BENEFÍCIOS EVENTUAISBENEFÍCIOS EVENTUAIS

Janice MerigoJanice MerigoAssistente Social – FECAMAssistente Social – FECAM

social@fecam.org.brsocial@fecam.org.br

DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

Benefícios Eventuais Benefícios Eventuais

São provisões suplementares e provisórias, São provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em prestadas aos cidadãos e às famílias em

virtude de nascimento, morte, situações de virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade vulnerabilidade temporária e de calamidade

pública.pública.

Benefícios Eventuais Benefícios Eventuais

1. Auxílio por natalidade1. Auxílio por natalidade2. Auxílio por morte2. Auxílio por morte

3. Situações de vulnerabilidade temporária3. Situações de vulnerabilidade temporária 4. Situação de calamidade pública4. Situação de calamidade pública

Art. 3º.Art. 3º. O auxílio por natalidadeO auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos: aspectos:

I - necessidades do nascituro;I - necessidades do nascituro;

II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; eII - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e

III - apoio à família no caso de morte da mãe.III - apoio à família no caso de morte da mãe.

Art. 4º. O auxílio por morteArt. 4º. O auxílio por morte atenderá, prioritariamente: atenderá, prioritariamente:

I - a despesas de urna funerária, velório e sepultamento;I - a despesas de urna funerária, velório e sepultamento;

II - a necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades II - a necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; eadvindas da morte de um de seus provedores ou membros; e

III - a ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em III - a ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.que este se fez necessário.

Art. 7oArt. 7o A situação de vulnerabilidade temporáriaA situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar,

assim entendidos:assim entendidos:

I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - perdas: privação de bens e de segurança material; eII - perdas: privação de bens e de segurança material; e

III - danos: agravos sociais e ofensa.III - danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único.Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I - da falta de:I - da falta de:

a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;de sua família, principalmente a de alimentação;

b) documentação; e c) domicílio;b) documentação; e c) domicílio;

II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV - de desastres e de calamidade pública; eIV - de desastres e de calamidade pública; e

V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 8o Para atendimento de vítimas de calamidade públicaArt. 8o Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado , poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a

reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993.de 1993.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por estado de estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação

anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus

integrantes.integrantes.

Art. 9º As provisões relativas a programas, Art. 9º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.benefícios eventuais da assistência social.

Tribunal de Contas do Estado – TCE - Prejulgados 1713Tribunal de Contas do Estado – TCE - Prejulgados 1713

As despesas com medicamentos a serem distribuídos aos munícipes, As despesas com medicamentos a serem distribuídos aos munícipes, não incluídos na lista do Ministério da Saúde, devem ser não incluídos na lista do Ministério da Saúde, devem ser

concentradas na Secretaria de Saúde do Município, ainda que os concentradas na Secretaria de Saúde do Município, ainda que os beneficiários tenham sido encaminhados pela Secretaria de beneficiários tenham sido encaminhados pela Secretaria de

Assistência Social do Município.Assistência Social do Município.

A concessão de lentes para óculos, por exemplo, é de responsabilidade da política de saúde, conforme legislação abaixo

indicada:

-Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999 - art. 19;

-Portaria Normativa Interministerial MEC/MS nº 15 de 24 de abril de 2007 - art. 1º (Projeto Olhar Brasil);

- Portaria nº 254 de 24 de julho de 2009, que traz em seu anexo I as atribuições e responsabilidades das secretarias municipais e estaduais

de saúde.

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.

Art. 1º Afirmar que não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras

de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos,

pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que

têm necessidades de uso.

TCE

As ações e serviços que têm por objeto a redução do risco de doença e outros agravos e a promoção, proteção e recuperação da saúde

serão executadas pela Secretaria de Saúde do Município

As ações de assistência social têm por objetivo diminuir a pobreza e as desigualdades econômicas e sociais, garantindo o atendimento

às necessidades básicas

É preciso aprofundar o debate e elaborar uma agenda conjunta que viabilize a construção de ações intersetoriais, resguardando o campo específico de atuação e as responsabilidades de cada área, que deverá desenvolver suas atividades respeitando a legislação pertinente (decretos, portarias, resoluções), evitando assim, prejuízos para os usuários da assistência social e pacientes da área da saúde.

AÇÕES DOS CMAS EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS:

•Definir a concessão (critérios) e o valor dos benefícios •Garantir a previsão orçamentária para os benefícios eventuais – PPA e LOA•Elaborar, apreciar e aprovar a Resolução que institui os benefícios eventuais•Encaminhar para aprovação da câmara de vereadores para ser garantida em lei, conforme resolução do CMAS.

RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO GESTOR EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS:

•Definir trabalhador do SUAS responsável pela Gestão e Concessão dos benefícios•Disponibilizar espaço físico para a gestão dos benefícios eventuais

AÇÕES DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS:

• Identificar as demandas por concessão dos benefícios•Elaborar parecer social•Encaminhar para o setor de benefícios eventuais, vinculado ao órgão gestor.

AGRADEÇO A ATENÇÃO!AGRADEÇO A ATENÇÃO!

Janice MerigoAssistente Social – FECAM

assistenciasocial@fecam.org.br(48) 3221-8800