem tampouco devem encaminhar convocações a pessoas que não as tenham procurado espontanea-mente.

• a utilização de expressões, brasões ou sím-bolos que possam indicar uma relação entre as instituições privadas e o Poder Judiciário ou poder público em geral são absoluta-mente proibidas.

A Comissão “OAB vai à Escola” promove-rá um Ciclo de Palestras na escola SESI - Serviço Social da Indústria, durante o mês de junho. Segundo o presidente da Comissão, Plínio Sá Nogueira, as pa-

lestras jurídicas gratuitas fazem parte das atividades educacionais promovidas pela OAB/AM e os temas abordados serão: “Ética e cidadania”, “Responsabili-dade social com foco nas drogas, causas e consequên-cias”, “Maioridade Penal”, “Assédio Moral”, “Explo-ração Sexual” e “Alimentos”.

As palestras são ministradas por advogados voluntários e membros da Comissão. O público alvo das ações são estudantes dos ensinos fundamen-tal, médio e da área de educação de jovens e adultos (EJA), além de educadores. O projeto tem o objetivo de orientar estudantes e professores sobre temas re-lacionados à cidadania e à justiça social como, por exemplo, ética, Direito Civil, Constitucional, do Con-

sumidor, Penal e Trabalhista e Estatuto da Criança e do Adolescente.

O presidente da Comissão destaca que a pro-posta da iniciativa é contribuir para o desenvolvi-mento intelectual e moral de jovens e adultos e, ainda, incentivar o exercício da cidadania. Busca, também, oferecer aos professores noções na área de Direito, que possam subsidiá-los na condução do processo educacional.

No mês de março, a Comissão esteve na Esco-la Estadual Presidente Castelo Branco. Aproximada-mente 100 alunos participaram de cada uma das 12 palestras ministradas. O evento contou com o apoio da gestora da escola, Joselma Arruda. Os palestrantes foram os advogados Ana Margarida Cabral, Alessan-dro Ribeiro, Arthemis Costa, Bárbara Cabral, Josana Mundstock, Juliana Duarte Marques, Plínio Sá No-gueira, Roberta Marques, Ronaldo César Bazi, Rosa-na Feitosa e Yngrid Ventilari.

OAB alerta que não existe “Juiz Artibral” e são ilegais os cursos para formação desse tipo de profissional

Comissão promove ciclo de palestras na escola SESI

DENÚNCIA

Alunos da escola Presidente Castelo Branco, na palestra

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No Brasil e em mais de 150 países a maiorida-de penal é fixada em 18 anos de idade. In-fratores com idade inferior cumprem penas mais leves, em unidades socioeducativas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

171, aprovada na Câmara e em tramitação no Senado, esta-belece que jovens a partir de 16 anos passem a ser julgados e condenados como adultos. O debate sobre a redução da maioridade penal toma conta do país e a OAB faz parte do movimento contra a aprovação da PEC.

Para a OAB, a criminalidade envolvendo crianças e adolescentes requer atenção especial das autoridades e de toda a sociedade, mas não se deve deixar que a comoção leve a cami-nhos que não irão resolver o problema, mas apenas agravá-lo. A Constituição fixa a maioridade penal em 18 anos. Para a Or-dem, esta é uma cláusula pétrea, que não pode ser modificada.

Segundo o conselheiro da OAB/AM Caupolican Pa-dilha, não há nenhum indicador que possa sugerir que a re-dução da idade penal resolva o problema da criminalidade. O advogado ressalta que é uma ilusão pensar que encarcerando o adolescente no ambiente dos adultos isso possa gerar um terror suficiente a induzir outros jovens a não praticar crimes.

De acordo com Caupolican, entre os pontos de-

fendidos por quem apoia a redução da idade penal estão a proteção dos jovens contra o aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades relacionadas ao tráfico de drogas, e a ideia de que a impunidade gera violência. “Eles têm a falsa crença de que o terror do cárcere, de que a intimidação possa tornar mais dócil a juventude da periferia. É importante ressaltar que o público alvo dessas medidas são os adolescentes de ambien-tes urbanos excluídos”, disse.

O que pode realmente fazer a diferença, diz o ad-vogado, é o Estado cumprir com o seu compromisso. “A questão é que não existe vontade política para enfrentar o

problema. O estado gasta muito com apadrinhamentos e propaganda pessoal de governantes e muito pouco com questões sociais”, acrescentou.

Caupolican acredita que a redução da idade penal deve ser interpretada como uma proposta do estado de abandonar a construção de uma política pública em favor da adolescência. “O que foi construído historicamente não foi a idade limite para se punir, mas o compromisso público com a adolescência”, frisou.

Em texto divulgado no dia 31 de março, após a vo-tação favorável à redução, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a OAB afirma que o sim-ples aumento do número de encarcerados, e a consequente ampliação da lotação dos presídios, em nada irá diminuir a violência. A OAB não descarta ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

No texto, a Ordem reforça que Legislativo, Execu-tivo e Judiciário e toda a sociedade civil organizada devem buscar meios de melhorar as condições de vida dos adoles-centes, principalmente os mais pobres. “Se eles não têm es-cola, não têm educação profissionalizante, não têm esporte, não são acolhidos pelo Estado e nem possuem um sistema de internação que efetivamente ressocialize, com certeza eles podem ser atraídos para o tráfico”, diz a nota.

CONGRESSO NACIONAL

Redução da maioridade penal não resolve o problema da criminalidade

A aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que regula-menta a terceirização do trabalho no Brasil, é considerada pela OAB uma derrota para os trabalhadores. A PL permite que as empresas

terceirizarem até as atividades-fim, aquelas que estão no centro da atuação das companhias, o que pela legislação atual não é permitido. A aprovação na Câmara foi em abril e o projeto agora tramita no Senado.

O presidente da Comissão Sindical da OAB/AM, advogado trabalhista Rodrigo Waughan, explica que uma empresa de serviços hospitalares, por exem-plo, vai poder terceirizar sua atividade fim, que é o ser-viço médico, se o PL for aprovado no Senado e sancio-nado pela presidente Dilma Rousseff. “As empresas só podem terceirizar o que chamamos de atividade meio que, neste caso citado, seriam os serviços de limpeza, vigilância e outros”, exemplificou.

Para o advogado, a grande questão é que não há a preocupação com o emprego dos trabalhadores. “Fala-se em aumento dos postos de trabalhos com a aprovação da lei, porém não se discute a que custo isso será conquistado”, acrescentou.

Segundo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), quatro em cada cinco acidentes de trabalho en-volvem funcionários terceirizados. Esses empregados também recebem salários 25% menores e trabalham 3 horas a mais por semana, do que os contratados. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatís-tica e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), entre 2010 e 2014, 90% dos empregados resgatados de situações de trabalho escravo eram de empresas terceirizadas. “Esses dados mostram que uma ampliação da terceiri-zação ceifaria direitos e conquistas da classe trabalha-dora no Brasil”, destacou.

Rodrigo ressalta, ainda, que certas obrigações deixariam de ser cumpridas, como por exemplo, a lei de contratação de pessoas com deficiência, para em-presas com mais de 100 funcionários. Isso porque boa parte das empresas poderá optar por terceirizar a maioria dos postos de trabalho.

Além disso, a instalação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e a obrigatoriedade de exames admissionais não serão necessários. “A terceiri-zação vai dificultar ainda mais a fiscalização do cumpri-mento dos direitos dos trabalhadores e as consequências podem ser desastrosas. As chances do aumento da cor-rupção nos contratos terceirizados também é outro ponto que deve ser discutido no Senado”, enfatizou.

Lei da Terceirização prejudica trabalhadores

Rodrigo Waughan considera a aprovação do PL uma derrota para os trabalhadores

Caupolican diz que estado tem que cumprir a sua parte

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A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/AM vem intensificando sua atuação na busca pelo aprimoramento, atualização e capacitação dos advogados do Amazonas. No mês de maio, a escola

promoveu quatro cursos, sobre Direito da Família, cálculos, procedimentos arbitrais e recurso de revista. Segundo o diretor da ESA, Fábio de Mendonça, de outubro de 2014 a março deste ano, 600 advogados participaram dos cursos realizados pela entidade.

O primeiro curso promovido em maio foi so-bre Direito da Família, ministrado pela promotora Anabel Mendonça, que atua na 33ª Promotoria de Justiça, especializada no tema. O curso começou no dia 04 de maio e encerrou no dia 08, com a proposta de atualizar os profissionais acerca das alterações nas leis que regem o assunto.

A promotora explica que leis como da Aliena-ção Parental e da Adoção, de 2009, são extremamente novas e precisam ser bem entendidas pelos profissio-nais do Direito, para que não haja prejuízo à socieda-de. A Guarda Compartilhada, de dezembro de 2014, por exemplo, dá aos pais que estiverem em processo de separação a opção pela guarda compartilhada, ou seja, ambos dividem responsabilidades e despesas quanto à criação e educação dos filhos. “Apesar de

ser uma lei extremamente importante, na prática a procura pela guarda compartilhada ainda é baixa. Os profissionais do Direito precisam estar preparados para orientar os clientes da melhor forma e apresen-tar essa possibilidade. O Direito é dinâmico e exige um olhar atento do advogado, que tem a obrigação de estar atualizado”, afirmou Anabel Mendonça.

Outro curso realizado pela ESA, em maio, foi o de Cálculos Trabalhistas, com o advogado e conse-lheiro da OAB/AM, Rodrigo Waughan. Em março, a ESA já havia oferecido um curso semelhante, mas re-solveu repetir, por causa da grande demanda. Duran-te o curso, unindo teoria e prática, os participantes puderam aprender como fazer os cálculos de horas extras, adicional de insalubridade e periculosidade e seus reflexos sobre aviso prévio, 13º salário e férias, entre outros direitos que precisam ser observados durante a elaboração de uma reclamação trabalhista.

No curso Advocacia em Procedimentos Ar-bitrais, também oferecido em maio, os advogados Daniel Jacob Nogueira e Ney Bastos Soares Júnior apre-sentaram, na prática, a íntegra de um procedimento arbitral, desde a convenção de arbitragem até as me-didas judiciais posteriores à sentença. Os dois advo-gados possuem larga experiência na área de Media-ção, Conciliação e Arbitragem.

O curso sobre Recurso de Revista, com o advogado Ronaldo Tolentino, contou com aulas teóricas e práticas, si-mulando o que ocorre, diariamente, no Tribunal Superior do Trabalho.

Para o mês de junho a ESA está oferecendo cursos de Cálculo Trabalhista Avançado, Atualização do Novo Código de Processo Civil e Recursos Penais para Instân-cias Superiores. Os interessados podem ligar para 3642 0205 ou 3642 0142.

Em 6 meses, 600 advogados já passaram pelos cursos de capacitação

APRIMORAMENTO

Curso de Cálculos Trabalhista, oferecido em maio

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ENTREVISTA

Em entrevista ao Jornal VOZ DO ADVOGA-DO, o diretor geral da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/AM, Fábio de Mendonça, faz um ba-lanço da atuação da escola na formação e atualização dos advogados do Amazonas. E anuncia novidades para o segundo semestre, dentre elas, a parceria que está sendo formatada com a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), para oferta de pós-graduação na área de Direito Processual.

VOZ DO ADVOGADO - Quais as principais con-tribuições da ESA ao longo dos anos?

FÁBIO DE MENDONÇA - A ESA vem cum-prindo seu objetivo de oferecer qualificação, atua-lização e capacitação aos advogados amazonenses, promovendo, permanentemente, cursos que venham atender aos anseios dos profissionais do Direito e a demanda do mercado de trabalho. A prova do nosso comprometimento é que somente nos últimos seis meses mais de 600 advogados participaram dos cur-sos oferecidos pela escola, como por exemplo, Direi-to Eleitoral, Cálculos Trabalhistas, Peticionamento Eletrônico e outros. A ESA tem dado oportunidade, principalmente aos novos advogados, de se atualiza-rem nas diversas áreas do Direito.

VA - Muitos estudantes de cursos de Direito pro-curam a ESA para complementar sua formação. O senhor considera que esses profissionais estão en-trando melhor qualificados no mercado?

FM - Não há dúvida de que os novos advoga-dos adquirem maior qualificação e capacitação, ao participarem de nossas atividades acadêmicas, atu-ando com maior desenvoltura e eficiência, enquanto que os mais experientes têm a oportunidade perma-nente de se atualizar nas diversas áreas do Direito. Quem sai ganhando com isso é a sociedade amazo-nense, que pode contar com profissionais mais atu-antes e qualificados.

VA - Quais os projetos para o próximo semestre?

FM - A ESA está mantendo contatos com a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), a fim de fechar uma parceria para uma pós-graduação - especialização lato sensu na área de Direito Pro-cessual. Além disso, nós continuaremos a oferecer, no segundo semestre, cursos nas mais diferentes áreas. Já estão programados, por exemplo, os cur-sos de Atualização em Direito Tributário, Cálcu-los Trabalhistas Avançados, Atualização do Novo Código de Processo Civil, Direito de Família e Direito Eleitoral.

VA - A parceria com Universidade de Buenos Aires para cursos de mestrado e doutorado foi uma das conquistas da ESA nos últimos anos. Como tem sido a procura por esses cursos? Já há profissionais formados?

FM - A ESA intensificou esta parceria, que foi firmada no ano de 2014, e já tivemos mais de 40 profissionais que iniciaram o Curso de Doutorado na Universidade de Buenos Aires (UBA), berço de 15 presidentes da República da Argentina e de 5 prêmios Nobel. A formação é oferecida em quatro áreas: Civil, Constitucional, Penal e do Trabalho. O Doutorado acontece nos meses de Janeiro e Ju-lho (presencial em Buenos Aires) e é composto de quatro módulos. Atualmente, temos 16 doutorandos que concluirão em julho de 2015 e mais 23 que con-cluirão em julho de 2016. As inscrições continuam abertas e os advogados interessados podem enviar seus currículos para o coordenador pedagógico da ESA, Almir Barros Carlos.

Diretor da ESA anuncia novidades para o segundo semestre deste ano

Fábio Mendonça faz balanço das ações da ESA

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ARTIGO

Regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

O anseio por uma igualdade de direitos entre trabalha-dores urbanos e rurais e os empregados domésticos é uma luta de muitos anos. Muito se lutou e se esperou por uma legislação que pudesse garantir os direitos dos empregados domésticos, da mesma forma que os demais trabalhadores. Assim, foi gra-dativamente que o doméstico foi adquirindo os direitos que hoje possui, onde podemos apresentar uma evolução histórica de tais direitos.

A Lei n°5859/72 veio garantir aos empregados domés-ticos direitos como a carteira de trabalho e as férias anuais remuneradas, então fixadas em 20 dias úteis. Posteriormente, surgiu a Lei nº7418/85, que veio para garantir direitos como o vale-transporte para os empregados comuns e domésticos.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, novos direitos foram garantidos. No seu artigo 7°, diversos dos direitos garantidos aos empregados urbanos e rurais, foram estendidos aos empregados domésticos. Desta forma, foram estendidos aos empregados domésticos direitos relativos à sua remuneração, como o salário mínimo (art. 7, IV), a irredutibili-dade salarial (art. 7, VI) e o décimo terceiro salário (art. 7, VIII), garantindo, ainda, o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7, XV) e às férias anuais remuneradas (art. 7, XVII).

Em 2006, veio a promulgação da Lei nº11.324/06, a qual se mostrou como uma lei de cunho social, uma legislação antes de tudo inclusiva. Com a nova lei, novos direitos foram garantidos, como o salário mínimo e, nos Estados que possuem o piso, o mesmo deve ser obedecido; proibição ao empregador doméstico de efetuar des-contos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia; jornada de trabalho de 08 horas, o empregado doméstico passou a ter direito ao repouso nos feriados oficiais; dissipou a controvérsia relativa ao número de dias de férias do doméstico, deixando claro que o mesmo tem direito a férias anuais remuneradas de 30 dias corridos; a vedação a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirma-ção da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. A doméstica que fica grávida, portanto, somente poderá ser dispensada, a partir de agora, se cometer falta grave, essa estabilidade indo do momento em que confirma a gravidez até 5 meses após o parto.

Hoje, apenas 05 Estados da Federação possuem um piso para a categoria dos domésticos, são eles: Rio Grande do Sul (R$1.006,00), São Paulo (R$905,00), Rio de Janeiro (R$874,74), Santa Catarina (R$835,00) e Paraná (R$983,40). Nestes Estados, deve ser assegurado o pagamento do valor mí-nimo estabelecido no piso.

Entretanto, após a Lei nº11.324/06, muitos direitos fi-caram dependendo de regulamentação, tais como o recolhi-mento do FGTS por parte do empregador; seguro-desempre-go; salário-família; auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Assim, no dia 06/05/15, o Senado aprovou o projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos. O texto apro-vado agora depende de sanção da presidente Dilma Rousseff.

O texto aprovado pelo Senado classifica empregado doméstico como aquele trabalhador que presta serviços re-munerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no

âmbito residencial, por mais de dois dias por semana, ou seja, a controvérsia existente nos casos de trabalhos em apenas 3 dias na semana se haveria vínculo empregatício ou não deixou de existir. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, por exemplo, adotava o entendimento de que até 3 dias na semana não havia a configuração do vínculo empregatício, o que deve-rá agora ser revisto.

Ainda pelo texto aprovado pelo Senado, passa a ser obrigatório o recolhimento de 8% de FGTS pelo empregador. Atualmente, o depósito do FGTS é opcional. Por outro lado, a alíquota de INSS a ser recolhida mensalmente será de 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como é atualmente.

Questão que gerou grande discussão é que o emprega-dor deverá depositar, mensalmente, 3,2% do valor recolhido de FGTS em uma espécie de poupança que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS, que hoje o tra-balhador tem direito quando é demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, o valor poderá ser resgatado pelo empregador.

Abaixo, podemos observar simulações do que muda em termos de custo para o empregador, considerando salários de 1 e 2 salários mínimos, e de R$ 1 mil.

Em relação aos Tributos, o texto aprovado destaca que todas as contribuições relativas ao empregado doméstico se-rão pagas em um único boleto bancário, por meio do regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico, chamado de “Simples Doméstico”.

Assim, mesmo ainda aguardando a sanção Presidencial, temos que os direitos dos empregados domésticos ao longo da his-tória vem galgando vitórias e conseguindo fazer valer para si os mesmo direitos assegurados aos demais trabalhadores.

Adriana Lo Presti Mendonça – advoga-da trabalhista, especialista em Direito Processual

VEJA  SIMULAÇÕES  DO  AUMENTO  DOS  CUSTOS    NA  CONTRATAÇÃO  DE  EMPREGADOS  DOMÉSTICOS  

DESPESAS  DO  EMPREGADOR  

SALÁRIO  DE  R$  788  (MÍNIMO  FEDERAL)  

SALÁRIO  DE  R$  1  MIL  

SALÁRIO  DE  R$  1.567,00  (2  MINIMOS)  

INSS  -­‐  8%  do  salário   63,04   80   126,08  

FGTS  -­‐  8%  do  salário    

63,04   80   126,08  

Antecipação  da  Multa  de  40%  do  FGTS  para  o  caso  de  demissão  sem  justa  causa  -­‐  3,2%  do  salário  

25,22   32   50,44  

Seguro  contra  acidente  de  trabalho  -­‐    0,8%  do  salário  

6,30   8   12,60  

TOTAL  DURANTE  O  CONTRATO  DE  TRABALHO  

157,60   200   315,20  

Custo  anterior  com  INSS  (12%  do  salário)  

94,56   120   188,04  

AUMENTO  DE  CUSTO  MENSAL  EM  RELAÇÃO  A  SITUAÇÃO  ATUAL  

63,04   80   127,16  

 

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O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/AM, Chris-thian Naranjo, esteve no município de Eirunepé, para apurar as denún-cias relacionadas ao impedimento

de advogados entrevistarem reservadamente seus clientes, de falta de servidores na delegacia e au-sência de promotor na cidade. A denúncia foi feita por advogados que atuam no município e que têm encontrado dificuldades para exercer a profissão.

O presidente visitou a delegacia e constatou a deficiência na estrutura de pessoal. Segundo ele,

apenas dois investigadores se revezam, na tenta-tiva de solucionar os crimes do município, com a colaboração de três pessoas que não são servidores do quadro. De acordo com Christhian Naranjo essa situação é grave, uma vez que essas pessoas não fazem parte do quadro efetivo da Polícia Civil e atuam como agentes carcerários sem preparação adequada para exercer esse tipo de atividade.

Como não há presídio na cidade, os presos são mantidos na delegacia, o que aumenta o risco de fuga. Atualmente, 42 pessoas estão presas na delegacia de Eirunepé. Narajanjo diz que a OAB/AM vai preparar um relatório para entregar ao se-cretário de Segurança Pública, Sérgio Fontes, e ao delegado geral Orlando Amaral, solicitando que mais servidores sejam colocados à disposição para atuar no município. Sobre a falta de promotor, a Ordem também irá encaminhar um pedido de providências ao Ministério Público Estadual.

Durante a visita, o presidente da Comissão esteve na rádio comunitária do município, tiran-do dúvidas da população, reforçando o combate às violações de prerrogativas e enfatizando que a OAB não aceita qualquer tipo de conduta que ve-nha ferir os direitos dos advogados.

Ainda durante a visita ao município o re-presentante da OAB manifestou o repúdio da Sec-cional pela violação sofrida pelo advogado Wal-fran Caldas. O advogado foi retirado pela Policia Militar da Câmara Municipal de Eirunepé por or-dem do presidente da casa.

O episódio foi analisado pelo Conselho OAB, que decidiu tomar como uma das providên-cias a publicação de nota de desagravo a fim de tornar público o repúdio da Seccional pela condu-ta praticada.

A OAB sediou no mês de maio o “IV En-contro Nacional de Defesa das Prerro-gativas”, que reuniu presidentes de co-missões e procuradores de todo o país, para debater os desafios do tema. O

presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Fur-tado Coêlho, ressaltou durante a abertura do evento a importância de discutir a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados, indispensáveis à admi-nistração da Justiça.

O presidente da OAB pediu apoio das seccio-nais na aprovação de dois projetos de lei que fortale-cem a atuação dos advogados: a criminalização da vio-lação de prerrogativas e obrigatoriedade do advogado durante o inquérito policial. “São ambas matérias em favor do cidadão”, explicou.

O presidente da Comissão de Direito e Prerro-gativas da OAB/AM, Christhian Naranjo, e os advo-gados Alan Jhonny Feitoza e André Fernandes, pro-curadores regionais de prerrogativas, acompanharam o evento. Segundo Naranjo, além de ouvir as experi-ências das comissões das seccionais, o evento também abordou a questão das políticas preventivas e educa-tivas. As seccionais apresentaram o trabalho desen-volvido em cada estado e sugestões que podem ser aproveitadas em âmbito nacional. Entre os pontos apresentados estão a interação por redes sociais; acordo com Escola Judiciária, para aula sobre prer-rogativas a futuros magistrados; padronização na expedição de alvarás; contato direto com correge-dorias e órgãos da polícia, para agilidade na investi-gação de violações de prerrogativas.

Entre os problemas levantados estão a inter-ceptação de terminais telefônicos, gravação de con-versas entre advogados e presos, servidores públicos que entram com processos contra advogados após reclamação nas corregedorias e alvarás judiciais no sistema bancário.

PRERROGATIVAS

Comissão visita Eirunepé após pedido de providências de advogados

Encontro nacional discute prerrogativas da classe

Christhian Naranjo (à dir.) acompanhou a comitiva

Evento reuniu advogados de todo o país, em Brasília

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EVENTO

Mais 51 advogados passaram a integrar o quadro de inscritos da Seccional amazo-nense da Ordem dos Advogados do Brasil, ao receberem suas carteiras, em solenida-

de realizada no dia 13 de maio. O evento contou com a presença do presidente da OAB/AM, Alberto Simo-netti Neto, do vice-presidente Marco Aurélio Choy, da secretária-geral Ida Márcia Benayon de Carvalho e do

presidente da Comissão de Aperfeiçoamento Jurídico, Bartolomeu Azevedo. O desembargador Welling-ton Araújo e o procurador do Trabalho, Audaliphal Hildebrando, também participaram da solenidade.

Novos advogados recebem carteira da OAB

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A Caixa de Assistência realizou no dia 09 de maio, que antecedeu o Dia das Mães, um Café da Manhã para as mães advo-gadas. O evento contou com a presen-ça do presidente da OAB/AM, Alberto

Simonetti Cabral Neto, que deixou uma mensagem para as mães presentes, com o membro vitalício e ex--presidente da OAB/AM, Fábio de Mendonça, com o vice-presidente da Caixa de Assistência, Messias Sampaio, o ex-presidente da CAA/AM e presidente da Liga Amazonense Contra o Câncer (LACC), Hil-deberto Dias, além da advogada Etelvina Mateus, mãe do vice-presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy.

Foi uma manhã de muita diversão e confrater-nização. As mães advogadas foram recepcionadas com um botão de rosas vermelhas, um brinde da CAA/AM e uma senha para participar dos sorteios. As mães rece-beram tratamento especial, com uma equipe de promo-

toras de beleza dando dicas de cuidados com a pele e re-alizando maquiagem gratuita. As que desejavam apenas relaxar, receberam massagem terapêutica. Uma equipe de cabeleireiros cuidou do look das homenageadas.

A presidente da CAA/AM, Denize Aufiero, ex-plica a felicidade e o amor dos colaboradores e diretoria em realizar eventos como este. “Esta data significa muito a todos nós e, acima de tudo, às mães advogadas, que pre-cisam conciliar a maternidade à vida jurídica. Promover socialização e informar sobre as novidades em benefí-cios da Caixa de Assistência é um dos nossos principais objetivos com este tipo de evento. Trabalhar com amor e serenidade é a palavra de ordem”, afirma a presidente.

Durante toda a manhã, as mães puderam se di-vertir com show de animação, que agitou o evento com brincadeiras e sorteio de brindes. O evento ainda contou com a reinauguração da Ótica do Advogado, totalmente remodelada e com descontos exclusivos e uma promoção

especial para o mês de maio, nos óculos solares de uma marca internacional. “Foi um momento maravilhoso para nos valorizar como mulheres. Tivemos cuidados com a pele e o corpo, informações sobre os serviços da CAA/AM e também dicas para apoiar movimentos so-ciais”, disse Arthemis Costa, advogada, membro da Co-missão OAB Vai à Escola.

O vice-presidente da CAA/AM, Messias Sam-paio, saudou as mães presentes e destacou a impor-tância do momento em que o Conselho Pleno da Or-dem dos Advogados do Brasil aprovou mudanças em suas eleições internas para, sob as novas regras, estipular que as chapas contem com, pelo menos, 30% de mulhe-res em sua composição. A medida visa à igualdade de representação dos gêneros, ampliando a participação fe-minina. “São estas atividades que nos fazem apostar em uma gestão mais digna e justa a todos. Vamos continuar trabalhando para avançar cada vez mais”, pontuou.

CAIXA DE ASSISTÊNCIA

Manhã das Mães

Palavra da Presidente Maio foi o mês das mães e mesmo a data já tendo passado, não poderia deixar de fazer um registro, saudan-do em especial as mães advogadas, que não obstante as dificuldades en-

frentadas na rotina diária de trabalho, são exemplos de amor e dedicação à família.

Não poderia deixar de parabenizar as mães, uma vez que são elas os pilares mais fortes que sustentam nossa sociedade, e a quem devemos reverenciar não só na data co-memorativa, mas diariamente.

Mães, que com a capacidade em superar os pre-conceitos no mercado de trabalho e as dificuldades para manter um lar, muitas vezes sozinhas, são as mesmas que estão ajudando a construir uma sociedade rica de valores e ampliando a presença das mulheres no cenário mundial.

Gostaria de ressaltar que ter as condições adequa-das para o exercício da tarefa maternal sem que a mulher tenha que abdicar da carreira, faz toda a diferença. Por isso, questões essenciais vêm sendo discutidas pelo próprio pre-sidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado, dentre elas: a possibilidade de isenção da anuidade para mulher advogada no ano do parto; a viabilidade, nas Caixas de Assistência, de instalação de creches para as advogadas que não têm com quem deixar seus filhos; e a intensificação de campanhas de saúde para as mulheres advogadas.

Faz-se mister destacar o excelente trabalho do Con-selho Federal da OAB, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada. Segundo dados da Comissão, o Brasil possui, hoje, cerca de 370 mil advogadas e 22 mil estagiárias. São milhares as mulheres que encaram o desafio de conci-liar a maternidade com a carreira na Advocacia, marcada por prazos exíguos, jornadas de trabalho sem previsão de término e demandas a perder de vista. Estamos certos que ainda há muito a ser feito, todavia, o mais importante é que os trabalhos estão caminhando, e é preciso avançar.

Este é um momento muito importante para a Cai-

xa de Assistência. Mais uma importante ação está sendo implementada em benefício da saúde dos advogados ins-critos e seus dependentes. Escolhemos a programação co-memorativa do Dia das Mães, para celebrarmos a reforma da sede, com as novas salas para o atendimento do Posto de Coleta de Análises Clínicas, Massoterapia, Estética, Fi-sioterapia, RPG, Pilates, incluindo novos aparelhos para a prática da modalidade, ampliando o atendimento e aper-feiçoando o sistema de exercícios. E ainda temos a nova Ótica do Advogado, totalmente remodelada. Brevemente, teremos uma Cafeteria, um ambiente aconchegante onde acontecerão encontros para integração da classe, tudo de forma a atender com mais conforto e qualidade os advoga-dos amazonenses.

No papel de braço assistencial da OAB/AM, a CAA/AM tem por objetivo acolher e ofertar, na forma de diversos tipos de benefícios, melhores condições para o conjunto de profissionais associados e suas famílias. O au-xílio-maternidade, concedido a mães advogadas, é um des-ses benefícios. Atualmente no valor de R$ 650,00, pago às advogadas inscritas na OAB/AM e que estejam adimplentes com a anuidade, integra o rol de benefícios que a CAA/AM oferece. Só no ano passado, foram realizados pagamento de cerca de 50 recursos como este. As advogadas profissionais liberais que estejam grávidas e queiram fazer seu pedido, devem procurar a CAA/AM. É um direito que muitas ad-vogadas ainda não conhecem, em vista disso, não devemos perder nenhuma oportunidade de divulgar.

Há profissões difíceis de conciliar com a materni-dade e a Advocacia é, sem dúvida, uma delas. Ajustar a vida profissional à maternidade é um grande e nobre desafio logo superado pela felicidade gerada pelos filhos.

Assim sendo, oferecemos esta mensagem de res-peito, carinho e admiração para essas mulheres que em-preendem uma dupla jornada de trabalho, com sacrifícios e competência. E que tanto contribuem para a construção de nossa sociedade!

Denize Aufiero

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CAIXA DE ASSISTÊNCIA

CAA dá início ao III Campeonato de Futebol dos Advogados do Amazonas

Homenagem ao jovem Thiago Gomes

O “III Campeonato de Futebol dos Advoga-dos do Amazonas - Troféu Aristófanes Bezerra de Castro Filho” deu o ponta pé inicial, com a realização do Congresso Técnico, no dia 11 de abril, no Centro de

Convenções do Amazonas Vasco Vasques.A solenidade reuniu autoridades como o presi-

dente da OAB/AM, Alberto Simonetti Cabral Neto, o vice- presidente Marco Aurélio Choy, a presidente da CAA/AM, Denize Aufiero, o vice-presidente e coor-denador do campeonato, Messias Sampaio, e o juiz de Direito Luiz Alberto Albuquerque, presidente da Co-missão de Justiça e Disciplina do Campeonato. Também estavam presentes os capitães das equipes e familiares de Aristófanes Castro, homenageado do ano. O advogado, em mais de 40 anos de carreira, foi presidente da OAB/AM por três vezes, além de secretário geral adjunto do Conselho Federal da OAB por duas vezes.

Durante o evento foram conhecidas as represen-tantes femininas de cada equipe que disputaram o título de Musa da Copa, uma inovação do campeonato este ano. As candidatas desfilaram com graça e beleza e ar-rancaram aplausos dos presentes. O ponto alto da noite

foi o Sorteio das Chaves, definindo as equipes que joga-ram a primeira rodada do campeonato.

Um momento de emoção registrado durante a soleni-dade foi a justa homenagem ao advogado Aristófanes Castro, cujo nome batiza o troféu do campeonato de 2015, representa-do pela viúva, D. Iara Marilha e os filhos Margaux Guerreiro de Castro e Aristófanes Castro Neto, ambos advogados.

Segundo Messias Sampaio, a iniciativa repre-senta o esforço da OAB/AM e CAA/AM em promover a saúde e o bem-estar dos advogados, através da prática esportiva, necessidade evidenciada pelo braço assisten-cial da Ordem, que presta serviços culturais, recreativos e de saúde aos profissionais da entidade. Messias desta-cou que a competição teve ótima receptividade por parte dos advogados e cresce a cada ano. “Estamos nos dando conta de que o esporte cria um espaço de aproximação entre os profissionais da maior importância”, ressaltou.

No final do evento, teve sorteio de brindes, do-ados pelos patrocinadores do campeonato: Qualicorp - Administradora de Benefícios, Equatorial Petróleo e Patrimônio Manaú.

No dia 19 de abril, aproximadamente 500 pesso-as, entre participantes, familiares, organizadores e patrocina-

dores do evento, estiveram presentes no Centro de Treinamen-to do Nacional Futebol Clube para conhecer a Musa da Copa e o grande vencedor do Torneio Início do Campeonato.

Apesar do forte calor no local do evento, as equi-pes desfilaram animadamente ao ar livre, à frente os ca-pitães dos times e suas respectivas musas, ao som de uma entusiasmada Banda de Música.

O desfile e julgamento da Musa da Copa aconte-ceram sob a acalorada torcida dos jogadores, entretanto a vencedora não pôde ser conhecida no dia, devido a um impasse com uma das candidatas inscrita. O ocorrido aumentou ainda mais as expectativas em torno da ga-nhadora do concurso.

O Torneio teve início com as equipes em campo, logo após a execução do Hino Nacional. A queima dos fogos de artifícios marcou o confronto das doze equipes que tiveram a oportunidade de disputar em campo a Taça do Torneio. Foram realizados ao todo nove jogos e o combate final aconteceu entre as equipes campeãs “Revisão Criminal” e “Rescisão”. Apesar de todos os esforços do “Revisão Criminal”, ao apito final do juiz, o “Rescisão” pôde consagrar-se campeão do Torneio Iní-cio de 2015.

Foi com o mais profundo pesar que a coordenação do campeonato recebeu a notícia do falecimento do advogado atleta, Thiago Gomes da Silva, 27 anos, jogador do time “Revisão Criminal”, na noi-te de domingo, 19 de abril.

O velório aconteceu sob forte comoção entre jogadores de todas as equipes, que se solidarizaram com os pais do advo-gado, Yara e Rivaldo, familiares e amigos. O sepultamento ocor-reu no Cemitério Parque Tarumã, na Zona Oeste da cidade.

A coordenação do campeonato decidiu, por una-nimidade, que a partir deste ano todas as taças de “Craque do Ano” levarão o nome de Thiago Gomes da Silva. O ad-vogado foi por duas vezes eleito nesta mesma categoria nas

edições anteriores. Thiago Gomes integrou a equipe que disputou o Campeonato Nacional, ano passado na cidade do Rio de Janeiro. Além da homenagem, durante os jogos, se fará um minuto de silêncio em memória do jovem atleta, e todas as equipes jogarão com uma braçadeira preta em sinal de luto.

Em virtude do ocorrido e atendendo ao requeri-mento da equipe “Revisão Criminal”, representado pelo seu capitão, advogado Caio Tasso, entregue na sede da CAA/AM, no dia 22 de abril, à coordenação do Campeonato, o primeiro jogo da rodada que deveria ser entre as equipes “Mandado de Segurança” e “Revisão Criminal”, foi adiado sem data para acontecer. Atleta vai dar nome às taças de “Craque do Ano”

Equipes que disputaram o campeonato