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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

Boletim de Serviço e Pessoal

Ano 2016 | nº 80

24 de junho de 2016

Publicado em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 4.965, de 5 de maio de 1966.

Diretor-Geral

Flávio Antônio dos Santos

Vice-Diretora Maria Celeste Monteiro de Souza Costa

Chefe de Gabinete

Henrique Elias Borges

Diretora de Educação Profissional e Tecnológica Carla Simone Chamon

Diretor de Graduação

Moacir Felizardo de França Filho

Diretor de Pesquisa e Pós-Graduação Conrado de Souza Rodrigues

Diretor de Planejamento e Gestão

Gray Farias Moita

Diretora de Extensão e Desenvolvimento Comunitário Giani David Silva

Campus I - Belo Horizonte

Gilmer Jacinto Peres

Campus II - Belo Horizonte José Gomes da Silva

Unidade Leopoldina

Douglas Martins da Silva

Unidade Araxá Henrique José Avelar

Unidade Divinópolis

Sandra Vaz Soares Martins

Unidade Timóteo Leonardo Lacerda Alves

Unidade Varginha

Paulo César Mappa

Unidade Nepomuceno Reginaldo Barbosa Fernandes

Unidade Curvelo

Lourdiane Gontijo das Merces Gonzaga

Unidade Contagem Nelson Alexandre Estevão

SUMÁRIO

1. PORTARIAS DO DIRETOR-GERAL ....................................................................................................................4

1.1. PORTARI AS EXARADAS PELO GABINETE DO DIRETOR-GERAL ..........................................................4

2. RESOL UÇÕES DOS CONSELHOS SUPERIORES ............................................................................................ 10

2.1. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DIRETOR.............................................................................................. 10 2.2. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO ............................................... 17

Boletim de Serviço e Pessoal | nº 80 | 24 de junho de 2016

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

Ministério da Educação 4

1. PORTARIAS DO DIRETOR-GERAL

1.1. PORTARIAS EXARADAS PELO GABINETE DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA DIR-594/16, DE 15 DE JUNHO DE 2016.

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de

regime especial vinculada ao Ministério da Educação, usando de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Declarar que a Profa. Jacqueline de Paula Viveiros integrou as Comissões Examinadoras para os processos seletivos

simplificados relativos aos editais nº 113, de 05/12/2011 e 119, de 19/12/2011.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na presente data.

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Diretor-Geral


O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, usando de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Dispensar David Mattos Andrade Ávila e designar Antônio Nogueira Starling, respectivamente, como membro da

comissão de organização geral e execução da Mostra de Cursos do CEFET-MG.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na presente data.

Prof. Flávio Antônio dos Santos Diretora-Geral





O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS,autarquia de

regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão Permanente de Licitação do CEFET-MG, constituída pela Portaria DIR-275/16, de

28 de março de 2016, que passa a ter a seguinte composição:

- Adriana Rosa Filizzola - Ana Lorena Demarques Moura

- André Costa Braga Soares

- Breno Guimarães Mendes

- Cíntia Rabelo Alves

- Diego Henrique Antunes Nascimento - Djalma de Jesus Oliveira

- Edmar Ferreira Júnior

- Esequias Ferreira de Souza

- Gleison Nelson Silveira

- Heideane Lima Brandão - Humberto Cardoso dos Santos

- Isabela Cardoso Amaral

- Leonardo Augusto Generoso

- Lucas de Sena Mendes

- Luís Felipe dos Santos Lara - Maria Cristina Rodrigues Resende

- NathaneGabriella Ferreira Santos

- Wallas Pereira da Silva

- Wanderley da Silva Cláudio - Willer Alves Teixeira

Parágrafo Único – Para os fins do disposto no caput deste artigo, será designado o servidor Sr. Djalma de Jesus Oliveira

como presidente da Comissão e o Sr. Esequias Ferreira de Souza ou Sr. Leonardo Augusto Generoso para assumir a

presidência da Comissão, na ausência ou impedimentos do presidente

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria DIR-275/16.

Prof. Flávio Antônio dos Santos Diretor-Geral






Art. 1º Designar os servidores relacionados a seguir para comporem a comissão de organização e execução da Mostra de

Cursos do CEFET-MG, a realizar-se de 14 a 16/09/2016, do Campus de Varginha:

- Douglas Machado Tavares

- Flávio da Silva

- Luciana Alvarenga Santos

- Osvaldo de Lana Nazareno Junior

- Wanderley Xavier Pereira - Weider Pereira Rodrigues

Parágrafo Único – A presidência da Comissão ficará a cargo do Prof. Weider Pereira Rodrigues.

Art. 2° Fixar o prazo de validade da portaria em até 90 (noventa) dias após a realização do evento.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na presente data.



O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de

regime especial vinculada ao Ministério da Educação, usando de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Designar os servidores relacionados a seguir para comporem a Comissão Executiva da XXVI META 2016 (Mostra

Específica de Trabalhos e Aplicações), a realizar-se de 17 a 21/10/2016, do Campus de Varginha:

- Dagoberto Cássio da Silva - Herbert Rausch Fernandes

- Juliana Alvarenga Alves

- Luciana Teixeira Batista

- Michael Ferreira

- Paulo Henrique Cruz Pereira

Parágrafo Único – A presidência da Comissão ficará a cargo do Prof. Michel Ferreira.









Art. 1º Designar os servidores relacionados a seguir para comporem a comissão de organização e e xecução da Semana de

Ciência & Tecnologia do CEFET-MG, a realizar-se de 17 a 21/10/2016, do Campus de Varginha:

- Hellen Pinto Ferreira Deckers

- José Eduardo Silva Gomes

- Luiz Pinheiro da Guia

- Madeline Silva Pereira

- Nilton César da Silva - Weider Pereira Rodrigues

Parágrafo Único – A presidência da Comissão ficará a cargo do Prof. Nilton César da Silva.





O DIRETOR–GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de

regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, ainda, considerando: 1 – a Lei nº 12.772, de 28/12/2012; 2- a Lei nº 12.863, de 24/09/2013; 3- a Resolução 01/2014, de 20/02/2014, do Conselho

Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC); 4- a Resolução CD-019/14, de 10/06/2014, do

CEFET-MG, e 5- a Portaria DIR-866/14, de 07/07/2014, resolve:

Art. 1º Retificar a portaria DIR-1215/15, de 01/09/2015, que homologou o resultado da avaliação para concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências do professor Flávio Roberto dos Santos. Onde se lê: “31/11/2014“, leia-se:

“31/12/2014”.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.


Diretor-Geral do CEFET-MG





O DIRETOR–GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, ainda, considerando:

1 – a Lei nº 12.772, de 28/12/2012; 2- a Lei nº 12.863, de 24/09/2013; 3- a Resolução 01/2014, de 20/02/2014, do Conselho



Art. 1º Retificar a portaria DIR-712/15, de 05/05/2015, que homologou o resultado da avaliação para concessão de

Reconhecimento de Saberes e Competências da professora Fernanda Ribeiro Jordão. Onde se lê: “07/08/2014“, leia-se:

“11/08/2014”.






regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, ainda, considerando:


Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC); 4- a Resolução CD-019/14, de 10/06/2014, do CEFET-MG, e 5- a Portaria DIR-866/14, de 07/07/2014, resolve:


Reconhecimento de Saberes e Competências da professora Fabíola Guimarães Pedras Mourthé. Onde se lê: “01/03/2013“,

leia-se: “17/05/2013”.








O DIRETOR–GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, ainda, considerando:





Reconhecimento de Saberes e Competências da professora Angelina Maria de Miranda Carvalhas. Onde se lê: “16/12/2014“,

leia-se: “14/04/2014”.






regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e, conforme autorização MEC nº

20160511.2999, de 11/05/2016, resolve:

Autorizar o afastamento do país do servidor Jerônimo Coura Sobrinho, ocupante do cargo de Professor, matrícula SIAPE nº

21726431, no período de 25/06 a 04/07/2016, trânsito incluso, para apresentação de trabalho no “XXVI Encontro da

Associação das Universidades de Língua Portuguesa”, em Dili – Timor Leste, com ônus para o CEFET-MG (processo nº

23062.002391/2016-43).


Diretor-Geral



regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e, conforme autorização MEC nº

20160511.2999, de 11/05/2016, resolve:

Autorizar o afastamento do país do servidor Rodrigo Alves dos Santos, ocupante do cargo de Professor, matrícula SIAPE nº 2466392, no período de 02 a 09/07/2016, trânsito incluso, para apresentação de trabalho no “VII Congresso Mundial de

Estilos de Aprendizagem”, em Bragança – Portugal, com ônus para o CEFET-MG (processo nº 23062.005102/2016-68).






O DIRETOR–GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e, conforme autorização MEC nº

20160511.2999, de 11/05/2016, resolve:

Autorizar o afastamento do país do servidor Alexandre da Silva Ferry, ocupante do cargo de professor, matrícula SIAPE nº

2086993, no período de 07 a 17/07/2016, trânsito incluso, para participação no “XVII IOESTE Symposium”, em Braga, Portugal, com ônus para o CEFET-MG (processo nº 23062.002021/2016-14).


Diretor-Geral

2. RESOLUÇÕES DOS CONSELHOS SUPERIORES

2.1. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DIRETOR

As resoluções do Conselho Diretor encontram-se disponíveis na Secretaria dos Conselhos Superiores e podem ser acessados

no sítio eletrônico www.conselhodiretor.cefetmg.br, junto a seus anexos.

RESOLUÇÃO CD-022/16, de 18 de março de 2016.

Aprova a proposta orçamentária do CEFET-MG para o exercício 2016.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS

GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o disposto no art. 9º, inciso VI, do

Estatuto do CEFET-MG, aprovado pelo Decreto nº 87.411, de 19 de julho de 1982, e no art. 56, inciso VII, do Regimento

Geral do CEFET-MG, aprovado pela Portaria nº 003, de 9 de janeiro de 1984; o que consta do Processo nº 23062.000550/2016-75; e o que foi decidido na 442ª Reunião do Conselho Diretor, em 23 de fevereiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a proposta orçamentária do CEFET-MG para o exercício 2016.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.


Presidente do Conselho Diretor

http://www.conselhodiretor.cefetmg.br/





Aprova parecer conclusivo referente à Prestação de Contas do CEFET-MG – exercício 2014.


GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o disposto no art. 8º, inciso VI, do

Decreto nº 5.224, de 1º de outubro de 2004, e o que foi decidido na 443ª Reunião do Conselho Diretor, em 29 de março de

2016,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar parecer conclusivo referente à Prestação de Contas do CEFET-MG, exercício 2014, sobre a propriedade e

regularidade dos registros contábeis, dos fatos econômico-financeiros e da execução orçamentária da receita e da despesa do

CEFET-MG.





Parecer

Processo: 23062.006241/2015-28.

Assunto: Propriedade e regularidade dos registros contábeis, dos fatos econômico-financeiros e da execução orçamentária da receita e da despesa do CEFET-MG na Prestação de Contas do Exercício 2014.

I – Histórico

• Em 03/09/2015, a Superintendência de Orçamento e Finanças encaminhou o Processo nº 23062.006241/2015-28, a respeito da Prestação de Contas do CEFET-MG, exercício 2014, para a Diretoria de Planejamento e Gestão;

• Em 18/09/2015, a Diretoria de Planejamento e Gestão encaminhou o mencionado processo à Presidência do Conselho

Diretor.

• Em 06/10/2015, por designação do Conselho Diretor, a comissão de análise emite parecer preliminar a respeito da Prestação

de Contas do exercício 2014. • Em 07/10/2015, por ordem do plenário, a Presidência do Conselho Diretor solicitou à Diretoria de Planejamento e Gestão

inclusão de relatório das demonstrações contábeis do exercício 2014 nos autos do processo.

• Em 20/10/2015, a Diretoria de Planejamento e Gestão encaminhou o processo à Superintendência de Orçamento e Finanças,

para conhecimento e providências.

• Em fevereiro de 2016, a Superintendência de Orçamento e Finanças anexou aos autos do processo os balanços financeiro, orçamentário e patrimonial, bem como a demonstração das variações patrimoniais do CEFET-MG.

II – Mérito

Verificou-se que foram anexados, pela Superintendência de Orçamento e Finanças, os balanços financeiro, orçamentário e patrimonial, bem como a demonstração das variações patrimoniais do CEFET-MG (fls. 241 a 246), contemplando os itens

necessários levantados na 440ª Reunião do Conselho Diretor (fl. 7), consoante parecer da comissão de análise (fls. 238 a

239).

Não havendo impropriedades ou irregularidades referentes aos atos do gestor no exercício 2014, e considerando que a Auditoria Interna emitiu parecer conclusivo atestando a adequação da Prestação de Contas em tela aos principais atos

normativos vigentes, o Conselho Diretor julga próprios e regulares os registros contábeis, os fatos econômico-financeiros e a

execução orçamentária da receita e da despesa.




III – Conclusão

O plenário do Conselho Diretor, em sua 443ª Reunião, ocorrida em 29 de março de 2016, emite parecer conclusivo e

favorável à aprovação da Prestação de Contas do CEFET-MG do exercício 2014, atestando a propriedade e regularidade dos

registros contábeis, dos fatos econômico-financeiros e da execução orçamentária da receita e da despesa apresentados.




Dispõe sobre o processo de escolha do Diretor da Unidade Contagem para a gestão 2016 a

2017.


GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que foi decidido na 443ª

Reunião do Conselho Diretor, em 29 de março de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar que, excepcionalmente no processo eleitoral para escolha do Diretor da Unidade Contagem, para a

gestão 2016 a 2017, o art. 8º do Regulamento para Escolha de Diretores de Unidades do Interior, aprovado pela Resolução

CD-122/10, de 17 de setembro de 2010, terá a seguinte redação:

Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor de Unidade os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal

Ativo Permanente do CEFET–MG, lotados e em efetivo exercício na Unidade na data de publicação da portaria que deflagra o processo eleitoral para escolha de Diretor de Unidade.





RESOLUÇÃO CD-025/16, de 7 de abril de 2016.

Dispõe sobre o processo de escolha do Diretor da Unidade Contagem para a gestão 2016 a

2017.


GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o Memo. CEL 001/2016, de 7 de

abril de 2016, ad referendum do Conselho Diretor,

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar que, excepcionalmente no processo eleitoral para escolha do Diretor da Unidade Contagem, para a

gestão 2016 a 2017, o art. 22, § 1º, do Regulamento para Escolha de Diretores de Unidades do Interior, aprovado pela

Resolução CD-122/10, de 17 de setembro de 2010, terá a seguinte redação:

Art. 22 [...] § 1º – A eleição para escolha do Diretor de Unidade terá início às 9h e será encerrada às

18h30min.








RESOLUÇÃO CD-026/16, de 27 de abril de 2016.

Emite parecer conclusivo referente à prestação de contas do Diretor-Geral do exercício 2015.


GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o disposto no art. 9º, inciso X, do

Estatuto do CEFET-MG, aprovado pelo Decreto nº 87.411, de 19 de julho de 1982, no art. 8º, inciso VI, do Decreto nº 5.224,

de 1º de outubro de 2004, no art. 6º, inciso II, da Decisão Normativa TCU nº 146, de 30 de setembro de 2015, no Anexo

Único (item 13), da Portaria TCU nº 321, de 30 de novembro de 2015; o que consta do Processo nº 23062.001536/2016-99; e, ainda, o que foi decidido na 444ª Reunião do Conselho Diretor, em 26 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º – Emitir parecer conclusivo referente às contas do Diretor-Geral do exercício 2015 sobre a propriedade e regularidade dos registros contábeis, dos fatos econômico-financeiros e da execução orçamentária da receita e da despesa do CEFET-MG.





Parecer

Processo: 23062.001536/2016-99.

Assunto: Propriedade e regularidade dos registros contábeis, dos fatos econômico-financeiros e da execução orçamentária da

receita e da despesa do CEFET-MG apresentados ao Conselho Diretor por meio do Relatório de Gestão do exercício 2015.

I – Histórico

• Em 25/04/2016, a Secretaria dos Conselhos Superiores encaminhou versão eletrônica do Relatório de Gestão do CEFET-

MG, exercício 2015, por correio eletrônico, como documento de apresentação das contas do Diretor-Geral, para o

conhecimento prévio dos membros do Conselho Diretor.

• Em 26/04/2016, a Diretoria Geral protocolocou processo administrativo ao Conselho Diretor contendo o Relatório de Gestão do exercício 2015, com pequenas retificações.

II – Análise de mérito

Em sua 444ª reunião, ocorrida em 26 de abril 2016, o Conselho Diretor, tendo recebido previamente o Relatório de Gestão do exercício 2015, debateu a respeito das contas apresentadas e, compreendendo que não havia indícios de impropriedades ou de

irregularidades referentes aos atos do gestor no exercício 2015, julgou próprios e regulares os registros contábeis, os fatos

econômico-financeiros e a execução orçamentária da receita e da despesa, com a ressalva de que, em razão de incorreções na

forma de atuação da Unidade de Auditoria Interna, não reconheceu o seu parecer, que deve ser ajustado antes de sua

apresentação final.

III – Conclusão

O Conselho Diretor, considerando o que foi decidido em sua 444ª Reunião, ocorrida em 26 de abril de 2016, com

fundamento no art. 9º, inciso X, do Estatuto do CEFET-MG, aprovado pelo Decreto nº 87.411, de 19 de julho de 1982, e no art. 8º, inciso VI, do Decreto nº 5.224, de 1º de outubro de 2004, e atendendo ao disposto no art. 6º da Decisão Normativa

TCU nº 146, de 30 de setembro de 2015, e no Anexo Único da Portaria TCU nº 321, de 30 de novembro de 2015, emite

parecer conclusivo e favorável às contas do Diretor-Geral do ano 2015, apresentadas por meio do Relatório de Gestão do

exercício 2015, atestando a propriedade e a regularidade dos registros contábeis, dos fatos econômico-financeiros e da

execução orçamentária da receita e da despesa, com a ressalva de que o parecer da Unidade de Auditoria Interna sobre o Relatório de Gestão do exercício 2015, por ter sido julgado inadequado durante a sessão do Conselho Diretor, não foi




reconhecido pelo plenário, devendo ser reelaborado para que os encaminhamentos necessários sejam feitos aos órgãos de

controle.

Prof. Flávio Antônio dos Santos Presidente do Conselho Diretor

RESOLUÇÃO CD-027/16, de 5 de maio de 2016.

Revoga a Resolução CD-047/06, de 6 de abril de 2006, que homologa a Resolução CE-031/04, de 2 de dezembro de 2004, que aprova as Orientações para Elaboração dos Projetos

de Curso do CEFET-MG para a Educação Técnica de Nível Médio na Forma Integrada.


GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que consta da Resolução CEPT -14/16, de 28 de abril de 2016, que aprova as Diretrizes Político Pedagógicas para a Educação Profissional Técnica de Nível

Médio do CEFET-MG, ad referendum do Conselho Diretor,

RESOLVE:

Art. 1º – Revogar a Resolução CD-047/06, de 6 de abril de 2006, que homologa a Resolução CE-031/04, de 2 de dezembro

de 2004, que aprova as Orientações para Elaboração dos Projetos de Curso do CEFET-MG para a Educação Técnica de Nível

Médio na Forma Integrada.






Aprova proposta de Curso de Mestrado em Engenharia Mecânica.


GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que consta do Processo nº

23062.001632/2016-37 e o que foi aprovado na 445ª Reunião do Conselho Diretor, em 10 de maio de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a proposta de Curso de Mestrado em Engenharia Mecânica.

Art. 2º – Aprovar o Regulamento do Curso de Mestrado em Engenharia Mecânica.

Art. 3º – Aprovar os critérios de credenciamento e descredenciamento de docentes do Curso de Mestrado em Engenharia

Mecânica.

Art. 4º – Autorizar o envio da proposta de Curso de Mestrado em Engenharia Mecânica à Coordenação de Aperfeiçoamento

de Pessoal de Nível Superior — CAPES.









Aprova proposta de Curso de Doutorado em Educação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que consta do Processo nº


RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a proposta de Curso de Doutorado em Educação.

Art. 2º – Aprovar o Regulamento do Programa de Pós-Graduação em Educação.

Art. 3º – Aprovar os critérios de credenciamento e descredenciamento de docentes do Programa de Pós-Graduação em Educação.

Art. 4º – Autorizar o envio da proposta de Curso de Doutorado em Educação à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal

de Nível Superior — CAPES.






Aprova proposta de Curso de Mestrado em Engenharia de Computação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que consta do Processo nº


RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a proposta de Curso de Mestrado em Engenharia de Computação.

Art. 2º – Aprovar o Regulamento do Curso de Mestrado em Engenharia de Computação.

Art. 3º – Aprovar os critérios de credenciamento e descredenciamento de docentes do Curso de Mestrado em Engenharia de Computação.

Art. 4º – Autorizar o envio da proposta de Curso de Mestrado em Engenharia de Computação à Coordenação de

Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — CAPES.









Altera o Regulamento do CEFET-MG para a promoção de docentes à Classe de Professor

Titular, aprovado pela Resolução CD-048/13, de 16 de dezembro de 2013.


GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que foi aprovado na 444ª

Reunião do Conselho Diretor, em 26 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º – Incluir os capítulos XIII e XIV no Regulamento do CEFET-MG para a promoção de docentes à Classe de Professor

Titular, aprovado pela Resolução CD-048/13, de 16 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

CAPÍTULO XIII – Da data da concessão da promoção à Classe de Professor Titular

Art. 51 – Os efeitos financeiros da concessão da promoção à Classe de Professor Titular dar-se-ão a partir da data da

reunião de todos os requisitos para a promoção pleiteada, inclusive o interstício, quando isso se der a partir de 1º de março de 2013, data referencial da reestruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, conforme a Lei

nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

CAPÍTULO XIV – Das disposições transitórias

Art. 52 – Os docentes que obtiveram promoção para a Classe de Professor Titular antes da data de publicação da

resolução que inclui este artigo, com média das notas resumo igual ou superior a 8 (oito), farão jus aos efeitos financeiros da promoção a partir de 1º de março de 2013 ou da data de cumprimento do interstício, o que ocorrer por último.

Art. 53 – Os docentes que obtiveram promoção para a Classe de Professor Titular antes da data de publicação da

resolução que inclui este artigo, com média das notas resumo igual ou superior a 6 (seis) e inferior a 8 (oito), farão jus aos efeitos financeiros da promoção a partir da data de reunião dos requisitos para a promoção concedida, mediante a

comprovação do cumpri mento dos requisitos para a promoção, em data a partir de 1º de março de 2013.





Altera a composição da Comissão Permanente Coordenadora dos Processos de Promoção de Docentes à Classe E (Professor Titular) da Carreira do Magistério Superior e à Classe de

Professor Titular da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.


GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando solicitação apresentada pela presidência da Comissão Permanente Coordenadora dos Processos de Promoção de Docentes à Classe E (Professor Titular)

da Carreira do Magistério Superior e à Classe de Professor Titular da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e

Tecnológico, ad referendum do Conselho Diretor,

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar a composição da Comissão Permanente Coordenadora dos Processos de Promoção de Docentes à Classe E

(Professor Titular) da Carreira do Magistério Superior e à Classe de Professor Titular da Carreira do Magistério do Ensino

Básico, Técnico e Tecnológico, instituída pelo art. 1º da Resolução CD-050/13, de 19 de dezembro de 2013, que passa a ter

os seguintes integrantes:

• Arnaldo Prata Mourão Filho (presidente);

• Ezequiel de Souza Costa Júnior;

• João Francisco de Almeida Vitor;

• Maria Luisa Perdigão Diz Ramos;




• Ronaldo Luiz Nagem;

• Sérgio Ricardo de Souza;

• Clausymara Lara Sangiorge (suplente);

• Fausto de Camargo Júnior (suplente).





Autoriza o afastamento do país do professor Flávio Antônio dos Santos.

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando a

aprovação da participação do professor Flávio Antônio dos Santos na 3rd Annual International Conference on Engineering,

que ocorrerá de 20 a 23 de junho de 2016, em Atenas, Grécia; e que a aquisição de passagens com antecedência acarreta menores custos para a Administração Pública, ad referendum do Conselho Diretor,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o afastamento do país do professor Flávio Antônio dos Santos, de 18 a 25 de junho de 2016, trânsito incluso, para apresentação de trabalho na 3rd Annual International Conference on Engineering, que ocorrerá na Athens

Institute for Education and Research, em Atenas, Grécia.



Profª. Maria Celeste Monteiro de Souza Costa Presidente do Conselho Diretor em exercício

2.2. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

As resoluções do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão encontram-se disponíveis na Secretaria dos Conselhos

Superiores e podem ser acessados no sítio eletrônico www.cepe.cefetmg.br, junto a seus anexos.

RESOLUÇÃO CEPE-02/16, de 6 de maio de 2016.

Altera a Resolução CEPE-24/08, de 11 de abril de 2008, e aprova alterações em projetos

pedagógicos dos cursos de graduação do CEFET-MG para a inclusão de unidades didáticas

sobre relações étnico-raciais, cultura afro-brasileira e cultura indígena.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas , considerando o

que consta do Processo nº 23062.002561/2015-17 e o que foi aprovado na 125ª Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e

Extensão, em 5 de maio de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar o art. 7º, incisos III e IV, da Resolução CEPE-24/08, de 11 de abril de 2008, que passa a viger com a

seguinte redação:

Art. 7º – [...]

http://www.cepe.cefetmg.br/




III. Psicologia Aplicada às Organizações (30 horas-aula ou 2 créditos): Psicologia do Trabalho nas

Organizações: história e significados do trabalho; os significados do trabalho dentro do sistema capitalista; o trabalho na sociedade contemporânea; saúde mental, trabalho e adoecimento; assédio moral; o papel do sujeito nas organizações, poder nas organizações, estilos gerenciais e liderança, cultura organizacional, recursos humanos nos cenários organizacionais, relações humanas e habilidades

interpessoais. Diversidade no mundo do trabalho: relações étnico-raciais e cultura afro-brasileira; diversidade sexual, relações de gênero, pessoas com deficiências; IV. Introdução à Sociologia (30 horas-aula ou 2 créditos): Sociologia como estudo da realidade social;

Relações Sociais; Trabalho, Sociedade e Capitalismo; Neoliberalismo; Ciência, Técnica e Tecnologia; Trabalho na Sociedade Brasileira; Trabalho e Relações Étnico-raciais. [...]

Art. 2º – Aprovar alterações em projetos pedagógicos dos cursos de graduação do CEFET-MG, atualizando-se os planos de

ensino das disciplinas Psicologia Aplicada às Organizações e Introdução à Sociologia, ambas equalizadas pela Resolução

CEPE-24/08, e Sociologia, do Curso de Bacharelado em Administração, para a inclusão de unidades didáticas sobre relações étnico-raciais, cultura afro-brasileira e cultura indígena, conforme planos de ensino estabelecidos pelas resoluções CGRAD –

29/15, de 12 de agosto de 2015, e CGRAD – 48/15, de 12 de novembro de 2015.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor nesta data, com efeitos a partir do 2º semestre letivo de 2016, revogadas as

disposições em contrário.


Prof. Flávio Antônio dos Santos Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão


Homologa a Resolução CGRAD – 02/16, de 5 de maio de 2016, que aprova o quadro de

vagas a serem oferecidas para o processo seletivo da graduação do 2º semestre de 2016.


TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que consta do Processo nº 23062.001640/2016-83 e o que foi aprovado na 125ª Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e


RESOLVE:

Art. 1º – Homologar a Resolução CGRAD – 02/16, de 5 de maio de 2016, que aprova o quadro de vagas a serem oferecidas

para o processo seletivo da graduação do 2º semestre de 2016.




Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão


Aprova proposta de Curso de Mestrado em Engenharia Mecânica.


TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o

que consta do Processo nº 23062.001632/2016-37 e o que foi aprovado na 126ª Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e


RESOLVE:




Art. 1º – Aprovar a proposta de Curso de Mestrado em Engenharia Mecânica.

Art. 2º – Aprovar o Regulamento do Curso de Mestrado em Engenharia Mecânica.

Art. 3º – Aprovar os critérios de credenciamento e descredenciamento de docentes do Curso de Mestrado em Engenharia Mecânica.

Art. 4º – Autorizar o envio da proposta de Curso de Mestrado em Engenharia Mecânica à Coordenação de Aperfeiçoamento

de Pessoal de Nível Superior — CAPES.






Aprova proposta de Curso de Doutorado em Educação.



que consta do Processo nº 23062.001631/2016-92 e o que foi aprovado na 126ª Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, em 9 de maio de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a proposta de Curso de Doutorado em Educação.

Art. 2º – Aprovar o Regulamento do Programa de Pós-Graduação em Educação.

Art. 3º – Aprovar os critérios de credenciamento e descredenciamento de docentes do Programa de Pós-Graduação em Educação.

Art. 4º – Autorizar o envio da proposta de Curso de Doutorado em Educação à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal

de Nível Superior — CAPES.






Aprova proposta de Curso de Mestrado em Engenharia de Computação.


TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que consta do Processo nº 23062.001633/2016-81 e o que foi aprovado na 126ª Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e


RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a proposta de Curso de Mestrado em Engenharia de Computação.




Art. 2º – Aprovar o Regulamento do Curso de Mestrado em Engenharia de Computação.

Art. 3º – Aprovar os critérios de credenciamento e descredenciamento de docentes do Curso de Mestrado em Engenharia de

Computação.

Art. 4º – Autorizar o envio da proposta de Curso de Mestrado em Engenharia de Computação à Coordenação de

Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — CAPES.






Aprova as Diretrizes Político-Pedagógicas para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio do CEFET-MG.


TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no uso das

atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, e considerando os princípios estabelecidos pelo Parecer CNE/CEB nº 11, de 09/05/2012, e pela Resolução CEB/CNE nº 6, de 20/09/2012; as orientações estabelecidas no Catálogo Nacional de

Cursos Técnicos (CNCT) do Ministério da Educação e na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e

Emprego; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996; os pareceres e as resoluções do Conselho Nacional de

Educação e da Câmara de Educação Básica; a Resolução CEPT-14/16, de 28 de abril de 2016; a autonomia didático-pedagógica da Instituição; e o que foi decidido na 125ª Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, em 5 de maio

de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar as Diretrizes Político-Pedagógicas para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio do CEFET-MG.





Diretrizes Político Pedagógicas para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio do CEFET-MG

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art. 1º – São objetivos gerais da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM):

I – Promover educação comprometida com a formação humanística, científica e tecnológica, fundamentada na compreensão

da ciência e da tecnologia como construções sociais, histórico-culturais e políticas;

II – Proporcionar formação técnica integrada à educação geral que supere o dualismo entre propedêutico e profissional,

ultrapassando o domínio operacional de determinado fazer, e conduzindo à compreensão global do processo produtivo, com a

apreensão do saber tecnológico, a valorização da cultura do trabalho e a mobilização dos valores necessários à tomada de

decisões nos diferentes contextos de atuação na sociedade;

III – Proporcionar a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, realizando abordagem

teórico-prática na perspectiva da integração entre formação geral e formação profissional técnica;




IV – Preparar para o exercício de profissões técnicas de nível médio, possibilitando o prosseguimento de estudos;

V – Promover educação que contribua com o desenvolvimento social e com a superação de modelos tradicionais excludentes

e não sustentáveis, social e ambientalmente.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES

Art. 2º – São princípios orientadores da EPTNM do CEFET-MG:

I – Trabalho e pesquisa, respectivamente, como princípios educativo e pedagógico;

II – Integração entre trabalho, ciência, tecnologia e cultura, como base do desenvolvimento curricular;

III – Indissociabilidade entre educação e prática social, considerando-se a historicidade dos conhecimentos e dos sujeitos da aprendizagem;

IV – Integração de conhecimentos gerais e profissionais, na perspectiva da articulação entre saberes específicos;

V – Indissociabilidade entre teoria e prática na organização das disciplinas e no processo de ensino-aprendizagem;

VI – Interdisciplinaridade como uma das estratégias para superar a fragmentação e a hierarquização de conhecimentos, e

contribuir para efetiva integração entre as disciplinas componentes do currículo;

VII – Contextualização dos conteúdos ensinados, de forma a permitir que estes se constituam, para os alunos, em instrumentos de compreensão e intervenção no mundo;

VIII – Articulação com o desenvolvimento sócio-econômico-ambiental nas regiões onde os cursos ocorrem;

IX – Reconhecimento das diversidades dos sujeitos, respeitando, entre outras, as necessidades especiais, a diversidade étnica,

de gênero e de orientação sexual, de credo, de ideologia e de condição socioeconômica, tendo como princípio a dignidade da

pessoa humana;

X – Avaliação da aprendizagem orientada pela integração entre formação geral e profissional técnica;

XI – Promoção de formação equivalente para todos os egressos de um mesmo curso;

XII – Preparação do cidadão para além do saber da técnica, considerando em sua formação o aprender a ser, aprender a fazer,

aprender a conhecer e aprender a viver juntos.

CAPÍTULO III – DO PERFIL DO EGRESSO

Art. 3º – O aluno egresso da EPTNM do CEFET-MG, considerando as especificidades dos cursos técnicos ofertados,

explicitadas em seus Projetos Políticos Pedagógicos, deve possuir:

I – formação integral para o exercício pleno da cidadania, com capacidade para atuar de forma crítica e criativa na sociedade

e no mundo do trabalho e de modificar, com sua participação, o meio social em que está inserido;

II – formação geral sólida com domínio dos fundamentos científicos e tecnológicos da sua área de formação técnica.

CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art. 4º – A organização curricular da EPTNM do CEFET-MG tem como diretrizes:

I – Os currículos dos cursos EPTNM na forma integrada são constituídos pelos conhecimentos e habilidades da área

profissional a que se referem e das áreas de linguagens e códigos e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências

humanas e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias;

II – Os cursos da EPTNM na forma integrada têm duração de 3 (três) anos com carga horária distribuída entre:

a) Formação Geral: 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas;




b) Formação Profissional: mínimo estabelecido pelo CNCT, com a tolerância de até 100 (cem) horas adicionais;

c) Estágio Curricular Obrigatório: mínimo de 30% da carga horária dos cursos técnicos estabelecida no CNCT , até o máximo

de 480h.

III – O regime é seriado anual para os cursos EPTNM na forma integrada, admitindo-se excepcionalmente e a juízo do CEPT,

outras formas de oferta para disciplinas práticas e que não sejam pré-requisito para outras disciplinas;

IV – A carga horária máxima semanal do aluno, na série, é de 38h/a, garantindo tempo mínimo para a realização de estudos extraclasse e participação em projetos científicos, tecnológicos e de extensão;

V – A carga horária semanal das disciplinas que compõem o currículo da EPTNM assegurará tempo adequado para

desenvolvimento dos conteúdos;

VI – A duração da hora/aula é de 50 minutos;

VII – O projeto de curso deverá prever o mínimo de 40% da carga horária da formação profissional para disciplinas práticas;

VIII – Os projetos de curso devem indicar, do ponto de vista pedagógico e de segurança, o número ideal de alunos em aula de laboratório e oficina;

IX – Deverão ser previstas, nos projetos político-pedagógicos, atividades extraclasse complementares à formação do aluno;

X – As disciplinas técnicas, ministradas no primeiro ano, devem ter caráter introdutório à área profissional a que se relacionam, respeitando o processo de amadurecimento intelectual dos alunos, conforme sua faixa etária.



Aprova proposta de Curso de Doutorado em Engenharia Civil.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCA ÇÃO


que consta do Processo nº 23062.001764/2016-69 e o que foi aprovado na 127ª Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, em 19 de maio de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a proposta de Curso de Doutorado em Engenharia Civil.

Art. 2º – Aprovar o Regulamento do Curso de Doutorado em Engenharia Civil.

Art. 3º – Aprovar os critérios de credenciamento e descredenciamento de docentes do Curso de Doutorado em Engenharia

Civil.

Art. 4º – Autorizar o envio da proposta de Curso de Doutorado em Engenharia Civil à Coordenação de Aperfeiçoamento de

Pessoal de Nível Superior — CAPES.








Estabelece, excepcionalmente, a não aplicação de dispositivo das Normas Acadêmicas dos

Cursos de Graduação à estudante Débora Alves de Alcântara.


TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando que

as Normas Acadêmicas dos Cursos de Graduação do CEFET-MG estão em processo de revisão; que o impedimento da

matrícula da requerente nas disciplinas solicitadas não encontra esteio nos interesses acadêmicos e administrativos

institucionais; o que consta do Processo nº 23062.001757/2016-67; e o que foi aprovado na 127ª Reunião do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, em 19 de maio de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer, excepcionalmente, a não aplicação do caput do art. 44 das Normas Acadêmicas dos Cursos de Graduação, aprovadas pela Resolução CD-083/05, de 5 de julho de 2005, para a estudante Débora Alves Alcântara, do Curso

de Engenharia Ambiental e Sanitária, no 1º semestre letivo de 2016, autorizando a sua matrícula nas disciplinas de

Cartografia, Geotecnia e Segurança do Trabalho.

Art. 2º – Convalidar as atividades realizadas pela estudante Débora Alves Alcântara nas disciplinas de Cartografia, Geotecnia e Segurança do Trabalho no 1º semestre de 2016.

Art. 3º – Estabelecer que, até o término da revisão das Normas Acadêmicas dos Cursos de Graduação do CEFET -MG,

pedidos de excepcionalidade referentes ao seu art. 44 serão decididos, em última instância, pelo Conselho de Graduação, que

deverá, para tanto, ser coerente com os critérios adotados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão para a decisão estabelecida no art. 1º desta Resolução.





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