A VOZ DOADVOGADO

Mala Direta PostalBásica

www.oabam.org.brInformativo da OAB/AM

Ano VII – Número 114/ Manaus, Fevereiro e Março de 2015

Compromissocom a Advocacia

CONQUISTA PARA A CLASSE

COOPERATIVA DE CRÉDITOVice-presidente Marco Aurélio Choy visita a sala onde funcionará a COOPJUR. Para ele, essa é uma grande vitória para a Advocacia.

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Presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado, reafirma compromisso com presidente Alberto Simonetti Neto e garante a liberação de recursos para a construção do novo Clube dos Advogados.

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CARTEIRASMais 273 advogados recebem a carteira da OAB e passam a integrar o quadro de inscritos da Seccional.

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VISITAOAB/AM estreita laços de cooperação com órgãos de segurança pública do Amazonas para garantir o cumprimento das prerrogativas dos advogados.

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O compromisso desta gestão de revitali-zar o Clube dos Advogados e propor-cionar à classe e seus familiares um espaço de lazer se tornará realidade em 2015. Uma chuva mais forte e tudo

estava perdido. Essa era a rotina dos advogados que usavam o Clube. Sempre houve muita vontade de re-verter a situação, mas faltava a coragem e a disposi-ção pra enfrentar os desafios.

Nós assumimos esse compromisso e nem mesmo os desafios nos fizeram desistir e a atual diretoria da OAB não recuou diante dos obstácu-los. Era a hora de começar.

Depois de enfrentar alguns entraves rela-cionados à engenharia do terreno e da natureza, o sonho será realizado.

A espera foi longa, mas certamente compen-sadora. Advogados e seus familiares vão se surpre-ender com a estrutura que será construída, para proporcionar lazer e entretenimento, em completo e total respeito pelos advogados militantes no Es-tado do Amazonas.

A sede, adquirida aproximadamente há 20 anos pelo ex-presidente Alberto Simonetti Cabral

Filho, será totalmente reformada e ganhará novas piscinas, parque infantil e quadra poliesportiva.

Contando com o apoio incansável do presi-dente do Conselho Federal da OAB, Marcus Viní-cius Furtado, a Seccional Amazonas conseguiu o aporte financeiro para iniciar as obras e só temos a agradecer pela parceria e prestígio junto ao órgão nacional.

Nesta edição da VOZ DO ADVOGADO, fazemos este importante registro e também apro-veitamos o espaço para mostrar o trabalho que vem sendo realizado visando estreitar os laços de cooperação com as instituições de segurança do Amazonas. Além disso, aproveitamos a oportuni-dade para mostrar o trabalho desenvolvido pelas Comissões da Mulher Advogada e dos Direitos da Pessoa com Deficiência que sempre estão promo-vendo atividades em prol dos menos favorecidos.

A discussão sobre a extinção do Exame de Ordem é tema do artigo escrito pelo presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/AM, Caupolican Padilha, que defende o exame como forma de preservar a categoria e principalmente a po-pulação que utiliza os serviços dos advogados.

Superando desafios

EDITORIAL

Alberto Simonetti Cabral NetoPresidente da OAB/AM

DIRETORIA – TRIÊNIO 2013/2015

Diretores da Seccional:Presidente: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO Vice-Presidente: MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY Secretária-Geral: IDA MÁRCIA BENAYON DE CARVALHO Secretária-Geral Adjunta: KARINA LIMA MORENO Tesoureiro: JOSÉ CARLOS VALIM

Conselheiros Seccionais Titulares:ABRAHIM JEZINI ADRIANA LO PRESTI MENDONÇA ADRIANO FERNANDES FERREIRAALFREDO JOSÉ BORGES GUERRA ANELSON BRITO DE SOUZA BARTOLOMEU FERREIRA DE AZEVEDO JÚNIOR CAUPOLICAN PADILHA JÚNIOR CELSO ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CHRISTHIAN NARANJO DE OLIVEIRA DANIEL FÁBIO JACOB NOGUEIRA EZELAIDE VIEGAS DA COSTA ALMEIDAEPITÁCIO DA SILVA ALMEIDAFRANCISCO RITTA BERNARDINOGISELE FALCONE MEDINA PASCARELLI LOPES GLEN WILDE DO LAGO FREITAS HILEANO PEREIRA PRAIA JANO DE SOUZA MELO JOSÉ DAS GRAÇAS BARROS DE CARVALHO JOSÉ RUSSO NATASJA DESCHOOLMEESTER PLÍNIO HENRIQUE MORELY DE SÁ NOGUEIRARAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES RODRIGO WAUGHAN DE LEMOS WALDIR LINCOLN PEREIRA TAVARES

Conselheiros Seccionais Suplentes:ADALGISO RODRIGUES SANTANAALYSSON ANTONIO KARRER DE MELO MONTEIRO ANDRE LUIS FARIAS DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SANTOS DOS REISBRUNO BIANCHI FILHO CÁSSIO FRANÇA VIEIRACARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO FÁBIO GOUVEA DE SÁ FABRÍCIO GUERRA FURTADOFRANCISCO MACIEL DO NASCIMENTO GABRIELA BARILE TAVARESHELENITA SILVA BATEMARCOHERALDO MOUSINHO BARRETO JAIME PEREIRA JUNIOR JOÃO PONCE DE LEÃO JUNIORLILIAN DE SOUZA ATALALUIS AUGUSTO PESTANA VIEIRAMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS MÁRIO JORGE SOUZA DA SILVAMICHAEL MACEDO BESSAMICHEL MONTEIRO GIOIA OTACÍLIO NEGREIROS NETO ORLANDO BRASIL DE MORAES PAULO CESAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA PAULO FERNANDO ALVES MAFFIOLETTIPAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JÚNIOR RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSARAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES FILHO RODRIGO SILVA RIBEIRO ROOSEVELT JOBIM FILHOSÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO

Conselheiros Federais Titulares:EID BADR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

Conselheiros Federais Suplentes: JOÃO BOSCO ALBUQUERQUE TOLEDANO RENATO MENDES MOTA

DIRETORIA DA CAA/AMPresidente: ALDENIZE MAGALHÃES AUFIERO Vice-Presidente: MESSIAS DA SILVA SAMPAIOSecretária-Geral: MARIZETE SOUZA CALDASSecretária-Geral Adjunta: ÁTILA FERREIRA DA SILVA Tesoureiro: MÁRIO BAIMA DE ALMEIDA

Conselheiras Fiscais:ADRIANA OLIVEIRA DE AZEVEDO FABIOLA MARIA CARVALHO VASQUES KATHLEEN SENNA DA SILVA

Suplentes do Conselho Fiscal: MILCYETE BRAGA ASSAYAG JAQUELINE VEIGACHRISTINA ALMEIDA DE ARAÚJO

EXPEDIENTECoordenação editorialTrês Comunicação e MarketingFotos Cleyde Souza/Arquivo OABEditoração eletrônica Concept BrandsImpressãoGraftechTiragem 7.000 exemplares

Av. Umberto Calderaro Filho, nº 2000, Bairro Adrianópolis. CEP 69057-021(92) 3642-0016 | 3236-6161 oab@oabam.org.br

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A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/AM promoveu, no mês de março, o curso “Cálculos Trabalhistas Básico” para advogados, estagiários, bachareis em Direito e contadores. Segundo o con-

sultor pedagógico da escola, Almir Barros, o objetivo

do curso foi capacitar e aperfeiçoar os profissionais que atuam nessa área, para oferecer melhor atendimento aos clientes.

De acordo com Almir Barros, as leis trabalhis-tas possuem muitas especificações para as quais os profissionais devem se manter atentos e atualizados. “O advogado, assim como qualquer especialista, deve sempre reciclar seus conhecimentos, para melhor atu-ar no mercado”, disse o consultor.

Unindo a teoria e a prática, os participantes do curso puderam aprender como fazer os cálculos de ho-ras extras, adicional de insalubridade e periculosidade e seus reflexos sobre aviso prévio, 13º salário e férias, entre outros direitos que devem ser observados duran-te a elaboração de uma reclamação trabalhista.

Outro curso realizado foi de “Peticionamento Eletrônico”, que contou com a participação de 125 pes-soas. O analista de sistemas e especialista em Tecnolo-gia, na área da Advocacia, Jucivaldo Medeiros, explica que os advogados que não conhecem todas as ferra-mentas disponíveis nos sistemas de peticionamento do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), chegam a

perder 50 minutos, para fazer um pedido que poderia ser concluído em meia hora.

Quem participou do curso teve a oportunidade de conhecer as ferramentas dos seis sistemas de peti-cionamento locais. Jucivaldo Medeiros diz que uma grande dificuldade para o advogado é que os sistemas não são padronizados. Quando o profissional precisa enviar uma petição para o TJAM, por exemplo, ele não faz da mesma forma como se estivesse encaminhando para Tribunal Regional do Trabalho. “Para quem não tem conhecimento avançado de informática, isso aca-ba gerando perda de tempo”, disse ele.

Além de conhecer os sistemas, os advogados também tiveram acesso a aplicativos para divisão e diminuição de arquivos. “Cada órgão exige que os do-cumentos enviados tenham um tamanho especifico. O advogado acaba perdendo bastante tempo scaneando e deixando o arquivo no padrão solicitado. Os aplicati-vos facilitam esse processo”, acrescentou.

Para maiores informações sobre os cursos pro-gramados, os interessados podem se dirigir à Escola Superior de Advocacia, na sede da OAB.

A coleta de assinaturas de apoio ao pro-jeto de Reforma Política no Brasil está ganhando as ruas de Manaus, e novas entidades de classe têm aderido o movi-mento.

Durante o mês de março, a campanha, lide-rada pela OAB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e outras entidades da sociedade, rece-beu a adesão da Ordem dos Missionários Evangéli-cos do Amazonas (Omeam), Sindicato do Petroleiros do Amazonas (Sindipetro), Sindicato da Indústria da Construção Civil do Amazonas (Sinduscon), além do governador do Estado, José Melo.

Segundo o presidente da Comissão de Reforma Política da OAB/AM, Carlos Santiago, a campanha tem ganhado cada dia mais força. “Em todos os lugares que os representantes da Comissão de Coalizão têm passado para explicar a proposta do projeto, o retorno tem sido positivo, pois as pessoas querem mudança. Exemplo disso são as manifestações que têm se alas-trado pelo país”, explicou.

Voluntários têm coletado assinaturas em igre-jas e em lugares movimentados, como o centro da ci-dade. “Na agenda dos próximos meses estão progra-madas visitas a bairros da Zona Leste”, anuncia Carlos Santiago.

De acordo com o vice-presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, a proposta quer trazer mudanças concretas para o Código Eleitoral. “Houve uma mini reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional, no fim de 2013, que para nós não atendeu às expectati-vas da sociedade por mudanças efetivas nas regras elei-torais. Essa reforma foi muito incipiente e o que todos querem são mudanças realmente efetivas”, declarou.

O Projeto de Lei 6.316/2013 altera o Código Eleitoral e estabelece novas regras para financiamen-to de campanha, eleição proporcional e representação política de gênero e raça, além da popularização do Plebiscito e do Referendo nas decisões dos governos. “Iniciamos as discussões e estamos abertos às contri-buições”, lembrou o presidente da Comissão de Refor-ma Política da OAB/AM.

ENSINO

Curso de peticionamento eletrônico reuniu 125 pessoas

Curso de peticionamento eletrônico reuniu 125 advogados

Campanha pela Reforma Política ganha apoio de novas entidades da sociedade civil

Campanha de reforma política recebe apoio da população e das entidades de classe

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Tomaram posse no dia 26 de fevereiro, os membros da Comissão Eleitoral Nacional, criada com a função de supervisionar as eleições nas seccionais e também para a Diretoria do Conselho Federal da OAB,

processos que serão realizados este ano. O conselheiro federal pelo Amazonas, José Alberto Simonetti Cabral, é quem preside o colegiado, formado por mais quatro conselheiros federais.

Segundo o presidente nacional da OAB, Mar-cus Vinícius Furtado Coêlho, a atuação da Comissão é de fundamental importância, para uniformizar o entendimento em todo o Brasil, sobre as regras das eleições internas da entidade e garantir que sejam atendidas. “As regras prevêem diversas medidas, para assegurar os princípios da igualdade e da liberdade democrática”, afirmou.

Simonetti disse que a Comissão terá integral

compromisso no cumprimento irrestrito de todas as regras esculpidas no Provimento 161, de 2014. “Con-taremos com a colaboração e o empenho de todos os membros designados, profissionais competentes e experientes conselheiros federais, democraticamente escolhidos entre todas as regiões do país”, ressaltou.

Os demais membros da Comissão são: Rena-to da Costa Figueira (RS), Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT), Fernando Carlos Araújo de Paiva (AL) e Sérgio Fisher (RJ).

O Provimento 161 foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB no fim de 2014. O documento altera regras para as eleições da Ordem, tanto no âmbito das seccionais quanto da diretoria do Conselho Federal. As alterações visam o aperfeiçoamento contínuo do pleito, a diminuição dos gastos em campanhas e a re-formulação de partes do texto que possam ter inter-pretação dúbia.

O presidente nacional da OAB, Marcus Viní-cius Furtado Coêlho, anunciou durante a abertura da “I Conferência Nacional do Jo-vem Advogado”, a ampliação do convênio firmado entre o Conselho Federal e a Coor-

denação Nacional das Caixas de Assistência (Concad), por meio do Programa Nacional de Modernização da Advoca-cia (Promad). A partir de agora, os advogados que acabam de ingressar no mercado terão três anos de gratuidade no uso do software de gerenciamento de processos, que é dispo-nibilizado pelo Promad, além da criação de site, sem qualquer custo. Antes, eles precisavam pagar por esses serviços.

Destinado a advogados e escritórios de pequeno e médio porte, o Promad foi criado para desenvolver ferra-mentas que facilitem o dia a dia dos profissionais da área. “O software funciona como um escritório virtual. O site é o cartão de visitas do jovem advogado na internet”, destacou Marcus Vinícius.

O site desenvolvido pela equipe do Promad permite que os clientes acompanhem os processos online e também possibilita maior visibilidade ao advogado. Já o software ajuda o advogado a organizar suas rotinas, gerenciar e controlar os prazos dos processos de cada cliente. Para fazer uso do convênio, acesso: www.promad.com.br.

A proposta do ‘pacote anticorrupção’ apresentado pelo Ministério Público Federal, no dia 20 de março, de aceitar provas ilícitas no andamento de pro-cessos, não terá o apoio da OAB. As

provas ilícitas (aquelas obtidas de forma ilegal) não são admitidas nem pelo Direito Processual, nem pela Constituição da República de 1988.

Segundo o presidente da OAB, Marcus Vi-nícius Furtado Coêlho, é preciso combater a cor-rupção, mas a Constituição deve ser respeitada por todos, inclusive pelo Ministério Público. “Devemos estimular o cumprimento das normas legais e não pregar o seu desrespeito”, afirmou. Segundo ele, se

por acaso a proposta do MPF for aprovada, a OAB ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucio-nalidade.

De acordo com o presidente da OAB, a prova ilícita não pode ser admitida no Brasil, por violar a Constituição do país. “O combate à corrupção tem o apoio da OAB nacional, contudo o respeito à Cons-tituição da República deve presidir a conduta de to-dos os brasileiros, inclusive, e principalmente, das autoridades, como membros do Ministério Público e demais agentes estatais”, disse.

O presidente da OAB nacional afirma que esta proposta se trata de típica matéria que, caso aprovada, será objeto de Ação Direta de Inconstitu-

cionalidade. “O Estado de Direito e a sociedade civi-lizada pressupõem o devido respeito às garantias in-dividuais da pessoa humana. Admitir as provas ilícitas, ou abonar atos ilegais, significa estimular o descumpri-mento da lei na sociedade. A intolerância deve ser zero com as ilegalidades, sejam praticadas por cidadãos ou por autoridades. Devemos estimular o cumprimento das normas legais e não pregar o seu desrespeito.

A apresentação das propostas do MPF foi fei-ta dois dias depois de a presidente Dilma Rousssef ter anunciado um conjunto de projetos de lei e um decreto com a mesma temática. Em comum entre as duas proposições, há a criminalização do caixa dois de campanha eleitoral.

Comissão Eleitoral Nacional é presidida por conselheiro do Amazonas

Convênio oferece software e site gratuito para jovens advogados

OAB é contra provas ilícitas

ELEIÇÕES

José Alberto Simonetti Cabral foi escolhido para assumir o cargo

Marcus Vinícius amplia o convênio

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O vice-presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, visitou em março a pre-sidente do Tribunal de Justiça do Ama-zonas (TJAM), desembargadora Graça Figueiredo. Acompanharam a visita os

conselheiros Christhian Naranjo, Paulo Trindade e Barros de Carvalho. Durante a visita, foram discu-tidos temas relacionados aos Juizados Especiais da capital, o combate ao exercício ilegal da Advocacia e o sistema de peticionamento eletrônico.

Os representantes da OAB solicitaram à desem-

bargadora o deslocamento de magistrados para os Jui-zados Especiais que estão com processos paralisados há meses, por falta de juízes. O grupo também pediu provi-dências quanto ao Provimento 203/2013, da Corregedo-ria de Justiça. “Esse provimento autoriza que os custos judiciais sejam descontados imediatamente da parte vencedora do processo”, explicou o vice-presidente.

Outro assunto discutido foi a resolução 39/2007, que estabelece aos advogados que queiram fazer sus-tentações orais nos julgamentos, o prazo de 10 dias de antecedência para a solicitação. A OAB pediu e a de-

sembargadora foi sensível à reivindicação, para que os advogados não precisem fazer a solicitação com antece-dência.

O desembargador e diretor do Fórum Henoch Reis, Sabino Marques, participou do encontro e garan-tiu que outros pleitos da OAB serão analisados, como por exemplo, a retirada dos flanelinhas que ocupam as vagas de estacionamento do órgão. O desembargador também se comprometeu a orientar todos os servido-res do Fórum a solicitarem a identificação do advogado, colaborando com o combate ao exercício ilegal da pro-fissão, e ainda o recolhimento de material irregular de publicidade dos cartórios.

Ao final do encontro, o conselheiro Paulo Trin-dade ponderou acerca da necessidade de ampliação da jurisdição das Varas de Família. Ele argumentou que as Varas situadas na Zona Leste da capital estão abarrota-das de processos. “Foi solicitado que as Varas situadas no Fórum Henoch Reis também recebam processos da Zona Leste”, disse.

Paulo Trindade lembrou, ainda, que a Vara de Execução Penal tem apenas um magistrado e recebe toda a carga de processos das 11 Varas Criminais da ca-pital e das Varas Especializadas. “O fluxo é tão grande que justificaria a designação de outro magistrado para o trabalho”, afirmou. Ambos os casos ficaram de ser ana-lisados pela presidente do TJAM.

Comissão Eleitoral Nacional é presidida por conselheiro do Amazonas

COLABORAÇÃO

Juizados Especiais e sistema de peticionamento eletrônico são assuntos tratados com TJ/AM

Durante o mês de fevereiro, o vice-presi-dente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, e o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seccional, Christhian Naranjo, visitaram o superintendente re-

gional da Polícia Federal (PF), Marcelo Sálvio Rezende Vieira, o delegado geral da Polícia Civil (PC), Orlando Amaral, e o comandante geral da Polícia Militar (PM), coronel Gilberto Gouvêa. O objetivo das visitas é es-treitar os laços de cooperação entre a OAB e as insti-tuições de segurança do Amazonas.

De acordo com Christhian Naranjo, durante a visita à Polícia Federal foram tratados temas de inte-resse da classe, como por exemplo, o acesso de advo-gados durante o plantão e horário noturno, na sede do

órgão. “No mês de março já foi possível observar a mu-dança no procedimento, com a garantia de acesso dos advogados à superintendência, como consequência da visita. Essa é a prova do respeito da instituição com a classe de advogados”, explicou Christhian Naranjo.

A visita ao novo delegado geral da Polícia Civil, que assumiu em janeiro, marcou o início de um acordo de colaboração mútua entre o órgão e a OAB, segun-do Naranjo. “Nosso objetivo é o estreitamento institu-cional, na busca da solução dos problemas diários que envolvem as prerrogativas dos advogados. A intenção é mostrar que a polícia e os advogados podem trabalhar em conjunto, na defesa da Justiça”, acrescentou.

No encontro com o comandante geral da Polí-cia Militar, coronel Gilberto Gouvêa, a OAB solicitou

auxílio para as diligências da Seccional, no combate ao exercício ilegal da profissão. Christhian Naranjo infor-mou que durante as diligências de combate aos chamados “coiotes” (contratados pelos escritórios de Advocacia para captar clientes), nos arredores do Fórum Trabalhista, foi constatado que estas pessoas atendem e aconselham, sem ter qualificação ou inscrição na Ordem, para realizar as-sessoria e consultoria, incorrendo em prática ilícita.

O comandante garantiu o auxílio, determinan-do ainda que fosse marcado um encontro entre os ofi-ciais e representantes da OAB, para que seja montada uma programação de combate a essa prática. “Houve mudanças nos comandos da Polícia Civil e Militar e a OAB, assim como sempre tem feito, pretende trabalhar em conjunto com essas instituições”, ressaltou Naranjo.

Seccional visita órgãos de segurança para garantir cumprimento de prerrogativas

Desembargadora Graça Figueiredo recebe comissão da OAB

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Uma das principais promessas da atual diretoria da OAB/AM, o novo Clube dos Advogados será entregue em 2015. Na última semana de março, o vice-presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, esteve em Brasília, acompanhado do con-

selheiro federal José Alberto Simonetti, para expor ao presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado, o pro-jeto de reforma do clube.

Diante dos argumentos, o Conselho Federal garantiu o aporte financeiro necessário para o início e entrega da obra este ano. De acordo com o presidente da OAB/AM, Alberto Simo-netti Cabral Neto, o espaço será modernizado e contará com novas piscinas, parque infantil e quadra poliesportiva. “Hoje, o clube tem uma piscina, um campo de futebol, quadra de tênis e salão de festas, porém, essa estrutura já não atende mais à reali-dade da Advocacia do Amazonas”, pontua.

O objetivo, segundo Simonetti Neto, é construir um novo centro de lazer, moderno e mais organizado. “A espera foi longa, mas certamente compensadora. Advogados e seus fami-liares vão se surpreender com a estrutura que será construída, para proporcionar lazer e entretenimento, em completo e total respeito pelos advogados militantes no Estado do Amazonas”, disse.

O presidente explica que a demora para o início dos trabalhos ocorreu devidos aos desafios da engenharia para que o projeto fosse executado com segurança. Além disso, outro entrave foi que ao lado do clube existe um braço do igarapé do Mindú, e para que a construção fosse sonhada, era necessário contornar o limite imposto pela natureza, uma vez que uma chuva mais intensa ocasionava a inundação do terreno, e todo o clube era tomado pela água.

Inicialmente, houve a ideia de remover parte da terra que formava o fundo do igarapé, mas para isso seria necessá-rio descartar e recompor com nova terra, a fim de sustentar o terreno. Após isso, pensou-se em sistemas de escoamento de água, para evitar o transbordamento, trazendo novos prejuízos. Tubular o igarapé também foi uma das opções, mas repercutia diretamente na natureza do local. Por fim, harmonizando a na-tureza com a segurança, optou-se por aterrar o local.

Para Marco Aurélio Choy, o projeto do clube da OAB é um compromisso que se concretiza, sonho acalentado há mui-tos anos pelos advogados do Amazonas. “A construção dessa sede social faz parte do conjunto de medidas para promover cada vez mais a união da classe”, ressalta.

Choy disse ainda que a obra será uma oportunidade para estreitar os laços além do local de trabalho, que por vezes se limita aos fóruns. “É um sonho ter nossa sede reformada, crian-do uma opção de lazer próxima, que todos possam usufruir. Essa diretoria, encabeçada pelo presidente Simonetti Neto, está realizando um sonho antigo”.

O vice-presidente lembra que quando a atual gestão foi eleita uma das propostas era resgatar a imagem da OAB, cons-truindo uma administração atuante, com identidade própria, com comprometimento e, acima de tudo, seriedade e respeito pelos advogados. “Felizmente, estamos atingindo vários desses objetivos, e o clube é mais um que nos trará muito orgulho”, disse Choy.

Novo Clube dos Advogados será entregue em 2015COMPROMISSO

Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado autoriza aporte financeiro

Obras já foram iniciadas

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NOVOS PROFISSIONAIS

Mais 273 advogados passaram a in-tegrar o quadro de inscritos da Seccional amazonense da Ordem dos Advogados do Brasil, ao rece-berem suas carteiras, em solenida-

des realizadas nos dias 11 e 12 de março. O evento contou com a presença do ex-presidente da institui-ção, Oldeney de Sá Valente, e do representante da

Comissão de Prerrogativas do Advogado, Christian Naranjo. Ambos saudaram e deram boas vindas aos novos profissionais e exaltaram a importância deles no mercado de trabalho e no exercício da ética pro-fissional.

Para o vice-presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, o advogado é fundamental para o exercício do Direito e as garantias da cidadania. “A

partir de agora, serão mais advogados à disposição da população e trabalhando em prol da proteção, preservação e perpetuação dos direitos dos cida-dãos, tanto individuais quanto sociais”, destacou.

Em março também foi feita a primeira entre-ga de carteiras fora da capital amazonense. O do-cumento foi entregue a 14 novos profissionais, do município de Parintins.

Mais 273 advogados recebem a carteira da Ordem

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TRANSPARÊNCIA

Prefeitura de Manaus garante acesso a documentos e informações do município

Cooperativa de Crédito funcionará a partir do segundo semestre

No último dia 09 de março, o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, recebeu os representantes da OAB/AM, que fo-ram cumprimentá-lo, pela portaria do Instituto Municipal de Ordem Social

e Planejamento Urbano (Implurb), publicada no dia

04 de março, no Diário Oficial do Município (DOM), permitindo aos advogados o acesso a todos os docu-mentos e informações públicas do órgão.

Na ocasião, o presidente da OAB/AM, Simo-netti Neto, o vice-presidente Marco Aurélio Choy, o con-selheiro federal, José Alberto Simonetti, e o conselheiro

Seccional e presidente da Comissão de Direitos e Prerro-gativas, Christian Naranjo, elogiaram a postura do dire-tor-presidente do Implurb, Roberto Moita, que editou a norma, garantindo as prerrogativas dos advogados, após incidentes no órgão.

Os representantes da OAB/AM solicitaram ao prefeito que a norma assinada pelo diretor-presidente do Implurb seja estendida a todas as secretarias municipais, a fim de garantir o cumprimento do Estatuto da Ordem. “Nós vamos atender ao pedido feito pelos representantes da OAB. É importante dar transparência, que é uma mar-ca da nossa gestão. Os advogados terão livre acesso aos nossos procedimentos”, declarou o prefeito Arthur Neto.

A portaria do Implurb concede aos advogados a obtenção de cópias de processos arquivados ou em an-damento, sem que precisem de procuração. O pedido pode ser feito por escrito e será imediatamente processa-do e aprovado pelo servidor do Implurb responsável pelo processo em questão. O advogado deve apresentar a cópia autenticada ou a versão original da Carteira de Identifica-ção do Advogado, expedida pela OAB/AM, para constar no processo a informação de que o profissional solicitou a cópia do procedimento.

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogati-vas, Christian Naranjo, comemorou a decisão. “A portaria entrou em vigor no dia da publicação e estamos realmente satisfeitos. Aguardamos, agora, que a decisão se estenda a to-das as secretarias e órgãos do município”, reforça.

Os advogados do Amazonas contarão com o serviço de linhas de crédito, a partir do segundo semestre de 2015. A COOPJUR (Cooperativa de Econo-mia e Crédito Mútuo dos Advogados,

Bachareis de Direito e Serventuários Operadores do Direito da Região Metropolitana de Manaus) será um sistema de crédito cooperativo sólido, com os mes-mos serviços de uma unidade bancária.

A Cooperativa de Crédito dos Advogados funcionará no 1º andar da sede da OAB/AM. No local, os advogados terão à disposição serviços de abertura de conta-corrente, emissão de cheque especial, cartão de crédito, acesso a diversas linhas de crédito e financiamentos, realização de pagamentos e outras facilidades.

No dia 21 de março, o vice-presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, e o conselheiro Seccional e presidente da Comissão de Constituição da Cooperativa, Heraldo Mousinho Barreto, visitaram as instalações da Cooperativa de Crédito e ressaltaram que esta é uma das maiores vitórias da classe de advogados. “É uma enorme

conquista para a OAB/AM. Os trabalhos estão avan-çando e, ainda este ano, a unidade deverá iniciar as suas operações, para auxiliar e beneficiar os advoga-dos”, frisou Heraldo Barreto.

No encontro, foram definidas as próximas ações da cooperativa, a partir do parecer favorável do Banco Central do Brasil (Bacen), autorizando a im-plementação do projeto.

Vice-presidente Marco Aurélio Choy visita instalações da COOPJUR

Prefeito Arthur Neto autoriza que advogados tenham acesso a todos os procedimentos das secretarias municipais

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A Comissão dos Direitos da Pessoa com Defici-ência realiza todos os meses, na sede da OAB/AM, atendimento jurídico às pessoas que ne-cessitam de orientação sobre o tema. De acor-do com a presidente da Comissão, Gabriela

Barile Tavares, a intenção é conscientizar as pessoas com de-ficiência sobre seus direitos e deveres, no tocante às políticas de trabalho, educação, cultura e lazer.

A Comissão realiza acompanhamento de denún-cias de discriminação, ameaças e violação de direitos da pessoa com deficiência. Em média são realizados, uma vez ao mês, aproximadamente 15 atendimentos. Entre os casos mais comuns estão o de rejeição de matrícula escolar e de preconceito de empresas, na hora de contratar uma pessoa com deficiência.

Gabriela cita os atos que são crimes puníveis de 1

a 4 anos, segundo o artigo 8° da Lei número 7853 de 1989: recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por deficiência, qualquer que seja ela; negar, sem justa causa, a al-guém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho e obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qual-quer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência.

“A educação inclusiva é lei e as escolas devem estar preparadas para receber crianças com e sem deficiência, reconhecendo que todas elas podem aprender, respeitando suas diferenças. E também devem utilizar recursos, estru-turas, estratégias e metodologias de ensino que atendam todas

as necessidades dos alunos”, destaca a presidente da Comissão.Os dias e horários que a Comissão dos Direitos da

Pessoa com Deficiência realiza o atendimento estão dispo-níveis no site da OAB-AM (www.oabam.org.br), na fanpage (www.facebook.com/comissao.oab.5) e no site da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (www.se-ped.am.gov.br).

Além do atendimento, a Comissão também parti-cipa ativamente de eventos e audiências públicas com temas relacionados a pessoas com deficiência. “Atualmente, esta-mos produzindo uma cartilha, com o objetivo de explicar os direitos desses cidadãos de forma didática e com uma lin-guagem de fácil entendimento”, adianta Gabriela.

VISITA

Comissão da Mulher Advogada recebe conselheira da Embaixada da União Europeia no Brasil

Ações no Dia Internacional da Mulher

Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência realiza atendimento

A conselheira da Embaixada da União Eu-ropeia no Brasil, Concha Fernandez de La Puente, acompanhada pelo secretá-rio executivo de Relações Internacionais (Seari) da Secretaria de Estado de Pla-

nejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan), Farid Mendonça Jr., estiveram na sede da OAB/AM, no dia 04 de março. O objetivo da visita foi estreitar ações de combate à violência contra a mulher, no estado.

Os visitantes foram recebidos pelo vice-presi-dente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, e pela presi-dente da Comissão da Mulher Advogada, Maria Gláucia Barbosa Soares. Eles foram também recepcionados por Cynthia Rocha, que faz parte da Comissão da Mulher Advogada.

Na visita, o grupo da OAB aproveitou para agen-dar, para o mês de maio, um encontro entre a embaixa-

dora da União Europeia no Brasil, Ana Paula Zacarias, com as entidades da sociedade civil organizada, volta-das à defesa da mulher. De acordo com Maria Gláucia, a intenção é apresentar trabalhos e projetos, com foco na busca de apoio e parcerias. Ela destaca que apesar do crescimento do número de denúncias, fomentado pela confiança das mulheres na atuação das delegacias e nas medidas de proteção, é necessário que haja um trabalho contínuo na defesa dos diretos femininos.

“A mulher precisa estar ciente da legislação e, principalmente, saber onde buscar apoio, quando necessário”, ressalta a presidente da Comissão, que atualmente oferece serviços gratuitos de orientação jurídica a mulheres que sofreram violência no Ama-zonas. O atendimento é realizado no Centro Esta-dual de Referência e Apoio à Mulher (CREAM), no bairro Educandos.

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (08 de Março), a OAB/AM e o Cen-tro Universitário do Norte (Uninorte) pro-moveram palestras, dias 05 e 06 de março, abordando a questão da violência contra o

sexo feminino. No dia 05, o evento foi realizado na Uninorte. No dia 06, foi no auditório da OAB/AM.

Os eventos contaram com a presença de mais de 400 pessoas. As palestrantes foram a presidente da Associação das Mulheres Advogadas, Estagiárias e

Estudantes de Direito do Estado de São Paulo, Rosa-na Chiavassa; e a professora e historiadora do Movi-mento de Mulheres do Amazonas, Francimar Junior, que falou das lutas e conquistas da mulher.

Para a presidente da Comissão Pro Bono, Na-tividade Maia, que também é representante da Uni-norte e uma das grandes figuras do combate da vio-lência à mulher, os eventos foram importantes como fonte de informações e de esclarecimento a toda so-ciedade.

Concha Fernandez faz visita para discutir combate à violência contra a mulher

Grupo dá consultoria jurídica gratuita a quem necessita de orientação sobre o tema

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ARTIGO

Exame de Ordem e CidadaniaComo herança das revoluções liberais e a cons-

trução conceitual do indivíduo no ambiente dos estados-nação, o ocidente passou a conviver com um modelo de Direito que sobrevive como crença até os dias atuais.

O Direito passou a ser o principal argumento da Justiça, essa passou a ser necessariamente ritualizada, po-rém não uma ritualização qualquer, foram desenvolvidas liturgias como única forma possível de se aceitar como justas as decisões do Poder. O conteúdo dessas liturgias passou a exigir o diálogo teórico como instrumento de se alcançar a verdade simbólica. Isso se tornou uma crença tão forte no imaginário dos que lidam com a Justiça, que expressões como “contraditório” e “ampla defesa” vira-ram figurinha carimbada na fala dos “técnicos”.

O resultado desse processo foi a crença de que só personagens iniciados nas letras jurídicas poderiam, ao manter um debate que se movimentasse quase que exclu-sivamente na gramática do Direito, proporcionar uma se-gurança democrática às decisões do poder que envolviam intervenção nas liberdades individuais.

Assim nasceu um dos principais instrumen-tos atuais dos Estados Democráticos de Direito, que é a democracia pelo processo, o que costumo chamar de democracia processual. Essa é a principal garantia que o cidadão tem de que sua integridade, seja moral, pessoal ou patrimonial, só poderá sofrer intervenção do poder se for através de uma liturgia que garanta que a verdade será obtida a partir de argumentos seguros e conceitualmente amadurecidos.

Mas para que a democracia através do processo possa garantir ao cidadão um ambiente justo, onde ele possa se sentir seguro com relação às liturgias que deci-dirão sobre seus direitos, é essencial que os personagens desse diálogo processual tenham as habilidades e com-petências necessárias para poderem argumentar e duelar teoricamente.

É com esse sentimento que surge o Exame de Ordem. O cidadão que procura um advogado deve ter a segurança de que o profissional detém a suficiência ne-

cessária para poder debater dentro do processo e garantir a quem lhe procura o exercício pleno da cidadania.

O Exame da OAB é uma prova de suficiência, que tem por finalidade garantir ao cidadão a certeza de que o advogado licenciado tem as habilidades e competências necessárias para dialogar através do processo sobre os di-reitos de quem o procura.

Não é possível se admitir, num contexto de de-mocracia processual, um advogado sem suficiência para dialogar teoricamente no curso das liturgias processuais.

Um movimento contrário ao Exame, não pode ser outra coisa que não um ataque à democracia proces-sual, uma tentativa de por em risco o exercício da cidada-nia através do processo.

Em todas as grandes democracias existe um exa-me de suficiência para que o bacharel possa se licenciar como advogado. Principalmente nos países com uma densa população de estudantes de Direito.

O Brasil é o país com o maior número de cursos de Direito no mundo, muitos de qualidade duvidosa. O Exame de Ordem tem demonstrado a péssima qualidade de boa parte desses bacharéis.

Acabar com o Exame da OAB, no contexto em que nos encontramos, com um percentual altíssimo de reprovação, o que diagnostica um exército de bacharéis sem a suficiência necessária para poderem ser persona-gens no diálogo ritualizado do processo, é dar um golpe na cidadania, é destruir todo o esforço histórico do oci-dente no sentido de montar a engenharia intelectual ne-cessária para que as democracias processuais pudessem funcionar.

Os detratores do exame não conseguem (ou não querem) enxergar que o Exame nada mais é do que uma defesa da ética processual.

Não existe ética no processo sem um profissional que tenha suficiência para se movimentar na gramática que alimenta a Justiça de toda decisão jurídica.

Acabar com o Exame da OAB seria a vitória da mediocridade sobre a democracia.

Uma exigência há mais de 40 anos, o Exame de Ordem está sendo contestado pelo atual pre-sidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Ele é autor do Projeto de Lei (PL) nº 2.154/11, que prevê o fim do exame, conside-

rado pelo parlamentar como “nefasto” e “corrupto”. Para o presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti Neto, esse tipo de projeto prejudica não só os interesses da Advocacia, mas da sociedade como um todo.

O Exame de Ordem objetiva impedir a atuação pro-fissional de quem não possui conhecimento técnico suficiente e, dessa forma, proteger o cidadão de injustiças e prejuízos irreparáveis.

Segundo Alberto Simonetti, o Exame da Ordem é necessário não só para avaliar a qualidade do profissional

que está ingressando no mercado de trabalho, mas também é uma forma de dar garantias ao cidadão, sobre o advogado a ser contratado para defendê-lo um dia. “Quando você contra-ta um advogado, você está colocando a sua vida, a sua família, o seu patrimônio, o seu futuro nas mãos desse profissional. A nossa responsabilidade é muito grande”, salienta.

De acordo com o presidente, acabar com a avaliação é um contrassenso, pois ao contrário das demais profissões, a de advogado é uma das poucas em que o futuro profissional é avaliado antes de começar a trabalhar.

De acordo com Simonetti Neto, a bandeira defendida pelo deputado federal Eduardo Cunha é uma vingança pes-soal contra a OAB, por tê-lo impedido de ser o relator da Co-missão Especial do Novo Código de Processo Civil (CPC), em 2011. “Ele é economista, não tem formação jurídica, como iria

presidir tão importante comissão? À época, a OAB nacional conseguiu impugnar a indicação dele e, para surpresa, meses depois ele apresentou o projeto querendo extinguir o Exame de Ordem”, recorda. Ainda de acordo com Simonetti, o Con-selho Federal da OAB nacional já se mobiliza para lutar contra a aprovação do projeto.

Em um texto divulgado no dia 11 de março, no site da Ordem, a diretoria da OAB nacional ressalta que não há curso de Advocacia, mas bacharelado em Direito. “A graduação abre oportunidades para diversas carreiras jurídicas, cada qual com um teste seletivo para ingresso. A Advocacia não é mais nem menos importante que as demais carreiras. Todos os bachareis em Direito, ao ingressar nas faculdades, têm ciência, desde o edital do vestibular, de que o curso não habilita por si só ao exercício da Advocacia”, diz o texto.

Caupolican Padilha - Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/AM

Uma proteção para a sociedade

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CAIXA DE ASSISTÊNCIA

CAA/AM inicia as atividades do calendário anual de 2015

O início do primeiro trimestre é sempre um período de otimismo e esperança. Para a Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas (CAA/AM), as perspectivas para o primeiro semestre é de muito tra-

balho em prol da Advocacia. Para iniciar as atividades do ano foi realizada a Semana de Saúde Bucal.

O evento abriu espaço para discutir os princi-pais problemas bucais, ofereceu gratuitamente serviços odontológicos básicos como profilaxia, aplicação de flúor e restaurações simples por meio da Unidade Mó-vel de Saúde Odontológica do Programa Saúde Manaus Itinerante, em parceria com a Prefeitura Municipal de Manaus. A Semana contou com o apoio do Conselho Regional de Odontologia (CRO/AM), Ordem dos Ad-vogados do Brasil - Seccional do Amazonas (OAB/AM), Prefeitura de Manaus e Governo do Estado.

Foram cerca de 500 atendimentos durante os cin-co dias do evento, durante os quais foram apresentadas palestras educativas preventivas com os mais renomados profissionais da área. Segundo a presidente da CAA/AM, Denize Aufiero, é uma grande satisfação, através desta gestão, poder proporcionar relevantes serviços para os colegas advogados e seus familiares, de maneira acessível

a todos, colaborando positivamente para a melhoria da rotina de vida da categoria.

Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, a CAA/AM realizou uma Semana voltada especialmente para as advogadas e dependentes. As ações ocorreram na sede da OAB/AM e, simultaneamente, no Tribunal Re-gional do Trabalho (TRT) e Fórum Henoch Reis.

Serviços de limpeza de pele, hidratação de mãos e lábios, maquiagem, escova, esmaltação com desenho artístico nas unhas, massagem relaxante, atendimentos odontológico (profilaxia e aplicação de flúor), oftalmo-lógico, nutricional e de fonoaudiologia foram oferecidos para advogadas e dependentes.

De acordo com a presidente, o evento teve como objetivo mostrar a importância da mulher advogada na sociedade, sobretudo neste momento em que o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou a me-dida que institui uma cota mínima de 30% para mulhe-res nas composições das chapas. A medida foi elogiada, porque aprofundará a participação feminina na OAB, casa da cidadania. “Nosso intuito é sempre promover a qualidade de vida e o bem-estar da classe, valorizando e fortalecendo o papel das mulheres na Advocacia amazo-nense”, enfatizou.

Palavra da Presidente

Chegamos ao primeiro trimestre de 2015, que sem dúvida alguma, será um ano de muitas realizações, muito trabalho em prol da nossa classe e de uma importante conquista para os associados da CAA/AM: aprovação dos recursos do Fundo de Integração e Desenvolvimento (FIDA/CFOAB), na competente gestão do presidente do Conselho Gestor do Fida, Felipe Sarmento Cordeiro. O Fundo prevê o início da construção da Cafeteria, na sede da instituição, que irá proporcionar um ambiente para encontros e integração dos colegas advogados. Também prevê a ampliação do Salão de Pilates e a expansão do serviço de certificação, com a aquisição de novos equipamentos, trazendo mais desenvolvimento para a instituição e cumprindo o seu papel de amparo dos profissionais da Advocacia amazonense.

Em nossa gestão trabalhamos incansavelmente, para inaugurarmos as campanhas preventivas com a Se-mana de Saúde Bucal. Foram cerca de 500 atendimentos, entre procedimentos odontológicos, palestras educativas e aplicação de flúor. A CAA/AM buscou parcerias com importantes órgãos, como a Prefeitura de Manaus, Go-verno do Estado do Amazonas e o Conselho Regional de Odontologia (CRO/AM), para trazer uma programação completa que incluía, além das orientações, atendimento de qualidade e gratuito para a classe.

Como o número de advogadas amazonenses na cidade é bastante expressivo, não poderíamos deixar de celebrar, no mês de março, a Semana da Mulher. Com uma extensa programação para as mulheres advogadas, a CAA/AM busca engrandecer e fortalecer essa maravilhosa classe profissional, na qual me incluo, da Advocacia amazonense feminina.

Reiteramos nosso compromisso em atender os advogados e advogadas e seus dependentes, promovendo a expansão dos serviços que atenderá, com dignidade, os profissionais da atualidade e as futuras gerações da nossa classe, por meio de uma diretoria que estará, como sem-pre esteve, de portas abertas para receber os profissionais e também acolher seus pleitos no intuito de promover servi-ços de assistência e seguridade aos profissionais associados.

Denize Aufiero

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CAA/AM

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SERVIÇO DE EMPRÉSTIMOS DE EQUIPA-MENTO ASSISTIDO

A CAA/AM inaugurou o serviço de em-préstimo gratuito de materiais de auxílio para pessoas com deficiências temporárias. Segundo a presidente da Caixa de Assistência, a intenção é ajudar as pessoas a realizar as atividades básicas do dia a dia, como se locomover e tomar banho. Equipamentos como cadeiras de rodas, bota or-topédica e muletas estarão disponível para em-préstimos para associados que estejam com pro-blemas de saúde temporário, que não necessite a compra dos mesmos.

Para o associado obter o serviço, basta que o interessado faça a solicitação na sede da CAA/AM, preenchendo formulário e assinar um Termo de Responsabilidade do material a ser emprestado.

III CAMPEONATO DE FUTEBOL DOS AD-VOGADOS DO AMAZONAS

Com o objetivo de estimular a prática de atividade física, esporte e lazer para os advogados do Amazonas, através da modalidade esportiva futebol de campo, a Caixa de Assistência reali-zou a terceira edição do Campeonato de Futebol dos Advogados do Amazonas.

O evento, considerado um sucesso, foi de suma importância para combater o estresse, do-enças ocupacionais, desgastes físicos entre os ad-vogados, ampliando também as vivências sociais e culturais. Segundo o vice-presidente da CAA/AM, Messias Sampaio, o campeonato vem bus-cando proposições inovadoras, no sentido de que os profissionais da classe ampliem as possibilidades de melhorias na saúde e qualidade de vida, além do congraçamento esportivo dos advogados.

A competição, em 14 de abril, contou com a participação de 22 jogadores em cada time, disputando os jogos sob as regras oficiais da Fifa de Futebol de Campo.

O público alvo do campeonato são os ad-vogados, dependentes e operadores do Direito. Este ano o troféu levou o nome do advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Bra-sil no Amazonas, Aristófanes Bezerra de Castro Filho. Em mais de 40 anos de carreira, Aristó-fanes Castro Filho foi presidente da Ordem por três vezes e também foi secretário geral adjunto do Conselho Federal da OAB por duas vezes. Sua trajetória na história da Advocacia amazonense foi marcada pela lutas em prol da democracia e dos direitos humanos.