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Empresa que tem beneficio de carro - qual será a forma de tributação para carros benefícios alugados ? Devemos tributar o valor do aluguel mensalmente?


R: Será preciso fazer uma OPERAÇÃO MENTAL (fixar sentido às normas jurídicas) para separar a concessão de veículos que tem incidências e a que não tem.

Quando a verba paga ao empregado não constituir um ganho, uma vantagem e não acrescer seu patrimônio, sendo concedida com a finalidade de suprir as necessidades para a execução do trabalho, terá natureza jurídica de ressarcimento, indenização e não salarial, portanto, não integrará a remuneração, para efeitos trabalhistas. Matéria bem completa na IOB Caderno 49/2013.

A concessão de veículo torna-se parcela salarial quando não representa condição indispensável para o trabalho.





O próprio Regulamento do IRRF Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999 regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Conforme o Art. 622 define a tributação para as situações abaixo:

• O veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica;

• A conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos acima.

Quanto a Previdência e FGTS a Legislação trata como ganhos habituais sob a forma de utilidades, portanto tem incidências e reflexos em Férias, 13º Salário, Aviso Prévio.





A informação é no nível do Trabalhador:

1010 Salário in natura – pagos em bens ou serviços

Salário in natura, também conhecido por salário utilidade, correspondente a remunerações pagas em bens ou serviços.

Orientamos em primeiro lugar fazer a analise para quais Trabalhadores da empresa a concessão de veículo é indispensável para o trabalho? Quais são Trabalhadores que se enquadram em: administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica?

Orientamos criar a rubrica no sistema de folha de pagamento denominada: Veículos e relaciona-la ao código 1010–Salario in natura – pagos em bens ou serviços. Salário in natura tem incidência de Previdência e FGTS e tem tributação de IRRF descrita no Regulamento do IRRF – Artigo 622.




Reembolsos pagos a funcionários - devem transitar todos em folha de pagamento?ex: Taxi, refeição....


R: Quanto a despesas as regras também são rígidas e a empresa não poderá pagar uma despesa ao Trabalhador no Financeiro e lançar na Contabilidade sem também informar a Folha de Pagamento.

A Receita criou os códigos do quadro abaixo para lançamento das despesas de acordo com as regras da empresa e os comprovantes de despesas recebidos.

Todos os códigos abaixo devem ter comprovação de despesas para não ter incidências de encargos, ou seja, ao vincular a estes códigos é preciso manter um super controle do recebimento das notas fiscais e o enquadramento deve ser conforme as comprovações de despesas que a empresa recebe do Trabalhador.





A única exceção é o código 1651 – Diárias de Viagem valor até 50% do salário e desde que o cargo-CBO e descrição de atividades informem atividades externas. Ressaltamos que a Receita criou os códigos abaixo porque quer receber a informação dentro do especificado e alinhado com os comprovantes de despesas que podem a qualquer momento serem fiscalizados pela Receita Federal.

O ponto de atenção é o alinhamento das informações enviadas ao Governo pela Contabilidade e as informações enviadas pela Folha de Pagamento. A Contabilidade envia a conta DESPESAS COM PESSOAL e a Folha de Pagamento enviará essas despesas individualizadas por Trabalhador, nos códigos abaixo:





1620Ressarcimento de despesas pelo

uso de veículo do empregado

Ressarcimento de despesas ao trabalhador, pela utilização de veículo de sua propriedade.

1621Ressarcimento de despesas de

viagem, exceto despesas com veículos.

Ressarcimento de despesas pagas com recursos do trabalhador em viagens a trabalho.

1629 Ressarcimento de outras despesas Ressarcimento de outras despesas pagas pelo trabalhador, não previstas nos itens anteriores.

1651 Diárias de viagem - até 50% do salário

Valor pago ao empregado a título de diária de viagem, desde que não exceda a 50% do seu salário-base mensal.

1652 Diárias de viagem - acima de 50% do salário

Valor pago ao empregado a título de diária de viagem, superior a 50% do salário-base mensal.


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