BHack 2016 - Compliance em Direito Digital

Proteja-se com COMPLIANCE em Direito Digital

Laine Moraes Souza

O que é Direito Digital?

O que é Compliance?

COMPLIANCELei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção (Responsabilidade Objetiva da PJ

pela prática de atos contra a Administração Pública)

Em eventual sanção, é levado em consideração a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de Código de Ética e a de Conduta no âmbito da Pessoa Jurídica (art. 7, VIII)

7 Elementos: Programa de Compliance

Governança Corporativa

GOVERNANÇA CORPORATIVA:

Sistema pela qual a Empresa são

• Dirigidas

• Monitoradas

• Incentivadas

na relação entre Sócios, conselhos , diretoria e demais partes interessadas



Liderança

LIDERANÇA:

• Tone from the top (o exemplo vem de cima)

• Ética pelo exemplo (reputação)

• Ter apoio da alta liderança

• Independência de reporte do profissional de compliance

• Contato direto com a alta gestão

CASE: Escândalo da Volkswagen

• Estados Unidos endurece padrões emissão de óxido de nitrogênio (NOx)

• 2009 - Volkswagen anuncia carros com diesel limpo

• 2013 - Universidade de West Virginia percebe diferença entre o nível de emissão de NOx entre o estudo nas ruas e os testes laboratório

• 2015 - A Agência de Proteção Ambiental descobre que um software instalado na central eletrônica dos carros da Volkswagen altera as emissões de poluentes nesses veículos apenas quando são submetidos a vistorias



Liderança

PolíticasProcedimentos

POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS:

• Seguir as leis

• Seguir regulamentações do setor

• Possuir um Código de Ética

• Criar Políticas mínimas a serem seguidas

• Criar Procedimentos

Este procedimento deve ser seguido por TODOS da Empresa e por TERCEIROS prestadores de serviços

CASES: Trabalhistas

TST – Fotos publicadas em rede social provocam demissão por justa causa

Por unanimidade, o TST negou provimento ao agravo de uma enfermeira da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), demitida por justa causa após postar, numa rede social, fotos da equipe de trabalho durante o expediente.

Processo AIRR-5078-36.2010.5.06.0000

CASES: Trabalhistas

TRT3 – Justa Causa - Violação de Segredo de Empresa - Configuração

Confirmado pelo próprio reclamante que enviou e-mail para sua irmã contendo informações sigilosas da empresa com a relação de salários dos empregados, que foi repassada para vários colegas, autoriza dispensa por justa causa.

Processo RO-01305201113103000



Liderança


Educação, Comunicação e

Treinamento

EDUCAÇÃO, COMUNICAÇÃO E TREINAMENTOS:

• Adequar às informações , processos e procedimentos ao Público

• Treinamentos Periódicos e devidamente documentados

• Conhecer a realidade de cada colaborador

• O colaborador deve conhecer as politicas antes da contratação

• Evitar “robotizar” o colaborador

CASES: Trabalhistas

TRT-PR - E-mail Corporativo. Rastreamento pela Empresa. Inexistência de Dano Moral

O empregado, ao receber uma caixa de e-mail de seu empregador para uso corporativo, mediante ciência prévia de que nele somente podem transitar mensagens profissionais, não tem razoável expectativa de privacidade quanto a esta, podendo o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado no ambiente de trabalho.

Processo 150220061909 PR

CASES: Trabalhistas

TRT-15 – Condena Empresa que Monitorava E-mail Corporativo

O Trabalhador foi demitido por justa causa, acusado de fornecer informações sigilosas da empresa em que trabalhava. Ele admitiu que celebrou contrato de sigilo com a Reclamada e que, quando o assinou, entendeu do que se tratava, “mas que, com o passar dos anos, acabou se esquecendo dos seus termos”. ... O magistrado entendeu que o Trabalhador foi devidamente cientificado da possibilidade de monitoramento e, em quem condições isso ocorreria.

Processo 0047400-68.2008.5.15.0072



Liderança



Treinamento

Monitoramento e Auditoria

MONITORAMENTO E AUDITORIA:

• MONITORAMENTO: Prevenção

o Interno

o É verificado antes ou enquanto o procedimento acontece

• AUDITORIA: Plano de Ação

o Externo e Independente

o recebe o seu procedimento, e busca processos para ver se aquilo foi cumprido ou não

CASES: Trabalhistas

TST - Recurso de Revista. Dano Moral. Auditoria Interna. Constrangimentos. Privacidade.

A auditoria interna promovida pelo reclamado ocorreu após indícios concretos de faltas funcionais e não gerou constrangimentos à dignidade da autora.

Processo RR-128005920065120012



Liderança



Treinamento


Help LineAnônimo

HELP LINE ANÔNIMO:

• Canal de Denúncia

• Não identifica quem esta denunciando

• Prestado por terceiro isento (preferencialmente)

• Certeza de não retaliação

• Confiança



Liderança



Treinamento


Help LineAnônimo

Investigação e Medidas Corretivas

INVESTIGAÇÃO (AVERIGUAÇÃO) E MEDIDAS CORRETIVAS:

• Isenção

• Entrevistas acompanhadas

• Não gravar

• Medidas corretivas nem sempre significa punição

• Registrar e assumir o problema

CASES: Trabalhistas TST - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Justa Causa.

Segundo, porque, ainda que assim não fosse, os documentos (declarações e participação de cursos sobre a conduta profissional e procedimentos de segurança da informação - treinamento em compliance e proibição da utilização de software não autorizado) e o próprio contrato de trabalho deixam expressa a confidencialidade exigida pelo cargo e a possibilidade de dispensa por justa causa pelo sua não observância. Diante desses elementos, é possível concluir que houve deliberada prática de ato grave pelo obreira, que se enquadra na alínea h do artigo 482 da CLT.Processo TST-AIRR-662-31.2012.5.09.0013

CASES: Trabalhistas

TRT-10 - Conduta Patronal Abusiva Não Configurada: Improcedência do Pedido de Indenização por Danos Morais.

Nesse sentido, entendo que a apuração do ocorrido por intermédio da Comissão Compliance não importa, por si só, ofensa à honra ou à dignidade da autora, sendo, ao contrário, direito que decorre do poder disciplinar e fiscalizatório do empregador. Ressalto, todavia, que o empregador não pode, exacerbando do seu poder de fiscalização e disciplinar, ofender a moral da empregada.

Processo RO 1341201100810000



Liderança



Treinamento


Help LineAnônimo

Investigação e Medidas Corretivas

Due Diligence

DUE DILIGENCE:

• Verificação de quem é o TERCEIRO

• Responsabilidade sobre a atuação de TERCEIROS em seu nome

RECOMENDAÇÕES

CONTRATOS: Cláusulas de Rescisão em caso infração Ética/ Corrupção

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E CONFIABILIDADE:

Ter definição clara das informações da Empresa (Confidencial, Privativa, Interna e Pública)

Laine Moraes Souza

34 99142.0842

/lainesouzaadv/

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