Bo 03 10-2012-59 (1)

BOLETIM OFICIAL

Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 II SérieNúmero 59

Í N D I C E

P A R T E BASSEMBLEIA NACIONAL:

Secretaria-Geral:

Extracto de despacho nº 1264/2012:

Prorrogando licença sem vencimento à Mérita Silva do Rosário, secretária parlamentar, do quadro do pessoal da Assembleia Nacional. ...................................................................................................... 1045

P A R T E CCHEFIA DO GOVERNO:

Gabinete do Primeiro-Ministro:

Despacho nº 24/2012:

Autorizando o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar despesas com celebração do contrato de empreitada como indica. ........................................................................................... 1046


Concedendo à “FUNDAÇÃO TARTARUGA” o estatuto de utilidade pública. .............................. 1046


Concedendo à associação “GRUPO DESPORTIVO RECREATIVO E CULTURAL TCHADENSE FUTEBOL CLUB” o estatuto de utilidade pública. ........................................................................................... 1046


Concedendo à associação “GRUPO RECREATIVO DESPORTIVO E CULTURAL BLACK PANTHERS” o estatuto de utilidade pública. ........................................................................................................ 1046

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1044 II SÉRIE — NO 59 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE OUTUBRO DE 2012

MINISTÉRO DA SAÚDE:

Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:


Concedendo aos integrantes da equipa médica chinesa, abaixo mencionados, Menção Honrosa, em reco-nhecimento dos relevantes serviços prestados ao povo de Cabo Verde. ......................................... 1046


Concedendo licença sem vencimento, à Paulete Margarete Lima, técnica profi ssional de primeira, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde. ...................................................................................... 1046

Extracto de despacho nº 1270/2012:Exonerando Sueli Alves Vaz, assistente administrativo, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde,

em serviço no Hospital Regional Santiago Norte. ........................................................................... 1046


Nomeando defi nitivamente nos respectivos cargos, Carrina Eduarda Rodrigues Cruz Lima, Cheila Rocha Soares e Armanda Antónia da Luz Silva. ........................................................................................1046


Nomeando defi nitivamente no respectivo cargo, Jacira Alexandra Vera-Cruz Nascimento Lopes, técnica superior, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde. ................................................................. 1047

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO:Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:

Comunicação nº 36/2012:Comunicando o regresso ao quadro de origem de António Lopes Soares, inspector tributário superior, do

quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, do Ministério das Finanças e do Planeamento. ..................................................................................................................................... 1047

Comunicação nº 37/2012:

Comunicando o regresso ao quadro de origem de Vera Helena Pires Almeida, técnico superior de fi nanças, do quadro de pessoal da Direcção Nacional do Planeamento, do Ministério das Finanças e do Plane-amento. .............................................................................................................................................. 1047


Comunicando o regresso ao serviço de Luís Silva Barros Alves, que se encontrava em comissão ordinária de serviço como secretário municipal, da Câmara Municipal de Santa Catarina do Fogo. .......... 1047

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA:Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:

Extracto de despacho nº 1273/2012:Nomeando, Jacqueline Semedo, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de secretária

executiva da Comissão Nacional de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (COMNAC). ............. 1047

MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS:

Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão:


Autorizando o regresso ao serviço, de Nicolau Manuel Rocha Monteiro, técnico profi ssional, da Direcção-Geral da Solidariedade Social, do Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos. ........................................................................................................................................... 1047

Extracto de despacho nº 1275/2012:Autorizando o regresso ao serviço de Ana Maria Gomes de Carvalho, técnico profi ssional, da Direcção-

Geral da Solidariedade Social, do Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos. ........................................................................................................................................... 1047

MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA E ENERGIA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO:

Gabinete dos Ministros:

Despacho conjunto nº 9/2012:

Atribuindo Estatuto de Utilidade Turística de instalação ao empreendimento turístico denominado “APARTHOTEL TROPICAL RESORT”. .......................................................................................... 1048

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO RURAL:

Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:


Autorizando a requisição de Maria da Gloria Silva, técnica superior, do quadro defi nitivo da Direcção-Geral da Agricultura, Silvicultura e Pecuária, do Ministério do Desenvolvimento Rural, para a Câmara Municipal da Praia. ........................................................................................................................... 1048



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II SÉRIE — NO 59 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE OUTUBRO DE 2012 1045

P A R T E EUNIVERSIDADE DE CABO VERDE:

Gabinete de Administradora-Geral:


Publicando lista de funcionários cuja situação laboral se altera ao abrigo do artigo 360º e nº 3 do artigo 365º, ambos do Decreto-Legislativo nº 5/2007, de 16 de Outubro. ........................................................... 1048


Publicando lista dos docentes cuja situação laboral se altera nos termos do número 1 do artigo 28º, con-jugado com artigo 77º, ambos do Decreto-Regulamentar nº 8/2009, de 20 de Abril. ..................... 1049


Nomeando, Manuel da Cruz Brito Semedo, para exercer o cargo de Vice-Reitor para as Áreas de Extensão Acadêmica e Desenvolvimento Institucional. .................................................................................. 1050


Nomeando, Arlindo Mendes, para desempenhar as funções de Presidente do Conselho Directivo do De-partamento de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Cabo Verde. ............................. 1050


Dando, por fi nda a comissão de serviço de Manuel da Cruz Brito Semedo, no cargo de Presidente do Conselho Directivo do Departamento de Ciências Sociais e Humanas. ......................................... 1050

P A R T E GMUNICÍPIO DO PAÚL:

Câmara Municipal:


Progridem, Joana Lima Almeida, ofi cial principal, do quadro da Câmara Municipal do Paul. ......... 1051


Promovendo e progredindo, José António Silva Branco, técnico superior, do quadro defi nitivo da Câmara Municipal do Paul. ............................................................................................................................ 1051

P A R T E I 1CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL:

Secretaria:

Regulamento de concurso nº 35/2012:

Torna público a composição do júri de concurso de selecção para curso de formação específi ca para ofi ciais de diligências. .................................................................................................................................... 1051

Extracto deliberação nº 91/2012:

Homologando a lista de candidatos internos aprovados, em teste de recurso, no concurso para Secretário Judicial, Escrivão de Direito e Ajudante de Escrivão de Direito. ................................................... 1052

P A R T E BASSEMBLEIA NACIONAL

–––––Secretaria-Geral

Extracto do despacho nº 1264/2012. – De S. Exª a Secretária da Mesa da Assembleia Nacional por subdelegação de S. Exª o 1º Vice-Presidente da Assembleia Nacional:

De 7 de Setembro de 2012:

Mérita Silva do Rosário, secretária parlamentar de 2ª classe, referência 7, escalão F, do quadro do pessoal da Assembleia Nacional, na situação de licença sem vencimento de longa duração, prorrogada a referida licença por um período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 50º do Decreto-Lei nº 3/2010, de 8 de Março, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2012.

Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, na Praia, aos 10 de Setembro de 2012. – O Secretário-Geral, Adalberto de Oliveira Mendes.



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P A R T E CCHEFIA DO GOVERNO

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Gabinete do Primeiro-MinistroDespacho nº 24/2012

Ao abrigo e nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 42º do Regu-lamento da Lei das Aquisições Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 1/2009, de 5 de Janeiro, autorizo o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar despesas com celebração do contrato de empreitada para a construção do terrapleno e construção de uma nova via de acesso na zona nordeste do Porto Grande de S. Vicente, no montante de 36.641.060$00 (trinta e seis milhões, seiscentos e quarenta e um mil e sessenta escudos).

Gabinete do Primeiro-Ministro, na cidade da Praia, aos 26 de Setembro de 2012. – O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves.

–––––Extracto do despacho nº 1265/2012. – De S. Exª o Primeiro

Ministro:


“FUNDAÇÃO TARTARUGA” – Concedido o estatuto de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei nº 59/2005, de 19 de Setembro.


Ministro:


ASSOCIAÇÃO “GRUPO DESPORTIVO RECREATIVO E CULTURAL TCHADENSE FUTEBOL CLUB” – Concedido o estatuto de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei nº 59/2005, de 19 de Setembro.


Ministro:


ASSOCIAÇÃO «GRUPO RECREATIVO DESPORTIVO E CULTURAL “BLACK PANTHERS” – Concedido o estatuto de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei nº 59 de 19 de Setembro.

Gabinete do Primeiro-Ministro, na Cidade da Praia, aos 27 de Se-tembro de 2012. – O Director de Gabinete, José Maria Gomes da Veiga.

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MINISTÉRO DA SAÚDE

–––––

Direcção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Extracto do despacho nº 1268/2012. – De S. Exª a Ministra Adjunta e da Saúde:


A República de Cabo Verde e a República Popular da China vêm mantendo relações privilegiadas de cooperação, desde os primórdios da Independência Nacional, em vários domínios;

No campo da Saúde, a cooperação entre os dois referidos Estados têm-se concretizado, fundamentalmente, no envio, por parte da República

Popular da China, de Equipas Médicas, a cada dois anos, as quais têm dado um contributo de qualidade na prestação de cuidados de saúde às populações, o que é digno de registo e de muito apreço;

Para além de enaltecer esta demonstração de solidariedade da parte do Governo da China para com o Povo e Governo de Cabo Verde é mister reconhecer, igualmente, a contribuição e o empenho pessoal de cada um dos membros da Equipa Médica Chinesa que, deixando para trás familiares e amigos na sua terra natal, deram um contributo relevante para a saúde e, em geral, para o progresso social deste País;

Ouvida a Direcção do Hospital Dr. Agostinho Neto, onde a actual equipa médica chinesa vem prestando serviço;

Determina-se:

1. É concedida aos integrantes da Equipa Médica Chinesa, abaixo mencionados, Menção Honrosa, em reconhecimento dos relevantes serviços prestados ao Povo de Cabo Verde, durante os últimos dois anos, em serviço no Hospital “Dr. Agostinho Neto”:

▪ Liu Ge – Especialista em Anestesiologia;

▪ Wang Wei – Especialista em Cirurgia;

▪ Zhu Hongya – Especialista em Cirurgia;

▪ Liao Dayong – Especialista em Cirurgia;

▪ Zhao Li – Especialista em Ginecologia;

▪ Luo HaiQuan – Especialista em Ginecologia;

▪ He Keqiang – Acupunturista;

▪ Chen JunQi – Intérprete.

2. O Presente despacho produz efeitos imediatos.

–––––Extracto do despacho nº 1269/2012. – De S. Ex.ª a Ministra

Adjunta e da Saúde:


Paulete Margarete Lima, técnica profi ssional de primeiro nível, referência 8 escalão D, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, – concedida licença sem vencimento para formação, por um período de 5 (cinco) anos, ao abrigo do Decreto-Lei nº 3/2010 de 8 de Março de 2010, com efeitos a partir do dia 23 de Agosto de 2012.

–––––Extracto do despacho nº 1270/2012. – De S. Ex.ª a Ministra

Adjunta e da Saúde:


Sueli Alves Vaz, assistente administrativo, referência 6, escalão A, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, em serviço no Hospital Regional Santiago Norte, exonerada, a seu pedido nos termos do artigo 18º, da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2012.

–––––Extracto do despacho nº 1271/2012. – Da Directora-Geral

do Planeamento, Orçamento e Gestão, por delegação de S. Exª a Ministra Adjunta e da Saúde:


Carrina Eduarda Rodrigues Cruz Lima, enfermeira geral, escalão V, índice 100, do quadro da Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde, nomeada defi nitivamente no respectivo cargo nos termos do artigo 13º, da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro.



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Cheila Rocha Soares, enfermeira geral, escalão V, índice 100, do quadro da Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde, nomeada defi nitivamente no respectivo cargo nos termos do artigo 13º, da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro.

Armanda Antónia da Luz Silva, enfermeira geral, escalão V, índice 100, do quadro da Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde, nomeada defi nitivamente no respectivo cargo nos termos do artigo 13º, da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro.

–––––Extracto do despacho nº 1272/2012. – Da Directora-Geral

do Planeamento, Orçamento e Gestão, por delegação de S. Exª a Ministra Adjunta e da Saúde:


Jacira Alexandra Vera-Cruz Nascimento Lopes, técnica superior, referência 13, escalão A, do quadro da de pessoal do Ministério da Saúde, nomeada defi nitivamente no respectivo cargo nos termos do artigo 13º, da Lei nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro.

Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde, na Praia, aos 26 de Setembro de 2012. – A Directora-Geral, Serafi na Alves

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

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Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão


Comunica-se que António Lopes Soares, inspector tributário supe-rior, referência 15, escalão C, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, do Ministério das Finanças e do Plane-amento, que se encontrava em comissão ordinária de serviço desde de Julho de 2005, conforme Boletim Ofi cial nº 30, I Serie de 25 de Julho de 2005, no cargo de Presidente da Comissão Instaladora do Município do Tarrafal de São Nicolau, e em seguida como Presidente da Câmara Municipal do referido concelho, regressa ao seu quadro de origem, a partir do dia 9 de Agosto de 2012.

–––––Comunicação nº 37/2012:

Comunica-se que Vera Helena Pires Almeida, técnico superior de fi nanças de primeira, referência 15, escalão C, do quadro de pessoal da Direcção Nacional do Planeamento, do Ministério das Finanças e do Planeamento, que se encontrava em comissão ordinária de serviço, no cargo de Presidente da Câmara Municipal do Paul – Santo Antão, regressa ao seu quadro de origem, a partir do dia 14 de Agosto de 2012.

–––––Comunicação nº 38/2012:

Comunica-se que Luís Silva Barros Alves, verifi cador tributário de segunda, referência 11, escalão A, do quadro de pessoal da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, do Ministério das Finanças e do Planeamento, que se encontrava em comissão ordiná ria de serviço como secretário municipal, da Câmara Municipal de Santa Catarina do Fogo, apresentou-se ao serviço desde o dia 1 de Setembro de 2012.

Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças e do Planeamento, na Praia, aos 26 de Setembro de 2012. – A Directora Geral, p.s. Paula Ermelinda de Figueiredo Vieira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

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Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Extracto de despacho conjunto n.º 1273/2012. – De S. Exªs os Ministros da Defesa Nacional, Administração Interna e Justiça:

De 30 de Agosto de 2012:

Ao abrigo dos artigos 1º e 7º da Resolução nº 33/2008 de 29 de Setembro, alterada pelas Resoluções nº 24/2011, de 4 de Julho e 23/2012, de 24 de Abril, é nomeada, Jacqueline Semedo, Coordenadora de Investigação Criminal da Policia Judiciária para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de secretária executiva da Comissão Nacional de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (COMNAC), com efeitos a partir de 15 de Setembro.

Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Administração Interna, na praia, aos 27 de Setembro de 2012. – A Directora-Geral, Ana Paula B. da Silva Costa.

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MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS

HUMANOS

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Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão

Extracto do despacho nº 1274/2012. – De S. Exª a Ministra da Juventude Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos:

De 30 de Julho de 2012:

Autorizado, o regresso ao serviço, após fi m de comissão de serviço, na Câmara Municipal do Paul, Nicolau Manuel Rocha Monteiro, técnico profi ssional, referencia 8, escalão C, da Direcção-Geral da Solidariedade Social, do Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, nos termos da alínea a), nº 6, artigo 8º, do Decreto-Lei nº 54/2009, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2012.

–––––Extracto do despacho nº 1275/2012. – De S. Exª a Ministra

da Juventude Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos:

De 17 de Agosto de 2012:

Autorizado, o regresso ao serviço, após fi m da comissão de serviço na Câmara Municipal de Santa Catarina, de Ana Maria Gomes de Carvalho, técnico profi ssional, referência 7, escalão F, da Direcção-Geral da Solidariedade Social, do Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, nos termos da alínea a), n° 6, artigo 8°, do Decreto-Lei n° 54/2009, de 7 de Dezembro, com efeito a partir do dia 20 de Agosto de 2012.

Os encargos correspondentes serão suportados pela dotação inscrita no código económico 02.01.01.01.02 pessoal do quadro no orçamento do funcionamento da Direcção-Geral da Solidariedade Social do Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.

Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, na Praia, aos 10 de Setembro de 2012. – O Director-Geral Silvino Pires Amador.



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MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA E ENERGIA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

E DO PLANEAMENTO–––––

Gabinete dos MinistrosDespacho conjunto nº 9/2012

Tendo:A sociedade “CABO VERDE RESORT – IMOBILIÁRIA E TURISMO LDA”,

requerido o Estatuto de Utilidade Turística de instalação a favor do empreendimento turístico denominado “APARTHOTEL TROPICAL RESORT”, como o mesmo nome, a instalar-se na cidade de Santa Maria, ilha do Sal, Cabo Verde;

Por se tratar de:- Um investimento estimado na ordem de 938.000.000$00

(novecentos e trinta e oito milhões de escudos cabo-verdianos) e que irá criar 55 postos de trabalho directo;

- Um projecto que vai contribuir para o aumento da capacidade hoteleira na cidade de Santa Maria e na ilha do sal;

- Um projecto que vai de encontro à política nacional traçada para o sector do Turismo, no que toca ao tipo e nível dos serviços.

Decidimos,Atribuir o Estatuto de Utilidade Turística de instalação ao empreen-

dimento turístico “APARTHOTEL TROPICAL RESORT”, nos termos do artigo 3º e 4º da Lei n.º 55/VI/2005, de 10 de Janeiro.

Gabinete do Ministro do Turismo, Indústria e Energia e da Ministra das Finanças e do Planeamento, na Praia, aos 10 de Agosto de 2012. – Os Ministro, Humberto Brito e Cristina Duarte.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

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Direcção-Geral do Planeamento,Orçamento e Gestão

Extracto de despacho nº 1276/2012. – De S. Exª a Ministra do Desenvolvimento Rural:


Maria da Gloria Silva, técnica superior, referência 15, escalão E, do quadro defi nitivo da Direcão-Geral da Agricultura, Silvicultura e Pecuária, do Ministério do Desenvolvimento Rural, autorizada a sua requisição, para a Câmara Municipal da Praia, nos termos do n° 7 do artigo 8°, conjugado com o n° 11 do artigo 5°, ambos do Decreto-Lei n° 54/2009, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2012.

Direcção de Administração e Gestão de Recursos Humanos do Mi-nistério do Desenvolvimento Rural, na Praia, aos 24 de Setembro de 2012. – A Directora, Iara Anancy Abreu Gonçalves Fernandes.

P A R T E EUNIVERSIDADE DE CABO VERDE

–––––

Gabinete da Administradora-GeralExtracto de despacho nº 1277/2012 – De S. Exª o Magnífi co Reitor da Uni-CV:


Lista de funcionários cuja situação laboral se altera ao abrigo do artigo 360º e nº 3 do artigo 365º, ambos do Decreto-Legislativo nº 5/2007, de 16 de Outubro, conjugado com o artigo 4º, do Decreto-Regulamentar nº 9/2009, de 20 de Abril, homologada por despacho do Magnífi co Reitor da Uni-CV de 12 de Setembro de 2012.

Departamentos de Ciências Sociais e Humanas/Ciência e Tecnologia

Nome Categoria Referência Escalão Vínculo

Adilson Cardoso Lopes Pessoal Auxiliar I D Tempo Indeterminado

Aldina Medina Pires Assistente Administrativo I III A Tempo Indeterminado

Alexandre Santos Fortes do Rosário Assistente Administrativo II IV A Tempo Indeterminado

André Barreto Moura Assistente Administrativo I III A Tempo Indeterminado

Benilde de Pina Gonçalves Auxiliar Administrativo II A Tempo Indeterminado

Benvindo Tavares da Veiga Condutor II B Tempo Indeterminado

Carlita Tavares Monteiro Pessoal Auxiliar I A Tempo Indeterminado

Dilson Admir Mesquita Semedo Técnico Superior I VI A Tempo Indeterminado

Fernando Jorge Ramos Lopes Pessoal Auxiliar I D Tempo Indeterminado

Flávio de Jesus Vieira Semedo Técnico Superior I VI A Tempo Indeterminado

Iderlindo da Costa de Pina Técnico Superior I VI A Tempo Indeterminado

Ivandra Maria Teixeira Correia Técnico Superior I VI A Tempo Indeterminado

Manuel Azancoth Delgado Pessoal Auxiliar I A Tempo Indeterminado



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Manuela Gomes Tavares Furtado Assistente Administrativo I III A Tempo Indeterminado

Maria das Dores Tavares Sanches Auxiliar Administrativo II A Tempo Indeterminado

Maria do Livramento da Fátima Santos da Cruz Técnico Superior I VI A Tempo Indeterminado

Marise Helena Mendes Carvalho Técnico Superior I VI A Tempo Indeterminado

Paulino Tavares Monteiro da Rosa Pessoal Auxiliar I D Tempo Indeterminado

Joana Capistrana da Graça Rodrigues Assistente Administrativo I III A Tempo Indeterminado

Manuela Lima dos Santos Pessoal Auxiliar I A Tempo Indeterminado

Escola de Negócios e Governação


Anastácia Rodrigues Mendes Pessoal Auxiliar I A Tempo Indeterminado

Francisca Mendes Lopes Pessoal Auxiliar I A Tempo Indeterminado

Valdira Paula dos Reis Borges Pessoal Auxiliar I A Tempo Indeterminado

Reitoria


Damasceno António Gonçalves Condutor II A Tempo Indeterminado

Filomeno de Jesus Correia Fortes Técnico adjunto IV V A Tempo Indeterminado

Departamento de Engenharia e Ciências do Mar


Adriano José dos Santos Pessoal Adm. e Auxiliar I B Tempo Indeterminado

Eloisa Helena Neves Delgado Pessoal Adm. e Auxiliar I A Tempo Indeterminado

Fredson Soares dos Reis da Luz Assistente Administrativo 1 III A Tempo Indeterminado

João Gaudêncio Évora Pessoal Adm. e Auxiliar I A Tempo Indeterminado

José Manuel Fortes Pessoal Adm. e Auxiliar I A Tempo Indeterminado

Maria de Jesus dos Santos Silvestre Pessoal Adm. e Auxiliar I A Tempo Indeterminado

–––––Extracto de despacho nº 1278/2012 – De S. Exª o Magnífi co Reitor da Uni-CV:


Lista dos docentes cuja situação laboral se altera nos termos do número 1 do artigo 28º, conjugado com artigo 77º, ambos do Decreto-Regula-mentar nº 8/2009, de 20 de Abril, homologada por despacho do Magnífi co Reitor da Uni-CV de 12 de Setembro de 2012.

Escola de Negócios e de Governação

Nome Grau Académico Categoria Referência Escalão Vinculo

Maria de Fátima Araújo Fortes Mestre Assistente Graduado 2 A Tempo Indeterminado

Departamento de Engenharia e Ciência do Mar


Aldino Santos Cruz Licenciado Assistente 1 A Tempo Indeterminado

Alexandrino Duarte Delgado Mestre Assistente Graduado 2 A Tempo Indeterminado

Carina Eveline Monteiro Pina Fernandes Licenciado Assistente 1 A Tempo Indeterminado

Eoceno Cruz Ramos Licenciado Assistente 1 A Tempo Indeterminado

Francisco António Fortes Borges Licenciado Assistente 1 A Tempo Indeterminado

Mara de Castro Abu- Raya Mestre Assistente Graduado 2 A Tempo Indeterminado

Nelson Jorge Silva Urbano Licenciado Assistente 1 A Tempo Indeterminado

Rui Patrício Correia Motta Freitas Licenciado Assistente 1 A Tempo Indeterminado

Yamila Garcia Fernandez Licenciado Assistente 1 A Tempo Indeterminado



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Departamento de Ciência e Tecnologia


Aquiles Celestino Vieira Almada e Santos Mestre Assistente Graduado 2 A Tempo Indeterminado

Celestino Lopes Barros Licenciado Assistente 1 A Tempo Indeterminado

Elisabeth Alves Andrade Mestre Assistente Graduado 2 A Tempo Indeterminado

Elyane Cristina Borges Dias Licenciado Assistente 1 A Tempo Indeterminado

João Neves Soares de Carvalho Mestre Assistente Graduado 2 A Tempo Indeterminado

Natalina Sousa Silva Mestre Assistente Graduado 2 A Tempo Indeterminado

Sidónio Lenivelt Spencer Fontes Lima Licenciado Assistente 1 A Tempo Indeterminado

Silvestre Vieira Baptista Mestre Assistente Graduado 2 A Tempo Indeterminado

Departamento de Ciências Sociais e Humanas


Adriana Mendonça dos Santos Mestre Assistente Graduado 2 A Tempo Indeterminado

Déborah Ann Jefferson Mestre Assistente Graduado 2 A Tempo Indeterminado

Emanuel Correia de Pina Mestre Assistente Graduado 2 A Tempo Indeterminado

Etelvino Cabral Andrade Garcia Licenciado Assistente 1 A Tempo Indeterminado

Eurídice Mafalda de Carvalho Amarante Mestre Assistente Graduado 2 A Tempo Indeterminado

1- Docente cuja situação se altera nos termos do número 1 do artigo 28º, do Decreto-Regulamentar nº 8/2009 de 20 de Abril.


João Felisberto Fernandes Semedo Doutor Professor Auxiliar 3 A Tempo Indeterminado

–––––Extracto de despacho nº 1279/2012 – De S. Exª o Magnífi co

Reitor da Uni-CV:


Nomeado, ao abrigo do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 21º, todos dos Estatutos da Universidade de Cabo Verde, na sua nova redacção dada pelo Decreto-Lei n° 24/2011, de 24 de Maio, o professor Manuel da Cruz Brito Semedo, doutor em antropologia especialidade em etnologia, para exercer o cargo de Vice-Reitor para as Áreas de Extensão Acadêmica e Desenvolvimento Institucional, com efeitos a partir de 17 de Setembro, fi cando colocado na Reitoria da Universidade em Mindelo, São Vicente.


Reitor da Uni-CV:


Nomeado, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 33.° do Regulamento Orgânico da Universidade de Cabo Verde – Uni-CV, aprovado pela

Deliberação nº 11/2008, de 17 de Setembro de 2008, publicado na I Série do Suplemento ao Boletim Ofi cial nº 36, de 9 de Outubro, o professor Arlindo Mendes, doutor em antropologia para desempenhar as funções de Presidente do Conselho Directivo do Departamento de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Cabo Verde, com efeitos a partir de 17 de Setembro de 2012.


Reitor da Uni-CV:


Dando por fi nda a comissão de serviço do professor Doutor Manuel da Cruz Brito Semedo, no cargo de Presidente do Conselho Directivo do Departamento de Ciências Sociais e Humanas, por incompatibilidade com as novas funções de Vice-Reitor, com efeitos a partir de 17 de Setembro de 2012.

Gabinete da Administradora-Geral da Universidade de Cabo Verde, na Praia, aos 24 de Setembro de 2012. – A Administradora-Geral, Elizabeth Coutinho.



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P A R T E GMUNICÍPIO DO PAÚL

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Câmara MunicipalExtracto de despacho nº 1282/2012 – De S. Exª o Presidente

da Câmara Municipal do Paúl:

De 19 de Maio de 2012:

Joana Lima Almeida, ofi cial principal, referência 9, escalão D, do quadro da Câmara Municipal do Paul, progride para ofi cial principal, referência 9, escalão E, nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 21° do Decreto-Lei n° 86/92, de 16 de Julho, conjugado com os artigos 3° e 4° do Decreto-Regulamentar n° 13/93.

Extracto de despacho nº 1283/2012 – De S. Exª o Presidente da Câmara Municipal do Paúl:


José António Silva Branco, técnico superior, referência 13, escalão B, do quadro defi nitivo da Câmara Municipal do Paul, promove e progride para técnico superior, referência 14, escalão C, nos termos do artigo 10° do Decreto-Legislativo n.° 13/97, de 1 de Julho e da Lei n.° 14/IV/91 de 30 de Dezembro.

As despesas têm cabimento na dotação inscrita em 03.01.01.02 do orçamento vigente.

Câmara Municipal do Paúl, aos 11 de Setembro de 2012. – A Secre-tária Municipal, Manuela Fernandes Aleixo.

P A R T E I 1

CONSELHO SUPERIORDA MAGISTRATURA JUDICIAL

–––––Secretaria

Regulamento de concurso nº 35/2012:Ao abrigo do disposto no artigo 3º do regulamento de concurso para

preenchimento de sete vagas de Juiz Assistente no quadro da Magis-tratura Judicial e de acordo com o anúncio de concurso nº 16/2012, publicado no Boletim Ofi cial II Série nº 32/2012, de 11 de Maio, para conhecimento dos candidatos, faz-se público, regulamento para apli-cação das provas, calendário das provas e a lista defi nitiva, por ordem alfabética, dos candidatos admitidos.

Regulamento para aplicação das provas1. As provas têm lugar em local, dias e horas previamente deter-

minados pelo júri.2. A prova escrita de conhecimento dividir-se-á em teórica e prática

e compreenderá temas dentro das disciplinas mencionadas no artigo 5º do Regulamento do Concurso e serão realizadas em dias alternados.

3. Serão realizadas seis provas, a saber:a) Direito Constitucional e Administrativo;b) Direito Civil;c) Direito Processual Civil e Organização Judiciária;d) Direito Penal;e) Direito Processual Penal;f) Direito Comercial e Trabalho.

4. O candidato deve comparecer à prova munido do seu documento de identifi cação (BI ou Passaporte).

5. Cada prova escrita de conhecimento tem a duração máxima de duas horas, com início às 16 e término às 18 horas, devendo o candidato comparecer às 15.30 minutos.

6. Não é admitido a realizar a prova o candidato que compareça depois das 16 horas.

7. É vedado ao candidato escrever o seu nome fora do espaço indicado para o efeito, assinar as provas ou apor qualquer sinal, sob pena dela ser anulada e consequente eliminação do concurso.

8. As provas só serão identifi cadas após a correcção e o lançamento da nota atribuída.

9. O arredondamento só será efectuado na média global fi nal.10. O candidato somente poderá utilizar esferográfi ca comum de

tinta preta ou azul, sob pena de anulação da prova.11. Durante as provas escritas, os candidatos não poderão comunicar

entre si ou com qualquer pessoa estranha ao concurso nem recorrer a qualquer tipo de documentação ou informação cuja utilização não tenha sido expressamente autorizada.

12. A infracção ao disposto no número anterior implica para o can-didato a sua imediata exclusão do concurso.

13. A correcta utilização do português no conteúdo das respostas será considerada na atribuição da nota.

14. A ausência do candidato a qualquer das provas escritas, seja qual for o motivo, implica a sua desistência no concurso.

15. Os resultados das provas serão afi xados no prazo de 15 dias, a contar da realização da última prova.

16. Caberá pedido de revisão ao Júri do Concurso, no prazo de 2 dias, contados da sua afi xação, mediante pedido fundamentado e individualizado por disciplina, com indicação precisa das questões objecto da revisão.

17. A decisão da revisão será afi xada no prazo de 3 dias.Calendário das provas

Direito Constitucional e Administrativo 02/JULHO/2012Direito Civil 04/JULHO/2012Direito Processual Civil e Organização Judiciária 06/JULHO/2012Direito Penal 09/JULHO/2012Direito Processual Penal 11/JULHO/2012Direito Comercial e Trabalho 13/JULHO/2012

Nota: O local da realização das provas será oportunamente indicado.Lista defi nitiva dos candidatos admitidos ao concurso para

preenchimento de sete vagas de juiz assistente na Magistratura Judicial

Nº Nome 1 Adalgisa Miléne Perpétua dos Santos2 Adilson da Penha Lopes3 Ailton Mendes da Silva4 Aleida Cristina Ribeiro Fonseca Pina5 Álvaro Domingos Bento6 António da Luz Mendes Duarte7 Artemisa Seomara Rosa Nunes Tavares8 Artur Amílcar Andrade Mendes Cardoso9 Ary José Alves Varela10 Boaventura Borges Semedo11 Daniel David Mendes Soares12 Déborah Boaventura Soares Estrela13 Dercelinda de Jesus Silva Martins14 Dina Estela de Melo Andrade15 Dirce Lena Silva Vera Cruz16 Dulce Neia Monteiro Correia17 Elisabete dos Santos18 Elisângelo Celestino Moreno Fernandes



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19 Eluneida Samira da Conceição dos Santos20 Emanuel de Jesus Silva Sousa21 Emiliana Maria Silva Branco Mendes22 Ethel Fernandes Rodrigues23 Evelyne de Jesus Monteiro24 Gerson Solovanio Ribeiro Soares25 Helena Vanusa Gonçalves Fernandes Silves Ferreira26 Hernâni Alexandre Santos Nascimento Oliveira Soares27 Idalécio Roberto Santos28 Igor Henrique de Pina29 Indira Tatiana Rosa dos Santos30 Isabel Maria Pires Baptista Gomes31 Isolina Solange da Costa Mendes Teixeira32 Ivanilda Mascarenhas Varela33 Jacilene Romi Fortes Lopes34 Jandira dos Santos Cardoso Vieira35 Jorge Lopes Borges36 José António Santos dos Reis37 José Maria de Carvalho Furtado38 Joselene Safi ra do Souto Andrade Gomes39 Kátia Helena dos Reis Almeida40 Luís Filipe Tavares da Veiga41 Luísa Helena Nascimento Soares42 Magda Maria Furtado Tavares43 Marco Paulo Monteiro Silva44 Maria Auxília da Moura Robalo45 Maria da Luz Brito Semedo46 Maria do Carmo Furtado Varela47 Maria Flora Lopes48 Maria Jaqueline Lima Rocha49 Maria José Varela Furtado50 Marina Melício Silva Évora51 Mário Sany Ferreira Rocha52 Marísia Gomes Brito da Luz53 Marísia Helena Campinha Soares54 Mirian Jailda das Neves Monteiro Sabino55 Nathaly Lopes dos Santos Teixeira Soares56 Nelson Mendes Furtado57 Nidianino Romerito Santana de Brito58 Nilton Jorge da Costa Moniz59 Orlando Nascimento Lima60 Paulo Jorge Santos Aires61 Pedro Ricardo Veríssimo Freire de Andrade62 Vanderli da Cruz da Graça de Brito63 Vital Moeda, Filho64 Zenaida Tatiana Monteiro Andrade

Conselho Superior da Magistratura Judicial, na Praia, aos 16 de Junho de 2012. – A Presidente de Júri, Dr.ª Januária Tavares Silva Moreira Costa.

Extracto da deliberação nº 91/2012

De 29 de Junho de 2012

No uso da competência conferida pelo artigo 29º alínea f) da Lei nº 90/VII/2011, de 14 de Fevereiro, homologa-se a lista de candidatos internos aprovados, em teste de recurso, no concurso para secretário judicial, escrivão de direito e ajudante de escrivão de direito, publicado no Boletim Ofi cial nº 30, III Série, de 25 de Julho de 2008.

Secretário judicial

Nº Nomes PA CS A F N1 Pedro António Borges de Oliveira 14,10 19,46 9,00 5,00 15,42

Escrivão de direito

Nº Nomes PA CS A F N1 José Carlos Correia Lopes 12,92 18,00 11,00 5,00 14,962 Lourenço Andrade Fernandes 13,09 17,13 11,00 5,00 14,833 José Eduardo Martins Tavares 12,30 16,88 8,00 5,00 13,62Ajudante escrivão de direito

Nº Nomes PA CS A F N1 José Maria Pina Araújo 12,36 16,39 16,00 5,00 15,632 Idalina Andrade Araújo 12,38 17,63 9,00 5,00 14,103 Maria do Espírito Santos Fernandes Cardoso 12,40 16,63 9,00 5,00 13,864 Arlinda Vaz Alves 11,25 16,46 9,00 5,00 13,245 Simoa Ferreira Gomes 11,25 16,38 9,00 5,00 13,226 Maria Augusta Araújo Lopes 12,35 14,08 9.00 5,00 13,207 Zenaida Maria Monteiro 11,00 15,71 8,00 5,00 12,68A nota resulta da aplicação da seguinte fórmula (cf. nº 1 do artigo

37º do Decreto-Lei nº 1/2006):

N = (2 x PA +CS + A + F)/4

Em que:

N = nota;

PA = Classifi cação obtida na prova de acesso;

CS = Classifi cação de serviço;

A = Antiguidade na categoria (anos completo);

F = Formação com a equivalência numérica de 5.

Está conforme:

Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Judicial, na Praia, aos 19 de Julho de 2012. – O Secretário, Antonino Joaquim Delgado.

I I S É R I E

B O L E T I MOFICIAL

Endereço Electronico: www.incv.cv

Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde.C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09

Email: [email protected] / [email protected]

I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Ofi cial devem obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.

Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001

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BOLETIM OFICIAL

II SérieNúmero 59

Í N D I C E

P A R T E JMINISTÉRIO DA JUSTIÇA:

Dirercção-Geral dos Registos, Notariado e Identifi cação:

Extracto publicação de sociedade nº 379/2012:

Certificando uma sociedade por quotas com a denominação “TASEGURO EMPRESA DE SEGURANÇA, LDA”. .........286


Certifi cando uma associação denominada “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SAPACOCO, LADEIRA DE ACHADINHA PIRES, CASTELÃO DE BAIXO E COQUEIRO DE BAIXO”. ...........................287


Certifi cando um averbamento de renúncia e nomeação de órgãos sociais da sociedade comercial“WEI & C, CV, S.A.”. ...........................................................................................................................287


Certifi cando uma sociedade comercial, fi rma ”SIMAR ÁFRICA, SGPS, S.A.”. .....................................287


Certifi cando um registo de dissolução e encerramento da liquidação social da sociedade “CABOFLEX – EMPRESA CABO-VERDIANA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS, LDA”. .......................................288


Certifi cando um registo de nomeação de procuradores e mandato da sociedade comercial “VÁS CABO VERDE, SOCIEDADE UNIPESSOAL, S.A”. ....................................................................................288


Certifi cando um registo de transmissão e unifi cação de quotas, alteração da denominação e gerência e vinculação da sociedade comercial denominada “INOX CV, LDA”. .................................................289


Certifi cando um averbamento de emissão de obrigações da sociedade comercial anónima denominada “TECNICIL IMOBILIÁRIA, SOCIEDADE UNIPESSOAL, S.A.”. ...................................................289

Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012



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Certifi cando uma sucursal da sociedade “AFAPLAN – PLANEAMENTO E GESTÃO DE PROJECTOS, S.A”. .....................................................................................................................................................290


Certifi cando uma sociedade comercial unipessoal “CAPE VERDE MARITIME SECURITY SERVICES, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA”. .................................................................................................290


Certifi cando um registo de nomeação de procuradores e mandato da sociedade comercial “CAETANO AUTO CV, S.A”. ...................................................................................................................................291


Certifi cando um averbamento duma alteração da sede social referente à sociedade denominada “CAPO VERDE POINT, LDA”. .......................................................................................................................291

MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E ECONOMIA MARÍTIMA:

Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares:

Deliberação n° 083/2012:

Concedendo à empresa “EMCAL – EMPRESA DE CANALIZAÇÃO E ASSENTAMENTO DE LOUÇAS, LDA”, autorização para a execução de trabalhos enquadráveis como indica. ............................................291

Deliberação n° 085/2012:

Autorizando a inscrição da empresa “HBC – HIDRÁULICA, BETÃO E CONSTRUÇÃO, SOCIEDADE UNIPES-SOAL, LDA”, para o exercício da actividade de construção, nas especialidades como indica. ....................291

P A R T E JMINISTÉRIO DA JUSTIÇA

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Direcção-Geral dos Registos, Notariado e Identifi cação

Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel da Praia


A CONSERVADORA: CARLOS GREGÓRIO GONÇALVES

EXTRACTO

Certifi co narrativamente para efeito de publicação que as presentes fotocópias compostas de duas folhas estão conformes os originaais na qual foi constituída uma sociedade por quotas com a denominação “TASEGURO EMPRESA DE SEGURANÇA, LDA”.

Encontra-se depositado o relatório elaborado nos termos do n° 1 do artigo 130º do CEC.

CONTRATO DE SOCIEDADE

Júlio César de Sousa Monteiro, divorciado, natural da Ilha de Santiago, concelho da Praia, freguesia de Nossa Senhora da Graça, residente em Achada de Santo António, portador do BI nr. 00026176, emitido em 19/01/2004, pelo Departamento de Pessoal das Forças Armadas na Praia; e,

Ana Mafalda Silva Soares, solteira, maior, natural da Ilha de Santiago, concelho do Tarrafal, freguesia de Santo Amaro, portadora do BI nr. 146698, emitido em 05/01/2004, pelo Arquivo de Identifi cação da Praia.

Constituem entre si uma sociedade comercial por quotas, que rege pelos artigos seguintes:

Cláusula primeira

A sociedade adopta a denominação de “TASEGURO – EMPRESA DE SEGURANÇA, LDA”.

Cláusula segunda

A sociedade tem a sua sede na cidade da Praia – Achada de Santo António, podendo criar delegações, representações ou deslocar a sua sede para qualquer ponto do território nacional.

Cláusula terceira

1. A sociedade tem por objecto prestação de serviços de segurança humana e electrónica e limpeza industrial.

2. Por deliberação da assembleia geral a sociedade poderá dedicar-se a outras actividades afi ns, complementares e conexas com o seu objecto, nomeadamente, venda de material e equipamentos de segurança electrónica, e materiais de limpeza, desde que os sócios nela consinta e sejam permitidos por lei.

Cláusula quarta

1. O capital social é de 500.000$00 (quinhentos mil escudos), inte-gralmente subscrito e realizado em bens pelos sócios e tem a seguinte distribuição:

- Júlio César de Sousa Monteiro - 250.000$00 (50%).

- Ana Mafalda Silva Soares - 250.000$00 (50%).

2. O capital social poderá ser aumentado por deliberação da assem-bleia geral.



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Cláusula quinta

1. A gerência da sociedade é exercida com dispensa de caução, com ou sem remuneração, por quem for designado.

2. O gerente tem os mais amplos poderes de administração e de representação da sociedade em juízo e perante terceiros.

3. A sociedade vincula-se pela assinatura do gerente, ou de um procurador.

Cláusula sexta

1. Os balanços serão dados anualmente e encerrados a trinta e um de Dezembro devendo a apresentação dos mesmos ter lugar até trinta e um de Março do ano subsequente.

2. Os lucros líquidos apurados, depois de deduzido o fundo de reserva legal, o mínimo de dez por cento, será dividido em partes proporcionais às quotas de cada sócio e creditado nas respectivas contas, não podendo ser levantadas senão após a deliberação da assembleia-geral; na mesma proporção serão suportados os prejuízos.

Cláusula sétima

O ano social coincide com o ano civil.

Cláusula oitava

Qualquer caso omisso será aplicável a legislação vigente em Cabo Verde. Os casos de litígio serão tratados no Tribunal da Comarca de Praia.

Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóvel, aos 2 de Novembro de 2004. – O Conservador, Carlos Gregório Gonçalves.

–––––Extracto publicação de sociedade nº 380/2012:

A CONSERVADORA: RITA DE CARVALHO OLEVEIRA RAMOS

EXTRACTO

Certifi co, para efeitos de publicação nos temos do disposto na alínea b) do n° 1 do artigo 9° da lei n° 25/VI/2003 de 21 de Julho, que foi cons-tituída uma associação sem fi ns lucrativos denominada “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SAPACOCO, LADEIRA DE ACHADINHA PIRES, CASTELÃO DE BAIXO E COQUEIRO DE BAIXO”, com sede no Bairro de Sapacoco, freguesia de Nossa Senhora da Graça, concelho da Praia, de duração indeterminada, com o património inicial de cinco mil e cem escudos cujo objectivo principal é a promoção do desenvolvimento econó-mico, social, cultural e desportivo das comunidades acima mencionadas.

Direcção:

Presidente: Célia Artemisa Pereira Varela.

Vice-presidente: Manuel dos Santos Pires.

Vogal: Carlos Correia.

Secretário: Eugênio Alberto Rodrigues.

Tesoureiro: Solange Sofi a Tavares Cabral.

Mesa da assembleia:

Presidente: Manuela de Brito Marques.

Secretária: Hélida Lopes Pires.

Vogal: Helder Pereira Monteiro.

Suplente: Maria Aline de Pina Alves.

Conselho Fiscal:

Presidente: João Pedro Mendes Tavares.

Secretário: Bernardino Fernandes Tavares.

Vogal: Elisângela Vanusa de Pina Gonçalves.

Suplente: Helder de Jesus Sanches Correia.

Está conforme o original.

Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóvel, aos 25 de Maio de 2012. – A Conservadora, Rita de Carvalho Oliveira Ramos.


A CONSERVADORA: DENÍSIA ALMEIDA DA GRAÇA

EXTRACTO

Certifi co narrativamente para efeitos de publicação, que nesta Conservatória a meu cargo, se encontra exarado um averbamento de renúncia e nomeação de órgãos sociais da sociedade comercial anónima denominada “WEI & C, CV, S.A.”, com sede na Fazenda, Cidade da Praia e o capital social de 5.000.000$00, matriculada na Conserva-tória dos Registos Comercial e Automóvel da Praia, sob o número 19169/2011/05/10.

RENÚNCIA:

Administrador: Domingos São Pedro Lopes, com efeito a partir de 23 de Dezembro de 2011.

NOMEAÇÃO:

Conselho de administração:

Presidente: José Armando Martins da Silva.

Administradores efectivos: Luís Manuel Roque da Silva e Marcelino Eleutério Fortes.

Administrador Suplente: Álvaro Fernandes da Rocha.


Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóvel, aos 12 de Setembro de 2012. – A Conservadora, Denísia Almeida da Graça.



EXTRACTO

Certifi ca narrativamente para efeitos de publicação, que nesta Conservatória a meu cargo, foi constituída uma sociedade comercial, nos termos seguintes:

FIRMA: ” SIMAR ÁFRICA, SGPS, S.A.”

SEDE: 1. Avenida Cidade de Lisboa, Edifício Santa Maria, 3.° andar, n.° 305, Cidade da Praia.

2. Por deliberação do conselho de administração, a sede poderá ser transferida dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe.

3. Mediante simples deliberação do conselho de administração, a so-ciedade poderá abrir ou encerrar sucursais, fi liais, delegações ou outras formas de representação social onde e quando o julgar conveniente.



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DURAÇÃO: Tempo indeterminado.

OBJECTO:

A gestão de participações em sociedades, como forma indirecta do exercício de actividades económicas.

CAPITAL: 2.500.000$00, representado por 2.500 acções, no valor nominal de 1.000$00 cada uma.

ÓRGÃOS SOCIAIS:

Conselho de administração:

Presidente: Ângelo Peixoto Martinho.

Administrador: Paulo Jorge da Silva Maurício.

FORMA DE OBRIGAR:

1. Pela assinatura de um dos administradores.

2. Pela assinatura de um ou mais mandatários dentro dos poderes que lhe hajam sido conferidos.





EXTRACTO

Certifi ca narrativamente para efeitos de publicação, que nesta Conservatória a meu cargo, se encontra exarado um registo de disso-lução e encerramento da liquidação social da sociedade comercial por quotas denominada “CABOFLEX – EMPRESA CABO-VERDIANA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS, LDA”, com na Cidade da Praia e o capital social de 15.000.000$00, matriculada na Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel da Praia, sob o número 523/1997/09/22.

CAUSA: Deliberação datada de 13 de Dezembro de 2010.





EXTRACTO

Certifi co narrativamente para efeitos de publicação, que nesta Con-servatória a meu cargo, se encontra exarado um registo de nomeação de procuradores e mandato da sociedade comercial “VÁS CABO VERDE, SOCIEDADE UNIPESSOAL, S.A”, com sede na Zona Industrial de Tira Chapéu, Cidade da Praia e o capital social de 202.310.000$00, matriculada na Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel da Praia, sob o número 1390/2003/03/27.

TERMOS DA ALTERAÇÃO:

Nomeação de procurador e mandato:

Eng.° Adelino José Figueiredo Pereira da Silva.

Estado civil: casado.

Residência: Achada Santo António, Cidade da Praia.

PODERES:

DURAÇÃO: Até 31 de Dezembro de 2013.

1. Para exercer por si só:

a) Receber, passando os respectivos recibos e dando quitação, quaisquer quantias, valores e ou documentos, nomeadamente, receber das estações de correiros, telegramas, telefones, caminhos-de-ferro e outras, toda e qualquer forma de correspondência, registada ou não, vales postais e respectivas importâncias, encomendas e mercadorias.

b) Proceder, ou confi ar a outros, poderes para proceder a despachos nas alfândegas de qualquer encomendas ou mercadorias.

c) Assinar e endossar conhecimentos e seus pertences.

d) Pagar licenças, contribuições e impostos, reclamando contra o seu excessivo ou indevido lançamento e receber os títulos de anulação e importância respectivas.

e) Assinar propostas em quaisquer concursos públicos, bem como assinar toda a documentação posterior indispensável, nomeadamente outorgar e assinar os respectivos contratos de fornecimento ou assistência perante quaisquer organismos ofi ciais, autarquias locais.

f) Apresentar junto da Policia Judiciária ou quaisquer tribunais judiciais, queixas-crime, prestar declarações, nos respectivos processos bem como desistir das mesmas nas hipóteses em que tal é legalmente possível.

g) Representar a sociedade como autora, ré, arguida ou assistente em todos e quaisquer processos judiciais, nomeadamente processos cíveis, laborais, criminais, convencionais, fi scais ou administrativos, podendo neles intervir como legal representante nas audiências de julgamento e tentativas de conciliação, confessando, desistindo e transigindo, bem como nas mesma levantar e receber os respectivos cheques de custas de parte, dando quitação pelo recebimento dos montantes.

h) Representar a sociedade em quaisquer Repartições Públicas ou Administrativas.

i) Obter licenciamentos camarários e autorizações para a efectivação de quaisquer obras nas instalações da sociedade, assinando requerimentos e promovendo todos os actos necessários a tal fi m junto de repartições e organismos públicos ofi ciais.

2. Para exercer conjuntamente com um administrador da sociedade ou com qualquer outro procurador com poderes para o acto que esteja ou venha a ser nomeado, até ao limite máximo de 16.500.000$00 ECV por acto:

a) Assinar e endossar cheques e ordens de transferência sobre contas bancárias.

b) Assinar encomendas, comprar e vender, designadamente a pronto pagamento ou com pagamento diferido, viaturas automóveis ou outros produtos relacionados com a actividade comercial da Sociedade.

NOMEAÇÃO DE PROCURADORES E MANDATO:

Dr. Carlos Miguel da Silva Rocha

Estado civil: solteiro, maior.

Residência: Edifício Atlântico II, Bloco A, 4° Posterior, Cidadela, Cidade da Praia.

Drª Patrícia Vanessa Martins Monteiro.

Estado civil: solteira, maior.

Residência: Palmarejo, Cidadela, Cidade da Praia.



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PODERES:

Duração: Até 31 de Dezembro de 2013.

Para, cada um deles conjuntamente com o procurador senhor Eng.° Adelino José Figueiredo Pereira da Silva, praticarem os seguintes actos em nome e representação da sociedade, até ao limite máximo de 16.500.000$00 ECV por acto:

a) Assinar e endossar cheques e ordens de transferência sobre contas bancárias.

b) Assinar encomendas, comprar e vender, designadamente a pronto pagamento ou com pagamento diferido, viaturas automóveis ou outros produtos relacionados com a actividade comercial da Sociedade.

Conferir poderes a qualquer membro do conselho de administração da sociedade para outorgar as procurações deliberadas nos pontos anteriores.





EXTRACTO

Certifi co narrativamente para efeitos de publicação, que nesta Con-servatória a meu cargo, se encontra exarado um registo de transmissão e unifi cação de quotas, alteração da denominação e gerência e vinculação da sociedade comercial por quotas denominada “INOX CV, LDA”, com sede em Tira Chapéu – Cidade da Praia e o capital social de 4.000.000$00, matriculada na Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel da Praia, sob o número 21688/2012/08/22.

CEDENTE: Hélio Fernando Loureiro Delgado.


Residência: Palmarejo – Cidade da Praia.

NIF: 155957228.

QUOTA TRANSMITIDA: 2.000.000$00.

QUOTAS UNIFICADAS: 2.000.000$00 + 2.000.000$00.

QUOTA RESULTANTE: 4.000.000$00.

CESSIONÁRIA: Sofi a Pina Garcia.

Estado civil: solteira, maior.

Residência: Achada São Filipe – Cidade da Praia.

NIF: 106796852.

RENÚNCIA da gerência do sócio Hélio Fernando Loureiro Delgado, com efeitos a partir de 4 de Setembro de 2012.

Artigos alterados: 1.°, 4.° e 5.°

Termos das alterações:

FIRMA: “INOX CV, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA”.

CAPITAL: 4.000.000$00.

SÓCIO E QUOTA:

Sofi a Pina Garcia, 4.000.000$00.

GERÊNCIA: Exercida pela sócia Sofi a Pina Garcia.

FORMA DE OBRIGAR: Pela intervenção da gerente.





EXTRACTO

Certifi co narrativamente para efeitos de publicação, que nesta Conservatória a meu cargo, se encontra exarado um averbamento de emissão de obrigações da sociedade comercial anónima denominada “TECNICIL IMOBILIÁRIA, SOCIEDADE UNIPESSOAL, S.A., com sede nesta Cidade da Praia e o capital social de 100.000.000$00, ma-triculada na Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel da Praia, sob o número 463/1996/10/16.

EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES:

SÉRIES: E, F e G.

NATUREZA: Ordinárias e escriturais, sendo a sua subscrição particular.

MONTANTE: 750.000.000$00.

VALOR NOMINAL: 1.000$00 cada.

TAXA DE JURO: Floor de 9% e spread de 1%.

PRAZO: Pagamento semestral e postecipadamente, numa base de cálculo de 30/360.

PLANO DE AMORTIZAÇÃO: Será efectuada ao par, de uma só vez, na data de pagamento do 6.° cupão.

GARANTIAS:

SÉRIE: E, garantida por livrança em branco subscrita pela socieda-de e pelos accionistas da acionista única e respectivos cônjuges e por hipoteca de primeiro grau já constituída a favor do Banco Comercial do Atlântico, S.A., com sede na Rotunda de Chã de Areia, na Cidade da Praia, sobre os seguintes:

- Um tracto de terreno, situado na Zona de Praia Negra, Praia, com a área de 22.094m2, inscrito na matriz predial da freguesia de Nossa Senhora da Graça sob o número 874, descrito na Conservatória dos Registos Predial da Praia, sob o número 21.128, a folhas 130, verso, do Livro B/82.

- Um tracto de terreno, situado na Zona de Praia Negra, Praia, com a área de 8.000m2, inscrito na matriz predial da freguesia de Nossa Senhora da Graça sob o número 1.576, descrito na Conservatória dos Registos Predial da Praia, sob o número 20.640, a folhas 83, verso, do livro B/80.

- Um tracto de terreno, situado em Saragaça e Topin, S. Vicente, com a área de cerca de 350 hectares, inscrito na matriz predial da freguesia de Nossa Senhora da Luz sob o número 3.213/0, descrito na Conservatória dos Registos de S. Vicente, sob o número 12.011, a folhas 143, do livro B/32.

SÉRIE: F, garantida por hipoteca de primeiro grau, com a cláusula de efeito abrangente, já constituída a favor da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A., com sede na Avenida Cidade de Lisboa, Cidade da Praia,



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sobre o prédio rústico de sequeiro, situado em Achada Grande Trás, inscrito na matriz predial da freguesia de Nossa Senhora da Graça sob o número 1.283/0, descrito na Conservatória dos Registos Predial da Praia, sob o número 19.478-A, a folhas 76, verso, do Livro B/74.

SÉRIE: G, garantida por hipoteca de primeiro grau, com a cláusula de efeito abrangente, já constituída a favor do Banco Interatlântico, S.A., com sede na Avenida Cidade de Lisboa, Cidade da Praia, sobre o tracto de terreno, situado em Palmarejo, com a área de 40.923,76m2, inscrito na matriz predial da freguesia de Nossa Senhora da Graça sob o número 16.873/0, descrito na Conservatória dos Registos Predial da Praia, sob o número 23.444, a folhas 158, do Livro B/92.

ACTA n.° 1/2012, deliberada em 25 de Julho de 2012.





EXTRACTO

Certifi co narrativamente para efeitos de publicação, que nesta Conservatória a meu cargo, foi constituída uma sucursal da sociedade comercial, nos termos seguintes:

FIRMA: “AFAPLAN – PLANEAMENTO E GESTÃO DE PROJEC-TOS, S.A”.

SEDE: Cais do Lugan, distrito do Porto, concelho de Vila Nova de Gaia, freguesia de São Pedro da Afurada, 4400-492.

NIF: 503231100.


OBJECTO:

Gestão de projectos, gestão técnica de empreendimentos, gestão geral da qualidade em empreendimentos da construção, planeamento, coor-denação e fi scalização de obras e prestação de serviços de arquitectura.

CAPITAL: 50.000,00 Euros e está representado por cinco milhões de acções com o valor nominal unitário de um cêntimo.

FORMA DE OBRIGAR: Pela assinatura do administrador único, ou pela assinatura de um só administrador, quando haja conselho de administração, ou, ainda pela assinatura de um mandatário ou, mais mandatários que constitua, nos termos que forem estabelecidos nos respectivos mandatos.

ÓRGÃOS SOCIAIS:

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:

Presidente: Gonçalo Nuno Froes Burguete de Sousa Soares.

NIF/NIPC: 168455501.

Residência: Largo de Nevogilde, n.° 115, 4150-527, Porto.

Vogal: Tomas Manuel Saragoça Mendes.

NIF/NIPC: 152756604.

Residência: Quinta da Várzea, Cascais de Baixo, 2040-360, Azambuja.

Vogal: Maria José Cantista Adão da Fonseca Oliveira.

NIF/NIPC: 197144020.

Residência: Rua do Carvalho, n.° 109-5.° EA, 4150-192, Porto.

FISCAL ÚNICO:

Efectivo: HORTWATH & ASSOCIADOS, SROC, LDA., SROC n.° 186, representada por Ana Raquel Borges Louro Esperança Sismeiro, Roc n.° 1126, NIF: 200666282

NIF/NIPC: 506942155.

Sede: Edifício Scala, Rua de Vilar, n.° 235- 2.° andar, 4050-626, Porto.

Suplente(s): Carla Manuela Serra Geraldes, Roc n.° 1127.

NIF/NIPC: 212230956.

Residência/Sede: Edifício Scala, Rua de Vilar, n.° 235, 2.° andar, 4050, Porto.

PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS:

Administração: 2009/2012.

Fiscalização: 2008/2011.

FIRMA: “AFAPLAN – PLANEAMENTO E GESTÃO DE PROJECTOS, S.A. SUCURSAL”.

NIF: 266008704.





EXTRACTO

Certifi co narrativamente para efeitos de publicação, que nesta Conservatória a meu cargo, foi constituída uma sociedade comercial unipessoal por quotas, nos termos seguintes:

FIRMA: “CAPE VERDE MARITIME SECURITY SERVICES, SO-CIEDADE UNIPESSOAL, LDA”.

SEDE: Cidade da Praia, podendo mediante deliberação da assem-bleia-geral, transferir a sua sede para qualquer outra localidade e, mediante simples deliberação do gerente, proceder a instalação ou extinção de delegações, sucursais, fi liais e agências, quando e onde o julgar mais conveniente.


OBJECTO: Exercício de actividades de consultoria e assistência técnicas em matérias marítimas.

CAPITAL: 200.000$00, realizado em dinheiro.

SÓCIO E QUOTA:

QUOTA: 200.000$00.

TITULAR: Svens Tomas Egerstrom.


Residência: Reino Unido.

GERÊNCIA: Exercida pelo sócio Svens Tomas Egerstrom.

FORMA DE OBRIGAR: Pela assinatura do gerente.





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EXTRACTO

Certifi co narrativamente para efeitos de publicação, que nesta Con-servatória a meu cargo, se encontra exarado um registo de nomeação de procuradores e mandato da sociedade comercial “CAETANO AUTO CV, S.A”, com sede em Achada Grande Trás, Cidade da Praia e o capital social de 60.000.000$00, matriculada na Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel da Praia, sob o número 320/1994/04/04.

NOMEAÇÃO DE PROCURADORES E MANDATO:

Eng.° Adelino José Figueiredo Pereira da Silva.

Estado civil: casado.

Residência: Achada Santo António, Cidade da Praia.

Dr.° Carlos Miguel da Silva Rocha.


Residência: Edifício Atlântico II, Bloco A, 4.° posterior, Cidadela, Cidade da Praia.

PODERES:

Duração: Até 31 de Dezembro de 2013.

1. Para conjuntamente, praticarem os seguintes actos em nome e representação da sociedade, até ao limite máximo de 16.500.000$00 por acto:

a) Assinar e endossar e ordens de transferência sobre contas bancárias;

b) Assinar encomendas, comprar e vender, designadamente a pronto pagamento ou com pagamento diferido, viaturas automóveis ou outros produtos relacionados com a actividade comercial da sociedade.



–––––Conservatória dos Registos e Cartório Notarial da Região

de Segunda Classe do Sal

Extracto Publicação de Sociedade nº 390/2012

A CONSERVADORA: FRANCISCA TEODORA LOPES

EXTRACTO

Certifi co, para efeito de publicação, que nesta Conservatória a meu cargo, encontra-se exarado um averbamento duma alteração da sede social referente à sociedade denominada “CAPO VERDE POINT, LDA”, matriculada nesta Conservatória sob o n° 1581/07.08.13 e em consequência os artigos 5° passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 5°

(Sede social)

a) A sociedade tem a sua sede em Mindelo, Ilha de São Vicente.

b) A sociedade mediante decisão dos sócios poderá abrir delegações, sucursais, fi liais e outras formas de representações em qualquer parte do país ou no estrangeiro.

Conta nº 823/2012

Conservatória dos Registos da Região da Segunda Classe do Sal, aos 14 de Setembro de 2012. – A Conservadora, Francisca Teodora Lopes

–––––––o§o–––––––

MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E ECONOMIA MARÍTIMA

–––––

Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares

DELIBERAÇÃO N° 083/2012

A Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particu-lares (CAEOPP) deliberou na sua sessão ordinária de 21 de Setembro de 2012, conceder à “EMCAL – EMPRESA DE CANALIZAÇÃO E ASSENTAMENTO DE LOUÇAS, LDA”, com sede social na Cidade da Praia, e registo comercial n° 1349720100121 – Praia, representada pelo sócio gerente, António dos Santos Moniz, residente na Cidade Praia, autorização para a execução de trabalhos enquadráveis nas subcategorias, a seguir indicadas, até ao valor de 9.000.000$00 (nove milhões de escudos):

a) Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias;

e) Canalizações e condutas em edifícios;

g) Calcetamentos.

A presente deliberação só se torna efi caz com a emissão do compe-tente título de registo.

A Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particu-lares, na Praia, aos 21 de Setembro de 2012. – A Presidente Maria Dulce Araújo de Melo.

–––––

DELIBERAÇÃO N° 085/2012

A Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP) deliberou na sua sessão ordinária de 21 de Setembro de 2012, autorizar a inscrição da empresa “HBC – HIDRÁULICA, BETÃO E CONSTRUÇÃO, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA”, com sede social na Cidade da Praia, e registo comercial n° 1568/2004/03/10 – Praia, representada pelo sócio gerente, Alfredo Anselmo Rocha Moreira, resi-dente na Cidade da Praia, para o exercício da actividade de construção, previsto no artigo 26° e seguintes do Decreto-Lei n°45/2010, de 11 de Outubro, nas especialidades a seguir indicadas:

Consultoria de Estudos Técnicos e de Projectos de Engenharia; e

Fiscalização de Obras.

A presente deliberação só se torna efi caz com a emissão do compe-tente certifi cado de registo.

A Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particu-lares, na Praia, aos 21 de Setembro de 2012. – A Presidente Maria Dulce Araújo de Melo.



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