11/10/12Blog Exame de Ordem » Gabarito extraof icial da prov a de Direito Civ il do VII Exame de Ordem

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Segue o gabarito extraoficial da prova de Direito Civil elaborado pela equipe do prof. Cristiano Sobral.

Vejam também: Gabarito extraoficial (escrito) da prova de Direito Penal da 2ª fase da OAB

Segue o gabarito:

Peça Processual

Arts. 282, 283 e 39, I do CPC.

Endereçamento- foro do domicilio do consumidor- art. 101, inciso I do CDC.

Ação de conhecimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização

por danos morais

OBS: A banca aproveitando-se da fungibilidade poderá aceitar que a peça seja nominada como ” ação

declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos

morais” ou , ainda, ação cautelar inominada com liminar e indicação da propositura da demanda principal em

30 dias.

Do rito

Destaque-se que a demanda poderia ser proposta num JEC observadas as peculiaridades da lei 9099/95.

Ademais, a utilização do procedimento comum sumário era mais que admitida para aquela casuística, com

base no art. 275, I do CPC.

Qualificação das partes

Autor: Sergio;Ré: Alfa telefonia

Indicação do endereço profissional e da simulação da juntada da procuração.

Fatos- resumo do enunciado

Direito

Fundamentos:

Art. Segundo, caput CDC

Art. Sexto, VI, CDC

Sexto, VIII, CDC

14 do CDC

84 do CDC.

Arts. 461 e 273 do CPC.Dano moral in re ipsa – dano moral objetivo ( presumido)

Tutela antecipada – arts. 461 e 273 do CPC

Pedidos

Tutela antecipada para exclusão do nome dos órgãos referidos, sob pena de multa diária conforme

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estabelecido no parágrafo 461, parágrafo quarto e/ou 84, parágrafo terceiro do CDC.

Citação do réu para , querendo apresentar defesa sob pena de revelia;

Condenação da ré no pagamento da indenização por danos morais fixada prudentemente pelo juiz.

Condenação em custas e honorários advocatícios;

Pleito de provas;

Valor da causa;

Local, data e ano.

Advogado

OAB…

Questão 01

Letra a) Art. 426 do CC- vedação a contratação de herança de pessoa viva. Pacta Corvina. Art. 166 do

CC/02.

Letra b) Não pode. Art.1808, caput do CC/02.

Questão 02

Letra a) A prescrição não corre contra incapaz, nos moldes do art. 198, inciso I do CC/02. Logo, subsiste o

dever jurídico de Miguel de pagar o débito relativo aos últimos 03 anos de inadimplência da obrigação

alimentar, em tela.

Letra b) Não. É que a prisão civil somente estará autorizada para a cobrança das três últimas prestações

vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução, nos termos da súmula 309 do STJ.

Questão 03

Letra a) Trata-se de contrato de fiança. Não é aval já que este será aplicável para o título de crédito. A

relação acessória pode ser objeto de questionamento pois carece de outorga. Vale destacar que a temática é

controvertida quanto a ineficácia ou anulabilidade pois o CC- 1647/1649 apresenta a tese da anulabilidade ,

entretanto há entendimento sumulado que aponta a já referida ineficácia. ( súmula 332 do STJ).

Letra b) A demanda não reúne condições de procedibilidade haja vista que Marcos não poderia ser parte.

É que os cessionários de pessoa jurídica não podem ajuizar demandas nos JECs a luz do que dispõe o art.

Oitvado, parágrafo primeiro, inciso primeiro da lei 9099/95.

Questão 04

Letra a) Aplica-se o disposto no art. 247 do CC/02, bem como os arts. 638 e 645 ambos do CPC.

Letra b) não cabe estipular prazo prescricional aplicando o art. 192 do CC/02, bem como 206, parágrafo

terceiro inciso quinto.

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Por Maurício Gieseler em 09 de julho de 2012 às 10:49

Categoria: Gabarito extraoficial da prova subjetiva

254 Comentários para “Gabarito extraoficial da prova de Direito Civil do VIIExame de Ordem”

« 1 2 3

1. Rafael disse:

12 de julho de 2012 às 14:27

tenho certeza que não Beatriz, pq seria apenas cobrança, não gerou dano material, pq ele não pagou

novamente….

2. Cláudio Costa disse:12 de julho de 2012 às 17:37

Eu poderia ter feito uma peça de reparação de danos cumulada com pedido de danos materiais e

morais com pedido de liminar fundamentando nos artigos 927 e 186 do Código Civil ou está

completamente errado?

3. Lise disse:

12 de julho de 2012 às 18:57

Oi, pessoal

Um amiga minha me disse que descontam muito na peça!!

Chega a dar pavor!!

Dizem que vai ter muita REPROVAÇÃO.

4. Lise disse:

13 de julho de 2012 às 18:30

Oi, pessoal

Acho que não teremos chance quanto a questão da PRESCRIÇÃO DOS ALIMENTOS DOS

MENORES, visto que em um RECURSO DE APELAÇÃO, foi exigido o artigo 198, I

Pensei em colocar o artigo 198, I, mas como mencionava defesa de Miguel, deixei para trás a minha

ideia inicial, e, agora eu e, mais não sei quantos iremos nos dar mal por causa deste 198, I

Eu me considero REPROVADA.

Vejam a peça exigida em 2010/2, a 1ª prova da FGV:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB

EXAME DE ORDEM 2010/2

PROVA DISCURSIVA – DIREITO CIVIL

Peça Prático-profissional

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Em janeiro de 2005, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por

uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que

estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo

tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida

em janeiro de 2009 contra o proprietário do cavalo, o juiz profere sentença julgando improcedente ademanda, ao

argumento de que Walter Costa, proprietário do animal, “empregou o cuidado devido, pois mantinha

o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a ausência de culpa, especialmente em

uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”.

Além disso, o juiz argumenta que já teria ocorrido a prescrição trienal da ação de reparação, quer no

que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais, já que a lesão ocorreu em2005 e a ação somente foi proposta em 2009.’

Comoadvogado contratado pela mãe da vítima, Isabel da Silva, elabore a peça processual cabível.

Gabarito comentado

Além dos aspectos fundamentais do recurso de apelação (requisitos objetivos e subjetivos, bem como

observância das formalidades do Art. 514 do CPC), o candidato deve prever, corretamente, a

representação do incapaz na petição de interposição e nas razões do recurso. Deve dirigir o recursoao juízo competente, mencionar o nome das partes e descrever os fatos. Não deve atribuir valor a

causa ou protestar pela produção de provas, eis que não se trata de uma petição inicial. Não deve

requerer a citação, pelos mesmos motivos, mas a intimação para, querendo, apresentar as contra-

razões. Também não é cabível a menção à revelia do apelado, caso não responda ao recurso.

Igualmente, devem ser explorados os pontos de direito substancial. Assim, deve esclarecer que a

responsabilidade por fato do animal é objetiva no CC de 2002, que eliminou a excludente relativa ao

emprego do “cuidado devido” pelo proprietário ou detentor (Art. 936), de modo que a ausência deculpa é irrelevante para a caracterização da responsabilidade do réu no caso concreto. Quanto à

prescrição, o candidato deve esclarecer que não corre contra os absolutamente incapazes (Art. 198,

I) do CC. Tais

circunstâncias devem ser explicadas na peça recursal, observados os fatos descritos no enunciado e

indicados os dispositivos legais pertinentes. Não basta repetir as mesmas palavras do enunciado ou

apenas indicar o dispositivo legal sem qualquer fundamento ou justificação para sua aplicação. A idéia

é que o candidato demonstre capacidade de argumentação, conhecimento do direito pátrio econcatenação de idéias.

Deve formular adequadamente os pedidos, solicitando o conhecimento e provimento, mencionando

danos materiais e morais, justificadamente, pedindo a inversão do ônus da sucumbência, fixação de

honorários, intimação do Ministério Público.

Item 01

Observar requisitos de admissibilidade da apelação: adequação (0,25), preparo (0,25),

tempestividade (0,25) e cabimento (0,25) 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 / 1,0Item 02 Abordar corretamente a legitimidade e a representação do incapaz. Fundamentar. 0 / 0,25 /

0,5

Item 03 Mencionar a responsabilidade civil objetiva – Art. 936 do Código Civil. Fundamentar. 0 /

0,25 / 0,5

Item 04 Afirmar que não corre a prescrição contra o incapaz – Art. 198, I do Código Civil.

Fundamentar. 0 / 0,5 / 1,0

Item 05 Mencionar o cabimento de danos materiais e morais. Fundamentar e justificar.

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0 / 0,5 / 1,0

Item 06 Formular corretamente os pedidos: requerer o conhecimento do

recurso (0,25); o provimento do recurso para reforma da sentença (0,25); o provimento do recurso

para que seja proferido novo julgamento enfrentando mérito pela procedência do pedido (0,25); a

inversão do ônus de sucumbência e fixação

de honorários (0,25) 0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 / 1,0

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