Boletim CMC 25-1-2007 3download.cm-covilha.pt/.../20070125Boletim02.pdf · 3.20/12/2006 – que...

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Praça do Município6200 - 151 CovilhãTelef. 275 330 600Fax: 275 330 [email protected]

ANO 2007

Nº 02

25 DE JANEIRO DE 2007

RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIOE DESPE DESPE DESPE DESPE DESPAAAAACHOS DE PROCESSOSCHOS DE PROCESSOSCHOS DE PROCESSOSCHOS DE PROCESSOSCHOS DE PROCESSOS

- CÂMARA MUNICIPAL- Deliberações (Reunião de Câmara realizada em 05 de Janeiro de 2007)

Pág. 2

- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, FINANÇAS E PATRIMÓNIO- DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

- Edital: Inquérito Administrativo – Reparação de Muro de Suporte na Rua José Ramalho- Edital: Prescrição de Jazigos e Sepulturas – Ano de 2003- Edital: Verificação Periódica de Instrumentos de Medição- Edital: Inquérito Administrativo - Reparação da Fachada do Edifício sito na Rua da Coriscada, nº18 – Covilhã- Edital: Inquérito Administrativo - Construção de um Tanque de Rega e Vedação de um Terreno na Construção da Estrada

Municipal entre a Vila do Carvalho e o Canhoso – 2ª Fase- Anúncio de Concurso - Concurso Público para a Prestação de Serviços de Fornecimento do Anteprojecto do Aeroporto da

Covilhã - RectificaçãoPág. 7

- DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E URBANISMO - DIVISÃO DE URBANISMO E HABITAÇÃO

- Aviso: 1ª Alteração ao Alvará de Loteamento nº8/04-1

- Publicidade das Decisões – Lei Nº5-A/02 de 11 de JaneiroPág. 8

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SUMÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ

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MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ

• CÂMARA MUNICIPAL

EDITAL

CARLOS ALBERTO PINTO, Presidente da Câmara Municipal daCovilhã.

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 91º da Leinº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Leinº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal da Covilhã, emreunião ordinária realizada em 05 de Janeiro de 2007, tomou as seguintesdeliberações destinadas a terem eficácia externa:

4. DESPACHOSA Câmara deliberou ratificar os seguintes despachos do SenhorPresidente:1.Nº. 38/2006 - 20/12/2006 – que delega e subdelega competências,conferidas ao Presidente da Câmara por Lei ou por delegação da CâmaraMunicipal, ao abrigo do artigo 70º da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro,com as alterações da Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no Director doDepartamento de Planeamento e Urbanismo, Sr. Eng. Jorge GalhardoVieira, documento que fica apenso à acta:a)para a concessão das autorizações administrativas previstas no nº. 3do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com asalterações do Decreto-Lei nº. 177/2001, de 16 de Dezembro;b)para aprovar informações prévias respeitantes às operaçõesurbanísticas sujeitas a autorização, nos termos do nº. 4 do artigo 5º doDecreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações doDecreto-Lei nº. 177/2001, de 16 de Dezembro;c)para a emissão de alvarás exigidos por lei, na sequência da decisão oudeliberação que confiram esse direito;d)para conceder licenças de ocupação da via pública, por motivo deobras;e)para autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente documprimento de formalidades burocráticas ou similares pelo interessado.2.28/12/2006 – aprova a 9ª alteração ao Orçamento e Grandes Opçõesdo Plano 2006 da Câmara Municipal da Covilhã, documento que ficaapenso à acta.

A Câmara deliberou ratificar os seguintes despachos do SenhorVice-Presidente:1.04/12/2006 – que determina a adjudicação, por ajuste directo, dofornecimento de maquinaria destinada à demolição do edifício sito naRua Alexandre Herculano, nº. 14, na Covilhã, à empresa Marco PauloAntunes Pereira, pelo valor de 10.350,00 Euros + IVA;2.19/12/2006 – que autoriza o prolongamento de horário, a títuloexcepcional, do Mellow Bar, até às 03:00 horas, do dia 24 de Dezembrode 2006, devido à realização de uma festa de Natal;3.20/12/2006 – que autoriza o prolongamento de horário, a títuloexcepcional, do Bar 100%, até às 04:00 horas, no dia 25 de Dezembrode 2006, devido à realização de uma festa de Natal;4.20/12/2006 – que determina a homologação da acta de análise e, porconseguinte, a adjudicação do fornecimento de 3.000 toneladas de tout-venant de 1.ª categoria à firma J. Bartolomeu, Ldª, pelo valor da suaproposta de 144.600,00 Euros, bem como a aprovação da minuta docontrato;5.27/12/2006 – que autoriza o prolongamento de horário, a títuloexcepcional, do estabelecimento Pão de Lua, até às 06:00 horas, do dia01 de Janeiro de 2007, devido à realização de uma festa de final dea n o .

A Câmara deliberou ratificar o seguinte despacho do Senhor VereadorLuís Barreiros:1.18/12/2006 – que determina a adjudicação do fornecimento eapetrechamento do restaurante/bar da Ponte do Rato, à firma Vabrisotel,Lda., pelo valor de 24.497,40 Euros, bem como a dispensa do contratoescrito.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, FINANÇAS EPATRIMÓNIO

Protocolos de Acordo para a Delegação de Actos de Competênciada Câmara Municipal da Covilhã nas Juntas de FreguesiaA Câmara deliberou aprovar o protocolo de acordo para a delegação deactos de competência da Câmara Municipal da Covilhã para a junta defreguesia a seguir mencionada, devidamente autor izada pelarespectiva assembleia de freguesia, com o objectivo e transferênciade verba, que também se indicam, documentos que ficam apensosà acta:

Hastas PúblicasA Câmara, na sequência da hasta pública realizada no dia 11 de Dezembrode 2006, respeitante à venda de lotes de terreno, deliberou homologaros autos de arrematação dos lo tes de ter reno n . º 27 s i to emCascalhal , Lameira , Sabuguei ro ou Quadrados , f regues ia doTortosendo, nºs 32, 74, 113, 115 e 118 sitos no Garroncheiro,freguesia do Tortosendo e n.º 2, localizado no Sítio no Brejo,freguesia de Orjais, tendo a referida hasta pública ficado desertapor falta de licitantes.

Libertação de Garantias Bancárias:- Fornecimento de 4.800 Toneladas de Tout-Venant de 1.ªcategoria, destinadas a Pavimentação de Arruamentos daFreguesia do FerroA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou autorizar alibertação da garantia bancária prestada no âmbito do fornecimento de4.800 toneladas de tout-venant de 1.ª categoria, destinadas apavimentação de arruamentos na freguesia do Ferro, adjudicado à firmaAgrepor SA.

- Fornec imento de 2 .500 Toneladas de Massa Asfá l t icadest inadas a Pavimentação de Arruamentos da Fregues iado TeixosoA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou autorizar alibertação da garantia bancária prestada no âmbito do fornecimento de2.500 toneladas de massa asfáltica, destinadas a pavimentação dearruamentos na freguesia do Teixoso, adjudicado à firma ConstruçõesAntónio Joaquim Maurício, Lda.

- Fornecimento de 1.500 Toneladas de Massa Asfáltica destinadasa Pavimentação de Arruamentos na Freguesia da EradaA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou autorizar alibertação da garantia bancária prestada no âmbito do fornecimento de1.500 toneladas de massa asfáltica, destinadas a pavimentação dearruamentos na freguesia da Erada, adjudicado à firma ConstruçõesAntónio Joaquim Maurício, Lda.

- Fornecimento de 4.800 e 5.000 Toneladas de Tout-Venantdestinadas a Pavimentação de Arruamentos na Freguesia doFerroA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou autorizar alibertação da garantia bancária prestada no âmbito dos fornecimentosde 4.800 e 5.000 toneladas de tout-venant destinadas a pavimentaçãode arruamentos na freguesia do Ferro, adjudicados à firma AgreporAgregados SA.

Centro de Emprego da Covilhã – Iniciativa Local de EmpregoA Câmara, nos termos da alínea a) do nº. 2 do artº. 24º da Portarianº. 196-A/2001, deliberou encarregar o DAGFP de emitir parecertécnico favorável relativamente aos seguintes projectos:

JUNTA DE

FREGUESIA

OBJECTIVO

VERBA A

TRANSFERIR Vila do Carvalho Projecto do Regadio de Vila do Carvalho € 8.000,00

+ IVA à taxa em vigor


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MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃg p j

Nº Proc. Nome da Entidade/do(s) Promotor(es) 080/ILE/06 Sara Raquel S. Miguel & Teresa Cármen S. S. Miguel (Soc. a constituir) 082/ILE/06 O Panturras, Lda.

A Câmara, nos termos da alínea a) do nº. 2 do artº. 24º da Portarianº. 196-A/2001, deliberou encarregar o DAGFP de emitir parecer técnicofavorável relativamente ao projecto nº. 083/ILE/06 titulado em nomede Sonatrix, Lda.

Lote E – Quinta do Mouco – Pedido de Adiamento do Prazo deInício da ConstruçãoA Câmara deliberou autorizar o adiamento do prazo do início daconstrução, por mais 6 meses, a levar a efeito no lote E da Quinta doMouco, pela empresa A.H.L. – Imobiliária, SA.

Empréstimo BancárioA Câmara deliberou proceder à consulta junto das instituições de créditode um empréstimo com as seguintes condições:- Finalidade: Reestruturação de empréstimos bancários;- Montante: Até 18.035.385,21 Euros;- Prestações: Trimestrais constantes de capital e juros;- Taxa de Juro: Indexada à Euribor + “spread” proposto pelas entidadesbancárias;- Prazo: 11 anos e 3 meses incluindo período de carência de capital de4 anos e 3 meses;- Garantia: As legalmente previstas.

A Câmara deliberou proceder à consulta junto das instituições de créditode um empréstimo com as seguintes condições:- Finalidade: Reestruturação de empréstimos bancários;- Montante: até 11.222.960,00 Euros;- Prestações: Trimestrais constantes de capital e juros;- Taxa de Juro: Indexada à Euribor + “spread” proposto pelas entidadesbancárias;- Prazo: 15 anos incluindo período de carência de capital de 5 anos;- Garantia: As legalmente previstas.

Aquisição e Locação Financeira do Lote nº. 106 da ZonaIndustrial do TortosendoA Câmara deliberou encarregar o DAGFP de proceder à emissão de umadeclaração dizendo que a C.M.C.:1. abdica do direito de reversão em relação ao lote nº. 106 da ZonaIndustrial do Tortosendo;2. autoriza a venda pela sociedade “SOPNEU – Comércio de Pneus,Lda., do referido lote ao Banco Comercial Português, SA, tendo emvista a celebração de uma operação de locação financeira imobiliáriacom a referida sociedade;3. autoriza, com renúncia ao direito de preferência, toda e qualquervenda ou recolocação que este Banco venha a fazer no âmbito da suaactividade de locação financeira.

Minuta de Acordo de Colaboração no âmbito do PIQTUR -AprovaçãoA Câmara deliberou aprovar a minuta de acordo de colaboração de apoiofinanceiro, a celebrar entre o Instituto de Turismo de Portugal e oMunicípio da Covilhã, no âmbito do projecto denominado “Qualificaçãodas infra-estruturas de Unhais da Serra”, cuja candidatura ao PIQTURfoi homologada pelo Secretário de Estado do Turismo em 28 deNovembro de 2006.Mais foi deliberado autorizar a abertura de conta bancária para efeitosde movimentação, em exclusivo, de todos os recebimentos e pagamentosrespeitantes à execução do projecto comparticipado.

Fundos de ManeioA Câmara deliberou aprovar a constituição dos fundos de maneio para oano de 2007, por Unidade Orgânica e Classificação Económica,constantes do anexo II do Regulamento Interno de Fundos de Maneio.

Expropriações por Utilidade Pública – Unhais da SerraA Câmara, tendo em conta da urgência de se iniciar o processo deexpropriação dos prédios necessários à construção do traçado da Avenidadas Termas/acesso à Nave de Santo António, na freguesia de Unhais daSerra, deliberou, nos termos da alínea c) do nº7 do artigo 64º da LALconjugada com o artigo 10º do Código das Expropriações, a resoluçãode requerer a declaração de utilidade pública desta expropriação, comcarácter de urgência, devidamente fundamentada, das seguintes parcelasde terreno:

PARCELA 50-B- A Causa de utilidade pública a prosseguir: Construção do traçadoda Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo António;- Norma que habilita a CMC a Expropriar: artigo 16º da Leinº159/99, de 14 de Setembro);- Área da parcela de terreno a expropriar: - 1.150,00 m2, sito nafreguesia de Unhais da Serra, Concelho da Covilhã, devidamenteidentificada na planta anexa;- Proprietário e demais interessados: Maria Emília Farinha TavaresCalheiros;- Previsão do montante de encargos a suportar com aexpropriação: 20.959,44 Euros;- Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização, insere-se em ESPAÇOURBANO de nível 2, não obstante a classe de espaços onde se insere, aparcela encontra-se, na quase totalidade da sua área, abrangida pelafaixa de 10,00 correspondente a Domínio Público Hídrico, pelo que nãopossui qualquer capacidade de edificação.

PARCELA 50-D- A Causa de utilidade pública a prosseguir: Construção do traçadoda Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo António;- Norma que habilita a CMC a Expropriar: artigo 16º da Leinº159/99, de 14 de Setembro);- Área da parcela de terreno a expropriar: - 1.388,00 m2, sito nafreguesia de Unhais da Serra, Concelho da Covilhã, devidamenteidentificada na planta anexa;- Proprietário e demais interessados: Maria Emília Farinha TavaresCalheiros;- Previsão do montante de encargos a suportar com aexpropriação: 3.954,25 Euros;- Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização, insere-se em zona classificadacomo “ Área de Protecção e Valorização Ambiental “e como “Área deGrande Aptidão incluída no PNSE”.

PARCELA 88- A Causa de utilidade pública a prosseguir: Construção do traçadoda Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo António;- Norma que habilita a CMC a Expropriar: artigo 16º da Leinº159/99, de 14 de Setembro);- Área da parcela de terreno a expropriar: - 1.135,00 m2, sito nafreguesia de Unhais da Serra, Concelho da Covilhã, devidamenteidentificada na planta anexa;- Proprietário e demais interessados: Lino Mendes Pereira;- Previsão do montante de encargos a suportar com aexpropriação: 2.520,00 Euros;- Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização, insere-se em zona classificadacomo “Área de Protecção e Valorização Ambiental” e como “Área deGrande Aptidão incluída no PNSE”.

PARCELA 97- A Causa de utilidade pública a prosseguir: Construção do traçadoda Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo António;- Norma que habilita a CMC a Expropriar: artigo 16º da Leinº159/99, de 14 de Setembro);

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- Área da parcela de terreno a expropriar: - 4.223,00 m2, sito nafreguesia de Unhais da Serra, Concelho da Covilhã, devidamenteidentificada na planta anexa;- Proprietário e demais interessados: António Soares Gil Antunes;- Previsão do montante de encargos a suportar com aexpropriação: 10.457,81 Euros;- Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização, insere-se em zona classificadacomo “Área de Protecção e Valorização Ambiental” e como “Área deGrande Aptidão incluída no PNSE”.

PARCELA 125-A- A Causa de utilidade pública a prosseguir: Construção do traçadoda Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo António;- Norma que habilita a CMC a Expropriar: artigo 16º da Leinº159/99, de 14 de Setembro);- Área da parcela de terreno a expropriar: - 1.250,00 m2, sito nafreguesia de Unhais da Serra, Concelho da Covilhã, devidamenteidentificada na planta anexa;- Proprietário e demais interessados : Maria Ana Lídia CasegasSerra, Maria da Conceição Casegas Serra e José António de OliveiraCasegas;- Previsão do montante de encargos a suportar com aexpropriação: 4.429,38 Euros;- Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização, insere-se em zona classificadacomo “Área de Protecção e Valorização Ambiental” e como “Área deGrande Aptidão incluída no PNSE”.

PARCELA 138-A- A Causa de utilidade pública a prosseguir: Construção do traçadoda Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo António;- Norma que habilita a CMC a Expropriar: artigo 16º da Leinº159/99, de 14 de Setembro);- Área da parcela de terreno a expropriar: - 238,00 m2, sito nafreguesia de Unhais da Serra, Concelho da Covilhã, devidamenteidentificada na planta anexa;- Proprietário e demais interessados: Aurélio Santos Borrego;- Previsão do montante de encargos a suportar com aexpropriação: 10.995,60 Euros;- Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização, insere-se em zona classificadacomo “ Espaço Urbano” de nível 2 com a área de 130,00 m2, sendo orestante em “Área de Protecção e Valorização Ambiental” e parte em“Área de Grande Aptidão Agrícola incluída no PNSE”.

PARCELA 138-B- A Causa de utilidade pública a prosseguir: Construção do traçadoda Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo António;- Norma que habilita a CMC a Expropriar: artigo 16º da Leinº159/99, de 14 de Setembro);- Área da parcela de terreno a expropriar: - 16.014,00 m2, sito nafreguesia de Unhais da Serra, Concelho da Covilhã, devidamenteidentificada na planta anexa;- Proprietário e demais interessados: Aurélio Santos Borrego;- Previsão do montante de encargos a suportar com aexpropriação: 43.611,63 Euros;- Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização, insere-se em zona classificadacomo “ Área de Protecção e Valorização Ambiental” e parte em “Áreade Grande Aptidão Agrícola incluída no PNSE”.

PARCELA 142-A- A Causa de utilidade pública a prosseguir: Construção do traçadoda Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo António;- Norma que habilita a CMC a Expropriar: artigo 16º da Leinº159/99, de 14 de Setembro);

- Área da parcela de terreno a expropriar: - 2.913,00 m2, sito nafreguesia de Unhais da Serra, Concelho da Covilhã, devidamenteidentificada na planta anexa;- Proprietário e demais interessados: Francisco Pereira Antunes;- Previsão do montante de encargos a suportar com aexpropriação: 6.696,00 Euros;- Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização, insere-se em zona classificadacomo “Área de Protecção e Valorização Ambiental”e parte em “Áreade Grande Aptidão Agrícola incluída no PNSE”.

PARCELA 144-B- A Causa de utilidade pública a prosseguir: Construção do traçadoda Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo António;- Norma que habilita a CMC a Expropriar: artigo 16º da Lei nº159/99, de 14 de Setembro);- Área da parcela de terreno a expropriar: - 92,00 m2, sito nafreguesia de Unhais da Serra, Concelho da Covilhã, devidamenteidentificada na planta anexa;- Proprietário e demais interessados: Maria Pereira Carvalho eOutros;- Previsão do montante de encargos a suportar com aexpropriação: 2.799,34 Euros;- Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização insere-se em zona classificadacomo “ Espaço Urbano “, no qual é aplicável o estipulado nos artigos 7,8 e 10 do Regulamento do PDM. A parcela constitui-se como uma faixacom a largura média de cerca de 2,50 m, não possuindo qualquercapacidade de edificação.

PARCELA 144-C- A Causa de utilidade pública a prosseguir: Construção do traçadoda Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo António;- Norma que habilita a CMC a Expropriar: artigo 16º da Lei nº159/99, de 14 de Setembro);- Área da parcela de terreno a expropriar: - 226,00 m2, sito nafreguesia de Unhais da Serra, Concelho da Covilhã, devidamenteidentificada na planta anexa;- Proprietário e demais interessados: Maria Pereira Carvalho eOutros;- Previsão do montante de encargos a suportar com aexpropriação: 4.568,98 Euros;- Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização insere-se em zona classificadacomo “Espaço Urbano”, no qual é aplicável o estipulado nos artigos 7,8 e 10 do Regulamento do PDM.

PARCELA 144-D- A Causa de utilidade pública a prosseguir: Construção do traçadoda Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo António;- Norma que habilita a CMC a Expropriar: artigo 16º da Lei nº159/99, de 14 de Setembro);

- Área da parcela de terreno a expropriar: - 55,00 m2, sito nafreguesia de Unhais da Serra, Concelho da Covilhã, devidamenteidentificada na planta anexa;- Proprietário e demais interessados: Maria Pereira Carvalho eOutros;- Previsão do montante de encargos a suportar com aexpropriação: 1.512,50 Euros;- Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização insere-se em zona classificadacomo “Espaço Urbano de Nível 2”.

PARCELA 163-B- A Causa de utilidade pública a prosseguir: Construção do traçadoda Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo António;


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- Norma que habilita a CMC a Expropriar: artigo 16º da Lei nº159/99, de 14 de Setembro);- Área da parcela de terreno a expropriar: - 2.477,00 m2, sito nafreguesia de Unhais da Serra, Concelho da Covilhã, devidamenteidentificada na planta anexa;- Proprietário e demais interessados: Desconhecido;- Previsão do montante de encargos a suportar com aexpropriação: 23.146,63 Euros;- Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização insere-se em zona classificadacomo “Espaço Urbano de Nível 2” e em parte em “Área de Protecçãoe Valorização Ambiental” e em “Área de Grande Aptidão Agrícola incluídano PNSE”, sendo que 1.300,00 m2 encontram-se abrangidos por “EspaçoUrbano “ de nível 2. Na parcela uma edificação com cérceacorrespondente a dois pisos, área de implantação de 168,00 m2 e área deconstrução de 336,00 m2.Considerando que a edificabilidade admissível é de 520,00 m2, para oterreno resta uma capacidade de edificação de 184,00 m2.

PARCELA 189- A Causa de utilidade pública a prosseguir: Construção do traçadoda Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo António;- Norma que habilita a CMC a Expropriar: artigo 16º da Leinº159/99, de 14 de Setembro);- Área da parcela de terreno a expropriar: - 150,00 m2, sito nafreguesia de Unhais da Serra, Concelho da Covilhã, devidamenteidentificada na planta anexa;- Proprietário e demais interessados: Desconhecidos;- Previsão do montante de encargos a suportar com aexpropriação: 3.796,96 Euros;- Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização, insere-se em zona classificadacomo “Espaço Urbano” de nível 2.

PARCELA 200- A Causa de utilidade pública a prosseguir: Construção do traçadoda Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo António;- Norma que habilita a CMC a Expropriar: artigo 16º da Lei nº159/99, de 14 de Setembro);- Área da parcela de terreno a expropriar: - 64,00 m2, sito nafreguesia de Unhais da Serra, Concelho da Covilhã, devidamenteidentificada na planta anexa;- Proprietário e demais interessados: Desconhecidos;- Previsão do montante de encargos a suportar com aexpropriação: 14.192,64 Euros;- Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização, insere-se em zona classificadacomo “Espaço Urbano” de nível 2.

PARCELA 219- A Causa de utilidade pública a prosseguir: Construção do traçadoda Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo António;- Norma que habilita a CMC a Expropriar: artigo 16º da Leinº159/99, de 14 de Setembro);- Área da parcela de terreno a expropriar: - 913,00 m2, sito nafreguesia de Unhais da Serra, Concelho da Covilhã, devidamenteidentificada na planta anexa;- Proprietário e demais interessados: António José Marques Mendes;- Previsão do montante de encargos a suportar com aexpropriação: 1.422,75 Euros;- Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização, insere-se em zona classificadacomo “Área de Protecção e Valorização Ambiental” e como “Área deGrande Aptidão incluída no PNSE”.

PARCELA 255- A Causa de utilidade pública a prosseguir: Construção do traçado

da Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo António;- Norma que habilita a CMC a Expropriar: artigo 16º da Lei nº159/99, de 14 de Setembro);- Área da parcela de terreno a expropriar: - 487,00 m2, sito nafreguesia de Unhais da Serra, Concelho da Covilhã, devidamenteidentificada na planta anexa;- Proprietário e demais interessados: Desconhecidos;- Previsão do montante de encargos a suportar com aexpropriação: 656,25 Euros;- Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização, insere-se em zona classificadacomo “ Espaço Urbano “ de nível 2 e em parte em zona classificadacomo “Área de Protecção e Valorização Ambiental” e como “Área deGrande Aptidão incluída no PNSE”.

Fogos Municipais – Autorização de Venda a Descendentes deArrendatáriosA Câmara deliberou, em complemento da deliberação tomada na reuniãorealizada em 04/02/2005 que autorizou a vendas dos fogos municipaislocalizados nas freguesias urbanas da Covilhã, Boidobra, Tortosendo eVila do Carvalho aos seus arrendatários, cujos nomes e valor dos fogosconstam da respectiva deliberação, autorizar a venda dos referidos fogosaos descendentes dos arrendatários desses fogos, uma vez que os mesmosgarantem a continuidade de utilização das respectivas casas.

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS OPERATIVOS

Empreitada da Obra de Requalificação no Bairro da Alegria –Suspensão de TrabalhosA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou homologaro auto de suspensão dos trabalhos da empreitada da obra de requalificaçãono Bairro da Alegria, em que a suspensão ocorrerá por um período de 76dias, ou seja, entre os dias 31 de Outubro de 2006 e 14 de Janeiro de2007, inclusive, devendo o empreiteiro iniciar os trabalhos no dia 15 deJaneiro de 2007.

Empreitada da Obra de Reparação da Fachada do Edifício sitona Rua Visconde da Coriscada, nº 18 – Covilhã – RecepçãoProvisóriaA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouhomologar o auto de recepção provisória da empreitada da obra dereparação da fachada do edifício sito na Rua Visconde da Coriscada nº.18, Covilhã, que dá conta de que a obra está em condições de ser recebida,bem como encarregar o DAGFP da abertura do respectivo inquéritoadministrativo.

Recepções Definitivas:- Empreitada da Obra de Construção de um Muro de Suporte deTerras no Acesso ao Casal da Serra no Tortosendo – TrabalhosComplementaresA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouhomologar o auto de recepção definitiva da empreitada da obra deconstrução de um muro de suporte de terras no acesso ao Casal da Serrano Tortosendo – trabalhos complementares, que dá conta de que a obraestá em condições de ser aceite.

- Empreitada da Obra de Terraplanagens junto aos Edifícios doFundo de Fomento, sitos na Rua Mateus FernandesA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouhomologar o auto de recepção definitiva da empreitada da obra deterraplanagens junto aos edifícios do Fundo de Fomento sitos na RuaMateus Fernandes, que dá conta de que a obra está em condições de serrecebida.

Empreitada da Obra de Construção de um Tanque de Rega eVedação de um Terreno na Construção da EM entre Vila doCarvalho/Canhoso – 2ª FaseA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberou, no

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âmbito da empreitada da obra de construção de um tanque de regae vedação de um terreno na construção da EM entre Vila doCarvalho/Canhoso – 2ª fase:1.homologar o auto de recepção provisória, que dá conta de que a obraestá em condições de ser recebida, e encarregar o DAGFP da abertura dorespectivo inquérito administrativo;2.homologar o auto de recepção definitiva, que dá conta de que a obraestá em condições de ser recebida, e a consequente libertação de garantiasbancárias;3.aprovar a conta final no valor de 4.339,15 Euros.

Ampliações de Iluminação PúblicaA Câmara, com base na informação prestada pelos Serviços, deliberouaprovar os orçamentos apresentados pela EDP que a seguir se indicam:

Trânsito e Sinalização- Alteração de Sinalização – Rua António Augusto de Aguiar(Zona junto ao Mercado Municipal)A Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DIO e de formaa optimizar a utilização dos espaços na Rua António Augusto de Aguiar,na zona junto ao Mercado Municipal, deliberou encarregar os serviçosde:1.retirarem as 2 floreiras colocadas em frente do Ecoponto, pelaEmpresa Águas da Covilhã, visto estas estarem na faixa de rodagem,sendo obstáculos não assinalados, que põem em perigo a circulaçãorodoviária;2.retirarem a sinalização colocada nos termos das deliberações tomadasnas reuniões de 03/02/2006 e 05/05/2006;3.substituirem por sinais verticais de informação H1a (estacionamentoautorizado), complementados com placas adicionais, com a indicação“por períodos de 30 minutos – das 9 às 19h”;4.colocação a título provisório até à conclusão das obras de requalificaçãoda sede dos “Leões da Floresta”, da seguinte sinalização:- 1 sinal vertical de infomaçãoH1a (estacionamento autorizado),complementado com placa adicional, com a indicação “por períodos de30 minutos – das 9 às 19 h”, logo a seguir à passagem de peões existentes(no sentido ascendente);- 1 sinal vertical de informação H40 (fim de estacionamento autorizado),antes do tapume da referida obra;5.colocação de 1 sinal vertical de informação H1a (estacionamentoautorizado), complementado com placa adicional, com a indicação “porperíodos de 30 minutos – das 9 às 19 h”, devendo este só ser implantadodepois da conclusão das obras de requalificação da Sede do “Leões daFloresta”, devido à ocupação de parte da faixa de rodagem com o tapumeda referida obra.

- Alteração de sinalização – Bloco Estrela Lote C – Rua MateusFernandes

A Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DIO, deliberouencarregar os serviços de procederem à colocação da seguinte sinalização,no entroncamento do acesso ao Bloco Estrela Lote C com a Rua MateusFernandes:1.retirar o sinal vertical de proibição C1 (sentido proibido) e a placacom a indicação “Excepto Serviços Municipais”;2.colocar 1 sinal vertical de informação H4 (via pública sem saída), nomesmo prumo do sinal C16;3.colocar 1 sinal vertical de proibição C16 (paragem e estacionamentoproibido), no mesmo prumo do sinal H4;4.colocar 1 sinal vertical de proibição C15 (estacionamento proibido),complementado com placa adicional com a inscrição “Excepto Cargase Descargas e Mod. 6ª (inscrita na própria placa)”;5.colocar 1 sinal vertical de cedência de passagem B2 (paragemobrigatória).

Auditório – Biblioteca do Teixoso – Alteração da Área deImplantaçãoA Câmara, tendo em consideração os terrenos adquiridos para aconstrução de equipamentos e a área destinada a equipamento de utilizaçãocolectiva do loteamento de Carlos José P. M. Felício, deliberou aprovara proposta apresentada, autorizando a alteração da implantação doauditório-biblioteca do Teixoso para a área destinada ao equipamentode utilização colectiva do referido loteamento, a qual tem parecer técnicofavorável.

DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E URBANISMO

Relação de Garantias BancáriasA Câmara, com base na informação da Divisão de Urbanismo eHabitação, deliberou, de acordo com o artigo 54º do DL nº. 555/99 de16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo DL nº. 177/01 de 04de Junho, actualizar o valor da garantia bancária, tendo em consideraçãoque a mesma não corresponde ao valor real para a execução dos projectosdas obras de urbanização, do seguinte processo:

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios -AprovaçãoA Câmara deliberou aprovar o Plano Municipal de Defesa da Florestacontra Incêndios do Município da Covilhã. Mais deliberou condicionara sua execução, no que respeita às acções programadas que exigem orecurso a significativos investimentos financeiros, à aprovação dascandidaturas a financiamento a apresentar junto do Fundo FlorestalPermanente, para o efeito.

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Processo de Geminação com o Município da Boa VistaA Câmara deliberou aprovar um acordo de princípio relativo ao processode geminação entre o Município da Covilhã e o de Boa Vista da Repúblicade Cabo Verde.

Conferência de S. Vicente de Paulo - ApoioA Câmara, tendo em conta o interesse municipal de natureza social,deliberou, nos termos da alínea b), do nº. 4 do artigo 64º da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, atribuir um subsídio à Conferência de S. Vicentede Paulo, no valor de 1.500,00 Euros, para apoio às famílias de JoãoMendes Brandão, António Bernardo Nunes Manuel e Benjamim dosReis Alves para recuperação dos bens destruídos pelo aluimento de terrasocorrido no passado dia 26 de Outubro de 2006, na encosta da Ribeira daCarpinteira, junto ao Caminho dos Moinhos, freguesia da Conceição.

Associação dos Bombeiros Voluntários da Covilhã - ApoioA Câmara, tendo em conta o interesse municipal de naturezasocial, deliberou, nos termos da alínea b), do nº. 4 do artigo 64º daLei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidaspela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, atribuir um subsídio paraapoio na aquisição de combustível pela Associação dos BombeirosVoluntários da Covilhã, no valor de 6.000,00 Euros/mês para o ano2007.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros deigual teor que vão ser afixados nos lugares públicos e do costume. E eu,Graça Isabel Pires Henry Robbins, Chefe de Divisão de AdministraçãoGeral, o subscrevo.

Paços do Município da Covilhã, aos 10 de Janeiro de 2007

O Presidente da Câmara,Carlos Pinto


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EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO

O MUNICÍPIO DA COVILHÃ, faz público, nos termos do artigo217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02 de Março, que seprocede pelo Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças– Secção de Compras, Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal,a INQUÉRITO ADMINISTRATIVO relativo à empreitada da obra:

REPARAÇÃO DE MURO DE SUPORTE NA RUA JOSÉRAMALHO.

Foi empreiteiro a firma JOSE MANUEL PINHEIRO MADALENO,com sede no PARQUE INDUSTRIAL DA COVILHÃ, LOTE 14, 6200COVILHÃ,Pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data depublicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segundapublicação, poderão os interessados apresentarem no DepartamentoMunicipal de Administração Geral e Finanças – Secção de Compras,Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal, por escrito edevidamente fundamentadas e documentadas , qua isquerreclamações por falta de pagamento de salários e materiais, ouindemnizações a que se julguem com direito, e bem assim do preçode quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executarpor terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acimaestabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duasvezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.

Câmara Municipal da Covilhã, ao 21 de Dezembro de 2006.

O Vereador em Permanência(Luís Barreiros)

EDITAL

Victor Manuel Abrantes Marques , Vereador em Regime dePermanência,Torna Público que, foi presente à Reunião da Câmara Municipal de2006/12/15, uma relação referente às sepulturas abandonadas, porlegalizar, no Cemitério Municipal, resultante do levantamento efectuadopelos serviços no Ano de 2003.A Câmara Municipal deliberou a prescrição dos Jazigos e Sepulturasconstantes da relação apresentada, nos termos do artigo 49º doRegulamento do Cemitério Municipal, declarando caducas as concessõescorrespondentes e apropriando-se a Câmara Municipal dos Jazigos eSepulturas, constantes da relação que pode ser consultada na Secção deTaxas e Licenças deste Município.Para constar, se lavrou o presente edital, que vai ser devidamentepublicitado e afixado nos lugares de estilo.E eu, Graça Isabel P. Henry Robbins, Chefe de Divisão de AdministraçãoGeral da Câmara Municipal, o subscrevo.

Paços do Concelho da Covilhã, em 04 de Janeiro de 2007.

O Vereador em Regime de Permanência (Victor Manuel Abrantes Marques, Eng.º)

EDITAL

VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃODec.-Lei nº. 291/90 de 20 de Setembro e Portaria 962/90 de 9

de Outubro

VICTOR MANUEL ABRANTES MARQUES, Engº. Vereador aTempo Inteiro da Câmara Municipal da CovilhãFaz saber que as firmas que utilizem instrumentos de medição, noexercício de comércio e indústria, devem promover à verificaçãoperiódica dos instrumentos de 01 de Janeiro a 30 de Novembrode cada ano, para o que a oficina dos serviços de aferição e encontraaberta ás quintas-feiras durante aquele período.Os contribuintes que prefiram a verificação feita nos seusestabelecimentos ficarão sujeitos ao pagamento dos adicionais de ajudasde custo e deslocação.A verificação periódica passará a ser requerida em impresso próprio, sónos seguintes casos excepcionais:

• Início da actividade• Aquisição de instrumentos novos e usados• Instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido

inutilizados• Instrumentos cuja verificação periódica no ano em causa não

tenha sido executada até 30 de Novembro• Quando os Regulamentos específicos de categoria de

instrumentos de medição assim o determinemOs utilizadores de instrumentos de medição devem por à disposição dasentidades competentes os meios materiais e humanos indispensáveisdos mesmos, sempre que tal seja solicitado.Os utilizadores deverão conservar os instrumentos de medição em bomestado de funcionamento e manter os documentos do controlometrológico junto dos respectivos instrumentos.Pela verificação periódica são devidas taxas, qualquer que seja a entidadeinteressada, pública ou privada, pagas contra recibo.Todos os utilizadores cujos instrumentos não forem submetidos averificação periódica incorrem em contra-ordenações que, medianteauto de notícia levantado pelo serviço competente estarão sujeitos àcoima de 49,88 Euros a 1.496,39 Euros quando a contra-ordenação forpraticada por pessoa singular é de 498,80 Euros a 14.964,00 Eurosquando praticada por pessoa colectiva e podendo aqueles ser apreendidose perdidos a favor do estado.Para que ninguém possa alegar ignorância, se publica o presente edital eidênticos, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.E eu, Graça Isabel P. Henry Robbins, Licenciada, Chefe de Divisão deAdministração Geral, o subscrevi.

Município da Covilhã aos 09 de Janeiro de 2007

O Vereador com competência delegada na matéria(Victor Marques)

N.B .- Conforme o disposto na portaria nº.100/86 a verificação de pesos éobrigatoriamente efectuada na oficina de aferição deste município


O MUNICÍPIO DA COVILHÃ, faz público, nos termos do artigo217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02 de Março, que seprocede pelo Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças– Secção de Compras, Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal,a INQUÉRITO ADMINISTRATIVO relativo à empreitada da obra:REPARAÇÃO DA FACHADA DO EDIFICIO SITO NA RUAVISCONDE DA CORISCADA Nº 18, NA COVILHÃ.Foi empreiteiro a firma JOSÉ MANUEL PINHEIRO MADALENO,com sede no PARQUE INDUSTRIAL DA COVILHÃ, LOTE 14, 6200COVILHÃ,Pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data de

• DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL,FINANÇAS E PATRIMÓNIO

• DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

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Existente Alteração

Área do prédio a lotear: 169.109 m2 -------------

Área de implantação: 43.668 m2 46.211 m2

Área total de construção: 89.669m2 89.667 m2

Volume total de construção: 217.086 m3 238.632 m3

Número de lotes : 156 135

Dimensão dos lotes: 413 m2 a 1800 m2 471 m2 a 2.579 m2

Número de pisos acima da cota de soleira: 4 4

Número de pisos abaixo da cota de soleira: 2 2

Nº. de fogos total: 228 367

Nº. de comércios/serviços/rest. e bebidas 20 34

Número de lotes para habitação: 149 132

Número de lotes para habitação e Comércio/Serviços: 7 3

Áreas de cedência para o domínio público municipal:

Existente Alteração

Zonas Verdes: 9.484 m2 13.942 m2

Equipamento público: Lotes EQ1,EQ2, EQ3 e EQ4 9.377 m2 10.549 m2

Arruamentos e passeios: 48.433 m2 44.389 m2

publicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segundapublicação, poderão os interessados apresentarem no DepartamentoMunicipal de Administração Geral e Finanças – Secção de Compras,Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal, por escrito edevidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações porfalta de pagamento de salários e materiais, ou indemnizações a que sejulguem com direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que oempreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acimaestabelecido.

Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duasvezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.

Câmara Municipal da Covilhã, ao 10 de Janeiro de 2007.



O MUNICÍPIO DA COVILHÃ, faz público, nos termos do artigo217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02 de Março, que seprocede pelo Departamento Municipal de Administração Geral e Finanças– Secção de Compras, Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal,a INQUÉRITO ADMINISTRATIVO relativo à empreitada da obra:CONSTRUÇÃO DE UM TANQUE DE REGA E VEDAÇÃO DE UMTERRENO NA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL ENTREA VILA DO CARVALHO E O CANHOSO – 2ª FASEFoi empreiteiro a firma CONSTRUÇÕES ANTONIO JOAQUIMMAURICIO, LDª, com sede na ESTRADA MUNICIPAL NUMEROOITO – CINTRÃO – BOMBARRAL.Pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data depublicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segundapublicação, poderão os interessados apresentarem no DepartamentoMunicipal de Administração Geral e Finanças – Secção de Compras,Concursos e Armazéns, desta Câmara Municipal, por escrito edevidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações porfalta de pagamento de salários e materiais, ou indemnizações a que sejulguem com direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que oempreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acimaestabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duasvezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.

Câmara Municipal da Covilhã, ao 10 de Janeiro de 2007.


ANÚNCIO DE CONCURSO

Fornecimentos

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP)?NãoSECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTEI.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADEADJUDICANTEOrganismo: Câmara Municipal da CovilhãÀ atenção de: Secção de Compras e ConcursosEndereço: Praça do MunicípioCódigo Postal: 6200 151Localidade / Cidade: CovilhãPaís: PORTUGALTelefone: 275 330600Fax: 275 330622Correio Electrónico: [email protected]

Endereço Internet (URL): http://www.cm-covilha.ptSECÇÃO IV - PROCESSOSIV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVOIV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participaçãoData: 29/03/2007Hora: 17h00IV.3.7) Condições de abertura das propostasIV.3.7.2) Data, hora e localData: 30/03/2007Hora: 10h00Local: Sala de reuniões da Câmara Municipal da Covilhã - Praça doMunicípio - CovilhãSECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAISVI.4) OUTRAS INFORMAÇÕESNo cumprimento da exigência do Serviço de Publicações Oficiais da CE,é feito o presente anúncio de rectificação do prazo de entrega daspropostas e de abertura das mesmas, do concurso público para a prestaçãode serviços de fornecimento do anteprojecto do Aeroporto da Covilhã,cujo anúncio foi publicado na II Série do Diário da República nº 8, de 11de Janeiro de 2007 (folhas 946,947).

17/01/2007 - Vereador em Permanência, Luís Barreiros

AVISO1ª ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº. 8/04-1

Nos termos do n.º 2 do artigo 78º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 deDezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01,de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal da Covilhã,emitiu em 2006/12/20, em nome de BRITO & XAVIER, SA, na sequênciado despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 2006/12/04,através do qual foi licenciado a 1ª alteração ao loteamento com obrasde urbanização nº.8/04-1, que incidiu sobre o prédio localizado emQUINTA DA PONTE TERRA, na freguesia de TEIXOSO, desteconcelho, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sobo n.º1884.

A área está abrangida pelo Plano Director Municipal

Operação de loteamento com as seguintes características:

Paços do Município, 2006/12/20O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Pinto

Áreas de cedência para o domínio público municipal:

• DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO EURBANISMO• DIVISÃO DE URBANISMO E HABITAÇÃO


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/01/

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/01/

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/01/

12

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/01/

12

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/01/

12

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2007

/01/

12

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/01/

12

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/01/

12

DE

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2007

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12

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/01/

12

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/01/

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/01/

12

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12

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/01/

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2007

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12

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B O L E T I M


EDIÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ | DIRECTOR: Presidente da Câmara | RECOLHA DE DOCUMENTAÇÃO,COORDENAÇÃO, TRATAMENTO E REVISÃO FINAL DE TEXTOS: Comunicação e Relações Públicas | RESPONSABILIDADEDOS DOCUMENTOS: Câmara Municipal / Divisão de Administração Geral do Departamento de Administração Geral, Finanças ePatrimónio / Divisão de Urbanismo e Habitação do Departamento de Planeamento e Urbanismo | EXECUÇÃO GRÁFICA: Notícias da Covilhã| TIRAGEM: 1.300 exemplares

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