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ImpressoEspecial

DEVOLUÇÃOGARANTIDA

Com Agência Senado

A Comissão de Serviços de Infraes-trutura do Senado (CI) defi niu na última quinta-feira (28) as emendas que serão propostas ao projeto da Lei de Diretri-zes Orçamentárias (LDO) para 2013.

A comissão apresentará quatro emendas de texto ao projeto. Uma delas proíbe a retenção de recursos orçamentários destinados às agências reguladoras. “Esse contingenciamen-to é um gargalo que foi discutido nas audiências públicas realizadas pela CI”, declarou a presidente da comissão, se-nadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Uma outra emenda de texto deter-mina que o Orçamento da União de 2013 garanta, no mínimo, o mesmo va-lor gasto neste ano com medidas para contenção de acidentes nas atividades de exploração de petróleo e gás. A co-

Comissão de Infraestrutura defi ne emendas que apresentará ao projeto da LDO

missão também vai propor cinco emendas de metas – que são sugestões para a ela-boração do Anexo de Metas e Prioridades.

Ao contrário do que acontecia antes, neste ano o governo não enviou o Anexo de Metas e Prioridades junto com o proje-to da LDO. Por isso, no relatório preliminar apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) decidiu-se que o ane-xo será elaborado a partir de emendas apresentadas no Congresso – e as emen-das da CI se incluem nesse caso.

As cinco emendas de metas escolhidas pela CI propõem que a LDO dê prioridade às iniciativas de uso produtivo de energia elétrica; a projetos de inclusão digital; à construção de trecho ferroviário entre Lu-cas do Rio Verde (MT) e Cruzeiro do Sul (AC); e a obras em rodovias.

Todas essas emendas serão examina-das na Comissão Mista de Planos, Orça-mentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Comissão de Serviços de InfraestruturaSenado Federal

Praça dos Três Poderes -Anexo II Ala Alexandre Costa - Plenário no 13

CEP 70165-900 - Brasília-DFTel. (61) 3303-4607 / Fax: (61) 3303-3286E

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Presidente: Senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO)

Vice-Presidente: Senador Blairo Maggi (PR-MT)

Secretário: José Alexandre Girão M. da SilvaEquipe Técnica: Ivanice Cunha Nunes ; Jazer José de Melo ; Marcos Machado Melo ; Paulo Sérgio Cardoso Perillo e Rodrigo Barbosa de Oliveira.

Informativo Semanal da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal

Matérias jornalísticas com a Agência SenadoTiragem: 300 exemplaresJornalista Responsável: Adriano Marquez Leite / Fábia BelémEdição: Randro GomesEditoração Gráfi ca e Revisão: Randro GomesRevisão: Dr. Heldo Vítor Mulatinho

Foto: Cadú Gom

esBoletim - Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal No 13 - 2012

CISTAC apresenta demandas à Secretaria de Aviação Civil

Aviação Civil

Em reunião na Secretaria de Aviação Civil (SAC), da Presidência da República, no fi nal de maio, o senador Vicentinho Al-ves (PR-TO) entregou ao ministro Wagner Bittencourt o relatório parcial das audiên-cias públicas realizadas pela Subcomis-são Temporária de Aviação Civil (CISTAC), que apontam propostas e demandas do setor da aviação civil brasileira.

Presidente da subcomissão, Vicen-tinho Alves informou ao ministro que o relatório completo será entregue à pre-sidente Dilma Rousseff no segundo se-mestre, ao término das vinte audiências públicas previstas na CISTAC.

“Pretendemos repassar as orienta-ções detectadas ao longo das audiências, apresentando um panorama completo das defi ciências que o setor possui e

quais as propostas que os senadores membros da CISTAC e os debatedores pretendem para a aviação civil no país”, avaliou o Senador.

Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil / PR, Wagner Bittencourt recebe relatório do Presidente da Subcomissão Temporária de Aviação Civil, Senador Vicentinho Alves (PR-TO).

Um dos principais pontos que resul-ta na paralisação de obras, em todo o País, são os projetos defi cientes. Tal problema ocorre por falta de capacida-de técnica na concepção de tais planos, o que resulta em atrasos na execução dos trabalhos de engenharia e uma grande quantidade de aditivos fi nan-ceiros. É por causa desse último caso, por exemplo, que o Tribunal de Contas da União - TCU tem sido acionado por tantas vezes, para realizar auditorias que confi rmem a legitimidade dos re-cursos extras.

Portos

Guerra nas Estrelas. “Aí está o que eu chamo de guerra nas estrelas, que é algo que impede a busca de mais áreas no porto público, por causa da interferência de inúmeros órgãos e entidades na atividade pública. (...) Essa questão se resolve sem investimento, mas com decisão de governo e atuação do setor empresarial.” - Wilen Manteli, Diretor--Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), durante audiência pública sobre portos na CI, em 23/05/2012.

Incapacidade Técnica na concepção de projetos

Prioridade a:

- iniciativas de uso produtivo de energia elétrica;

- projetos de inclusão digital;

- construção de trecho ferroviário entre Lucas do Rio Verde (MT) e Cruzeiro do Sul (AC);

- obras de adequação da BR 452, entre as BRs 060 (GO) e 365 (MG).

Principais Emendas

E ainda:

- Ressalva ao contingenciamento de recursos orçamentários às agências reguladoras.

Os gargalos que freiam o crescimentoAo longo dos últimos meses, a Comissão de Infraestrutura do

Senado (CI) vem debatendo, em reuniões e audiências públicas, os maiores entraves do setor de infraestrutura ao desenvolvi-mento do País.

Não existe área mais afetada que outra. De forma geral, os in-vestimentos em rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeropor-tos são insufi cientes ou apresentam grandes atrasos. Tais conclu-sões foram apresentadas por parlamentares e especialistas de diversos setores, durante os encontros da CI. Eles ainda fazem um alerta: é necessário reverter essa situação rapidamente, ou o Brasil perderá a grande chance de dar um salto em termos de desenvolvimento, o que pode custar não apenas avanços econô-micos, mas também sociais.

Refl exos dessa situação se destacam, por exemplo, em um parecer do Tribunal de Contas da União, entregue ao Congresso Nacional, no fi nal de junho. O texto aponta que, das ações rela-cionadas como prioritárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas 20% foram executadas.

Diante dessa realidade, parlamentares pedem maior empenho na execução de obras, por parte da União. Confi ra os principais gargalos do setor de infraestrutura, apontados nas últimas reuni-ões da CI, que difi cultam o crescimento do País.

Um dos principais pontos que resulta na paralisação de obras, em todo o País, são os projetos defi cientes. Tal problema ocor-re por falta de capacidade técnica na concepção de tais pla-nos, o que resulta em atrasos na execução dos trabalhos de engenharia e uma grande quantidade de aditivos fi nanceiros. É por causa desse último caso, por exemplo, que o TCU tem sido acionado por tantas vezes, para realizar auditorias que confi rmem a legitimidade dos recursos extras.

Planejamento Setorial

Fundamental para a alocação de recursos nas diversas frentes de transporte, e também para o desenvolvi-mento regional, o PNV já deveria ter sido reelabora-do pelo governo federal. O texto inicial, aprovado no Congresso Nacional, foi vetado sob a condição de que novo projeto fosse submetido às Casas Legislativas ra-pidamente.

Na consolidação do novo texto do PNV deverão ser fei-tos inúmeros ajustes para a introdução de novos traça-dos viários em todo o País, considerando os novos eixos de desenvolvimento econômico e social. Será também a partir da implementação do plano que antigas defi ci-ências na logística brasileira, com relação à integração regional, serão corrigidas.

Plano Nacional Viário

A defi ciência de gestão estratégica e operacional das entida-des setoriais de infraestrutura resulta na criação de políticas e na defi nição de prioridades que não convergem para o mes-mo fi m. Assim, com a falta de integração entre tais programas e o setor produtivo, chega-se a objetivos dispersos, cujos re-sultados terminam por ser minimizados.Um exemplo dessa defi ciente integração é o Plano Nacional de Logística e Sistemas de Transportes (PNLT), que contém um grande número de projetos para serem executados ao longo dos próximos anos, mas não considerou hierarquizar tais pro-jetos. Ou seja, não existe um critério claro sobre quais obras mais importantes, tampouco um planejamento de longo pra-zo para a execução das mesmas.

Planejamento EstratégicoA oferta insufi ciente de infraestrutura é, atualmente, o maior problema relacionado à malha rodoviária brasileira. E, nesse sentido, dois gargalos se destacam: curta extensão de todo o complexo de estradas e a má conservação das mesmas.

Hoje, o País possui cerca de 100 mil quilômetros de rodovias federais, cujo índice de pavimentação não atinge a marca de 60%. Quando comparamos a malha rodoviária total brasi-leira é 20 vezes menor que a dos Estados Unidos, país cuja extensão territorial é semelhante a do Brasil.

Portanto, é preciso investir no aumento da capacidade dos grandes eixos rodoviários, essenciais para o deslocamento de pessoas e cargas, com a duplicação de rodovias como as BRs 153, 101, 163, 262 e 365.

Além disso, é preciso aumentar o índice de disponibilidade viária (medido pela relação quilometragem total de rodovia por espaço territorial - em quilômetros quadrados), com a implementação integral de rodovias como as BRs 242, 080, 010, 020 e 230.

Manutenção

O Contrato de Reabilitação e Manutenção de Rodovias (Cre-ma), programa pelo qual são feitos os trabalhos de conser-vação das BRs, deve ser introduzido efetivamente e, tam-bém, o sistema de pesagem, que garante que caminhões não rodem com sobrepeso e, dessa forma, danifi quem as estradas.

Rodovias

Em 2015, vencem inúmeras concessões do setor elétrico e, da indefi nição do governo federal sobre prorrogar tais con-tratos ou licitá-los novamente, sobressaem diversos riscos como insegurança jurídica e ausência de critérios claros para balizar a decisão dos diversos atores envolvidos nesse processo.

No total, vencerão as concessões de 12 GW/médios em ge-ração (20% do total no País), 76 mil quilômetros em linhas de transmissão (80% do total) e ainda de 37 distribuidoras. A demora em tomar uma decisão pode, por consequência, resultar na diminuição de investimentos, descontinuidade na prestação de serviços e, em última análise, até na elevação do preço da eletricidade ao consumidor fi nal.

Mercado Livre de Energia

necessários a implementação de um sistema de garantias que dê maior segurança às operações na Câmara de Co-mercialização de Energia Elétrica e, também, maior desen-volvimento das bolsas de energia, já que o consumo por meio dessa modalidade representa 25% do total brasilei-ro e sua ampliação pode resultar em menores custos aos grandes consumidores. No mercado livre, fábricas e em-presas negociam o valor da eletricidade diretamente com as geradoras.

Setor Elétrico

Senadores cobram a criação de mecanismo, na internet para o acompanhamento detalhado da execução de obras, espe-cialmente aquelas que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Atualmente, a falta do instrumento impede que se cobre resultados mais efi cientes.

Exemplo de uma ferramenta efi ciente, criada para um propósito semelhante, o SIGA Brasil é um sistema de informações sobre orçamento público, que permite acesso amplo e facilitado ao SIAFI e a outras bases de dados sobre planos e orçamentos públicos, por meio de uma única base de dados para consultas.

Por sua vez, o SIAFI centraliza e processa eletronicamente os dados e é oferecido como suporte aos órgãos centrais, setoriais e executores da gestão pública, tornando segura a contabilida-de da união, sob supervisão do Tesouro Nacional. A proposta de parlamentares e especialistas é que se crie um sistema nesses moldes para o acompanhamento da execução de obras no País.

Transparência

O maior problema do setor ferroviário, atualmente, ocorre por causa da falta de oferta de serviços de transporte na área, que redunda em preços elevados e distorção de uso. Os maiores entraves estão relacionados a questões ligadas ao direito de passagem, tarifas e aumento de efi ciência.

Para reverter tal situação, uma das propostas é de implementar o sistema de venda antecipada de transporte. Assim, o governo negociaria com empresários o “aluguel” das ferrovias antes mesmos que fi cassem prontas, mas já garantindo recursos para a construção dos trechos pretendidos.

Representantes de grupos que utilizam a malha ferroviária atualmente sugerem, ainda, outra mudança: aumentar os investimentos na área, de tal forma que as receitas advindas do “aluguel” das ferrovias sejam diretamente aplicadas pelos próprios concessionários.

Não obstante, faz-se necessária ainda a ampliação do Programa de Investimentos em Ferrovias e a fi nalização das ferrovias Norte-Sul, de Integração Centro-Oeste (Fico) e de Integração Oeste-Leste (Fiol), além do Ferroanel de São Paulo. Tais mudanças contribuiriam signifi cativamente para a melhoria logística brasileira, especialmente se aliadas a modifi cações nos marcos regulatórios do setor, que aumentariam a segurança jurídica para os investidores.

Ferrovias

Caracterizadas como unidades orçamentárias, as agências fi cam restringidas aos ditames orçamentários da entidade superior e concorrem com outras unidades na elaboração do orçamento que garante-lhes maior autonomia. A recomendação do TCU é de que seria fundamental que as agências sejam consideradas como órgãos e, dessa forma, possam negociar seu plano de recursos fi nanceiros diretamente com o Ministério do Planejamento.

Defendida, inclusive, por meio de emendas propostas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, uma das sugestões proíbe a retenção de recursos orçamentários destinados às agências reguladoras, tanto durante as fases de elaboração como de execução.

Agências Reguladoras