Boletim Da ALERN_ Sanção Da Lei Que Dispõe Sobre Contratação Temporária Na UERN

7/18/2019 Boletim Da ALERN_ Sanção Da Lei Que Dispõe Sobre Contratação Temporária Na UERN

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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PALÁCIO JOSÉ AUGUSTO

BOLETIM OFICIAL Nº 3252Instituído de acordo com a Resolução Nº 002/1979, 02 de junho de 1979.

1ª SESSÃO LEGISLATIVA 61ª LEGISLATURA

_____________________________________________ NATAL(RN) – TERÇA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

PRAÇA SETE DE SETEMBRO, S/N - CIDADE ALTA – NATAL/RNCEP 59025-300 FONE (84) 3611 1748

SITE: www.al.rn.gov.brE-MAIL: [email protected]



ASSEMBLEI A LEGI SLATI VA DO ESTADO DO RI O GRANDE DO NORTESECRETARI A ADMI NI STRATI VA – 1ª SESSÃO LEGI SLATI VA DA 61ª LEGI SLATURANATAL, 24. 02. 2015 BOLETI M OFI CI AL 3252 ANO XXVI TERÇA- FEI RA

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MESA DIRETORA

2015/ 2017 ( Per í odo 1º / 02/ 2015 a 31/ 01/ 2017)

Pr esi dent e – Deput ado EZEQUI EL FERREI RA ( PMDB)

1º Vi ce- Presi dent e – Deput ado Gust avo Carval ho ( PROS)

2º Vi ce- Presi dent e – Deput ado J osé Adéci o ( DEM)1º Secr et ár i o – Deput ado Gal eno Torquat o ( PSD)

2º Secr et ár i o – Deputado Hermano Morai s ( PMDB)

3º Secretár i o – Deput ado Geor ge Soar es ( PR)

4º Secr et ár i o – Deput ado Car l os August o ( PT do B)

LEGISLATURA ATUAL

AGNELO ALVES – PDT HERMANO MORAI S - PMDBALBERT DI CKSON – PROS J ACÓ J ÁCOME – PMNÁLVARO DI AS – PMDB J OSÉ ADÉCI O - DEMCARLOS AUGUSTO – PT do B J OSÉ DI AS – PSDCRI STI ANE DANTAS – PC do B KELPS LI MA - SD

DI SON LI SBOA - PSD MÁRCI A MAI A – PSBEZEQUI EL FERREI RA – PMDB NÉLTER QUEI ROZ – PMDBFERNANDO MI NEI RO - PT RAI MUNDO FERNANDES – PROSGALENO TORQUATO – PSD RI CARDO MOTTA – PROSGEORGE SOARES - PR SOUZA NETO – PHSGETÚLI O RÊGO – DEM TOMBA FARI AS - PSBGUSTAVO CARVALHO – PROSGUSTAVO FERNANDES - PMDB



ASSEMBLEI A LEGI SLATI VA DO ESTADO DO RI O GRANDE DO NORTESECRETARI A ADMI NI STRATI VA – 1ª SESSÃO LEGI SLATI VA DA 61ª LEGI SLATURANATAL, 24. 02. 2015 BOLETI M OFI CI AL 3252 ANO XXVI TERÇA- FEI RA

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COMISSÕES

01 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

02 – COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR.

03 – COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.

04 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO.

05 – COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.

06 – COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.

07 – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTOECONÔMICO E SOCIAL.

08 – COMISSÃO DE SAÚDE.



ASSEMBLEI A LEGI SLATI VA DO ESTADO DO RI O GRANDE DO NORTESECRETARI A ADMI NI STRATI VA – 1ª SESSÃO LEGI SLATI VA DA 61ª LEGI SLATURANATAL, 24. 02. 2015 BOLETI M OFI CI AL 3252 ANO XXVI TERÇA-FEI RA

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S U M Á R I O

PROCESSO LEGI SLATI VO

Propost as de Emenda à Const i t ui ção

Proj et os de Lei Compl ement ar Or di nár i a

Pr oj et os de I ni ci at i va

de Deputado

de Comi ssão da Assembl ei ado Governador do Est ado

do Tr i bunal de J ust i ça

do Tr i bunal de Cont as

do Pr ocur ador Ger al de J ust i ça

I ndi cações

Requer i ment osRequer i ment os de I nf or mações

Requer i ment os Suj ei t os à Del i ber ação do Pl enár i o

Atas

ATOS ADMI NI STRATI VOS

At os da Mesa

At os da Pr esi dênci a

At os das Secr et ar i as

At os da Procur ador i a Ger al

Fundação Dj al ma Mar i nho

I nsti t ut o do Legi sl at i vo Pot i guar - I LP




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PROCESSO LEGISLATIVO




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RI O GRANDE DO NORTEASSEMBLEI A LEGI SLATI VA

DEPUTADO SOUZA NETO - PHS

PROJ ETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/ 2015PROCESSO Nº 0142/ 2015

CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM

DEFESA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

O PRESI DENTE DA ASSEMBLEI A LEGI SLATI VA DO ESTADO DO RI O GRANDE DO

NORTE, no uso das at r i bui ções que l he são conf eri das pel o ar t i go 35, i nci so XX, da

Const i t ui ção do Estado do Ri o Gr ande do Nort e, art i go 71, i nci so X, do Regi ment o I nt erno.

FAÇO SABER que o PODER LEGI SLATI VO decreta e EU PROMULGO a segui nte

Resol ução:

Ar t . 1º - Fi ca cr i ada a Frent e Parl ament ar emDef esa da Agr i cul t ur a Fami l i ar no Est ado do Ri o

Gr ande do Nort e, no âmbi t o da Assembl ei a Legi sl at i va do Est ado do Ri o Gr ande do Nort e, com

o obj eti vo de pr omover a di scussão, el aboração e apl i cação de pol í t i cas públ i cas par a o

f oment o da at i vi dade agr í col a no est ado, pr i or i zando o agr i cul t or f ami l i ar .

Ar t . 2º - Compete a Frent e Parl ament ar emDef esa da Agr i cul t ur a Fami l i ar :

I – Apoi ar e def ender os di r ei t os e garant i as das pessoas e f amí l i as benef i ci ári as do

pr ogr ama agr i cul t ur a fami l i ar ;

I I – Apoi ar e def ender t oda e qual quer i ni ci at i va, públ i ca ou pr i vada, que possi bi l i t e o

f or t al eci ment o da agr i cul t ur a fami l i ar ;

I I - Acompanhar os assunt os de i nter esse da Fr ent e Par l ament ar no Executi vo, Legi sl ati vo e

J udi ci ár i o, vi sando apoi ar pol i t i cament e os benef i ci ár i os da agr i cul t ura f ami l i ar .I I I – Promover a i ntegração har moni osa ent r e a Assembl ei a Legi sl at i va e t oda a soci edade,

di f undi ndo j unt o à soci edade à i mpor t ânci a do apoi o pol í t i co par a a consecução dos obj eti vos

da Frent e Parl ament ar, que sej a capaz de est abel ecer um ambi ent e l egi sl ati vo f avorável à

agri cul t ura f ami l i ar;

I V – Acompanhar o Pr ocesso Legi sl ati vo na Assembl ei a Legi sl ati va envol vendo pol í t i cas

públ i cas vol t adas par a agr i cul t ur a f ami l i ar e refor ma agr ár i a;

V – Atender as demandas pol í t i cas de todos os i nter essados e l egí t i mos r epr esentantes da

agr i cul t ur a f ami l i ar e ref or ma agr ár i a na soci edade;

VI - Promover debates, si mpósi os, semi nár i os e event os pert i nent es ao exame da pol í t i ca

agr í col a e agr ár i a, di vul gando seus r esul t ados;




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VI I - Promover o i nter câmbi o com o Congr esso Naci onal e Câmaras Muni ci pai s vi sando o

aperf ei çoament o cont í nuo e r ecí proco do est udo e desenvol vi ment o das pol í t i cas agr í col a

agrári a;

VI I I - Procur ar, de modo cont í nuo, a cr i ação e aperf ei çoament o da l egi sl ação r efer ent e à

def esa dos di r ei t os dos agr i cul t or es e t r abal hador es r ur ai s sem t er r a, i nf l ui ndo no pr ocesso

l egi sl at i vo a par t i r das comi ssões t emát i cas da Assembl ei a Legi sl at i va;

I X - Assumi r o debate ampl o de t odos os aspectos sobre as pol í t i cas agrí col a e agr ári a do

nosso Est ado, os seus aspect os éti cos, morai s, t écni cos e ci ent í f i cos, em especi al como sua

r el ação com o Di r ei t o e as Gar ant i as dos seus benef i ci ár i os;

X - Par t i ci par de di scussões, pl ebi sci t os ou r ef erendos, com o obj eti vo de assegur ar os mei os

necessár i os ao exer cí ci o dos di r ei t os dos seus benef i ci ár i os.

XI – Subsi di ar , com i nf ormações f i dedi gnas e par ecer es, as i ni ci at i vas l egi sl at i vas de

i nter esse de t oda a soci edade concernent es à def esa dos i nter esses dos agri cul t ores e

t r abal hador es r ur ai s sem t er r a.

XI I – Buscar , t oda e qual quer ent i dade públ i ca ou pri vada à di scussão apr of undada de t emasr el aci onados à agr i cul t ur a f ami l i ar e ref orma agr ár i a, bem como na apr esent ação de

i ni ci at i vas l egai s em ant e- pr oj et os.

Ar t . 3º. A Frent e Par l ament ar em Def esa da Agr i cul t ur a Fami l i ar t er á car át er pol í t i co e

supr apart i dár i o, possi bi l i t ando a reuni ão de t odos os par l ament ares dest a Casa para a

promoção do debate de matér i as rel aci onadas à Agri cul t ura Fami l i ar.

Par ágr af o Pri mei r o. A adesão à Frente Par l ament ar será f acul t ada a t odos os deput ados da

Assembl ei a Legi sl ati va do Est ado do Ri o Gr ande do Nort e.

Par ágr af o Segundo. Os par l ament ares dest a Casa poderão sol i ci t ar a adesão a est a Fr ent e

Par l ament ar no prazo de 30 ( t r i nta) di as, a par t i r da promul gação dest a Resol ução. Fi ndo est e

prazo, os i ntegrantes da Fr ent e Parl ament ar t erão seus nomes publ i cados no Di ári o Of i ci al do

Est ado do Ri o Gr ande do Nor t e.

Ar t . 4º - As r euni ões da Frent e Par l ament ar t erão car áter públ i co.

Ar t . 5º - A Frent e Parl ament ar em Def esa da Agr i cul t ur a Fami l i ar ser á regi da em conf ormi dade

com a l egi sl ação em vi gor e atuar á sem ônus para a Assembl ei a Legi sl ati va.

Ar t . 6º - Est a Resol ução ent r ará em vi gor na data de sua publ i cação, r evogadas as di sposi ções

em cont rári o.

Sal a das Sessões da Assembl ei a Legi sl at i va do Est ado do Ri o Gr ande do Nor t e,

Pal áci o “J osé August o”, emNatal , 19 de Feverei r o de 2015.

SOUZA NETODEPUTADO ESTADUAL – PHS




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JUSTIFICATIVA

O Proj eto de Resol ução que apr esentamos a anál i se dest a Casa Legi sl at i va, al ém do carát er

supr a-par t i dári o, vi sa pr oporci onar a ampl i ação do debate sobr e as pol í t i cas públ i cas

vol t adas para a agr i cul t ur a f ami l i ar, com a part i ci pação vol unt ár i a do conj unt o de deput ados

dest a Assembl ei a Legi sl at i va.

Dessa f orma, a Fr ent e Parl ament ar em Def esa da Agr i cul t ur a Fami l i ar com cer t eza f or t al ecerá o

debate pol í t i co neste Par l ament o e f oment ará a i nt eração com a soci edade ci vi l e demai s

órgãos r epr esent at i vos dos tr abal hador es e produtor es r urai s, not adament e aquel es i nser i dos

no cont exto da agr i cul t ur a f ami l i ar .

A Frent e Também, t erá o papel de debat er as car ênci as dest e i mpor t ant e segment o como a f al t a

de i nf raest r ut ur a no I nt eri or - estr adas, energi a el ét r i ca, t el ef oni a, i r r i gação – e pr eçosdos produtos da pequena propr i edade. Out r o gr ande obst ácul o que pr eci sa ser s uperado, est á

r el aci onado com a sucessão rural . Cada vez menos j ovens querem per manecer no campo pr oduzi ndo

al i ment os, e um dos desaf i os da f r ent e ser á const r ui r condi ções di gnas de tr abal ho e de vi da

t ambémpara est a j uvent ude no Campo.

I st o post o, val ho- me dest a opor t uni dade par a, apr esenta est e Pr oj eto de Resol ução, que vai ao

encont r o dos ansei os e propósi t os soci ai s que sempre nor t ear am os Membros dest a Casa. Di ant e

di st o, sol i ci t o o apoi o dos nobr es pares desta Casa Legi sl at i va para a apr ovação da matér i a.

SOUZA NETODEPUTADO ESTADUAL – PHS




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DEPUTADA CRI STI ANE DANTAS – PCdoB

PROJ ETO DE LEI Nº 0010/ 2015PROCESSO Nº 0140/ 2015

DI SPÕE SOBRE 0 RECONHECI MENTO DE

UTI LI DADE PÚBLI CA 0 SI NDI CATO DOS

TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA

AGRI CULTURA FAMI LI AR DE CERRO CORÁ

RN E FI XA OUTRAS DI SP0SI ÇÕES.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DO RI O GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o PODER LEGI SLATI VO aprovou e EU sanci ono a segui nte LEI :

Ar t . 1º - Fi ca concedi do como ent i dade de Ut i l i dade Públ i ca Est adual o SI NDI CATO

DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRI CULTURA FAMI LI AR DE CERRO CORÁ RN,

com sede à Rua Ar nal do Bezer r a da Cost a, 84 - Cent r o Cer r o Corá/ RN.

Ar t . 2º - Est a Lei ent r ará em vi gor na data de sua publ i cação, r evogadas as

di sposi ções emcont r ár i o.

Pal áci o J osé Augusto, 12 de f everei r o de 2015.

CRISTIANE DANTASDEPUTADA ESTADUAL – PcdoB




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J U S T I F I C A T I V A

0 SI NDI CATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRI CULTURAFAMI LI AR DE CERRO CORÁ RN é uma or gani zação associ at i va de carát er cl assi st a, aut ônoma

e democrát i ca, cuj os f undament os car act er i zam- se pel o compromi sso com a def esa e promoção dos

i nt eresses i medi atos e hi st óri cos dos agr i cul t ores f ami l i ares na l ut a por mel hores condi ções

de vi da, t r abal ho e ci dadani a, i nt egr ando- se na l ut a pel os i nt er esses hi st ór i cos da cl asse

t r abal hador a em t odo o mundo.

Com o r econheci ment o de uti l i dade púb1i ca dest e si ndi cato, há enorme possi bi l i dade

de que o tr abal ho por el a desenvol vi do possa cr escer cada vez mai s e cont i nuar benef i ci ando

cent enas de pessoas dest e muni cí pi o.

Cer t o de sua apr ovação encami nha- se o Pr oj eto de Lei par a r econheci ment o e

apr ovação pel os i l ust r es r epr esent ant es desta Casa Legi sl ati va.

Sal a das Sessões da ASSEMBLEI A LEGI SLATI VA DO ESTADO DO RI O GRANDE DO

NORTE, em Natal , 12 do f ever ei r o do 201S.





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DEPUTADA CRI STI ANE DANTAS – PCdoB


I nst i t ui o Di a Est adual da

Conqui st a do Vot o Femi ni no no

Br asi l .

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RI O GRANDE DO NORTE FAZ SABER que o PODER

LEGI SLATI VO aprova e EU sanci ono a segui nte LEI :

Ar t . 1º - Fi ca i nst i t uí do o Di a Est adual da Conqui st a do Voto Femi ni no no Br asi l ,

a ser comemorado em 24 de f everei r o de cada ano.

Ar t . 2° - Est a l ei ent r ará em vi gor na data de sua publ i cação, r evogadas as


Pal áci o J osé Augusto, 24 de Fever ei r o de 2015.





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JUSTIFICATIVA

Com a pr esent e pr oposi ção, pr etendemos r egi st r ar, no âmbi t o est adual , a

i mport ânci a da conqui st a do vot o f emi ni no no Br asi l .

Após i ntensa campanha naci onal a mul her brasi l ei r a t eve assegur ado o processo de

escol ha dos seus r epr esent ant es, mas soment e passou a ti t ul ari zar o di r ei t o ao vot o com o

advent o do Decr eto n° 21. 076 ( Códi go El ei t or al Provi sóri o), de 24. 02. 1932, assi nado por

Getúl i o Vargas.

A br asi l ei r a Bert ha Lut z, l i derança do i deal sufr agi st a pr omoveu o movi ment o

deci si vo para conqui st a do voto pel as br asi l ei r as, f undando em 1922 a Federação pel o

Progr esso Femi ni no.

0 Ri o Gr ande do Nort e f oi Estado pi onei r o no vot o f emi ni no, ao assegurar na

l egi sl ação el ei t or al , que poder i am "vot ar e ser votados, sem di st i nção de sexos", t odos os

ci dadãos que reuni ssem as condi ções exi gi das pel a l ei . A obr i gator i edade do voto sur gi u a

part i r de 1946.

A pr i mei r a mul her, que consegui u seu regi st r o par a vot ar, f oi pr of essora Cel i na

Gui marães Vi ana, no ano de 1927, no muni cí pi o de Mossor ó, assegur ando o i ni ci o da

par t i ci pação femi ni na no pr ocesso el ei t or al br asi l ei r o, e f i cando na hi st ór i a como a pr i mei r a

el ei t or a do pal s.

A l uta das mul her es para conqui st ar mai s espaço nas di ver sas esf eras pol i t i ca e

admi ni st r ati va é notór i a, mas preci samos avançar e i nt ensi f i car o poder pol i t i co das mul heres

para for t al ecer a soci edade.

Ent ão, por demai s opor t una se apresent a a pr esent e proposi ção.

Pal áci o J osé Augusto, 24 de Fever ei r o de 2015.





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GOVERNO DO ESTADO DO RI O GRANDE DO NORTE


Mensagem nº 008/ 2015- GE EmNat al / RN, 20 de f ever ei r o de 2015.

A Sua Excel ênci a o Senhor

Deputado Ezequiel Ferreira

Presi dent e da Assembl ei a Legi sl ati va do Est ado

Nest a

Senhor Presi dent e,

Encami nho, esperando a sua br eve aprovação por essa August a Assembl ei a

Legi sl ati va, o i ncl uso Pr oj eto de Lei , que aut or i za a Uni ver si dade do Est ado do Ri o Gr ande do

Nor t e – UERN – a, por i ntermédi o da Fundação Uni versi dade do Est ado do Ri o Gr ande do Nor t e –FUERN –, cont r atar s ervi dores, com determi nação de pr azo, para que r est em atendi das

necessi dades t empor ári as de excepci onal i nt eresse públ i co, como permi t e a Const i t ui ção

Feder al , no seu art . 37, i nci so I X.

Advi r t o, por oport uno, que, excetuados os r ecrut ament os det ermi nados pel os

eventos mor t e, aposent ador i a, demi ssão e exoner ação dos ocupant es dos car gos r eservados à

docênci a e, t ambém, aos t écni cos admi ni st r at i vos ( Lei Compl ement ar n. º 101, de 04 de mai o de

2000, art . 22, parágr af o úni co, I V) , as demai s cont r atações só se ef eti var ão – caso

conver t i do em l ei o proj eto agora encami nhado – se est i ver em adequadas às exi gênci as post as

pel o ar t . 169, caput e par ágr af os, da Const i t ui ção Feder al , que se dest i nam a evi t ar o

desequi l í bri o das cont as públ i cas, por causa do aument o i ndi scr i mi nado das despesas com

pessoal .

A escol ha dos cont r atados, à si mi l i t ude do que se passa com o model o f ederal

( Lei n. º 8745, de 09 de dezembro de 1993, art . 3º, caput) , será f ei t a por mei o de pr ocesso

sel et i vo si mpl i f i cado, r essal vado o r ecrutament o do pr of essor vi si t ant e, naci onal ou

est r angei r o, cuj as condi ções de admi ssão deverão ser previ ament e aj ust adas, ent r e o docente e

o Poder Públ i co, desde que atest ada, pel o Consel ho Superi or da Uni ver si dade do Estado do Ri o

Gr ande do Nort e – UERN –, a excel ênci a da sua capaci dade pr of i ssi onal , que envol ve, dent r e

out r os aspect os, a t i t ul ação acadêmi ca e a notor i edade dos seus conheci ment os e da sua

exper i ênci a.




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O pr oj eto submeteu os cont r at os, aperf ei çoados com base na di sci pl i na por el e

est abel eci da, à duração de 01 ( um) ano, mas admi t e que sej am pror r ogados, por i gual per í odo,

com o escopo de evi t ar que tr abal hos j á i ni ci ados, por pr of essor vi si t ant e, em decor r ênci a de

at uações cust eadas por convêni os ou cont r atos de repasse ou, ai nda, da expansão da at i vi dade

acadêmi ca, exper i ment em sol uções de cont i nui dade, debi t adas ao decurso do tempo.

Cumpr e- me r essal t ar, por f i m, que o cont r ato f ocal i zado não se submete à

r egênci a da Consol i dação das Lei s do Trabal ho, aj ustando- se, ao r evés, aos i mper at i vos da

admi ni st r ação uni ver si t ári a, dent r e os quai s avul t a a supr emaci a do i nt eresse públ i co sobr e

os i nter esses part i cul ares dos cont r atados, conquant o a sua execução não se af ast e,

t ot al ment e, das di r et r i zes estabel eci das pel o ar t . 7º, da Const i t ui ção Feder al , que se

apl i ca, em part e, às rel ações f unci onai s que se f or mam ent r e o Est ado e os seus servi dores

( CF, art . 39, § 3º) .

Sem mai s, pr eval eço- me do ensej o para ext ernar, a Vossa Excel ênci a e aos seusemi nent es pares, a expressão do meu mai s el evado apr eço.

Robinson FariaGovernador




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GOVERNO DO ESTADO DO RI O GRANDE DO NORTE

PROJ ETO DE LEI

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo

determinado, pela Universidade do Estado do Rio

Grande do Norte (UERN), através da Fundação

Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

(FUERN), para atender a necessidade temporária de

excepcional interesse público, nos casos e

condições que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o

Poder Legi sl ati vo decr eta e eu sanci ono a segui nt e Lei :

Ar t . 1º Fi ca a Uni vers i dade do Est ado do Ri o Gr ande do Nor t e ( UERN)

aut or i zada a, por i ntermédi o da Fundação Uni vers i dade do Est ado do Ri o Gr ande do Nor t e

( FUERN) , cont r atar pessoal , pel o pr azo de at é 12 ( doze) meses, para at ender a necessi dade

t emporári a de excepci onal i nt er esse públ i co.

Ar t . 2º Par a os fi ns pr evi st os pel o ar t . 37, I X, da Const i t ui ção Feder al , e

por est a Lei , consi dera- se necessi dade t empor ári a de excepci onal i nt er esse públ i co a

cont r at ação de:

I - professor, para exercer, em substi t ui ção e em caráter precári o, o

magi st éri o no l ugar do docent e ef eti vo, em r azão de:

a) vacânci a do car go, decorr ent e de aposent adori a, f al eci ment o, demi ssão ouexoner ação;

b) af astament o, para o gozo de l i cença, pr evi st a em l ei , em r egi ment o ou em

r egul ament o; e

c) nomeação, por per í odo cer t o, para exercer os car gos admi ni st r ati vos de

re i tor , vi ce- re i tor , pro- re i tor e di retor de campus;

I I - pr of essor vi si t ant e, naci onal ou estr angei r o;

I I I - prof essores, quando necessári o o at endi ment o de demandas decor r ent es da




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expansão das at i vi dades de ensi no, pesqui sa e extensão da Uni versi dade do Est ado do Ri o

Gr ande do Nor t e ( UERN) ;

I V – t écni cos admi ni st r at i vos, quando necessár i o o atendi ment o de demandas

das, ori gi nadas da execução de proj etos f i nanci ados por convêni os ou contr atos de repasse; e

V - t écni co admi ni st r at i vo, quando necessár i a a subst i t ui ção, em car át er

pr ecári o, de servi dor ef et i vo, cuj o car go vi er a ser al cançado por decl ar ação de vacânci a,

decorr ent e de f al eci ment o, aposentador i a, exoneração ou demi ssão.

Ar t . 3º As cont r at ações a que se r ef er em os i nci sos I , “a” a “c”, I I I , I V e

V, do ar t i go ant er i or , ser ão pr ecedi das da escol ha do i nt er essado, em pr ocesso sel et i vo

si mpl i f i cado, que receberá ampl a di vul gação pel a ent i dade r esponsável por sua r eal i zação,

devendo ocorr er em, no mí ni mo, 30 ( t r i nta) di as depoi s de publ i cado o corr espondente edi t al ,

no Di ár i o Of i ci al da Uni ão.

Ar t . 4º A cont r at ação de pr of essor vi si t ant e, naci onal ou est r angei r o,

depende da t i t ul ação, da compet ênci a prof i ssi onal do cont r atado e do r econheci ment o da sua

nomeada, no seu campo de at uação, devendo est e úl t i mo requi si t o ser at est ado pel o Consel ho

Super i or da Fundação Uni versi dade do Est ado do Ri o Gr ande do Nor t e ( FUERN) .

Par ágr af o úni co. A t i t ul ação e a competênci a prof i ssi onal do cont r atado como

prof essor vi si t ant e serão compr ovadas medi ant e:

I - o port e do tí t ul o de dout or, expedi do em seu nome, nos 02 (doi s) anosant eri ores à data da cont r atação;

I I - o exer cí ci o da docênci a ou de at i vi dade reservada a pesqui sador, de

r econheci da compet ênci a na sua área de at i vi dade, atest ada pel o Consel ho Super i or da Fundação

Uni vers i dade do Est ado do Ri o Gr ande do Nor t e ( FUERN) ; e

I I I - a produção ci ent í f i ca, cuj a rel evânci a t i ver si do constatada, pel a

comuni dade ci ent í f i ca, nos úl t i mos 05 ( ci nco) anos.

Ar t . 5º Excet uadas as si t uações pr evi st as pel o ar t . 2º, I , “a”, e V, as

cont r at ações per mi t i das por esta l ei dependem da estr i t a observânci a, pel as ent i dades

r ef er i das no ar t . 1º, do que se cont em no ar t . 169, caput e parágr af os, da Const i t ui ção

Feder al .

Ar t . 6º O número t otal de pr of essor es subst i t ut os, a que se r ef ere o ar t . 1º,

I , “a” a “c”, desta Lei , não poderá exceder 20% ( vi nt e por cent o), do t otal de docent es em

at i vi dade na Uni vers i dade do Est ado do Ri o Gr ande do Nor t e (UERN) .

Ar t . 7º As contr atações autor i zadas por est a Lei não poder ão cont empl ar

servi dores vi ncul ados às Admi ni st r ações Di r et a e I ndi r eta da Uni ão, dos Est ados, do Di st r i t o

Federal ou de qual quer Muni cí pi o, às suas empresas públ i cas e soci edades de economi a mi st a,




17

i ncl usi ve subsi di ár i as, excet uadas as si t uações l i st adas pel o ar t . 37, XVI , “a” a “c”, da

Const i t ui ção Federal , caso em que se f az necessár i a a prévi a comprovação, pel o cont r atado, da

compati bi l i dade de horári os.

Ar t . 8º As contr atações autor i zadas por est a Lei poder ão ser prorr ogadas, uma

úni ca vez, desde que os perí odos cor r espondentes à contr atação or i gi nár i a e à pr orr ogação,

somados, não excedam o pr azo de 02 (doi s) anos.

Ar t . 9º Uma vez cont r atado nos termos desta Lei , o servi dor só ter á di r ei t o à

cel ebr ação de nova avença, com det ermi nação de pr azo, depoi s de t r anscor r i dos 02 ( doi s) anos,

cont ados do térmi no da cont r atação ori gi nári a, que, para esse ef ei t o, compreende o perí odo

corr espondent e à sua pr orr ogação.

Ar t . 10. Os cont r atados cel ebr ados, nos t ermos dest a Lei , serão r emuner ados de

acor do com o seu Anexo Úni co, não podendo os prof essores a que se r ef ere o seu art . 2º, I ,“a” a “c”, e I I I , auf er i r est i pêndi os super i or es aos cor r espondent es aos car gos f i nai s das

car r ei r as, par a cuj os exer cí ci os, t empor ár i os e pr ecár i os, vi er em a ser r ecrutados.

Ar t . 11. O cont rato, suj ei t o à di sci pl i na desta Lei , ser á exti nt o:

I - pel o tér mi no do prazo assi nal ado à sua dur ação;

I I - pel a denúnci a do contr atado, que deverá per manecer , a ser vi ço da

Uni ver si dade do Est ado do Ri o Gr ande do Nort e ( UERN) , nos 30 (t r i nt a) di as segui ntes à sua

f ormal i zação; ou

I I I - por i ni ci ati va da Uni ver si dade do Est ado do Ri o Gr ande do Nort e (UERN) ,

caso em que ao cont r atado assi st i r á o di r ei t o à metade das r emunerações que l he caberi am, se

r espei t ada a dur ação or i gi nar i ament e pr evi st a, sal vo se o desf azi ment o t i ver moti vação em

i l í ci t o di sci pl i nar , apur ado em pr ocesso admi ni st r at i vo.

Ar t . 12. O descumpri ment o das condi ções est abel eci das no cont r ato, bem como as

i nf r ações di sci pl i nares i mput adas ao cont r atado ser ão averi guadas por si ndi cânci a que, se

r euni r os el ement os i ndi cat i vos da aut or i a e da mat er i al i dade da i l i ci t ude, ensej ar á a

i nst aur ação de pr ocesso admi ni st r ati vo di sci pl i nar, com observânci a, no que couber, das

normas const antes da Lei Compl ementar n. º 122, de 30 de j unho de 1994.

Ar t . 13. As despesas r esul t ant es da execução dest a Lei corr erão à cont a das

dot ações or çament ár i as, consi gnadas à Fundação Uni versi dade do Est ado do Ri o Gr ande do Nort e

( FUERN) .

Ar t . 14. Est a Lei ent r a em vi gor na data da sua publ i cação.

Pal áci o de Despachos de Lagoa Nova, em Nat al / RN, de f ever ei r o de 2015,

194º da I ndependênci a e 127º da Repúbl i ca.




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ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA REMUNERATÓRIA para a contratação pessoal por tempo determinado

TABELA I: SALÁRIO-BASE

Técnicos de Nível Médio (Agente técnicoadministrativo ou TNM especializado) R$ 1.556,89

Técnicos de Nível Superior (Assistenteadministrativo ou TNS especializado)

R$ 1.873,70 (30 horas)

R$ 2.498,27 (40 horas)

ProfessorR$ 1.169,58 (20 horas)

R$ 2.339,17 (40 horas)

Professor Visitante R$ 5.894,71

TABELA 2: ADICIONAIS (em percentual, calculados sobre o salário-base)

Adicional de graduação 15% (quinze por cento)

Adicional por Titulação (Especialização) 25% (vinte e cinco por cento)

Adicional por Titulação (Mestrado) 35% (trinta e cinco por cento)

Adicional por Titulação (Doutorado) 55% (cinquenta e cinco por cento)




19


ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DASEXAGÉSIMA PRIMEIRA LEGISLATURA.

Aos onze di as do mês de f everei r o do ano de doi s mi l e qui nze, pel as onze horas, no Pl enári o

“Deputado Cl óvi s Mot t a”, Pal áci o “J osé Augusto”, Sede da Assembl ei a Legi sl ati va do Ri o Gr ande

do Nort e, sob a Presi dênci a dos Excel ent í ss i mos Senhor es Deputados EZEQUIEL FERREIRA,

HERMANO MORAIS, GALENO TORQUATO e SOUZA NETO, Secr etar i ada pel os Excel ent í ssi mos

Senhores Deputados GALENO TORQUATO e HERMANO MORAIS, presentes na Casa

Excel ent í ssi mos Senhor es Deput ados AGNELO ALVES, CARLOS AUGUSTO, CRI STI ANE DANTAS, DI SON

LI SBOA, EZEQUI EL FERREI RA, FERNANDO MI NEI RO, GALENO TORQUATO, GEORGE SOARES, GETÚLI O RÊGO,

GUSTAVO CARVALHO, HERMANO MORAI S, J OSÉ ADÉCI O, KELPS LI MA, NÉLTER QUEI ROZ, RI CARDO MOTTA,

SOUZA NETO, ausent es Excel ent í ssi mos Senhores Deput ados ALBERT DI CKSON, ÁLVARO DI AS, GUSTAVOFERNANDES, J OSÉ DI AS, J ACÓ J ÁCOME, MÁRCI A MAI A, RAI MUNDO FERNANDES e TOMBA FARI AS; havendo

número l egal a Sessão é abert a com a l ei t ur a ATA da Sessão ant eri or, APROVADA, sem

r est r i ções. Const ar am do EXPEDIENTE: Mensagem nº 006/ 2015- GE, encami nhando Pr oj et o de Lei

que autor i za o Poder Execut i vo, a qui t ar débi t os com o Regi me Pr ópr i o de Pr evi dênci a dos seus

Servi dores, admi ni st r ado pel o I nst i t ut o de Previ dênci a dos Ser vi dores do Est ado do Ri o Gr ande

do Nor t e( I PERN) , nos prazos e condi ções que est abel ece; Requer i ment o do Deput ado HERMANO

MORAI S subscr i t o pel o Deput ado KELPS LI MA, encami nhando vot o de congrat ul ações à I r mã Lúci a

Montenegro, pel os seus noventa anos de i dade; t r ês Requer i mentos do Deput ado EZEQUI EL

FERREI RA, sol i ci t ando às Secr et ari as: da Segur ança Públ i ca, o r ef orço pol i ci al para Cear á-

Mi r i m; e da Tr i but ação, i nf ormações sobr e as negoci ações do t err eno de uma usi na, em débi t o

com o Est ado, l ocal i zado em Cear á-Mi r i m; e pr opondo ao Depart ament o de Est r adas e

Rodagens( DER) , a const r ução de 2km de est r ada, l i gando a BR- 226 ao Açude Dour ado, em Curr ai s

Novos; t r ês Requer i ment os do Deputado KELPS LI MA, sol i ci t ando às Secret ari as: da Agri cul t ura,

a di st r i bui ção de sement es para o Muni cí pi o de Parazi nho; de Recur sos Hí dr i cos, a i nst al ação

de poços t ubul ares em Comuni dades Rurai s de Parazi nho; e propondo à Companhi a de Águas e

Esgotos do Ri o Gr ande do Nor t e( CAERN) , o abast eci mento de água para as Comuni dades de 1º de

j unho e J er usal ém, em Parazi nho; t r ês Requer i ment os do Deputado HERMANO MORAI S, propondo ao

Depar t ament o Naci onal de Obras Cont r a as Secas( DNOCS) , a per f uração e i nst al ação de poço

t ubul ar na Comuni dade Macambi r a Ci nco, em São Paul o do Pot engi ; e à Companhi a de Águas eEsgot os do Ri o Gr ande do Nort e( CAERN) , o saneament o bási co par a o Di st r i t o de Bent o Nunes, em

Laj es Pi ntadas; sugeri ndo a real i zação de Sessão Sol ene, às qui nze horas do di a quat orze de

j ul ho do cor r ent e ano, em homenagem ao cent enár i o do Amér i ca Fut ebol Cl ube; Of í ci os: nº

0240/ 2015/ GI GOV/ NA- CEF, i nf ormando a l i ber ação de recur sos f i nancei r os or i undos do Or çament o

Geral da Uni ão( OGU) , r ef erent es ao Cont r at o 297. 775- 16/ 2009; nº 312/ 2015/ GI GOV/ NA- CEF,

i nf ormando a l i ber ação de r ecur sos f i nancei r os ori undos do Or çament o Geral da Uni ão( OGU) ,

r ef erent es ao Cont r at o 296. 775- 16/ 2009; e nº 028/ 2015- CSMP/ MPRN, encami nhando vot o de

prof í cuo t r abal ho à nova Mesa Di r etora dest a Assembl ei a Legi sl at i va e a todos os Deputados

Est aduai s empossados. Havendo ORADORES INSCRITOS, com a pal avra o Deputado KELPS LI MA f ez

apel o ao Gover no do Est ado para que f osse di sponi bi l i zado, por mei o da Uni dade Cent r al de

Agentes Ter apêut i cos( Uni cat ) , r emédi o à base da subst ânci a Canabi di ol par a cri anças que são




20

paci ent es de doenças como a epi l epsi a no Ri o Gr ande do Nor t e. O Deputado def endeu agi l i dade

na det ermi nação com o pr opósi t o de al i vi ar o sof r i ment o de pequenos paci ent es que padecem

cent enas de convul sões semanal ment e. O Or ador ai nda mani f est ou o i nteresse em sol i ci t ar uma

Audi ênci a Públ i ca, par a debater sobre a quest ão. Com a pal avra o Deputado NÉLTER QUEI ROZ,

propôs ao Gover no a di sposi ção de espaços para guar dar os veí cul os de duas

r odas(motoci cl etas, motonetas e ci cl omotores) apr eendi dos no I nt er i or do Est ado, em si t uação

i r r egul ar . O Deput ado j ust i f i cou que os r ef er i dos veí cul os i nt er di t ados estão sendo tr azi dos

par a o pát i o do Detr an/ RN, nest a Capi t al ; no que, aument a a despesa para os propr i etári os,

que, al ém da regul ari zação da document ação, ai nda tem que ar car com a despesa do t r anspor t e

para ret ornar ao l ocal de or i gem. Deput ado HERMANO MORAI S ocupou a Tr i buna par a regi st r ar sua

part i ci pação em ato públ i co cont r a a possi bi l i dade de pr i vat i zação da Cai xa Econômi ca

Federal . O Par l ament ar cr i t i cou o posi ci onament o r egi st r ando o seu prot est o, def endendo o

f ort al eci ment o da Cai xa e a permanênci a como um banco cem por cent o públ i co. Di sse da

sati sf ação de ser f unci onár i o da CEF, dest acou as pol í t i cas públ i cas desenvol vi das por mei o

do banco e al egou que a abert ura de espaço par a a i ni ci at i va pri vada col oca em r i sco osavanços soci ai s da úl t i ma década; consi der ando que “a Cai xa é um pat r i môni o do povo

brasi l ei r o e deve ser mant i da como t al ”. Anunci ada a ORDEM DO DIA: não pr oposi ções a

apr esent ar nem matér i as a del i berar. De conf ormi dade com a del i beração de Li deranças f oram

di spensadas as exi gênci as e f ormal i dades Regi ment ai s das pr esentes matér i as e a Presi dênci a

anunci ou par a a pauta da próxi ma Sessão: Proj et o de Lei que reaj ust a os venci ment os bási cos

dos cargos públ i cos de pr ovi ment o ef et i vo de Prof essor e de Especi al i st a de Educação; e

Requer i mento da Deput ada MÁRCI A MAI A, sugeri ndo a real i zação de Sessão Sol ene par a as nove

hor as do di a nove de março do ano cor r ent e, em homenagem ao Di a I nternaci onal da Mul her .

Facul t ada a pal avr a às LIDERANÇAS e às Comuni cações PARLAMENTARES, não houve

pronunci ament os. Nada mai s havendo a t r atar a Presi dênci a encer r ou a Sessão anunci ando que

compar eceram dezessei s Senhor es Par l ament ares convocando Out r a Or di nár i a, par a amanhã, à hor a

Regi ment al . A pr esent e At a f oi l avrada por Franci sca El i zabet e Xavi er Frei r e, Anal i st a

Legi sl ati vo, mat r í cul a 67. 048- 0, por Cél i a Mari a Mari nho Carnei r o da Câmara, Anal i st a

Legi sl at i vo, mat r í cul a 119. 371- 6, e Nodj e Laf ai et e Di ógenes, Anal i st a Legi sl at i vo, mat r í cul a

90. 100- 8, que, após l i da e aprovada, será assi nada pel os Excel ent í ssi mos Senhor es Pr esi dente

e Secretári os.

Presidente

1º Secretário 2º Secretário

At a l i da na Sessão Or di nár i a do di a: 24. 02. 2015.




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ATOS ADMINISTRATIVOS




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ATO Nº 1184, DE 2015DA MESA

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, no uso das at r i bui ções que l he conf ere o ar t . 69, XX, do Regi ment o I nter no, e tendo em

vi st a o que const a do Processo nº 235/ 2015-PL,

R E S O L V E:

NOMEAR RAFAEL OTÁVIO DA COSTA PEREIRA para exercer uma gr at i f i cação

de FPSOLD, do Quadro de Pessoal da Assembl ei a Legi sl at i va do Est ado do Ri o Gr ande do Nor t e,

cr i ado pel a Resol ução nº 020/ 2001, de 22 de novembro de 2001 e consol i dado pel a Resol ução

nº025/ 2008, de 29 de out ubr o de 2008, a part i r dest a data.

Assembl ei a Legi sl at i va do Est ado do Ri o Gr ande do Nort e, Pal áci o “J OSÉ

AUGUSTO”, em Natal , 02 de f ever ei r o 2015.

Deputado EZEQUI EL FERREI RA – Presi dent e

Deputado GUSTAVO CARVALHO – 1º Vi ce- Presi dent e

Deputado J OSÉ ADÉCI O – 2º Vi ce–Presi dent e

Deputado GALENO TORQUATO - 1º Secretári o

Deputado HERMANO MORAES – 2º Secret ár i o

Deputado GEORGE SOARES - 3º Secretári o

Deputado CARLOS AUGUSTO - 4º Secretári o




23


SECRETARI A ADMI NI STRATI VA

P O R T A R I A N . 006/2015 - SAD

O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das at r i bui ções que l he são conf eri das at r avés

da Resol ução n° 050/ 2012, de 27 de novembro de 2012, que di spõe sobre a organi zação

admi ni st r ati va desta Casa,

R E S O L V E:

Conceder f éri as aos s ervi dor es ocupantes de car gos ef et i vos do Quadr o de

Pessoal da Assembl ei a Legi sl at i va do Est ado do Ri o Gr ande do Nort e, r ef erente ao exercí ci o

2014/2015, a serem usuf r uí das em Março de 2015, conf orme Tabel a de Fér i as em anexo.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabi nete da Secr etar i a Admi ni st r ati va da Assembl ei a Legi sl ati va doEst ado do Ri o Gr ande do Nort e, Pal áci o “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal , 23 de Feverei r o de 2015.

MARIA DULCINÉA LIMEIRA BRANDÃOSecret ár i o Admi ni st r at i vo

V I S T O:

Deputado GALENO TORQUATO1º Secret ár i o




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Servidores Efetivos

Nº MATRÍC DV SERVIDOR EXERCÍCIO PERÍODO

01 153. 278 2 Al exandre Chaves D. Bar r et o 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

02 001. 688 8 Cami l o de Pai va Cant í di o 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

03 100. 452 2 Cl áudi a Al zi r a D. N. Marcel i no 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

04 067. 045 6 Ednal do Cort ez R. Si quei r a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

05 067. 046 4 Ei der Bar r et o de Medei r os 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

06 067. 047 2 El i nei de Mar i a G. Ayres 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

07 001. 674 8 Eugêni o Sér gi o B. de Ol i vei r a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

08 067. 048 0 Franci sca El i zabet e F. de Ol i vei r a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

09 090. 053 2 Fr anci sco Gal bi Sal danha 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

10 001. 658 6 Fr anci sco Sér gi o de V. R. Mai a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

11 067. 009 0 Fr anci sco Wi l son de F. Mel o 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

12 200. 343 0 J ar i ane Câmara da C. Teodor o 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

13 095. 076 9 J oão Barbosa da S. Fi l ho 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

14 157. 239 3 J orge Cél i o da C. Li ma 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

15 090. 108 3 J osé Ferr ei r a da Cost a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

16 200. 100 4 Márci o Mendes da Si l va 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

17 067. 013 8 Marcondes de Morai s Mi r anda 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

18 001. 700 0 Mari a da Concei ção Li ma de Andr ade 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 1519 043. 365 9 Mar i a El eni Fur t ado 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

20 094. 771 7 Môni ca Ar aúj o de Carval ho 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

21 151. 274 9 Rej ane Fer r ei r a Ol i vei r a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

22 067. 014 6 Ri t al ma Bezerr a Mar i z 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

23 153. 472 6 Sí l vi o de Frei t as D. Neto 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

24 067. 043 5 Tereza Cr i st i na P. da Câmara 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

25 067. 058 8 Vera Lúci a Cunha de Medei r os 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

26 060. 461 5 Wi l son Cabral Gomes 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15




25


SECRETARI A ADMI NI STRATI VA

P O R T A R I A N . 007/2015 - SAD

O SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das at r i bui ções que l he são conf eri das at r avés

da Resol ução n° 050/ 12, de 27 de novembro de 2012,

R E S O L V E:

Conceder f éri as aos servi dor es ocupantes de car gos comissionados do

Quadro de Pessoal da Assembl ei a Legi sl at i va do Est ado do Ri o Gr ande do Nor t e, r ef erent e ao

exer cí ci o 2014/2015, a serem usuf r uí das em Março de 2015, conf orme Tabel a de Fér i as em anexo.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabi nete da Secr etar i a Admi ni st r ati va da Assembl ei a Legi sl ati va do

Est ado do Ri o Gr ande do Nort e, Pal áci o “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal , 23 de Feverei r o de 2015.

MARIA DULCINÉA LIMEIRA BRANDÃOSecret ár i o Admi ni st r at i vo

V I S T O:

Deputado GALENO TORQUATO1º Secret ár i o




26

Servidores Comissionados

Nº MATRIC DV SERVIDOR EXERCÍCIO PERÍODO

1 202. 246 0Abi l ene do Nasci mento FernandesRodr i gues 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

2 Adri an Cal af ange Carval ho 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 153 201. 991 4 Agaci o Lui z Medei r os Duar t e 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

4 201. 442 4 Al an Cast i l ho Bezerr a da Si l va 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

5 Al an Fr ança de Morai s 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

6 202. 190 0 Al exandr e Ennes J esi 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

7 Al l an Carl os Fél i x 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

8 202. 402 0 Ana Carol i na Br asi l Fr ei r e 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

9 201. 878 0 Ana Carol i na Carval ho de Li ma Pi r es 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

10 200. 934 0 Ana Catar i na Fer r ei r a Duar t e Aqui no 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

11 Ana Cl áudi a da Cost a Ol i vei r a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 1512 201. 850 0 Ana Kareni na Nunes Rebouças 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

13 201. 260 0 Ana Mar i a Ol i vei r a Macedo 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

14 201. 150 6 Ana Vi r gí ni a Quei r oz da Cunha 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

15 Anderson Dant as Perei r a Pi nto 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

16 201. 221 9 Andi r a Cost a de Souza Mar t i ns 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

17 202. 044 0 Anna Kar i na Fernandes Sousa Sant os 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

18 Anne Kar ol yne Barbosa Ol i vei r a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

19 150. 842 3 Antôni o Car l os Di as Fernandes 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

20 200. 561 1 Antôni o Carnei r o de Souza J úni or 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 1521 200. 364 3 Ant ôni o Henri que Câmara Bezer r a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

22 202. 632 Antôni o I náci o de Souza Barr et o J úni or 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

23 204. 434 Armando Emanuel de Souza Gal úci o 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

24 Bernadet e Bezer r a de Souza 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

25 203. 670 Candi ce Fer nandes Xi menes 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

26 201. 735 Car l os Al ber t o Gurgel de Far i as 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

27 201. 402 5 Car l os Eugêni o da Cost a Ferr ei r a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

28 203. 694 0 Cél i a Mar i a Euf r ási o de Aqui no 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

29 204. 492 7 Dani berg Fer r ei r a Gomes 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

30 201. 722 9 Dani el Henri que Perei r a da Câmara 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

31 202. 757 Dani el a Cabr al de Ol i vei r a Cost a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

32 200. 638 3 Dani el l e Azevedo Rodr i gues Machado 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

33 200. 242 6 Dani l o J osé Si l va Gest ei r a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

34 204. 390 Dar l yson Car l os Di as Bezerr a dos Santos 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

35 203. 850 1 Di ocl i des J osé Varel a Ri bei r o 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

36 202. 986 Edi l son Fernandes Dutr a Fi l ho 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

37 200. 116 0 Eduardo J osé Amânci o da Si l va 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

38 203. 686 0 El ba Al ves Si l va Tei xei r a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

39 201. 316 9 El da Tavar es de Machado 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

40 203. 482 4 El i sangel a Ni l za Câmara Rodr i gues 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15




27

41 203. 732 7 Everal do Lopes da Si l va 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

42 202. 239 7 Fabr í ci a Ri bei r o de Fr ei t as Damasceno 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

43 202. 220 6 Fl ávi o Fer nandes do Nasci mento 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

44 201. 617 6 Fr anci sca Dant as da Si l va 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

45 202. 222 2 Fr anci sco Cani ndé de Ol i vei r a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 1546 Gabr i el a Sybel l e de Ar aúj o Cost a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

47 Gel sa Nunes de Souza Rebouças 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

48 201. 445 9 Geni val Gal di no de Souza 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

49 200. 633 2 Gi l ber t o da Si l va 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

50 202. 626 0 Gi l mar Bezer r a da Si l va 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

51 204. 371 8 Gi sl ane Kass i a de Al mei da Li ma 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

52 201. 393 2 Gl ei cy da Si l va Pessoa Gonçal ves 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

53 201. 289 8 Gust avo de Li ma Br i t o 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

54 201. 218 9 Heda Sâmi a da Si l va Sarai va 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

55 Hel der Câmara 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

56 203. 695 9 Henr i que Br uno de Ol i vei r a Fernandes 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

57 203. 537 I ndi r a August a Fel i pe dos Santos 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

58 203. 660 6 I ngr i d Fernandes da Cr uz 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

59 200. 253 1 Í r i s Regi na da Si l va 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

60 200. 524 7 I r onal do Guedes Al cof orado J úni or 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

61 J ani mei r e Bezer r a de Br i t o 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

62 J essi ca Caf é 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

63 202. 492 6 J essi ca Mesqui t a de Ar aúj o 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

64 202. 798 J oana Darc Perei r a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

65 204. 387 4 J oão Lour enço da Si l va 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

66 201. 050 0 J oão Mat i as de Ar aúj o Net o 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

67 203. 955 J orge Lui z Bati st a Per ei r a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

68 203. 687 8 J osé Car l os Br eno da Cost a Lucena 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

69 203. 688 6 J osé Car l os Fernandes 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

70 204. 442 J osé Eduar do Mai a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

71 202. 659 7 J osé Fer r ei r a Fi l ho 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

72 202. 242 7 J osé Mar i cési o Dant as 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

73 204. 441 J osé Pegado do Nasci mento 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

74 201. 940 0 J ozeni l da Br i t o da Nóbr ega 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

75 202. 566 3 J uci ara Cost a Pi ment el 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

76 203. 830 7 Kyl der i Ar aúj o de Góes J úni or 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

77 202. 240 0 Lavoi si er Bezer r a Damasceno 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

78 204. 076 Li di ane de Cast r o Bezerr a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

79 200. 256 6 Lí gi a Mar i a Al ves Nunes 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

80 202. 546 9 Li l i anny Bezerr a Cr uz M. Pacheco 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

81 201. 715 6 Luci mar Ci r í aco de Cr uz Ar aúj o 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

82 202. 231 1 Luci o Cardoso Caval cant i Net o 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

83 201. 419 0 Lui z Fernando da Fonseca 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15




28

84 203. 696 7 Lui z Paul o dos Santos Di ni z 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

85 201. 574 Lui z Ri car do Nunes de Carval ho 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

86 203. 156 Lui za Paul a de Li ma Sant os 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

87 202. 225 7 Marconi Edson Fer r ei r a da Si l va 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

88 201. 259 6 Mar i a da Concei ção Fonseca de Assunção 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 1589 203. 587 1 Mar i a Leda Dantas Câmar a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

90 201. 227 8 Mar l on Ansel mo de Carval ho 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

91 Mat heus Nesi Quei r oz 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

92 204. 372 Múci o Mi r anda de Azevedo 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

93 204. 440 Mur i cy Li ma Abrantes 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

94 201. 226 0 Nadj a Mar i a Mel o de Souza R Rebouças 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

95 203. 668 Pamel l a dos Anj os Fél i x de Pont e 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

96 201. 455 2 Pat r í ci a Perei r a Nunes Lopes 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

97 203. 440 Paul o de Pai va Br asi l 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

98 201. 229 4 Paul o Mur i l o Emerenci ano de Souza 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

99 202. 210 9 Pedr o Af onso Mat os Sant os 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

100 200. 071 Pr i sci l a Emmanuel l a Ol i vei r a de Mel o 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

101 Rai mundo Perei r a Net o 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

102 203. 684 3 Rani er i Lucas Soares 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

103 201. 580 3 Ri car do Li nhares Rebouças 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

104 049. 937 4 Ri t a Mart i ns da Si l va Rodr i gues 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

105 202. 234 6 Ri zza Gabr i el a Fel i pe de Andr ade 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

106 201. 973 6 Rogér i o Vasconcel os de Carval ho 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

107 202. 476 4 Rosemi l do de Souza Si l va 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

108 201. 891 8 Rossana Mar i a Cur i oso da Si l va Fonseca 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

109 201. 575 7 Sever i na Corci no da Si l va 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

110 200. 049 0 Stef ano Rozember g Fr ei r e da Si l va 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

111 200. 410 0 Stel a Mar i a Rodr i gues Eval do da Si l va 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

112 202. 762 3 Tal yana Nayar a Nonato Pai va de Ol i vei r a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

113 202. 178 1 Tel ma Li r a Cervei r a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

114 202. 325 3 Thays Ferr ei r a de Amor i m Ar ouca 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

115 202. 694 Ti ago Godei r o Cout i nho 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

116 202. 212 5 Túl i o Antôni o Gurgel Veras 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

117 201. 851 9 Tyci ana Pessoa Fer nandes de Li ma 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

118 203. 179 Vera Lúci a Cunha dos Sant os 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

119 Vi ct or Hugo Bat i st a Soares 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

120 202. 590 6 Vi r gí l i o J osé de Barr os 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

121 202. 165 0 Vi vi ane Ol i vei r a Acci ol y 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

122 202. 216 8 Wagner Coel ho do Nasci mento 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

123 201. 436 Wagner Si l va Marques 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

124 Wi l son Gomes de Souza 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15

125 202. 829 Zor i l da Damási o de Ol i vei r a 2015 02/ 03/ 15 a 31/ 03/ 15




29


PROCURADORI A GERAL

PORTARIA Nº 011/2015-PGAL

A PROCURADORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO NORTE, no uso das at r i bui ções que l he conf ere a Resol ução nº 051, de 27 de

novembro de 2012, publ i cada no Di ár i o Of i ci al do Est ado de 28 de novembro de 2012 e processo

nº 5043/ 2014- PL,

RESOLVE:

CONCEDER ao servi dor LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO, Assessor

Técni co Legi sl at i vo, mat r í cul a nº 153. 101- 8, do Quadro de Pessoal da Pr ocur adori a Ger al da

Assembl ei a Legi sl at i va do Est ado do Ri o Gr ande do Nort e, Li cença Pr êmi o por Assi dui dade,

r ef erente à pr i mei r a parcel a do f r aci onament o do per í odo aqui si t i vo de 01/ 06/ 2003 a

01/ 06/ 2008, pel o per í odo de 01 (um) mês, com i ní ci o em 16 de out ubr o de 2014 e térmi no em 16

de novembro de 2014, nos t ermos do § 2°, do ar t . 102, da Lei Compl ement ar nº. 122/ 94.

REGISTRE-SE na Di vi são de Assunt os Funci onai s,

PUBLIQUE-SE no Bol et i m Of i ci al da Assembl ei a,

COMUNIQUE-SE.

Gabi net e do Procurador Geral da Assembl ei a Legi sl at i va do Est ado do Ri o

Gr ande do Nort e, emNatal , 20 de f everei r o de 2015.

Rita das Mercês ReinaldoProcuradora Geral




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RI O GRANDE DO NORTEASSEMBLEI A LEGI SLATI VAFUNDAÇÃO DJ ALMA MARI NHO

PORTARIA N.º 001/2015 - FDM

O SECRETÁRI O GERAL DA FUNDAÇÃO DJ ALMA MARI NHO, no uso das

at r i bui ções que l he são conf eri das at r avés da Resol ução 053/ 2009.

RESOLVE:

Desi gnar a servi dor a KEREN CRI STI NA ARAÚJ O DANTAS, Agent e Técni co da

Fundação Dj al ma Mari nho, mat r í cul a n° 202694- 5, par a r esponder i nter i nament e, pel a Gerênci a

Geral de Mater i al e Pat r i môni o da est r utur a or gani zaci onal da Fundação Dj al ma Mari nho. Esta

Por t ari a ent r a em vi gor na data de sua assi nat ur a, r evogando todas as di sposi ções em

cont rári o.

Secr etar i a Geral da Fundação Dj al ma Mari nho, em Natal , 23 de f everei r o de

2015.

ALEXANDRE FI LGUEI RA SOUSA E SI LVASecretário Geral da Fundação Djalma Marinho




RI O GRANDE DO NORTEASSEMBLEI A LEGI SLATI VAFUNDAÇÃO DJ ALMA MARI NHO

PORTARIA N.º 002/2015 - FDM

O SECRETÁRI O GERAL DA FUNDAÇÃO DJ ALMA MARI NHO, no uso das

at r i bui ções que l he são conf eri das at r avés da Resol ução 053/ 2009.

RESOLVE:

Desi gnar o ser vi dor RODRI GO GOMES CARDOSO, matr í cul a n° 201984- 1,

Agent e Legi sl ati vo 11, sem pr ej uí zo de suas at i vi dades desenvol vi das, atuar como gestor dos

segui nt es cont r atos admi ni st r ati vos cel ebr ados no âmbi t o da Fundação Dj al ma Mari nho:

- Cont r at o n° 149/ 2011- FDM, par a pr est ação de servi ços de oper ação de r ádi o

l egi sl at i vo, cel ebr ado com a EMPRESA CLI P PRODUÇÕES LTDA;

- Cont r at o n° 008/ 2014- FDM, par a pr est ação de servi ços de operação de canal

l egi sl at i vo, cel ebr ado com a EMPRESA CLI P PRODUÇÕES LTDA;

Est a Port ari a ent r a em vi gor na data de sua assi natura, r evogando t odas as


Secr etar i a Geral da Fundação Dj al ma Mari nho, em Natal , 23 de f everei r o de

2015.

ALEXANDRE FI LGUEI RA SOUSA E SI LVASecretário Geral da Fundação Djalma Marinho

Boletim Da ALERN_ Sanção Da Lei Que Dispõe Sobre Contratação Temporária Na UERN

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