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GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS

PROCESSOS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

CASSADAS: PROCESSO: NO 01.151.719/16-90 INTERESSADOS: Grande Loja Maçônica de Minas Gerais – CNPJ: 17.416.355/0001-69;Grande Oriente de Minas Gerais – CNPJ: 17.496.548/0001-77;Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cinco de Ju-nho nº 3693 – CNPJ: 09.366.442/0001-20;Augusta e Respeitável Loja Maçônica Ética e Lealda-de nº 330 – CNPJ: 13.252.040/0001-72;Augusta e Respeitável Loja Maçônica Simbólica Inde-pendência II Número 49 – CNPJ: 01.640.431/0001-85;Augusta e Respeitável Loja Simbólica General Mo-reira Sampaio nº1629 – CNPJ: 19.288.349/0001-07;Loja Maçônica Águia de Haia n 214 – CNPJ: 22.352.876/0001-30;Loja Maçônica Bello Horizonte – CNPJ: 25.575.408/0001-12;Loja Maçônica Caridade e Justiça – CNPJ: 65.162.141/0001-56;Loja Maçônica Cavaleiros do Sol Poente – CNPJ: 12.706.278/0001-68;Loja Maçônica Deus Humanidade e Luz n.11 – CNPJ: 00.598.527/0001-60;Loja Maçônica Deus Justiça e Caridade n 142 – CNPJ: 19.714.260/0001-57;Loja Maçônica 12 de Setembro – CNPJ: 20.231.700/0001-02;Loja Maçônica Estrela Vendanovense n. 59 – CNPJ: 16.847.675/0001-00;Loja Maçônica Fé e Perseverança n 24 – CNPJ: 16.845.133/0001-07;Loja Maçônica Fraternidade 35 – CNPJ: 21.853.734/0001-93;Loja Maçônica Gonçalves Ledo – CNPJ: 23.366.289/0001-62;Loja Maçônica Harmonia n. 26 – CNPJ: 19.795.400/0001-69;Loja Maçônica Liberdade n 21 – CNPJ: 00.647.861/0001-66;Loja Maat n: 1088 Le Droit Humain da Federação Brasileira da Associação Le Droit Humain Interna-cional – CNPJ: 16.624.934/0001-34;Loja Maçônica Montsalvat – CNPJ: 26.226.738/0001-65;Loja Maçônica Moral e Razão Número 23 – CNPJ: 16.842.213/0001-09;Loja Maçônica Otávio Kelly – CNPJ: 19.265.875/0001-43;Loja Maçônica Paz e Progresso n} 128 – CNPJ: 23.375.488/0001-37;Loja Sothis n 1122 Le Droit Humain – CNPJ: 16.668.006/0001-71; eLoja Maçônica Vinte e Um de Abril – CNPJ: 16.844.896/0001-25.Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) interessada(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS2ª CÂMARA

ATA DA 1442ª REUNIÃO, EM 09/11/2016.PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barba-lho.PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaque-line Domingos Costa, Irineu Vieira Bueno Júnior, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bi-calho, Pedro Vieira de Oliveira e Fernando Guedes Ferreira Filho.

Às 16 horas iniciou-se a sessão, ten-do sido lidas e aprovadas atas das reuniões havidas em 05/10/2016 e 26/10/2016. Também foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.201/2ª, 10.206/2ª, e 10.210/2ª.

JULGAMENTOS

Reexame Necessário nº 10.477 e Recurso Voluntário nº 10.478. Processo nº 01.038313.14.45. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Re-corrente: TENOVA DO BRASIL SERVIÇOS ES-PECIALIZADOS LTDA. Advogados: Dr. Maurício Saraiva de Abreu Chagas e outros. Relatora: Dra. Lu-zia Jaqueline Domingos Costa. Decisão: À UNANI-MIDADE DE VOTOS, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. QUANTO AO RECURSO VOLUN-TÁRIO, CONHECIDO, TAMBÉM POR UNANI-

MIDADE. NO MÉRITO, DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O CONSELHEIRO PEDRO ALBERTO DE SOUZA QUE O PROVIA. ASSIS-TIU À SESSÃO, EM NOME DA RECORRENTE, A DRA. LORENZA SENEM LOPES CANÇADO. Acórdão nº 10.215/2ª.

Recurso Voluntário nº 10.451. Processo nº 01.158509.13.53. Anexo nº 13.001364.15.63. Assun-to: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: OFFICE PRINT IMAGENS E SISTE-MAS LTDA. Advogados: Dr. Leonardo Alves de Melo Braga e outra. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. Decisão: RECONHECIDA A EXTINÇÃO DO CONTENCIOSO EM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS Nºs 2011/46, 2011/70, 2011/76, 2011/119, 2011/137, 2011/178, 2011/238, 2011/282, 2011/328, 2011/375, 2011/389, 2011/410, 2012/36, 2012/37, 2012/83, 2012/84, 2012/116, 2012/159, 2012/160, 2012/215, 2012/237, 2012/238, 2012/275, 2012/281, 2012/318, 2012/323, 2012/324, 2012/355, 2012/356, 2012/388, 2012/390, 2012/418, 2012/419, 2012/465, 2012/466, 2013/26, 2013/27, 2013/61, 2013/62, 2013/93, 2013/150, 2013/151, 2013/196, 2013/197, 2013/224, 2013/225, 2013/285, 2013/286, 2013/354, 2013/413, 2013/414, 2014/7, 2014/45 E 2014/46, ELENCADAS NO PROCESSO ANEXO EM VIR-TUDE DE LIMINAR CONCEDIDA EM ANTECI-PAÇÃO DE TUTELA, E, QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.216/2ª.

Reexame Necessário nº 10.454 e Recurso Voluntário nº 10.455. Processo nº 01.124677.13.27. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Re-corrente: ENGEPOINTT LTDA. – EPP. Advogados: Dr. Rômulo Cerqueira Brazil e outra. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Decisão: À UNA-NIMIDADE DE VOTOS, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REE-XAME NECESSÁRIO. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, CONHECIDO. NO MÉRITO, PROVIDO PAR-CIALMENTE, POR MAIORIA, PARA EXCLUIR OS VALORES DECORRENTES DAS NOTAS FIS-CAIS Nºs 2010/113 E 2012/53, VENCIDOS A CON-SELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, QUE O DESPROVIA, E O PRESIDENTE, CON-SELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, QUE EXCLUÍA SOMENTE O VALOR RELATIVO À NOTA FISCAL Nº 2012/53, E, PELO VOTO DE QUALIDADE, MANTIDA A TRIBUTAÇÃO SO-BRE O VALOR DA NOTA FISCAL Nº 2010/95, VENCIDOS O RELATOR E OS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO QUE EXCLUÍAM O VALOR CORRESPONDENTE. DESIGNADA RE-DATORA DO ACÓRDÃO A CONSELHEIRA LU-ZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, AUTORA DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. Acórdão nº 10.217/2ª.

Recurso Voluntário nº 10.468. Processo nº 01.027854.15.74. Assunto: ITBI – Revisão do Lan-çamento. Recorrentes: PATRÍCIA PASSOS SILVA E OUTRA. Procuradores das Recorrentes: Sra. Ca-mila Flávia Pereira dos Santos e outro. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Decisão: CONHE-CIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. Acórdão nº 10.218/2ª.Recurso Voluntário nº 10.485. Processo nº 01.013369.15.40. Assunto: ISSQN - Revisão do Lan-çamento (TVF/AITI). Recorrente: HLH CONSUL-TORIA E PROJETOS LTDA. – ME. Procuradoras da Recorrente: Sra. Jéssica Ribeiro Franca e outras. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. Decisão: CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NO MÉRI-TO, PELO VOTO DE QUALIDADE, DESPROVI-DO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 04/2010 A 12/2013, PARA MANTER O LANÇAMENTO EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE SOCIEDADE EM-PRESÁRIA, PORTANTO INABILITADA PARA O GOZO DA FORMA EXCEPTIVA DE TRIBU-TAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 13, VI, DA LEI Nº 8.725/2003. VENCIDOS O CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO, QUE O PROVIA, E OS CONSELHEIROS PEDRO AL-BERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, QUE O ACOMPANHAVAM. EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR A 12/2013, POR UNANIMIDADE, MANTIDA A AUTUAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE ATIVIDA-DE DISTINTA DA FORMAÇÃO DOS SÓCIOS, “IN CASU” A CONSULTORIA FINANCEIRA E DE NEGÓCIOS, A TEOR DO ART. 13, III, DA LEI Nº 8.725/2003, TENDO O CONSELHEIRO FERNAN-DO GUEDES FERREIRA FILHO ALTERADO O VOTO PROFERIDO ANTERIORMENTE, SENDO ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS PE-DRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GON-ÇALVES DE ARAÚJO. A CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA ADERIU AOS FUNDAMENTOS DO VOTO EXARADO PELO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMAS-CENO FONSECA, QUE SE AUTODESIGNOU RE-DATOR DO ACÓRDÃO. Acórdão nº 10.219/2ª.

JULGAMENTO SUSPENSORETIRADO DE PAUTA

Reexame Necessário nº 10.481 e Recurso Voluntá-rio nº 10.482. Processo nº 01.061743.13.34. Assun-to: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, COM VISTA DOS AUTOS.

Às 17 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 30/11/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 9 de novembro de 2016.

Edmar Damasceno FonsecaPresidente

Magda Maria de Magalhães BarbalhoSecretária do Conselho de Recursos Tributários

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS2ª CÂMARA

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 30 DE NOVEM-BRO DE 2016, ÀS 16 HORASLOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º AN-DAR

Reexame Necessário nº 10.481 e Recurso Voluntário nº 10.482Processo nº 01.061743.13.34Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.Advogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho(Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca)

Reexame Necessário nº 10.502Processo nº 01.133631.12.36Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Contribuinte: HUDSON GEOVANE FERREIRA MANUTENÇÃO PREVENTIVA-MERelator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira(Concedida vista à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa)

Recurso Voluntário nº 10.461Processo nº 01.091782.12.94Assunto: AITI – CancelamentoRecorrente: CLÍNICA DE ESPECIALIDADES MÉ-DICAS JOÃO PAULO LTDA.-MEProcurador da Recorrente: Sr. Altimar Garcia LeãoRelatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa(Retorno de diligência)

Recurso Voluntário nº 10.508Processo nº 11.002102.13.29Assunto: IPTU – Cancelamento de Índices CadastraisRecorrente: FERNANDO VALLE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA.Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo

Recurso Voluntário nº 10.514Processo nº 01.129484.12.08Assunto: AITI – CancelamentoRecorrente: LATICÍNIOS GARDINGO INDÚS-TRIA E COMÉRCIO LTDA.Advogados: Dr. Miguel Guimarães Pinto e outraRelator: Dr. Pedro Alberto de Souza

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2016


CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

2ª CÂMARA

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORASLOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º AN-DAR

Reexame Necessário nº 10.505Processo nº 01.167120.13.07. Anexos nºs 01.179609.12.05 e 01.008066.13.08Assunto: ITBI – Revisão dos LançamentosContribuinte: DALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., NOVA RAZÃO SOCIAL DE VERT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA-ÇÕES LTDA. Advogados: Dra. Patrícia de Pádua Vieira e outrosRelator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho

Reexame Necessário nº 10.517 e Recurso Voluntário nº 10.518Processo nº 01.114265.13.33Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)

Recorrente: SOMITEC – SOCIEDADE DE MON-TAGENS E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA.Advogados: Dr. Carlos Alberto Moreira Alves e ou-trosProcuradora da Recorrente: Sra. Ana Eliza Porto Mar-tinsRelatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho

Recurso Voluntário nº 10.522Processo nº 01.046976.15.79Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Recorrente: VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA.-MEAdvogados: Dr. Filipe Regne Mamede e outraRelatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa



CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSNOTIFICAÇÃO

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifi-ca o Contribuinte abaixo indicado de que o Agravo infrainformado foi rejeitado, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, bai-xado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publica-ção, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Agravo nº 531Processo nº 01.038236.07.77. Anexo nº 01.086385.14.17Agravante: JADIR EUGÊNIO DA SILVA




NOTIFICAÇÃO

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, noti-fica a GETM – Gerência de Tributos Mobiliários e a Agravante de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista conjunta, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 31 a 34, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Agravo nº 522Processo nº 01.066039.16.75Agravante: BH TARGETS REPRESENTAÇÕES LTDA.Representante Legal: João Afonso Vilela Júnior




ACÓRDÃOS

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz pu-blicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Re-consideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Es-pecial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Ho-rizonte, MG.

ACÓRDÃO Nº 10.201/2ª

Reexame Necessário nº 10.489 e Recurso Voluntário nº 10.490. Processo nº 01.183051.10.46. Anexo nº 01.171933.10.78. Recorrente: PROSIND SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS LTDA. Advogados: Dr. Mayron Campi Lima Barbosa e outro. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Secretaria MunicipalAdjunta de Arrecadações

BELO HORIZONTEDiário Oficial do Município - DOMAno XXII• N. 5.172 19/11/2016

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BELO HORIZONTESábado, 19 de novembro de 2016Diário Oficial do Município2

Poder Executivo

EMENTA

ISSQN – TFV/AITI – RECLAMAÇÃO ADMINIS-TRATIVA – INGRESSO EM JUÍZO –DESISTÊN-CIA DO PROCESSO JUDICIAL – DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO “A QUO” – RECURSO PROVIDO NO SENTIDO DE QUE OS AUTOS RE-TORNEM À JUNTA DE JULGAMENTO TRIBU-TÁRIO PARA ABERTURA DE VISTA À PARTE RECORRENTE E ANÁLISE DO MÉRITO ADMI-NISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO PRE-JUDICADO. O ingresso do contribuinte em juízo tem o poder de colocar fim ao contencioso administrativo, nas matérias que sejam concomitantemente discutidas em ambos os fóruns. Todavia, com a desistência do processo judicial, se impõe o julgamento do conten-cioso administrativo, conforme o artigo 90, inciso V, do Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016.- Visando evitar a supressão de instância administrativa, dá-se provimento ao recurso do contribuinte para decla-rar a nulidade da decisão “a quo” e determinar o retorno dos autos à Junta de Julgamento Tributário para abertura de vista à parte recorrente e apreciação do mérito.- Reexame Necessário prejudicado, por perda super-veniente de seu objeto em razão da nulidade da deci-são “a quo”.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câ-mara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 5 de outubro de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de declarar a nulidade da decisão “a quo” e devolver os autos à primeira instância administrativa para abertura de vista à parte recorrente e apreciação do mérito, restando prejudicado o reexame necessário. Pre-sidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Patrícia Cançado Bicalho, Fernando Guedes Ferreira Filho, Pedro Alberto de Souza e Luzia Jaqueline Do-mingos Costa. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. Mayron Campi Lima Barbosa.

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)(a) Eduardo Gonçalves de Araújo (Relator)


Recurso Voluntário nº 10.493. Processo nº 01.085316.15.40. Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ RAMOS LTDA.-EPP, NOVA RAZÃO SOCIAL DE CONSTRURAMOS SANEAMEN-TO LTDA.-EPP. Procurador da Recorrente: Sr. Luiz Carlos Rodrigues Guimarães. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa.

EMENTA

AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DEIXAR DE INFOR-MAR O NÚMERO DO CÓDIGO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM DO-CUMENTO FISCAL – SERVIÇOS SUJEITOS AO CONTROLE DO CREA – MANUTENÇÃO DA AU-TUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPRO-VIDO. As atividades desenvolvidas pela Recorrente, discriminadas nas Notas Fiscais anexadas aos autos, são serviços de execução de projetos de implantação de sistema de esgoto que se enquadram no subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e à Lei Municipal nº 8.725/2003.- Restando comprovado que a Recorrente deixou de informar o número do código de Anotação de Res-ponsabilidade Técnica– ART nas referidas notas fis-cais, em desacordo com o disposto no inciso VI do § 3º do art. 65 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4032/1981, e artigo 1º da Lei Federal nº 6.496/1977, correta a manutenção da autuação, porquanto imposta em estrita consonância com a legislação vigente para a espécie.- Por tudo que restou provado nos autos, mister o des-provimento ao Recurso Voluntário com a consequente confirmação da decisão “a quo”.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reu-nião do dia 19 de outubro de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Presidiu, nesta assentada, o Conselheiro Pedro Vieira de Oliveira, devido ao Conselheiro Iri-neu Vieira Bueno Júnior, presidente em substituição nesta data, ter se declarado impedido, nos termos do art. 29, V, do Regulamento do Conselho Administra-tivo de Recursos Tributários do Município – CART--BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Também proferiram votos os Conselheiros Pedro Alberto de Souza, Eduardo Gonçalves de Araújo e Fernando Guedes Ferreira Filho.

(a) Pedro Vieira de Oliveira (Presidente em substi-tuição)(a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Relatora)


Pedido de Reconsideração nº 258. Processo nº

01.119033.13.35. Requerente: CONTAX – MOBI-TEL S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE CONTAX S.A.). Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros. Relatora: Dra. Patrícia Can-çado Bicalho.

EMENTA

ISSQN – TVF/AITI – PEDIDO DE RECONSIDE-RAÇÃO – ACÓRDÃO Nº 10.112/2ª – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO REFE-RENTES À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – EN-QUADRAMENTO NO SUBITEM 17.22 DA LISTA DE SERVIÇOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Em se tratando de prestação de serviços de cobran-ça extrajudicial de débitos, por meio telepresencial, visando à recuperação dos valores devidos aos to-madores dos referidos serviços, deve ser mantido o entendimento do Fisco quanto ao enquadramento no subitem 17.22 da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar nº 116/2003, visto que, por aplicação do princípio da especificidade, tem-se uma distinção em relação aos serviços de resposta audível (telema-rketing) previstos no subitem 17.02 da referida Lista.- Pedido de Reconsideração indeferido, para manter, integralmente, o acórdão nº 10.112/2ª.

ACÓRDÃO

Conhecido e admitido nos termos do despacho exara-do pelo Presidente da 2ª Câmara do CRT, juntado à fl. 2.555, em conformidade com o disposto no artigo 69, §3º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, bai-xado pelo Decreto nº 16.197/2016. No mérito, inde-ferido, por maioria, vencidos os Conselheiros Pedro Alberto de Souza e Eduardo Gonçalves de Araújo que o deferiam. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Fernando Guedes Ferreira Fi-lho e Luzia Jaqueline Domingos Costa. Efetuou sus-tentação oral, em nome do Órgão Gestor do Crédito Tributário, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais Frederico George da Fonseca. Assistiu à sessão de julgamento, em nome da Requerente, a Dra. Patrícia Dantas Gaia.

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)(a) Patrícia Cançado Bicalho (Relatora)



REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

DEFERIDOS: DK DIAGNÓSTICA COMÉRCIO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI - EPP, CNPJ: 14.108.524/0001-05; SETRANS SEGURANÇA E TRÂNSITO EIRELI - ME, CNPJ: 25.279.288/0001-06.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

DEFERIDOS: ATONS DO BRASIL DISTRIBUI-DORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 09.192.829/0001-08; CRECHE DOM BOS-CO, CNPJ: 26.230.409/0001-98; INFRA EXPERTS TECNOLOGIA E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 10.243.445/0001-56.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF/SUS

DEFERIDO: FUNDAÇÃO BENJAMIM GUIMA-RÃES, CNPJ: 17.200.429/0001-25.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF

DEFERIDO: CNPJ: 10.243.445/0001-56, de INFRA EXPERTS TECNOLOGIA E COMÉRCIO EIRELI, para INFRA EXPERTS TECNOLOGIA E COMÉR-CIO EIRELI – EPP.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores

Gerência de Suprimentos e Contratos

DECRETO Nº 16.474, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Se-guridade Social da Prefeitura, em favor de diver-sos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$19.561.329,00, para reforço de dotações consig-nadas nos vigentes orçamentos.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da

Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de de-zembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016,DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$19.561.329,00 (dezenove milhões, quinhen-tos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

0203.04.131.015.2.779.3390.0300 3.000,000207.13.122.146.2.900.3390.0300 1.035.000,002000.04.122.093.2.900.3390.0300 5.000,002000.04.122.093.2.060.3390.0300 30.000,002501.18.541.073.2.900.3390.0300 73.000,002501.18.541.073.2.581.3190.0100 115.000,002501.18.541.073.2.581.3191.0100 50.000,002501.18.541.073.2.794.3190.0100 244.000,002501.18.541.073.2.794.3191.0100 60.000,002702.04.122.233.1.219.4490.0400 36.423,002704.16.482.225.1.231.4490.0800 728.269,002805.23.695.086.2.629.3390.0300 12.000,002903.17.512.046.2.900.3390.0306 33.600,002903.17.512.046.2.900.3390.0306 67.600,002903.17.512.046.2.900.3390.0306 21.900,002903.17.512.046.2.900.3390.0306 21.900,002903.17.512.046.2.900.3390.0306 38.400,002903.17.512.046.2.900.3390.0306 21.900,002903.17.512.046.2.900.3390.0306 29.800,002903.17.512.046.2.900.3390.0306 45.300,002903.17.512.046.2.900.3390.0306 21.900,002903.17.512.046.2.900.3390.0306 1.914.000,002903.17.512.046.2.539.3390.0306 557.100,002903.17.512.046.2.900.3390.0306 750.600,004001.28.846.088.3.090.3390.0300 9.000.000,004001.28.846.088.3.091.3390.0300 448.000,004002.04.122.007.2.507.3190.0100 540.000,001011.08.244.020.2.409.3390.0300 9.000,001011.08.244.020.2.878.3390.0340 24.000,001011.08.244.020.2.878.3390.0300 9.000,001011.08.244.020.2.878.3390.0300 9.000,001011.08.244.019.2.308.3390.0300 49.000,001011.08.244.020.2.878.3390.0340 16.000,001011.08.244.020.2.878.3390.0300 9.000,001011.08.244.020.2.878.3390.0300 9.000,001011.08.244.019.2.405.3390.0300 120.000,001011.08.244.019.2.405.3390.0300 6.000,001011.08.244.020.2.878.3390.0300 8.000,001014.08.306.132.2.761.3390.0300 123.300,001014.08.306.132.2.761.3390.0360 1.309.837,001021.08.122.132.2.900.3390.0300 115.000,001021.08.306.234.2.120.3390.0300 161.000,002301.10.128.030.2.176.3190.0106 320.000,002301.10.302.030.2.616.3390.0350 632.000,002301.10.302.030.2.875.3390.0350 728.500,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$19.561.329,00 (dezenove milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais):

0207.13.122.146.2.338.3390.0300 1.035.000,000607.04.121.004.2.518.4490.0480 298.637,002700.17.512.243.1.203.4490.0400 728.269,002702.15.122.057.2.584.4490.0400 36.423,002805.23.695.086.2.629.3390.0330 12.000,002903.17.512.046.2.900.4490.0480 680.000,002903.17.512.232.1.343.3390.0306 2.844.000,004001.28.846.088.3.091.3390.0330 12.000.000,001011.08.244.113.2.350.3390.0300 268.000,002301.10.128.030.2.176.4490.0406 320.000,002301.10.302.030.2.616.4490.0450 1.339.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Délio de Jesus MalheirosPrefeito de Belo Horizonte, em exercício

Bruno Leonardo PasseliSecretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Camilo Cândido de Araújo JúniorSecretário Municipal Adjunto do Tesouro


Abre ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura, em favor do Fundo Municipal de Saúde, Crédito Suplementar no valor de R$15.233.264,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, Inciso II, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016,DECRETA:

Art.1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMSA, Crédito Suplementar no valor de R$15.233.264,00 (quinze milhões, duzen-tos e trinta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

2302.10.301.157.2.690.3390.0350 11.973.447,002302.10.302.114.2.891.3391.0350 300.000,002302.10.302.114.2.893.3350.0350 2.110.625,002302.10.305.028.2.829.3390.0350 849.192,00

Secretaria Municipal Adjuntade Gestão Administrativa

SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO

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BELO HORIZONTESábado, 19 de novembro de 2016 Diário Oficial do Município 3

Poder Executivo

Art. 2º - Os recursos necessários à execu-ção do disposto no artigo anterior decorrerão da anu-lação parcial da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$15.233.264,00 (quinze milhões, duzentos e trinta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais):

2302.10.302.201.2.896.3390.0350 15.233.264,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Bruno Leonardo PasseliSecretário Municipal de Planejamento,

Orçamento e InformaçãoCamilo Cândido de Araújo Júnior

Secretário Municipal Adjunto do Tesouro


Abre aos Orçamentos Fiscal e da Se-guridade Social da Prefeitura, em favor de diver-sos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$20.936.050,00, para reforço de dotações consig-nadas nos vigentes orçamentos.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, Inciso I da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016,DECRETA:

Art.1º - Ficam abertos aos Orçamento Fis-cal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Hori-zonte, em favor em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$20.936.050,00 (vinte milhões, novecentos e trinta e seis mil e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

0604.19.572.085.2.602.3190.0100 921.050,000613.09.272.026.3.005.3190.0900 20.000.000,000614.09.272.026.3.004.3190.0970 15.000,00

Art.2º - Os recursos necessários à execu-ção do disposto no artigo anterior decorrerão da anu-lação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$20.936.050,00 (vinte milhões, nove-centos e trinta e seis mil e cinquenta reais):

0604.19.572.085.2.603.3190.0100 921.050,000614.99.999.999.9.999.9999.0970 20.015.000,00

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Bruno Leonardo PasseliSecretário Municipal de Planejamento,

Orçamento e InformaçãoCamilo Cândido de Araújo Júnior

Secretário Municipal Adjunto do Tesouro

ATOS DO PREFEITO

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIO-NAL MUNICIPAL VENDA NOVA-Edson Jacomino, BM-113.411-4, Secretário de Ad-ministração Regional Municipal, a partir da data de publicação.-Iara de Aguiar Queiroz, BM-113.738-5, Chefe de Gabinete, a partir da data de publicação.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIO-NAL MUNICIPAL VENDA NOVA-Cláudio Vaz Souza Sampaio, Secretário de Adminis-tração Regional Municipal, a partir da data de publi-cação.-Edson Jacomino, BM-113.411-4, Chefe de Gabinete, a partir da data de publicação.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Secretário Municipal Adjunto de Re-cursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exer-cício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado. Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedi-mentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do pri-meiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de SouzaSecretário Municipal Adjunto

de Recursos Humanos

COMUNICADO

O Presidente do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município comunica a 269ª sessão ordinária do Conselho Deliberativo do Patri-mônio Cultural do Município que ocorrerá no dia 23 de novembro de 2016, quarta-feira, às 14h, na Direto-ria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 – Serra, com a seguinte pauta:

1. Apreciação e deliberação da ata da reunião ordiná-ria de 19 de outubro de 2016;2. Ratificação da definição do 2.º grau de proteção: Registro Documental, para os imóveis indicados pela Diretoria de Patrimônio Cultural durante o mês de outubro de 2016;3. Ratificação dos projetos aprovados pela DIPC – en-torno da Serra do Curral, conforme Deliberação n.º 067 / 2011 durante o mês de outubro de 2016; 4. Comunicação que, transcorrido o prazo legal para apresentação de impugnação ao tombamento provi-sório dos bem culturais situados na Rua Ouro Preto, 846 e Avenida Amazonas, 930 esquina com Rua Santa Catarina, 59 a 65, passam ao tombamento definitivo com suas respectivas inscrições no Livro do Tombo Histórico, em conformidade ao Art. 9º, inciso XIV, do Decreto Municipal n.º 5531/86;5. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamen-to do bem cultural situado na Rua Araxá, 280 (lote 010A, quarteirão 016C, 06ª seção suburbana) – Bairro Colégio Batista. Relatora: Juliana Gonzaga Jayme;6. Apreciação e deliberação de projeto de regulari-zação pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Alessandra Salum Cadar, 650 (lote 001, quarteirão 087, Buritis), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso / Cercadinho – Serra do Curral. Relatora: Nilmara Oliveira Barbosa. Processo baixado em diligência para complementação de infor-mação;7. Apreciação e deliberação de projeto de nova edifi-cação em imóvel situado na Rua Professor Arduino Bolivar, 263 (lote 026, quarteirão 011, Bairro Santo Antônio), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santo Antônio. Relator: Marcus Vinícius Viana de Sá;8. Apreciação e deliberação de projeto de nova edi-ficação em imóvel situado na Rua dos Aimorés, 656 esquina com Rua Rio Grande do Norte (lote 006, quarteirão 018, 06ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenidas Carandaí – Alfredo Ba-lena e Adjacências. Relatora: Maria Edwiges Sobrei-ra Leal;9. Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Avenida do Con-torno, 3478 esquina com Rua Padre Marinho (lote 004Y, quarteirão 015, 13ª seção urbana), perten-cente ao Conjunto Urbano Praça Floriano Peixoto e Adjacências. Relatora: Sandra Lemos Coelho Bontempo;10. Apreciação e deliberação de projeto de regulariza-ção pela Lei 9.074/2005 de bem cultural com proces-so de tombamento aberto situado na Rua Itapecerica, 592 esquina com Rua Rio Novo (lote 013B, quartei-rão 021C, 06ª seção suburbana) – ADE Lagoinha. Re-latora: Márcia Mourão Parreira Vital; 11. Apreciação e deliberação referente à redefinição

de grau de proteção de bem cultural situado na Rua dos Timbiras, 501 (lote 018, quarteirão 017, 06ª seção urba-na), pertencente ao Conjunto Urbano Avenidas Carandaí – Alfredo Balena e Adjacências. Relatora: Joana Silva Monnerat de Oliveira; 12. Apreciação e deliberação referente à revisão da INSTRUÇÃO NORMATIVA FMC Nº 02, de 05 de junho de 2013, que estabelece procedimentos para a solicitação de Carta de Informação de Grau de Proteção do Patrimônio Cultural para imóveis situados em área protegida ou de interesse de preservação no Município de Belo Horizonte. Relator: Leonardo Amaral Castro;13. Definição de grau de proteção para imóveis de interesse cultural;14. Assuntos Gerais.14.1. Retificação da deliberação n.º 045 / 2016, de 20 de abril de 2016, referente ao projeto de regularização pela Lei nº 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Salinas, 1572 (lote 020, quarteirão 013, 07ª seção suburbana), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santa Tereza;14.2. Retificação da deliberação n.º 089 / 2016, de 15 de junho de 2016, referente aos projetos de regularização pela Lei nº 9.074/2005 quando se tratar de bens culturais tombados, quando implicar na incidência de multas e alterações não passíveis de atendimento exigidas pela NBR 9050 – pedido de vista concedido à conselheira Gisella Cardoso Lobato;


Leônidas José de OliveiraPresidente

RETIFICAÇÃODELIBERAÇÃO N.º 132/2016

Na publicação da Deliberação n.º 132/2016, de 24 de agosto de 2016, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município publicada no DOM nº 5122, de 01 de setembro de 2016.

Onde se lê:

Deliberação n.º 132 / 2016Apreciação e deliberação referente à análise de solicitação de modificação de parcelamento de imóvel situado na BR 356 – Km 7,5, pertencente ao perímetro da Subárea 02: Bom Sucesso / Cercadinho – Serra do Curral. Relator: José Júlio Rodrigues Vieira.- Deliberou pela não aprovação do projeto de regularização apresentado.

Leia-se:

Deliberação n.º 132 / 2016Apreciação e deliberação referente à análise de solicitação de modificação de parcelamento de imóvel situado na BR 356 – Km 7,5, pertencente ao perímetro da Subárea 02: Bom Sucesso / Cercadinho – Serra do Curral. Relator: José Júlio Rodrigues Vieira.- Deliberou pela não aprovação do projeto de regularização apresentado. Deliberou, ainda, que deverá ser utili-zado o instrumento “parcelamento vinculado”, e que o mesmo deverá ser encaminhado para nova análise e deli-beração desse Conselho, tanto em relação à viabilidade de aprovação do parcelamento, quanto da regularização da edificação.


GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida MARIA DAS GRAÇAS COSTA a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos Resíduos Salariais do servidor falecido Roberto do Nascimento Costa, BM 22.115-9, processo 01-094.478.16.13, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento do mesmo.

DESPACHOS DO GERENTE

Processos Deferidos:Averbação de Tempo: 01.142874.16.52, ELIZETE MAGALHÃES PEREIRA, BM-49.198-9 / 01.141517.16.40, JULIANA ROSA FERNANDES DUARTE, BM- 110.110-0

Revisão de Contagem de Tempo: 01.130655.10.26, ANDREA ARAUJO FAGUNDES OLIVEIRA, BM- 77.551-0

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS

A Gerência de Recursos Humanos Regional Centro-Sul - GERHU-CS convida JANAÍNA LAMOU-NIER MALAQUIAS CAMPOS, BM - 97.964-7 a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30 – 17º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo 01.155042.16.32, sob pena do prosseguimento do mesmo.

PORTARIA N º 104/2016 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

O Diretor-Presidente da Prodabel, no exercício de suas atribuições estatutárias, considerando o De-creto Municipal nº 15.185/2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Adminis-trativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, e alterações posteriores,RESOLVE:

Art. 1º - Designar para a função de gestor e fiscal de contrato os empregados abaixo relacionados:

CONTRATO FORNECE-DOR PRODUTO/SERVIÇO GESTOR DO

CONTRATOMATRI-CULA

FISCAL DO CONTRATO

MATRI-CULA

PDB.034.2015.5.2

POWERLOGIC CONSULTO-RIA E SISTE-

MAS S/A

MANUTENÇÃO EVO-LUTIVA SUPORTE

TÉCNICO HOT LINE E COMPANY PORTAL

SUITE GOLD

Marcus Viní-cius Ottoni 99130-6 Eduardo de

Maia Pádua 002774-7

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Afonso Mansilha da SilvaDiretor-Presidente

CDPCM

PRODABEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

INFORMAÇÃO

Secretaria Municipal Adjuntade Recursos Humanos

Benvinda

Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

Centro de Apoio à Mulher

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Poder Executivo

RESULTADO PARCIAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO SMAAS Nº. 10/2016

Divulga Resultado Parcial da Habilitação do Chamamento Público SMAAS nº 10/2016.

Processo nº. 01-091.618/16-74Objeto: Constitui objeto deste Edital de Chamamento Pú-blico selecionar organização da sociedade civil sem fins lu-crativas, devidamente habilitadas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para execução de Serviço da Proteção Social Especial: acolhimento institucional para 20 (vinte) jovens e adultos com deficiência na modalidade Residência Inclusiva.

A comissão técnica do chamamento público, instituída pela Portaria SMAAS nºs 006/2016 e 015/2016, no uso de suas atribuições, após análise da documentação apresentada pelas organizações interessadas ao certame, proferiu o seguinte resultado:

Instituições Inabilitadas:

- Associação de Pais e Amigos do Centro de Reabilitação – ASPAC, por não atender as alíneas II, IV, V, VI, VII, X, XI e XVII do subitem 7.1 do item 7 do edital do chamamento público.


Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Políticas Sociais

REGISTRO DE PREÇOSPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/015

REVISÃO DE PREÇOS

A Comissão de Controle de Preços da SMA-SAN, designada pela Portaria SMASAN nº 17/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Mu-nicipal nº 12.976/07, artigo 15, publica, o deferimento par-cial do pedido de revisão de preços, como se segue:

Objeto: Registro de Preços, consignado em Ata, para aqui-sição de Gêneros Alimentícios, para atender à demanda da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional.

Processo Administrativo: 04.000165.16.91

LOTE 04 – Item 01 – Polvilho de mandioca, azedo, confor-me rdc nº 263/2005 (anvisa).SICAM: 39.838Unidade: KGMarca: PacháDetentor: Alexandre H M Chamone Comércio – EPP.Alterando o preço vigente de R$ 4,59 para R$ 4,90.

LOTE 05 – Item 01 – Polvilho de mandioca, doce, pacote com 01 kg, conforme rdc nº 263/2005 (anvisa).SICAM: 56.641Unidade: PACOTEMarca: PacháDetentor: Alexandre H M Chamone Comércio – EPP.Alterando o preço vigente de R$ 4,49 para R$ 4,81.

Quaisquer outros esclarecimentos podem ser obtidos junto à GLICO/SMASAN, situada na Rua dos Tu-pis, nº 149/3º andar – Centro ou pelo telefone (31) 3277-4391.

Áquila Patrícia dos Reis VieiraPresidente da Comissão de Controle de Preços

REGISTRO DE PREÇOSPREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/010

REVISÃO DE PREÇOS

A Comissão de Controle de Preços da SMA-SAN, designada pela Portaria SMASAN nº 17/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Mu-nicipal nº 12.976/07, artigo 15, publica, o indeferimento do pedido de revisão de preços, como se segue:

Objeto: Registro de Preços, consignado em Ata, para aqui-sição de Gêneros Alimentícios, para atender à demanda da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional.

Processo Administrativo: 04.001475.15.33

LOTE 08 – Item 01 – Azeitona verde fatiada, em conserva, embalagem com 200 gramas, conforme resolução rdc nº 272, de 22/09/2005, da Anvisa.SICAM: 59.478Unidade: UnidadeMarca: FontiniDetentor: Soma Alimentos do Brasil EireliManutenção do preço vigente R$ 3,98

LOTE 09 – Item 01 – Azeitona verde fatiada, em conserva, embalagem com 200 gramas, conforme resolução rdc nº 272, de 22/09/2005, da Anvisa.SICAM: 59.478Unidade: Unidade

Marca: FontiniDetentor: Soma Alimentos do Brasil EireliManutenção do preço vigente R$ 3,98

Quaisquer outros esclarecimentos podem ser obtidos junto à GLICO/SMASAN, situada na Rua dos Tupis, nº 149/3º andar – Centro ou pelo telefone (31) 3277-4391.

Áquila Patrícia dos Reis VieiraPresidente da Comissão de Controle de Preços

COMUNICADO

A Comissão Eleitoral, constituída pela Portaria SMPS 0021/2016, considerando o disposto na Lei 9.934 de 21 de junho de 2010, no Decreto 14.132 de 27 de setembro de 2010 e na Portaria SMPS 0022/2016, COMUNICA a relação dos representantes titulares e suplentes da Sociedade civil organizada, eleitos no dia 10/11/2016 para a composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR para o biênio 2016/2018, conforme a tabela abaixo:

Segmento Entidade Nome

Empresários e empreendedores negros

Nandyala Livros (Editora, Livraria Instituto)

Iris Maria da Costa Amâncio Kamwa - TitularTânia Cristina Silva Oliveira - Suplente

Pesquisadores, intelectuais ou universitários negros

ANAMAB – Associação Nacional da Moda Afro Brasileira

Edson Belarmino da Silva Júnior – Titular

Vitória de Paula Silva – Suplente

Entidades culturais, nas diversas modalidades

Associação de Resistência Cultural da Comunidade Quilombola Manzo Ngunzo Kaiango

Cláudia Fernandes Matheus - Titular

Cássia Cristina da Silva Suplente

Organizações do movimento de vilas e favelas

Associação Habitacional 8 de Março do Barreiro e Adjacências

Denise Maria Pereira de Castro - Titular

Deive Rose dos Prazeres Ribeiro - Suplente

Área jurídica Ordem dos Advogados do Brasil - OABDiego Moreno de Assis Santos - TitularJacqueline Serra e Deus - Suplente

Comissão Eleitoral

2º “ Maria das Dores Francisco Lisboa de Carvalho3º “ Jessica Priscila Toledo4º “ Jane Olimpia Santana Costa


Flávio Márcio Leopoldino DufflesDiretor Executivo

CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO

O Diretor Executivo do Serviço Social Au-tônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Cas-tro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 25/11/2016 às 08:30 horas, para iniciar o procedimento de admissão, munidos dos documentos indicados no item 8.1, alínea h do Edital PSS HMDCC nº 02/2016:

- original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia;- original do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da ins-crição, desde que acompanhado de documento de identifi-cação do inscrito;- na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obri-gações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promul-gado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22;- 1 (uma) fotografia colorida 3x4 recente;- original e cópia simples do título de eleitor com com-provante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br;- original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;- original e cópia simples de certidão de casamento ou es-critura pública de união estável, se for o caso;- original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja ca-dastrado;- original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e cópia das páginas de identificação;- declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão;- original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone);- cartão de vacina atualizado;- original da Certidão Negativa de Processos Éticos e Débi-tos emitida pelo conselho regional;- comprovante de abertura de conta corrente individual no Banco do Brasil (caso não possua, receberá encaminha-mento para abertura no ato da admissão);- certificado Digital, e-cpf, A3, preferencialmente no for-mato cartão.

Para admissão, além de toda a documentação listada acima, os candidatos deverão apresentar a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Ser-viços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Con-cursos > Edital 02/2016, DEVIDAMENTE PREENCHI-DA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação deste Processo Seletivo Público Simplificado.


Flávio Márcio Leopoldino DufflesDiretor Executivo

COMUNICADOREUNIÃO NO DIA 23/11/2016

RETIFICAÇÃO DE ITENS NA PAUTA

PAUTA PUBLICADA NO DOM nº 5196, de 12/11/2016:

RETIFICAÇÃO:Onde se lê:7) Processos Administrativos para Análise de intervenção em ZPAM/APP/ZP1: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A))7.1) 01-059353/16-10 – Malibu Transportes Ltda – Edifi-cação Comercial – Avenida Solferina Ricci Pace, Nº: 143 Compl: Lote 57, 58 59, Quadra 002, bairro CDI Jatoba – Regional Barreiro – José Nelson de Almeida Machado;9) Processo Administrativo para Análise de Licença de Operação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPRE-ENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELA-TOR (A))9.1) 01-160968/10-90 – Madeirense Móveis Do Brasil Ltda / Arapiraca Empreendimentos Imobiliários Ltda – Residencial Planalto/Way Residence – Rua Francisco Au-gusto Rocha, lotes 014A a 022A, bairro Planalto, Regional Norte – Iocanan Pinheiro de Araújo Moreira10) Processo Administrativo para Análise de Renovação

APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA

Assunto: Processo Administrativo nº 01-035.480/16-32 – PREGÃO Nº 022/2016Apuração de Descumprimento Contratual nº 01-134.380/16-77Interessado: AJE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM-PRESARIAL EIRELI – CNPJ: 16.715.396/0001-93

A Gerência de Gestão Administrativa e Finan-ceira da Educação, no uso de suas atribuições legais am-parada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de ADVERTÊNCIA à empresa AJE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRE-SARIAL - EIRELI, conforme dispõe a Cláusula Décima, item 10.1.1 do Contrato.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interpo-sição de recursos, a contar da data desta publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos docu-mentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Ca-rangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.


Maria Marta de CarvalhoGerente de Gestão Administrativa e Financeira

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Li-citação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medica-mento KETOSTERIL POLIAMINOACIDOS da empresa MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA – EPP, inscrita sob o CNPJ 14.842.681/0001-40, em cum-primento a mandado judicial para atender JOSE MILTON REZENDE, conforme consta nos autos do processo nº 04-001.166/16-90, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Se-cretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento JAKAVI 15 MG (RUXOLITINIBE) da empresa CRISTAL PHARMA LTDA., inscrita sob o CNPJ 06.073.848/0001-27, em cumprimento a mandado judicial para atender JOSE CELIO FONSECA, conforme consta nos autos do processo nº 04-001.170/16-67, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secre-taria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento LIORESAL 10 MG (BACLOFENO) da em-presa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRO-DUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita sob o CNPJ 26.921.908/0002-02, em cumprimento a mandado judicial para atender MARIA JOSE RIBEIRO NASCIMENTO, conforme consta nos autos do processo nº 04-001.215/16-01, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.


Fabiano Geraldo Pimenta JuniorSecretário Municipal de Saúde

CONSULTA DE MERCADO

PROCESSO: 02-55/2015OBJETO: Consulta preliminar para conhecimento das soluções de mercado em sistemas de prontuários médicos eletrônico, objetivando realização de futuro processo lici-tatório.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, em respeito aos princípios da publicidade e da isonomia, por meio da Comissão Permanente de Lici-tação, torna público a necessidade de consulta preliminar para conhecimento das soluções de mercado em sistemas de prontuários médicos eletrônico, objetivando realização de futuro processo licitatório.

As empresas interessadas deverão apresentar pedido de agendamento de audiência para demonstração do seu sistema, no período de 21/11/16 à 21/12/16, dirigido à Comissão Permanente de Licitação pelo e-mail [email protected] ou para o endereço do Hospital Metropolitano Odi-lon Behrens, Comissão Permanente de Licitação, Anexo Administrativo, Av. José Bonifácio s/nº, Bairro São Cristó-vão – CEP: 31.210-190 - Belo Horizonte/MG. Telefone de contato: (31) 3277-6178.

Somente serão aceitas as solicitações de agen-damento recebidas dentro do período acima referenciado.

O tempo para a apresentação do sistema deve-rá observar o limite de 01 (uma) hora.

Ao final de cada apresentação será lavrada ata da audiência de demonstração, assinada pelo representante da empresa, pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro, e equipe técnica de apoio do HOB.


Edmundo S. C. FrancoPresidente CPL

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADOEDITAL 02/2016CONVOCAÇÃO

O Diretor Executivo do Serviço Social Au-tônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação no Processo Seletivo Pú-blico Simplificado regido pelo Edital 02/2016, cujo resul-tado final foi homologado em 01/11/2016:

ENFERMEIRO/ CENTRO CIRÚRGICO 30H Classificação Nome1º Lugar Everaldo Rodrigues da Silva Junior

SECRETARIA MUNICIPALDE POLÍTICAS SOCIAIS

Secretaria Municipal Adjuntade Assistência Social

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

COMPIR

SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO

Disque Idoso 3277-4646

Hospital MetropolitanoOdilon Behrens

COMAM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

HMDCC

dom5172.indd 4 18/11/2016 18:22:08


Poder Executivo

de Licença de Operação: (N.º PROCESSO–INTERESSA-DO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZA-ÇÃO–RELATOR (A))10.1) 01-160968/10-90 – Madeirense Móveis Do Brasil Ltda./ Arapiraca Empreendimentos Imobiliários Ltda. – Residencial Planalto/Way Residence – Rua Francisco Au-gusto Rocha, lotes 014A a 022A, bairro Planalto, Regional Norte – Iocanan Pinheiro de Araújo Moreira.

Leia-se:7) Processos Administrativos para Análise de intervenção em ZPAM/APP/ZP1: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A))7.1) 01-059353/16-10 – Malibu Transportes Ltda – Edifi-cação Comercial – Avenida Solferina Ricci Pace, Nº: 143 Compl: Lote 57, 58 59, Quadra 002, bairro CDI Jatoba – Regional Barreiro – Pedro Gasparini Barbosa Heller;9) Processo Administrativo para Análise de Redefinição de Licença de Implantação: (N.º PROCESSO–INTERESSA-DO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZA-ÇÃO–RELATOR (A))9.1) 01-192.162/09-64 – Localiza Rent A Car S.A – Edifi-cação de uso não residencial com área construída superior a 6.000m2 “Localiza” – Av. Bernardo Vasconcelos, 377 (lote 001, quarteirão 064), bairro Cachoeirinha, Regional Nor-deste – Maria Geralda de Castro Bahia).10) Processo Administrativo para Análise de Licença de Operação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPRE-ENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELA-TOR (A))10.1) 01-160968/10-90 – Madeirense Móveis Do Brasil Ltda./ Arapiraca Empreendimentos Imobiliários Ltda. – Residencial Planalto/Way Residence – Rua Francisco Au-gusto Rocha, lotes 014A a 022A, bairro Planalto, Regional Norte – Iocanan Pinheiro de Araújo Moreira

Vasco de Oliveira AraujoSecretário Municipal de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAISATA DE REUNIÃO

Ata da 238ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Recur-sos Fiscais – JIRFI, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, realizada no dia 16/11/2016.Presidente: Marcos Souza LimaSecretária: Denise Teixeira de Souza GuimarãesMembros da 2ª Câmara presentes: Vanessa Lúcia Silva Amorim, Alex Manzali Vieira, Paula de Castro Martins, Aloísio Amorim de Campos, Felipe Moreira dos Santos e Beatriz Flôres Ayres.Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registrada as presenças de Isabella Lumi Sato e Luiz Otávio Martins de Oliveira para proferirem sustentações orais, autorizadas pelo Presidente, no julgamento dos recursos voluntário nº 1332/2016 e 1403/2016, respectivamente. Iniciados os jul-gamentos da pauta do dia, conforme abaixo.RECURSOS JULGADOS:Relator ( a): Vanessa Lúcia Silva AmorimRecurso voluntário n°: 1332/2016Processo n°: 01.155938.15.95 - SARMU/Centro-SulInteressado: Lucia Nogueira de Faria / Isabella Lumi SatoAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007046AIDispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da in-tempestividade, e indeferido, por unanimidade.Recurso voluntário n°: 1400/2016Processo n°: 01.087607.16.44 anexo(s): 01.055946.14.18 e 01.049708.12.93 - SARMU/OesteInteressado: Marcos José Carneiro de AraújoAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160005090AI e do auto de notificação n° 20160006873ANDispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da in-tempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Cancelado o auto de infração.Recurso voluntário n°: 1401/2016Processo n°: 01.127489.16.76 anexo(s): 01.122155.16.33 e 01.125355.16.39 - SARMU/OesteInteressado: Centro Educacional Piaget Ltda. / Renato Luiz da SilvaAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160041126AI e do auto de notificação n° 20160059914ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.Recurso ex ofício n°: 1402/2016Processo n°: 01.122155.16.33 anexo(s): 01.127489.16.76 e 01.125355.16.39 - SARMU/OesteInteressado: Centro Educacional Piaget Ltda. / Renato Luiz da SilvaAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160041127AIDispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.Recurso voluntário n°: 1403/2016Processo n°: 01.125605.16.02 anexo(s): 01.118884.11.35, 01.088752.08.79 e 01.173368.09.12 - SARMU/NorteInteressado: Luiz Otávio Martins de OliveiraAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160041369AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por maioria, reformando-se a decisão de 1ª instância. Concedi-dos, de ofício, 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 16/11/16 a 15/05/17.

Relator ( a): Alex Manzali VieiraRecurso voluntário n°: 1367/2016Processo n°: 01.114622.16.51 anexo(s): 01.120598.16.53 - SARMU/NordesteInteressado: José Teodoro

Assunto: Cancelamento dos autos de notifica-ção nº 20160057647AN, nº 20160057648AN, nº 20160057649AN e nº 20160057650ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.Recurso voluntário n°: 1368/2016Processo n°: 01.117037.16.68 anexo(s): 01.120943.16.40 - SARMU/NordesteInteressado: Geraldo Afonso de Freitas / Sâmer da Costa FreitasAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160041464AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.Recurso voluntário n°: 1371/2016Processo n°: 01.111516.16.06 anexo(s): 01.010394.14.09 - SARMU/NorteInteressado: Alexandre Germano Noel Oliveira / Ritze Pa-checo Fernandes SantosAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160033599AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.Recurso voluntário n°: 1372/2016Processo n°: 01.085735.16.53 - SARMU/Centro-SulInteressado: C.A.C. Restaurante Eireli - MEAssunto: Cancelamento da notificação nº 0275/16Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator ( a): Paula de Castro MartinsRecurso voluntário n°: 1363/2016Processo n°: 01.116874.16.15 anexo(s): 01.128837.16.96 - SARMU/NorteInteressado: Dilza Mara Dayrell RochaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160060964ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.Recurso ex ofício n°: 1364/2016Processo n°: 01.107244.16.96 - SARMU/NordesteInteressado: José Maria Ferreira / Reginaldo Otavio Fer-reiraAssunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160039205AI e nº 20160039206AIDispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.Recurso ex ofício n°: 1365/2016Processo n°: 01.117160.16.24 - SARMU/NordesteInteressado: RSM Incorporações S/AAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160039513AIDispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.Recurso voluntário n°: 1373/2016Processo n°: 01.116879.16.39 anexo(s): 01.116874.16.15 e 01.128837.16.96 - SARMU/NorteInteressado: Dilza Mara Dayrell RochaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de no-tificação nº 20160060964ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido, por perda de objeto. O auto de notificação foi cancelado através do recurso voluntário nº 1363/2016, julgado na presente ses-são.

Relator ( a): Aloísio Amorim de CamposRecurso voluntário n°: 1390/2016Processo n°: 01.157451.15.00 - SARMU/Centro-SulInteressado: Unique Hotel e Pousada Ltda.Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150010148AIDispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da in-tempestividade, e indeferido, por unanimidade, mantendo--se a decisão de 1ª instância.Recurso voluntário n°: 1395/2016Processo n°: 01.114300.16.85 - SARMU/Centro-SulInteressado: Welcome Alimentos Ltda.Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160039467AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.Recurso voluntário n°: 1397/2016Processo n°: 01.111319.16.05 - SARMU/NordesteInteressado: Wellington dos Santos LagaresAssunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150061849ANDispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da in-tempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Cancelado o auto de notificação e indeferido o pedido de prazo por perda de objeto.Recurso voluntário n°: 1410/2016Processo n°: 01.058338.16.90 - SARMU/Centro-SulInteressado: Welcome Alimentos Ltda.Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de no-tificação nº 20160039770ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto.

Relator (a): Felipe Moreira dos SantosRecurso ex ofício n°: 1392/2016Processo n°: 01.118916.16.34 anexo(s): 01.090976.15.98 - SARMU/OesteInteressado: Ephram Khalil EphramAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150008128AIDispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.Recurso voluntário n°: 1393/2016Processo n°: 01.094096.16.17 anexo(s): 01.100887.15.37 - SARMU/OesteInteressado: Bicalho Administração de Patrimônio Ltda.Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160051760ANDispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da in-tempestividade, e indeferido, por unanimidade.Recurso voluntário n°: 1396/2016Processo n°: 01.100174.16.54 - SARMU/Centro-SulInteressado: AEC Centro de Contatos S/A

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036879AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator ( a): Beatriz Flôres AyresRecurso voluntário n°: 1133/2016Processo n°: 01.060630.16.55 anexo(s): 01.081668.16.16 - SARMU/OesteInteressado: Cleonice Barbosa Nascimento SantosAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160027389ANDispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da in-tempestividade, e indeferido, por unanimidade.Recurso ex ofício n°: 1366/2016Processo n°: 01.130184.16.97 - SARMU/NordesteInteressado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MGAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160042681AIDispositivo da decisão: recurso não conhecido, por irregu-laridade de representação na defesa. Devolvido para novo julgamento em 1ª instância.Recurso ex ofício n°: 1388/2016Processo n°: 01.105882.16.81 - SARMU/Centro-SulInteressado: Izabel Lopes Justo ChiariAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160038771AIDispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.Recurso voluntário n°: 1389/2016Processo n°: 01.146473.15.72 - SARMU/Centro-SulInteressado: Clube da Maturidade de Minas Gerais / Mar-cus Antônio Castro DamascenoAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150034202ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intem-pestividade.Recurso ex ofício n°: 1391/2016Processo n°: 01.091464.16.00 anexo(s): 01.165188.05.51 - SARMU/BarreiroInteressado: Sinalmig Sinais e Sistemas Ltda.Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160030791AIDispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:Recurso voluntário n°: 1331/2016Processo n°: 01.077266.16.07 anexo(s): 01.051736.16.95 - SARMU/BarreiroInteressado: Francisco de Assis AlvesAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de no-tificação nº 20160034224ANDispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da in-tempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedi-dos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 14/10/16 a 12/04/17.Recurso voluntário n°: 1348/2016Processo n°: 01.061563.16.03 anexo(s): 01.092213.16.08 - SARMU/OesteInteressado: Roberto Marques GontijoAssunto pautado: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160014190ANAssunto retificado: Prorrogação de prazo para cum-prir os autos de notificação nº 20160014187AN, nº 20160014188AN, nº 20160014189AN e nº 20160014190ANDispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da in-tempestividade, e indeferido, por unanimidade.Recurso voluntário n°: 1353/2016Processo n°: 01.113320.16.57 anexo(s): 01.104009.16.90 - SARMU/NordesteInteressado: José Rodrigues Gomes / Poliana Lino Rodri-guesAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de no-tificação nº 20160057215ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 11/11/16 a 11/03/17.Recurso voluntário n°: 1354/2016Processo n°: 01.011917.16.24 anexo(s): 01.027029.16.41 - SARMU/OesteInteressado: Maria Angélica de AlmeidaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de no-tificação nº 20150030086ANDispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da in-tempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. A Baixa de Construção já foi concedida.Recurso voluntário n°: 1355/2016Processo n°: 01.031264.16.45 - SARMU/PampulhaInteressado: Edson Afonso CarneiroAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de no-tificação nº 20160014374ANDispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da in-tempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedi-dos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 12/08/16 a 08/02/17.Recurso voluntário n°: 1356/2016Processo n°: 01.034238.16.41 anexo(s): 01.038147.16.30 - SARMU/Venda NovaInteressado: Alexandre Magno dos Santos / Telma Tarlley Oliveira PintoAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de no-tificação nº 20160016812ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias so-licitados, ou seja, de 06/10/16 a 04/04/17.Recurso voluntário n°: 1357/2016Processo n°: 01.050313.16.76 anexo(s): 01.015816.15.88 e 01.131450.16.44 - SARMU/OesteInteressado: Lucy Esther dos SantosAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de no-tificação nº 20160019394ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. Cancelado o auto de notificação por vício insanável, bem como, de ofício, o auto de infração nº 20160041968AI. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.

Recurso voluntário n°: 1369/2016Processo n°: 01.140923.16.95 anexo(s): 01.101575.15.50 e 01.096099.15.03 - SARMU/OesteInteressado: Eduardo Agostinho dos SantosAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de no-tificação nº 20150000768ANDispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da in-tempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. O auto de notificação já foi cumprido nos termos do parágrafo 1º, art. 119A, do Decreto nº 13842/10.

RECURSOS NÃO JULGADOS:Por ter sido retirado de pauta, devido à informação incorre-ta no assunto do julgamento:Relator (a): Felipe Moreira dos SantosRecurso voluntário n°: 1394/2016Processo n°: 01.115008.16.99 - SARMU/Centro-SulInteressado: Nature Derme Pharmárcia de Manipulação Ltda.Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160027389AN

Foram distribuídos os processos para julgamento na pró-xima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 30/11/16. Às 16:30 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Denise Teixeira de Souza GuimarãesSecretária

Marcos Souza LimaPresidente

JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAISPAUTA DE JULGAMENTO

A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secre-taria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cum-primento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 239ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 23/11/2016, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG.Relator (a): Marcus Túlio Bueno de OliveiraRecurso voluntário n°: 1415/2016Processo n°: 01.097010.16.08 - SARMU/Centro-SulInteressado: Companhia de Gás de Minas Gerais - GAS-MIGAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160036963AIRecurso voluntário n°: 1416/2016Processo n°: 01.008587.16.53 - SARMU/Centro-SulInteressado: Minas Gerais Secretaria de Estado da CulturaAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160000888AIRecurso voluntário n°: 1417/2016Processo n°: 01.177614.15.17 - SARMU/Centro-SulInteressado: Bernardi Promoção, Produção, Organização, Realização de Eventos Ltda.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 751019 e da notificação nº 0347/16Recurso voluntário n°: 1418/2016Processo n°: 01.126768.16.02 anexo(s): 01.129649.16.11 - SARMU/OesteInteressado: Felipe Augusto Moreira CoelhoAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035598AI

Relator (a): Ivana Márcia Silva CruzRecurso voluntário n°: 1419/2016Processo n°: 01.110716.16.51 - SARMU/Centro-SulInteressado: Instituto Charles Perrault Ltda. / Bruno de Carvalho MacielAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028055AIRecurso ex ofício n°: 1420/2016Processo n°: 01.133711.16.05 anexo(s): 01.007343.15.72 - SARMU/OesteInteressado: Carlos Eduardo Pinto de MagalhãesAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041973AIRecurso ex ofício n°: 1421/2016Processo n°: 01.111902.16.71 anexo(s): 01.117843.16.27 - SARMU/BarreiroInteressado: Caridade de Fátima Oliveira EstevesAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039699AIRecurso ex ofício n°: 1422/2016Processo n°: 01.103541.16.90 anexo(s): 01.002698.13.59 - SARMU/BarreiroInteressado: Empreendimentos Imobiliários Real Ltda.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039073AI

Relator (a): Tatiana de Oliveira MacedoRecurso voluntário n°: 0942/2016Processo n°: 01.040366.16.06 anexo(s): 01.067385.10.76 - SARMU/OesteInteressado: Jairo Luiz de Oliveira / José Vicente dos San-tosAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160005498ANRecurso voluntário n°: 1423/2016Processo n°: 01.084551.16.85 anexo(s): 01.083715.16.75 - SARMU/BarreiroInteressado: Geny Caetano dos SantosAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160051900ANRecurso voluntário n°: 1424/2016Processo n°: 01.094689.16.29 anexo(s): 01.146969.16.09 - SARMU/NordesteInteressado: Ivan Assis de SouzaAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150009324AIRecurso voluntário n°: 1425/2016Processo n°: 01.064275.16.57 anexo(s): 01.059071.16.68 - SARMU/Venda NovaInteressado: Agente Fiscal Maura IgnácioAssunto: Revisão da decisão de 1ª instância referente ao cancelamento do auto de infração nº 20160029370AI, em nome de Alexandre Miranda Cunha

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

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Poder Executivo

Relator (a): Lucas Henrique Rocha De SimoneRecurso ex ofício n°: 1398/2016Processo n°: 01.125107.16.05 anexo(s): 01.114962.16.00 - SARMU/NordesteInteressado: Marlon José VieiraAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160042801AIRecurso ex ofício n°: 1404/2016Processo n°: 01.071204.16.29 - SARMU/Centro-SulInteressado: Hugo Reguite LopesAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029804AIRecurso voluntário n°: 1405/2016Processo n°: 01.076975.16.76 - SARMU/Centro-SulInteressado: Choperia Bebs II Ltda. / Rodrigo Bonfim Bar-rosAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785371 e n° 785372Recurso voluntário n°: 1406/2016Processo n°: 01.111335.16.53 - SARMU/NordesteInteressado: Geraldo Afonso de Freitas / Sâmer da Costa FreitasAssunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160033193AE

Relator (a): Reginaldo Moreira de OliveiraRecurso voluntário n°: 0953/2016Processo n°: 01.057811.16.21 - SARMU/Centro-SulInteressado: Hotéis Othon S/A / André Meirelles LopesAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032497ANRecurso ex ofício n°: 1407/2016Processo n°: 01.064681.16.38 - SARMU/NordesteInteressado: Carlos Alberto MachadoAssunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160024718AI e n° 20160024719AIRecurso voluntário n°: 1408/2016Processo n°: 01.102416.16.62 anexo(s): 01.101648.16.02 - SARMU/NorteInteressado: Robert Gomes da SilvaAssunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160025038AERecurso voluntário n°: 1409/2016Processo n°: 01.101648.16.02 anexo(s): 01.102416.16.62 - SARMU/NorteInteressado: Robert Gomes da SilvaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160042406ANRecurso voluntário n°: 1411/2016Processo n°: 01.120997.16.79 - SARMU/Centro-SulInteressado: BH Participações e Administração Ltda.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053991AN

Relator (a): Vanessa Lúcia Silva AmorimRecurso ex ofício n°: 1334/2016Processo n°: 01.034767.16.72 anexo(s): 01.034763.16.11 e 01.019788.15.96 - SARMU/Venda NovaInteressado: Condomínio Amália Natali Gervásio / Rose-mary Regina Ribeiro de AndradeAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150001630AIRecurso voluntário n°: 1412/2016Processo n°: 01.090209.16.60 - SARMU/Centro-SulInteressado: TNT Bar Ltda.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160047564ANRecurso ex ofício n°: 1413/2016Processo n°: 01.040248.16.80 - SARMU/Centro-SulInteressado: Botequim de Lourdes Ltda.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160014973AIRecurso voluntário n°: 1414/2016Processo n°: 01.034763.16.11 anexo(s): 01.034767.16.72 e 01.019788.15.96 - SARMU/Venda NovaInteressado: Condomínio Amália Natali Gervásio / Clério de Souza CardosoAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001631AI e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação originário


Denise Teixeira de Souza GuimarãesSecretária - JIRFI

COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES

DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Bra-sileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notifi-cações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve compro-vação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo rela-cionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Au-tuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, pe-ríodo de emissão de 18/10//2016 a 18/10/2016 arquivo nº 1356 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Remessa: 00632

Nome NºAI Placa Marca/Modelo Data Hora Local Infração Penalidade ValorLECY FERREIRA DE OLIVEIRA 24099 HHC2197 FIAT SIENA 21/09/2016 08:21 AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 190 - SANTA EFIGENIA 104204 Multa 67.41EDISON DE OLIVEIRA SANTOS 24100 PVB7948 FIAT LINEA 21/09/2016 08:21 AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 190 - SANTA EFIGENIA 104204 Multa 67.41AILTON ROSA DE OLIVEIRA 24102 PXN9353 NISSAN VERSA 21/09/2016 08:21 AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 190 - SANTA EFIGENIA 104204 Multa 67.41JOAO DONIZETE DE ARAUJO 248418 OQP1051 VW SPACEFOX 22/09/2016 16:30 AVE AUGUSTO DE LIMA, OPOSTO AO Nº 1740 104204 Multa 67.41JOSE OLIVEIRA PIMENTA 46101 PXY1735 CHEVROLET SPIN 14/09/2016 10:10 AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO 104204 Multa 269.64HENRIQUE CESAR DOS SANTOS 57758 HHA5859 FIAT SIENA 20/10/2016 09:04 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 104204 Multa 404.46ALTAIR MOREIRA RAMOS 16569 OWS3034 CHEVROLET SPIN 13/10/2016 10:52 CONTORNO, 6061 104204 Multa 404.46RODRIGO CANDIDO DOS REIS 16572 OMC6215 FIAT PALIO 17/10/2016 09:38 CONTORNO, 4849 104204 Multa 67.41ALYSSON HENRIQUE VIEIRA T 38142 PWU6376 TOYOTA ETIOS 04/10/2016 14:47 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 104204 Multa 202.23VANDER ROBERTO MARTINS 38143 PVU2277 VW VOYAGE 25/09/2016 11:33 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 104204 Multa 67.41MATEUS MARRA REBUITI 38146 PXZ0255 VW NOVO VOYAGE 30/09/2016 11:02 RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO 104204 Multa 337.05LUCIANO COELHO GUIMARAES 38147 PWA7865 VW VOYAGE 11/10/2016 11:46 RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO 104204 Multa 134.82FABIO VIANA DIAS 29805 OPE3043 FIAT SIENA 17/10/2016 00:22 PCA RIO BRANCO, 100 - TERGIP, CENTRO 104204 Multa 67.41FRIEDEN LINDARIO FERREIRA 34881 PXO5631 FIAT SIENA 14/10/2016 18:55 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104201 Multa 67.41RAIMUNDO NONATO MENDES 46103 PWA4883 FIAT SIENA TETRAFUEL 14/09/2016 10:15 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 104204 Multa 67.41CESAR VINICIUS SALUSTIANO 38144 OQT1121 FIAT PALIO 25/09/2016 11:33 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 104204 Multa 134.82LUIZ CARLOS DA SILVA 248801 OWY3337 FIAT SIENA 20/09/2016 16:00 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 104204 Multa 269.64DEBORA BATISTA DE ALMEIDA 248869 PWS7495 FIAT IDEA 20/09/2016 16:35 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO Nº 2460 104204 Multa 67.41BRUNO DE ARAUJO RESENDE 248872 OWT5578 FIAT SIENA TETRAFUEL 21/09/2016 16:20 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 104204 Multa 202.23WILLIAM JOSE VARGAS 248871 OXA0654 RENAULT LOGAN 21/09/2016 16:20 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 104204 Multa 67.41AMAURI PATRICIO DE SOUZA 248875 HHE5957 FIAT SIENA TETRAFUEL 21/09/2016 18:20 AVE AFONSO PENA, 323 104204 Multa 269.64LOCADORA MARIANA LTDA 248876 OQG0265 FIAT DOBLO 21/09/2016 18:22 RUA CURITIBA, 219 104204 Multa 67.41MICHELANGELO CHAGAS SERAF 248722 GOW8913 RENAULT LOGAN 21/09/2016 09:21 RUA DOMINGOS VIEIRA, 440 104204 Multa 134.82ACACIO OSVALDO DA COSTA S 41977 HIV4312 TOYOTA ETIOS 31/10/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 269.63AUTO MECANICA ROMULO LTDA 41997 OWU9567 FIAT SIENA 02/11/2016 09:04 RUA DOS TUPIS ESQ. COM AVE AFONSO PENA - CENTRO 105408 Multa 269.63ENILSON DE JESUS BRANDAO 46184 OWP1925 FIAT PALIO WEEKEND T 07/11/2016 09:02 AV: BRASIL, 525 105408 Multa 269.63GRAZIELE NOGUEIRA CHAVES 41976 PUX3845 VW VOYAGE 31/10/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 269.63GERALDO LEOPOLDINO DE SOU 41978 OQZ5410 FIAT SIENA TETRAFUEL 31/10/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 269.63ALVIMAR EUSTAQUIO QUIRINO 38149 PUJ0405 FIAT PALIO 21/10/2016 06:35 PCA RAUL SOARES ENTRE AVE BIAS FORTES E AVE AUGUST 104204 Multa 134.82REGINALDO TEIXEIRA GOMES 41778 PVX1932 FIAT IDEA 18/10/2016 09:00 AVE AFONSO PENA, 322 - CENTRO 104204 Multa 337.05PEDRO HENRIQUE OZORIO RAB 41780 OPS0817 VW SPACEFOX 18/10/2016 08:53 RUA DOMINGOS VIEIRA ENTRE RUA PIAUI E RUA CEARA - 104204 Multa 269.64LEONARDO GONCALVES MARTIN 41790 NYE0112 FIAT SIENA 16/09/2016 10:20 PCA HUGO WERNECK ESQ. COM ALA VEREADOR ALVARO CELS 104208 Multa 67.41WANDER LUIZ FERREIRA 41791 OLX7430 FIAT SIENA TETRAFUEL 06/10/2016 09:28 RUA PACIFICO MASCARENHAS ESQ. COM AVE DOS ANDRADAS 104210 Multa 67.41ERIC DE OLIVEIRA SOARES 41792 OPV7848 FIAT SIENA 06/10/2016 09:27 AVE DO CONTORNO, 3097 - SANTA EFIGENIA 104204 Multa 269.64JAKSON ACRE DAS MERCES 16075 OXH8597 FIAT PALIO WEEKEND 23/09/2016 20:00 RUA PACIFICO MASCARENHAS ESQ. COM AVE DOS ANDRADAS 104213 Multa 67.41AUGUSTO CHAGAS GUIMARAES 16077 PUD2514 VW NOVO VOYAGE 23/09/2016 20:13 AVE DO CONTORNO, 2891 - SANTA EFIGENIA 104204 Multa 134.82ANDERSON LUCAS PEREIRA 16065 HKB1908 FIAT IDEA 22/09/2016 18:02 AVE AFONSO PENA, 746 - CENTRO 104204 Multa 134.82JOSE CLAUDIONOR DE CARVAL 42012 OWN8509 FIAT IDEA 03/11/2016 07:25 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 104105 Multa 33.70BARTOLOMEU BUENO CAMPOS 42014 HIM0242 FIAT IDEA 31/10/2016 08:25 RUA DESEMBARGADOR MARIO MATTOS ESQ. COM RUA GUAXUP 104410 Multa 269.63PAULO LAZARO REZENDE 248617 OWU7489 FIAT SIENA 14/10/2016 07:23 RUA CURITIBA, 1136 104204 Multa 202.23CARLOS FILLIPE SOUZA SILV 248847 PXZ3892 FIAT SIENA 17/10/2016 16:20 AVE DO CONTORNO, 6061 104204 Multa 202.23MAURO RIBEIRO DE SOUZA 53517 PYG7010 FIAT SIENA 24/09/2016 16:13 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104204 Multa 202.23HELIOMAR HORTA DE SOUZA 54094 PWU6342 TOYOTA ETIOS 14/09/2016 04:52 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104204 Multa 67.41GERALDO ESTEVAO PINHEIRO 38099 PUW6694 TOYOTA COROLLA 14/10/2016 19:30 RUA SAO PAULO, 925 - CENTRO 104208 Multa 67.41MARCOS SILVIO DA SILVA 38103 OPT4446 FIAT IDEA 14/10/2016 20:25 TERMINAL 2 BH SHOPPING , - BH SHOPPING 104204 Multa 67.41VALMIRALDO VICENTE VIANA 38117 NYG2474 FIAT PALIO 20/10/2016 20:05 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 104204 Multa 67.41VALMIRALDO VICENTE VIANA 38118 NYG2474 FIAT PALIO 20/10/2016 20:06 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 104409 Multa 269.63RICARDO GOMES DE ALMEIDA 38123 OPS1913 GM CRUZE LT NB 10/10/2016 05:25 AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO 104204 Multa 202.23GEOVANE ALVES DE ALMEIDA 38124 GVE8987 FIAT PALIO 10/10/2016 20:25 AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO 104204 Multa 134.82KARLA CUNHA PAULINO 248241 PVO8758 FIAT SIENA 04/10/2016 18:20 RUA SÃO PAULO, 957 104204 Multa 67.41SILVIO OLIVEIRA DOS SANTO 249370 PVS4249 FIAT IDEA 05/10/2016 17:58 AVE AFONSO PENA, 784 104204 Multa 202.23GABRIEL GREGORIO DOS SANT 249368 OWY6441 TOYOTA ETIOS 05/10/2016 17:48 RUA RIO DE JANEIRO, 910 104204 Multa 67.41ELIAN DE MORAES ARAUJO 38129 PUM4798 VW VOYAGE 22/10/2016 19:55 TERMINAL 2 BH SHOPPING , - BH SHOPPING 104204 Multa 67.41PAULO ROBERTO SIMOES 58063 PWI2036 FIAT IDEA 23/09/2016 10:35 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA TRIFANA E RUA BERNARDO F 104204 Multa 202.23CRISTIANO TEIXEIRA SARAIV 58066 OQW6657 FIAT SIENA 23/09/2016 13:58 RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO 104204 Multa 67.41LEONARDO DE SOUSA MAIA 46154 PUT2349 VW SPACEFOX 22/09/2016 10:21 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 104204 Multa 202.23JOSE MESSIAS COELHO 16100 PVI9796 TOYOTA ETIOS 24/09/2016 11:18 RUA DA BAHIA, 888 - CENTRO 104204 Multa 202.23HELIO DOS SANTOS JUNIOR 16106 PWX9667 CHEVROLET SPIN 20/09/2016 23:05 TERMINAL 2 BH SHOPPING, - BH SHOPPING 104204 Multa 202.23ALEXON DOS SANTOS DUTRA 16086 PUA1227 VW VOYAGE 26/09/2016 20:20 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 104204 Multa 337.05MARCELO ANTONIO NORBERTO 16098 OWS9708 FIAT IDEA 24/09/2016 11:18 RUA DA BAHIA, 888 - CENTRO 104204 Multa 67.41PEDRO JORGE SEIXAS GATTON 16103 PVM5379 TOYOTA ETIOS 20/09/2016 17:23 RUA PECANHA, 99 - CARLOS PRATES 104213 Multa 67.41ADELSON VASCONCELOS SILVA 16104 OXJ9458 CHEVROLET SPIN 20/09/2016 21:10 RUA PROFESSOR MORAES, 707 - SAVASSI 104204 Multa 269.64JOSE MARCOS DURAES DA COS 16105 PXY4956 CHEVROLET SPIN 20/09/2016 23:05 TERMINAL 2 BH SHOPPING, - BH SHOPPING 104204 Multa 134.82ALEXANDRE ANTUNES DA SILV 16114 PXW4879 GM PRISMA 1.4 20/09/2016 18:00 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI 104204 Multa 67.41HUMBERTO MAGALHAES HOELZL 16115 PVL7812 TOYOTA ETIOS 20/09/2016 19:15 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI 104204 Multa 67.41NEI ASSUNCAO RODRIGUES 16080 OQH7646 VW NOVO VOYAGE 24/09/2016 11:00 RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO 104204 Multa 67.41SERGIO MAGNUS LOBO 16081 PUT2386 VW VOYAGE 24/09/2016 11:00 RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO 104204 Multa 67.41JOSE FERNANDO AFONSO DE C 58129 HIM3676 FIAT SIENA 23/09/2016 10:49 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 104204 Multa 202.23VANDERLEI AUGUSTO DA SILV 35450 HJW0896 FIAT PALIO WEEKEND T 22/09/2016 15:37 AVE AMAZONAS, 600 - CENTRO 104204 Multa 67.41BRUNO SOARES CORREA 35451 PUB8328 FIAT SIENA 22/09/2016 15:55 AVE ALVARES CABRAL, 1777 - SANTO AGOSTINHO 104204 Multa 134.82LUIZ CLAUDIO HENRIQUE MOR 242563 PVV9693 GM PRISMA 1.4 21/09/2016 16:30 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO N°2460 104204 Multa 202.23DIONIZIO FERREIRA DOS SAN 242567 PVK4425 FIAT WEEKEND 21/09/2016 18:40 AVE AFONSO PENA, 323 104204 Multa 202.23TEREZINHA EMILIANA NOGUEI 203112 OWV2558 FIAT SIENA TETRAFUEL 21/09/2016 15:40 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 104204 Multa 67.41NAJIBE DA COSTA PINTO 203113 OPG2665 FIAT SIENA 21/09/2016 15:40 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 104204 Multa 269.64JOSE EUSTAQUIO DA CRUZ 203117 PXS1517 VW NOVO VOYAGE 21/09/2016 16:30 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO N° 2460 104204 Multa 67.41CAMILA GONCALVES SANTOS M 203118 OQE2835 FIAT SIENA TETRAFUEL 21/09/2016 16:30 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO N° 2460 104204 Multa 269.64WALKERMARCIO CANDIDO DE J 242580 PWH1075 GM PRISMA 1.4 21/09/2016 20:35 RUA RIO DE JANEIRO, 910 104204 Multa 67.41

Secretaria Municipal Adjuntade Fiscalização

BHTRANS

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 16 de novembro de 2016

Branca Macahubas CheibSecretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penali-dade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo--lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 19/10/2016 a 21/10/2016 arquivo nº 2579 estão disponí-veis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.


Branca Macahubas CheibSecretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

COMUNICADOEDITAL AUTOS EMITIDOS

PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as confe-ridas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1012-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do CarmoSecretário Municipal Adjunto de Fiscalização

COMUNICADOEDITAL AUTOS EMITIDOS

PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as con-

feridas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acor-do com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1013-encarte.rtf disponível na pesquisa, des-ta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do CarmoSecretário Municipal Adjunto de Fiscalização

EXTRATOS

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos:

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Autoriza-ção de Uso nº 019/2016.Autorizatária: Gloria de Souza Moura.Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.Vigência: 12/11/2016 a 09/02/2017.Valor: R$ 2.400,00.Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Autoriza-ção de Uso nº 022/2016.Autorizatária: Ronaldo José Santana.Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.Vigência: 13/11/2016 a 10/02/2017.Valor: R$ 2.400,00.Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Autoriza-ção de Uso nº 011/2016.Autorizatária: Sarah Luiza Oliveira de Sousa.Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.Vigência: 11/11/2016 a 08/02/2017.Valor: R$ 4.800,00.Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR

Informações: 156

dom5172.indd 6 18/11/2016 18:22:09


Poder Executivo

JOAQUIM CAETANO CORREA 242572 PXF4054 FIAT IDEA 21/09/2016 20:35 RUA RIO DE JANEIRO, 910 104204 Multa 539.28JOSE MESSIAS COELHO 242571 PVI9796 TOYOTA ETIOS 21/09/2016 20:35 RUA RIO DE JANEIRO, 910 104204 Multa 134.82DIVALDE JOSE LEANDRO 242575 PVQ7718 CHEVROLET COBALT 21/09/2016 20:35 RUA RIO DE JANEIRO, 910 104204 Multa 67.41LUIZ CORREA DA SILVA 248420 OQC1948 FIAT SIENA TETRAFUEL 22/09/2016 16:04 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 104204 Multa 134.82JAIME DE SOUZA NOGUEIRA 248419 PVD2177 FIAT LINEA 22/09/2016 18:30 AVE ÁLVARES CABRAL, 1777 104204 Multa 67.41MARCELO RATES SANTIAGO 248877 ORB5841 FIAT IDEA 23/09/2016 15:45 AVE DO CONTORNO, 6061 104204 Multa 202.23ANANIAS GILBERTO MASCAREN 248880 PUY4617 VW VOYAGE 23/09/2016 15:45 AVE DO CONTORNO, 6061 104204 Multa 67.41FRANCISCO TEODORO DA SILV 248807 OXI6021 FIAT SIENA TETRAFUEL 23/09/2016 17:40 AVE BRASIL, 1492 104204 Multa 67.41ANTONIO FRANCISCO VIEIRA 248806 OQR3269 FIAT SIENA 23/09/2016 16:18 AVE BRASIL, 1466 104204 Multa 337.05ADEIR VICENTE FRANCISCO 248802 PXT0529 FIAT SIENA 23/09/2016 17:58 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 104204 Multa 202.23GINO ADRIANO ALVES DUARTE 248804 OWP6205 FIAT SIENA 23/09/2016 17:18 AV. GETÚLIO VARGAS, 1300 104204 Multa 67.41GERALDO DE OLIVEIRA FILHO 242579 PXM6408 FIAT SIENA 23/09/2016 21:00 RUA RIO DE JANEIRO, 910 104204 Multa 67.41JOSE RAIMUNDO DUARTE 242577 OWX5338 FIAT PALIO WEEKEND T 23/09/2016 21:00 RUA RIO DE JANEIRO, 910 104204 Multa 67.41RANDERSON RODRIGO PEREIRA 248423 PUN4944 FIAT LINEA 25/09/2016 19:02 AVE DO CONTORNO, 6061 104204 Multa 134.82CLEUSA MARIA SILVA DE ALM 247674 OWZ5881 VW NOVO VOYAGE 26/09/2016 11:00 RUA SANTA CATARINA, 201 104204 Multa 269.64HELIO GARCIA JUNIOR 248881 PUD8699 FIAT SIENA 26/09/2016 15:30 AVE AFONSO PENA, 578 104204 Multa 202.23AMAURI PATRICIO DE SOUZA 248884 PXL5014 FIAT SIENA 26/09/2016 16:52 AVE AFONSO PENA, 323 104204 Multa 134.82NIVALDO PINTO 41804 OQC4443 FIAT PALIO WEEKEND 25/09/2016 11:10 RUA DA BAHIA ENTRE AVE AFONSO PENA E RUA DOS GOITA 104204 Multa 269.64VICENTE DE MELO GONCALVES 41805 PWC7170 VW VOYAGE 25/09/2016 11:11 RUA DA BAHIA ENTRE AVE AFONSO PENA E RUA DOS GOITA 104204 Multa 202.23JOSEMAR NEIR 50286 PXT9373 FIAT SIENA 06/10/2016 10:15 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE 104204 Multa 67.41EVALDO MOREIRA DE MATOS 50302 PXY9416 FIAT SIENA 23/09/2016 13:52 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 104204 Multa 67.41JOSE PINTO DOS SANTOS 248882 PVF8504 VW VOYAGE 26/09/2016 16:50 AVE AFONSO PENA, 727 104204 Multa 269.64ERIKO ALEXANDRE ANDRADE 248889 PVW3074 FIAT IDEA 26/09/2016 19:45 RUA RIO DE JANEIRO, 910 104204 Multa 404.46GERCINO TEIXEIRA DA COSTA 248427 PXO0498 GM PRISMA 1.4 26/09/2016 18:35 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO N° 2452 104204 Multa 202.23JOAQUIM GERALDO TEIXEIRA 248429 OME9170 FIAT IDEA 26/09/2016 18:00 AVE BRASIL, 1474 104204 Multa 67.41AURINO CANDIDO DOS SANTOS 248430 OWU5329 CHEVROLET SPIN 26/09/2016 18:00 AVE BRASIL, 1474 104204 Multa 134.82ABNER RODRIGUES PEREIRA 248426 PUU7406 GM CRUZE LT NB 26/09/2016 18:30 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 104204 Multa 404.46ALEXANDRE DIEGO DA SILVA 37916 OPS7172 VW VOYAGE 23/09/2016 10:47 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 104204 Multa 134.82LUIS ALBERTO RIVERO VALDE 29374 PXJ1382 TOYOTA ETIOS 29/10/2016 05:19 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104304 Multa 134.81JEFSON SANTOS BISPO 29376 OQE4617 FIAT DOBLO 29/10/2016 05:33 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104304 Multa 134.81FABIANO ALVES MAGELA 248229 OMA9891 FIAT PALIO 30/09/2016 18:10 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 104204 Multa 67.41DARC ANDREA DE SOUZA SILV 53513 HIV0063 FIAT SIENA 24/09/2016 14:08 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104204 Multa 67.41GLAUCIO LOPES FERNANDES 16121 PVO3933 FIAT SIENA 28/09/2016 20:30 TERMINAL 2 BH SHOPPING , - BH SHOPPING 104204 Multa 269.64ANTONIO CANDIDO LEAO 37924 HHG2754 FIAT SIENA TETRAFUEL 24/09/2016 11:43 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 104204 Multa 202.23LUIZ MARDEN DE OLIVEIRA 16551 PVK3033 FIAT WEEKEND 22/09/2016 10:24 CONTORNO, 4861 104204 Multa 67.41DANILO FELIX DOS SANTOS 53511 PVO3798 FIAT SIENA TETRAFUEL 23/09/2016 16:25 AVE DO CONTORNO, 6061 - PATIO SAVASSI, SAO PEDRO 104204 Multa 876.33ANDERSON RIBEIRO SILVA 53512 PXK2407 FIAT SIENA 24/09/2016 14:02 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104204 Multa 337.05PAULO ROBERTO MOREIRA DE 53514 OPR8703 FIAT SIENA 24/09/2016 14:33 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104401 Multa 269.63CAIO CESAR ALVARENGA DE R 53515 PXJ7039 FIAT SIENA 24/09/2016 16:07 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104204 Multa 67.41EDMILSON ALVES PEREIRA 50156 PYC0275 NISSAN VERSA 24/09/2016 16:26 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104204 Multa 67.41PAULO RIBEIRO JARDIM 50157 PUZ7853 FIAT IDEA 24/09/2016 16:38 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104204 Multa 67.41JOSE GLEISSON PINTO 50159 PYG7977 VW VOYAGE 24/09/2016 16:40 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104204 Multa 67.41VINICIUS DRUMOND SEPTIMIO 50160 OQR7710 FIAT SIENA TETRAFUEL 24/09/2016 16:45 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104204 Multa 134.82ALEXANDRE NUNES LEITE 33457 PXA2134 GM PRISMA 1.4 20/10/2016 01:00 PCA RIO BRANCO, 100 - R0DOVIARIA PLATAFORMA SUPERI 104204 Multa 67.41LUIZ CARLOS TEIXEIRA 41794 PVQ6886 TOYOTA ETIOS 25/10/2016 13:24 RUA GUAICUI ENTRE AVE PRUDENTE DE MORAIS E PCA JOS 104204 Multa 134.82LEONARDO CANCADO MOURA 37940 OWN2866 VW NOVO VOYAGE 23/09/2016 14:08 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 104204 Multa 404.46GIRLANIO PEREIRA SANTOS 37961 HIM2351 FIAT PALIO WEEKEND 10/10/2016 06:40 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 104204 Multa 134.82JAILTON OLIVEIRA PINTO 37964 HIM3676 FIAT SIENA 11/10/2016 11:18 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA BERNARDO GUIMARAES E RUA 104204 Multa 67.41AECIO GOMES DE SOUZA 37967 PXA6472 TOYOTA ETIOS 11/10/2016 11:28 RUA DOS OTONI ENTRE AVE BERNARDO MONTEIRO E AVE PR 104204 Multa 67.41HELDER MARQUES 37968 OQN7908 FIAT DOBLO 11/10/2016 11:29 RUA DOS OTONI ENTRE AVE BERNARDO MONTEIRO E AVE PR 104204 Multa 67.41ABEL LEANDRO DE CASTRO CO 248431 PXS5687 VW NOVO VOYAGE 26/09/2016 18:40 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO Nº 2452 104204 Multa 67.41KILDERE DA SILVA DE SOUZA 248215 PVI5364 VW VOYAGE 29/09/2016 16:40 AVE AFONSO PENA, ENTRE RUA SÃO PAULO E RUA DOS CAE 104418 Multa 269.63KILDERE DA SILVA DE SOUZA 248216 PVI5364 VW VOYAGE 29/09/2016 16:38 AVE AFONSO PENA, ENTRE RUA SÃO PAULO E RUA DOS CAE 104204 Multa 269.64KILDERE DA SILVA DE SOUZA 248217 PVI5364 VW VOYAGE 29/09/2016 16:38 AVE AFONSO PENA, ENTRE RUA SÃO PAULO E RUA DOS CAE 104303 Multa 269.62KILDERE DA SILVA DE SOUZA 248218 PVI5364 VW VOYAGE 29/09/2016 16:40 AVE AFONSO PENA, ENTRE RUA SÃO PAULO E RUA DOS CAE 104401 Multa 269.63JOSELI FRANCISCO SOARES 247675 PXG4764 VW VOYAGE 26/09/2016 10:00 RUA CURITIBA, 723 104204 Multa 67.41KILDERE DA SILVA DE SOUZA 29147 PVI5364 VW VOYAGE 03/10/2016 16:15 RUA CURITIBA, 233 - CENTRO 104204 Multa 337.05REINALDO EPITACIO TEIXEIR 50245 PXM1688 FIAT SIENA 01/11/2016 17:55 AVE OLEGARIO MACIEL, 512 - CENTRO 105203 Multa 67.41HELIO DOS SANTOS JUNIOR 50248 PWX9667 CHEVROLET SPIN 03/11/2016 19:22 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI 105203 Multa 67.41EMERSON OLIMPIO DA SILVA 41797 HBZ5635 FIAT SIENA 20/10/2016 09:50 RUA SAO PAULO ENTRE RUA DOS GOITACAZES E RUA DOS T 104204 Multa 67.41RICHARD FERREIRA GUIMARAE 29360 OWT8378 GM CRUZE LT NB 22/09/2016 04:57 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104204 Multa 202.23ROGERIO ANTONIO DE SOUZA 29361 OXA4510 TOYOTA ETIOS 22/09/2016 05:47 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 104204 Multa 202.23HERCOLINO DOS SANTOS MORE 248822 PVV9693 GM PRISMA 1.4 17/10/2016 20:05 RUA BERNARDO GUIMARÃES, 2460 104204 Multa 202.23LUCAS CORREA DE ARAUJO 249442 PXH4946 TOYOTA COROLLA 18/10/2016 20:50 AVE AFONSO PENA, 581 104204 Multa 67.41ADEMIR PEREIRA RODRIGUES 249427 PVQ2153 VW VOYAGE 18/10/2016 16:08 RUA CURITIBA, 715 104204 Multa 67.41ILDEFONSO APARECIDO DA SI 16549 OQR6548 FIAT IDEA 21/09/2016 13:09 BRASIL, 342 104204 Multa 67.41FLAVIO COSTA E SILVA 217556 PXO1836 FIAT SIENA 27/09/2016 18:20 AVE AFONSO PENA, 576 104204 Multa 67.41RODRIGO JARDIM DUARTE 50230 PWQ6784 FIAT SIENA 03/11/2016 08:17 AV: OLEGARIO MACIEL ESQ. COM RUA: TUPIS 105408 Multa 269.63BRUNO RAPHAEL COSTA GREGO 41969 OPQ4022 VW VOYAGE 27/10/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 269.63VICENTE INACIO GOMES 41970 OOZ1024 FIAT SIENA 27/10/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 269.63LINCOLN ALEXANDRE FLEMING 41971 OKJ1042 FIAT PALIO 27/10/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 269.63JORGE SILVA DE OLIVEIRA 41972 OPV8428 VW NOVO VOYAGE 27/10/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 269.63CONCESSO SOARES PADILHA 46182 PUX3246 FIAT PALIO WEEKEND T 04/11/2016 10:00 AV: AUGUSTO DE LIMA, 1549 105412 Multa 269.63CONCESSO SOARES PADILHA 41973 PUX3246 FIAT PALIO WEEKEND T 28/10/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 269.63JOSE MAURILIO DA SILVA 249451 OPZ4905 FIAT SIENA TETRAFUEL 19/10/2016 15:17 AVE AFONSO PENA, 578 104204 Multa 202.23VICTOR HUGO FERREIRA 248826 OWY9747 FIAT PALIO 20/10/2016 15:34 RUA CURITIBA, OPOSTO AO Nº 600 104204 Multa 67.41RODRIGO VITOR SALLES 249471 OQD5146 FIAT IDEA 24/10/2016 19:25 RUA SÃO PAULO, 925 104204 Multa 67.41TIAGO DIAS DE ASSUNCAO 249475 PXT4388 FIAT SIENA 24/10/2016 19:23 RUA RIO DE JANEIRO, 910 104204 Multa 202.23NICK WILLY SIMOES 249478 PWA2861 FIAT SIENA 24/10/2016 19:23 RUA RIO DE JANEIRO, 910 104204 Multa 67.41GILLIARD COELHO REIS 249469 OOY0269 FIAT SIENA TETRAFUEL 24/10/2016 17:08 RUA CURITIBA, 223 104204 Multa 269.64SEBASTIAO MARTIR PEREIRA 56438 PUF2344 VW VOYAGE 20/09/2016 21:53 AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS 104204 Multa 67.41ALEXANDRE MARCIO CUNHA 56439 OWH9744 FIAT PUNTO 20/09/2016 21:54 AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS 104204 Multa 1078.56EDIMAR ROBERTO BARBOSA 56440 PVK1492 FIAT SIENA 20/09/2016 21:54 AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS 104204 Multa 202.23JONATHAN FERNANDO MIRANDA 56442 PWD8944 VW NOVO VOYAGE 20/09/2016 21:56 AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS 104204 Multa 134.82MG LOCADORA LTDA 56443 OQJ1378 FIAT PALIO 20/09/2016 21:56 AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS 104204 Multa 134.82JOSE FELISBERTO CALDEIRA 50155 PVK9882 VW VOYAGE 20/09/2016 22:02 AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS 104204 Multa 202.23ALEXANDRE MARCIO CUNHA 50153 OWH9744 FIAT PUNTO 20/09/2016 21:59 AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS 104204 Multa 1145.97JOSE JUNIOR DE OLIVEIRA 54209 PUY9405 FIAT SIENA 22/09/2016 10:28 AV: CONTORNO, 4889 104204 Multa 202.23ANTONIO LUIZ DE PAULA SAN 53508 PXQ1581 FIAT SIENA 21/09/2016 16:39 AVE DO CONTORNO, 6061 - PATIO SAVASSI, SAO PEDRO 104204 Multa 67.41MARCOS DE OLIVEIRA GAMA 16547 PXP5596 CHEVROLET PRISMA 21/09/2016 13:09 AVE BRASIL, 342 - SANTA EFIGENIA 104204 Multa 134.82FERNANDO BATISTA CRUZ 53507 OXD1792 CHEVROLET SPIN 21/09/2016 16:35 AVE DO CONTORNO, 6061 - PATIO SAVASSI, SAO PEDRO 104204 Multa 67.41PATRICIA CAMPOS CHAVES 54205 PXE9290 TOYOTA ETIOS 21/09/2016 09:15 AV: CONTORNO, 5628 104204 Multa 67.41WILLIAM DE FATIMA SILVA 54206 PWI6389 TOYOTA ETIOS 21/09/2016 09:20 AV: CONTORNO, 5628 104204 Multa 67.41PAULO ROBERTO DA SILVA 54207 PWK3096 CHEVROLET COBALT 21/09/2016 10:27 AV: GETULIO VARGAS, 1451 104204 Multa 67.41ROMEU SOARES 41974 OMB2485 FIAT PALIO WEEKEND T 28/10/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 269.63MARCELO ALEXANDRE SANTOS 41975 OPS5110 FIAT SIENA 28/10/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 269.63MCO LOCADORA DE TAXI LTDA 46231 OQV3734 FIAT SIENA 08/11/2016 10:20 RUA CURITIBA, 1136 - CENTRO 105408 Multa 269.63MARCUS VINICIUS MIRANDA F 46185 OWW8683 FIAT SIENA TETRAFUEL 09/11/2016 07:45 RUA: TUPIS, 903 105408 Multa 269.63MARCUS VINICIUS MIRANDA F 46186 OWW8683 FIAT SIENA TETRAFUEL 09/11/2016 07:45 RUA: TUPIS, 903 105410 Multa 269.63EDSON XAVIER MENDES 171289 OQA1845 FIAT PALIO 24/10/2016 17:20 AVE AFONSO PENA, 323 104204 Multa 269.64CARLOS HENRIQUE SILVEIRA 41979 PYL2239 FIAT SIENA 01/11/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 269.63LUIZ CARLOS FERREIRA 41980 OLS7712 FIAT PALIO 01/11/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 808.89LUIZ CARLOS FERREIRA 41981 PYP1061 TOYOTA COROLLA 01/11/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 539.26SAMUEL REIS ALVES 41982 PUA9398 VW SPACEFOX 01/11/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 539.26ANTONIO JERONYMO VIEIRA 41983 OPJ7570 FIAT PALIO 01/11/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 539.26AFONSO MARTINS FRAGA 41984 PYO4230 NISSAN VERSA 01/11/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 269.63ADILSON MOURAO COUTINHO 41985 OPS7316 FIAT SIENA 01/11/2016 17:00 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 105402 Multa 269.63ABNER RODRIGUES PEREIRA 203114 PUU7406 GM CRUZE LT NB 21/09/2016 15:40 AVE OLEGÁRIO MACIEL, 1600 104204 Multa 337.05MARCIO MARLEM TEIXEIRA 203116 OPT2357 FIAT SIENA 21/09/2016 16:30 RUA BERNARDO GUIMARÃES, OPOSTO AO N° 2460 104204 Multa 67.41RAMON LEONARDO PARREIRAS 54204 PVS0396 VW VOYAGE 21/09/2016 09:57 RUA: POUSO ALTO, 92 104213 Multa 67.41ALBERTO DE SOUZA ANDRADE 248417 OQR1855 CHEVROLET SPIN 22/09/2016 16:22 AVE AUGUSTO DE LIMA, 1277 104204 Multa 67.41MAURO DE JESUS SANTOS 242576 OPT2890 VW NOVO VOYAGE 23/09/2016 21:00 RUA RIO DE JANEIRO, 910 104204 Multa 67.41RAIMUNDO MONTEIRO DE OLIV 37905 PUF6883 VW NOVO VOYAGE 24/09/2016 11:53 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 104204 Multa 269.64LOCADORA LAF TAXI LTDA 248879 OLS6998 FIAT PALIO 24/09/2016 16:17 RUA SANTA CATARINA, ESQUINA COM AVE AMAZONAS 104204 Multa 134.82JOAQUIM DE SALES PINTO 16085 PXS1702 FIAT PALIO 26/09/2016 20:20 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 104204 Multa 202.23NELSON LUIZ DOS SANTOS 248892 OXG6010 CHEVROLET COBALT 26/09/2016 18:10 RUA BARBACENA, 1200 104208 Multa 67.41CLEUNICE SIQUEIRA DE SOUZ 248885 PVB9265 VW NOVO VOYAGE 26/09/2016 16:52 AVE AFONSO PENA, 323 104204 Multa 337.05RODRIGO MAZALA ARAUJO 16546 OXF8439 FIAT PALIO WEEKEND T 21/09/2016 12:23 AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO 104204 Multa 337.05JOSE MOREIRA DE SOUZA 16548 OPA8982 FIAT SIENA TETRAFUEL 21/09/2016 13:10 BRASIL, 342 104204 Multa 67.41GERCINO TEIXEIRA DA COSTA 55668 PXO0498 GM PRISMA 1.4 20/09/2016 11:11 AVE DO CONTORNO, 6161 - SAVASSI 104204 Multa 134.82BARTOLOMEU BUENO CAMPOS 55667 HIM0242 FIAT IDEA 20/09/2016 11:21 AVE DO CONTORNO, 6161 - SAVASSI 104204 Multa 337.05RAIMUNDO MELO LIMA 29142 PWA3196 TOYOTA ETIOS 20/09/2016 10:40 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 104204 Multa 134.82ELIANE SILVA SIMOES 29143 PVZ5605 VW VOYAGE 20/09/2016 10:47 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 104204 Multa 134.82MARCOS CORREA SANTOS 29144 PUG7875 GM PRISMA 1.4 20/09/2016 10:46 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 104204 Multa 134.82CARLOS ALBERTO DATAS 35452 PUQ8466 FIAT SIENA 22/09/2016 15:55 AVE ALVARES CABRAL, 1777 - SANTO AGOSTINHO 104204 Multa 134.82JOSE MARIA TOSTES 35453 PWH5719 FIAT PALIO WEEKEND T 22/09/2016 15:55 AVE ALVARES CABRAL, 1777 - SANTO AGOSTINHO 104204 Multa 134.82RONALDO SOARES 35454 PWZ2370 CHEVROLET SPIN 22/09/2016 16:15 AVE AUGUSTO DE LIMA, 1715 - BARRO PRETO 104204 Multa 67.41EDISON LUCIO PEREIRA PIME 35459 OQD5016 FORD FOCUS 23/09/2016 17:57 RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - OPOSTO, SANTO AGOST 104204 Multa 67.41ALESSANDRA ANDRADE FERREI 35460 PUP1473 VW VOYAGE 23/09/2016 17:57 RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - OPOSTO, SANTO AGOST 104204 Multa 67.41ROGERIO EDSON MARTINHO 35461 PXQ1097 FIAT SIENA 23/09/2016 17:57 RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - OPOSTO, SANTO AGOST 104204 Multa 67.41NERI JOAO BATISTA 37902 PYD6378 CHEVROLET PRISMA 23/09/2016 14:09 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 104204 Multa 134.82ANTENOR TEODORO DA SILVA 37894 PXS6514 VW NOVO VOYAGE 23/09/2016 14:26 RUA DOS GOITACAZES ESQ. COM AVE OLEGARIO MACIEL - 104105 Advertência LOC BH LOCADORA DE VEICUL 42016 OMA7727 FIAT PALIO 31/10/2016 09:08 AVE AFONSO PENA ESQ. COM AVE ALVARES CABRAL - CENT 105105 Advertência JOAO PAULO DE OLIVEIRA AS 41798 HBZ7356 FIAT IDEA 25/10/2016 10:24 AVE AFONSO PENA, 1148 - CENTRO 104109 Advertência

Belo Horizonte, 17 de novembro 2016

Ramon Victor CesarPresidente

EXTRATO

Extrato do Contrato de renovação da Apólice Nº 93.64706 – Seguro de Vida em Grupo de Estagiário - celebrado entre a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU e a Metropolitan Life Segu-ros e Previdência Privada S.A.Processo n.º 01-095.053/15-69.Objeto: Seguro de vida e acidentes pessoais para os es-tagiários da SLU de qualquer idade.Valor anual: R$1.193,16 (mil cento e noventa e três re-ais e dezesseis centavos). Objeto: Fica prorrogado, retroativamente, por mais 12 (doze) meses a vigência da referida apólice do dia 10/08/2016 a 09/08/2017.Data de assinatura: 10/10/2016.

Rodrigo Fortes de Magalhães DrummondDiretor Administrativo Financeiro

RESULTADO ANALISE DEFESA

Processo: 01-061263/16-61Contrato SLU/DR.JUR nº 016/2015 – Lote 3

Intime-se a empresa KTM Administração Engenharia LTDA para tomar conhecimento do resultado da aná-lise da defesa apresentada pela Superintendência de Limpeza Urbana – SLU.Ressalta-se que o processo administrativo estará a dis-posição para cópia, mediante agendamento prévio.Decisão: Defesa não acatadaPenalidade: ADVERTÊNCIAFundamento: Cláusula Sétima2.47. executar os serviços atendendo ao padrão de acabamento previsto no Termo de Referência; (grifo nosso)2.57. obedecer às demais obrigações e condições pre-sentes no TERMO DE REFERÊNCIA e EDITAL;VI.1 – As equipes da coleta domiciliar compor-se-ão de 01 (um) motorista e 04 (quatro) coletores, por cami-nhão coletor compactador. (...) (grifo nosso)Prazo para recurso administrativo: 10 (dez) dias úteis.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2016

Diretoria Operacional

RETIFICAÇÃOPORTARIA FMC Nº 122/2016

Na Portaria em epígrafe, publicada no Di-ário Oficial do Município de 17/11/2016, onde se lê:

“Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na

data de sua publicação. Leia-se: “Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor

na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 16/11/2016.




Na Portaria em epígrafe, publicada no Di-ário Oficial do Município de 17/11/2016, onde se lê:

“Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na

data de sua publicação. Leia-se: “Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor

na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 16/11/2016.



COMUNICADO

RESULTADO DA ELEIÇÃO DE REPRESENTAN-TES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O GRUPO EXE-CUTIVO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICI-PAL DE DANÇA

A Fundação Municipal de Cultura, por meio da Comissão para organização da Reunião Públi-

No trânsito, fique vivo.Obedeça à sinalização.

SLU

GABINETE DO PREFEITO

Fundação Municipalde Cultura

dom5172.indd 7 18/11/2016 18:22:09


Poder Executivo

ca para eleição de representantes da sociedade civil para compor o Grupo Executivo de elaboração do Plano Muni-cipal de Dança, instituída pela Portaria FMC nº 117/2016, comunica que foi realizada Reunião Pública no dia 11 de novembro de 2016, às 18h, com indicação dos seguintes membros para compor o Grupo Executivo de elaboração do Plano Municipal de Dança:

Representação Nome do Candidato RG Número de votos Resultado

Cadeia de Criação - Titular Andréa de Azevedo Anhaia 4700566 10 Eleita TitularCadeia de Criação - Titular Heitor Pinheiro M1642367 11 Eleito TitularCadeia de Criação - Titular Não houve candidato - - VagoCadeia de Criação - Suplente Não houve candidato - - VagoCadeia de Criação - Suplente Não houve candidato - - VagoCadeia de Criação - Suplente Não houve candidato - - VagoCadeia de Produção - Titular Jacqueline Alves de Castro MG976187 11 Eleita TitularCadeia de Produção - Titular Não houve candidato - - VagoCadeia de Produção - Titular Não houve candidato - - VagoCadeia de Produção - Suplente Não houve candidato - - VagoCadeia de Produção - Suplente Não houve candidato - - VagoCadeia de Produção - Suplente Não houve candidato - - VagoCadeia de Formação - Titular Eduardo Augusto da Silva 3767914 11 Eleito TitularCadeia de Formação - Titular Suely Santos Machado MG181002 11 Eleita TitularCadeia de Formação - Suplente Não houve candidato - - VagoCadeia de Formação - Suplente Não houve candidato - - Vago

Informações: Divisão de Apoio às Ações Colegiadas/FMC – 3277-4157/ [email protected]



COMUNICADO

REUNIÃO PÚBLICA PARA RECOMPOSIÇÃO DOS CARGOS VAGOS DE REPRESENTANTES DA SOCIE-DADE CIVIL PARA O GRUPO EXECUTIVO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DANÇA

A Fundação Municipal de Cultura, por meio da Comissão para organização da Reunião Pública para eleição de representantes da sociedade civil para compor o Grupo Executivo de elaboração do Plano Municipal de Dança, instituída pela Portaria FMC nº 117/2016, comunica a realização de Reunião Pública para recomposição dos seguintes cargos vagos de representantes da sociedade civil para o Grupo Executivo de elaboração do Plano Municipal de Dança:

Representação da cadeia de Criação – Titular – 1 cargo vago;Representação da cadeia de Criação – Suplente – 3 cargos vagos;Representação da cadeia de Produção – Titular – 2 cargos vagos; Representação da cadeia de Produção – Suplente – 3 cargos vagos; Representação da cadeia de Formação – Suplente – 2 cargos vagos.

A Reunião Pública acontecerá no dia 28 de novembro de 2016, das 10h às 12h, no Teatro Marília/Centro de Referência da Dança, Av. Prof. Alfredo Balena, 586 - Centro.

A eleição se dará nos termos do regulamento anexo à Portaria FMC nº 117/2016, publicada no DOM de 26/10/2016, com a seguinte programação: a inscrição de candidatos acontecerá das 10h às 10h30 e a apresentação dos candidatos e votação ocorrerá das 10h30 às 12h.

Informações: Divisão de Apoio às Ações Colegiadas/FMC – 3277-4157/ [email protected]




No anexo da Portaria FMC nº 117/2016, publicada no DOM de 26 de outubro de 2016.

Onde se lê:

1. A representação do poder público terá seus membros designados pelos dirigentes institucionais, será constituída por:a) 05 (três) servidores da Fundação Municipal de Cultura

Leia-se:

2. A representação do poder público terá seus membros designados pelos dirigentes institucionais, será constituída por:a) 03 (três) servidores da Fundação Municipal de Cultura



EXTRATOS

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação MútuaProcesso: 011155401543Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoInstituição: Associação Beneficente Cantinho do BebêObjeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros ali-mentícios.Prazo: inalteradoValor: R$ 547.688,20Assinatura: 09/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 152

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 011155401543Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoInstituição: Associação Beneficente Cantinho do BebêObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.Assinatura: 09/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 152

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Coo-peração MútuaProcesso: 010251461634Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoInstituição: Associação Franciscana de Educação e Assistência Social - Centro de Educação Infantil São Francisco Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.Prazo: inalteradoValor: R$ 1.034.867,50Assinatura: 08/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 152

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 010251461634Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoInstituição: Associação Franciscana de Educação e As-sistência SocialObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Ter-mo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.Assinatura: 08/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 152 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010289741642Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Rosimary Gonçalves de Almeida Lage - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/09/2016 a 09/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 09/09/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 152 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação MútuaProcesso: 011188471532Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoInstituição: Associação dos Moradores do Aglomerado Cabana - ASMACObjeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.Prazo: inalteradoValor: R$ 800.111,90Assinatura: 08/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 153

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 011188471532Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoInstituição: Associação dos Moradores do Aglomerado Cabana - ASMACObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Ter-mo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.Assinatura: 08/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 153

Extrato do Termo de RessarcimentoProcesso: 011479241282Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): Construtora Torquete Gonçalves Ltda. - SC - 013/13Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contra-tada, correspondentes aos custos adicionais da majora-ção da alíquota do ISSQN.Prazo: inalteradoValor: R$ 10.750,26Assinatura: 07/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 153

Extrato do Termo de RessarcimentoProcesso: 011479241282Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): Construtora Torquete Gonçalves Ltda. - SC - 014/13Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contra-tada, correspondentes aos custos adicionais da majora-ção da alíquota do ISSQN.Prazo: inalteradoValor: R$ 16.682,75Assinatura: 01/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 153 Extrato do Termo de RessarcimentoProcesso: 011479241282

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): Construtora Torquete Gonçalves Ltda. - SC - 015/13Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contra-tada, correspondentes aos custos adicionais da majora-ção da alíquota do ISSQN.Prazo: inalteradoValor: R$ 9.008,84Assinatura: 07/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 153 Extrato do Termo de ApostilaProcesso: 010606281360Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): Consórcio Cadar / Fergikal / Jasa - SC - 077/2013Objeto: Retifica a Cláusula Primeira - Valor e Dotação Orçamentária, exarada no Termo de Ressarcimento à fl. 2.885 dos autos, registrado em 20/07/2016 à fl. 124, do Livro 181 da PGM.Assinatura: 07/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 154

Extrato do Termo de AnulaçãoProcesso: 010606281360Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): Consórcio Cadar / Fergikal / Jasa - SC - 077/2013Objeto: Anula o Termo de Ressarcimento datado de 28/07/2016, à fl. 2.913 dos autos, registrado em 08/09/2016 à fl. 23, do Livro 184 da PGM e publicado em 13/09/2016, na Edição nº 5129 do DOM.Assinatura: 07/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 154

Extrato do Contrato de CompromissoProcesso: 040002541610Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Estratti Vegetali Farmácia e Manipula-ção Ltda.Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Re-gistro de Preços, de medicamentos manipulados para atendimento a ordens judiciais e para atendimento da demanda do Programa de DST/AIDS, nas especifica-ções e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.Prazo: 12 mesesValor: R$ 93.012,46Assinatura: 09/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 154 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Coo-peração MútuaProcesso: 010455481510Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência SocialEntidade: Inspetoria São João Bosco / Centro de Pas-sagem Dom BoscoObjeto: Amplia recursos com efeito retroativo a 01/07/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Convênio.Prazo: inalteradoValor: R$ 48.330,00Assinatura: 07/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 154

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 010455481510Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas SociaisEntidade: Inspetoria São João Bosco / Centro de Pas-sagem Dom BoscoObjeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Convênio de Cooperação Mútua, a partir de 01/07/2016 até data de publicação.Assinatura: 16/08/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 154

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação MútuaProcesso: 010858051556Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas SociaisEntidade: ABET - Associação Brasileira de Esclerose TuberosaObjeto: Altera a redação da Cláusula Nona do ins-trumento original, prorroga a vigência do prazo de execução e adequações nos itens 3.2, 7, 9, 11, 11.2 e 11.3 do Plano de Trabalho, a partir de 04/08/2016 a 03/08/2017, com novo aporte de recursos.Prazo: 12 mesesValor: R$ 26.380,00Assinatura: 07/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 155 Ato de ConvalidaçãoProcesso: 010858051556Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas SociaisEntidade: ABET - Associação Brasileira de Esclerose Tuberosa

PROCURADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

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Poder Executivo

Objeto: Ratifica e convalida a relação jurídica decor-rente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Coo-peração Mútua, alcançando todos os atos praticados a partir de 04/08/2016 até data de publicação do referido instrumento.Assinatura: 07/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 155

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 011079971160Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Raquel Martins de Oliveira - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/07/2013 a 12/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os di-reitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 12/07/2013Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 155

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 011316601182Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Thaysa Costa Calaes - enfermeiraObjeto: Retifica o número do Processo do Terceiro Termo Aditivo, assinado em 25/04/2013, onde se lê: “Processo: 01/136.660-11-82”; leia-se: “Processo: 01.131.660-11-82”, bem como prorroga o Contrato, a viger de 22/08/2013 a 21/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláu-sula Primeira do Prazo.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 21/08/2013Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 155 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 011196211161Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Tuane Prado da Silva Cantini - enfer-meiraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2013 a 31/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os di-reitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 31/07/2013Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 155

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação MútuaProcesso: 011150601528Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoInstituição: Creche Dona Quita TolentinoObjeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.Prazo: inalteradoValor: R$ 2.770.067,00Assinatura: 09/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 156 Ato de ConvalidaçãoProcesso: 011150601528Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoInstituição: Creche Dona Quita TolentinoObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Ter-mo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.Assinatura: 09/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 156

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Convênio de Coo-peração MútuaProcesso: 010476011300Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoInstituição: Instituto Farina do Brasil - Creche Oásis de EsperançaObjeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.Prazo: inalteradoValor: R$ 459.064,80Assinatura: 10/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 156

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 010476011300Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoInstituição: Instituto Farina do Brasil - Creche Oásis de Esperança

Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 6º Ter-mo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.Assinatura: 10/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 156

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 011112181266Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Rodrigo Aragão de Almeida - médico ortopedistaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2013 a 31/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os di-reitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 30/07/2013Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 156 Extrato do Nono Termo Aditivo ao Convênio de Coo-peração MútuaProcesso: 011583941171Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoInstituição: Casa Espírita UrbanoObjeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.Prazo: inalteradoValor: R$ 378.603,90Assinatura: 09/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 157

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 011583941171Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoInstituição: Casa Espírita UrbanoObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 9º Ter-mo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.Assinatura: 09/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 157

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação MútuaProcesso: 011194531592Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoInstituição: Grupo de Voluntárias Pró Comunidades Perpétuas - Creche das PerpétuasObjeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.Prazo: inalteradoValor: R$ 661.247,30Assinatura: 09/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 157

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 011194531592Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoInstituição: Grupo de Voluntárias Pró Comunidades PerpétuasObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Ter-mo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.Assinatura: 09/11/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 157 Extrato do Termo de ApostilaProcesso: 040012521034Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeConcessionário(a): Novo Metropolitano S/AObjeto: Reajusta para R$ 15.805,96, o cálculo da atua-lização de valor (Climatização das salas de diagnóstico por Imagem), conforme Cláusula Quinta - Item: 5.4 do Sexto Termo Aditivo ao Contrato.Assinatura: 28/10/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 157

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 011313711165Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Aline e Silva Alves Barroso - auxiliar de saúde bucalObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/02/2014 a 27/06/2014, conforme parecer classificado da PGM 961/11, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 23/02/2014Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 158

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 011313711165Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Aline e Silva Alves Barroso - auxiliar de saúde bucalObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 31/05/2014.Assinatura: 31/05/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 158

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011013541671Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Aline Pinto Coelho - psiquiatraObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 18/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela res-pectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 4.854,17 mensaisAssinatura: 15/07/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 158

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011462871407Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Cláudia Leal Ferreira Horiguchi - su-pervisoraObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, nos termos do Inquérito da Vigilância de Violências e Acidentes 2014.Prazo: 26/08/2014 a 11/10/2014Valor: R$ 1.254,24Assinatura: 03/10/2014Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 158 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010795541381Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Raquel Nascimento Silva - psicólogaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/12/2013 a 13/06/2014.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 11/11/2013Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 158 Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010917151388Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Isabella Torres Brandão Zanon - médica clínicaObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/05/2013.Assinatura: 18/07/2013Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 159

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010868211386Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Junior Cezar da Silva - agente de com-bate a endemiasObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/09/2013 a 05/03/2014.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 06/09/2013Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 159

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010868211386Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Junior Cezar da Silva - agente de com-bate a endemiasObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/03/2014 a 05/09/2014.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 06/03/2014Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 159

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 010868211386Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Júnior Cezar da Silva - agente de com-bate a endemiasObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/09/2014 a 05/03/2015.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 04/09/2014Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 159 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de Serviços

Processo: 010868211386Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Júnior Cezar da Silva - agente de com-bate a endemiasObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/03/2015 a 05/09/2015.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 06/03/2015Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 159 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011256401352Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Raimunda Ferreira da Cunha Moreira - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 18/09/2013.Prazo: 6 mesesValor: R$ 900,00 mensaisAssinatura: 13/09/2013Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 160

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010499321348Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Raquel Braga Franco - psicólogaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/10/2013 a 16/04/2014, retroagindo seus efeitos para todos os di-reitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 16/10/2013Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 160

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010496271374Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Renata Duarte Costa - técnico em labo-ratórioObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/10/2013 a 14/04/2014, retroagindo seus efeitos para todos os di-reitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 14/10/2013Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 160

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 011782881187Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Roberta Gomes Figueiredo - enfermeiraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/10/2013 a 09/04/2014, retroagindo seus efeitos para todos os di-reitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 09/10/2013Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 160 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010496601340Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Roberto Francisco Chaves - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/10/2013 a 15/04/2014, retroagindo seus efeitos para todos os di-reitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 21/10/2013Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 160 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011127231345Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Leandro Mendes - agente de combate a endemias IObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.Prazo: 6 mesesValor: R$ 898,13 mensais + benefíciosAssinatura: 09/04/2013Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 161

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010845981649Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Suellen Eduarda de Matos Mendes - au-xiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde

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Poder Executivo

da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 27/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.094,30 mensaisAssinatura: 24/06/2016Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 161

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010829431311Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Tamara Luiza da Silva Leal - agente de combate a endemias IObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue, a partir de 01/03/2013.Prazo: 6 mesesValor: R$ 898,13 mensais + benefíciosAssinatura: 28/02/2013Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 161Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010195831311Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Tatiana Garcia Coelho - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 26/06/2013.Assinatura: 11/10/2013Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 161 Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010418791454Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Thyara de Matos Andrade - enfermeiraObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, receben-do além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 24/03/2014 a 28/09/2014Valor: R$ 2.905,63 mensaisAssinatura: 21/03/2014Registro na PGM: 16/11/2016Livro: 186 Folha: 161

Extrato do Convênio de Cooperação MútuaProcesso: 010341991691Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Associação de Garan-tia ao Atleta Profissional do Estado de Minas Gerais - AGAP-MGObjeto: Desenvolver o Programa BH Descobrindo Ta-lentos no Futebol, para atendimento de adolescentes de 15 a 18 anos de idade, cabendo à AGAP-MG, a título de contrapartida, o desembolso de R$ 56.700,00, con-forme Plano de Trabalho, bem como convalida todos os atos praticados pelas partes desde o dia 01/06/2016 até a data de assinatura do Convênio.Prazo: 7 meses, de 01/06/2016 a 31/12/2016Valor: R$ 567.000,00Assinatura: 26/10/2016Registro na PGM: 17/11/2016Livro: 186 Folha: 163 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 011097571399Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): RFJ Construtora Ltda. - SC - 107/13Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término para o dia 09/09/2016.Prazo: 180 diasValor: inalteradoAssinatura: 11/11/2016Registro na PGM: 17/11/2016Livro: 186 Folha: 164

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 011097571399Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): RFJ Construtora Ltda. - SC - 107/13Objeto: Convalida e ratifica os atos, expedientes e despesas procedidos e levados a efeito a partir do dia 14/03/2016, com fundamento na Súmula nº 26 da CGM, até a assinatura do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato.Assinatura: 09/11/2016Registro na PGM: 17/11/2016Livro: 186 Folha: 164

Extrato do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 011097571399Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): RFJ Construtora Ltda. - SC - 107/13Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término para o dia 05/03/2017.Prazo: 180 diasValor: inalteradoAssinatura: 09/11/2016Registro na PGM: 17/11/2016Livro: 186 Folha: 164

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 011097571399

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): RFJ Construtora Ltda. - SC - 107/13Objeto: Convalida e ratifica os atos, expedientes e despesas procedidos e levados a efeito a partir do dia 07/09/2016, com fundamento na Súmula nº 26 da CGM, até a assinatura do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato.Assinatura: 09/11/2016Registro na PGM: 17/11/2016Livro: 186 Folha: 164


Bruno Manoel de Assis Azevedo CadeteGerente Administrativo-Financeiro

JUNTA INTEGRADADE JULGAMENTO FISCAL

ATA DE REUNIÃO

Ata da 233ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Jul-gamento Fiscal da Secretaria de Administração Regio-nal Municipal Centro-Sul, realizada no dia 01/11/16.Presidente: Claudio Antônio MendesSecretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.Membros presentes: Olinda Maria Jannotti Martins; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Maria Imaculada Cunha; Roberto Luciano Leste Murta Filho. Às 14:00hs foi aberta a sessão:

Relator (A): Olinda Maria Jannotti Martins

Defesa Nº: 2218/2016Processo Nº: 01.028070.14.19Interessado: Thyssenkrupp Elevadores SaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321615ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2219/2016Processo Nº: 01.022246.14.00Interessado: Thyssenkrupp Elevadores SaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321438SNDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2220/2016Processo Nº: 01.101670.16.61Interessado: Maria Auxiliadora Cotta De BritoAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037238AIDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.Defesa Nº: 2221/2016Processo Nº: 01.101619.16.04Interessado: Otavio Augusto Sadi De LiberoAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037191AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2222/2016Processo Nº: 01.050939.16.37Interessado: Condomínio Do Edifício FunchalAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160019070AIDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2223/2016Processo Nº: 01.091473.16.93Interessado: Casa Do Churrasco Gourmet LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033145AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2224/2016Processo Nº: 01.019108.16.60Interessado: Entreposto Gastronômico Ltda-MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160003548AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2225/2016Processo Nº: 01.151376.15.65Interessado: Cardiodiagnose Propedêutica Cardiovas-cular LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150009463AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz

Defesa Nº: 2069/2016Processo N°: 01.075881.15.08Interessado: Fernando Moreira SobrozaAssunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150019934anDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2226/2016Processo Nº: 01.046967.16.69Interessado: Andressa Gasparini De OliveiraAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 2160022018an E 22019ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2227/2016Processo Nº: 01.069189.16.02Interessado: Rede Brasileira De Academias LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160039052AI

Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2228/2016Processo Nº: 01.092522.16.32Interessado: Condomínio Do Edifício Vitoria B CaramAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035595AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ile-gitimidade do recorrente.Defesa Nº: 2229/2016Processo Nº: 01.077355.16.27Interessado: Thyssenkrupp Elevadores SaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160043474an 20160043473ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ile-gitimidade do recorrente.Defesa Nº: 2230/2016Processo Nº: 01.077353.16.00Interessado: Thyssenkrupp Elevadores SaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160043483an 20160043482ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ile-gitimidade do recorrente.Defesa Nº: 2231/2016Processo Nº: 01.063120.16.85Interessado: Jotaquest Edições Musicais Ltda EppAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160032135ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ile-gitimidade do recorrente.Defesa Nº: 2232/2016Processo Nº: 01.064471.16.95Interessado: Romeu Luiz De Rezende ChavesAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160029035ai, 20160029036AI.Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2233/2016Processo Nº: 01.097943.16.78Interessado: Bernardi Promoção, Produção, Organiza-ção, Realização De Eventos Ltda – MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 032416ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ile-gitimidade do recorrente.

Relator (A): Vitor Alexandre Chagas

Defesa Nº: 2234/2016Processo Nº: 01.149200.15.16Interessado: Valeria Maria Rodrigues De LimaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150009509AIDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.Defesa Nº: 2235/2016Processo Nº: 01.118025.15.33Interessado: Arnaldo Laboissiere MuzziAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150005933ai, 5934ai, 5935AI.Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2236/2016Processo Nº: 01.153587.15.41Interessado: Academia Studio Vip – MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150009185AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2237/2016Processo Nº: 01.063472.15.31Interessado: Francisco De Assis Vasconcelos BarrosAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 396497AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2238/2016Processo Nº: 01.103565.15.77Interessado: Celina Batista Ferreira RochaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 736219ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ile-gitimidade do recorrente.Defesa Nº: 2239/2016Processo Nº: 01.110679.15.46Interessado: Companhia De Saneamento De Minas GeraisAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150025943ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ile-gitimidade do recorrente.Defesa Nº: 2240/2016Processo Nº: 01.056444.15.86Interessado: Cunha Pereira E Advogados Associados. Adv. Empresarial. Soc. De AdvogadosAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150004807ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2241/2016Processo Nº: 01.028068.14.77Interessado: Thyssenkrupp Elevadores SaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321395ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.

Relator (A): Maria Imaculada Cunha

Defesa Nº: 2242/2016Processo Nº: 01.019488.15.52Interessado: Companhia De Saneamento De Minas GeraisAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140044926ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2243/2016Processo Nº: 01.177060.15.67Interessado: Serra Do Elefante Consultoria E Partici-pações Ltda. MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1350427ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2244/2016Processo Nº: 01.040596.15.85Interessado: Construtora Lage LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150005616an 20150005617ANDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2245/2016Processo Nº: 01.136432.15.69Interessado: Confecções Cila Ltda EppAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 201500314080ANDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2246/2016Processo Nº: 01.021799.15.45Interessado: Condomínio Edifício OdetteAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150002333an E 20150002332ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2247/2016Processo Nº: 01.159767.15.46Interessado: Geraldino Nunes Filho E OutraAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150024553ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ile-gitimidade do recorrente.Defesa Nº: 2248/2016Processo Nº: 01.026477.14.75Interessado: Thyssenkrupp Elevadores SaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321441ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2249/2016Processo Nº: 01.144196.15.63Interessado: Companhia De Gás De Minas Gerais Gas-migAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150061649ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ile-gitimidade do recorrente.

Relator (A): Roberto Luciano Leste Murta Filho

Defesa Nº: 2124/2016Processo Nº: 01.097928.16.84Interessado: Bernardi Promoção, Produção, Organiza-ção, Realização De Eventos Ltda-Me.Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 736727 736728aiDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ile-gitimidade do recorrente.Defesa Nº: 2192/2016Processo Nº: 01.135807.16.45Interessado: Multiformato Distribuidora S/AAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 785196aiDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2250/2016Processo Nº: 01.093901.16.86Interessado: Oscar Lamounier Godofredo JuniorAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035876AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2251/2016Processo Nº: 01.050751.16.43Interessado: Rkm 01 Empreendimento Imobiliário Spe LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160020688ai, 20684, 20685,20687 A 20691, 20693, 20694, 20696AI.Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.Defesa Nº: 2252/2016Processo Nº: 01.181838.15.88Interessado: Companhia De Gás De Minas Gerais Gas-migAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150079013an E 20150079052ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ile-gitimidade do recorrente.Defesa Nº: 2253/2016Processo Nº: 01.028064.14.16Interessado: Thyssenkrupp Elevadores SaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1320567ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2254/2016Processo Nº: 01.018276.14.68Interessado: Thyssenkrupp Elevadores SaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321397ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2255/2016Processo Nº: 01.026506.14.71Interessado: Thyssenkrupp Elevadores SaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1321550ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2256/2016Processo Nº: 01.001679.14.50Interessado: Maria Emília Rodrigues Prates ViannaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL

CENTRO-SUL

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Poder Executivo

Nº(S): 1389955ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2257/2016Processo Nº: 01.173650.15.39Interessado: Alzair Teodoro De FariaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150017921ai, 17922ai E 17923AI.Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GAOPF/SMAFIS.

Foram julgados por rito sumário os processos de Pror-rogação de Prazo abaixo relacionados, conforme pre-visto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011:

Defesa Nº: 2258/2016Processo Nº: 01.144218.16.85Interessado: Instituto De Previdência Dos Servidores Militares Do Estado De MgAssunto: 20160067152an 0067153an 0067156anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 30/10/16 até 27/02/17.Defesa Nº: 2259/2016Processo Nº: 01.144313.16.06Interessado: Pr Estacionamento De Veículos Ltda MeAssunto: 20160066906anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 21/10/16 até 20/12/16.Defesa Nº: 2260/2016Processo Nº: 01.144048.16.57Interessado: Ricardo De Azeredo CoutinhoAssunto: 20160066896anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 29/11/16 até 28/01/17.Defesa Nº: 2261/2016Processo Nº: 01.141502.16.72Interessado: Jaqueline Ferreira SoutoAssunto: 20160068227 E 20160068229anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 17/10/16 até 16/12/16.Defesa Nº: 2262/2016Processo Nº: 01.141500.16.47Interessado: Lourdes Martins FigueiredoAssunto: 20160066451anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 17/10/16 até 16/11/16.Defesa Nº: 2263/2016Processo Nº: 01.140851.16.86Interessado: Condomínio Edifício IsabelaAssunto: 20160057517 E 20160057518anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 17/10/16 até 15/04/17.Defesa Nº: 2264/2016Processo Nº: 01.143331.16.52Interessado: Bar E Espeteria 1916 Ltda – EppAssunto: 20160069446anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 05/11/16 até 04/01/17.Defesa Nº: 2265/2016Processo Nº: 01.144159.16.18Interessado: Jose Braz Gomes PereiraAssunto: 20160064893anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 21/10/16 até 20/11/16.Defesa Nº: 2266/2016Processo Nº: 01.144158.16.55Interessado: Jose Braz Gomes PereiraAssunto: 20160064897anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 21/10/16 até 20/11/16.Defesa Nº: 2269/2016Processo Nº: 01.143412.16.52Interessado: Oliveira E Freitas Park Ltda – MeAssunto: 20160064758anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 24/10/16 até 23/11/16.Defesa Nº: 2268/2016Processo Nº: 01.143362.16.86Interessado: La Bodega Comercio De Bebidas E Frios LtdaAssunto: 20160063674anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 20/10/16 até 19/11/16.Defesa Nº: 2269/2016Processo Nº: 01.143282.16.49Interessado: Condomínio Do Edifico Residencial RoyaltonAssunto: 20160060030anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 20/10/16 até 18/01/17.Defesa Nº: 2270/2016Processo Nº: 01.143056.16.40Interessado: Condomínio Do Edifício NilsonAssunto: 20160063954anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 20/10/16 até 19/12/16.Defesa Nº: 2271/2016Processo Nº: 01.132898.16.94Interessado: Pedro Lucio SaraivaAssunto: 20160029909anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 28/09/16 até 27/03/17.Defesa Nº: 2272/2016Processo Nº: 01.140993.16.70Interessado: Amazonas Utilidades Domesticas Ltda – MeAssunto: 20160067369anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 18/10/16 até 17/12/16.Defesa Nº: 2273/2016Processo Nº: 01.141083.16.41Interessado: Condomínio Antônio Rodrigues De LimaAssunto: 20140029531an E 29533an

Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 17/10/16 até 14/02/17.Defesa Nº: 2274/2016Processo Nº: 01.141133.16.18Interessado: Edvaldo Jose Da SilvaAssunto: 20160067248anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 03/12/16 até 02/04/17.Defesa Nº: 2275/2016Processo Nº: 01.141782.16.09Interessado: Realiza Holding SaAssunto: 20160065887anDispositivo de decisão: Indeferido.Defesa Nº: 2276/2016Processo Nº: 01.141758.16.16Interessado: Edifício Santa Rita De CassiaAssunto: 20160048329 E 20160048342anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 18/10/16 até 16/04/17.Defesa Nº: 2277/2016Processo Nº: 01.142346.16.94Interessado: Comercial Tgb Eireli EppAssunto: 20160063067anDispositivo de decisão: Indeferido.Defesa Nº: 2278/2016Processo Nº: 01.140949.16.89Interessado: Cgag Comercial LtdaAssunto: 20160049792anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 17/10/16 até 16/12/16.Defesa Nº: 2279/2016Processo Nº: 01.142446.16.39Interessado: Zuleica Avelino Dos SantosAssunto: 20160047782an, 20160048328anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 19/10/16 até 17/04/17.Defesa Nº: 2280/2016Processo Nº: 01.142458.16.18Interessado: Rizzuto Engenharia LtdaAssunto: 20160066989anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 30/10/16 até 28/04/17.Defesa Nº: 2281/2016Processo Nº: 01.142641.16.04Interessado: Condomínio Edifício Henrique HortaAssunto: 20160037846anRetirado de pauta.Defesa Nº: 2282/2016Processo Nº: 01.142956.16.15Interessado: Fito Artes LtdaAssunto: 20160067540anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 19/10/16 até 18/12/16.Defesa Nº: 2283/2016Processo Nº: 01.143023.16.90Interessado: Irmãos Becker Materiais Para Construção LtdaAssunto: 20160066570anDispositivo de decisão: Indeferido.Defesa Nº: 2284/2016Processo Nº: 01.142877.16.40Interessado: O Mundo Da Musica LtdaAssunto: 20160067346anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 19/10/16 até 18/12/16.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a inter-posição de recurso em segunda instância é de 15 (quin-ze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente.Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo FrancoSecretário da Junta Integrada

de Julgamento FiscalClaudio Antônio Mendes

Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL

ATA DE REUNIÃO

Ata da 234ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Jul-gamento Fiscal da Secretaria de Administração Regio-nal Municipal Centro-Sul, realizada no dia 10/11/16.Presidente: Claudio Antônio MendesSecretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.Membros presentes: Olinda Maria Jannotti Martins; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Maria Imaculada Cunha; Roberto Luciano Leste Murta Filho. Às 14:00hs foi aberta a sessão:

Relator (A): Olinda Maria Jannotti Martins

Defesa Nº: 2285/2016Processo Nº: 01.094046.16.49Interessado: Odilon MeiraAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150021337AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2286/2016Processo Nº: 01.054248.16.58Interessado: Marcos Antônio Do AmaralAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160015451ai E 15452AI

Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2287/2016Processo Nº: 01.093667.16.50Interessado: Silvio De Carvalho GrossiAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160031775ai, 31777ai, 31778ai, 31781ai, 31780ai, 31782AI.Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2288/2016Processo Nº: 01.086623.16.65Interessado: Condomínio Do Edifício Villa GiuliaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033646AIProcesso retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS.Defesa Nº: 2289/2016Processo Nº: 01.022064.16.65Interessado: Cemig Telecomunicações S.AAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160006621ANProcesso retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI2-CS.Defesa Nº: 2290/2016Processo Nº: 01.033944.16.20Interessado: Olímpio Soares De AlmeidaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 70000AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2291/2016Processo Nº: 01.046833.16.00Interessado: Lindem ergue LageAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160025994, 26001, 26003, 26002,25999 E 25997AN.Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2292/2016Processo Nº: 01.048753.16.36Interessado: Confiar Engenharia E Arquitetura Eireli – MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160025544ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.


Defesa Nº: 2293/2016Processo Nº: 01.094310.16.35Interessado: Otavio Eduardo PradoAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160025540an, 25541an, 17149AE.Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2294/2016Processo Nº: 01.018319.16.30Interessado: Paulo Cezar MonteiroAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160003442ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2295/2016Processo Nº: 01.058806.16.27Interessado: Companhia De Saneamento De Minas GeraisAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160031754ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ile-gitimidade do recorrente.Defesa Nº: 2296/2016Processo Nº: 01.091483.16.47Interessado: Maria Aparecida BevilaquaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033813AIProcesso retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI2-CS.Defesa Nº: 2297/2016Processo Nº: 01.075511.16.70Interessado: Monica Almeida HortaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160030056AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2298/2016Processo Nº: 01.100259.16.05Interessado: Companhia De Saneamento De Minas GeraisAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037003AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ile-gitimidade do recorrente.Defesa Nº: 2299/2016Processo Nº: 01.100233.16.11Interessado: Companhia De Saneamento De Minas GeraisAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037000AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ile-gitimidade do recorrente.Defesa Nº: 2300/2016Processo Nº: 01.100252.16.66Interessado: Companhia De Saneamento De Minas GeraisAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037004AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ile-gitimidade do recorrente.


Defesa Nº: 2301/2016Processo Nº: 01.100227.16.19Interessado: Companhia De Saneamento De Minas GeraisAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160053692AN

Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ile-gitimidade do recorrente.Defesa Nº: 2302/2016Processo Nº: 01.059883.16.03Interessado: Jardins Comercio Ltda EppAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 006015AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2303/2016Processo Nº: 01.032393.16.23Interessado: Condomínio Do Edifício Esther PinheiroAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160005651ai E5652AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2304/2016Processo Nº: 01.012815.16.90Interessado: Denio OliveiraAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160002182AIDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2305/2016Processo Nº: 01.043369.16.00Interessado: Portal Empreendimentos E Participações LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160015705AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2306/2016Processo Nº: 01.081640.16.05Interessado: Jacques GrossAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160031569AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2307/2016Processo Nº: 01.094387.16.60Interessado: Companhia De Saneamento De Minas GeraisAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035666AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ile-gitimidade do recorrente.Defesa Nº: 2308/2016Processo Nº: 01.073242.16.99Interessado: Telemar Norte Leste S.AAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160026245AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.


Defesa Nº: 2309/2016Processo Nº: 01.078019.14.01Interessado: Comercial Dahana LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140021497ANDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2310/2016Processo Nº: 01.161806.15.39Interessado: Ronny Conserto De Roupas Em Geral Ltda – MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150010135AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2311/2016Processo Nº: 01.083796.16.77Interessado: Condomínio Do Edifício Maria JoseAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033651AIProcesso retirado de pauta a pedido do membro relator.Defesa Nº: 2312/2016Processo Nº: 01.049439.16.07Interessado: Igreja Batista Central De Belo HorizonteAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150024315AIProcesso retirado de pauta a pedido do membro relator.Defesa Nº: 2313/2016Processo Nº: 01.068728.16.41Interessado: Vm Participações LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160027774AIDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2314/2016Processo Nº: 01.024317.16.90Interessado: Entre Folhas Produtos Alimentícios LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 010616AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2315/2016Processo Nº: 01.013289.16.94Interessado: Somattos Engenharia E Comercio LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 0039.16AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2316/2016Processo Nº: 01.099223.16.10Interessado: Anderson Clayton Dos ReisAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160030209AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (A): Roberto Luciano Leste Murta Filho

Defesa Nº: 2317/2016Processo Nº: 01.069899.16.70Interessado: Marcia Terezinha Fonseca De Lima FrancoAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160039476ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2318/2016

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Poder Executivo

Processo Nº: 01.023298.16.01Interessado: Neuza Maria De MoraisAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160006371ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2319/2016Processo Nº: 01.029869.16.01Interessado: Restaurante Sabor Belvedere LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160007522an, 20160007523AN.Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2320/2016Processo Nº: 01.058575.16.06Interessado: Monica De Almeida LinharesAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160027413ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2321/2016Processo Nº: 01.087845.16.22Interessado: Condomínio Do Edifício Vitoria B CaramAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150064301ANProcesso retirado de pauta por impedimento do mem-bro relator.Defesa Nº: 2322/2016Processo Nº: 01.054300.16.76Interessado: Portal Empreendimentos E Participações LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 2016001576AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2323/2016Processo Nº: 01.034423.16.63Interessado: Associação Evangélica Beneficente De Minas GeraisAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160017405ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2324/2016Processo Nº: 01.100518.16.61Interessado: Realiza Holding SaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037167AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Foram julgados por rito sumário os processos de Pror-rogação de Prazo abaixo relacionados, conforme pre-visto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011:

Defesa Nº: 2325/2016Processo Nº: 01.144558.16.33Interessado: Casa Futuro Decorações Ltda-MeAssunto: 20160069553an 0069554anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 28/10/16 até 27/11/16.Defesa Nº: 2326/2016Processo Nº: 01.146742.16.63Interessado: Oliveira E Freitas Park Ltda – MeAssunto: 20160063678anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 45 dias contados a partir de: 26/10/16 até 10/12/16.Defesa Nº: 2327/2016Processo Nº: 01.146278.16.88Interessado: Espeteria Crivellari Ltda – MeAssunto: 20160064522anDispositivo de decisão: Indeferido.Defesa Nº: 2328/2016Processo Nº: 01.147078.16.24Interessado: Hotel Dornas Ltda – MeAssunto: 20160068964anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 26/10/16 até 25/11/16.Defesa Nº: 2329/2016Processo Nº: 01.147045.16.75Interessado: Via Prudente Informática EireliAssunto: 20160068305anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 26/10/16 até 25/11/16.Defesa Nº: 2330/2016Processo Nº: 01.147004.16.98Interessado: Laboratório Mansoni De Analises Clinicas Ltda EppAssunto: 20160068644anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 26/10/16 até 25/12/16.Defesa Nº: 2331/2016Processo Nº: 01.145484.16.34Interessado: Leonardo Sebastiao Trigueiro DrumondAssunto: 20160067971an 67972an 67973an 67974anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 24/10/16 até 23/11/16.Defesa Nº: 2332/2016Processo Nº: 01.145349.16.99Interessado: Carlos Eduardo Bruim CavalheiroAssunto: 20160060383an, 45818, 45815, 45817,45816Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 24/10/16 até 22/04/17.Defesa Nº: 2333/2016Processo Nº: 01.145489.16.58Interessado: Marcus Vinicius Rios MeyerAssunto: 20160066355anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 26/10/16 até 24/04/17.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a inter-posição de recurso em segunda instância é de 15 (quin-ze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31)

3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente.Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo FrancoSecretário da Junta Integrada

de Julgamento FiscalClaudio Antônio Mendes

Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI

PAUTA DE REUNIÃO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Mu-nicipal - Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 236ª Sessão Ordinária, a ser reali-zada no dia 22/11/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG.

Relator (A): Adilson Carlos Marotta

Defesa Nº: 1726/2016Processo Nº: 01.056917.16.17Interessado: Companhia De Saneamento De Minas GeraisAssunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023825aiDefesa Nº: 1409/2016Processo Nº: 01.039996.16.47Interessado: União Brasileira De Educação E EnsinoAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160002911anDefesa Nº: 2396/2016Processo Nº: 01.101277.16.22Interessado: Elevadores Otis LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160044764ANDefesa Nº: 2397/2016Processo Nº: 01.022776.16.66Interessado: Fernanda Dolabella Dubal – MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160006170ANDefesa Nº: 2398/2016Processo Nº: 01.028049.14.22Interessado: Thyssenkrupp Elevadores SaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1320562ANDefesa Nº: 2399/2016Processo Nº: 01.034449.16.57Interessado: Movie Midia Propaganda E Marketing LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160012516ANDefesa Nº: 2400/2016Processo Nº: 01.044198.16.55Interessado: Reinaldo Martins De CarvalhoAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160010203ANDefesa Nº: 2401/2016Processo Nº: 01.082933.16.00Interessado: Fabiana Starling LuccaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160041270an, 41259an, 41260an E 41271AN.Defesa Nº: 2402/2016Processo Nº: 01.083665.16.07Interessado: Caroline De Almeida Demolin JeronimoAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160046085an, 20160046086AN.Defesa Nº: 2403/2016Processo Nº: 01.100239.16.06Interessado: Companhia De Saneamento De Minas GeraisAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160053684AN


Defesa Nº: 2404/2016Processo Nº: 01.011713.16.84Interessado: Wrv Empreendimentos E Participações LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160000207ANDefesa Nº: 2405/2016Processo Nº: 01.070547.16.30Interessado: Teodomiro Diniz CamargosAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160040837ANDefesa Nº: 2406/2016Processo Nº: 01.099957.16.53Interessado: Leila Maria Musso MoncorvoAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160050672ANDefesa Nº: 2407/2016Processo Nº: 01.099660.16.24Interessado: Multi Formato Distribuidora Sociedade AnônimaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160054647ANDefesa Nº: 2408/2016Processo Nº: 01.090507.16.78Interessado: Maria Fernanda De Faria SilvaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160007481ANDefesa Nº: 2409/2016Processo Nº: 01.074283.16.01Interessado: Construtora Fernandes E Pimentel Ltda--Me

Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160043539ANDefesa Nº: 2410/2016Processo Nº: 01.060728.16.58Interessado: Maria Lecy Pereira DiasAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160020260ANDefesa Nº: 2411/2016Processo Nº: 01.022687.16.38Interessado: Eduardo Mendes CamposAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160008430AN


Defesa Nº: 2321/2016Processo Nº: 01.087845.16.22Interessado: Condomínio Do Edifício Vitoria B CaramAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150064301ANDefesa N°: 0193/2016Processo N°: 01.174147.15.37Interessado: Comercial Dahana LimitadaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150072021AN Defesa Nº: 2412/2016Processo Nº: 01.054294.16.75Interessado: Eduardo Carlos Nunes CoelhoAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 785310ANDefesa Nº: 2413/2016Processo Nº: 01.028094.16.49Interessado: Elco Comercio E Indústria LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160015771ANDefesa Nº: 2414/2016Processo Nº: 01.093895.16.85Interessado: Ricardo Lopes CancadoAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035878AIDefesa Nº: 2415/2016Processo Nº: 01.074282.16.49Interessado: Construtora Fernandes E Pimentel Ltda--MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160031076AIDefesa Nº: 2416/2016Processo Nº: 01.081180.16.99Interessado: Paulo Marliere FilhoAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033648ai E 33649AIDefesa Nº: 2417/2016Processo Nº: 01.052145.16.44Interessado: Capivari Loteria Esportiva LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160010105an, 10106an E 10107ANDefesa Nº: 2418/2016Processo Nº: 01.019103.16.47Interessado: Entreposto Gastronômico Ltda-MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160004675ANDefesa Nº: 2419/2016Processo Nº: 01.032297.16.30Interessado: Sonar Medicina Diagnostica Ltda EppAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160020514AN


Defesa Nº: 2311/2016Processo Nº: 01.083796.16.77Interessado: Condomínio Do Edifício Maria JoseAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033651AIDefesa Nº: 2312/2016Processo Nº: 01.049439.16.07Interessado: Igreja Batista Central De Belo HorizonteAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150024315AIDefesa N°: 1252/2016Processo N°: 01.024992.16.82Interessado: Comercial Porto Lobato LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160010529ANDefesa Nº: 2420/2016Processo Nº: 01.050435.16.53Interessado: Companhia De Saneamento De Minas GeraisAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160028982ANDefesa Nº: 2421/2016Processo Nº: 01.025036.16.36Interessado: Teodomiro Diniz CamargosAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160006651ANDefesa Nº: 2422/2016Processo Nº: 01.069231.16.69Interessado: David De Souza JuniorAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160038080ANDefesa Nº: 2423/2016Processo Nº: 01.022902.16.19Interessado: Antônio Sergio Gomes MirandaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160004916ANDefesa Nº: 2424/2016Processo Nº: 01.088433.16.09Interessado: Carlos Antônio De Magalhaes Pena E OutrosAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 16255an 16245an 16246an 16247an 16248an 16249an 16250an 16252an 162054AN

Defesa Nº: 2425/2016Processo Nº: 01.093749.16.13Interessado: Guajajaras Comercio E Serviços LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 785207ANDefesa Nº: 2426/2016Processo Nº: 01.092179.16.71Interessado: Varanda’s BeerAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 785357AIDefesa Nº: 2427/2016Processo Nº: 01.070064.16.26Interessado: Sylvio Cezar CaillauxAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 785368AI

Wilson Cordeiro de Melo FrancoSecretário Administrativo da Junta

Integrada de Julgamento Fiscal

COMUNICADO

RATIFICAÇÕES

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada - Leste, no uso de suas atribuições, ratifica o auto de infração abaixo, que contém os seguintes termos:Emitir ruídos gerados por conversas de frequentadores acima dos padrões permitidos.Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08 artigos 2º e 4º.Prazo: 15 (quinze) dias para recurso.

INFRATOR: NICHO BAR E RESTAURANTE LTDA - MECPF/CNPJ: 26.158.404/0001-00AUTO DE INFRAÇÃO: 784939ENDEREÇO DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULA-RIDADE: RUA NIQUELINA 328 LOJAS 01 E 02– BAIRRO SANTA EFIGÊNIADATA: 30/09/2016PROCESSO: 01.141287/16-91

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada - Leste, no uso de suas atribuições, ratifica o auto de infração abaixo, que contém os seguintes termos:Emitir ruídos acima dos padrões permitidos por Lei ad-vindos de música mecânica e vozes dos frequentadores.Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08 artigo 2º, inciso V c/c artigo 4º, inciso III.Prazo: 15 (quinze) dias para recurso.

INFRATOR: NICHO BAR E RESTAURANTE LTDA - MECPF/CNPJ: 26.158.404/0001-00AUTO DE INFRAÇÃO: 784870ENDEREÇO DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULA-RIDADE: RUA NIQUELINA 328 – BAIRRO SANTA EFIGÊNIADATA: 05/11/2016PROCESSO: 01.141287/16-91

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada - Leste, no uso de suas atribuições, ratifica o auto de infração abaixo, que contém os seguintes termos:Emitir ruídos advindos de música ao vivo.Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08 artigo 2º, inciso V c/c artigo 4º, inciso III.Prazo: 15 (quinze) dias para recurso.

INFRATOR: EMPÓRIO SÁ RITA LTDA - EPPCPF/CNPJ: 19.696.497/0001-52AUTO DE INFRAÇÃO: 784855ENDEREÇO DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULA-RIDADE: RUA VIOLETA 369 - BAIRRO ESPLA-NADADATA: 23/09/2016PROCESSO: 01.141304/16-09

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada - Leste, no uso de suas atribuições, ratifica o auto de infração abaixo, que contém os seguintes termos:Emitir ruídos gerados por show ao vivo e algazarra de frequentadores acima dos padrões permitidos.Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08 artigos 2º e 4º.Prazo: 15 (quinze) dias para recurso.

INFRATOR: EMPÓRIO SÁ RITA LTDA - EPPCPF/CNPJ: 19.696.497/0001-52AUTO DE INFRAÇÃO: 784842ENDEREÇO DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULA-RIDADE: RUA VIOLETA 369 - BAIRRO ESPLA-NADADATA: 03/11/2016PROCESSO: 01.141304/16-09

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada - Leste, no uso de suas atribuições, ratifica o auto de infração abaixo, que contém os seguintes termos:Emitir ruídos acima dos padrões permitidos advindos de música ao vivo. Medição realizada entre 21:30h e 21:40h : 65 db(A).Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08 artigos 2º e 4º.Prazo: 15 (quinze) dias para recurso.


LESTE

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Poder Executivo

INFRATOR: IMPERADOR DO ESPETO LTDA - MECPF/CNPJ: 22.970.216/0001-12AUTO DE INFRAÇÃO: 784465ENDEREÇO DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULA-RIDADE: PRAÇA SANTA RITA 20 - BAIRRO ES-PLANADADATA: 22/10/2016PROCESSO: 01.147279/15-03


Márcio Petrônio Baêta de SouzaGerência Regional de Fiscalização Integrada III

José Jacinto de Oliveira NetoGerência Regional de Fiscalização Integrada

COMUNICADO

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada 2 Leste – GERFI2-L, no uso de suas atribuições que lhe con-fere a Instrução de Serviço SMSU?SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar a

Nome: BH Music Bar e Espeteria Ltda- MECPF/CNPJ: 22.308.794/0001-98Endereço: Rua Geraldo Faria de Souza nº 832 – Bairro: Sagrada FamíliaCEP: 31.035-510Data: 31/10/2016Notificação: 0577/16A penalidade de Advertência com fundamento no Art. 2º c/c art. 4º § 7º da Lei Municipal 9505/08 de 23/01/2008 por transgressão ao Art. 2º, inciso V c/c art.4º, § 1º da Lei Municipal nº 9505/2008 relativo ao Auto de Infração Nº787558 de 23/07/2015.Determino ainda:- Atender normas ambientais.O descumprimento ás determinações constantes desta Notificação sujeitará o infrator ás sanções legais cabí-veis. No caso de reincidência, o infrator estará sujeito a penalidade de multa em dobro e ou de interdição par-cial ou total das atividades.Ressalta-se a lei prevê a cassação do Alvará de Loca-lização e Funcionamento aos infratores de seus dispo-sitivos.

Nome: Frank Santos FerreiraCPF/CNPJ: 103.557.496-96Endereço: Rua Alexandre Tourinho, nº186 – Em frente – Bairro: HortoCEP: 31.030-060Auto de Infração: 20160047715AIEmissão: 01/11/2016Fato Constitutivo da Infração: Exercer atividade sem licença em logradouro público. (Notificação Acessória)Dispositivo legal transgredido: 8616/03 Arts. 116, 118 e 118APenalidade Imposta pela Transgressão: Multa no valor R$743,84 (Setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) aplicável em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes.A defesa poderá ser protocolizada na central de atendi-mento da Regional ou no BH Resolve (Rua dos Caetés, 342) Informações 156.

Nome: Ronaldo Martins BasilioCPF/CNPJ: 633.685.876-68Endereço: Rua Silviano Brandão nº2099 – Bairro: HortoCEP: 31.015-015Auto de Infração: 20160047137AIEmissão: 25/10/2016Fato Constitutivo da Infração: Exercer atividade sem licença em logradouro público. (Notificação Acessória)Dispositivo legal transgredido: 8616/03 Arts. 116, 118 e 118APenalidade Imposta pela Transgressão: Multa no valor R$743,84 (Setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) aplicável em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes.A defesa poderá ser protocolizada na central de atendi-mento da Regional ou no BH Resolve (Rua dos Caetés, 342) Informações 156.

José Carlos CostaGerente Regional de Fiscalização Integrada 2

José Jacinto de Oliveira NetoGerente Regional de Fiscalização Integrada

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL

ATA DE REUNIÃO

Ata da 239ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Jul-gamento Fiscal Nordeste realizada no dia 08/11/2016Presidente Ad hoc: Mônica de Freitas NevesSecretária: Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Geraldo Cássio de Souza, Marlú-cia Martins de Lima, Mônica de Freitas Neves, Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Leonardo Cardoso,Às 8h50min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Por mo-tivos de ordem administrativa a presidente Márcia Cur-velano de Moura não pôde comparecer a esta sessão. Em cumprimento ao Art.12, §2º do Decreto 14.651/11 e Art.10, §8º da Portaria 020/12, foi sorteado o membro Marlúcia Martins de Lima para que o membro relatasse

seus processos normalmente. Seguem abaixo os resul-tados dos julgamentos realizados.Defesas JulgadasRelator(a): Leonardo CardosoDefesa nº. 1266/2016 Processo nº 01.127686.15.96 (anexo 01.087603.08.83, 01.146646.12.46 e 01.111842.13.07)Território/bairro: NE1 Dom SilvérioInteressado: Dona Dora Terraplanagem LtdaAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20150026655 AN de 09/07/2015Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ile-gitimidade do interessado

Defesa nº. 1267/2016 Processo nº 01.140681.16.58 (anexo 01.142263.16.69)Território/bairro: NE1 Ribeiro de AbreuInteressado: Marilete Nunes de JesusAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160066755 AN de 26/09/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos SilvaDefesa nº. 1269/2016 Processo nº 01.128150.16.32Território/bairro: NE4 Maria VirginiaInteressado: Condomínio GuiglianaAssunto: Cancelamento de Autos de Notifica-ção nº20160055141 AN e nº20160055140 AN de 08/07/2016Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por in-tempestividade

Relator(a): Mônica de Freitas NevesDefesa nº. 1270/2016 Processo nº 01.140375.16.11 (anexo 01.144342.16.04)Território/bairro: NE1 AcaiacaInteressado: Altair Souza SalesAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160057266 AN de 04/08/2016Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ile-gitimidade do interessado

Defesa nº. 1271/2016 Processo nº 01.139931.16.16 (anexo 01.084482.16.64)Território/bairro: NE1 Capitão EduardoInteressado: Amaurino Lino MarçalAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160051543 AN de 20/06/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Relator(a): Marlúcia Martins de LimaDefesa nº. 1272/2016 Processo nº 01.134124.16.07Território/bairro: NE4 CachoeirinhaInteressado: Olavo Rosa PiresAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160039771 AN de 18/04/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 1273/2016 Processo nº 01.135074.16.76Território/bairro: NE5 IpirangaInteressado: Lorrane Stefanie Oliveira de AssisAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160062884 AN de 25/08/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Relator(a): Geraldo Cássio de SouzaDefesa nº. 1274/2016 Processo nº 01.134387.16.16Território/bairro: NE1 Capitão EduardoInteressado: Anderson Ferreira da Silva RodriguesAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160065354 AN de 16/09/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesas Julgadas em Rito SumárioDefesa nº. 1276/2016 Processo nº 01.140208.16.80 (anexo 01.063139.16.03)Território/bairro: NE1 Vista do SolInteressado: Depósito do Cliente Materiais para Cons-trução LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências do Auto de Notificação nº20160056967 AN de 11/07/2016Dispositivo de decisão: deferida por unanimida-de concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 14/10/2016 a 11/04/2017

Defesa nº. 1277/2016 Processo nº 01.141107.16.08Território/bairro: NE3 PirajáInteressado: Zenita Barbosa Amancio da SilvaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências dos Autos de Notificação nº20160062467 AN, nº20160062466 AN e nº20160062465 AN de 22/08/2016Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notificação nº20160062467 AN: deferida por unanimidade, par-cialmente, concedido prazo de 60 dias: de 25/10/2016 a 23/12/2016 desde que a obra permaneça paralisada.Para os Autos de Notificação nº20160062466 AN e nº20160062465 AN: indeferida por unanimidade, fren-te a impossibilidade de atendimento, pois trata-se de obra sem projeto aprovado. Cancelamos de ofício estes Autos de Notificação

Defesa nº. 1278/2016 Processo nº 01.123019.16.60Território/bairro: NE5 Cidade NovaInteressado: Car Wash Cidade Nova Sociedade Empre-saria Ltda

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências do Auto de Notificação nº20160053532 AN de 14/06/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade. Cancelamos de ofício o Auto de Notificação supracita-do, uma vez que a legislação em vigor não exige Laudo Técnico para exercício de atividade da empresa, con-forme ALF 2016040856 anexo

Defesa nº. 1279/2016 Processo nº 01.143674.16.07 (anexo 01.152458.15.63)Território/bairro: NE1 São GabrielInteressado: Langriliberto GomesAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências do Auto de Notificação nº20150063226 AN de 19/10/2015Dispositivo de decisão: o processo foi retirado de pau-ta pois já foi concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 10/05/2016 a 05/11/2016 na Jijfi-Ne, na Ata de reunião do dia 02/02/2016 e publicada no Dom do dia 06/02/2016. Este processo seguirá para apreciação em Jirfi(2ª instância)

Defesa nº. 1280/2016 Processo nº 01.141503.16.35 (anexo 01.110242.16.39)Território/bairro: NE1 São GabrielInteressado: Karina de Fátima Silva de CastroAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigên-cias dos Autos de Notificação nº20160058236 AN e nº20160058237 AN de 14/07/2016Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notifica-ção nº20160058237 AN: deferida por unanimida-de, parcialmente, concedido prazo de 60 dias de 13/12/2016 a 10/02/2017 desde que a obra perma-neça paralisadaPara o Auto de Notificação nº20160058236 AN: inde-ferida por unanimidade, pois cancelamos de ofício o respectivo auto uma vez que trata-se de obra sem Alva-rá de Construção, devendo ser emitida notificação para regularização da edificação.

Defesa nº. 1281/2016 Processo nº 01.093945.16.51Território/bairro: NE5 Cidade NovaInteressado: Salvador TorreAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-gências do Auto de Notificação nº20160050228 AN de 23/05/2016Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade. Cancelamos de ofício o Auto de Notificação supracita-do , devendo ser notificada a empresa que exerce ativi-dade no local conforme documentos em anexo

Defesas não julgadasRelator(a): Patrícia Fabíola dos Santos SilvaEm diligência/réplica fiscal à GPLAF/SMAFIS para subsidiar julgamento em 1ª instância: Defesa nº. 1268/2016 Processo nº 01.137640.16.00Território/bairro: NE2 GoiâniaInteressado: Lucimar dos AnjosAssunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160059302 AN de 19/09/2016Relator(a): Geraldo Cássio de SouzaDefesa nº. 1275/2016 Processo nº 01.143721.16.87 (anexo 01.146668.16.02)Território/bairro: NE1 São GabrielInteressado: DMA Distribuidora S/AAssunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160061725 AN, 20160061731 AN, nº20160061730 AN e nº20160061732 AN de 12/08/2016Dispositivo de decisão: retirado de pauta a pedido do relator. Este processo retornará para a pauta de reunião do dia 22/11/2016

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá re-curso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respecti-vos processos.Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 22/11/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº020/2012. Às 11 horas foi encerrada a pre-sente sessão.


Shirley Cristina da SilvaSecretária da JIJFI-NEMônica de Freitas Neves

Presidente Ad hoc da JIJFI-NE

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI

ATA DE REUNIÃO

Ata da 168ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Adminis-tração Regional Municipal Noroeste, realizada no dia 18/10/2016.Presidente: Luciano César Mendes FurtadoSecretário: Thamer Ferraz Maciel

Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci.Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS:

Relatora: Luciana Fonseca Moura

Defesa nº: 1164/2016Processo: 01.093716.16.64Interessado (a): Sermagel Ltda - MEAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160035148AIDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por in-tempestividade do recurso.

Defesa nº: 1165/2016Processo: 01.090562.16.86Interessado (a): Marlon Andrade Moreira JuniorAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160052490ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1166/2016Processo: 01.090569.16.25Interessado (a): Marlon Andrade Moreira JuniorAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036351AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1167/2016Processo: 01.108527.16.46Interessado (a): Cássio Jose Costa SilvaAssunto: Cancelamento dos autos de infra-ção nº 20160033405AI, n° 20160033406AI e n° 20160033407AIDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por in-tempestividade do recurso.

Defesa nº: 1168/2016Processo: 01.063728.16.64Interessado (a): Zenilda da Silva UngaroAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160028231AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1170/2016Processo: 01.093183.16.84Interessado (a): Sônia Vilhena BatistaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160045203ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1171/2016Processo: 01.033701.16.29Interessado (a): Construtora Ferri e Fraiha LtdaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160013723ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1172/2016Processo: 01.033708.16.78Interessado (a): Construtora Ferri e Fraiha LtdaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160013724ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes

Defesa nº: 1169/2016Processo: 01.107934.16.54Interessado (a): Eduardo de Freitas MeloAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160016343AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1173/2016Processo: 01.063064.16.06Interessado (a): Construtora Ferri e Fraiha LtdaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160016555ANDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por in-tempestividade do recurso.

Defesa nº: 1174/2016Processo: 01.068267.16.70Interessado (a): Camilo Edson de Oliveira LaraAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160038621ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1175/2016Processo: 01.069854.16.31Interessado (a): José Antonio Paulino da SilvaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160031854ANDispositivo da decisão: Defesa não conhecida por in-tempestividade do recurso e também por ilegitimidade do recorrente.


NORDESTE


NOROESTE

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Poder Executivo

Defesa nº: 1176/2016Processo: 01.062919.16.27Interessado (a): Sergio Magnani PintoAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160028223ANDispositivo da decisão: Defesa não conhecida por in-tempestividade do recurso e também por ilegitimidade do recorrente.

Defesa nº: 1177/2016Processo: 01.068708.16.34Interessado (a): Moda Têxtil LtdaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160034942ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1178/2016Processo: 01.068700.16.22Interessado (a): Moda Têxtil LtdaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160034941ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1301/2016Processo: 01.084081.16.13 (GRFIS-CS)Interessado (a): Cleisse Tarceia Guimarães Della CroceAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160029567AIDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por in-tempestividade do recurso.

Relatora: Elenice de Souza Santos Reis

Defesa nº: 1332/2016Processo: 01.133761.16.75Anexo: 01.030855.16.96Interessado (a): Nora N. Fátima de Almeida Alves - MEAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160061844ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1334/2016Processo: 01.127574.16.43Anexo: 01.112322.16.47Interessado (a): Tractorbel Tratores e Peças Belo Ho-rizonte LtdaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160056730ANDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por in-tempestividade do recurso.

Defesa nº: 1335/2016Processo: 01.100455.16.43Anexo: 01.102238.16.06Interessado (a): Luciana Batalha Lara e OutraAssunto: Cancelamento do auto de notifica-ção nº 20160057035AN e do auto de embargo n° 20160031405AEDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1336/2016Processo: 01.134107.16.98Interessado (a): Teófilo Janario da SilvaAssunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160031355AN e n° 20160031630ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que os autos foram emitidos em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.

Defesa nº: 1337/2016Processo: 01.126311.16.07Interessado (a): Claro Engenharia LtdaAssunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160001123AN e n° 20160001124ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1338/2016Processo: 01.059830.16.47Interessado (a): Instituto de Ensino Vital Brasil LtdaAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160017467AIDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ile-gitimidade do recorrente.

Defesa nº: 1339/2016Processo: 01.133640.16.50Interessado (a): Lombinho com Cachaça LtdaAssunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160028266AN e n° 0493/16, do auto de infração n° 786008 e do auto de fiscalização n° 2078958.Dispositivo da decisão para os autos nº 20160028266AN e n° 786008: defesa não conhecida, por intempestivida-de do recurso. Defesa conhecida e indeferida para os autos n° 0493/16 e n° 2078958.

Defesa nº: 1340/2016Processo: 01.134564.16.00Interessado (a): Hegom Henrique Santana DiasAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160059900ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Rosilene Marques Lisboa

Defesa nº: 1322/2016Processo: 01.068857.16.94 (GRFIS-CS)

Interessado (a): Soraia Zardini de MoraesAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160031717AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1323/2016Processo: 01.083281.16.77 (GRFIS-CS)Interessado (a): Edison Leonardo de CarvalhoAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160035113AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1324/2016Processo: 01.076643.16.46 (GRFIS-CS)Interessado (a): Marcos Vinicius de Souza Leal AcácioAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160030626AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1325/2016Processo: 01.002049.16.19 (GRFIS-CS)Interessado (a): Josefino Andrade LaraAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150010309AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1326/2016Processo: 01.077015.16.79 (GRFIS-CS)Interessado (a): Leonardo GloorAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160029969AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1327/2016Processo: 01.035859.16.24 (GRFIS-CS)Interessado (a): Eloisa Helena SantosAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013324AIDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por in-tempestividade do recurso.

Defesa nº: 1333/2016Processo: 01.124953.16.45Anexo: 01.091752.13.04Interessado (a): José Lage BarcelosAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160022469ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1341/2016Processo: 01.101705.16.44Interessado (a): José Paulo ProcopioAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160053040ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que o auto foi emitido em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci

Defesa nº: 1160/2016Processo: 01.102120.16.04Interessado (a): Cantionilio Fernandes Silva e OutroAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027483AIDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por in-tempestividade do recurso.

Defesa nº: 1313/2016Processo: 01.088509.16.60 (GRFIS-CS)Interessado (a): José Lorenzato de MendonçaAssunto: Cancelamento dos autos de infra-ção nº 20160035510AI, n° 20160035511AI, n° 20160035512AI e n° 20160035515AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1314/2016Processo: 01.091624.16.77 (GRFIS-CS)Interessado (a): Drogaria Araujo S/AAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160031771AIDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por in-tempestividade do recurso.

Defesa nº: 1315/2016Processo: 01.110934.16.22 (GRFIS-CS)Interessado (a): Choperia Bebs II Ltda - MEAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160040647AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1328/2016Processo: 01.087907.16.88 (GRFIS-CS)Interessado (a): Antonio Sergio Gomes MirandaAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160033328AIDispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido do relator, para ser baixada diligência junto à GRFIS-CS.

Defesa nº: 1329/2016Processo: 01.105115.16.72 (GRFIS-CS)Interessado (a): Camt Comércio de Utilidades Domés-ticas Ltda

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160037036AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art.7º, do Decreto nº 14.651/11.

Defesa nº: 1330/2016Processo: 01.101669.16.82 (GRFIS-CS)Interessado (a): Copart 4 Participações SAAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160024857AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1331/2016Processo: 01.099285.16.77 (GRFIS-CS)Interessado (a): Pedro Humberto dos SantosAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036937AIDispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido do relator, para ser baixada diligência junto à GRFIS-CS.

RITO SUMÁRIO:

Defesa nº: 1342/2016Processo: 01.055426.16.40Interessado (a): Loja Maçonica Cavaleiros TempláriosAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160024828AN, n° 20160024829AN, n° 20160024830AN, n° 20160024831AN, n° 20160024832AN, n° 20160024833AN, n° 20160029881AN, n° 20160029882AN e n° 20160029883ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1343/2016Processo: 01.107882.16.52Interessado (a): Varejinho Contagem Ltda - EPPAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160044648ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1344/2016Processo: 01.112963.16.00Interessado (a): Cormem LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160057142ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1345/2016Processo: 01.114402.16.55Interessado (a): Marlene do Espírito Santo Damiani Lisboa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160037078ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1346/2016Processo: 01.114075.16.40Interessado (a): Acopaiva Tubos e Perfis Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059228ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1347/2016Processo: 01.114989.16.66Interessado (a): Dalmo Marques Fonseca Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160056300ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1348/2016Processo: 01.117232.16.33Interessado (a): Hinocar Caminhões LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160050395ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1349/2016Processo: 01.118740.16.20Interessado (a): Aldair Petronilha de Almeida San-tos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160054170AN e n° 20160054171ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1350/2016Processo: 01.119293.16.07Interessado (a): Fernando Ferreira da Costa Said Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160056426ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1351/2016Processo: 01.120725.16.79Interessado (a): Pedro Ferreira dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160048413ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1352/2016Processo: 01.120316.16.08Interessado (a): Wanderlei Andrade de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160041351ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Conce-didos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 01/09/2016 a 28/02/2017.

Defesa nº: 1353/2016Processo: 01.121526.16.88Interessado (a): Fabio Barreto Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160050013AN e n° 20160050328ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1354/2016Processo: 01.122430.16.46Interessado (a): Marlucia Ferreira do Couto Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160022660ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1355/2016Processo: 01.122192.16.60Interessado (a): Camarote do Espeto Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160057520ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1356/2016Processo: 01.122187.16.20Interessado (a): Camarote do Espeto Ltda - MEAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de infração n° 786049 e o auto de fiscalização n° 2079073Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1357/2016Processo: 01.122594.16.73Interessado (a): F L Pereira Hortifrutigrangeiros - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160060391ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1358/2016Processo: 01.122585.16.82Interessado (a): G M Comércio de Produtos Alimentos Derivados e Perecives Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160060936ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1359/2016Processo: 01.124140.16.37Interessado (a): Carlos Alberto Mendes de Oli-veiraAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160060453AN e n° 20160060454ANDispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido do presidente.

Defesa nº: 1360/2016Processo: 01.124294.16.00Interessado (a): Simone Soares de Oliveira Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059288ANDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ile-gitimidade do recorrente.

Defesa nº: 1361/2016Processo: 01.124293.16.48Interessado (a): Danilo Soares Primola Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160062001ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1362/2016Processo: 01.124434.16.78Interessado (a): Geraldo Espexir Braga Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160057283ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

De acordo com o Artigo 5º, Anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Pe-çanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Às 17h00min, após lida e assinada ata des-ta, foi encerrada a presente sessão.

Thamer Ferraz MacielSecretário

Luciano César Mendes FurtadoPresidente

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Poder Executivo


ATA DE REUNIÃO

Ata da 169ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Adminis-tração Regional Municipal Noroeste, realizada no dia 25/10/2016.Presidente: Luciano César Mendes FurtadoSecretário: Thamer Ferraz MacielMembros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci.Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS:


Defesa nº: 1310/2016Processo: 01.085899.16.80 (GRFIS-CS)Interessado (a): Tatiana Costa BemficaAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160033408AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1311/2016Processo: 01.099636.16.40 (GRFIS-CS)Interessado (a): Anderson Stehling TexeiraAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036906AIDispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido da relatora, para ser baixada diligência junto à GRFIS – CS.

Defesa nº: 1312/2016Processo: 01.097562.16.34 (GRFIS-CS)Interessado (a): Rodrigo Balbino DamasoAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160037541AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1316/2016Processo: 01.096869.16.81 (GRFIS-CS)Interessado (a): Luiz Antonio Botelho GianniniAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036960AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1317/2016Processo: 01.110946.16.01 (GRFIS-CS)Interessado (a): Choperia Bebs II Ltda - MEAssunto: Cancelamento dos autos de infra-ção nº 20160038648AI, n° 20160040649AI e n° 20160040650AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.


Defesa nº: 473/2016Processo: 01.020869.16.74Interessado (a): Lardim Pereira de AzevedoAssunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160007243AIDispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido do relator, para ser baixada diligência junto à PGM.

Defesa nº: 1298/2016Processo: 01.100152.15.30Interessado (a): Henrique TurquettiAssunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150011129A e n° 20150035605ADispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1305/2016Processo: 01.104354.16.88 (GRFIS-CS)Interessado (a): Vida Estacionamento e Serviços EireliAssunto: Cancelamento dos autos de infra-ção nº 20160035212AI, n° 20160035219AI, n° 20160035220AI e n° 20160035221AIDispositivo da decisão para o auto n° 20160035220AI: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. De-cisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art.7º, do De-creto nº 14.651/11. Defesa conhecida e indeferida para os demais autos.

Defesa nº: 1318/2016Processo: 01.082354.16.03 (GRFIS-CS)Interessado (a): Condomínio Brasil ColôniaAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160033054AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1320/2016Processo: 01.010243.16.87 (GRFIS-CS)Interessado (a): Ricardo Adolfo GuidiAssunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160001415AI e n° 20160001416AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.


Defesa nº: 1306/2016Processo: 01.101782.16.95 (GRFIS-CS)Interessado (a): Aguinaldo de Souza dos SantosAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011700AIDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por in-tempestividade do recurso.

Defesa nº: 1307/2016Processo: 01.113896.16.41 (GRFIS-CS)Interessado (a): Almir Kubitschek de AraujoAssunto: Cancelamento dos autos de infra-ção nº 20160020769AI, n° 20160020770AI, n° 20160028768AI, n° 20160028769AI, n° 20160028770AI, n° 20160028966AI, n° 20160036630AI, n° 20160036631AI, n° 20160036632AI e n° 20160036633AIDispositivo da decisão: Defesa não conhecida por in-tempestividade do recurso e também por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1308/2016Processo: 01.067873.16.05 (GRFIS-CS)Interessado (a): Caroline de Almeida Demolin Jerôni-moAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023719AIDispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido da relatora, para ser baixada diligência junto à GRFIS – CS.

Defesa nº: 1309/2016Processo: 01.087547.16.14 (GRFIS-CS)Interessado (a): Cecília Cenyra GarofaloAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160029695AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que o auto foi emitido em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.

Defesa nº: 1319/2016Processo: 01.069357.16.05 (GRFIS-CS)Interessado (a): Alexandre Azeredo DinizAssunto: Cancelamento dos autos de infra-ção nº 20160029531AI, n° 20160029532AI, n° 20160029533AI e n° 20160029534AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.


Defesa nº: 1299/2016Processo: 01.046767.15.99Interessado (a): Hipólito Emidio de OliveiraAssunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20140000823AEDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por in-tempestividade do recurso.

Defesa nº: 1300/2016Processo: 01.148671.15.07Interessado (a): Locadora Laf Taxi LtdaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150061184ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1302/2016Processo: 01.094391.16.37 (GRFIS-CS)Interessado (a): Companhia de Saneamento de Minas GeraisAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036084AIDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irre-gularidade de representação.

Defesa nº: 1303/2016Processo: 01.098201.16.41 (GRFIS-CS)Interessado (a): Gilberto Rodrigues RibeiroAssunto: Cancelamento do auto de notifica-ção nº 20160051676AN e do auto de infração n° 20160035820AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1304/2016Processo: 01.087229.16.07 (GRFIS-CS)Interessado (a): Global Village Telecom - GVT LtdaAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150026462AIDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por in-tempestividade do recurso.


Defesa nº: 1286/2016Processo: 01.099128.15.08Interessado (a): Bar e Mercearia Apore LtdaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150025986ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1289/2016Processo: 01.109892.15.04Interessado (a): Antonio Dias de AndradeAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150026153ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1290/2016Processo: 01.023572.16.51Interessado (a): Adivaldo Ferreira dos SantosAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160008872ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1291/2016Processo: 01.095447.15.44Interessado (a): Lacyr Borrachas e Vedações Ltda - MEAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150022601ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1297/2016Processo: 01.064197.15.64Interessado (a): Igreja Assembléia de Deus - Ministério Belo HorizonteAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150012234ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

RITO SUMÁRIO:

Defesa nº: 1363/2016Processo: 01.124570.16.86Interessado (a): Odalcy Oliveira Silva e Cia LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160058221AN e n° 20160058222ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1364/2016Processo: 01.124390.16.02Interessado (a): Wanderson Bonani CarvalhoAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160056046ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Conce-didos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 12/09/2016 a 11/03/2017.

Defesa nº: 1365/2016Processo: 01.124663.16.65Interessado (a): Pianna Comércio Importação e Expor-tação Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160062208AN e n° 20160062209ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1366/2016Processo: 01.124464.16.39Interessado (a): Adriane Gomes dos ReisAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160063567ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1367/2016Processo: 01.125663.16.09Interessado (a): Antonio Teixeira de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160063283AN e n° 20160063284ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1368/2016Processo: 01.126299.16.03Interessado (a): Adão da Consolação Campos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160023327ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedi-dos 60 (sessenta) dias de prazo, ou seja, de 14/09/2016 a 13/11/2016.

Defesa nº: 1369/2016Processo: 01.126619.16.44Interessado (a): Auto Cidade Produtos Automotivos Ltda e Outros Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160062392ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1370/2016Processo: 01.126797.16.00Interessado (a): Senhora da Conceição Comércio de Veículos Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20150005277AN e n° 20150005278ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1371/2016Processo: 01.127100.16.29Interessado (a): AMJ Comércio de Peças Usadas Eireli - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160062283ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Conce-didos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 16/09/2016 a 15/03/2017.

Defesa nº: 1372/2016Processo: 01.127367.16.99Interessado (a): Luciana Batalha Lara e Outra

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160057035ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedi-dos 30 (trinta) dias de prazo, ou seja, de 16/09/2016 a 16/10/2016.

Defesa nº: 1373/2016Processo: 01.127488.16.03Interessado (a): Reginaldo Martins Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160051126AN, n° 20160051414AN e n° 20160051415ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1374/2016Processo: 01.128271.16.57Interessado (a): Geni Gabriel Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160059829AN e n° 20160059830ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1375/2016Processo: 01.128931.16.54Interessado (a): Maria Luiza Braga GonçalvesAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160003172ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Conce-didos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 20/09/2016 a 19/03/2017.

Defesa nº: 1376/2016Processo: 01.128603.16.85Interessado (a): Darlan Ribeiro SilveiraAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160059893AN e n° 20160059894ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1377/2016Processo: 01.128694.16.30Interessado (a): Laura Vieira FreitasAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160063374AN, n° 20160063375AN e n° 20160063378ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1378/2016Processo: 01.128984.16.10Interessado (a): José Maria SalgadoAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160061132ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1379/2016Processo: 01.129897.16.53Interessado (a): Ludmila Rosa dos SantosAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160061734ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Conce-didos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 21/09/2016 a 20/03/2017.

Defesa nº: 1380/2016Processo: 01.129755.16.69Interessado (a): Emive Patrulha 24 Horas LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059835ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1381/2016Processo: 01.129752.16.70Interessado (a): Emive Patrulha 24 Horas LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059836ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

De acordo com o Artigo 5º, Anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Pe-çanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Às 17h00min, após lida e assinada ata des-ta, foi encerrada a presente sessão.




ATA DE REUNIÃO

Ata da 170ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Adminis-tração Regional Municipal Noroeste, realizada no dia 08/11/2016.

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Poder Executivo

Presidente: Luciano César Mendes FurtadoSecretário: Thamer Ferraz MacielMembros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci.Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS:


Defesa nº: 1403/2016Processo: 01.120017.16.29Anexo: 01.001333.15.04Interessado (a): Casa de Carnes Andrade e Lopes LtdaAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160041082AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1404/2016Processo: 01.120014.16.30Anexo: 01.001333.15.04Interessado (a): Casa de Carnes Andrade e Lopes LtdaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160059869ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1405/2016Processo: 01.116988.16.74Anexo: 01.028645.15.20Interessado (a): Marcus Edmundo LambertucciAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160025035AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1408/2016Processo: 01.141759.16.89Interessado (a): Arlinda Freitas de LimaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160062355ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1409/2016Processo: 01.122189.16.55Interessado (a): Camarote do Espeto Ltda - MEAssunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160039366AI e n° 20160043472AIDispositivo da decisão para o auto nº 20160039366AI: Defesa não conhecida por intempestividade do recurso e também por irregularidade de representação. Disposi-tivo da decisão para o auto n° 20160043472AI: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1410/2016Processo: 01.128689.16.09Anexo: 01.012479.15.03Interessado (a): Marcone Vicente de PaulaAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160043572AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1411/2016Processo: 01.133756.16.35Anexo: 01.030592.16.89Interessado (a): Nora Nem Fátima de Almeida AlvesAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160015433AIDispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido da relatora, para ser baixada diligência junto à GERFI 3 -NO - Gerência Regional de Fiscalização Integrada III - Noroeste.

Defesa nº: 1412/2016Processo: 01.129829.16.01Anexo: 01.019235.13.35Interessado (a): Companhia Santa Cruz de Agricultura Engenharia e Urbanização SancruzaAssunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160034540AI, n° 20160034545AI,n° 20160034196AI e n° 20160034586AIDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por in-tempestividade do recurso.


Defesa nº: 1413/2016Processo: 01.067363.16.29Interessado (a): ABC Atacado Brasileiro da Construção S.AAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027963AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1414/2016Processo: 01.126600.16.16Anexo: 01.141117.14.08Interessado (a): Vânia Maria de JesusAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160042916AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1415/2016

Processo: 01.135938.16.13Anexo: 01.008768.15.17Interessado (a): Claudenicio de SouzaAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160044408AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art.7º, do Decreto nº 14.651/11.

Defesa nº: 1416/2016Processo: 01.132360.16.99Anexo: 01.080880.15.94Interessado (a): Versa Comércio de Móveis Ltda - MEAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160040065AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1417/2016Processo: 01.116629.16.71Anexo: 01.151726.15.75Interessado (a): Glenio Rubens Teixeira de SiqueiraAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160040618AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1418/2016Processo: 01.127977.16.10Anexo: 01.027384.14.21Interessado (a): Eliana dos SantosAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160043620AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1419/2016Processo: 01.101647.16.40Anexo: 01.088394.14.89Interessado (a): Eva Pereira Amin de FreitasAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150005743AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1420/2016Processo: 01.126785.16.13Anexo: 01.002616.15.56Interessado (a): Leonardo Luciano Reis e OutrosAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160017130AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.


Defesa nº: 1382/2016Processo: 01.122828.16.82Anexo: 01.131244.16.52Interessado (a): Instituto Pedagógico Lápis de Cor LtdaAssunto: Cancelamento do auto de fiscalização nº 2079070 e do auto de infração 786046Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1383/2016Processo: 01.110668.16.00Anexo: 01.029710.16.06Interessado (a): Adão da Consolação CamposAssunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160013321AEDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1384/2016Processo: 01.123102.16.02Anexo: 01.112257.16.87Interessado (a): Condomínio Residencial Caiçara IAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 785980 e do auto de fiscalização 2069483Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1385/2016Processo: 01.021231.15.89Interessado (a): Clube Atlético PompeanoAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140043583ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1386/2016Processo: 01.112695.16.54Interessado (a): Jorge Antonio dos SantosAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160054174ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa nº: 1387/2016Processo: 01.117167.16.73Interessado (a): Nivalda Maria de JesusAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160058908ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1406/2016Processo: 01.124936.16.26Anexo: 01.116363.16.76Interessado (a): Frederico Chaves Viana

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160017129AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1407/2016Processo: 01.118753.16.71Anexo: 01.116363.16.76Interessado (a): Frederico Chaves VianaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160046905AN e do auto de embargon° 20160026578AEDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.


Defesa nº: 1388/2016Processo: 01.129005.16.79Interessado (a): Nívea Salum Franca FerreiraAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160027066ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1389/2016Processo: 01.117294.16.90Interessado (a): Gilberto RodriguesAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160026988AN e do auto de embargon° 20160017991AEDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1390/2016Processo: 01.117857.16.31Interessado (a): Rob Som Som e Acessórios para Autos LtdaAssunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160053084AN e n° 20160053086ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1391/2016Processo: 01.121198.16.00Interessado (a): Companhia de Saneamento de Minas GeraisAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160062401ANDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irre-gularidade de representação.

Defesa nº: 1392/2016Processo: 01.136846.16.32Anexo: 01.069185.16.43Interessado (a): Escala Empreendimentos LtdaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160063135ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1393/2016Processo: 01.136191.16.75Interessado (a): Walter de Souza OliveiraAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160046179ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1395/2016Processo: 01.120152.16.74Anexo: 01.018286.16.83Interessado (a): Jose Natan Emidio NetoAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160056044ANDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por in-tempestividade do recurso.

Defesa nº: 1421/2016Processo: 01.126793.16.41Anexo: 01.030960.15.90Interessado (a): Senhora da Conceição Comércio de Veículos LtdaAssunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160017132AI e n° 20160017133AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.


Defesa nº: 1394/2016Processo: 01.136709.16.61Anexo: 01.153724.15.10Interessado (a): Sergio Alves PimentaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160054553ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1396/2016Processo: 01.132010.16.87Interessado (a): Indústria de Alimentos Dom Bosco EireliAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160064481ANDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1397/2016Processo: 01.124329.16.93Anexo: 01.030876.16.66Interessado (a): Banco Hercules em Liquidação Extra-judicial

Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160034300AI, n° 20160034301AI,n° 20160034302AI e n° 20160034303AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1398/2016Processo: 01.124286.16.82Interessado (a): Simone Soares de Oliveira SilvaAssunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160015236AEDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ile-gitimidade do recorrente.

Defesa nº: 1399/2016Processo: 01.129895.16.28Anexo: 01.126535.16.56Interessado (a): Ludmila Rosa dos SantosAssunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160015237AEDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1400/2016Processo: 01.123006.16.19Interessado (a): Jose Prates de SouzaAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160017541AIDispositivo da decisão: defesa não conhecida, por in-tempestividade do recurso.

Defesa nº: 1401/2016Processo: 01.123451.16.51Anexo: 01.031633.16.08Interessado (a): Maria Lucia da Conceição PenidoAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160042906AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1402/2016Processo: 01.122884.16.53Anexo: 01.145353.14.02Interessado (a): Celso Benicio da SilvaAssunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160042502AI e n° 20160042503AIDispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

De acordo com o Artigo 5º,Anexo único, do Decreto 14.651/2011, da deci-são de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encer-rada a presente sessão.




PAUTA DE JULGAMENTO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/NO - da Secretaria de Administração Regional Municipal No-roeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º,Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comuni-ca aos interessados a pauta de julgamento de sua 171ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 22/11/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG.

DEFESAS:

Relator: Leonardo Jorge Sadi Cury

Defesa nº: 127/2016Processo: 01.109738.15.06Interessado (a): Condomínio do Edifício AuroraAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150027909AN

Defesa nº: 1219/2016Processo: 01.089302.16.68 (GRFIS-CS)Interessado (a): Leopoldo GrossAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034188AI

Defesa nº: 1321/2016Processo: 01.074602.16.98 (GRFIS-CS)Interessado (a): Instituto Hermes Pardini S/AAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160031491AI

Defesa nº: 1447/2016Processo: 01.144228.16.39Interessado (a): CE EM Monsenhor Artur de OliveiraAssunto: Cancelamento dos autos de notifica-ção nº 20150012131AN, n° 20150012132AN, n° 20150012134AN e n° 20150012137AN

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Poder Executivo

Defesa nº: 1455/2016Processo: 01.135802.16.21Interessado (a): Geraldo Ferreira dos SantosAssunto: Cancelamento dos autos de infra-ção nº 20160044311AI, n° 20160044312AI, n° 20160044315AI e n° 20160044317AI

Defesa nº: 1456/2016Processo: 01.122630.16.35Anexo: 01.115834.13.12Interessado (a): Ziriguidun Espaço Cultural e Casa No-turna LtdaAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160042653AI

Defesa nº: 1458/2016Processo: 01.022640.15.93Interessado (a): Iate Tênis ClubeAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150000717AI

Defesa nº: 1459/2016Processo: 01.022644.15.44Interessado (a): Iate Tênis ClubeAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150000718AI


Defesa nº: 1422/2016Processo: 01.143302.16.54Anexo: 01.017306.13.00Interessado (a): Neuza Moura de AraujoAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160068638AN

Defesa nº: 1423/2016Processo: 01.139191.16.81Interessado (a): Xavier Carnes LtdaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160064661AN

Defesa nº: 1424/2016Processo: 01.126934.16.71Anexo: 01.027967.16.41Interessado (a): Ismail Antonio dos Santos - MEAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160064354AN

Defesa nº: 1425/2016Processo: 01.141228.16.22Anexo: 01.141228.16.22Interessado (a): Rodrigo Soares de FreitasAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160063204AN

Defesa nº: 1429/2016Processo: 01.124681.16.47Anexo: 01.154177.15.45Interessado (a): Companhia de SaneamentoAssunto: Cancelamento do auto de notifica-ção nº 20150062353AN e do auto de infração n° 20160038131AI

Defesa nº: 1430/2016Processo: 01.150797.14.05Interessado (a): Lea Cardoso PereiraAssunto: Cancelamento dos autos de infração nº 749879 e n° 749880

Defesa nº: 1431/2016Processo: 01.098974.16.37Interessado (a): Antonio Carlos NevesAssunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160006545AE

Defesa nº: 1432/2016Processo: 01.073855.16.08Anexo: 01.069147.16.54Interessado (a): João de Assis DuarteAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160043971AN


Defesa nº: 1426/2016Processo: 01.140837.16.55Anexo: 01.138424.15.01Interessado (a): Academia em Forma LtdaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160066860AN

Defesa nº: 1427/2016Processo: 01.139664.16.31Interessado (a): Centro de Formação de Condutores Santiago LtdaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160066854AN

Defesa nº: 1428/2016Processo: 01.146248.16.17Anexo: 01.141279.16.63Interessado (a): Eduardo KalilAssunto: Cancelamento dos autos de notifica-ção nº 20160046275AN, n° 20160046276AN, n° 20160046277AN e do auto de embargo n° 20160014088AE

Defesa nº: 1433/2016Processo: 01.141019.16.42Anexo: 01.143896.16.20Interessado (a): Kelly Cristine Grossi Mercadante

Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160063040AN e n° 20160063041AN

Defesa nº: 1434/2016Processo: 01.141009.16.99Anexo: 01.143896.16.20Interessado (a): Kelly Cristine Grossi MercadanteAssunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160032866AE

Defesa nº: 1435/2016Processo: 01.131599.16.88Interessado (a): Geralda Maria de JesusAssunto: Cancelamento dos autos de notifica-ção nº 20160030123AN, n° 20160032144AN e n° 20160032145AN

Defesa nº: 1436/2016Processo: 01.124772.16.09Anexo: 01.143919.16.24Interessado (a): Marco Aurélio TamiettiAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160061071AN

Defesa nº: 1438/2016Processo: 01.131240.16.00Anexo: 01.142152.16.06Interessado (a): Gustavo Nicacio ViannaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160054569AN


Defesa nº: 1439/2016Processo: 01.139232.16.67Anexo: 01.081986.16.31Interessado (a): Maria Isabel Ramos da SilvaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160039088AN

Defesa nº: 1440/2016Processo: 01.137675.16.87Interessado (a): Residencial Paris IAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160067022AN

Defesa nº: 1441/2016Processo: 01.131150.16.00Interessado (a): Companhia de Saneamento de Minas GeraisAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160051052AN

Defesa nº: 1442/2016Processo: 01.137789.16.36Interessado (a): Wanderson Bonani CarvalhoAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160056046AN

Defesa nº: 1443/2016Processo: 01.133293.16.39Anexo: 01.062786.14.63Interessado (a): Drogarias Pacheco S/AAssunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160059118AN e n° 20160059142AN

Defesa nº: 1444/2016Processo: 01.098012.16.79Interessado (a): Glaysson Soriano de OliveiraAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160049698AN

Defesa nº: 1445/2016Processo: 01.111622.16.45Interessado (a): Elza Montini de CastroAssunto: Cancelamento dos autos de notifica-ção nº 20160047062AN, n° 20160047063AN e n° 20160047064AN

Defesa nº: 1446/2016Processo: 01.002926.16.24Interessado (a): Caixa Econômica FederalAssunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150033244AN e n° 20150033246AN


Defesa nº: 1437/2016Processo: 01.141546.16.48Anexo: 01.118336.16.74Interessado (a): Rosilene Souza CarapiaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160041352AN

Defesa nº: 1448/2016Processo: 01.146877.16.92Anexo: 01.020072.13.70Interessado (a): Roselio Gonçalves PintoAssunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160068660AN e n° 20160068661AN

Defesa nº: 1449/2016Processo: 01.124574.15.56Interessado (a): Andre e Sergio Acessórios LtdaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150031065AN

Defesa nº: 1450/2016Processo: 01.040530.15.77Interessado (a): CGD Propaganda LtdaAssunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150004879AN e n° 20150004881AN

Defesa nº: 1451/2016Processo: 01.138342.16.20Anexo: 01.098265.08.14Interessado (a): Ângela Maria de Oliveira Nederpelt LazaromAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160024998AI

Defesa nº: 1452/2016Processo: 01.122193.16.22Anexo: 01.091598.14.05Interessado (a): Paiva Comercial de Vidros Ltda - MEAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160015430AI

Defesa nº: 1453/2016Processo: 01.126878.16.00Interessado (a): Edvalcer Fernandes CarvalhoAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160024997AI

Defesa nº: 1454/2016Processo: 01.137915.16.99Anexo: 01.146917.13.62Interessado (a): Goiás Carnes Ltda - MEAssunto: Cancelamento dos autos de infra-ção nº 20160044079AI, n° 20160044080AI e n° 20160044081AI

RITO SUMÁRIO:

Defesa nº: 436/2016Processo: 01.026069.16.20Interessado (a): Denis Soares de OliveiraAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150081561AN

Defesa nº: 437/2016Processo: 01.026154.16.06Interessado (a): Filipe Monteiro ProssardAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160015318AN

Defesa nº: 439/2016Processo: 01.026813.16.32Interessado (a): Rogério Rodrigues GomesAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160005327AN

Defesa nº: 440/2016Processo: 01.027655.16.29Interessado (a): Editora Dimensão LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160009872AN

Defesa nº: 1462/2016Processo: 01.138696.16.92Interessado (a): Centro de Recreação Eliza Sport Ltda - MEAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160054572AN

Defesa nº: 1463/2016Processo: 01.141413.16.44Interessado (a): Arigato Culinária Japonesa Ltda - MEAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160054562AN

Defesa nº: 1464/2016Processo: 01.141383.16.85Interessado (a): Construtora Santiago Ferreira LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160054360AN

Defesa nº: 1465/2016Processo: 01.141405.16.16Interessado (a): Empreendimentos Imobiliários Nelson LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160057041AN

Defesa nº: 1466/2016Processo: 01.141437.16.02Interessado (a): Marialva Gugel - MEAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160054359AN

Defesa nº: 1467/2016Processo: 01.141424.16.60Interessado (a): Euller Elias de CarvalhoAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160057271AN

Defesa nº: 1468/2016Processo: 01.141005.16.38Interessado (a): Kelly Cristine Grossi MercadanteAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160032866AE

Defesa nº: 1469/2016Processo: 01.131241.16.64Interessado (a): Bruno Wesley Machado BorgesAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160062025AN

Defesa nº: 1470/2016Processo: 01.129743.16.80Interessado (a): Emive Patrulha 24 Horas LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059834AN

Defesa nº: 1471/2016Processo: 01.129830.16.82

Interessado (a): Artefatos de Chapas Sales Silva LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160064390AN

Defesa nº: 1472/2016Processo: 01.130555.16.77Interessado (a): Luiz Pascoal TertulianoAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160063560AN, n° 20160063561AN, n° 20160063562AN e n° 20160063563AN

Defesa nº: 1473/2016Processo: 01.131608.16.77Interessado (a): Geralda Maria de JesusAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160030123AN, n° 20160032144AN e n° 20160032145AN

Defesa nº: 1474/2016Processo: 01.131754.16.39Interessado (a): Nora N. Fátima de Almeida Alves - MEAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160061844AN e n° 20160061802AN

Defesa nº: 1475/2016Processo: 01.132433.16.60Interessado (a): Escala Empreendimentos LtdaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160063138AN



Thamer Ferraz MacielSecretário – JIJFI-NO

COMUNICADO

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pam-pulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, con-soante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; proce-dem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regio-nais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO

Deixar de roçar ou limpar terreno não edificado ou ter-reno não utilizado com frente para logradouro público ou deixar de realizar drenagem no terreno, não provi-denciando condições adequadas para o escoamento das águas pluviais. DLT: Lei 10534/12, Art. 21, I. Penalida-de: Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2(dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Infrator: ELAISE RENNO CAMPOSCPF/CNPJ Nº: 35949201604Endereço de correspondência: R. Capelinha, 490, Ser-ra.Local da Infração: R. Carmo do Paranaíba- Itapoã/ IC: 315001 009 0014.Auto de Infração Nº: 20160011980AIValor: R$ 1972,49Data: 19/02/2016Expediente de origem: 01-010650-15-40

Deixar de construir, manter ou conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e/ ou no afasta-mento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penali-dade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: EICOM- ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA- MECPF/CNPJ Nº: 17251174000120Endereço de correspondência: R. da Bahia, 1176- Loja 12, Centro.Local da Infração: R. Arlindo Zanini, 03- Trevo/ IC: 983013 021 0017.Auto de Infração Nº: 20160045149AIValor: R$ 595,07Data: 29/09/2016Expediente de origem: 01-178522-15-36

Colocar cunha de terra, concreto, madeira ou de qual-quer outro material, no logradouro público (sarjeta ou passeio) para facilitar o acesso de veículo ao imóvel.


PAMPULHA

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Poder Executivo

DLT: Lei 8616/03, Art. 15, §1º. Penalidade: Multa conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 09 e Lei 8147/00; nas reincidências multa aplicável, a cada 10(dez) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequen-tes; e demolição.


Construir passeio, e/ ou afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em desacor-do com as normas. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12A, 19 e 20, I, II e V, Decreto 14060/10, Arts. 12, 14, 17, 19 a 22. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; Demolição. Conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 14 e Lei 8147/00.


Emitir ruídos acima dos limites permitidos advindos de música ao vivo. DLT: Art. 2º, V c/c Art.4º da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregularidade.

Infrator: RUBENS PAULO DE SOUZA BARROSCPF/CNPJ Nº: 01474949665Endereço de correspondência: R. Jovina Gomes de Souza, 1107Local da Constatação: Próximo à Ave Portugal, 4235- Jd. Atlântico.Auto de Infração Nº: 785460Data: 10/07/2016Expediente de origem: 01-095171-16-76

Emitir ruídos acima dos padrões permitidos advin-dos de música. DLT: Art. 2º, V c/c Art. 4º, II da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregularidade.

Infrator: JOCILEYSON NONATO DE ANDRADE CRUZCPF/CNPJ Nº: 05512607693Endereço de correspondência: Ave Portugal, 4325 (R. México, 1013- casa, Céu Azul)Local da Infração: Ave Portugal, 4325- Itapoã.Auto de Infração Nº: 739492Data: 09/10/2016Expediente de origem: 01-138759-16-00

Corte/ poda drástica de árvore em desconformidade com a licença (processo 01-184637-15-32), em área de domínio público. DLT: Art. 4º da Lei 4253/85, Art. 61 da Lei 5893/88, redação pelo § 1º da Lei 6742/96.

Infrator: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA PAMPULHACPF/CNPJ Nº: 001067870000170Endereço de correspondência: Ave Olavo Brasil Júnior, 134, Nova Pampulha.Local da Infração: Ave Olavo Brasil Júnior, 134- Nova Pampulha.Auto de Infração Nº: 747742Data: 06/082016Expediente de origem: 01-116345-16-94 localizar ori-ginal

Supressão de árvore, em domínio público ou privado, sem licença da PBH. DLT: Art. 4º da Lei 4253/85, Art. 61 do Decreto 5893/88 e redação pelo § 1º do Decreto 6747/95.

Infrator: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S. A.CPF/CNPJ Nº: 09625762000158Endereço de correspondência: R. Francisca Gregório, 1560, Sta. Amélia.Local da Constatação: R. Maria da Conceição Patrus esq. com Osvaldo Braga.Auto de Infração Nº: 744211Data: 09/10/2016Expediente de origem: 01-141522-16-80

Supressão de árvores, em terreno público ou privado, sem licença da PBH. DLT: Art. 4º da Lei 4253/85, Decreto 5893/88, Art. 61, com redação pelo Decreto 6747/90.

Infrator: KELLISON DE SOUZA LANACPF/CNPJ Nº: 04844034600Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 601, Centro.Local da Infração: José Simplício de Moreira, 155, Tre-vo/ IC: 325015 009 0021.Auto de Infração Nº: 747134

Data: 20/09/2016Expediente de origem: 01-140902-16-15

Realizar atividade de lanternagem e pintura em cabi-ne inadequada. DLT: Lei 4253/85, Art. 4º e Decreto 5893/88, Art. 23. Providenciar sistema de controle de efluentes atmosféricos.

Infrator: MARTA FERREIRA COSTACPF/CNPJ Nº: 20829815000195Endereço de correspondência: Ave Guarapari, 1400,Sta. Amélia.Local da Infração: Ave Guarapari, 1400- Sta Amélia.Auto de Infração Nº: 746928Data: 24/10/2016Expediente de origem: 01-116608-16-00

Realizar poda de árvore situada no passeio frontal ao endereço acima citado. Dispositivo Legal Transgredi-do: Lei 47753/85, Art. 4º, Decreto 5893/88, Art. 61.

Infrator: ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOSCPF/CNPJ Nº: 00079631657Endereço de correspondência: R. Expedicionário, 529- casa 02, Sta Amélia.Local da Infração: O mesmo.Auto de Infração Nº: 744263Data: 23/09/2016Expediente de origem: 01-141552-16-40

Deixar de roçar ou limpar terreno não edificado ou ter-reno não utilizado com frente para logradouro público ou deixar de realizar drenagem no terreno, não provi-denciando condições adequadas para o escoamento das águas pluviais. DLT: Lei 10534/12, Art. 21, I, §§2º ao 5º. Penalidade: Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2(dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Infrator: MIHLENIO IMÓVEIS LTDA- EPPCPF/CNPJ Nº: 66287459000126Endereço de correspondência: R. dos Guajajaras, 745- Conj. 01, Lourdes.Local da Infração: R. Rivadavia Gusmão- Garças/ IC: 303009 003 0012.Auto de Infração Nº: 20150026261AIValor: R$ 1781,67Data: 21/12/2015Expediente de origem: 01-025298-13-30

Deixar de construir, manter ou conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e/ ou no afasta-mento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penali-dade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: LIONORA ELIZA DE RAMOS OLIVEIRACPF/CNPJ Nº: 92364640687Endereço de correspondência: R. Saide Haddad Antô-nio, 242, Copacabana.Local da Infração: R. Gomes Freire, 37- Sta Amélia/ IC: 930093 006 0014.Auto de Infração Nº: 20160043907AI.Valor: R$ 595,07Data: 12/09/2016Expediente de origem: 01-089589-16-35

Utilizar mesa e cadeira no logradouro público sem li-cença emitida pela PBH (Notificação Acessória). DLT: Lei 8616/03, Arts. 77 e 82, Decreto 14060/10, Art. 50, I e II. Penalidade: Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão imediata e simultânea à multa. Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, quando for o caso, a partir da 5ª reincidência; Conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 43 e Lei 8147/00.Infrator: BREIJÃO LANCHES LTDA- MECPF/CNPJ Nº: 17330653000131Endereço de correspondência: Ave Guarapari, 92, Loja 09, Sta Amélia.Local da Infração: Ave Guarapari, 58- Sta Amélia.Auto de Infração Nº: 20160044713AIValor: R$ 743,84Data: 24/09/2016Expediente de origem: 01-171752-14-57

TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO

Construir, manter e conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. O re-vestimento deverá ser de material antiderrapante/ resis-tente/ capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto/ depressão. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTA-DO DA EDUCAÇÃOCPF/ CNPJ Nº: 18715599000105Endereço de correspondência: R. Rio de Janeiro, 2418- Setor Conselho Estadual Educação, Lourdes.

Local da Infração: R. Horácio Terena Guimarães (R. Horácio Dolabela Vaz, 495)- Céu Azul/ IC: 983090W301 0039.Auto de Notificação Nº: 20160061548ANValor: R$ 595,07Data: 13/08/2016Expediente de origem: 01-116459-16-43

Infrator: CÂNDIDO ROBERTO NAVES RENNOCPF/ CNPJ Nº: 00909866600Endereço de correspondência: R. Eduardo Porto, 396, Cidade Jardim.Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de Lima- Gar-ças/ IC: 308055 008 0015.Auto de Notificação Nº: 20160059757ANValor: R$ 595,07Data: 04/08/2016Expediente de origem: 01-194113-12-25

Construir, manter e conservar em perfeito estado o pas-seio em frente ao imóvel e no afastamento frontal mí-nimo configurado como extensão do passeio, em con-formidade com as normas. Dispositivo Legal Transgre-dido: Lei 8616/03, Arts. 12, 12A, 19 e 20, I, II e V, Decreto 14060/10, Arts. 12, 14, 17 19 a 22. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 14 e Lei 8147/00.

Infrator: ARISTON DA SILVACPF/ CNPJ Nº: 15593231672Endereço de correspondência: R. Pioneiros da Paz, 301, Sta Amélia.Local da Infração: R. Pioneiros da Paz, 301- Sta Amé-lia/ IC: 305120 009 0015.Auto de Notificação Nº: 20160023993ANValor: R$ 595,07Data: 11/03/2016Expediente de origem: 01-033885-16-63

Manter o passeio em frente à testada do imóvel em per-feito estado de conservação. O revestimento do passeio deverá ser de material ANTIDERRAPANTE, resisten-te e capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão. DLT: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Pena-lidade: Multa aplicável para cada 15(quinze) metros lineares de testada ou fração, a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: APOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILI-ÁRIOS LTDACPF/ CNPJ Nº: 66287376000137Endereço de correspondência: R. São Paulo, 1106- Conj. 1304, Centro.Local da Infração: R. Doutor Álvaro Camargos, 1835, Santa Branca.Auto de Notificação Nº: 20140043453ANValor: R$ 504,88Data: 05/12/2014Expediente de origem: 01-168102-14-33

Reconstruir o passeio, ou o afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, formando uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão, com revestimento de material antiderrapante e resistente. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 14, Caput e 19, Decreto 14060/10, Arts. 14, Caput e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 06 e Lei 8147/00.

Infrator: DJALMA FLOROSCHIKCPF/ CNPJ Nº: 26755793868Endereço de correspondência: R. Pioneiros da Paz, 344, Santa Amélia.Local da Infração: R. Pioneiros da Paz, 344- Santa Amélia/ IC: 305121 002 0338.Auto de Notificação Nº: 20160062715ANValor: R$ 595,07Data: 25/08/2016Expediente de origem: 01-140841-16-22

Infrator: CRISPIM EUSTÁQUIO DA SILVACPF/ CNPJ Nº: 11128704668Endereço de correspondência: R. das Canárias, 1105, Sta Branca.Local da Infração: R. das Canárias, 1105- Sta Branca/ IC: 305031 021 0013.Auto de Notificação Nº: 20160066399ANValor: R$ 595,07

Data: 26/09/2016Expediente de origem: 01-140848-16-71

Reconstruir o passeio, ou o afastamento frontal míni-mo configurado como extensão do passeio, conforme o tipo Padrão adotado pelo Poder Executivo. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 14, §§ 1º e 2º e 19, Decreto 14060/10, Arts. 14, §§ 1º e 2º e 17. Penali-dade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, e demolição; Para cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 07 e Lei 8147/00.

Infrator: LUIZ GONZAGA DE MAGALHÃES PE-REIRACPF/ CNPJ Nº: 00789712687Endereço de correspondência: Via Expressa de Conta-gem, 3600, Cinco Perobas.Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de Lima, 13736, Casa-Jd. Atlântico/ IC: 308071 038 0011.Auto de Notificação Nº: 20160063781ANValor: R$ 1041,37Data: 02/09/2016Expediente de origem: 01-128626-16-80

Manter o terreno não edificado ou não utilizado, ro-çado, limpo e drenado, providenciando condições adequadas para escoamento das águas pluviais, preser-vando eventuais nascentes e cursos d’ água existentes. Apresentar comprovante de descarga dos resíduos da limpeza em local autorizado na sua regional. Detalha-mento: O produto da limpeza do lote vago não pode ser queimado no local. DLT: Lei 10534/12, Arts. 21,I. Penalidade: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Infrator: CÂNDIDO ROBERTO NAVES RENNOCPF/ CNPJ Nº: 00909866600Endereço de correspondência: R. Eduardo Porto, 396, Cidade Jardim.Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de Lima- Gar-ças/ IC: 308055 008 0015.Auto de Notificação Nº: 20160059756ANValor: R$ 1972,50Data: 04/08/2016Expediente de origem: 01-194113-12-25

Canalizar as águas pluviais por baixo do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, sendo proibido seu lançamento sobre o passeio, fechando os drenos no muro frontal, se existirem. Dispositivo Le-gal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 16 e 19, Decreto 14060/10, Art. 18. Penalidade: Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reicidência e em triplo nas subsequentes; Interdição após a Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência, quando for o caso. Conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, ítem 12 e Lei 8147/00.

Infrator: ÂNGELA DE ALMEIDA PIMENTELCPF/ CNPJ Nº: 54415799604Endereço de correspondência: R. Dep. Gregoriano Ca-nedo, 753, Trevo.Local da Infração: R. Dep. Gregoriano Canedo, 753- Trevo/ IC: 983007 005 0018 (Na R. Istambul).Auto de Notificação Nº: 20160066522ANValor: R$ 297,53Data: 27/09/2016Expediente de origem: 01-140892-16-63

Deixar de utilizar o logradouro público para despejo de água servida ou similar, proveniente de imóvel com uso não comercial a ele lindeiro. DLT: Lei 8616/03, Art. 48. Penalidade: Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em do-bro na primeira reincidência e em triplo nas subsequen-tes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, ítem 32 e Lei 8147/00.

Infrator: ÂNGELA DE ALMEIDA PIMENTELCPF/ CNPJ Nº: 54415799604Endereço de correspondência: R. Dep. Gregoriano Ca-nedo, 753, Trevo.Local da Infração: R. Dep. Gregoriano Canedo, 753- Trevo/ IC: 983007 005 0018 (Na R. Istambul).Auto de Notificação Nº: 20160066524ANValor: R$ 1041,37Data: 27/09/2016Expediente de origem: 01-140892-16-63

Adequar o engenho de publicidade ao Documento Municipal de Licença (DML) ou retirá-lo. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 267 ao 280 e Art. 284. Penalidade: Para engenho não publicitário- para cada 10m² (dez metros quadrados) ou fração, por infração cometida; Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas sub-sequentes; Apreensão após Cassação do DML a partir da 1ª reincidência e cassação do Alvará de Localiza-ção e Funcionamento a partir da 5ª reincidência; Con-forme Lei 8616/03, Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, ítem 235 e Lei 8147/00.

Infrator: SÃO JUDAS TADEU COMÉRCIO DE VEÍ-CULOS LTDA- MECPF/ CNPJ Nº: 17561107000101Endereço de correspondência: Ave Dom Pedro I, 1220, Itapoã.Local da Infração: Ave Dom Pedro I, 1092, Itapoã.

No trânsito, fique vivo.Obedeça à sinalização.

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Poder Executivo

Auto de Notificação Nº: 20160068375ANValor: R$ 1487,67Data: 06/10/2016Expediente de origem: 01-173808-15-61

Obter Certidão de Baixa de Construção para edificação residencial junto à Prefeitura, certificando a regularidade da edificação na forma que se apresenta nesta data. Dis-positivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 31, De-creto 13842/10, Arts. 84, caput e 89. Penalidade: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Interdição; Demolição, con-forme Lei 9725/09, Arts. 74, I, a 76, Anexo VII, item 13, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: URANO NUNES DE QUEIROZ NETOCPF/ CNPJ Nº: 71494200600Endereço de correspondência: R. Visconde de Taunay, 412, São João Batista.Local da Infração: R. Dona Queridinha, 262- Itapoã/ IC: 315009A014 0013.Auto de Notificação Nº:20160042772ANValor: R$ 3099,70Data: 12/05/2016Expediente de origem: 01-102607-16-60

Infrator: ELI ALVES DOS SANTOSCPF/ CNPJ Nº: 33863555520Endereço de correspondência: R. Wenceslau Braz, 485, Copacabana.Local da Infração: Ave Presidente, 777, Apto 103- Co-pacabana.Auto de Notificação Nº: 20160064935ANValor: R$ 3099,70Data: 14/09/2016Expediente de origem: 01-137005-16-24

Infrator: JÚLIO CÉSAR FREITAS COUTOCPF/ CNPJ Nº: 04708757638Endereço de correspondência: R. Gumercindo Couto e Silva, 576, casa 03, Itapoã.Local da Infração: R. Gumercindo Couto e Silva, 576, casa 03- Itapoã/ IC: 315020 006 0040.Auto de Notificação Nº: 20160055661ANValor: R$ 3099,70Data: 12/07/2016Expediente de origem: 01-136996-16-55

Obter Certidão de Baixa de Construção para a edifi-cação não residencial, junto à Prefeitura, certificando a regularidade da edificação na forma que se apre-senta nesta data.Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 84, caput e 89. Penalidade: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Interdição; Demolição, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I, a 76, Anexo VII, item 14, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: ADAIR FERREIRA DA LUZCPF/ CNPJ Nº: 04512049649Endereço de correspondência: Ave Doutor Cristiano Guimarães, 2092, Itapoã.Local da Infração: Ave Dr. Cristiano Guimarães, 2056- Itapoã/ IC: 315043 001 0012.Auto de Notificação Nº: 20160063960ANValor: R$ 6199,42Data: 05/09/2016Expediente de origem: 01-128383-16-80

Regularizar a obra executada no imóvel, por meio de demolição ou protocolização de projeto arquite-tônico para obtenção de Alvará de Construção. DLT: Lei 9725/09, Arts. 8º, II, 11, §1º, I e III, e 18, Decre-to13842, Art. 119A. Penalidade: Multa grau grave apli-cável, nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Embargo imediato por ser-viço em andamento; Interdição; Demolição.Citação co-minativa: Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 18, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: INEZ MARTINS DA SILVACPF/ CNPJ Nº: 04369169674Endereço de correspondência: R. Barão de Camargos, 269, Sta Amélia.Local da Infração: R. Barão de Camargos, 269- Sta Amélia/ IC: 930086 011 0019.Auto de Notificação Nº: 20160043009ANValor: R$ 6199,42Data: 13/05/2016Expediente de origem: 01-140827-16-00

Encerrar as atividades do estabelecimento por estar funcionando sem o Alvará de Localização e Funcio-namento- ALF. DLT: Lei 8616/03, Art. 227, caput e §2º, Decreto 14060/10, Art. 137, caput e §2º. Penali-dade: Multa para cada 30m²(trinta metros quadrados) ou fração, aplicável a cada 5(cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, e Interdição a partir da 1ª multa, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 202 e Lei 8147/00.

Infrator: MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTROCPF/ CNPJ Nº: 95772146653Endereço de correspondência: R. OTÍLIO MOREIRA, 103, TREVO.Local da Infração: R. OTÍLIO MOREIRA, 103- TRE-VO (RESTAURANTE)Auto de Notificação Nº: 20160069434ANValor: R$ 371,92Data: 17/10/2016Expediente de origem: 01-141895-16-97

TERMOS DE AUTO DE EMBARGO

Permitir a execução de obra sem aprovação de Proje-to Arquitetônico e sem Alvará de Construção válido emitido pela Prefeitura , em imóvel de sua proprieda-de ou cuja posse detenha. DLT: Lei 9725/09, Arts. 8º, II; 11, §1º, I e III; 18; Decreto 13842/10, Art. 119A. A obra não deverá prosseguir sob pena de multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores pro-gressivamente aumentados do valor base; Interdição; Demolição. Citação Cominativa: Lei 9725/09, Arts. 74, II e 77, Anexo VII, item 18, Decreto 13842/10, Arts. 112, I e 114, Caput.

Infrator: INEZ MARTINS DA SILVACPF/CNPJ Nº: 04369169674Endereço de correspondência: R. Barão de Camargos, 269, Sta Amélia.Local da Infração: R. Barão de Camargos, 269- Sta Amélia/ IC: 930086 011 0019.Auto De Embargo Nº: 20160025822AEData: 13/05/2016Expediente de origem: 01-140827-16-00

TERMOS DE RETIFICAÇÃO

Conforme publicação no DOM em 27/10/2016, onde se Lê:“TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃOEncerrar as atividades do estabelecimento por estar funcionando sem o Alvará de Localização e Funciona-mento- ALF...Infrator: EQUIPE A LANTERNAGEM E PINTURA AUTOMOTIVA LTDA- MECPF/ CNPJ Nº: 13887032000100Local da Infração: R. São João da Vereda, 480- Fundos, Santa Branca.Auto de Notificação Nº: 20160061963ANExpediente de origem: 01-019978-14-40

Leia-se:“Encerrar as atividades do estabelecimento por estar funcionando sem o Alvará de Localização e Funciona-mento- ALF...Infrator: EQUIPE A LANTERNAGEM E PINTURA AUTOMOTIVA LTDA- MECPF/ CNPJ Nº: 13887032000100Local da Infração: R. São João da Vereda, 490- Santa Branca”.

CANCELAMENTO DE OFÍCIO

A Gerência Regional de Licenciamento e Fiscaliza-ção Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o dispositivo no Art. 11 do Decreto 14651/2011, cancela de “OFÍCIO”:- O Auto de Infração N º: 20160033857AI foi in-devidamente lavrado e, o Auto de Notificação Nº 20150000129AN, que originou o referido Auto de In-fração não foi recebido via AR. Informa- se a nulidade dos documentos pois o proprietário encontra- se fale-cido desde 2015.Processo:01-086289-10-08.

César Gonçalves Rodrigues BM- 111.080-0/ GER-FI1-P

Wellington da SilveiraGerente Regional de Fiscalização Integrada

PORTARIA GERAF-O Nº 0015/2016

Delega competência à Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste.

A Secretária de Administração Regio-nal Municipal Oeste, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:

Art. 1º - Delegar a Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Oes-te, Sra. Eliane Maria Maia Alkmim, BM 94.160-7, as atribuições de competência do Gerente da Gerência de Administração e Finanças Oeste, Sr. Sávio Antônio de Oliveira Abate, BM 96.615-4, relativas à prática do processamento da execução orçamentária e pagamento das despesas no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, no período de 30/12/2016 a 19/01/2017, correspondente às suas férias regulamen-tares.

Art. 2º - A presente delegação inclui assina-tura de todos os documentos orçamentários e financei-ros, inclusive notas de empenho, notas de pagamento e borderôs, tudo em conformidade com as normas de execução orçamentária e financeira vigentes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 30/12/2016 e revoga as disposições em contrário.


Neusa Maria da Silva Oliveira FonsecaSecretaria de Administração Regional Municipal

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

DEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA: PROCESSO Nº 153764/2016 – REQ.: TEREZINHA TABORDA MOREIRA – CM 140. Concessão a partir de 27/06/2016.

PORTARIA Nº 16.826

O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições le-gais, considerando o disposto nos artigos 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR LINDOMAR LISANDRO DE FREITAS, CM-39971, do cargo de do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016.

Saulo CarvalhoDiretor-Geral

PORTARIA Nº 16.827

O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições le-gais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve NOMEAR WALLISSON SCALIONI SALLES e JESSÉ MOURA DE ME-NEZES para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.


Saulo CarvalhoDiretor-Geral

PORTARIA Nº 16.835

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 177 da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve DESIGNAR os servidores efetivos abaixo para comporem a Comissão Disciplinar, até 31 de dezembro de 2016:Presidente: CLÁUDIO HAMILTON LARA MEIRELLES, CM-162;Membros: GUILHERME NUNES AVELAR NETO, CM-330, e MARCO AURÉLIO GOMES CUNHA, CM-408.


Wellington MagalhãesPresidente

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E DE CONVÊNIO (PUBLIC-178/2016)

Ratifico a possibilidade de conveniar, diretamente, com a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA (CNPJ nº 07.252.975/0001-56), nos termos do art. 24, VIII, c/c o art. 116, ambos da Lei federal nº 8.666/1993, dos artigos 1º, 5º, 14 e 15 da Lei municipal nº 5.899/1991. As condições respectivas do acordo são as seguintes: - OBJETO: Recolhimento, organização, acondicionamento, digitalização, tratamento arquivístico e preservação permanente do acervo institucional. - CONTRAPRESTAÇÃO DA CÂMARA: alocação de mão de obra especializada, de equipamentos e de material de consumo necessários, a serem adquiridos por meio de licitações específicas. - VALOR: nenhum valor será re-passado entre as entidades convenentes. - VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir de 1º de dezembro de 2016, com consequente distrato dos Convênios nº 5/2013 e nº 10/2014.


Wellington MagalhãesPresidente

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, EM PRORROGAÇÃO, ATÉ 31/12/2017, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, O SEGUINTE SERVIDOR:

BM/MAT NOME02670-1 Marcelo Marçal Soares Miguel


OESTE

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR

Mais informações: 156

Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens

Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

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Poder Executivo

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