BOLETIM da

Associaco dos Serve.nturios de ..)

~ustica do Estado de So Paulo .>

ANO XXIII JULHO A DEZEMBRO DE 1975 N.O 100

a irregularidade na tirada do protesto at o protesto indevido do ttulo, vm sendo indiscriminadamente cancelados por escrives tanto da Capital, corno do Interior, conforme se pode ver dos recursos recebidos nesta E. Corregedoria Geral.

O Artigo 6., discipHnando ' perptuo sitncio qu~ deve cercar o protesto cancelado, exceto se a pedido do prprio devedor ~ ou mediante requisio judicial, tambm se originou de recursos chegados a esta E. Corregedoria, pelos quais se constatou que escrives, mesmo aps cancelado o protesto, continuaram a fornecer certides com meno do protesto e de seu cancelamcrnto aos demais participantes do ato negociaI e at mesmo a terceiros.

O artigo 7. estabelece que as dlvidas que surgirem quanto aplica'o do Provimento sero decididas pelo Juiz Corregedor Per-manente, com recurso para a Corregedoria Geral da Justi41, consoante dis-pe o artigo 246, do Cdigo Judicirio, enquanto o artigo 8.0 revoga todas as disposies em contrrio e, em especial, os Provi-mentos e Portarias baixados pelos Juzes Corregedores Permanentes do Estado e que disciplinaram a matria.

A considerao de Vossa Excelncia.

So Paulo, 14 de maio de 1975.

(a) Jos Waldecy Lncena - Juiz de Direito Auxiliar.

Acolho o parecer. Expea-se Provimento, nos termos da minuta. que aprovo, publicando-se.

So Paulo, 14 de maio de 1975.

(a) Mrcio Martins Ferreira - Corregedor Geral da J lIstia

PROVIMENTO N.o 4-75

o Desembargador Mrcio Martins Ferreira, Corregedor Geral da Justia do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies, e,

Considerando que os Tribunais do Pas, inclusive o Egrgio Supremo Tribunal Federal, assentaram em diuturna e iterativa juris-prudncia ser possveJ~ o cancelamento de protesto de ttulo pagos;

Considerando que inmeros Juzes Corregedores Permanentes da Capital e do Interior baixaram provjmentos ou portarias regula-mentando cada um a seu modo a matria, o que impe a uniformizao por parte desta E. Corregedoria Geral do proc.ed~mento a ser adotado em todo o Estad o;

Considerando que em vrias Comarcas ainda no foi a matria disciplinada pelos respectivos Juzes Corregedores, o que levou a

66 - BOLE'fIM DA ASSOCIAO DOS SERVENTURIOS DE JUSTIA DO ESTADO DE So PAULO

Federao do Comrcio do Estado de So Paulo a solicitar a esta E. Corregedoria a extenso a elas das normas editadas. a respeito pelo MM. Juiz ela La Vara de Registros Pblicos da Comarca da Capital; e

Considerando, finalmente, o decidido no Processo n.o .. , .. . CG-41 .540/75,

Resolve baixar o presente Provimento:

Artigo l .o - O protesto de letras ou ttulos pagos poder ser cancelado, mediante a exibio e entrega, pelo devedor ou seu advogado, das letras ou ttulos protestados devidamente quitados, salvo a hiptese prevista no artigo 2. infra, os quais sero arquivados em Cartrio, no sendo aceitas xerocpias, fotocpias ou reprodues, ainda que autenticadas.

Artigo 2. - O protesto lavrado no livro "Registro dos Ins-trumentos de Protestos para Fins Falimentares" (artigo 10, da Lei n.O 7.661, de 21 de junllO de 1945), ou o lavrado no Livro Comum, mas tirado contra devedor comerciante, poder ser cancelado tal como disposto no artigo anterior, porm, ser concomitantemente exibida certido negativa atua]izada de distribuio de pedido de falncia ou concordata, a qual ser arquivada juntamente com o ttulo.

Artigo 3.0 - Se o devedor, por qualquer motivo) no puder exibir a letra ou o titulo, poder requerer o cancelamento do protesto respectivo, desde que apresente declarao de anuncia de todos os que figurem no registro do protesto (apresentante, credor originrio, endossatrio, etc.), com quaUficao com.pleta (inclusive o nmero do C. [. C.) e firmas reconhecidas de seus signatrios, assim como a meno do nmero do C. G. C. J se se tratar de pessoa jurdica.

Pargrafo nico - Quando o pagamento da letra ou do ttulo j estiver averbado> margem do protesto, dispensa-se a declarao de anuncia.

Artigo 4.0 - O cancelamento de protesto, quando em qualquer outro motivO que no o pagamento posterior da letra ou do ttulo, somente se efetivar mediante dedsao judicial que o determine.

Artigo 5. - O cancelamento poder ser efetuado por es-crevente, especialmente designado pelo Escrivo para esse fim e mediante autorizao do Juiz Corregedor Permanente.

Artigo 6. - Cancelado o protesto, sero expedidas certides negativas em nome do devedor, sem meno do cancelamento efe-tuado, exceto se pedido deste OUl em virtude de requisio judicial.

Pargrafo nico - Tambm no se fornecero informaes ou certides, ainda que sigilos.as, a respeito dos lanamentos feitos no

nOLETIM DA ASSOCIAO DOS SERVENTURIOS DE JUSTIA DO ESTAlJO DE SO PAULO '" 67

livro de protocolo, a no ser a pedido exclusivo do devedor ou em virtude de requisio judicial.

Artigo 7. - As dvidas que surgirem na aplicao deste Provimento sero decididas pelo Juiz Corregedor Permanente, com recurso para a Corregedoria Geral da Justia (artigo 246, do Cdigo Judicirio ).

Artigo 8. - Revogam-se as disposies em contrrio e espe-cialmente os Provimentos e Portarias baixados pelos Juzes Correge-dores Permanentes das Comarcas da Capital e do Interior do Estado, que disciplinaram a matria.

Pu blique-se. Regjstre-se e Cumpra-se.

So Paulo, 14 de maio de 1975.

Eu, (u) Ezio Donati - Diretor do Departamento da Corregedoria Geral da Justia (DEGE) , subscrevi.

(a) Mrcio Martins Ferreira - Corregedor Geral da Justia

D.O. 23-5-75

COMUNICADO

Prol. CG-12. 965/75

Interessada: Associao dos Advogados de So Paulo ~ O Desembargador Correge

( ......:,.. (~",.,

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PODER JUDJCIARlO

Corregt:;Goria G~raf da JusUa do Esiaco de S. Pau!o -.,

P R o V I lL,!L_T o ,

c DESE~3AHC~Don ~~~CID ~~RTI~S fERF[!R~,

COHHEG[DOR GERAL DA Jusnn DO (51 'tUO J( s':o PAULO !.

no uso de suas atribuies, e ,

CO~SID~RANDO que os Tribuhais do Pa~s,ig

clusive o Egrgio Supremo Tribunal Federal, assent~

ram em diuturna e iterativa jurioprud?ncia ser possi

valo cdncelamento de protesto de ttulos pagos;

CO~SIDERANDO que inGmeros Jufzes Corre~

dores Permnentes ca Capital e do Interior baixur ara

proui~entos ou portarias rcgula~ente~do cada u~ a

seu ~odo a mnt~ria~ o que impe a unifor~izao For

parte desta [. Corregedoria Geral GO procedimento a

ser adotado em todo o Estadoj.

., .CONSIDERANDO que em varl.ZS Comarcas ~inda no roi' a mat~ria disciplinal~ pelos respectlvo s

Ju{zes Corregedores, o que levou a federao do C~

mrcio do Estado de Sio Paulo a solicitar a esta E.

Corr~gedoria a extensbo a elas das no~mas editadas a

rc~peito pelo AM. Juiz da l Vaia de Registros P~bli

cos da Co~arca da Capitalj e

CO~SlDERAHDO, finalmente, o decidido no ...Processo 0 2

R E S O L U E b~ixar 0. pre~cnte ProviGcn

to:

----_.~ _.

. .~PODER JUDICIRIO .. ....~ ,

.. . ART. 12 - O prcte~tD ~~ letr~3 ou tftulu~

tulos pir;te:>t1dos dcv~dar.leltte CJuit~rJos, ~::llvo ;! hip5

t!:'~e p~!..'vi sta no artigo 29 infra, os c;u:::is ser;;o ar'

qulv2o:::

tuc~pias ou reprodu~cs, ainda que &utenticedas.

( ART. 2 - O p'rotcsto 13v:n:do no li\:ro "RE.

g1stro C8S Instru~entos de Protestos par~ Fins Falirr~ )

tares" (a~t. 10, da lei n 1.661, de ~l.6.1945), ou o

levred~ no livro Comu~, m3S tirado contra devedor cg

r.:erci;:,:.ts, poder ser canceldo 'tal co,o disposto 4"10

artigo ant8rior, porm ser ccnco~it2nt~nente exibida

certid~o negativa atualizade de distrib~!;o de pedi

do co falncia ou concordats, a qual se~ arquivada

ju~temc~te com o tftulo;

ART. 32 - Se o devedor, per qU,a1'l.uer riloti

vo, nao puder exibir a letra ou o tftulo, poder' re, .( querer o c2ncel:iHento do protesto respec~tivo, desde

que apresente d~clara~o de 8nu~ncia de todos os qua

figurem no registro do prolcst~ (apre3entente, credor

originfrio~ endossatrio, etc.), com qualificao CO~

" pleta (inclusive o nGrnero do C.I.C.) e firmas r2ccnh~

'" nu

r.'cro do C.G.C., ce se tratar de pessoa jurfdica.

P~r~grafo Gnico - Quando o p~gen8nto." ..letro ou do tlulo j~ estiver ~uvrb3do a margem

http:r.:erci;:,:.ts

, . , . PODE~ JUD!CIARIO .' .

I. o ~

, , Co ,orCu,Jcj.., G:"d . S r'='", .. ,!,\: .. .. I"!:i~ lo'~ v '3 GC c.. '"" t"J

do rund~j(:o em qu~l~ucr outro molivo'que

var lo18di,Jnte deci::.?!o judicial que o dctl""'rmine.

ART. 5 - O cance12f:cnto pod(:!'~ ser ~fe

tu~do por esc!'ev~nteJ e::;peci8~mcnte designado pelo E~

( criv~o fara c~3e fim e mediante autoriz2~o do Juiz Corregedor Permanente.

!, ,~RT. 6 - CancelaHo o protesto, serno ex

pedidas certides negativas em nome do d8vedor, S8~

menio do c2nce12~ento efet~ado, exce~O se a ~(:didq

deste ou em virtuce de rcquisi~o juj~cial.

Pargrafo ~n~co - Tambm n20 se iornece

r~o informaes ou certides, ainda que s~gilosas, a

r~spei to cos lan 2~entos fei tos no li vro .cc p!=,otocolo,

a n~o ~er a p~dido exclusivo do devedor ou em virtude

de requisi~o judicial.

(

ART. 7 - As d~vid2s que surgirem na apli , caeo deste Provioento SEr~o dc>ci'Oi das pelo Juiz Cor_

regedor Perr.l2!nente, cm rf~curso para a Corregedoria

Geral da Justia (~rt. 246, do C~d:go Judi~i~rio).

ART. 6 - RcvQga~-se 2S disposies em "

C o fl t r i:J e [: s p c c i e 1 r

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.'. . PODER JUDICIRIO 1-/:, i-l.'--~ ..::~.: "'tio o . /. -:. .... ' ,~ lo

~. I "o ~~(;.~J.~~;::-f}.. ;" COIi2g8coiia G;:;ral da JusHa do Esfzdo cc S. Paulo~~~')~ ._ o

Publ i que-se. R trc-sc e Cumpra-se.

,,'

doria Ceral da Justia (DEGE), subscrevi.

(

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIA

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O. de 2'+.5.75 - n, . 8

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Ret1f1cai o da ~ub11caio do Parece r & rovloento nO lt/75 - CG

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