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Apresento-lhes o Boletim Eletrônico de Jurisprudência

contendo as decisões destacadas pelos Exmos. Relatores

dos julgamentos das Turmas Recursais da Seção Judiciária

do Rio de Janeiro, ocorridos em julho de 2015.

Destaco que o Boletim Eletrônico de Jurisprudência, de

periodicidade mensal, visa aumentar a publicidade sobre os

entendimentos mais recentes das Turmas Recursais e criar

um veículo de aproximação e comunicação entre os

diversos envolvidos com a sistemática dos juizados

especiais federais.

Itália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi – Exma. Juíza

Federal Presidente da 2ª Turma Recursal – Gestora da

Secretaria Única das Turmas Recursais da Seção

Judiciária do Rio de Janeiro.

Sobre o Boletim

Coordenação do Boletim das Turmas Recursais

Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais Exma. Des.ª Federal Salete Maccalóz Gestão das Turmas Recursais Exma. Juíza Federal Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi Vice-Gestão das Turmas Recursais Exmo. Juiz Federal Carlos Alexandre Benjamin Expediente Elaboração Priscilla Ferreira Guimarães Revisão Exma. Juíza Federal Gestora Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi

Boletim Eletrônico de Jurisprudência

2016 - EDIÇÃO 8

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2016

Turmas Recursais do Rio de Janeiro

Seção de Estatística e Jurisprudência Avenida Venezuela, 134, Bl. B, 8º andar Saúde 20.081-312 Rio de Janeiro RJ

BOLETIM ELETRÔNICO DE JURISPRUDÊNCIA

Não houve sessão de julgamento da 1ª TR no mês de agosto

2ª Turma Recursal Composição

Exmo. Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha Exma. Juíza Federal Itália Maria Zimardi Âreas Poppe Bertozzi (Presidente) Exmo. Juiz Federal Paulo Alberto Jorge

Julgamentos destacados – sessão de 02/08/2016 001 - Processo: 0002837-19.2008.4.02.5153/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Campos RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: CAROLINA DE QUEIROZ GOMES E INSS-INSTITUTO NACIONAL DO Adv/Proc.: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO,

MARCOS DA SILVA SEGURO SOCIAL RECORRIDO: OS MESMOS Adv/Proc.:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO DA ANTIGA PRIMEIRA TURMA RECURSAL QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA EM FACE DE DIREITO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REFORMA PELA AFIRMAÇÃO DE TESE EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEQUAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AFASTADA A DECADÊNCIA, PROSSEGUIMOS COM O CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS DE MÉRITO DOS RECURSOS INOMINADOS, REJEITANDO A TESE DE ERRO DE CONTA DO RÉU E ACOLHENDO A TESE DE NÃO APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DE MENOR, AINDA QUE RELATIVAMENTE INCAPAZ, NA HIPÓTESE DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ANTE A ESPECÍFICA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 79 DA LEI 8.213/1991, QUE EXCEPCIONA OS MENORES, SEM DIFERENCIÁ-LOS EM ABSOLUTAMENTE OU RELATIVAMENTE INCAPAZES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DA AUTORA E IMPROVIDO O DO RÉU.

009 - Processo: 0078625-59.2015.4.02.5164/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Magé RELATOR: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO, ALEXANDRA

DE OLIVEIRA RECORRIDO: OS MESMOS Adv/Proc.:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FALECIDO SEGURADO QUE NÃO TERIA EXERCIDO O DIREITO AO RESTABELECIMENTO OU À CONCESSÃO DE NOVO AUXÍLIO-DOENÇA, PASSANDO A RECEBER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA PLEITEAR O RESTABELECIMENTO OU A CONCESSÃO DAQUELE E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE HIPÓTETICO AUXÍLIO-DOENÇA A QUE AQUELE TERIA DIREITO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INDIRETA NÃO DEIXA DÚVIDA DO QUADRO DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL POUCOS MESES APÓS A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO PELO INSTITUIDOR, POR AGRAVAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DIABETES MELLITUS, QUE JÁ HAVIAM DETERMINADO A CONCESSÃO ANTERIOR. DIREITO À PENSÃO POR MORTE E SUAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR, JÁ QUE PEDIDO O BENEFÍCIO MENOS DE TRINTA DIAS APÓS O SEU FALECIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DO ENUNCIADO 110 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO AO DA AUTORA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DO RÉU.

042 - Processo: 0109276-33.2013.4.02.5168/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI RECORRENTE: MARIO MISAEL LOUREIRO Adv/Proc.: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA


Exmo. Juiz Federal Wilson José Witzel Exma. Juíza Federal Lilea Pires de Medeiros (Presidente) Exma. Juíza Federal Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco


ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GTANI. GDAFAZ. MP 441/2008. PECFAZ. LEI N.º 11907/09. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS DE JULHO E AGOSTO DE 2008. DOCUMENTO DE FLS. 26 DEMONSTRAM O PAGAMENTO DE ATRASADOS DO PERÍODO EM OUTUBRO DO MESMO ANO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA GTANI EM CONCOMITÂNCIA COM A NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 441/2008. VERBA INCORPORADA AO NOVO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 043 - Processo: 0018051-80.2013.4.02.5151/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI RECORRENTE: RICARDO THOMAZ MALLET FIGUEIREDO MILENAS OLIVEIRA Adv/Proc.: FERNANDO ANDRADE CONHASCA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO-FINANCEIRO. DECRETO-LEI 2179/84. NÃO APLICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O NOVO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL (LEI N.º 11354/06). APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N. 9.624/98. 50% DA REMENURAÇÃO DA CLASSE INICIAL DO CARGO. MATÉRIA UNIFORMIZADA PELA TNU. PEDILEF nº 00150845720114013600. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 084 - Processo: 0141976-36.2015.4.02.5154/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE RECORRENTE: JEAN LUCAS GONÇALVES ESTRELA rep.p/ SILVANA GONÇALVES Adv/Proc.: ANDERSON MACOHIN ESTRELA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 § 3º DA LEI Nº 8.742/1993. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 567985. MISERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO LIMÍTROFE RESOLVIDA EM PROL DA COBERTURA DO RISCO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 092 - Processo: 0087515-26.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: PAULO ALBERTO JORGE RECORRENTE: ANDREW DOS PASSOS DA SILVA Adv/Proc.: VALQUIRIA ROBERTA MARQUES RECORRIDO: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA

ADMINISTRATIVO. BOLSA ATLETA. LEI 10.891/2004. PRIORIDADE DE CUSTEIO DE ATLETAS DE MODALIDADES OLÍMPICAS E PARAOLÍMPICAS. ADEQUAÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR DE CRITÉRIOS VISANDO MAXIMIZAR A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.


Exmo. Juiz Federal Fabrício Fernandes de Castro (Presidente) Exma. Juíza Federal Flávia Heine Peixoto Exmo. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira

Julgamentos destacados – sessão de 25/08/2016 006 - Processo: 0000803-22.2014.4.02.5166/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Macaé RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: PEDRO JOEMIR MONTEIRO Adv/Proc.: LUIS FABRICIO MARINHO

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL. PROVAS SUFICIENTES. JUROS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 110/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

012 - Processo: 0071842-57.2015.4.02.5162/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Itaperuna RELATOR: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: MARILENE RIBEIRO AGUIAR Adv/Proc.: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL


PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REINGRESSO NO RGPS, APÓS MUITOS ANOS, PARA ATENDER À CARÊNCIA E EM SEGUIDA REQUERER AUXÍLIO-DOENÇA. INDÍCIO DE BURLA AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

066 - Processo: 0054942-32.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: ADILSON CHAVES DA SILVA Adv/Proc.: FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA,

SILVIA APRATTO

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍODO TRABALHADO COMO FRENTISTA APÓS 28/4/95. AGENTES QUÍMICOS. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL (PPP). LAUDO ASSINADO POR MÉDICO DO TRABALHO. AGENTES QUÍMICOS. PREVISÃO NO DECRETO N º 53.831/64 ATÉ 5/3/97. SEM PREVISÃO NOS ANEXOS AOS DECRETOS 2172/97 E 3048/99. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. 068 - Processo: 0500111-35.2015.4.02.5164/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Magé RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: PEDRO PAULO BAZÍLIO Adv/Proc.: ANA CAROLINA KISS PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. ENFISEMA PULMONAR GRAVE. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA PATOLOGIA. RAZÃO DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO RELATIVO À INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

091 - Processo: 0150418-34.2014.4.02.5151/01 ORIGEM: 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: ARIVALDO DA SILVA NUNES Adv/Proc.: DANIEL MARINHO SERAPHIM RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA E UTILIZADAS PELO INSS NO CÁLCULO DA RMI. COMPLEMENTAÇÕES EXTEMPORÂNEAS, VIA GFIP, APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, SOB PENA DE BURLA AO SISTEMA CONTRIBUTIVO. SEGURADO NÃO PODE CONTRIBUIR SOBRE OS VALORES CORRETOS SOMENTE APÓS TER CERTEZA DE QUE TAL RECOLHIMENTO LHE TRARIA PROVEITO, OU SEJA, APÓS O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 094 - Processo: 0007480-36.2016.4.02.5154/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda RELATOR: FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: MILTON DIAS DA SILVA Adv/Proc.: HERCULES ANTON DE ALMEIDA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É A DA DATA DO ÓBITO, OCORRIDO EM 21/04/1988. LEI 3.807/60. BENEFÍCIO DEFERIDO À MENOR DESIGNADA E PAGO AO SEU PAI E REPRESENTANTE LEGAL, POR QUASE 18 ANOS APÓS A EMANCIPAÇÃO AUTORA, EM 1997. AFASTADA A DECADÊNCIA. ERRO DO INSS QUANTO À MANUTENÇÃO ILEGAL DO BENEFÍCIO, NO CASO, NÃO AUTORIZA SEU RESTABELECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEU CAUSA DO AUTOR E DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUTOR AINDA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE 1983. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.


Exma. Juíza Federal Cynthia Leite Marques Exma. Juíza Federal Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta (Presidente) Exma. Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende

Julgamentos destacados – sessão de 03/08/2016


002 - Processo: 0015140-90.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: HELIO LUIZ QUENTAL Adv/Proc.: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.878/94 CONCEDEU ANISTIA AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE DA UNIÃO QUE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE MARÇO DE 1990 E 30 DE SETEMBRO DE 1992 TENHAM SIDO EXONERADOS, DEMITIDOS OU DISPENSADOS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.878/94. ART. 6º. NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. READMISSÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG/RH Nº 04/2008 NÃO POSSUI FORÇA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI 8.878/94. ARTIGO 8° DA MPOG/RH Nº 04/2008 VEDA QUALQUER PAGAMENTO DE CARÁTER RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAR DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 007 - Processo: 0087369-82.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: RAISSA CORREIA GUEDES RECORRIDO: ARIEL TIAGO STURMER Adv/Proc.: ELIANE SCHEFFER LEMOS

VERBA PAGA À PARTE AUTORA ININTERRUPTAMENTE DESDE 2012 VIA CRÉDITO NO CONTRACHEQUE (FLS. 12 E 14/17) NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE. LONGO PRAZO E HABITUALIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DO EMPREGADO NO INTERESSE DA EMPREGADORA E DA FORMAÇÃO DO PRÓPRIO PROFISSIONAL. CONTRAPRESTAÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE SALARIAL. PARCELA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA PARTA AUTORA COMO GERENTE. CABE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 017 - Processo: 0122361-69.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO, DOUGLAS M

DA RECORRIDO: OS MESMOS Adv/Proc.: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. POLIOMIELITE DESDE A INFÂNCIA. LAUDO PERICIAL CONSIGNA CAPACIDADE LABORATIVA E PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA EM SOCIEDADE. CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DA DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM PORTARIA INTERMINISTERIAL, NÃO ENSEJA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. COBRADOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 024 - Processo: 0004918-68.2013.4.02.5151/02 ORIGEM: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: JULIANA OLIVEIRA DE LIMA Adv/Proc.: FERNANDO SOARES DE ASSIS RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. FILHO MENOR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO. ÓBITO EM 11/04/2011. CNIS REGISTRA ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 2009. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANOTAÇÃO EM CTPS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO DE 01/07/2010 A 30/11/2010. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO TRABALHISTA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 25 - Processo: 0136462-14.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: DOUGLAS DE OLIVEIRA LITIERI BRENTZ Adv/Proc.: SANDRA SUELY QUEIROZ DE

ARAUJO


PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE PERÍODOS TRABALHADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROFISSÃO DE GEÓLOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DA PROFISSÃO DE GEÓLOGO AO GRUPO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA, PREVISTO NO ANEXO II DO DECRETO 83.080/79. RECONHECIMENTO DO PERÍODO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE GEÓLOGO COMO TEMPO ESPECIAL POR MERO ENQUADRAMENTO. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1F DA LEI 9.494/97 NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DE FATO, A PROFISSÃO DE GEÓLOGO NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DOS DECRETOS 83.080/79 E 53.831/64, NÃO SENDO POSSÍVEL O MERO ENQUADRAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO A LIMITE SUPERIOR A 80 DB. A PARTE AUTORA COMPROVA A EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. EXPOSIÇÃO A 82,4 DB. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O ENUNCIADO 110 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 026 - Processo: 0010923-04.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO FERREIRA Adv/Proc.: ESTHER ISRAEL GOMES DE

ANDRADE DE MELLO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES. AGENTE RUÍDO. PPP EVIDENCIA INTENSIDADE DE EXPOSIÇÃO VARIÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DE "PICO DE RUÍDO". RECURSO DO INSS NO SENTIDO DE QUE A INTENSIDADE MÍNIMA DE EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA ESTAVA ABAIXO NO LIMITE LEGAL. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA ALEGANDO, DE FORMA RADICALMENTE OPOSTA, QUE A EXPOSIÇÃO MÁXIMA A QUE ESTEVE SUBMETIDA ESTAVA MUITO ACIMA DO LIMITE TOLERÁVEL PELA LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO LTCAT OU, NA AUSÊNCIA DE DETALHES DA MEDIÇÃO, POR MEIO DE MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. DEVE SER AFERIDA A REALIDADE DO TRABALHO DO SEGURADO, IDENTIFICANDO-SE A INTENSIDADE DO RUÍDO QUE FICOU SUBMETIDO POR MAIS TEMPO. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO DA MÉDIA PONDERADA POR MEIO DE LAUDO. VARIAÇÃO DE 86DB A 104DB. MÉDIA ARITMÉDICA SIMPLES CORRESPONDE A 95 DB. COMPROVADA EXPOSIÇÃO A RUÍDO INSALUBRE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Julgamentos destacados – sessão de 31/08/2016 003 - Processo: 0146042-68.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: UNIAO FEDERAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA, INGRID

ANDRADE RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Adv/Proc.: RICARDO SCHETTINI AZEVEDO DA

SILVA, ANDRÉ

E UNIAO FEDERAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. TRANSPORTE PARA SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA É PESSOA IDOSA, COM FAMÍLIA IDOSA, PRECISANDO DE TRANSPORTE ENTRE SUA RESIDÊNCIA E O INCA I NOS DIAS DE TRATAMENTO. PLEITO DE TRANSPORTE PARTICULAR A SER REALIZADO PELO PODER PÚBLICO NÃO DECORRE NECESSARIAMENTE DO DEVER CONSTITUCIONAL À SAÚDE. NÃO HÁ NOS AUTOS INDICATIVO DE NECESSIDADE DE AMBULÂNCIA E NEM DE RISCO DE VIDA À AUTORA CONSIDERANDO OS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL EXISTENTES. HÁ TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA IDOSOS. EM RAZÃO DA CLAUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO SE PODE EXIGIR DO ESTADO QUE FAÇA O DESLOCAMENTO PRIVADO DE PACIENTES QUE NÃO NECESSITEM DE AMBULÃNCIA. RECURSOS PROVIDOS.

007 - Processo: 0026891-64.2015.4.02.5101/01 ORIGEM: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: UNIAO FEDERAL E INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: ANDRÉ F DA SILVA, MARCOS DA SILVA

COUTO RECORRIDO: YEDA RABELLO BAPTISTA E UNIAO FEDERAL E INSS-INSTITUTO Adv/Proc.: CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA, Mª HELENA

DAVID DE NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE NETO MAIOR CURATELADO COMO DEPENDENTE ECONÔMICO E BENEFICIÁRIO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA AVÓ SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DO INSS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO DO INSS. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO MAIS INCLUI “PESSOA DESIGNADA” NO ROL DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. MESMO QUE NÃO HOUVESSE A REVOGAÇÃO DA LEI, A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AVÓ NÃO ESTÁ COMPROVADA. GENITORA DO MAIOR CURATELADO VIVA. A CURATELA NÃO IMPÕE DE IMEDIATO A QUALIDADE DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO AO MAIOR COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MÃE VIVA E SUPOSTAMENTE EM CONDIÇÕES DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO FILHO E AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO ESTÁ APTA A FAZÊ-LO RETIRA DA AVÓ A QUALIDADE DE EVENTUAL INSTITUIDORA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA A NETO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

015 - Processo: 0085450-34.2015.4.02.5159/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Resende RELATOR: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: MÁRIO SÉRGIO DA SILVA Adv/Proc.: ORCILIO POLIDORO RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. RUÍDO, CALOR E SÍLICA. PPP NÃO CONSIGNA O NÍVEL DE EXPOSIÇÃO À POEIRA RESPIRÁVEL. JURISPRUDÊNCIA TNU. PEDILEF 5004737-08.2012.4.04.7108. AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NOS ANEXOS VI, XIII E XIV NÃO NECESSITAM DE EXPOSIÇÃO QUANTITATIVA, POIS NÃO HÁ FIXAÇÃO DE LIMITE DE TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

022 - Processo: 0500028-73.2016.4.02.5167/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RELATOR: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: FERNANDO SILVA DE ANDRADE E CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv/Proc.: BERNARD DOS R ALO, CARLOS

EDUARDO LEITE RECORRIDO: OS MESMOS Adv/Proc.: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. SPC/SERASA. EMPRÉSTIMO EM BOLETO BANCÁRIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL LEVE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8 DAS TR RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADO. ADOÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART.523 DO CPCP. 15 DIAS. NÃO CABIMENTO DA ADOÇÃO DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.


Exmo. Juiz Federal Boaventura João Andrade (Presidente) Exmo. Juiz Federal André de Magalhães Lenart Zilberkrein Exmo. Juiz Federal Iorio Siqueira D’Alessandri Forti

Julgamentos destacados – sessão de 30/08/2016 043 - Processo: 0160072-42.2014.4.02.5152/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Niterói RELATOR: BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: RECORRIDO: CENESIO CEZAR HENRIQUE VIANA Adv/Proc.: RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS (SÚMULA VINCULANTE Nº 20/STF E ENUNCIADO Nº 68 DAS TR-RJ) ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (STF, RE 662.406). PARIDADE EC 41/2003 E EC 47/2005. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 063 - Processo: 0024850-71.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: WILSON ROGERIO SOARES E UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: RECORRIDO: OS MESMOS Adv/Proc.:


RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. CUMULAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE ADICIONAL FIXADO NA SENTENÇA. DECRETO N.º 877/1993. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO E DE INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA HORÁRIA. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE DE OFÍCIO. 429 - Processo: 0163211-05.2014.4.02.5151/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: RECORRIDO: HOMERO DEMELLO LUIZ Adv/Proc.:

CONSTITUCIONAL. SEGURIDADE SOCIAL. SAÚDE. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CRFB). MARCAÇÃO DE CONSULTAS. RESERVA DO POSSÍVEL. INOPONIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DO ESTADO. NECESSIDADE DE FAZER OBSERVAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

440 - Processo: 0014991-65.2014.4.02.5151/01 ORIGEM: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: RECORRIDO: VALDIR IZIDIO DE AZEVEDO Adv/Proc.:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO INSS. RECURSO DESPROVIDO.


Exmo. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira (Presidente) Exmo. Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda Exmo. Juiz Federal Luiz Clemente Pereira Filho

Julgamentos destacados – sessão de 29/08/2016 018 - Processo: 0149635-08.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA RECORRENTE: MARA LÚCIA MACIEL ELLWANGER Adv/Proc.: FLAVIO BRITO BRAS RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINA DATA PARA O FIM DO BENEFÍCIO. AUTORA ALEGA QUE O LAUDO PERICIAL FIXA DATA PARA REAVALIAÇÃO E NÃO PARA FIM DA INCAPACIDADE. COM EFEITO, A POLINEUROPATIA, QUE PRODUZ PARESTESIA, DIFICULDADES MOTORAS, É CRÔNICA E O PROGNÓSTICO É INCERTO. POR ISSO, O LAUDO PERICIAL FALA EM POSSÍVEL REMISSÃO DOS SINTOMAS PARA "CERCA" DE SEIS MESES, O QUE NÃO É CERTO. COMO A DOENÇA IMPEDE A RECORRENTE DE TRABALHAR - É ARTISTA PLÁSTICA -, O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO SUGERE QUE A REAVALIAÇÃO SÓ DEVA OCORRER DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, AFASTANDO-SE A ALTA PROGRAMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 024 - Processo: 0127987-33.2015.4.02.5163/01 ORIGEM: 01ª Vara Federal de Três Rios RELATOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: MARCOS DA SILVA COUTO RECORRIDO: DILZON CARVALHO PARENTE Adv/Proc.: GERALDO MARCELINO DE FREITAS

JUNIOR

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. REQUERIMENTO DE OFÍCIO À EMPREGADORA INDEFERIDO, ALEGADAMENTE, SEM JUSTIFICATIVA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. A SENTENÇA EXPRESSAMENTE AFIRMOU QUE HAVIA A


QUALIDADE DE SEGURADO, PORQUE O RECORRIDO ESTAVA NO GOZO DE SUCESSIVOS AUXÍLIOS-DOENÇA, DESDE 2008. PARA QUE OFICIAR, SE NÃO HÁ DÚVIDA DESSA QUALIDADE ? EVIDENTE PRECLUSÃO LÓGICA, DA PARTE DO INSS, QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, APESAR DE DISPOR DO CNIS, CONCEDE O AUXÍLIO-DOENÇA ADMINISTRATIVAMENTE E PRETENDE QUE O PODER JUDICIÁRIO REALIZE AS DILIGÊNCIAS POR ELE, ATRASANDO O PROCESSO JUDICIAL, APENAS COM BASE EM MERAS DÚVIDAS. HIPÓTESE DE "ESTOPPEL". INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, PORQUE O INSS PODE EXERCER A SUA AUTO-TUTELA, SE REALIZAR DILIGÊNCIAS E DESCOBRIR ALGUMA FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 104 - Processo: 0153853-79.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: JAILTON JOSE OLIVEIRA ARAUJO E UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: JOSE RIBAMAR LEITE VIEIRA, ANDRÉ

FREITAS DA RECORRIDO: OS MESMOS Adv/Proc.:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO FRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS. ESTATUTO DOS MILITARES NÃO LIMITA O PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À DATA DO JURAMENTO À BANDEIRA. POSSIBILIDADE. PROVA DA AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 1981/1982. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO SOMENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ACRÉSCIMO DE 1/3 CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA EM QUE O AUTOR ADQUIRIU O DIREITO à FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 109 - Processo: 0125559-51.2014.4.02.5151/01 ORIGEM: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR Adv/Proc.: THAIS AMARAL MOURA, CAMILA

MITRANO DA COSTA E

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. MULTA POR ATRASO NA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE JUNTO AO SPU. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOMÍNIO ÚTIL TRANSFERIDO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRAZO PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA SOMENTE SE INICIA APÓS A EXTINÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. 115 - Processo: 0126382-88.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ANDRÉ FREITAS DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO Adv/Proc.: RAFAEL SGANZERLA DURAND,

FERNANDO GADINI RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LITISCONSÓRIO PASSIVO FACULTATIVO. PROVA DE VIDA. PENSIONISTA DE MILITAR. RECADASTRAMENTO REGULARMENTE EFETIVADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO SEM QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PENSIONISTA. ILEGALIDADE PERPETRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO HOUVE NEGATIVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 156 - Processo: 0000309-18.2013.4.02.5159/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Resende RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO RECORRENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv/Proc.: JOSUE JORGE BAESSO RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO Adv/Proc.: ARTUR NABETH CARDOSO, ROGELIO DE

MENEZES RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. APÓLICE DE SEGURO. RENOVAÇÃO DEPENDIA DE ANUÊNCIA DO SEGURADO, CONFORME CONTRATO. REALIZADO O DÉBITO SEM AUTORIZAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MATERIAL E MORAL MANTIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO EXCESSIVO. ENUNCIADO Nº 8 DAS TRs/RJ. RECURSO DA CEF CONHECIDO E IMPROVIDO.



Exmo. Juiz Federal Carlos Alexandre Benjamin (Presidente) Exma. Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva Exmo. Juiz Federal Odilon Romano Neto

Julgamentos destacados – sessão de 03/08/2016 009 - Processo: 0009844-87.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: RECORRIDO: DEMERSON CARLOS SOUZA D'ALVARO Adv/Proc.: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO DE 7 A 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, CONTADO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUTOR QUE SOMENTE PÔDE REQUERER O BENEFÍCIO MEDIANTE OFÍCIO EXPEDIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DA RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005 QUANTO AO PRAZO PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 018 - Processo: 0012439-59.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA LUCIANO DOS SANTOS Adv/Proc.: RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv/Proc.: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA CURADORA DE SUA MÃE, CORRENTISTA INTERDITADA DA RÉ. EXIGÊNCIA PELA RÉ DE “REFRESCAMENTO” DA CURATELA, COM BASE EM NORMAS INTERNAS, PARA RECADASTRAMENTO DA CURATELADA E RECEBIMENTO DOS PROVENTOS PELA CURADORA. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL EM ATENÇÃO À SEGURANÇA DA PRÓPRIA CORRENTISTA CURATELADA. ATO ILÍCITO DA RÉ INEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 064 - Processo: 0000727-43.2014.4.02.5151/01 ORIGEM: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: SERAFIM DA SILVA E OLIVEIRA Adv/Proc.: RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv/Proc.:

CIVIL - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEF - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - APRECIAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

075 - Processo: 0005029-52.2013.4.02.5151/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Niterói RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: RECORRIDO: AIRTON MOUTA TEIXEIRA FILHO Adv/Proc.: ADMINISTRATIVO – ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINA A ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%) - PAGAMENTO EM VALOR NOMINAL E NÃO COM A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS PARAMETRIZADOS SOBRE TODAS AS PARCELAS SALARIAIS DO SERVIDOR – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA AO TEMPO EM QUE O AUTOR ESTAVA SOB O REGIME CELETISTA – VANTAGENS DIVERSAS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STF - REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Julgamentos destacados – sessão de 24/08/2016 003 - Processo: 0038362-63.2011.4.02.5151/01 ORIGEM: 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Adv/Proc.: MARIA DA GRACA SANTIAGO DE


ALMEIDA RECORRIDO: ROSANA ESTRADA COSTILLA Adv/Proc.: URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN

TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO HIPOSSUFICIENTE – ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO – PROVA NECESSÁRIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

009 - Processo: 0019234-52.2014.4.02.5151/01 ORIGEM: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: ANDERSON FERREIRA DA SILVA Adv/Proc.: FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA RECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv/Proc.: DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

CIVIL - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - CRÉDITO MINHA CASA MELHOR - FINANCIMENTO - DIFICULDADE NO ENVIO DO BOLETO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE ACORDO COM O PACTUADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Julgamentos destacados – sessão de 31/08/2016 011 - Processo: 0153690-02.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE: HELINHA MOZZER DE OLIVEIRA E UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: RECORRIDO: OS MESMOS Adv/Proc.: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MEDIDA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE QUINZE SALÁRIOS MÍNIMOS. PESCADORES ARTESANAIS E COLETORES DE MARISCOS DA ILHA DA MADEIRA EM ITAGUAÍ. OBRAS DO ESTALEIRO NAVAL E DA BASE NAVAL NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2010 A FEVEREIRO DE 2012. NÃO CUMPRIMENTO, PELA AUTORA, DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ATO ADMINISTRATIVO DA AUTORIDADE COMPETENTE DO IBAMA PARA RECEBIMENTO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL MANTIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO FEDERAL ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 054 - Processo: 0072163-28.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: RECORRIDO: VALERIA EMILIA ROSA Adv/Proc.: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO EM 2009. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA DA AUTORA EM 2010. APRESENTAÇÃO DE QUINZE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NO PERÍODO DE 2007 A 2015. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS PELO INSS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO RECONHECIDA PELO PERITO JUDICIAL EM 2015. INOCORRÊNCIA DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECUSA DO EMPREGADOR DA AUTORA EM PERMITIR O RETORNO DELA AO TRABALHO OU EM PROMOVER A SUA DISPENSA APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SITUAÇÃO DA AUTORA NÃO ENQUADRADA NO CHAMADO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA". PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA DA AUTORA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INDEVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E

PROVIDO. 087 - Processo: 0035959-48.2016.4.02.5151/01 ORIGEM: 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: IVETE DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS Adv/Proc.: RECORRIDO: UNIAO FEDERAL Adv/Proc.: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - ABONO DE PERMANÊNCIA - DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES JÁ RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA DA ADMINISTRAÇÃO - AUSENTE A NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.


146 - Processo: 0505171-28.2015.4.02.5151/01 ORIGEM: 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: ODILON ROMANO NETO RECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv/Proc.: RECORRIDO: UBIRACI DOS SANTOS Adv/Proc.: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES DE COBRADOR DE ÔNIBUS, GARI E VIGILANTE COM PORTE DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO DE PERÍODOS TRABALHADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE ARMADO À DE GUARDA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO EM ATIVIDADE ESPECIAL - SÚMULA Nº 26 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Boletim Eletrônico de Jurisprudência - jfrj.jus.br · auxÍlio-doenÇa. conversÃo em...

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