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Corregedoria-Geral da JustiçaCorregedoria-Geral da Justiça

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SUMÁRIO

SEÇÃO I – EXPEDIENTE DA CORREGEDORIA

EDITAL nº 019/03-CGJ – Fixa novos valores da URE/URC – SETEMBRO/2003. ............................................................................................................. 9

OFÍCIO-CIRCULAR N° 125/03-CGJ – DETERMINA AOS ESCRIVÃES DE VARASJUDICIAIS PRIVATIZADAS DOTADAS DO SISTEMA APJ A AQUISIÇÃO DE IM-PRESSORAS A LASER. ..................................................................................... 9

OFÍCIO-CIRCULAR N° 128/03-CGJ – PERITOS. DIREITOS AUTORAIS ESOFTWARES. REVOGA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 138/2000-CGJ. ............................... 10

OFÍCIO-CIRCULAR N° 129/03-CONSIJ/CGJ – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DOS FUNDOS FGTS E PIS/PASEP. ......... 11

OFÍCIO-CIRCULAR N° 132/03-CGJ – UNIÃO ESTÁVEL. FORMAÇÃO DO NOMEDOS CÔNJUGES. ............................................................................................. 12

OFÍCIO-CIRCULAR N° 133/03-CGJ – REQUISIÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EMPROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL . ORIENTA NO SENTIDO DOENCAMINHAMENTO AO DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL. ................................... 13

OFÍCIO-CIRCULAR N° 138/03-CGJ – PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PAGA-MENTO A CARGO DO INSS. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DE IMPOSTODE RENDA NA FONTE. ..................................................................................... 14

OFÍCIO-CIRCULAR N° 139/03-CGJ – CERTIDÕES NEGATIVAS ESPECÍFICAS.FALÊNCIAS. CONCORDATAS. EXECUÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA RE-DAÇÃO DO ART. 169 DO COJE. ORIENTA NO SENTIDO DA EXPEDIÇÃO DASCERTIDÕES EXIGIDAS PELA LEI 8666/93. ........................................................ 17

Boletim Informativo Mensal – BIM n o 315 Setembro/2003

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OFÍCIO-CIRCULAR N° 140/03-CGJ – CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. ORI-ENTA NO SENTIDO DA UTILIZAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES 120 E 123 (SISTEMATHEMIS). ........................................................................................................ 18

PROVIMENTO N° 023/03-CGJ – OFICIAIS DE JUSTIÇA. CONDUÇÃO. ALTERAART. 502 DA CNJ-CGJ. .................................................................................... 19

PROVIMENTO N° 024/03-CGJ – ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODIFICA-ÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.406,DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (NOVO CÓDIGO CIVIL). ........................................ 20

PROVIMENTO N° 025/03-CGJ – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃOPERMANENTE DE APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS JUIZADOSESPECIAIS CÍVEIS. ......................................................................................... 21

PROVIMENTO N° 026/03-CGJ – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO PRO-VIMENTO 14/99-CGJ, INTRODUZIDO PELO ARTIGO 2º DO PROVIMENTO 20/99-CGJ. ............................................................................................................... 24

PROVIMENTO N° 027/03-CGJ – UNIÃO ESTÁVEL. TRANSFORMAÇÃO EM CASA-MENTO. CRIA DISPOSITIVO NA CNJ-CGJ. ......................................................... 25

PROVIMENTO N° 028/03-CGJ – GUIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS COM CÓDI-GOS DE BARRAS. DETERMINA A UTILIZAÇÃO. .................................................. 27

PROVIMENTO N° 029/03-CGJ – PROJETO FALE COM A CORREGEDORIA. ......... 28

SEÇÃO II – EXPEDIENTE CORRELATO

PRESIDÊNCIA

ATO Nº 0006/03-DMOJ/P – INSTALAÇÃO DE VARAS NO FORO CENTRAL. ....... 33

ATO Nº 0007/03-DMOJ/P – INSTALAÇÃO DE VARAS NO FORO REGIONAL ALTOPETRÓPOLIS. .................................................................................................. 33

Boletim Informativo Mensal – BIM no 315 Setembro/2003

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ATO Nº 012/03-DMOJ/P – REGULAMENTA O DESARQUIVAMENTO DE PROCES-SOS JUNTO AO ARQUIVO JUDICIAL CENTRALIZADO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. .............................................................................................. 34

ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/03-P – OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOSPELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO. .................................................... 36

CONSELHO DA MAGISTRATURA

ATO N° 102/03-CM – ALTERA O QUADRO ANEXO I, (ATO Nº 035/2002-CM), ESTABELECENDO AS JURISDIÇÕES NOS MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SE-DES DE COMARCAS. ........................................................................................ 37

ATO N° 112/03-CM – DESIGNA DIRETOR E PRESIDENTE DO JUIZADO ES-PECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SAPIRANGA. .................................... 38

EDITAL N°091/03-CM – LOUVOR DE SENTENÇA. ............................................ 38

EDITAL N°101/03-CM – DESIGNA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA PARAJURISDICIONAR A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAJEADO. ....................... 39

RESOLUÇÃO N°446/03-CM – DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS COLETIVAS DO MÊSDE JANEIRO DE 2004. .................................................................................... 39

SEÇÃO III - LEGISLAÇÃO RECENTE – SEM MATÉRIA.

SEÇÃO I

EXPEDIENTE

DA

CORREGEDORIA


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EDITAL Nº 019/03-CGJ

FIXA NOVOS VALORES DA URE/URC.

PROCESSO Nº 022417/94-3

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE, A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2003, O VALOR DAUNIDADE DE REFERÊNCIA DE EMOLUMENTOS (URE) E DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DECUSTAS (URC) É FIXADO EM R$ 14,75 (QUATORZE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).

PORTO ALEGRE, 1º DE SETEMBRO DE 2003.

DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRACORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

PUBLICADO NO “DJ” Nº 2.684, FL. 02, DE 05-09-2003.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 125/03-CGJ


PORTO ALEGRE, 29 DE AGOSTO DE 2003.

DETERMINA AOS ESCRIVÃES DE VARASJUDICIAIS PRIVATIZADAS DOTADAS DOSISTEMA APJ A AQUISIÇÃO DE IMPRESSORASA LASER.

SENHOR ESCRIVÃO:

TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE INSTITUIR-SE A EMISSÃO DE GUIAS DECUSTAS E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS COM CÓDIGO DE BARRAS, EM FACE DE PROJETODESENVOLVIDO POR ESTE PODER JUDICIÁRIO, COM O OBJETIVO DE FACILITAR AS ROTINASDE SUAS SERVENTIAS, IMPLEMENTAR UM MELHOR CONTROLE SOBRE OS DEPÓSITOSJUDICIAIS E AGILIZAR O ATENDIMENTO BANCÁRIO ÀS PARTES,


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DETERMINO A VOSSA SENHORIA QUE ADQUIRA IMPRESSORA, PARA O USODESSA SERVENTIA, DENTRO DA SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

– TECNOLOGIA LASER;– FOLHA A4;– RESOLUÇÃO 600 DPI (IDEAL);– TOTAL COMPATIBILIDADE COM WINDOWS 2000 PROFESSIONAL, WINDOWS

XP PROFESSIONAL E WINDOWS 9X;– DRIVERS E MANUAIS.

ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.


ILUSTRÍSSIMO SENHORESCRIVÃO – VARAS PRIVATIZADAS DOTADAS DO SISTEMA APJ




PORTO ALEGRE, 2 DE SETEMBRO DE 2003.

PERITOS. DIREITOS AUTORAIS E SOFTWARES.REVOGA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 138/2000-CGJ.

SENHOR JUIZ:

TENDO EM VISTA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS APORTADO NESTA CORREGEDORIAE DIANTE DO FATO DE QUE HÁ ENTIDADE SINDICAL COM CONDIÇÕES DE INFORMAR AOSMAGISTRADOS NOMES DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA PERÍCIAS NA ÁREA DEINFORMÁTICA,

REVOGO O OFÍCIO-CIRCULAR 138/2000-CGJ, PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA Nº 2017, DE 29/12/2000 E INFORMO A VOSSA EXCELÊNCIA A POSSIBILIDADEDE CONSULTA AO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS-SINDPPD


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– TELEFONE 51 3217-3100; E-MAIL [email protected]



EXCELENTÍSSIMO SENHORDOUTOR JUIZ DE DIREITO



PROCESSO Nº 20195/03-0PARECER 193/2003-MAS


CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESERVAÇÃO DODIREITO DE DEFESA DOS FUNDOS FGTS E PIS/PASEP.

SENHOR JUIZ:

TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA CAIXA ECONÔMICAFEDERAL,

ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE QUE SEJA PRESERVADOO DIREITO DE DEFESA DOS FUNDOS SUPRACITADOS (FGTS E PIS/PASEP), DETERMINANDO,PARA ESSE FIM, A CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME PREVISÃO DOART. 1.105 DO CPC, NOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EMQUE A PARTE AUTORA (REQUERENTE) OU INTERESSADO PRETENDER O LEVANTAMENTO,MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL, DE VALORES RELATIVOS A TAIS FUNDOS, BEM COMODECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM TAIS FEITOS, QUANDO SEESTABELECER SITUAÇÃO CONTROVERTIDA OU LITIGIOSA, TENDO EM VISTA O DISPOSTONO ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.



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PROCESSO Nº 22819/01-1PARECER 011/2003-CM/GE


UNIÃO ESTÁVEL. FORMAÇÃO DO NOME DOSCÔNJUGES.

SENHOR JUIZ:

TENDO EM VISTA CONSULTA DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA ARPEN RS -ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL,

ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA - EM QUE PESE TRATAR-SE DE MATÉRIAJURISDICIONAL - NO SENTIDO DE QUE SEJA MANTIDO O SISTEMA TRADICIONAL, OUSEJA, COM O ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DE UM CÔNJUGE AO DO OUTRO.






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REQUISIÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EMPROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATOINFRACIONAL . ORIENTA NO SENTIDO DOENCAMINHAMENTO AO DEPARTAMENTOMÉDICO LEGAL.

SENHOR JUIZ:

CONSIDERANDO QUE ALGUNS MAGISTRADOS ESTÃO REQUISITANDO AODEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM PROCESSO DE APURAÇÃODE ATO INFRACIONAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TAIS FEITOS SÃO DE NATUREZA CÍVEL,

CONSIDERANDO A CONCLUSÃO Nº 3, DO 1º ENCONTRO ESTADUAL DE JUÍZES DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE, APROVADA POR UNANIMIDADE, QUE DEFINE, QUANTO ÀNATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA:

“SEM PREJUÍZO DA SUA FINALIDADE PEDAGÓGICA, É PENAL A NATUREZAJURÍDICA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, DEVENDO SUA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO SERREVESTIDAS DE TODAS AS GARANTIAS CORRESPONDENTES.”

CONSIDERANDO OS TERMOS DOS ARTIGOS 1º E 2º DO ATO Nº 10/2001-P, DAPRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, QUE ESTABELECEM QUE OS EXAMESPERICIAIS DA ÁREA MÉDICA EM PROCESSOS CÍVEIS EM QUE AS PARTES GOZAM DOBENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVEM SER REALIZADOS, SEMPREQUE POSSÍVEL, PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA,E AS PERÍCIAS REQUERIDAS EM PROCESSOS CRIMINAIS, PELO INSTITUTO DECRIMINALÍSTICA, DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL, INSTITUTO PSIQUIÁTRICO FORENSE EO INSTITUTO DE BIOTIPOLOGIA CRIMINAL,

CONSIDERANDO, TAMBÉM, A DECISÃO DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE – CONSIJ -, DATA DE 05 DE SETEMBRO DE 2003,

ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS PERÍCIAS PSICOLÓGICASE PSIQUIÁTRICAS, ALÉM DO ESTUDO SOCIAL (QUANDO NÃO HOUVER ASSISTENTE SOCIAL


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LOTADA NA COMARCA), DEVEM SER DEPRECADAS AOS JUIZADOS REGIONAIS DA INFÂNCIAE DA JUVENTUDE.

AS PERÍCIAS DE OUTRAS ÁREAS MÉDICAS, ORIUNDAS DE PROCESSOS DEAPURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, DEVEM SER ENCAMINHADAS AO DEPARTAMENTO MÉDICOLEGAL.






PROCESSO Nº 22176/02-5PARECER Nº 196/03-MAS


PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOA CARGO DO INSS. RESPONSABILIDADE PELARETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.

SENHOR JUIZ:

TENDO EM VISTA CONSULTAS DIRIGIDAS A ESTE ÓRGÃO, ACERCA DOPROCEDIMENTO QUANTO À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, NO CASO DEPRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO A CARGO DO INSS, NAS AÇÕES EM QUE AJUSTIÇA ESTADUAL ATUA, E CONSIDERANDO O CONTIDO NO PARECER EM EPÍGRAFE,

ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DEVIDA DOS ITENS 5,11 E 12 DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 265, DE2002:


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A – DEVERÁ CONSTAR DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO A INDICAÇÃO DOPERCENTUAL DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE;

B – A AGÊNCIA PAGADORA CALCULARÁ O RESPECTIVO IMPOSTO DE RENDA,PREENCHERÁ O DARF E RECOLHERÁ O VALOR DEVIDO NO ATO DO CUMPRIMENTO DOALVARÁ;

C – NÃO CABE À CONTADORIA JUDICIAL DA COMARCA EFETUAR A RETENÇÃODO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS MEDIANTE PRECATÓRIOS.

SOBRE A MATÉRIA, SEGUE, EM ANEXO, O TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 48 DO TRF-4ª REGIÃO, QUE DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTESOBRE RENDIMENTOS PAGOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL.





RESOLUÇÃO Nº 48,DE 26 DE OUTUBRO DE 1998

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DERENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRERENDIMENTOS PAGOS EM VIRTUDE DE DECISÃOJUDICIAL.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. COM BASE NOART. 16, INC XIV, DO REGIMENTO INTERNO DESSE TRIBUNAL E TENDO EM VISTA O DECIDIDOPELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NA SESSÃO REALIZADA EM 19-10-98, NOS AUTOS DOPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98.11.00068-9.

RESOLVE:


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ART. 1º. OS PAGAMENTOS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, A SEREMPROCESSADOS MEDIANTE PRECATÓRIO, OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEINº 8.541, DE 23-12-92, E NOS ARTIGOS 792 E 919 DO DECRETO Nº 1041, DE 11-01-94,DEVENDO AS IMPORTÂNCIAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO SER DEPOSITADAS COM O IMPOSTODE RENDA JÁ RETIDO PELA INSTITUIÇÃO PAGADORA.

PARÁGRAFO ÚNICO – EM CASO DE NÃO TER HAVIDO A RETENÇÃO PELAINSTITUIÇÃO PAGADORA, CABERÁ AO JUÍZO, QUE ORDENAR A LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA,DETERMINÁ-LO NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ORDEM DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOSRESPECTIVOS.

ART. 2º. OS PAGAMENTOS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUENÃO FOREM REALIZADOS POR MEIO DE PRECATÓRIO, OBSERVARÃO OS TERMOS DA RESOLUÇÃONº 178, DO CJF, DE 22-10-96, DEVENDO SER DESTACADO, NO ALVARÁ OU ORDEM DELEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS, A PARCELA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE.

ART. 3º. AS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO SERÃO OBSERVADAS PELOS JUÍZOSFEDERAIS DA 4ª REGIÃO OU COM JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, A PARTIR DE 1º DEJANEIRO DE 1999, NÃO SE APLICANDO AOS PRECATÓRIOS ATUALMENTE EM ANDAMENTO EA SEREM LIQUIDADOS ATÉ 31-12-98.

ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.CUMPRA-SE

JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET,PRESIDENTE


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CERTIDÕES NEGATIVAS ESPECÍFICAS.FALÊNCIAS. CONCORDATAS. EXECUÇÃOPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA REDAÇÃO DOART. 169 DO COJE. ORIENTA NO SENTIDO DAEXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES EXIGIDAS PELALEI 8666/93.

SENHOR DISTRIBUIDOR:

TENDO EM VISTA INÚMERAS CONSULTAS DIRIGIDAS A ESTE ÓRGÃO, ACERCA DAPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO, POR PARTE DO DISTRIBUIDOR, DE CERTIDÃO NEGATIVAQUANTO A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÕES PATRIMONIAIS, AÇÕES FALIMENTARES E DECONCORDATAS, AINDA QUE CONSTEM LANÇAMENTOS CONTRA O INTERESSADO, REFERENTESA AÇÕES CÍVEIS DE OUTRAS NATUREZAS;

CONSIDERANDO QUE O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM 26 DEAGOSTO ÚLTIMO, ENTENDEU SER POSSÍVEL O FORNECIMENTO DE TAIS CERTIDÕES,INDEPENDENTEMENTE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, JÁ QUE PELO TEOR DOS PARÁGRAFOS1º E 2º, DO ART. 169 DO COJE, OS DISTRIBUIDORES JÁ ESTARIAM AUTORIZADOS AFORNECER CERTIDÕES ESPECÍFICAS MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO DA PARTEINTERESSADA,

ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE QUE PODEM SER EXPEDIDAS, NAHIPÓTESE ACIMA REFERIDA, AS CERTIDÕES EXIGIDAS PELA LEI 8.666/93.



ILUSTRÍSSIMO SENHORDISTRIBUIDOR

PUBLICADO NO “DJ” Nº 2, FL. 02, DE 2003.


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CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. ORIENTA NOSENTIDO DA UTILIZAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES120 E 123 (SISTEMA THEMIS).

SENHOR ESCRIVÃO:

TENDO EM VISTA SUGESTÃO APRESENTADA PELO SR. PROCURADOR REGIONALDO INSS EM SANTO ÂNGELO, VISANDO À PADRONIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO QUE INDICAA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO AOS AUTOS E O DECURSO DO PRAZOCONTESTACIONAL,

ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE QUE UTILIZE AS MOVIMENTAÇÕESDO SISTEMA THEMIS DE NÚMEROS 120 – “JUNTADO MANDADO CITATÓRIO” E 123 –“JUNTADA PRECATÓRIA CITATÓRIA”, PARA INDICAR O DECURSO DE PRAZO CONTESTACIONAL.



ILUSTRÍSSIMO SENHORESCRIVÃO



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PROVIMENTO Nº 023/03-CGJ

PROCESSO Nº 23005/01-0PARECER Nº 108/2003-EFN/GE

OFICIAIS DE JUSTIÇA. CONDUÇÃO. ALTERAART. 502 DA CNJ-CGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PERFEITA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DACONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL AO REGIMENTO DE CUSTAS;

CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - A REDAÇÃO DO ART. 502 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIALPASSA A SER A SEGUINTE:

“ART. 502. OMISSIS.PARÁGRAFO ÚNICO - A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL E A MUNICIPAL, BEM

COMO SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, ESTÃO DISPENSADAS DO PREPARO PRÉVIO DASDESPESAS DE CONDUÇÃO DEVIDAS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (ART. 5º, PARÁGRAFOÚNICO, ALÍNEA “D”, DO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI 8.121/85). TAIS DESPESAS SERÃOCOTADAS E RESSARCIDAS AO FINAL DO PROCESSO, PELO SUCUMBENTE. SE VENCIDA AFAZENDA PÚBLICA, TAIS DESPESAS SERÃO PAGAS PELA METADE (ART. 11, ALÍNEA “A”, DALEI 8.121/85).”

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.





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PROCESSO Nº 20860/03-8PARECER Nº 191/2003-MAS

ESTABELECE DIRETRIZES PARA AMODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS DOCASAMENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.406,DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (NOVO CÓDIGOCIVIL).


CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGOCIVIL BRASILEIRO) ADMITE, EM SEU ART. 1.639, § 2º, A ALTERAÇÃO DO REGIME DEBENS DO CASAMENTO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM PEDIDO MOTIVADO DEAMBOS OS CÔNJUGES, APURADA A PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES INVOCADAS E RESSALVADOSOS DIREITOS DE TERCEIROS;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR-SE O PROCEDIMENTOJUDICIAL VISANDO À MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS, PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZOAO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA;

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO DECORRERÁ DEPEDIDO MANIFESTADO POR AMBOS OS CÔNJUGES, EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃOVOLUNTÁRIA, DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE PUBLICAR EDITAL COM PRAZO DE TRINTA(30) DIAS, A FIM DE IMPRIMIR A DEVIDA PUBLICIDADE À MUDANÇA, VISANDORESGUARDAR DIREITOS DE TERCEIROS;

ART. 2º - A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É NECESSÁRIA PARA AVALIDADE DA MUDANÇA;

ART. 3º - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SERÃO EXPEDIDOSMANDADOS DE AVERBAÇÃO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL E DE IMÓVEIS, E, CASOQUALQUER DOS CÔNJUGES SEJA EMPRESÁRIO, AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESASMERCANTIS;


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ART. 4º - A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZODA VARA DE FAMÍLIA DA RESPECTIVA COMARCA ONDE SE PROCESSAR A MUDANÇA;


PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.





PROCESSO Nº 21553/03-7PARECER Nº 146/2003-ADN

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃOPERMANENTE DE APERFEIÇOAMENTO EQUALIFICAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS.


CONSIDERANDO A APROVAÇÃO PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVOESTADUAL PARA A OBRIGATORIEDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NAS CAUSAS DE SUACOMPETÊNCIA LEGAL;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTAÁREA DE JURISDIÇÃO;

CONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE


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ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO E ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO;

CONSIDERANDO, A EXIGÊNCIA ATUAL DE CRIAÇÃO DE UM INTERCÂMBIO DIRETOE PERMANENTE DE INFORMAÇÕES, COMO FORMA DE FACILITAÇÃO DO CONTROLEADMINISTRATIVO DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO DOS JUIZADOS ESPECIAISEM TODO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

CONSIDERANDO, AINDA, QUE O ESTABELECIMENTO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃOPARA A MANIFESTAÇÃO DOS MAGISTRADOS DIRETAMENTE ENVOLVIDOS COM A JURISDIÇÃODOS JUIZADOS ESPECIAIS VEM AO ENCONTRO DOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO ETRADUZ MEDIDA DE QUALIFICAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO BUROCRÁTICA PARA OATENDIMENTO DAS DEMANDAS INTERNAS.

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ACOMISSÃO PERMANENTE DE APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS, COMO ÓRGÃO CONSULTIVO E DE GERAÇÃO DE PROPOSTAS PARA A ADMINISTRAÇÃO.

ART. 2º - A COMISSÃO PERMANENTE DE APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃODOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, COM SEDE EM PORTO ALEGRE, FUNCIONARÁ JUNTO ÀCORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

ART. 3º - SÃO ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE APERFEIÇOAMENTO EQUALIFICAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS:

A) SUGERIR MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO RELATIVOAOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NO QUE TANGE AO SEU FUNCIONAMENTO E ACESSO DAPOPULAÇÃO;

B) FAZER UM ACOMPANHAMENTO CONSTANTE E DA FASE DE TRANSIÇÃO, ATÉPOSSÍVEL VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DOS JUIZADOSESPECIAIS CÍVEIS, PROPONDO SOLUÇÕES PONTUAIS AOS PROBLEMAS QUE SE APRESENTEMNAS COMARCAS, A FIM DE SE DAR CONDIÇÕES ESTRUTURAIS AO RECEBIMENTO DA DEMANDAPREVISTO;

C) PERMITIR UM ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO SOBREAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, PROPONDO MEDIDAS EAÇÕES QUE VISEM À MANUTENÇÃO DA CELERIDADE DO PROCEDIMENTO DA LEI 9099/95,BEM COMO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS AGENTES ENVOLVIDOS NO SISTEMA;

D) SUGERIR DIRETRIZES PARA A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOSAFEITOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, TANTO NO ÂMBITO CARTORÁRIO QUANTO NO


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ÂMBITO DAS FUNÇÕES DE CONCILIADOR E JUIZ-LEIGO;E) AUXILIAR NA ORGANIZAÇÃO DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO E TREINAMENTO

PARA MAGISTRADOS, JUÍZES-LEIGOS, CONCILIADORES E SERVIDORES LIGADOS À MATÉRIADOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, INCLUSIVE COM A COLABORAÇÃO DE OUTRAS ENTIDADES.

ART. 4º - A COMISSÃO DE APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS JUIZADOSESPECIAIS CÍVEIS SERÁ PRESIDIDA PELO DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DAJUSTIÇA E FORMADA:

A) PELO JUIZ-CORREGEDOR COM ATRIBUIÇÃO SOBRE A MATÉRIA;B) PELO JUIZ PRESIDENTE DE CADA TURMA RECURSAL CÍVEL;C) PELO MAGISTRADO TITULAR DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL

DE PORTO ALEGRE MAIS ANTIGO NA ÁREA;D) PELO MAGISTRADO TITULAR DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU ADJUNTO, DO

FORO REGIONAL DE PORTO ALEGRE MAIS ANTIGO NA ÁREA.PARÁGRAFO PRIMEIRO: A VICE-PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO SERÁ EXERCIDA

PELO JUIZ-CORREGEDOR, QUE SUBSTITUIRÁ O PRESIDENTE, SENDO, NA AUSÊNCIA DEAMBOS, A COMISSÃO PRESIDIDA PELOS DEMAIS MAGISTRADOS, OBSERVADA A ORDEM DEANTIGUIDADE NA ÁREA DO JUIZADO ESPECIAL.

PARÁGRAFO SEGUNDO: PODERÃO SER CONVOCADOS PARA INTEGRAR ACOMISSÃO, A CRITÉRIO DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA,MAGISTRADOS COM JURISDIÇÃO NA ÁREA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM COMARCASDO INTERIOR.

ART. 5º - A COMISSÃO REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR MÊS,NAS SEGUNDAS SEXTAS-FEIRAS, COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUSMEMBROS E, EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO PRESIDENTE.

ART. 6º - AS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO, TOMADAS PELA MAIORIA SIMPLESDOS MEMBROS PRESENTES, TERÃO CARÁTER EMINENTEMENTE CONSULTIVO E PROPOSITIVOPARA A ADMINISTRAÇÃO.

ART. 7º - O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OCONSELHO DA MAGISTRATURA SERÃO INFORMADOS SOBRE AS SUGESTÕES E PROPOSTASDELIBERADAS PELA COMISSÃO.

ART. 8º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.


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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DOPROVIMENTO 14/99-CGJ, INTRODUZIDO PELOARTIGO 2º DO PROVIMENTO 20/99-CGJ.


CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS TABELIÃES DE NOTASESTABELECIDA NO ARTIGO 7º DA LEI 8.935/94,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - O ARTIGO 11 DO ITEM VI DO PROVIMENTO 14/99-CGJ, INSERIDOPELO ARTIGO 2º DO PROVIMENTO 20/99-CGJ, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“VI – DISPOSIÇÕES FINAIS:ART. 11 – AOS OFICIAIS DOS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS QUE

TAMBÉM EXERÇAM ATIVIDADE NOTARIAL, AOS RESPONSÁVEIS PELOS CENTROS DE REGISTRODE VEÍCULOS AUTOMOTORES – CRVAS, BEM COMO AOS DEMAIS PREPOSTOS DO DETRAN/RS, É VEDADA A PRÁTICA DE ATOS DE COMPETÊNCIA DO TABELIÃO DE NOTAS NOS CRVAS,POSTOS DE ATENDIMENTO E POSTOS AVANÇADOS, ESPECIALMENTE A AUTENTICAÇÃO DECÓPIAS REPROGRÁFICAS.


PUBLIQUE-SE.


25

CUMPRA-SE.





PROCESSO Nº 22819/01-1PARECER Nº 011/2003-CM-GE

UNIÃO ESTÁVEL. TRANSFORMAÇÃO EMCASAMENTO. CRIA DISPOSITIVO NA CNJ-CGJ.


CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃODE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO;

CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - ACRESCENTAM-SE OS SEGUINTES ARTIGOS À CONSOLIDAÇÃONORMATIVA JUDICIAL:

“ART. 1006 – (...)

TÍTULO III – NORMATIZAÇÃO ESPARSA

CAPÍTULO V - DA TRANSFORMAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO

ART. 1.006A - A TRANSFORMAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO SERÁPROCEDIDA MEDIANTE PEDIDO AO JUIZ, QUE DESIGNARÁ AUDIÊNCIA PARA OUVIR OSREQUERENTES E DUAS TESTEMUNHAS - NÃO IMPEDIDAS OU SUSPEITAS.


26

ART.1.006B – O JUIZ INDAGARÁ SOBRE OS REQUISITOS DO CAPUT DO ART.1.723 DO CC/2000 E AINDA SOBRE OS IMPEDIMENTOS REFERIDOS NO § 3º DO MESMODISPOSITIVO.

ART. 1.006C - A AUDIÊNCIA ORAL PODERÁ SER DISPENSADA DESDE QUE OSREQUERENTES COMPROVEM A UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE DOCUMENTOS E DECLAREM DEPRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE, A INEXISTÊNCIA DOSIMPEDIMENTOS ANTES MENCIONADOS.

ART. 1.006D – A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO DENASCIMENTO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE (ART. 1.525, I) E SE FOR O CASO COM ODOCUMENTO REFERIDO NO ART. 1.525, II. DEVERÁ CONSTAR A OPÇÃO QUANTO AO REGIMEDE BENS E REFERÊNCIA AO SOBRENOME.

ART. 1.006E - O JUIZ, A PEDIDO DOS REQUERENTES, PODERÁ FIXAR O PRAZOA PARTIR DO QUAL A UNIÃO ESTÁVEL RESTOU CARACTERIZADA.

ART. 1.007F - O MINISTÉRIO PÚBLICO SERÁ OBRIGATORIAMENTE INTIMADO,SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA.

ART. 1.006G – É FACULTADA A INTERVENÇÃO NO PROCESSO A QUEM CONHECERALGUM DOS IMPEDIMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.521, COM EXCEÇÃO DO INCISO IV(ART. 1.723, §1 º, DO CC/2002).

ART. 1.006H – OS PROCLAMAS E OS EDITAIS FICAM DISPENSADOS.ART. 1.006I - HOMOLOGADA A CONVERSÃO (ART. 1.726 DO CC/2002), O JUIZ

ORDENARÁ O REGISTRO PARA QUE O OFICIAL PROCEDA AO ASSENTO NO LIVRO B-AUXILIAR.”


PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.





27


PROCESSO Nº 21638/03-5PARECER Nº 136/2003-RTH

GUIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS COM CÓDIGOSDE BARRAS. DETERMINA A UTILIZAÇÃO.


VISANDO À AGILIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DEGUIAS JUDICIAIS NOS CARTÓRIOS, BEM COMO AO MELHOR CONTROLE DA CONTA JUDICIAL;

VISANDO A EVITAR A EMISSÃO DE GUIA SOBRESSALENTE, CUJA ÚNICAFINALIDADE SERIA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELA EXPEDIÇÃO DE GUIAS;

CONSIDERANDO O CONTIDO NO PARECER EM EPÍGRAFE,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - FICA DETERMINADA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO(APJ), PARA A EMISSÃO DAS GUIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, COM CÓDIGO DE BARRAS.

ART. 2º - O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DESSAS GUIAS, NASSERVENTIAS ESTATIZADAS, SE DARÁ AO FINAL DO PROCESSO E NÃO NO ATO DA EXPEDIÇÃO.







28



PROJETO FALE COM A CORREGEDORIA.


CONSIDERANDO O INTERESSE NA QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIÇOSPRESTADOS PELO JUDICIÁRIO E NA INSTITUIÇÃO DE MEIOS EFICAZES DE CONTROLEINTERNO DO PODER;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COLHER-SE A MANIFESTAÇÃO DOJURISDICIONADO, CONSTITUINDO UM CANAL QUE DÊ VAZÃO A CRÍTICAS, RECLAMAÇÕES,SUGESTÕES E ELOGIOS, PERMITINDO, POR UM LADO, A IDENTIFICAÇÃO RÁPIDA DEPROBLEMAS E, POR OUTRO, A VALORIZAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES;

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROJETO FALE COM A CORREGEDORIA,INSTRUMENTO DE COLETA DA MANIFESTAÇÃO DO JURISDICIONADO SOBRE O SERVIÇOJUDICIÁRIO DE PRIMEIRO GRAU.

ART. 2º - SERÃO DISPONIBILIZADOS EM TODOS OS FOROS DO ESTADO OFORMULÁRIO, CUJO MODELO SEGUE ANEXO, E OS CARTAZES DE DIVULGAÇÃO DO PROJETO.A URNA PARA A COLETA DAS MANIFESTAÇÕES SERÁ OBTIDA NA PRÓPRIA COMARCA, NOCARTÓRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – A URNA SERÁ LACRADA COM FITA ADESIVA, NO MOMENTODA INSTALAÇÃO, CONTENDO NO LACRE A ASSINATURA DO MAGISTRADO DIRETOR DO FORO.

ART. 3º - A URNA SERÁ REMETIDA À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AOFIM DE CADA 30 (TRINTA) DIAS – OU EM PERÍODO INFERIOR -, SE ANTES DESSE PRAZOESTIVER CHEIA, SENDO IMEDIATAMENTE SUBSTITUÍDA POR OUTRA.

ART. 4º - A CORREGEDORIA ANALISARÁ AS MANIFESTAÇÕES CONTIDAS NOSFORMULÁRIOS DEPOSITADOS NAS URNAS E DARÁ A RESPOSTA CABÍVEL AO INTERESSADO,CASO ESTE ESTEJA IDENTIFICADO. TODAS AS MANIFESTAÇÕES SERÃO ANALISADAS, AINDAQUE ANÔNIMAS, SENDO ESTAS TRATADAS COM AS DEVIDAS RESERVAS E PRECAUÇÕES.


29

ART. 5º - DE FORMA ALGUMA SERÃO INSTAURADOS EXPEDIENTESADMINISTRATIVOS, SEM QUE ANTES SEJA DADA CIÊNCIA AO MAGISTRADO OU SERVIDORDO CONTEÚDO DA MANIFESTAÇÃO, PARA QUE POSSA PRESTAR ESCLARECIMENTO, SEENTENDER PERTINENTE. PARA EVITAR, AINDA, PROCEDIMENTOS ESTÉREIS, SOMENTE SERÃOENCAMINHADAS PARA ESCLARECIMENTO AQUELAS MANIFESTAÇÕES QUE APRESENTEMCONTEÚDO APTO A ENSEJAR ESTE TIPO DE PROVIDÊNCIA.





PUBLICADO NO “DJ” Nº 2., FL. 02, DE -09-2003.

SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA:

ENCAMINHO A VOSSA EXCELÊNCIA A(O) SEGUINTE:

SUGESTÃO ELOGIO CRÍTICA RECLAMAÇÃO

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________LOCAL E DATA

________________________________________________________________NOME

________________________________________________________________ENDEREÇO POSTAL OU ELETRÔNICO PARA RESPOSTA

SEÇÃO II

EXPEDIENTE

CORRELATO


33

PRESIDÊNCIA

ATO Nº 0006/03-DMOJ/P

O DESEMBARGADOR JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECLARAQUE SERÃO INSTALADOS, NO DIA DEZESSETE (17) DE SETEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS(2003), ÀS ONZE HORAS (11H), NO FORO CENTRAL, O 2º JUIZADO DA 6ª VARA DAFAZENDA PÚBLICA, A VARA DE PRECATÓRIAS E OS 1º E 2º JUIZADOS DA 8ª VARA DAFAZENDA PÚBLICA, DE ENTRÂNCIA FINAL, CRIADOS PELA LEI Nº 11.835, DE 21.10.2002.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORTO ALEGRE, 08 DE SETEMBRO DE 2003.

CUMPRA-SE.

DESEMBARGADOR JOSÉ EUGÊNIO TEDESCOPRESIDENTE


ATO Nº 0007/03-DMOJ/P

O DESEMBARGADOR JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECLARAQUE SERÁ INSTALADO, NO DIA DEZESSETE (17) DE SETEMBRO DE DOIS MIL E TRÊS (2003),ÀS QUATORZE HORAS E TRINTA MINUTOS (14H30MIN), O 2º JUIZADO DA VARA CÍVEL DOFORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS, DE ENTRÂNCIA FINAL, CRIADO PELA LEI Nº 11.835,DE 21.10.2002.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORTO ALEGRE, 08 DE SETEMBRO DE 2003.

CUMPRA-SE.

Desembargador JOSÉ EUGÊNIO TEDESCOPresidente



34

ATO N.º 12/03-P

REGULAMENTA O DESARQUIVAMENTO DEPROCESSOS JUNTO AO ARQUIVO JUDICIALCENTRALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DO ART. 32 DO COJE (LEI N° 7.356,DE L DE FEVEREIRO DE 1980) E DO ART. 42 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, CONSIDERANDO A INSTITUIÇÃO DO ARQUIVO JUDICIAL CENTRALIZADO, DISPÕE:

ART. L - OS DESARQUIVAMENTOS DE PROCESSOS NO ARQUIVO JUDICIALCENTRALIZADO, SERÃO REQUISITADOS NAS RESPECTIVAS SERVENTIAS JUDICIAIS, SEORIGINÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, E NO DEPARTAMENTO PROCESSUALDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE ORIGINÁRIOS DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.

§ 1° - AS REQUISIÇÕES DE DESARQUIVAMENTO PROCESSAR-SE-ÃO MEDIANTEPETIÇÃO, OFICIO OU MEMORANDO, EM TRÊS VIAS, ACOMPANHADAS DA GUIA DERECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO NO ARTIGO 4° DESTE ATO, DEVIDAMENTE QUITADA.

§ 2º- A PRIMEIRA VIA SERÁ ENCAMINHADA AO ARQUIVO JUDICIALCENTRALIZADO JUNTAMENTE COM A GUIA DE RECOLHIMENTO, A SEGUNDA FICARÁARQUIVADA JUNTO À SERVENTIA DE ORIGEM PARA FINS DE CONTROLE E A TERCEIRASERÁ DEVOLVIDA AO REQUISITANTE COMO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO.

ART. 2° - O PRAZO PARA ATENDER ÀS REQUISIÇÕES SERÁ DE 3 (TRÊS) DIASÚTEIS, SE PROVENIENTES DA COMARCA DA CAPITAL OU DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DE5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA AS ENCAMINHADAS NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS PRAZOS DO ‘CAPUT’ SE CONTAM DA DATA DO REGISTROOU PROTOCOLO DA REQUISIÇÃO NO ARQUIVO JUDICIAL CENTRALIZADO.

ART. 3° - AS REQUISIÇÕES DE CARÁTER URGENTE, QUE PODERÃO SER ACEITASPOR FAX ACOMPANHADAS DA CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO, SERÃO ATENDIDAS EM24 (VINTE E QUATRO) OU 48 (QUARENTA E OITO) HORAS RESPECTIVAMENTE, SEORIGINÁRIAS DE SERVENTIAS DA COMARCA DA CAPITAL E DO DEPARTAMENTO PROCESSUALDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DE SERVENTIAS DE COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO.

ART. 4° - PELO DESARQUIVAMENTO DE CADA PROCESSO INDEPENDENTEMENTEDO GRAU DE JURISDIÇÃO, O INTERESSADO RECOLHERÁ AS CUSTAS NO MONTANTE DE 0,50URC AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO - F. R. P. J, MEDIANTEDOCUMENTO PRÓPRIO, NA CONTA CORRENTE N° 03.243260.0-5, AGÊNCIA 0835, DOBANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A.


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ART. 5° - ESTÃO ISENTOS DO RECOLHIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 4°, OSREQUERIMENTOS QUE TENHAM COMO ORIGEM:

I - PEDIDOS DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, RÉU POBRE OU DEPESSOAS CARENTES, MEDIANTE DECLARAÇÃO DE POBREZA;

II - DETERMINAÇÃO JUDICIAL;III - REQUISIÇÃO DE QUALQUER TRIBUNAL;IV - PEDIDO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO;V - PEDIDO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO;VI - PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA;VII - PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS DE

RELEVANTE VALOR HISTÓRICO OU CULTURAL, QUANDO REQUERIDAS POR ENTIDADESQUALIFICADAS NESTAS ATIVIDADES.

ART. 6° - COMPETE ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS E AO DEPARTAMENTOPROCESSUAL EXIGIR O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO NO ARTIGO 4º DESTE ATO.

ART. 7º - O ARQUIVO JUDICIAL CENTRALIZADO MANTERÁ REGISTROCRONOLÓGICO DAS REQUISIÇÕES DE DESARQUIVAMENTO QUE LHE FOREM ENCAMINHADAS,IDENTIFICANDO OS CASOS DE ISENÇÃO E ELABORARÁ RELATÓRIO MENSAL EM MEIOELETRÔNICO REFERINDO AS QUANTIDADES ISENTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO – O RELATÓRIO REFERIDO NO CAPUT E UMA CÓPIA IMPRESSAACOMPANHADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS REQUISIÇÕES ATENDIDAS SERÃOENCAMINHADOS AO FRPJ, PARA FINS DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA E DEMAIS CONTROLES.

ART. 8° - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


DESEMBARGADOR JOSÉ EUGÊNIO TEDESCOPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA



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ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/03-P

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO,PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE OTIMIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELODEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O CUMPRIMENTO DAJORNADA DE TRABALHO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR LOTADOS NAQUELEDEPARTAMENTO;

ESTABELECE:

ART. 1º - TODOS OS FUNCIONÁRIOS LOTADOS NO DEPARTAMENTO MÉDICOJUDICIÁRIO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORASSEMANAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO – OS MÉDICOS, DENTISTAS E PSICÓLOGOS SUJEITAM-SE AODISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO E PODERÃO EXECUTAR, DENTRO DO TOTAL DA CARGAHORÁRIA MENCIONADA NA CAPUT DESTE ARTIGO, ATÉ 10 (DEZ) HORAS SEMANAIS EMATIVIDADES AFINS, PREVISTAS NA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DE SEUS CARGOS, MEDIANTEPLANO DE TRABALHO APRESENTADO PELA DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO E APROVADO PELADIREÇÃO-GERAL.

ART. 2º - OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA, AMBULATORIAL E DE PLANTÃOSERÃO PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES, EXCETUANDO-SEA RESTRIÇÃO NO TOCANTE ÀS ÁREAS DE ODONTOLOGIA E OFTALMOLOGIA QUEPERMANECERÃO ESTENDIDAS AOS FAMILIARES DAQUELES.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICAM RESSALVADAS AS CONSULTAS ANTERIORMENTEMARCADAS.

ART. 3 º - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CUMPRA-SE.PORTO ALEGRE, 10 DE SETEMBRO DE 2003.




37

CONSELHO DA MAGISTRATURA

ATO Nº 102/03-CM

O DESEMBARGADOR JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO, PRESIDENTE DO CONSELHO DAMAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃODESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2003 (PROC. Nº 022/2003-CM, 5ªCLASSE – 21352/97-6);

RESOLVE:

ART. 1º - COM FUNDAMENTO NO ART. 203, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DEORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, ALTERAR O QUADRO ANEXO I, (ATO Nº 035/2002-CM), PARA ESTABELECER AS SEGUINTES JURISDIÇÕES NOS MUNICÍPIOS ABAIXOQUE NÃO SÃO SEDES DE COMARCAS:

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL MUNICÍPIOS JURISDICIONADOS

ARROIO DO TIGRE ESTRELA VELHA e TUNAS

SALTO DO JACUÍ JACUIZINHO

ART. 2º - OS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DOS MUNICÍPIOS DE ESTRELA VELHA ETUNAS QUE TRAMITAM NA COMARCA DE SALTO DO JACUÍ DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDOSÀ COMARCA DE ARROIO DO TIGRE.

Art. 3º - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





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ATO Nº 112/2003-CM

O DESEMBARGADOR JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO, PRESIDENTE DO CONSELHO DAMAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃODESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2003 (PROC. Nº 400/2003-CM,5ª CLASSE – 22515/03-2);

RESOLVE:

DESIGNAR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIRETOR DO FORO DA COMARCA DESAPIRANGA E A PRESIDÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O DR. IVAN FERNANDO DEMEDEIROS CHAVES, JUIZ DE DIREITO, PELO PRAZO DE UM ANO, A PARTIR DE 09-09-2003.




EDITAL Nº 091/03-CM - LOUVOR DE SENTENÇA -

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 26-08-2003, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELO DR. ALEXANDRE DESOUZA COSTA PACHECO, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE OSÓRIO,CONSIGNADO PELA COLENDA CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 70004676912 (PROC. N.º 351/2003-CM, 5º CLASSE – SPI 18215/03-5).


BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉSECRETÁRIA



39

EDITAL Nº 101/03-CM

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, DANDO CUMPRIMENTO ÀDECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 09-09-2003, DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DADRA. ANA LÚCIA HAERTEL MIGLIORANSA, JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE ENTRÂNCIAINICIAL, PARA JURISDICIONAR, EM FACE DA RECLASSIFICAÇÃO DA MAGISTRADA TITULAR,A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAJEADO, A CONTAR DE 19 DE SETEMBRO DE 2003,ATÉ SEU PROVIMENTO. (PROC. Nº 304/2003-CM, 5ª CLASSE, REF. AO EXP. 21639/02-0)


BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉSECRETÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 446/03-CM

DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS COLETIVAS DO MÊSDE JANEIRO DE 2004.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EDANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 23/09/2003, DECONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 189 E 190 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

R E S O L V E:

ART. 1º - NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, OS MAGISTRADOS DE PRIMEIRAINSTÂNCIA GOZARÃO FÉRIAS INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, EXCETUANDO-SE:

A) AQUELES QUE NÃO TÊM DIREITO A FÉRIAS;B) AQUELES QUE FOREM DESIGNADOS NA FORMA DO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 2º - DESIGNAR-SE-ÃO JUÍZES PARA O ATENDIMENTO DAS MATÉRIASPREVISTAS NO ART. 187 DO COJE.

§ 1º - CABERÁ AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDER ÀDESIGNAÇÃO ATÉ O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2003.

§ 2º - OS JUÍZES ATUARÃO EM COMARCAS-SEDE, COM JURISDIÇÃO SOBREAS DEMAIS COMARCAS QUE AS INTEGRAM, OU EM DETERMINADAS VARAS, CONSOANTEDISPOSTO NO ART. 3º.


40

§ 3º - A DESIGNAÇÃO RECAIRÁ, PREFERENTEMENTE, SOBRE O JUIZ MAIS ANTIGOEM ATIVIDADE NA COMARCA-SEDE, DESDE QUE NÃO DESIGNADO ANTERIORMENTE, DEMODO A PRESERVAR A ALTERNÂNCIA. NO CASO DE DOIS OU MAIS JUÍZES COM POSSE NAMESMA DATA NA COMARCA, A ESCOLHA RECAIRÁ SOBRE O MAIS ANTIGO NA CARREIRA.EM SE TRATANDO DE GRUPO INTEGRADO SOMENTE POR COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIALDE VARA ÚNICA, A DEFINIÇÃO DA COMARCA-SEDE SERÁ FEITA APÓS A DESIGNAÇÃO DOJUIZ PLANTONISTA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ACIMA.

§ 4º - NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE INTERESSADO, SERÁ DESIGNADO OJUIZ MAIS MODERNO EM ATIVIDADE NA COMARCA-SEDE, IGUALMENTE OBSERVADA AALTERNÂNCIA.

§ 5º - OS MAGISTRADOS INTERESSADOS DEVERÃO ENCAMINHAR REQUERIMENTOÀ PRESIDÊNCIA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE MAGISTRADOS E OUTROS JUÍZES, ATÉ ODIA 24 DE OUTUBRO DE 2003.

§ 6º - NA COMARCA DE PORTO ALEGRE, SERÃO DESIGNADOS 30 (TRINTA)JUÍZES, ESCOLHIDOS PELOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS §§ 3º E 4º E A ANTIGÜIDADESERÁ AFERIDA DENTRE OS JUÍZES DA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO OU FORO REGIONAL.

§ 7º - NO INTERIOR DO ESTADO, OS JUÍZES DESIGNADOS, EM NÚMERO DE 77(SETENTA E SETE), ORGANIZARÃO ROTEIRO DE VISITAS ÀS COMARCAS OU VARAS,DIVULGANDO AS DATAS, PREFERENTEMENTE ATRAVÉS DE EDITAL. SALVO MOTIVOINESCUSÁVEL, CADA COMARCA OU VARA DEVERÁ SER VISITADA, NO MÍNIMO, UMA VEZPOR SEMANA.

§ 8º - A DIVULGAÇÃO DAS VISITAS DEVERÁ SER FEITA, IMPRETERIVELMENTE,ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2003, AFIXANDO-SE EDITAL NOS FOROS E VARAS.

§ 9º - NA CAPITAL, OS JUÍZES INDICARÃO EM QUAL DAS UNIDADESJURISDICIONAIS PODERÃO SER ENCONTRADOS.

§ 10 - NO CASO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ DESIGNADO, POR MOTIVOJUSTIFICADO, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONVOCARÁ O SUBSTITUTO,SEGUINDO-SE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS §§ 3º E 4º. ENQUANTO NÃO HOUVERNOVA DESIGNAÇÃO, A SUBSTITUIÇÃO SERÁ FEITA PELO JUIZ PLANTONISTA DA COMARCA-SEDE MAIS PRÓXIMA.

§ 11 - OS JUÍZES DEVERÃO COMUNICAR AO DEPARTAMENTO DE MAGISTRADOSE OUTROS JUÍZES, ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, O ENDEREÇO ONDEPODERÃO SER ENCONTRADOS DURANTE AS FÉRIAS, INCLUSIVE O NÚMERO DO TELEFONE,SALVO IMPOSSIBILIDADE QUE DEVERÁ SER MENCIONADA.

ART. 3º - SÃO OBJETO DO ANEXO I, QUE INTEGRA ESTA RESOLUÇÃO, ASCOMARCAS-SEDE COM AS COMARCAS E/OU VARAS QUE AS COMPÕEM.

ART. 4º - CONSIDERANDO A DIFICULDADE DE AMPLIAÇÃO SIGNIFICATIVA DONÚMERO DE PLANTONISTAS EM TODO O ESTADO, OS JUÍZES DE DIREITO E PRETORES


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TITULARES, SEMPRE E SOMENTE QUANDO SE AFIGURAR IMPRESCINDÍVEL A DESIGNAÇÃODE EVENTUAL AUDIÊNCIA PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2004, QUALQUER QUE SEJA ANATUREZA DESTA, DEVERÃO AJUSTAR PREVIAMENTE COM O MAGISTRADO PLANTONISTA ADESIGNAÇÃO DO ATO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PLANTÃO DE FÉRIAS COLETIVAS PARA O MÊS DE JANEIRODE 2004 COMPREENDERÁ, PREFERENTEMENTE, O ATENDIMENTO PELOS MAGISTRADOSDESIGNADOS PLANTONISTAS DE TODAS AS MEDIDAS URGENTES E REALIZAÇÃO DEAUDIÊNCIAS COM O MESMO CARÁTER.

ART. 5º - RESPONDERÁ PELA DIREÇÃO DO FORO, INCLUSIVE NAQUELASCOMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ONDE EXISTEM UNIDADES JURISDICIONAISAUTÔNOMAS, O JUIZ DESIGNADO PARA A VARA ONDE O MAGISTRADO TITULAR ATUACOMO DIRETOR DO FORO.

ART. 6º - O SERVIDORES DO FORO JUDICIAL, INCLUSIVE OFICIAIS DE JUSTIÇA,GOZARÃO FÉRIAS NO MÊS DE JANEIRO, DISPENSADO REQUERIMENTO.

§ 1º - EXCETUAM-SE:A) AQUELES QUE NÃO TÊM DIREITO A FÉRIAS;B) OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA ATENDER AS VARAS, CONSIDERANDO

QUE, NAS COMARCAS COM MAIS DE UMA VARA, DEVERÁ SER, NO MÍNIMO, UM SERVIDORPARA CADA UMA DELAS;

C) O OFICIAL ESCREVENTE AUXILIAR DO PRÓPRIO JUIZ QUE VIER A SERDESIGNADO PLANTONISTA;

D) UM OFICIAL DE JUSTIÇA POR COMARCA COM ATÉ TRÊS VARAS; DOIS OFICIAISDE JUSTIÇA POR COMARCA COM ATÉ SEIS VARAS; QUATRO OFICIAIS DE JUSTIÇA NASCOMARCAS COM MAIS DE SEIS VARAS.

§ 2º - NA COMARCA DA CAPITAL SERÃO DESIGNADOS CINQÜENTA (50) OFICIAISDE JUSTIÇA EM ATIVIDADE PARA ATUAR JUNTO ÀS VARAS ESPECIFICADAS NO ANEXO I,SOB AS ORDENS DOS RESPECTIVOS JUÍZES.

§ 3º - COMPETIRÁ AO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO A INDICAÇÃO DEQUE TRATAM OS §§ 1º E 2º DESTE ARTIGO, A SER PROCEDIDA ATÉ O DIA 28 DE NOVEMBRODE 2003.

§ 4º - OS SERVIDORES DE CADA COMARCA DEVERÃO ENCAMINHAR AO JUIZDIRETOR DO FORO, ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO, O ENDEREÇO ONDE PODERÃO SERENCONTRADOS E O NÚMERO DO TELEFONE, SALVO IMPOSSIBILIDADE QUE DEVERÁ SERREFERIDA.

§ 5º - NO IMPEDIMENTO JUSTIFICADO DO SERVIDOR, O JUIZ DIRETOR DOFORO CONVOCARÁ SEU SUBSTITUTO, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO §10, DO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO.

§ 6º - OS SERVIDORES DOS JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL


42

SERÃO DIVIDIDOS EM DOIS GRUPOS QUE GOZARÃO FÉRIAS EM JANEIRO E FEVEREIRO,RESPECTIVAMENTE, CABENDO AO DIRETOR DO FORO ESTABELECER A ESCALA.

§ 7º - CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO CARTORÁRIO DURANTE O PLANTÃOABRANGE APENAS AS QUESTÕES URGENTES, INSERINDO-SE NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕESNORMAIS DE UM OFICIAL ESCREVENTE, EM NENHUM CASO UM OFICIAL ESCREVENTE DEVERÁSER NOMEADO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AUXILIAR DE JUIZ, EM SUBSTITUIÇÃOAO TITULAR QUE ESTIVER EM FÉRIAS. FICA RESSALVADA APENAS A HIPÓTESE EXCEPCIONALDE SUBSTITUIÇÃO DO AUXILIAR DO PRÓPRIO JUIZ PLANTONISTA. NESSE CASO, O AUXILIARDO TITULAR EM FÉRIAS NÃO PERCEBERÁ A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO.

ART. 7º - OS TITULARES DOS CARTÓRIOS JUDICIAIS (ESTATIZADOS EPRIVATIZADOS) DEVERÃO ORGANIZAR A ESCALA DE FÉRIAS DOS SERVIDORES/SERVENTUÁRIOS, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ART. 190 DO COJE. ASSIM, SE O ESCRIVÃOGOZAR FÉRIAS NO MÊS DE JANEIRO, DEVERÁ NECESSARIAMENTE SUBSTITUÍ-LO O OFICIALAJUDANTE. SOMENTE NA HIPÓTESE DE VACÂNCIA OU AFASTAMENTO, QUE NÃO EM VIRTUDEDE FÉRIAS, DE UM DESSES CARGOS, GOZANDO FÉRIAS O TITULAR DO OUTRO (ESCRIVÃOOU OFICIAL AJUDANTE) É QUE PODERÁ ELE SER SUBSTITUÍDO POR OFICIAL ESCREVENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS SENHORES JUÍZES DIRETORES DE FORO ZELARÃO PELOESTRITO CUMPRIMENTO DESTE DISPOSITIVO.

ART. 8º - AS FÉRIAS INDIVIDUAIS DOS MAGISTRADOS DO INTERIOR DEVERÃOSER PLANEJADAS DE FORMA CONJUNTA, MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE COM OS SUBSTITUTOSDE TABELA, DE MODO A MANTER A REGULARIDADE DA JUDICÂNCIA.

§ 1º - NO PLANEJAMENTO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS EM COMARCAS COM MAISDE UMA VARA DEVERÃO PERMANECER NO EXERCÍCIO DA JUDICÂNCIA, NO MÍNIMO, AMETADE DOS JUÍZES TITULARES, RESPEITANDO-SE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, AESPECIALIDADE DA JURISDIÇÃO.

§ 2º - NAS COMARCAS EM QUE HOUVER NÚMERO ÍMPAR DE VARAS, DEVERÁPERMANECER NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, NO MÍNIMO, A METADE MAIS UM DOSJUÍZES TITULARES.

ART. 9º - OS CASOS OMISSOS, AQUELES QUE ENSEJAREM DÚVIDAS E EVENTUAISALTERAÇÕES NO ANEXO I, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, SERÃORESOLVIDOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OUVIDO O CORREGEDOR-GERAL.

ART. 10 - A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE SUAPUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 23 DE SETEMBRO DE 2003.


43

DESESMBARGADOR ÉLVIO SCHUCH PINTO1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA


A N E X O I

NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 3º DESTA RESOLUÇÃO, AS COMARCAS-SEDE COM AS COMARCAS E/OU VARAS QUE AS COMPÕEM SÃO AS SEGUINTES:

I. PORTO ALEGRE: TRINTA (30) JUÍZES PLANTONISTAS:

1. DIREÇÃO DO FORO, VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, VARA DE ACIDENTES DETRABALHO, VARA DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS (QUATRO JUIZADOS);

2. 4ª, 5ª, 6ª E 7ª VARAS CÍVEIS (OITO JUIZADOS);3. 8ª, 9ª, 10ª E 11ª VARAS CÍVEIS (OITO JUIZADOS);4. 12ª, 13ª, 14ª E 15ª VARAS CÍVEIS (OITO JUIZADOS);5. 16ª, 17ª, 18ª E 19ª VARAS CÍVEIS (SETE JUIZADOS);6. 1ª, 2ª E 3ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA (SEIS JUIZADOS);7. 4ª, 5ª E 7ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA (SEIS JUIZADOS);8. VARAS DE FALÊNCIA E CONCORDATAS, 1º E 2º JUIZADOS, 6ª VARA DA

FAZENDA PÚBLICA, 1º E 2º JUIZADOS, 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, 1º E 2º JUIZADOS( SEIS JUIZADOS);

9. TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS (DOIS JUIZADOSEM CADA VARA CÍVEL). (HAVERÁ UMA TURMA RECURSAL CÍVEL DE FÉRIAS, COMDESIGNAÇÃO DE TRÊS JUÍZES, QUE IRÃO COMPOR A TURMA RECURSAL CÍVEL EJURISDICIONARÃO, CADA UM, UMA DAS VARAS CÍVEIS);

10. 1ª E 2ª VARAS DO JÚRI, 1ª E 2ª VARAS DE DELITOS DE TRÃNSITO ETURMA RECURSAL CRIMINAL (SETE JUIZADOS). (O JUIZ INTEGRARÁ A COMPOSIÇÃO DATURMA RECURSAL CRIMINAL);

11. 1ª, 2ª, 5ª E 6ª VARAS CRIMINAIS E TURMA RECURSAL CRIMINAL(CINCO JUIZADOS). (O JUIZ INTEGRARÁ A COMPOSIÇÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL);

12. 7ª, 8ª, 9ª E 10ª VARAS CRIMINAIS E TURMA RECURSAL CRIMINAL (CINCOJUIZADOS). (O JUIZ INTEGRARÁ A COMPOSIÇÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL);

13. 1ª, 2ª, 3ª E 4ª VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (QUATRO JUIZADOS);14. 5ª, 6ª, 7ª E 8ª VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES (QUATRO JUIZADOS);15. 2º, 3º, 4º E 5º JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (QUATRO JUIZADOS);16. 1º, 2º E 3º JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E 11ª VARA CRIMINAL

(QUATRO JUIZADOS);17.1º, 2º E 3º JUÍZOS DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

(TRÊS JUIZADOS);


44

18. PROJETO JUSTIÇA INSTANTÂNEA (FEBEM) (UM JUIZADO);19. FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS (VARA CÍVEL, 1º E 2º JUIZADOS,

VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, 1ª VARA CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E 7ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL) ( SEIS JUIZADOS);

20. FORO REGIONAL DO PARTENON (1ª E 2ª VARAS CÍVEIS, 1ª VARA CRIMINALE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) ( QUATRO JUIZADOS);

21. FORO REGIONAL DA RESTINGA (VARA CÍVEL, VARA CRIMINAL E 8º JUIZADOESPECIAL CÍVEL) (TRÊS JUIZADOS);

22. FORO REGIONAL DA TRISTEZA (VARA CÍVEL, VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES,1ª VARA CRIMINAL, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) (SETEJUIZADOS);

23. FORO REGIONAL DO SARANDI (1ª E 2ª VARAS CÍVEIS, 1ª VARA CRIMINAL,1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) (CINCO JUIZADOS);

24. FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO (1ª E 2ª VARAS CÍVEIS, VARA CRIMINALE JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS) (TRÊS JUIZADOS);

25. PLANTÃO PERMANENTE DO FORO CENTRAL (QUATRO JUÍZES).

INTERIOR: 77 (SETENTA E SETE) JUÍZES PLANTONISTAS

II. ALEGRETE:1. 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS , VARA CRIMINAL E JEC ADJUNTO (TRÊS JUIZADOS)

III. ALVORADA:2. 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, VARA CRIMINAL E JUIZADO

ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO (QUATRO JUIZADOS)

IV. ARROIO GRANDE:HERVALJAGUARÃOPEDRO OSÓRIOPINHEIRO MACHADO3. CINCO VARAS JUDICIAIS E JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ADJUNTOS (CINCO

JUIZADOS)

V. BAGÉ:LAVRAS DO SULDOM PEDRITO4. 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS DE BAGÉ, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BAGÉ E

VARA JUDICIAL DE LAVRAS DO SUL E JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS (CINCO JUIZADOS)5. 1ª E 2 ª VARAS CRIMINAIS E JECRIM ADJUNTO DE BAGÉ E 1ª E 2ª VARAS


45

JUDICIAIS DE DOM PEDRITO E JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS (QUATRO JUIZADOS)

VI. BENTO GONÇALVES:CARLOS BARBOSAFLORES DA CUNHA6. 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS, VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTOS DE BENTO GONÇALVES, CARLOS BARBOSA (VARAJUDICIAL E JEC ADJUNTO), FLORES DA CUNHA (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) (SEISJUIZADOS)

VII. CACHOEIRINHA:7. 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS, 1ª VARA CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTOS (QUATRO JUIZADOS)

VIII. CACHOEIRA DO SUL:ENCRUZILHADA DO SULCAÇAPAVA DO SULSÃO SEPÉRIO PARDO8. 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS E DE CACHOEIRA DO SUL, 1ª E 2ª VARAS JUDICIAIS

E JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DE RIO PARDO, VARA JUDICIAL DE ENCRUZILHADA DOSUL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO (CINCO JUIZADOS)

9. 1ª E 2ª VARAS CRIMINAIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIALCRIMINAL ADJUNTO DE CACHOEIRA DO SUL, CAÇAPAVA DO SUL (VARA JUDICIAL E JECADJUNTO), SÃO SEPÉ (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) ( CINCO JUIZADOS)

IX.CAMAQUÃ:TAPESSÃO LOURENÇO10. 1ª VARA CÍVEL, 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO E

VARA CRIMINAL DE CAMAQUÃ, TAPES (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO), SÃO LOURENÇO(VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) (CINCO JUIZADOS)

X. CAMPO BOM:SAPIRANGA11. 1ª E 2ª VARAS JUDICIAIS E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL ADJUNTOS DE CAMPO BOM, 1ª, 2ª E 3ª VARAS JUDICIAIS E JUIZADO ESPECIALCÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTOS DE SAPIRANGA (CINCO JUIZADOS)


46

XI. CANDELÁRIAAGUDOFAXINAL DO SOTURNORESTINGA SECA12. VARA JUDICIAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE CANDELÁRIA,

VARA JUDICIAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE FAXINAL DO SOTURNO, VARAJUDICIAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE AGUDO E VARA JUDICIAL E JUIZADOESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE RESTINGA SECA (QUATRO JUIZADOS)

XII. CANELA:GRAMADOSÃO FRANCISCO DE PAULANOVA PETRÓPOLIS13. QUATRO VARAS JUDICIAIS E JECS ADJUNTOS (QUATRO JUIZADOS)

XIII. CANOAS:14. 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS, 1ª VARA DE FAMÍLIA, 1ª VARA CRIMINAL (QUATRO

JUIZADOS)15. 3ª E 4ª VARAS CÍVEIS, 2ª VARA DE FAMÍLIA, 2ª VARA CRIMINAL (QUATRO

JUIZADOS)16. 5ª VARA CÍVEL, 3ª VARA CRIMINAL, 6ª VARA CÍVEL (ESPECIALIZADA EM

INFÂNCIA E JUVENTUDE), JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL(CINCO JUIZADOS)

XIV. CARAZINHO:NÃO-ME-TOQUESANTA BÁRBARA DO SUL17. 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS, VARA CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTOS DE CARAZINHO, NÃO-ME-TOQUE (VARA JUDICIALE JEC ADJUNTO) E SANTA BÁRBARA DO SUL (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) (SEISJUIZADOS)

XV. CAXIAS DO SUL:18. 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 5ª VARAS CÍVEIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (SEIS

JUIZADOS)19. 2ª E 3ª VARAS CRIMINAIS, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO, VARA

REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, 1ª E 2ª VARAS DE FAMÍLIA (CINCO JUIZADOS)


47

XVI. CERRO LARGO:GUARANI DAS MISSÕESCAMPINA DAS MISSÕESPORTO XAVIER20. QUATRO VARAS JUDICIAIS E JECS ADJUNTOS (QUATRO JUIZADOS)

XVII. CRUZ ALTA:IBIRUBÁJÚLIO DE CASTILHOSTAPERATUPANCIRETÃ21. 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE CRUZ

ALTA, COMARCAS DE TUPANCIRETÃ E JÚLIO DE CASTILHOS (QUATRO JUIZADOS)22. 1ª E 2ª VARAS CRIMINAIS E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DE

CRUZ ALTA, COMARCAS DE IBIRUBÁ E TAPERA (QUATRO JUIZADOS)

XVIII. EREXIM:MARCELINO RAMOSGAURAMA23. 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS, 1ª E 2ª VARAS CRIMINAIS, JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL ADJUNTO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE EREXIM, GAURAMA EMARCELINO RAMOS (COMARCA INTEGRADA) (VARAS JUDICIAIS E JECS ADJUNTOS) (SEISJUIZADOS)

XIX. ESTEIO:SAPUCAIA DO SUL24. 1ª, 2ª E 3ª VARAS JUDICIAIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO

ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DE ESTEIO, 1ª, 2ª E 3ª VARAS JUDICIAIS E JUIZADOESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTOS DE SAPUCAIA DO SUL (SEISJUIZADOS)

XX. ESTRELA:ARROIO DO MEIOTEUTÔNIA25. 1ª E 2ª VARAS JUDICIAIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL ADJUNTOS DE ESTRELA, COMARCAS DE ARROIO DO MEIO E TEUTÔNIA (QUATROJUIZADOS)


48

XXI. FARROUPILHA:GARIBALDISÃO MARCOS26. 1ª E 2ª VARAS JUDICIAIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL ADJUNTOS DE FARROUPILHA, GARIBALDI (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) ESÃO MARCOS (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) (QUATRO JUIZADOS)

XXII. FREDERICO WESTPHALENSEBERI27. 1ª E 2ª VARAS JUDICIAIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL ADJUNTOS DE FREDERICO WESTPHALEN, COMARCA DE SEBERI (VARA JUDICIALE JEC ADJUNTO) (TRÊS JUIZADOS)

XXIII. GRAVATAÍ:28. 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS, 1ª E 2ª VARAS CRIMINAIS, JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL ADJUNTO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (CINCO JUIZADOS)

XXIV. GUAÍBA:BARRA DO RIBEIRO29. 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS, VARA CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍBA E BARRA DO RIBEIRO (VARA JUDICIAL E JECADJUNTO) (SETE JUIZADOS)

XXV. GUAPORÉ:CASCAMARAUNOVA PRATAVERANÓPOLIS30. CINCO VARAS JUDICIAIS E JECS ADJUNTOS (CINCO JUIZADOS)

XXVI. IJUÍ:AUGUSTO PESTANACATUÍPE31. 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS, 1ª E 2ª VARAS CRIMINAIS, JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL, E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DE IJUÍ, AUGUSTO PESTANA (VARAJUDICIAL E JEC ADJUNTO) E CATUÍPE (COMARCA INTEGRADA E JEC ADJUNTO) (OITOJUIZADOS)


49

XXVII. LAJEADOENCANTADO32. 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS, VARA DE FAMÍLIA, JUIZADO DA INFÂNCIA E

JUVENTUDE E JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DE LAJEADO (TRÊS JUIZADOS)33. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DE LAJEADO E

1ª E 2ª VARAS JUDICIAIS DE ENCANTADO (TRÊS JUIZADOS)

XXVIII. LAGOA VERMELHASANANDUVASÃO JOSÉ DO OUROTAPEJARA34. 1ª, 2ª E 3ª VARAS JUDICIAIS E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE

LAGOA VERMELHA, SANANDUVA (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO), SÃO JOSÉ DO OURO(VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) E TAPEJARA (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) (SEISJUIZADOS)

XXIX. MONTENEGRO:35. 1ª, 2ª E 3ª VARAS JUDICIAIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO

ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTOS (TRÊS JUIZADOS)

XXX. NONOAI:PLANALTOIRAÍSÃO VALENTIM36. QUATRO VARAS JUDICIAIS E JECS ADJUNTOS (QUATRO JUIZADOS)

XXXI. NOVO HAMBURGO:37. 1ª E 3ª VARAS CRIMINAIS, 1ª VARA DE FAMÍLIA, 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS

E VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (SEIS JUIZADOS)38. 2ª VARA CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO, 2ª VARA DE

FAMÍLIA, 3ª E 4ª VARAS CÍVEIS, VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS E JUIZADO ESPECIALCÍVEL( SEIS JUIZADOS)

XXXII. OSÓRIO:SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA39. 1ª, 2ª E 3ª VARAS JUDICIAIS, VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA

E JUVENTUDE, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTOS DEOSÓRIO E 1ª E 2ª VARAS JUDICIAIS E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SANTOANTÔNIO DA PATRULHA ( SEIS JUIZADOS)


50

XXXIII. PALMEIRA DAS MISSÕES:PANAMBI40. 1ª, 2ª E 3ª VARAS JUDICIAIS, JEC E JECRIM ADJUNTOS DE PALMEIRA

DAS MISSÕES E 1ª E 2ª VARAS JUDICIAIS DE PANAMBI (CINCO JUIZADOS)

XXXIV. PASSO FUNDO:GETÚLIO VARGAS41. 1ª, 2ª , 3ª, 4ª E 5ª VARAS CÍVEIS E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PASSO

FUNDO (SEIS JUIZADOS)42. 1ª , 2ª E 3ª VARAS CRIMINAIS, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO,

VARA DE FAMÍLIA, VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSOFUNDO E GETÚLIO VARGAS (1ª E 2ª VARAS JUDICIAIS E JEC E JECRIM ADJUNTOS) (SETE JUIZADOS)

XXXV. PELOTAS:PIRATINICANCUÇU43. 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 5ª VARAS CÍVEIS DE PELOTAS (CINCO JUIZADOS)44. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 1ª E 2ª VARAS DE FAMÍLIA E VARA DO JUIZADO

REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PELOTAS E PIRATINI (VARA JUDICIAL E JECADJUNTO) (CINCO JUIZADOS)

45. 1ª, 3ª E 4ª VARAS CRIMINAIS E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PELOTAS,E COMARCA DE CANGUÇU (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) (CINCO JUIZADOS)

XXXVI. RIO GRANDE:SÃO JOSÉ DO NORTE46. 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA

DE RIO GRANDE (CINCO JUIZADOS)47. 1ª E 3ª VARAS CRIMINAIS, 4ª VARA CÍVEL (ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA)

E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO GRANDE E COMARCA DE SÃO JOSÉ DO NORTE(VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) (CINCO JUIZADOS)

XXXVII. SANTA CRUZ DO SUL:VERA CRUZ48. 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS E VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E

JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO SUL (QUATRO JUIZADOS)49. 1ª E 2ª VARAS CRIMINAIS, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO E

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL, E COMARCA DE VERA CRUZ (QUATROJUIZADOS)


51

XXXVIII. SANTA MARIA:SÃO PEDRO DO SUL50. 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO REGIONAL

DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA MARIA (QUATRO JUIZADOS)51. 1ª, 3ª E 4ª VARAS CRIMINAIS E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA

MARIA (QUATRO JUIZADOS)52. 4ª VARA CÍVEL, 1ª E 2ª VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA

MARIA E COMARCA DE SÃO PEDRO DO SUL (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) (QUATROJUIZADOS)

XXXIX. SANTA ROSASANTO CRISTO53. 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS, VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTOS DE SANTA ROSA E COMARCA DE SANTO CRISTO(VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) (CINCO JUIZADOS)

XL. SANTA VITÓRIA DO PALMAR54. 1ª, 2ª E 3ª VARAS JUDICIAIS (TRÊS JUIZADOS)

XLI. SANTANA DO LIVRAMENTO:QUARAÍ55. 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS, VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE

SANTANA DO LIVRAMENTO E QUARAÍ (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) (CINCO JUIZADOS)

XLII. SANTIAGO:JAGUARI56. 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS, VARA CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTOS DE SANTIAGO, E JAGUARI (VARA JUDICIAL EJEC ADJUNTO) (QUATRO JUIZADOS)

XLIII. SANTO ÂNGELO:57. 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS, VARA CRIMINAL, VARA DO JUIZADO REGIONAL

DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (SEIS JUIZADOS)

XLIV. SÃO BORJA:58. 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE, VARA CRIMINAL E

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO (QUATRO JUIZADOS)


52

XLV. SÃO FRANCISCO DE ASSISCACEQUISÃO VICENTE DO SUL59. TRÊS VARAS JUDICIAIS E JECS ADJUNTOS (TRÊS JUIZADOS)

XLVI. SÃO GABRIEL:ROSÁRIO DO SUL60. 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO E VARA

CRIMINAL DE SÃO GABRIEL, 1ª E 2ª VARAS JUDICIAIS DE ROSÁRIO DO SUL (CINCOJUIZADOS)

XLVII. SÃO JERÔNIMO:CHARQUEADASTRIUNFOGENERAL CÂMARABUTIÁ61. 1ª E 2ª VARAS JUDICIAIS E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO

JERÔNIMO, TRIUNFO (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO), GENERAL CÂMARA (VARA JUDICIALE JEC ADJUNTO), BUTIÁ (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) E CHARQUEADAS (VARAJUDICIAL E JEC ADJUNTO) (SEIS JUIZADOS)

XLVIII. SÃO LEOPOLDO:PORTÃO62. 1ª VARA CÍVEL (ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA), 4ª E 5ª VARAS CÍVEIS,

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E COMARCA DE PORTÃO (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO)(CINCO JUIZADOS)

63. 1ª E 2ª VARAS CRIMINAIS, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E 2ª E 3ªVARAS CÍVEIS (CINCO JUIZADOS)

XLIX. SÃO LUIZ GONZAGA:SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES64. 2ª VARA CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO E VARA CRIMINAL DE

SÃO LUIZ GONZAGA E SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO)(TRÊS JUIZADOS)

L. SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ:DOIS IRMÃOSESTÂNCIA VELHAFELIZ65. 1ª E 2ª VARAS JUDICIAIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL


53

CRIMINAL ADJUNTOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DOIS IRMÃOS (VARA JUDICIAL E JECADJUNTO), ESTÂNCIA VELHA (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) E FELIZ (VARA JUDICIALE JEC ADJUNTO) (CINCO JUIZADOS)

LI. SARANDI:RONDA ALTACONSTANTINA66. TRÊS VARAS JUDICIAIS E JECS ADJUNTOS (TRÊS JUIZADOS)

LII. SOBRADINHO:ARROIO DO TIGRESALTO DO JACUÍ67. SOBRADINHO (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO), ARROIO DO TIGRE (VARA

JUDICIAL E JEC AJUNTO) E SALTO DO JACUÍ (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) (TRÊSJUIZADOS)

LIII. SOLEDADE:ARVOREZINHAESPUMOSO68. 1ª, 2ª E 3ª VARAS JUDICIAIS E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE

SOLEDADE, ARVOREZINHA (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) E ESPUMOSO (VARA JUDICIALE JEC ADJUNTO) (CINCO JUIZADOS)

LIV. TAQUARA:PAROBÉIGREJINHA69. 1ª, 2ª E 3ª VARAS JUDICIAIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO

ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTOS DE TAQUARA, PAROBÉ E IGREJINHA (VARA JUDICIAL EJEC ADJUNTO) (CINCO JUIZADOS)

LV. TRÊS DE MAIO:CAMPO NOVOCORONEL BICACOHORIZONTINATUCUNDUVA70. 1ª VARA JUDICIAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE TRÊS DE

MAIO, CAMPO NOVO (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) E CORONEL BICACO (VARA JUDICIALE JEC ADJUNTO) (TRÊS JUIZADOS).

71. 2ª VARA JUDICIAL DE TRÊS DE MAIO, HORIZONTINA (VARA JUDICIAL EJEC ADJUNTO) E TUCUNDUVA (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) (TRÊS JUIZADOS)


54

LVI. TRÊS PASSOS:TENENTE PORTELACRISSIUMAL72. 1ª E 2ª VARAS JUDICIAIS E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE TRÊS

PASSOS, COMARCAS DE TENENTE PORTELA E CRISSIUMAL (VARAS JUDICIAIS E JECSADJUNTOS) (QUATRO JUIZADOS)

LVII.URUGUAIANA:ITAQUI73. 1ª , 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 1ª VARA JUDICIAL

DE ITAQUI (CINCO JUIZADOS)74. 1ª VARA CRIMINAL, 2ª VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

ADJUNTO, VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE URUGUAIANA E 2ª VARAJUDICIAL DE ITAQUI (QUATRO JUIZADOS)

LVIII. VACARIA:BOM JESUSANTÔNIO PRADO

75. 1ª VARA CÍVEL, VARA CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DEVACARIA, BOM JESUS (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) E ANTÔNIO PRADO (VARA JUDICIALE JEC ADJUNTO) (QUATRO JUIZADOS)

LIX. VENÂNCIO AIRES:TAQUARI76. 1ª E 2ª VARAS JUDICIAIS E JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DE VENÂNCIO

AIRES E COMARCA DE TAQUARI (VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO) (TRÊS JUIZADOS)

LX. VIAMÃO:MOSTARDASPALMARES DO SUL77. 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS, 3ª VARA CÍVEL (ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA), 1ª

VARA CRIMINAL, 2 VARA CRIMINAL(E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE), JUIZADOESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTOS DE VIAMÃO, MOSTARDAS(VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO), PALMARES DO SUL ( VARA JUDICIAL E JEC ADJUNTO)(SETE JUIZADOS)

BOLETIM INFORMATIVO MENSAL – CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇAPALÁCIO DA JUSTIÇA – 4º ANDAR – PORTO ALEGRE

ANO XXVII – SETEMBRO DE 2003Edição do Departamento de Artes Gráficas

do Tribunal de Justiça

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