ENERGIA

O Boletim Eletrônico de Energia traz informações sobre os principaisatos administrativos, normativos e textos legais relacionados àregulação do setor de energia elétrica no Brasil. Este material temcaráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada dedecisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado porum de nossos advogados.

Nº 29 / JUNHO 2020

Boletim

EQUIPE DE ENERGIA Rafael Gagliardi, Raphael Gomes, Pedro Dante, Bruno Crispim, Renato Edelstein, Carolina Delamare e Vitor Sanches

ÁREA DE ENERGIA E RECURSOS NATURAIS

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Em 20.05.2020, Raphael Gomes, sócio da equipe de Energia do Demarest Advogados, concedeuentrevista ao Valor Econômico acerca de decreto de apoio ao setor elétrico (Conta Covid). Vide naíntegra.

Em 19.05.2020, Raphael Gomes, sócio da equipe de Energia do Demarest Advogados, concedeuentrevista ao Broadcast acerca de decreto de apoio ao setor elétrico (Conta Covid). Vide na íntegra.

Em 19.05.2020, Raphael Gomes, sócio da equipe de Energia do Demarest Advogados, concedeuentrevista ao Canal Energia acerca dos efeitos causados pelo decreto de apoio ao setor elétrico(Conta Covid). Vide na íntegra.

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Aneel rejeita novo ‘tarifaço’ para o mercado regulado

A Agência Nacional de Energia Elétrica nãoprevê um novo tarifaço para o consumidor nomercado regulado. A autarquia quer evitar oimpacto financeiro verificado com a primeiraversão da ajuda às distribuidoras, em 2014,cujos juros somaram R$ 10 bilhões em cincoanos. Para isso, vem trabalhando para alcançaro amortecimento tarifário por meio deliberações de recursos que estavamrepresados. Entre eles um novo está emavaliação a conta Proinfa, onde estima ter algopróximo a R$ 1,3 bilhão.

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Governo publica decreto de criação da ContaCovid

O governo publicou em edição extra do DiárioOficial da União no dia 18 de maio o decretoque autoriza a criação e a gestão da ContaCovid. A conta vai receber recursos deempréstimos bancários contratados pelaCâmara de Comercialização de Energia Elétricae destinados à cobertura de deficits ou àantecipação de receitas, total ou parcial, dasdistribuidoras.

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Cemig, Copel e Light terão os maiores limites da Conta Covid

Distribuidoras de Minas Gerais, Parana e Riode Janeiro terão os maiores limites decaptação de recursos da Conta Covid. Para aCemig, está previsto R$1,799 bilhão; para aCopel, R$ 1,227 bilhão; e para a Light, R$ 1,195bilhão. O quarto maior limite é o da Enel SãoPaulo, com R$ 964,1 milhões.

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Aneel recomenda livre negociação decontratos de demanda por distribuidoras

A diretoria da Agência Nacional de EnergiaElétrica decidiu não vincular diretamente odiferimento de parte da demanda contratadapor consumidores do Grupo A ao decreto queautorizou o empréstimo da Conta Covid. Emvez disso, recomendou às distribuidoras quepromovam a livre negociação dos pedidos dealteração do faturamento de demanda dessesconsumidores durante a pandemia para ovalor efetivamente medido, a partir de balizasjá existentes na regulamentação em vigor.

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Abertura de mercado pode impulsionarcogeração a gás natural e biogás

O gás natural e o biogás têm tudo para ser doisgrandes impulsionadores em um projeto derecuperação e retomada do País após apandemia do novo Coronavírus (Covid-19),que, como temos visto vem provocandoconsequências graves para a economiabrasileira ao interromper e desacelerar boaparte das atividades produtivas, com reflexosimediatos no consumo de energia.

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Decreto isenta de IOF a Conta-Covid

O governo federal publicou na quinta-feira(28/5) decreto isentando a contratação decrédito da Conta-Covid da incidência doImposto sobre Operações Financeiras (IOF). Aalíquota usual para financiamentos equivale a0,38% do valor total do crédito, acrescida deporcentagem diária de 0,0082%, calculada deacordo com o prazo total previsto. O abonopermite a redução dos custos do empréstimo,beneficiando a cadeia de energia elétrica dopaís.

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Proposta sugere modelo para contratação de GD

A Associação da Indústria de Cogeração deEnergia apresentou à Aneel proposta deabertura de consulta pública para discutir omodelo de contratação de geração distribuídano mercado regulado, tão logo passe oimpacto inicial da pandemia do coronavírussobre a agenda de atividades do setor. Asugestão da Cogen é de que as chamadassejam feitas pelas distribuidoras antes dosleilões A-4 e A-6, para que uma parte dademanda possa ser contratada deempreendimentos de GD e destinada aatender a necessidade específica do mercadoconsumidor, em determinada localidade daárea de concessão.

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Preço da energia no ACL deve incentivarmigração de consumidores

A redução de consumo de energia no mercadoé um dos efeitos mais visíveis que se tem nosetor elétrico. Segundo os dados mais recentesda Câmara de Comercialização de EnergiaElétrica, a redução está na casa de 15% no SIN,sendo de 14% no ACR e de 19% no ACL. Comisso, somado ao nível de reservatórios do país,a tendência é de que o preço da energia nomercado livre fique em patamares mais baixospara 2020 e em 2021. Na avaliação deespecialistas e agentes, essa pode ser uma boaoportunidade de migração e até mesmo defechar novos contratos no mais longo prazo.

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Impacto da pandemia e leis estaduais aumentam risco de batalha judicial

À medida em que os impactos da pandemia docoronavírus pressionam o caixa de empresasde diferentes segmentos, decisões judiciais eleis aprovadas às pressas por assembleiaslegislativas começam a dar mostras de como acrise criou o caldo perfeito para mais umaonda de judicialização no setor elétrico. Asituação preocupa muito, afirma o diretorJurídico da Associação Brasileira deDistribuidores de Energia Elétrica, WagnerFerreira.

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Decreto sem surpresas, mas ajuda pode ficarpara junho

Com a publicação do decreto nº 10.350, queregulamenta a MP 950, o setor elétrico vêimportante parcela do pacote de socorro àsempresas mais próximo. O consenso é de quehá essa necessidade de ajuda emergencial àsdistribuidoras para evitar a inadimplênciaintrassetorial. Dentre os destaques estão adivisão da conta que não será totalmenteimputada ao consumidor – como ocorreu naconta ACR – e medidas que trazem maissegurança jurídica.

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Aneel autoriza postergação de Cust para usuários com obras em atraso

Empreendedores com dificuldades namanutenção do cronograma de implantaçãode usinas, em razão das restrições demobilidade e da desaceleração econômicaassociadas à crise do coronavírus, terão até 29de maio para solicitar ao Operador Nacionaldo Sistema Elétrico a postergação do início deexecução dos Contratos de Uso do Sistema deTransmissão.

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Aneel abre segunda fase de consulta do edital de transmissão

A diretoria da Aneel vai abrir a segunda fase daConsulta Pública 46, que trata do edital doleilão de transmissão nº1/2020. Na novaetapa, o número de lotes do certameaumentará de seis para 15, com a inclusão denovos empreendimentos, e o investimentototal passará de R$ 2,2 bilhões para R$ 10,15bilhões.

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Mercado livre terá 3 GW eólicos até 2024

Há a projeção de que 94 parques eólicosexclusivamente voltados para o mercado livreentrem em operação até 2024, agregandopotência instalada de 3 GW ao país, segundolevantamento da Brasil Energia a partir dedados da Aneel. Do total destes projetosacompanhados pela agência desde os atos deoutorga, 22 estão com obras em andamento(717,44 MW), sendo sete com previsão deentrada em operação em 2020 e os outros 15até agosto de 2021.

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Preços negativos de eletricidade

Há pouco mais de duas semanas, os preços dopetróleo futuro negociado nos EUA (WTI)ficaram negativos pela primeira vez na história,com a conjunção de duas crises a da disputados produtores de petróleo e a da pandemiado novo Coronavírus . No setor elétrico, ospreços negativos não são uma novidade e vemse tornando mais frequentes, especialmenteem mercados com maior penetração derenováveis intermitentes, como a Alemanha(aproximadamente um terço da matrizelétrica), que teve quase 150 horas de preçosnegativos em 2018.

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Aneel aprova ajustes nas tarifas detransmissão de 2019

A Agência Nacional de Energia Elétricaaprovou correção de 0,029% no valor daReceita Anual Permitida e de 4,31% nasParcelas de Ajuste das transmissoras,referentes ao ciclo tarifário 2019/2020. Asalterações aprovadas na última terça-feira (19)serão contempladas no reajuste anual do ciclo2020/2021, que entrará em vigor em 1º dejulho, com a devida atualização dos valores.

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Cade dá aval para venda de transmissora daEletrobras

O Conselho Administrativo de DefesaEconômica (Cade) aprovou sem restrições acompra pela Evoltz do restante da participaçãoacionária na Manaus Transmissora de Energia(MTE), de posse da Eletrobras, que buscareorganizar seus investimentos no setorliquidando algumas empresas.

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Demanda pode recuar até 18% no ano,aponta Kearney

Um estudo realizado pela consultoria Kearneyestima que a demanda possa apresentarqueda de até 18% este ano. Além disso, dostrês cenários apresentados, o país deverápassar por um ambiente de sobregeração em2020 em dois deles. Apenas em um o país temuma oportunidade para recuperar o nível dereservatórios já que a geração térmica, desdeque começou a crise, tem sido feita poraquelas centrais que declaram inflexibilidade.

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Geração eólica e solar crescem 17% e 41% emabril, afirma CCEE

Com a marca de 4.341 MW médios, as usinaseólicas espalhadas pelo país apresentaramaumento de 17,2% na geração de energia emabril na comparação com o mesmo mês noano passado, quando foram registrados 3.704MW médios. A fonte solar também apresentouavanço no período, saltando 41%, com 680MW médios. Os dados compõem o boletimInfoMercado Quinzenal, divulgado pelaCâmara de Comercialização de Energia Elétrica– CCEE.

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Novas fronteiras com o GNL

O Gás Natural Liquefeito (GNL) já vinha seconsolidando como uma alternativa deentrega do mercado de gás, superando asdistâncias geográficas do mercado global.Agora, mesmo com a queda da demanda, oGNL pode se tornar mais competitivo, o queestimula o desenvolvimento de novasaplicações e sua adoção como combustível.

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Previsão de GSF poderá recuar para 79,2% no ano com revisão de carga

A análise de sensibilidade aplicada à primeirarevisão quadrimestral de 2020 aponta que onível de armazenamento nos reservatórios doSIN deverá aumentar em 2,2 pontosporcentuais quando comparado ao esperadoem novembro. A estimativa passa a 34%. Já oíndice de GSF médio é estimado em 79,2%neste ano, ante os 80,8% esperados no iníciode maio.

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Empréstimo da Conta Covid pode chegar a R$ 16,1 bilhões

A operação financeira de ajuda àsdistribuidoras, por meio de empréstimo daConta Covid, pode alcançar R$ 16,1 bilhões, seforem incluídos em torno de R$ 700 milhõesdestinados à cobertura de revisões tarifáriasextraordinárias previstas este ano para as seisempresas privatizadas da Eletrobras.

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Oposição quer sustar efeitos do decreto10.350

Poucas horas após a publicação do decreto10.350, que regulamenta a conta covid eoutros dispositivos do setor para ajudar noenfrentamento da pandemia causada pelonovo coronavírus, a oposição contra atacou. Odeputado federal José Guimarães (PT-CE), queocupa o posto de Líder da Minoria na Câmarados Deputados, protocolou um Projeto deDecreto Legislativo que sustaria os efeitos dodecreto.

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MME estabelece diretrizes de Plano de Outorgas de Transmissão

O Ministério de Minas e Energia publicou nodia 13 de maio, a portaria 215/2020, queestabelece as Diretrizes para a elaboração doPlano de Outorgas de Transmissão de EnergiaElétrica. O plano vai tratar desde a concepçãodos estudos de planejamento até a realizaçãodos Leilões de LTs, além das autorizações paraampliação dos sistemas e reforços e melhoriasnas instalações.

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Acionistas da Chesf aprovam incorporação de transmissora

A Assembleia Geral de Acionistas da Chesf aprovou a incorporação da Transmissora Delmiro Gouveia, informa a Eletrobras em comunicado no dia 12 de maio. O movimento foi orquestrado pela controladora, que pretende chegar ao final desse ano com 62 Sociedades de Propósito Específico em seu quadro organizacional.

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Distribuidoras defendem recursos suficientes para cobrir custos

Em teleconferência no dia 20 de maio com arelatora do processo de regulamentação doDecreto 10.350, Elisa Bastos Silva,representantes das distribuidoras reforçaram anecessidade de que os recursos da ContaCovid sejam suficientes para cobrir todos osdéficits de receita do segmento. As empresasincluem na conta o rombo de caixa geradopela inadimplência, a perda de mercado com aredução do consumo, o diferimento da parcelada demanda contratada por grandesconsumidores que não será paga até julho e acobertura dos reajustes anuais que tiveramsua aplicação adiada até 30 de junho.

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Com decreto conta covid pode ser R$ 3 bimenor, avalia TR

A TR Soluções deverá recalcular em breve seuestudo sobre o tamanho da conta-covid queserá utilizada para socorrer o setor elétrico. Aempresa estimava um valor de R$ 15 bilhões,mas com a publicação do decreto 10.350 quetrouxe novidades e outros itens que poderãoser cobertos, esse montante deverá ficar emR$ 12 bilhões.

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PORTARIA Nº 6.368, DO DIRETOR-GERAL DAAGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, publicada em 28 de abril de 2020

Aprova o Plano de Dados Abertos da ANEELrelativo ao biênio 2020-2021, com vigência apartir de 1º de janeiro de 2020.

PORTARIA Nº 201, DO MINISTRO DO ESTADODE MINAS E ENERGIA, publicada em 04 demaio de 2020

Divulga, para Consulta Pública, a proposta deManual de Operacionalização do ProgramaNacional de Universalização do Acesso e Usoda Energia Elétrica na Amazônia Legal - MaisLuz para a Amazônia, para o período de 2020-2022

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PORTARIA Nº 203, DO MINISTRO DE MINAS EENERGIA, publicada em 29 de abril de 2020.

Divulgar, para Consulta Pública, documentaçãotécnica do Grupo de Trabalho de Metodologiada Comissão Permanente para Análise deMetodologias e Programas Computacionais doSetor Elétrico - CPAMP, denominado "Relatóriode Validação da Versão 14 do Programa SUISHI- Modelo de Simulação a UsinasIndividualizadas de Sistemas HidrotérmicosInterligados", que apresenta propostas deaprimoramentos baseados nos estudosrealizados no Ciclo 2019-2020, abordando oseguinte tema: validação do Modelo SUISHI,no modo de simulação para o cálculo deenergia firme do Modelo SUISHI.

DESPACHO Nº 1.211, DO SUPERINTENDENTEDE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DEDISTRIBUIÇÃO, publicado em 30 de abril de2020.

Homologa os valores dos custos diretos doramal de conexão, kit de instalação interna edo padrão de entrada instalados pelasdistribuidoras e os recursos da Conta deDesenvolvimento Energético - CDE a seremrepassados às distribuidoras pela Câmara deComercialização de Energia Elétrica – CCEE.

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DESPACHO Nº 1.254, DO SUPERINTENDENTEDE GESTÃO TARIFÁRIA, publicado em 05 demaio de 2020.

Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços deEnergia Elétrica - TFSEE aos agentes dedistribuição de energia elétrica comatualização tarifária no mês de abril de 2020 eagentes de geração de energia elétrica quepossuem a fixação da TFSEE concatenada como processo tarifário do agente de distribuiçãocorrespondente.

DESPACHO Nº 1.274, DO SUPERINTENDENTEDE GESTÃO TARIFÁRIA, publicado em 06 demaio de 2020.

Fixar os créditos e os débitos da ContaCentralizadora dos Recursos de BandeirasTarifárias, para fins da Liquidação dasoperações do mercado de curto prazo junto àCâmara de Comercialização de Energia Elétrica- CCEE, da competência de março de 2020.

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PORTARIA Nº 211, DO MINISTRO DE ESTADODE MINAS E ENERGIA, publicada em 07 demaio de 2020

Reabre, por noventa dias, o prazo pararecebimento de contribuições na ConsultaPública de que trata a Portaria MME nº 89, de9 de março de 2020, intitulada "Proposta deabertura de Audiência Pública parasubstituição da Portaria MME nº 444, de 25 deagosto de 2016, que trata de Diretrizes Geraispara Definição de Capacidade Remanescentedo Sistema Interligado Nacional - SIN paraescoamento de geração de energia elétrica".

DESPACHO Nº 1.343, DO SUPERINTENDENTEDE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DEDISTRIBUIÇÃO, publicado em 13 de maio de2020

Homologa a Diferença Mensal de Receitaapurada na aplicação da Tarifa Social deEnergia Elétrica e os recursos da Conta deDesenvolvimento Energético a seremrepassados às distribuidoras pela Câmara deComercialização de Energia Elétrica - CCEE.Período: abril de 2020 e residuais.

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DESPACHO Nº 6/2020, DO SECRETÁRIO DEPLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS EENERGIA, publicado em 11 de maio de 2020

Ratifica as deliberações do Comitê Gestor deEficiência Energética (CGEE) quanto àaprovação da Prestação de Contas do SegundoPlano Anual de Aplicação de Recursos (PAR) doPrograma Nacional de Conservação de EnergiaElétrica (Procel).

PORTARIA Nº 214, DO MINISTRO DE ESTADODE MINAS E ENERGIA, publicado em 11 demaio de 2020

Altera o texto da Portaria MME nº 202, de 28de abril de 2020.

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DESPACHO Nº 1.298, DO DIRETOR-GERAL DAAGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, publicado em 12 de maio de 2020

Estabelece (i) a data limite de 29 de maio de2020 para que usuários solicitem ao ONS aavaliação de postergação das datas de início deexecução do CUST; (ii) a data limite de 8 dejunho de 2020 para que usuários e o ONScelebrem termo aditivo ao CUST, conforme aResolução Normativa nº 666, de 2015; e (iii)para geradores, que os efeitos da postergaçãodas datas de início de execução do CUST estãocondicionados à alteração da outorga até ovigésimo dia do mês de início da execução doCUST aditado.

PORTARIA Nº 215, DO MINISTRO DE ESTADODE MINAS E ENERGIA, publicada em 11 demaio de 2020

Estabelece as Diretrizes para a elaboração doPlano de Outorgas de Transmissão de EnergiaElétrica - POTEE do Ministério de Minas eEnergia, desde a concepção dos Estudos dePlanejamento da Transmissão até a realizaçãodos Leilões para a Ampliação dos Sistemas deTransmissão, bem como para a autorização deReforços e Melhorias em Instalações deTransmissão existentes.

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PORTARIA Nº 6.404, DO DIRETOR-GERAL DAAGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, publicada em 27 de maio de 2020

Altera o texto da Portaria nº 6.310, de 24 demarço de 2020, que trata sobre os prazosprocessuais no âmbito da Agência Nacional deEnergia Elétrica.

DECRETO Nº 10.350, DO PRESIDENTE DAREPÚBLICA, publicado em 18 de maio de 2020

Dispõe sobre a criação da Conta destinada aosetor elétrico para enfrentamento do estadode calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de2020 e regulamenta a Medida Provisória nº950, de 8 de abril de 2020, e dá outrasprovidências.

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CONSULTA PÚBLICA ASSUNTO MODALIDADE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO

nº 47/2019

Obter subsídios para a homologação deacordo firmado entre a Termo Norte EnergiaLtda. e as Centrais Elétricas de Rondônia S.A. -Ceron (Energisa Rondônia), resultante dasações de mediação da ANEEL.

Intercâmbio Documental 30/04/2020 a 29/05/2020

nº 46/2019

Obter subsídios para o aprimoramento daproposta de Edital do Leilão de Transmissãonº 1/2020-ANEEL, destinado à contratação deserviço público de transmissão de energiaelétrica, referente às instalações detransmissão de energia elétrica localizadasnos estados do Amazonas, Ceará, Goiás, MatoGrosso do Sul, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Intercâmbio Documental 14/05/2020 a 29/06/2020

nº 31/2020

Obter subsídios para o aprimoramento daproposta referente à Revisão TarifáriaPeriódica da Energisa Tocantins Distribuidorade Energia S.A. – ETO, a vigorar a partir de 4de julho de 2020, e definição doscorrespondentes limites dos indicadores decontinuidade de Duração Equivalente deInterrupção por Unidade Consumidora (DEC) eFrequência Equivalente de Interrupção porUnidade Consumidora (FEC), para o períodode 2021 a 2025.

Intercâmbio Documental 23/04/2020 a 08/06/2020

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CONSULTA PÚBLICA ASSUNTO MODALIDADE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO

nº 30/2020

Obter subsídios para a Análise de ImpactoRegulatório – AIR que trata da avaliação eaprimoramento da regulamentaçãoassociada a reforços e melhorias eminstalações de transmissão de energiaelétrica.

Intercâmbio Documental

16/04/2020 a 15/06/2020

nº 03/2020

Obter subsídios para o aprimoramento daproposta de Revisão do Plano deUniversalização da área rural da RoraimaEnergia S.A.

Intercâmbio Documental

08/04/2020 a 07/06/2020

nº 29/2020

Obter subsídios para o aprimoramentometodológico do tratamento das Perdas deEnergia e das Receitas Irrecuperáveis esobre as minutas de texto dos submódulos2.2, 2.2A e 2.6 dos Procedimentos deRegulação Tarifária - PRORET. Esta Consultaestá vinculada á Consulta Pública018/2019.

Intercâmbio Documental

10/04/2020 a 09/07/2020

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CONSULTA PÚBLICA ASSUNTO MODALIDADE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO

nº 28/2020

Obter subsídios para o aprimoramento daminuta de Resolução Normativa queestabelecerá a nova estrutura, asdelegações de aprovação e asresponsabilidades relacionadas com agestão documental dos Procedimentos deRede, assim como nos documentos dossubmódulos reestruturados propostos peloOperador Nacional do Sistema Elétrico –ONS.

Intercâmbio Documental

09/04/2020 a 08/06/2020

nº 32/2020

Obter subsídios para a homologação deacordo firmado entre a Termo NorteEnergia Ltda. e as Centrais Elétricas deRondônia S.A. - Ceron (Energisa Rondônia),resultante das ações de mediação daANEEL.

Intercâmbio Documental

30/04/2020 a 29/05/2020

nº 33/2020

Obter subsídios para o aprimoramento daproposta de atualização do Banco dePreços Referenciais do segmento dedistribuição energia elétrica, bem comopara a correção de itens específicos noSubmódulo 2.3 dos Procedimentos deRegulação Tarifária (Proret).

Intercâmbio Documental

07/05/2020 a 08/06/2020

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CONSULTA PÚBLICA ASSUNTO MODALIDADE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO

nº 34/2020

Obter subsídios para o aprimoramento daproposta do 3º Plano de Aplicação deRecursos – PAR do Programa Nacional deConservação de Energia Elétrica – Procel.

Intercâmbio Documental

13/05/2020 a01/06/2020

nº 35/2020

Obter subsídios para o aprimoramento daResolução Normativa que regulamenta oDecreto nº 10.350/2020, quanto aosaspectos financeiros que o estado decalamidade pública e de emergência desaúde pública decorrente da pandemia deCovid – 19 têm causado nas concessões epermissões de distribuição de EnergiaElétrica.

Intercâmbio Documental

27/05/2020 a01/06/2020

nº 13/2020

Obter subsídios para o aprimoramento daproposta de consolidação eaperfeiçoamento das regras queestabelecem a classificação dasinstalações, as condições de acesso econexão ao sistema de transmissão.

Intercâmbio Documental

12/03/2020 a10/06/2020

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TOMADA DE SUBSÍDIOS ASSUNTO MODALIDADE PRAZO DE

CONTRIBUIÇÃO

nº 07/2020

Obter subsídios para avaliar a necessidadede intervenção regulatória para asegurança cibernética do Sistema ElétricoBrasileiro.

Intercâmbio Documental

25/05/2020 a 24/07/2020

nº 04/2020Obter subsídios para a elaboração doManual do Cadastro Nacional daDistribuição.

Intercâmbio Documental

16/03/2020 a 01/06/2020

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TOMADA DE SUBSÍDIOS ASSUNTO MODALIDADE PRAZO DE

CONTRIBUIÇÃO

nº 03/2020

Obter subsídios para a Avaliação deResultado Regulatório (ARR) da Qualidadeda Prestação dos Serviços de Transmissão,aprovada por meio da ResoluçãoNormativa n° 729, de 2016.

Intercâmbio Documental

12/03/2020 a 11/06/2020

nº 01/2020

Obter subsídios para a Avaliação doResultado Regulatório da Eficiência daContratação dos Serviços de Transmissãono âmbito da Resolução Normativa n°666, de 2015.

Intercâmbio Documental

21/02/2020 a 22/06/2020

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

29

E N E R G I ABoletim

07.07

Débito da Liquidação Financeira doMCP, referente a maio de 2020.

08.07

Crédito da Liquidação Financeira do MCP,referente a maio de 2020.

13.07

Data limite para divulgação dosresultados da liquidação financeirado Mercado de Curto Prazoreferente a maio de 2020.

16.06

Liquidação Financeira de Angra I e II referentea maio de 2020.

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

30

E N E R G I ABoletim

17.06

Liquidação Financeira do Regime deCotas de Garantia Física, referente amaio de 2020.

18.06

Débito da Liquidação Financeira da Energia de Reserva, referente a maio de 2020.

19.06

Crédito da Liquidação Financeira daEnergia de Reserva, referente amaio de 2020.

22.06

Data limite para divulgação dos resultados daliquidação financeira da Energia de Reservareferente a maio de 2020.

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

31

28.07

Liquidação Financeira do MCSD de EnergiaNova referente a maio de 2020.

22.06

Data limite para divulgação dos resultados daliquidação financeira de Cotas de GarantiaFísica referente a maio de 2020.

27.07

Liquidação Financeira do MCSD deEnergia Existente, referente a maiode 2020.

19.06

Data limite para divulgação dosresultados da liquidação financeirade Angra I e II referente a maio de2020.

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

32

08.06

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 31/2020.Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

29.07

Data limite para divulgação dosresultados da liquidação financeirado MCSD de Energia Existentereferente a maio de 2020

30.07

Liquidação Financeira do MCSD de EnergiaNova referente a maio de 2020.

08.06

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 33/2020.Vide na íntegra

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

33

11.06

Término do período de contribuiçãopara a Tomada de Subsídio nº03/2020. Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

01.06

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 34/2020.Vide na íntegra

01.06

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 35/2020.Vide na íntegra

10.06

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 13/2020.Vide na íntegra

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

34

01.06

Término do período de contribuiçãopara a Tomada de Subsídios nº04/2020. Vide na íntegra

07.06

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 03/2020.Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

29.05

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 47/2019.Vide na íntegra

24.07

Término do período de contribuiçãopara a Tomada de Subsídios nº07/2020. Vide na íntegra

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

35

15.06

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 30/2020.Vide na íntegra

22.06

Término do período de contribuiçãopara a Tomada de Subsídios nº01/2020. Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

08.06

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 28/2020.Vide na íntegra

09.07

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 29/2020.Vide na íntegra

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

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CAMPINASAv. Dr. José Bonifácio Coutinho Nogueira 150, 4º andar+55 19 3123 4300

RIO DE JANEIROPraia do Flamengo, 200 – 15º andar+55 21 3723 9800

BRASÍLIAEdifício General Alencastro SEPS EQ, 702/902 4º andar Bloco B+55 61 3243 1150

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