Artigo 3. - O Escrivo s sustar lavratura de instrumento de protesto, vista de requerimento escrito do credor ou do apresen-tante, ou por ordem judicial.

Pargrafo nico - Em se tratando de requerimento escrito do credor ou do apresentante, o Escrivo devolver o ttulo no ato de protocolo do requerimento, que ser arquivado em pasta prpria e ordem cronol'gica, anotando a devoluo no livro prprio. Perma-necero, em Cartrio, disposio do resp~ctivo JUzo, apenas os ttulos cujo protesto for sustado por deciso judicial.

Artigo 4. - Este Provimento entrar em vigor, para todos os Cartrios de Protestos de Letras e Ttulos do Estado de So Paulo, no dia 1. (primeiro) de fevereiro do corrente, revogadas as dispo-sies em contrrio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

So Paulo, 24 de janeiro de 1978.

Eu, (a) Ezio Donati, Diretor do Departamento da Corregedoria Geral da Justia (DEGE), subscrevi.

(a) Des. Humberto de Andrade Junqueira, Corregedor Geral da Justia.

(27, 28, 31/1 e 1/2) D.O.J. 27-1-78

PROVIMENTO N.o 2/78

O Desembargador Humberto de Andrade Junqueira, Corregedor Geral da Justia do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies, c

Considerando o que dispe o artigo 7. do Decreto-Lei n.O 1.302, de 31 de dezembro de 1973, com a redao dada pelo Decreto-Lei n.o 1.584, de 29 de novembro de 1977, a propsito da reteno do Imposto sobre a Renda, na fonte pagadora, incidente sobre verbas apuradas em processos judiciais:

Considerando as atribuies cometidas, nessa matria, aos Ofcios de Justia em geral, por esse mandamento legal e na forma da Portaria n.o 746, de 15 de dezembro de 1977, do Ministro de Estado da Fazenda, e da Instruo Normativa n.o 74, de 16 de dezembro de 1977, da Secretaria da Receita Federal;

Considerando ainda a necessidade de cumprirem os Cartrios os misteres atribudos, em estrita colaborao com os estabelecimentos depositrios das quantias em dinheiro, disposio dos Juzos de

76 - BOLETIM DA ASSOCIAO DOS SERVENTURIOS DA JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO

Direito, na forma do que determina o Provimento n.o CV /77, do E. Conselho Superior da Magistratura, a saber, Caixa Econmica do Estado de So Paulo S.A. - CEESP e Banco do Estado de So Paulo S.A. - BANESPA;

Considerando a necessidade de ser disciplinado e uniformizado, a propsito, o procedimento dos Cartrios do Estado, implantando-se mecanismos prticos e seguros para a consecuo dos objetivos legais; e

Considerando, finalmente, o que ficou decidido no Processo CG n.o 48.924/78,

Resolve: Artigo 1.0 - Nos pagamentos de verbas sUjeitas reteno do

Imposto sobre a Renda, na fonte, como antecipao do que for devido na declarao do beneficirio, os Cartrios s entregaro as ordens de levantamento aos interesGados, mediante a apresentao dos correspondentes "Documentos de Arrecadao de Receitas Federais - DARF", em cinco vias e devidamente preenchidos, sob sua responsabilidade, na forma da Instruo Normativa n.O 74, de 16 de dezembro de 1977, da Secretaria da Receita Federal.

1. - Nesses casos, as ordens de levantamento sero preen-chidas com indicao do montante da verba a ser levantada e meno expressa da quantia a ser retida, a ttulo de Imposto sobre a Renda, na fonte, conforme modelo anexo a este Provimento.

2. - Quando, em se tratando de levantamento de honorrios advocatcios, houver mais de um procurador constitudo nos autos, o fornecimento da ordem de levantamento dever ser precedido de indicao efetiva do beneficirio do rendimento, por parte dos inte-ressados.

3. - O Cartrio dever apor visto e carimbo nos "DAR F" apresentados pelos interessados, para efeito de identificao segura, pelo estabelecimento arrecadador, do Cartrio a que devero se destinar as vias prprias daqueles documentos.

4. - De posse das ordens de levantamento e dos "DARF", os interessados se dirigiro aos estabelecimentos depositrios, os quais, no ato do pagamento, recolhero, autenticando as vias do "DARF", a quantia equivalente ao desconto devido, indicada nas ordens apresentadas.

5. - Os mesmos estabelecimentos, dentre as vias do "DARF", entregaro uma delas ao interessado, para servir de compro-vante da reteno, e deixaro outras duas, disposio dos Cartrios, os quais devero retir-las diariamente, uma para juntada ao processo respectivo e outra para arquivamento em pasta prpria e em ordem cronolgica.

BOLETIM DA ASSOCIAO DOS SERVENTURIOS DA JUSTIA DO ESTADO DE So PAULO -77

6.0 - Os estabelecimentos depositrios devero ainda, em seguida reteno, creditar a quantia respectiva, em conta especial, disposio de cada Juzo de Direito, com a denominao "Poderes Pblicos - Juzo de Direito da (Vara ou Comarca) - Portaria Ministerial n.o 746/77", transferindo o respectivo saldo, dentro do ms seguinte e mediante ordem do Juizo, para o Banco do Brasil S.A., disposio da Secretaria da Receita Federal.

Artigo 2.0 - Os Cartrios, aps retirarem as vias do "DARF", na forma do 5.0 do artigo 1.0, lanaro no livro a que se refere o item 4 da Portaria Ministerial 11.0 746/77, as retenes efetivamente realizadas, com remisso expressa ao nmero do processo, natureza do feito, ao montante e data da liberao do rendimento, ao nome do beneficirio e ao valor da reteno, tudo conforme modelo anexo a este Provimento.

Pargrafo nico - O livro aludido neste artigo, devidamente escriturado, dever ser levado a "visto" mensal do Juiz Corregedor Permanente.

Artigo 3. - Enquanto houver saldo em poder dos Depositrios Pblicos, para eventuais levantamentos, daqueles de que trata este Provimento, esses rgos devero aplicar, no que couberem, as normas ora baixadas, atuando em colaborao com a agncia local da Caixa Econmica do Estado de So Paulo S.A. - CEESP.

Artigo 4. - Ao artigo 900 da Consolidao de Normas da Corregedoria Geral da Justia fica acrescentado o seguinte inciso, concernente ao livro aludido no artigo 2. deste Provimento:

"VII - Registro das Retenes do Imposto sobre a Renda"

Artigo 5. - Os Cartrios do Contador, ao elaborarem contas de liquidao que incluam verbas sujeitas reteno do Imposto sobre a Renda na fonte, devero, desde logo, destacar os montantes devidos a esse ttulo, mediante a aplicao do percentual determinado por lei.

Artigo 6.0 - Este Provimento entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. So Paulo, 27 de fevereiro de 1978. (a) Desembargador Humberto de Andrade Junqueira, Corre-

gedor Geral da Justia.

PORTARIA N.o 746 DE ]5 DE DEZEMBRO DE 1977

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuies e, tendo em vista o disposto no artigo 3.0 do Decreto-lei n.o 1.584, de 29 de novembro de 1977,

78- BOLETIM DA ASSOCIAO DOS SERVENTURIOS DA JUSTIA DO ESTADO DE So PAULO

Corregedoria Geral da Justia do ESlado de So Paulo

PROVIMENTO NQ 2/70

..'

O DESEMBARGADOR HUI"1SERTO DE ANDRADE

JUNQUEIRA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIA DO ESTADO DE

. s1\o PAULO, N() USO DAS ATRIBUIES, e

...~, CONSIDERANDO o q~e disp~e d artigo

7g do Decreto-Lei nQ 1.'02, de '1 de dezembro de

.~ ....

1973, com a redao dada peloDecreto-Lei n~ 1.584,

i. .. de 29 de novembro da 1977,a propsito da reteno do .~ '.'

Imposto sobre a Rerida, na fonte pagadora, incidente

sobre verbas apuradas em pro6esso~ judiciais;

CONSIDERANDO as atribuies comet~

das,nessa matria, aos oficios de Justia em geral,

por esse mandamento legal e na forma da Portaria nQ

746, de 15 de dezembro de 1977, do Ministro .de Es~

do da faze~da,.e da Instruo Normativa 0 9 -74, de 16.

de dezembro de 1977, da Secretaria da Receita fed.2,

.. ral;

CONSIDERANDO ainda a oecessidede de , _. ,~

cumprirem os Cartorios os m~steres atribu1dos, em e~

trita colabDraocom os ~stabelecimentos deposit~

.riosdas quantias em dinhairo~ ~ dieposi.o dos Ju! zoa de Direito, na forma do que determina o Provimsn

to n CV!77, do E. Conselho Superior, da f'lagistratura, a saber, Caixa Econmica do Estado de so Paulo S.A.

CEESP e Banco.do Estado de sio Paulo S.A. - 8ANESPA; -

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http:Banco.do

PODER JUD1CIARIO

Corregedoria Geral da Justia do Estado d So Paulo

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CONSIDERANDO a necessidade de ser

disciplinado e uniformizado, a propsito, o procedi

menta dos Cartrios do Estado; imp~antendo-se mec3!.

nisrnos' prticas e seguros para a consecuo dos obj~

tivos legais; e .' ..

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PODER l.iUO(CIARIO

Corregedoria Geral da Justia do Estado de So Paulo

parte dos interessados.

3Q - O Cartrio dever apor visto

'e carimbo nos "D~RF" apresentados 'pelos interessados,

para efeito de identificao segura, pelo estabeleci

menta arrecadador, do Cartrio a que devero se de~

tinar as, viase prprias "daqueles doc~mentos.

4g - De posse das ordens de leva!!.

tamento ~ dos "DRRF", os interessados se dirigiro/

aos estabelecimentos depositrios, os quais, no ato'

do p~gamento, recolhero, autentic~ndo as vias do

"DARf", a quantia eqtiivalente ao desconto devido, in

dicada nas ordens apresentadas.

52 - Os mesmos estabelecimentos

dentre as vias do "DARfl1, entregaro uma delas ao in " ,

~teressado, para servir de comprovante da reteno, e

'deixaro outras duas, ~'disposio dos Cartrios, os

quais devero retir-l~s diariamehte,'uma para j~nta , -

da ao processo respectivo e outra ~ara arquivamento

em pasta prpria e,em ordem cronolgica

.',' 6 - Os estabelecimentos depositi .'

rios devero'ainda, em seguida ~ reteno; credit~;~ quantia respectiva, em conta especial, disposio

de cada Juzo de Direito,' com a denominao "Poderes

Pblicos - JuIzo de Direito da (Vera ou Comarca)

Portaria Fiinisterial n 746/77", transferindo o re~

pectivo saldo, dentro do m~s se~uinte e mediante OI'

dem do Juifo, para0 Banco do Brasil S.A:, ~ dispo~

sio da Sect9t=ia da Receita Federal.

-

ARTIGO 2 - Os cartrios, aps retl

rarsm as vias co "DARr" J na forma do 5 do artigo

PODER JUD!CIARIO

CorregedOia Geral a Justia do Esfadode So' Pauio

::: 4 :::

lQ,lanaro no livro a que se refere o tem 4 da P0E..

teria Hinist.erizl n 746/77, as retenes efetivamen *' ,

te realizadas, com remisso expressa ao numero do

processo, natureza do feit, ao montante e data

da liber~o do rendimento, ao nome do beneficirio e

ao valor da ~6tenottudo conforme modelo ane~o a

este Provimento.

Pargrafo nico - O livro aludido

neste artigo, devidamente escriturado, deve~ ser l~' ;' ..

vedo a "vistofl mensal do Juiz Corregedor PeI'man~nte.

ARTIGO 312 - Enquanto~ houver s'aldo em.

poder dos Deposit.rios Pblicos, para eventuais 1.2

vantamentos, daqueles de que trata este Provimento,

asses rgaos devero aplicar, no que couberem,as no~ ...

mas ora baixadas, atuando em colaborao com a agen

cia locai da Caixa Econmica.do ~stado de so Paulo

S.A... CEESP.

ARTIGO 4~ - Ao artigo 900 da Cons~

~idao de Normas da Corregedoria Geral da Justia fi

ca acrescentado o seguinte incisa. concernente ao li

vro aludida no artigo 2Q desta Provimento:

!lV!I REGISTRO DAS RETENES DO IM

POSTO SOBRE A RENDA"

ARTIGO 59 - Os Cartrios do Cont~

dor 7 ao elaborarEm contas de liquidao que incluam

verbas sujeites . reteno do Imposto scbre a Renda

na fonte, devero, desde logo, destacar os'montzntes

devidos a esse ttulo, mediante a aplicao do peE

32'1

http:Econmica.do

---

p o o E R J.U D I C I A R f O

Corregedoria Geral da Justia do ESlcH.1o de So Paulo

:: 5 ::

centual determinado por lei.

ARTIGO 6 - Este Provimento entrar

em vigor na data da sua publicao, re.vogadas as di..

posies em,contrrio.

Publique-se. Registre-se.Cumpra-se.

I

fevereiro de 1978.

HUM8ERTO DE ANDRAD :JU~QUEIRA ..

CORREGEDOR GERAL !w/JUSTI A

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Publkadono (Di'::,:0 da Iustr.a

de Q3 /p.I?~e;oj j 9'I~.JfJs. ~-.J C\ 2~~ V-

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PROCESSO N CG-.t.;9.l85/78

C01'lill'iICADO -CORREGEDORIA - PUBL.D.O.J .de l8L3/78

A Corregedoria Geral da Justia,

comunica em aditamento aos mode

los ~exos ao Provimento nQ 2/78

publicados nos dias 12 ,2 e 3 do .... corrente mes, passarao a vigorar

com as alteraes abaixo ilustr-.

das:

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Senhor.

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a quantia de Cr$

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de~uzindo!"'" se a

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Obs. : 'O Procurador tem poderes e.s~eiais p;;"ra ~!!eber eonfot"'me procurao s fls.

Conferido por

if

p o o ER" J U D I C I RI O sAo PAULO

GUIA DE LEVANTAMENTO

.00f(cio N.o

Em de de 19

Em virtude do despacho profer:ido s

____---:' desta Vara" autorizo ______

i:;- 1

____________ CPF n.o_---------., n.o __________ em nome de ________________________

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________________________--__________________________

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quantia de Cr$ ____.................___,. t"'eferente ao Imposto . >... '_.' ',':'" :",.:", ~ .. "f o"> ; '. ..

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