Boletim Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus - Edição 4 - Ano 01 - Outubro - 2013

Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus

A Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus aprovou na sessão de segunda-feira (21) o projeto de lei 038/2013, que ratifica o Protocolo de intenções firmado entre os Municípios de Osasco, Carapicuíba, Jandira, Itapevi, Barueri, Santana de Parnaíba, Cotia e Pirapora do Bom Jesus que cria o Consórcio Público Intermunicipal.

O Consórcio Público Intermunicipal visa a defesa dos interesses intermunicipais e ainda solidificar com a colaboração financeira e técnica para a viabilização de obras,

Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus aprova Lei de Consórcio Intermunicipal

Rodrigo Alemão solicita funcionamento das creches municipais no período de férias

serviços municipais, políticas públicas que contribuem para melhorias nas cidades envolvidas.

Com a aprovação da lei, a entidade estabelecerá na região um incremento na renda das cidades e

c o n s e q u e n t e m e n t e contribuirá na construção de pactos e planos de trabalho que tragam para os poderes

executivos condições para o cumprimento do desenvolvimento sustentável nos municípios.

Na sessão do dia 7 de outubro, da Câmara de Pirapora do Bom Jesus, o vereador e presidente da casa, Rodrigo Alemão (PROS) apresentou a indicação 76/2013, na qual solicita ao prefeito municipal, que viabilize a possibilidade das creches municipais funcionarem no período de férias escolares. Tal solicitação é feita depois do presidente ouvir a solicitação de vários pais que não tiram férias em janeiro e julho, e precisam buscar uma segunda alternativa para deixarem seus filhos seguros e irem trabalhar. O vereador também solicitou por meio da indicação 77/2013, que o Poder Executivo solicite da secretaria de Obras de Pirapora, a retirada dos entulhos, tubos, carros velhos e outros materiais, que foram jogados no terreno ao lado do conjunto habitacional São Benedito. A medida vai ao encontro com os pedidos dos moradores do conjunto, que estão vendo crianças sendo expostas ao perigo, quando brincam naquele local, além de que o ambiente está sendo usado por usuários de drogas e marginais.

Notas rápidas

Cris Bugallo solicita instalação de academia para deficientes físicos Na sessão do dia 7, realizada na Câmara de Pirapora do Bom Jesus, a vereadora e primeira secretária Cris Bugallo (PDT) apresentou o

requerimento 91/2013 enviando ao Poder Executivo Municipal, ofício onde pede resposta sobre a possibilidade da prefeitura firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para instituir o programa academia para deficientes físicos no munícipio. Outro requerimento foi o

89/2013, que solicita a prefeitura municipal que estude a possibilidade de firmar mais um convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para regular em Pirapora do Bom Jesus, o programa frente de trabalho-bolsistas. O programa frente de trabalho proporciona qualificação profissional

e renda para cidadãos que estão desempregados e em situação de alta vulnerabilidade social. Segundo justificativa da vereadora, ambos os programas se criados devem levar grande benefício a populaçao de Pirapora.

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ExpedienteEsta é uma publicação da Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus Jornalista Responsável: Joel Miranda | Fotografia: Ed Monteiro | Diagramação Metro Comunicação | Contato: comunicacao@camaradepiraporadobomjesus.sp.gov.br - 4131 1280

Prefeito e vereadores se reuniram para entrega do projeto de lei do consórcio que foi aprovado pela Câmara.

Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus

Câmara de Pirapora do Bom Jesus aprova lei de incentivo a microempresas

A Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus aprovou na sessão extraordinária, realizada no começo de outubro, o projeto de lei 25/2013 que institui a lei geral municipal da Microempresa, Empresa de pequeno porte, Microempreendedor Individual e outras providências.

A lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, e de incentivo ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que incluirá entre outras ações os incentivos fiscais; o incentivo à formalização de empreendimentos; a exclusividade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de

pessoas jurídicas, entre outras ações.

A nova lei também prevê alguns benefícios fiscais para a

MEI, ME e EPP, como a redução de 30% no pagamento da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e

funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte e também a redução de 30% no pagamento do imposto predial

Vereador Tatu solicita cestas básicas para os servidores ativos e inativos de PiraporaO vereador Tatu apresentou na sessão do dia 21 de outubro o requerimento 95/2013 na qual solicita ao Poder Executivo Municipal a conversão

do bônus do valor de R$ 50,00 oferecidos aos servidores municipais para títulos de cesta básica, pela entrega da cesta com gêneros alimentícios. A solicitação atende as reivindicações dos funcionários, e devido a inflação R$50,00 perdem o seu valor, sendo que a entrega da cesta mantém o valor real.

O vereador pede também que este benefício se estenda aos servidores inativos. Já no requerimento nº 94/2013 o vereador pede para o poder executivo interceda junto ao Departamento de Obras a pavimentação asfáltica na Rua Novolol Mimoto, centro. A finalidade atenderá aos pedidos dos moradores

das ruas adjacentes que sofrem em dias de chuva pois o acumulo de lama e pedra naquela região descem ocasionando transtorno aos moradores.

Carlinhos pede adicional de insalubridade para os servidores de PiraporaO vereador Carlinhos Mariano (PT) apresentou em sessão o requerimento 84/13 na qual solicita ao prefeito Gregório Máglio (PMDB), a

viabilização de adicional de insalubridade a todos os servidores públicos do Município de Pirapora do Bom Jesus que trabalham com a sua saúde em exposição. O requerimento do vereador está fundamentado em diversos artigos da legislação trabalhista que prevê o pagamento do adicional aos servidores que exercem suas funções em condições de risco, em especial os ajudantes gerais que estão expostos aos agentes nocivos a saúde no exercício de suas atividades. O vereador argumenta que há uma crescente preocupação com as condições de trabalho dos servidores, uma vez que eles estão sempre a serviço da população. Ainda em sessão Carlinhos apresentou o requerimento 83/13, que solicita a instalação de academias ao ar livre nas praças de todos os bairros do Município, garantindo assim mais saúde e qualidade de vida aos munícipes, em especial aos moradores que já atingiram a terceira idade.

Notas rápidas

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Vereador Luciano Motorista pede melhorias no bairro Green HillsEm sessão na Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus, o vereador Luciano Motorista (SDD) apresentou o requerimento 93/2013 que

solicita junto ao Poder Executivo a realização de serviços de pavimentação asfáltica e extensão da rede elétrica na Rua José Mathias dos Santos situada no bairro Green Hills. A solicitação visa atender aos pedidos de moradores que atualmente enfrentam dificuldades pela ausência de iluminação pública e asfalto naquela região. Em outro documento o vereador reitera a solicitação que visa obter informações sobre a empresa denominada Cortesia, localizada no mesmo bairro. A proposta tem o objetivo de verificar se a empresa cumpri com termos das lei municipais para continuar exercendo a atividade no local.

e territorial urbano (IPTU) nos primeiros 12 meses de instalação da microempresa que gere pelo menos cinco empregos no município, além de outros benefícios.

Como previsto em lei o poder público municipal pode promover parcerias com as empresas, com o objetivo de desenvolver o turismo na cidade, desde que siga os preceitos que visem a melhoria da produtividade e da qualidade de produtos turísticos.

A lei contribui para o desenvolvimento e a competitividade das MEI, ME e EPP no município de Pirapora do Bom Jesus, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda e fortalecimento da economia.

Câmara Municipal aprova lei que regulamenta tratamento diferenciado às microempresas instaladas na cidade.