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Boletim Informativo

LEGISLAÇÃO JURISPRUDÊNCIA

Nº 317 – DEZEMBRO DE 2015

GERÊNCIA DE RELAÇÕES EXTERNAS Biblioteca Arx Tourinho

Brasília – DF

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Gestão 2013/2016

Diretoria Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia Vice-Presidente Cláudio Pereira de Souza Neto Secretário-Geral Cláudio Stábile Ribeiro Secretário-Geral Adjunto Antonio Oneildo Ferreira Diretor-Tesoureiro Conselheiros Federais AC: Erick Venâncio Lima do Nascimento, Luciano José Trindade e Sérgio Baptista Quintanilha; Florindo Silvestre Poesch e Fernando Tadeu Pierro – in memoriam; AL: Everaldo Bezerra Patriota, Felipe Sarmento Cordeiro e Fernando Carlos Araújo de Paiva; AP: Cícero Borges Bordalo Júnior, Helder José Freitas de Lima Ferreira e José Luis Wagner; AM: Eid Badr, Jean Cleuter Simões Mendonça e José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral; BA: André Luis Guimarães Godinho, Fernando Santana Rocha e Ruy Hermann Araújo Medeiros; CE: José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, José Danilo Correia Mota e Valmir Pontes Filho; DF: Aldemario Araujo Castro, José Rossini Campos do Couto Correa e Marcelo Lavocat Galvão; ES: Djalma Frasson, Luiz Cláudio Silva Allemand e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari; GO: Felicíssimo Sena, João Bezerra Cavalcante e Miguel Sampaio Cançado; MA: José Guilherme Carvalho Zagallo, Raimundo Ferreira Marques e Valéria Lauande Carvalho Costa; MT: Cláudio Stábile Ribeiro, Duilio Piato Júnior e Francisco Eduardo Torres Esgaib; MS: Afeife Mohamad Hajj, Alexandre Mantonvani e Samia Roges Jordy Barbieri; MG: Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Rodrigo Otávio Soares Pacheco e Walter Cândido dos Santos; PA: Edilson Oliveira e Silva, Iraclides Holanda de Castro e Jorge Luiz Borba Costa; Edilson Baptista de Oliveira Dantas – in memoriam; PB: Carlos Frederico Nóbrega Farias, José Mário Porto Júnior e Walter Agra Júnior; PR: Alberto de Paula Machado, César Augusto Moreno e José Lucio Glomb; PE: Henrique Neves Mariano, Leonardo Accioly da Silva e Pelópidas Soares Neto; PI: José Norberto Lopes Campelo, Mário Roberto Pereira de Araújo e Sigifroi Moreno Filho; RJ: Carlos Roberto de Siqueira Castro, Cláudio Pereira de Souza Neto e Wadih Nemer Damous Filho; RN: Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo, Kaleb Campos Freire e Lúcio Teixeira dos Santos; RS: Claudio Pacheco Prates Lamachia, Cléa Carpi da Rocha e Renato da Costa Figueira; RO: Antônio Osman de Sá, Elton José Assis e Elton Sadi Fülber; RR: Alexandre César Dantas Soccorro, Antonio Oneildo Ferreira e Bernardino Dias de Souza Cruz Neto; SC: José Geraldo Ramos Virmond, Luciano Demaria e Robinson Conti Kraemer; SP: Guilherme Octávio Batochio, Luiz Flávio Borges D’Urso e Márcia Machado Melaré; SE: Evânio José de Moura Santos, Henri Clay Santos Andrade e Maurício Gentil Monteiro; TO: André Luiz Barbosa Melo, Ercílio Bezerra de Castro Filho e Gedeon Batista Pitaluga Júnior.

Conselheiros Federais Suplentes AC: Wanderley Cesário Rosa; AL: Aldemar de Miranda Motta Junior, Fernanda Marinela de Sousa Santos e Rodrigo Borges Fontan; AP: Alex Sampaio do Nascimento, Luiz Carlos Starling Peixoto e Vladimir Belmino de Almeida; AM: João Bosco de Albuquerque Toledano e Renato Mendes Mota; BA: Gáspare Saraceno e José Maurício Vasconcelos Coqueiro; CE: Kennedy Reial Linhares e Mário Carneiro Baratta Monteiro; DF: Evandro Luís Castello Branco Pertence, Felix Angelo Palazzo e Nilton da Silva Correia; ES: Elisa Helena Lesqueves Galante e Marcus Felipe Botelho Pereira; GO: Jaime José dos Santos, Pedro Paulo Guerra de Medeiros e Reginaldo Martins Costa; MA: Daniel Blume de Almeida, Maria Helena de Oliveira Amorim e Rodrigo Pires Ferreira Lago; MT: José Antonio Tadeu Guilhen e Oswaldo Pereira Cardoso Filho; MG: Mário Lúcio Soares Quintão, Sérgio Augusto Santos Rodrigues e Sérgio Santos Sette Câmara; PB: Gilvania Maciel Virginio Pequeno, Wilson Sales Belchior e Sheyner Yasbeck Asfora; PA: José Alberto Soares Vasconcelos e Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre; PR: Flávio Pansieri, Hélio Gomes Coelho Junior e Manoel Caetano Ferreira Filho; PE: Hebron Costa Cruz de Oliveira; PI: Sérgio Eduardo Freire Miranda; RJ: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara e Sergio Eduardo Fisher; RN: Daniel Victor da Silva Ferreira e Eduardo Serrano da Rocha; RO: Eurico Soares Montenegro Neto, Francisco Reginaldo Joca e Maria Luiza de Almeida; RR: Gierck Guimarães Medeiros, Gutemberg Dantas Licarião e Oleno Inácio de Matos; SC: Charles Pamplona Zimmermann e Wilson Jair Gerhard; SP: Aloisio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho e Marcio Kayatt; SE: Carlos Alberto Monteiro Vieira, Jorge Aurélio Silva e Lenora Viana de Assis; TO: Carlos Augusto de Souza Pinheiro e Celma Mendonça Milhomem Jardim. Ex-Presidentes 1. Levi Carneiro (1933/1938) 2. Fernando de Melo Viana (1938/1944) 3. Raul Fernandes (1944/1948) 4. Augusto Pinto Lima (1948) 5. Odilon de Andrade (1948/1950) 6. Haroldo Valladão (1950/1952) 7. Attílio Viváqua (1952/1954) 8. Miguel Seabra Fagundes (1954/1956) 9. Nehemias Gueiros (1956/1958) 10. Alcino de Paula Salazar (1958/1960) 11. José Eduardo do P. Kelly (1960/1962) 12. Carlos Povina Cavalcanti (1962/1965) 13. Themístocles M. Ferreira (1965) 14. Alberto Barreto de Melo (1965/1967) 15. Samuel Vital Duarte (1967/1969) 16. Laudo de Almeida Camargo (1969/1971) 17. Membro Honorário Vitalício José Cavalcanti Neves (1971/1973) 18. José Ribeiro de Castro Filho (1973/1975) 19. Caio Mário da Silva Pereira (1975/1977) 20. Raymundo Faoro (1977/1979) 21. Membro Honorário Vitalício Eduardo Seabra Fagundes (1979/1981) 22. Membro Honorário Vitalício J. Bernardo Cabral (1981/1983) 23. Membro Honorário Vitalício Mário Sérgio Duarte Garcia (1983/1985) 24. Membro Honorário Vitalício Hermann Assis Baeta (1985/1987) 25. Márcio Thomaz Bastos (1987/1989) 26. Ophir Filgueiras Cavalcante (1989/1991) 27. Membro Honorário Vitalício Marcello Lavenère Machado (1991/1993) 28. Membro Honorário Vitalício José Roberto Batochio (1993/1995) 29. Membro Honorário Vitalício Ernando Uchoa Lima (1995/1998) 30. Membro Honorário Vitalício Reginaldo Oscar de Castro (1998/2001) 31. Membro Honorário Vitalício Rubens Approbato Machado (2001/2004) 32. Membro Honorário Vitalício Roberto Antonio Busato (2004/2007) 33. Membro Honorário Vitalício Cezar Britto (2007/2010) 34. Membro Honorário Vitalício Ophir Cavalcante Junior (2010/2013). Gerente de Relações Externas: Francisca Miguel Editora responsável: Suzana Dias da Silva Periodicidade: mensal. O GDI Informa a partir do Nº 158 passa a se chamar BOLETIM INFORMATIVO. Críticas e sugestões: Conselho Federal da OAB Biblioteca Arx Tourinho SAUS Q. 05, Lote 02, Bloco N – Ed. OAB - CEP 70070-913 - Brasília, DF. Fones: (61) 2193-9663/9769, Fax: (61) 2193-9632. E-mail: [email protected]

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PODER EXECUTIVO

Decreto Ementa

8.581, de 3.12.2015

Publicado no DOU de 4.12.2015

Altera o Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a

programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma

mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015.

8.582, de 4.12.2015


Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento,

Orçamento e Gestão para a prática dos atos que especifica.

8.583, de 4.12.2015


Altera o Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013, que aprova a

Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em

Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.

8.584, de 7.12.2015


Altera o Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, que institui a

Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e dispõe sobre sua

gestão.

8.585, de 8.12.2015


Altera o Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta

a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para

dispor sobre certificados militares.

8.586, de 9.12.2015


Altera o Decreto nº 6.754, de 28 de janeiro de 2009, que regulamenta a

Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a

transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes

à União.

8.587, de 11.12.2015


Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos

Hospitais Universitários Federais - REHUF e altera o Decreto nº

7.082, de 27 de janeiro de 2010.

8.588, de 15.12.2015


Altera o Decreto nº 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o

remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

8.589, de 15.12.2015


Altera o Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, que aprova a

Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em

Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República.

8.590, de 15.12.2015

Publicado no DOU de 16.12.2015 Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos -EMGEA.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8581.htm










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8.591, de 16.12.2015


Altera o Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, que dispõe sobre

a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de

que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

8.592, de 16.12.2015


Altera o Anexo ao Decreto no 6.871, de 4 de junho de 2009, que

regulamenta a Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a

padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a

fiscalização de bebidas.

8.593, de 17.12.2015


Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista -

CNPI e dá outras providências.

8.594, de 18.12.2015


Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta

a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre retribuição

e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

8.595, de 18.12.2015


Cria a Primeira Brigada de Defesa Antiaérea na estrutura do Comando

da Aeronáutica e altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril

de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo

dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento

Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica do

Ministério da Defesa.

8.596, de 18.12.2015


Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil

e o Governo da República da Colômbia, para o Estabelecimento da

Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de

Tabatinga, Brasil, e Letícia, Colômbia, firmado em Bogotá, Colômbia,

em 19 de setembro de 2008.

8.597, de 18.12.2015


Regulamenta a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, na parte que

dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas

Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no

Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá

e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no

Estado do Acre.

8.598, de 18.12.2015


Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da

República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Lesoto,

firmado em Brasília, em 8 de setembro de 2010.

8.599, de 18.12.2015


Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da

República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi,

firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2009.

8.600, de 18.12.2015



e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade

Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,

Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em

9 de setembro de 2010.











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8.601, de 18.12.2015



e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade

Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,

Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado no Rio de

Janeiro, em 29 de maio de 2010.

8.602, de 18.12.2015


Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre

a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai,

firmado em Brasília, em 1º de abril de 2005.

8.603, de 18.12.2015


Promulga o Memorando de Entendimento entre a República

Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Cooperação no

Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo,

Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Relacionados,

firmado em Bogotá, em 19 de julho de 2008.

8.604, de 18.12.2015


Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal

Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados

Partes no Estatuto de Roma.

8.605, de 18.12.2015


Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional

do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência

Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo

Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.

8.606, de 18.12.2015


Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional

de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas

pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários.

8.607, de 18.12.2015


Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da

República Federativa do Brasil e o Governo da República das

Seicheles, firmado em Vitoria, em 16 de setembro de 2008.

8.608, de 18.12.2015



e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre

Transporte e Navegação Marítima, firmado em Argel, em 8 de

fevereiro de 2006.

8.609, de 18.12.2015



e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em

Matéria de Defesa, firmado em Washington, em 12 de abril de 2010.

8.610, de 18.12.2015


Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a

República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em

Brasília, em 14 de julho de 2010.











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PODER LEGISLATIVO

Nº da Lei Ementa

13.196, de 1º.12.2015

Publicada no DOU de

2.12.2015

Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de

2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento

da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a

vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de

Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional

(Funcines), e a Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, para

dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de

competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

(Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar

monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da

taxa estabelecidos pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981; e

prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei

no 8.685, de 20 de julho de 1993. Mensagem de veto

13.197, de 1º.12.2015

Publicada no DOU de

2.12.2015

Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar

em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil

do Distrito Federal.

13.198, de 2.12.2015

Publicada no DOU de

3.12.2015

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça,

das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da

Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins

que especifica.

13.199, de 3.12.2015

Publicada no DOU de

3.12.2015 - Edição extra

Altera os dispositivos que menciona da Lei no 13.080, de 2 de

janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração

e execução da Lei Orçamentária de 2015.

13.200, de 4.12.2015

Publicada no DOU de

7.12.2015

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do

Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$

368.258.333,00, para o fim que especifica.

13.201, de 4.12.2015

Publicada no DOU de

7.12.2015

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências

a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no

valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes

da Lei Orçamentária vigente

13.202, de 8.12.2015

Publicada no DOU de

9.12.2015

Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários -

PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar

monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis

nos 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de

1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro

de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras

providências. Mensagem de veto

13.203, de 8.12.2015

Publicada no DOU de

9.12.2015

Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de

energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as

Leis nos12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as

concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de

1996, que disciplina o regime das concessões de serviços

públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que

institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24

de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos

em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13196.htm

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Msg/VEP-516.htm









2

parte das empresas concessionárias, permissionárias e

autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de

2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a

comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de

2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a

requisitos que especifica. Mensagem de veto

13.204, de 14.12.2015

Publicada no DOU de

15.12.2015

Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o

regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não

transferências de recursos financeiros, entre a administração

pública e as organizações da sociedade civil, em regime de

mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse

público; define diretrizes para a política de fomento e de

colaboração com organizações da sociedade civil; institui o

termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis

nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de

1999”; altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de

23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532,

de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009,

e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei no 91, de 28 de

agosto de 1935. Mensagem de veto




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CONSELHO FEDERAL

PROVIMENTO N. 166, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015

(DOU, S.1, 04.12.2015, p. 300)

Dispõe sobre a advocacia pro bono.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 -

Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição

n. 49.0000.2013.002310-8/COP, resolve:

Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços

jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que

os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. Parágrafo único.

A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não

dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

Art. 2º Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB,

do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e

dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.

Art. 3º Não se aplica este Provimento à assistência jurídica pública, prevista no art. 5º, LXXIV,

e no art. 134 da Constituição da República, realizada, fundamentalmente, pela atuação das

Defensorias Públicas da União e dos Estados. Também não se aplica este Provimento à

assistência judiciária decorrente de convênios celebrados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4º Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos

jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono definida no art. 1º deste

Provimento estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a

pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços pro bono. § 1º O impedimento de que

trará este artigo cessará uma vez decorridos 03 (três) anos do encerramento da prestação do

serviço pro bono. § 2º É igualmente vedado vincular ou condicionar a prestação de serviços pro

bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância.

Art. 5º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais,

nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para

captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica da atividade.

Art. 6º No exercício da advocacia pro bono, o advogado empregará o zelo e a dedicação

habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

Presidente do Conselho

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

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LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO

Relator


(DOU, S.1, 04.12.2015, p. 300)

Altera o art. 6º do Provimento n. 144/2011, que "Dispõe

sobre o Exame de Ordem", inserindo os seus §§ 1º, 2º e

3º.


atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 -

Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n.

49.0000.2015.007536-6/COP, resolve:

Art. 1º O Provimento n. 144/2011, que "Dispõe sobre o Exame de Ordem", passa a vigorar com

a seguinte redação:

"Art. 6º....

§ 1º Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do

Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria

do CFOAB.

§ 2º Ficam dispensados do Exame de Ordem, igualmente, os advogados públicos aprovados em

concurso público de provas e títulos realizado com a efetiva participação da OAB, e que estejam

há mais de 05 (cinco) anos no exercício da profissão. § 3º Os advogados enquadrados no § 2º do

presente artigo terão o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação do

Provimento n. 167/2015-CFOAB, para regularização de suas inscrições perante a Ordem dos

Advogados do Brasil, sob pena de decadência do direito."

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho


Felipe Sarmento Cordeiro

Relator ad hoc

PROVIMENTO N. 168, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015

(DOU, S.1, 04.12.2015, p. 300-301)

Acrescenta o § 4º ao art. 7º do Provimento n. 102/2004,

que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de

advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e

Administrativos.".


atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 -


49.0000.2014.014063-4/COP, resolve:

Art. 1º O art. 7º do Provimento n. 102/2004, que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla,

de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos.", passa a vigorar

acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

3

"Art. 7º ...

§ 4º O impedimento de que trata o presente artigo, nos casos em que a escolha da lista sêxtupla

se der exclusivamente por intermédio de consulta direta aos advogados, com a subsequente

homologação do Conselho competente, só é aplicável aos membros da Diretoria do Conselho

Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da OAB e das Caixas de Assistência dos

Advogados, devendo os demais membros da OAB que tiverem interesse em participar do

certame formular suas renúncias antes da respectiva inscrição." Art. 2º Este Provimento entra

em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de novembro de 2015.

Cláudio Stábile Ribeiro

Presidente do Conselho Em exercício

Lúcio Teixeira dos Santos

Relator


(DOU, S.1, 14.12.2015, p. 148)

Dispõe sobre as relações societárias entre sócios

patrimoniais e de serviços, e o advogado associado

previsto no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da

Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.


atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 54, V, da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994 -


49.0000.2015.004722-6/COP, resolve:

Art. 1° Os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil poderão

reunir-se para colaboração profissional recíproca, a fim de somar conhecimentos técnicos, em

sociedade de prestação de serviços de advocacia, sendo esta uma espécie societária sui generis

no contexto da sociedade civil.

Art. 2° A sociedade de advogados será constituída por sócios patrimoniais ou por sócios

patrimoniais e sócios de serviço, os quais não poderão pertencer a mais de uma sociedade na

mesma base territorial de cada Conselho Seccional, independentemente da quantidade de quotas

que possua cada sócio no contrato social.

§1° A integralização das quotas patrimoniais será realizada em moeda corrente e/ou bens.

§2° A sociedade de advogados poderá estabelecer quotas de serviço.

§3° O sócio de capital não poderá possuir quotas de serviços concomitantemente.

Art. 3° Os sócios patrimoniais e de serviço terão os mesmos direitos e obrigações, exceto no que

toca à contribuição pecuniária para a constituição do capital social, que é exclusiva dos sócios

patrimoniais, bem como sua contrapartida, que é o direito a receber os respectivos haveres no

momento do desligamento da sociedade, e naquilo que de outra forma esteja expresso no

contrato social e/ou instrumento próprio.

Parágrafo único. É assegurado a todos os sócios o direito de voto.

Art. 4° Os sócios patrimoniais e de serviço farão jus à participação nos lucros da sociedade, na

forma prevista nos respectivos contratos sociais ou em instrumentos específicos que a

disciplinem.

4

Art. 5° O advogado associado, na forma do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da

Advocacia e da OAB, poderá participar de uma ou mais sociedades de advogados, mantendo

sua autonomia profissional, sem subordinação ou controle de jornada e sem qualquer outro

vínculo, inclusive empregatício, firmando para tanto contrato de associação que deverá ser

averbado no Registro de Sociedades de Advogados perante o respectivo Conselho Seccional.

§1° Havendo associação do advogado a mais de uma sociedade de advogados, o associado

deverá comunicar prévia e formalmente às sociedades contratantes os demais vínculos.

§2° Surgindo conflito de interesses entre o advogado associado e as sociedades de advogados

com as quais mantenha contrato associativo, o associado deverá observar os dispositivos que

rezam sobre conflito de interesses no Código de Ética e Disciplina da OAB.

Art. 6° Por meio do contrato de associação, de natureza civil, o advogado associado e a

sociedade de advogados coordenarão entre si o desempenho das funções profissionais e

estipularão livremente os critérios para a partilha dos resultados da atividade advocatícia

contratada.

Art. 7° O advogado associado não integrará como sócio a sociedade de advogados, não

participará dos lucros nem dos prejuízos da sociedade, mas participará dos honorários

contratados por esta com os clientes, e/ou resultantes de sucumbência, referentes às causas e

interesses que lhe forem confiados, conjunta ou isoladamente, na forma prevista no contrato de

associação.

Parágrafo único. O contrato de associação estabelecerá livremente a forma de pagamento, que

poderá basear-se em critério de proporcionalidade ou consistir em adiantamentos parciais, ou,

ainda, honorários fixados por estimativa, para acerto final, ou por outra forma que as partes

ajustarem.

Art. 8° A atuação profissional do advogado associado não estará restrita a clientes da sociedade

com a qual mantenha vínculo associativo, podendo ele ter sua própria clientela, desde que não

haja conflito de interesses com os clientes das sociedades de advogados com as quais mantenha

contrato de associação.

Art. 9° Não será admitida a averbação do contrato de associação que contenha, em conjunto, os

elementos caracterizadores de relação de emprego.

Art. 10. Além da responsabilidade decorrente de suas relações com os clientes, prevista no art.

40 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, os sócios patrimoniais e de

serviço, bem como os associados, responderão pelos danos causados à sociedade e aos seus

sócios.

Art. 11. Nos contratos, que deverão ser averbados, admitir-se-á cláusula de mediação,

conciliação ou arbitragem, para dirimir eventuais conflitos de interesses entre os advogados

associados e a sociedade de advogados, facultada a indicação do órgão competente do Conselho

Seccional da OAB.

Art. 12. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogado o inciso XIV do

art. 2° do Provimento n. 112/ 2006-CFOAB, bem como as demais disposições em contrário,

devendo as sociedades de advogados adequar-se às suas disposições no prazo de seis meses, a

contar da sua publicação.



JOSÉ DANILO CORREIA MOTA

Relator

5

CONSELHO PLENO

PAUTA DE JULGAMENTO / CONVOCAÇÃO

(DOU, S.1, 14.12.2015, p. 148)

O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO

BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia trinta e um de janeiro de dois

mil e dezesseis, a partir das dezenove horas, no auditório do edifício-sede do Conselho Federal

da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05,

Lote 01, Bloco M 2º andar, Brasília/DF, CEP 70070-939, para, nos termos do art. 67, IV e V, da

Lei n. 8.906, de 1994, c/c art. 137-A do Regulamento Geral do EAOAB, eleger a sua Diretoria

para o Triênio 2016/2019.

O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO

BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia primeiro de fevereiro de dois

mil e dezesseis, a partir das nove horas, com prosseguimento no período vespertino, em seu

plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado

no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 3º andar, Brasília/DF, CEP

70070-939, quando, nos termos dos arts. 65, parágrafo único, e 67, IV, da Lei n. 8.906, de 1994

c/c art. 137-B do Regulamento Geral do EAOAB, tomarão posse os membros da Diretoria e os

Conselheiros Federais da Entidade, eleitos para o Triênio 2016/2019, e serão julgados os

processos incluídos em pauta e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando

as partes e interessados notificados. OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão

na pauta de julgamentos das sessões seguintes, sem nova publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2015.



ACÓRDÃO

(DOU, S.1, 04.12.2015, p. 300)

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2015.001873-9/COP. Origem: Procuradoria Especial de Direito

Tributário do Conselho Federal da OAB. Assunto: ADI n. 5135 contra dispositivo da Lei

9.492/1997, norma que regulamenta os serviços referentes ao protesto de títulos e outros

documentos de dívidas, alterado pela Lei nº 12.767/12. Confederação Nacional da Indústria.

Intervenção da OAB. Amicus Curiae. STF. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Borges

Fontan (AL). EMENTA N. 048/2015/COP. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5135.

Supremo Tribunal Federal. Lei 9.492/1997. Serviços referentes ao protesto de títulos e outros

documentos. Intervenção da OAB. Princípios constitucionais de ordem tributária. Proteção do

contribuinte. Amicus Curiae. Acolhimento da proposição. Acórdão: Vistos, relatados e

discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em acolher o voto do

Relator, parte integrante deste. Brasília, 09 de novembro de 2015. Marcus Vinicius Furtado

Coêlho, Relator. Rodrigo Borges Fontan, Relator. (DOU, S.1, 04.12.2015, p. 300)

CONSULTA N. 49.0000.2015.008819-7/COP. Origem: Processo Originário. Consulta n.

49.0000.2015.00881-7/OEP. Assunto: Consulta. Contagem dos 5 (cinco) anos de exercício

efetivo da advocacia como condição de elegibilidade prevista no art. 4º do Provimento n.

146/2011. Consulente: Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/Santa Catarina - Mauro

6

Antônio Prezotto. Relator: Conselheiro Federal Raimundo Ferreira Marques (MA). Relator ad

hoc: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 049/2015-COP.

Consulta. Eleições. OAB. Efetivo exercício da advocacia. Candidatura. Contagem.

Comprovação. Inscrição suplementar e por transferência. Art. 131-A, caput e § 3º, c/c 130, § 5º,

"f", do Regulamento Geral. Art. 4º, § 3º, do Provimento n. 146/2011. Acórdão: Vistos, relatados

e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do

Relator, parte integrante deste. Brasília, 2 de dezembro de 2015. Marcus Vinicius Furtado

Coêlho, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 04.12.2015, p. 300)

CONSULTA N. 49.0000.2015.011788-5/COP. Origem: Comissão Eleitoral Nacional. Assunto:

Consulta. Comissões Eleitorais Seccionais. Procedimento de competência privativa.

Encerramento dos trabalhos. Consulente: José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente da

Comissão Eleitoral Nacional. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE).

EMENTA N. 050/2015/COP. Consulta. Comissões Eleitorais. Momento em que se opera o

encerramento dos trabalhos. Revisão dos próprios atos resultantes de equívocos ou baseados em

vícios como forma de impedir a perpetuação da ilegalidade e a ofensa aos princípios da

moralidade, da legalidade e da hierarquia constitucional. Possibilidade. Aplicação da Súmula

473 do STF e, por analogia, do art. 463, I, do CPC. As atribuições das Comissões Eleitorais

perduram enquanto persistir pendência eleitoral de sua competência julgadora. Acórdão: Vistos,

relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho

Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o

voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 2 de dezembro de 2015. Marcus Vinícius

Furtado Coêlho, Presidente. José Danilo Correia Mota, Relator. (DOU, S.1, 04.12.2015, p. 300)

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2015.011975-4/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla

constitucional para preenchimento da vaga de Desembargador Federal destinada à Advocacia no

Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decorrente da posse do Desembargador Federal

Marcelo Navarro Ribeiro Dantas como Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Impugnantes:

Stênio Sérgio Xavier Tavares OAB/DF 19.492 e Kildare Araújo Meira OAB/DF. Impugnado:

Harrison Alexandre Targino OAB/PB 5.410. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber

(RO). EMENTA N. 051/2015/COP. Lista sêxtupla. Quinto Constitucional. Advocacia.

Impugnação. Rejeição. Requisito. Exercício da advocacia. Candidato eleito em procedimento

anterior, de mesma natureza. Habilitação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do

processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB,

por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 2 de dezembro

de 2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1,

04.12.2015, p. 300).

IMPUGNAÇÃO N. 49.0000.2015.012000-0/COP. Assunto: Formação da lista sêxtupla

constitucional para preenchimento da vaga de Desembargador Federal destinada à Advocacia no

Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decorrente da posse do Desembargador Federal

Marcelo Navarro Ribeiro Dantas como Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Impugnante:

Gustavo Henrique Lima OAB/PE 33.397. Impugnado: Leonardo Henrique de Cavalcante

Carvalho OAB/CE 13.840. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N.

052/2015/COP. Lista sêxtupla. Quinto Constitucional. Advocacia. Impugnação. Rejeição.

Advogado eleito e não empossado não integra Órgão da OAB, não se lhe aplicando o

impedimento de inscrição no procedimento seletivo para escolha de lista ao preenchimento de

cargos judiciários ou administrativos. A posse é condição para a incidência de restrições

inerentes ao cargo. Habilitação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em

referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por

unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 2 de dezembro de

2015. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU, S.1,

03.12.2015, p. 300).

7

ÓRGÃO ESPECIAL

PAUTA DE JULGAMENTOS / CONVOCAÇÃO

(DOU, S.1, 14.12.2015, p. 150)

O ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO

BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia dois de fevereiro de dois mil e

dezesseis, a partir das nove horas, no Salão Nobre do edifício-sede do Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05,

Lote 01, Bloco M - 7º andar, Brasília/DF, CEP 70070-939, para julgamento dos processos

remanescentes das pautas anteriores. OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão

na pauta de julgamentos das sessões seguintes, sem nova publicação.


CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA


ACÓRDÃOS

(DOU, S.1, 04.12.2015, p. 301)

CONSULTA N. 49.0000.2013.000297-4/OEP. Assunto: Consulta. Exercício do cargo de

Procurador-Geral de Município por membro do Ministério Público de Contas. Inexistência de

inscrição nos quadros da OAB. Conflito entre as normas estabelecidas nos arts. 1º, II, e 3º, § 1º,

da Lei n. 8.906/94 e o art. 87, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Palmas/TO.

Consulente: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e Comissão de Defesa das Prerrogativas e

Valorização da Advocacia da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme

Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 140/2015/OEP. É vedado a membro do Ministério

Público junto a Tribunal de Contas o exercício do cargo de Procurador Geral do Município, em

face da vedação constitucional ao exercício da advocacia por membros do Ministério Público.

Inteligência dos arts. 73, § 2º, inciso I, 130 e 128, § 5º, inciso II, alínea b, da Constituição.

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os

membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,

observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o

voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à consulta. Claudio Pacheco

Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1,

04.12.2015, p. 301)

Brasília, 30 de novembro de 2015

Claudio Pacheco Prates Lamachia


CONSULTA N. 49.0000.2014.002162-9/OEP. Assunto: Consulta. Licenciamento. Existência

de óbice ao prosseguimento do processo de exclusão. Consulente: Eunice Maria Brasiliense

OAB/MG 46456. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA).

EMENTA N. 141/2015/OEP. NOMEAÇÃO PARA CARGO DEMISSÍVEL "AD NUTUM"

DE CONSELHEIRO E DIRETOR DA OAB. CAUSA DE EXTINÇÃO DE MANDATO. A

nomeação para cargo público demissível "ad nutum", implicando no licenciamento profissional

do inscrito, nos termos do art. 12 ou no cancelamento de inscrição, nos termos do art. 11, ambos

8

do EAOAB, tem o condão de fazer extinguir automaticamente e antes do seu término, o

mandato que o nomeado exerça no âmbito da OAB. Excetuadas as hipóteses do art. 29 do

EAOAB. Matéria respondida nos autos da Consulta 2007.27.01001-01. Consulta prejudicada.


membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,


voto do relator, parte integrante deste, considerando a consulta prejudicada. Claudio Pacheco


04.12.2015, p. 301)




CONSULTA N. 49.0000.2015.0001051-4/OEP. Assunto: Consulta. Provimento n. 102/2004.

Procedimento de eleição da lista sêxtupla. Possibilidade de alteração pelo Conselho Seccional.

Consulentes: José Roberto de Albuquerque Sampaio OAB/RJ 69747 e Raphael Ferreira de

Mattos OAB/RJ 91172. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral

(AM). EMENTA N. 142/2015/OEP. Lista sêxtupla. Quinto Constitucional. Procedimento.

Limites de regulamentação. Competência. Arts. 51 e 58 do Regulamento Geral do EAOAB. Art.

10 do Provimento n. 102/2004-CFOAB. Impossibilidade de alteração das regras de

procedimento já iniciado de criação de recursos e/ou impugnações não previstos no referido

provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,

acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste.

Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. João Bosco de Albuquerque Toledano, Relator

ad hoc. (DOU, S.1, 04.12.2015, p. 301).




ACÓRDÃOS

(DOU, S.1, 11.12.2015, p. 199)

RECURSO N. 49.0000.2014.000081-8/OEP. Recte: Osiris Renato Sant´Ana da Rosa.

Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal José

Mário Porto Junior (PB). EMENTA N. 143/2015/OEP. Requerimento de Inscrição Principal.

Ocupante de Cargo Público Concursado de Psicólogo, Classe A, lotado no Departamento

Médico Legal- DML, estando o referido Órgão vinculado ao Instituto Geral de Perícia, o qual

faz parte da Secretaria de Segurança Pública. Atividade indiretamente vinculada à atividade

policial. Recurso desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em

referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por

unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando

provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília,

20 de outubro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Wilson Jair Gerhard,

Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 199).

RECURSO N. 2007.32.00039-05/OEP (SGD: 49.0000.2012.003154-1/OEP). Assunto: Recurso.

Prestação de contas do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Exercício 2006. Rectes:

9

Valmir Martins Batista OAB/RS 13195 e OAB/RJ 2027-A, Bráulio Dinarte da Silva Pinto

OAB/RS 17260, Paulo Sérgio Mazzardo OAB/RS 24737 e José Flávio Rocha Silveira OAB/RS

9986. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul (Presidente: Marcelo Machado

Bertoluci OAB/RS 36581, Vice-Presidente: Luiz Eduardo Amaro Pellizzer OAB/RS 9164,

Secretário-Geral: Ricardo Ferreira Breier OAB/RS 30165, Secretária-Geral Adjunta: Maria

Cristina Carrion Vidal de Oliveira OAB/RS 15822 e Diretor-Tesoureiro: Luiz Henrique

Cabanellos Schuh OAB/RS 18673). Interessada: Patrícia Jonara Badó dos Santos OAB/RS

42420. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N.

144/2015/OEP. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2006 DA OAB/RS. Contas

Irregulares. Decisão recorrida unânime. Juiz Natural. Obediência ao Parágrafo 6o. do Art. 94,

do Regulamento Geral da OAB. Inocorrência de violação ao Provimento n. 101/2003. Contas

Irregulares. Rejeição. Reconhecido conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e

discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92

do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste,

conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio

Grande do Sul. Brasília, 30 de novembro de 2015. Marcelo Lavocat Galvão, Presidente em

exercício. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 199).

RECURSO N. 2011.08.04986-05/OEP (SGD: 49.0000.2013.003616-8). Recte: J.M.S.S. (Adv:

Jocelda Maria da Silva Stefanello OAB/MT 3.031-B). Recdo: C.R.R. (Adv. Assist: Luiz

Gonçalo da Silva OAB/MT 4265/O). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso.

Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 145/2015/OEP.

Omissão ou retardamento do Advogado em prestar contas de valor de crédito reconhecido em

Juízo. Representação. Prestação de contas realizada sem qualquer interferência ou intimação da

OAB, em época muito anterior à intimação para defesa prévia em representação contra si

formulada. Quitação firmada pelo representante. Aplicação do principio da boa fé e de

presunção de inocência. A morosidade da Seccional em intimar o representado não pode agir

contra o mesmo. Infração disciplinar não caracterizada. Pedido de desistência deve ser

homologado e o processo arquivado se ocorre antes da intimação do representado. Vedada a

inversão do principio do "In dúbio pro Réu". A não notificação de decisão proferida em

julgamento viola o princípio da ampla defesa se sabido o novo endereço do representado.

Nulidade não declarada por economia processual e ausência de prejuízo ao recorrente. Recurso

conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em

referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. art. 92 do Regulamento Geral, por

unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando

provimento ao Recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia,

Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 199).

RECURSO N. 49.0000.2011.001141-0/OEP - ED. Embgte: E.M.J. (Adv: Edu Monteiro Junior

OAB/SP 98688). Embgdo: Acórdão de fls. 441/444. Recte: E.M.J. (Adv: Edu Monteiro Junior

OAB/SP 98688 e outros). Recdo: Cláudio Piergallini. Interessado: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ). EMENTA N.

146/2015/OEP. Embargos de Declaração ao Órgão Especial. Designação de sessão de

julgamento para dia de domingo. Nulidade. Incidência do art. 797 do Código de Processo Penal.

Nulidade afastada. 1) Os órgãos colegiados do Conselho Federal reúnem-se ordinariamente nos

meses de fevereiro a dezembro de cada ano, em sua sede no Distrito Federal, nas datas fixadas

pela Diretoria (art. 91 do Regulamento Geral). Nos procedimentos administrativos na Ordem só

se aplicará às regras de outra legislação, caso não haja disposição acerca do assunto, o que não é

o caso dos autos. Julgamento realizado em data diversa daquela para o qual o embargante fora

notificado. Possibilidade. 2) Processo adiado face a sobrecarga de processos. Não houve

qualquer prejuízo ao recorrente, pois já havia pedido de adiamento da sessão por parte do

mesmo. Publicação anterior já alertava a possibilidade do não julgamento. Informativo na

10

publicação de que "Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamento

das sessões seguintes, sem nova publicação". Precedentes. 3) Embargos conhecidos e rejeitados.


membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em

acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de

declaração. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente.

Sérgio Fisher, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 199).

RECURSO N. 49.0000.2011.0056027/OEP - ED. Embgte: P.H.F.B. (Adv: Paulo Henrique

Ferreira Bibries OAB/SP 149025). Embgdo: Acórdão de fls. 202/206. Recte: P.H.F.B. (Adv:

Paulo Henrique Ferreira Bibries OAB/SP 149025). Recdo: Carlos Alberto dos Santos.

Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Edilson

Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 147/2015/OEP. Embargos de declaração. Ausência de

ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Decisão devidamente

fundamentada. Não conhecimento. 1) Os embargos de declaração são cabíveis somente nas

hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidas no

acórdão embargado. 2) Não há que se falar em violação aos artigos 619 do Código de Processo

Penal, 535 do Código de Processo Civil e 138 do Regulamento Geral do Estatuto na hipótese

em que a decisão embargada utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia,

sem incorrer nos referidos vícios, ainda mais quando constatado que a pretensão do embargante

é exclusivamente tumultuar o regular trâmite processual. 3) Embargos de declaração não

conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,



unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo dos

embargos de declaração. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia,

Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 199).

RECURSO 49.0000.2012.0017253/OEP. Recte: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Recdos: Regina Rappaport, Surika Rappaport, E.V. e S.A. (Advs: Adilson Guerche OAB/SP

130505, Eugênio Vago OAB/SP 67010, Cristiane Pimentel Morgado OAB/SP 143922, Saul

Anusiewicz OAB/SP 28479 e Neila Diniz de Vasconcelos OAB/SP 195098). Relator:

Conselheiro Federal Florindo Silvestre Poersch (AC). Redistribuído: Conselheiro Federal José

Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 148/2015/OEP. RECURSO AO ÓRGÃO

ESPECIAL. DECISÃO UNÂNIME DA PRIMEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELA

QUARTA CÂMARA DA OAB/SP. PRESENÇA DE MEMBROS NÃO CONSELHEIROS.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO FACE A INTEMPESTIVIDADE. VOTO

DIVERGENTE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DETERMINOU O

JULGAMENTO DO MÉRITO. 1) A Seccional não estava obrigada a ratificar suas razões

recursais após a republicação de decisão. Intempestividade superada. Presença de membros não

Conselheiros no julgamento das Câmaras Recursais. Mérito apreciado. 2) O julgamento da

Primeira Turma se deu quando da vigência da Súmula n. 01/2007. Portanto, não há que se falar

em nulidade do julgamento proferido em primeira instância. O Conselho Federal já decidiu,

quando da análise do Recurso n. 49.0000.2012.0067360/OEP, pela inexistência de nulidade no

julgamento realizado por advogado não-Conselheiro, designado nos termos do Regimento

Interno do Conselho Seccional. 3) Recurso conhecido e provido para afastar qualquer nulidade

na decisão proferida pelo Conselho Seccional de São Paulo, que deve ser restabelecida,

mantendo o arquivamento da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do

processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido

no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte in

11

tegrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso interposto. Brasília, 30 de novembro

de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros,

Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 199).

RECURSO N. 49.0000.2012.002391-0/OEP. Recte: R.C.B. (Adv: Ricardo Ceccon Barreiros

OAB/PR 17544). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro

Federal Miguel Ângelo Sampaio Cançado (GO). EMENTA N. 149/2015/OEP. Recurso ao

Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma. Alega tempestividade do recurso

interposto junto a Seccional, bem como ausência de descrição do fato imputável. Alegações já

apreciadas. 1) Argumentos devidamente analisados pelas instâncias de origem, cujos votos

acompanho na íntegra. Argui nulidade nas intimações recebidas. Nulidade afastada. 2) Não

alegou no momento oportuno, e não houve qualquer prejuízo ao representado. Argumenta pelo

reconhecimento da prescrição prevista no art. 43, do EAOB. Argumentação afastada. 3) Não

decorreu prazo superior a 05 anos entre o protocolo da representação (05.03.2007) e primeira

decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB (26.08.2009), nem o processo

permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de decisão. Insiste na apreciação do

mérito recursal. Impossibilidade. Recurso intempestivo na Seccional. 4) Não cabe a este Órgão

Especial, adentrar na matéria de fundo, sob pena de incorrer em supressão de instância, uma vez

que a Seccional não analisou tais argumentos. Precedentes. 5) Recurso conhecido e improvido.


membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por

unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando

provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 30 de

novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de

Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 199).

RECURSO N. 49.0000.2012.002639-0/OEP. Recte: V.D.I. (Adv: José Antônio Carvalho

OAB/SP 53981). Recdos: Despacho de fls. 473 do Presidente do Órgão Especial e Maria

Aparecida da Silva (Adv: Elaine Dias Guazzelli Vidal OAB/SP 80518). Interessado: Conselho

Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wadih Nemer Damous Filho (RJ).

EMENTA N. 150/2015/OEP. Recurso ao Conselho Federal. Preliminar. Parecer elaborado por

assessor do Presidente do TED XI. Nulidade procedimental. 1) Flagrante a irregularidade

consubstanciada no parecer preliminar ter sido firmado por assessor da presidência do TED, que

não restou assinado conjuntamente por relator devidamente designado, em afronta ao art. 73 do

EAOAB, impõe-se a nulidade processual. Reconhecimento de prescrição, de ofício. 2) Atos

processuais posteriores à decretação de nulidade hão de ser reputados como inexistentes, não

surtindo efeitos jurídicos, inclusive para contagem do prazo prescricional, conforme assente a

jurisprudência deste CFOAB. Restaurada a última decisão condenatória, e decorrendo lapso

temporal superior a 5 (cinco) anos entre a última decisão condenatória válida e o presente

julgamento, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. 3) Recurso conhecido e

provido para acolher a preliminar de nulidade processual e, de ofício, reconhecer a prescrição da

pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,




provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia,

Presidente. Sérgio Eduardo Fisher, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 199).

RECURSO N. 49.0000.2012.003696-1/OEP - ED. Embgte: G.P.M. (Adv: Giovani Pires de

Macedo OAB/PR 22675). Embgdo: Acórdão de fls. 396/403. Recte: G.P.M. (Adv: Giovani

Pires de Macedo OAB/PR 22675). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator:

Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 151/2015/OEP.

Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro

material. Decisão devidamente fundamentada. Não conhecimento. 1) Os embargos de

declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição,

12

omissão ou erro material contidas no acórdão embargado. 2) A mera reiteração de tese recursal

já apreciada pela decisão recorrida, qual seja, acórdão da Primeira Turma da Segunda Câmara,

não faz com que a decisão ora embargada incida nos vícios que autorizem a oposição de

embargos de declaração. 3) Embargos não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos

os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art.

92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste,

não conhecendo dos embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da

OAB/Paraná. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente.

Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 199).

RECURSO N. 49.0000.2012.004239-8/OEP - ED. Embgte: L.F.C.M. (Adv: Luiz Antônio de

Oliveira Mello OAB/SP 145142). Embgdo: Acórdão de fls. 410/413. Recte: L.F.C.M. (Adv:

Luiz Antônio de Oliveira Mello OAB/SP 145142). Recdos: Arinez Wagner e Ignez Wagner

(Adv: Paulo Ricardo de Divitiis OAB/SP 84813). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). EMENTA N.

152/2015/OEP. Embargos de divergência ao Órgão Especial. Não conhecido. Novos embargos

de declaração. Alega contradição na ementa n. 146/2014. Inocorrência. 1) A parte da ementa n.

146/2014 no qual cita "Recurso ao órgão Especial. Conhecido e negado provimento, à

unanimidade" refere-se ao recurso anterior de fls. 385/388, em que este colegiado conhece e

nega provimento ao recurso, e não aos embargos de divergência julgado às fls. 413. É normal

nas ementas do CFOAB fazer-se referência à decisão do julgamento anterior para que os

Conselheiros tenham ciência de como restou decidido. Logo após esta colocação vem a citação

no novo recurso - no caso, os embargos de divergência, e o que foi decidido. 2) Embargos

conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em

referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento

Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e

rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco


11.12.2015, p. 199-200)

RECURSO N. 49.0000.2012.004364-3/OEP - ED. Embgte: L.C.S. (Adv: Jose Ratto Filho

OAB/SP 38627). Embgdo: Acórdão de fls. 480/486. Recte: L.C.S. (Adv: Jose Ratto Filho

OAB/SP 38627). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro

Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). EMENTA N. 153/2015/OEP. Embargos de declaração.

Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição. Inexistência. Anulação de decisões por este

Conselho Federal, com determinação de retorno dos autos para realização de novo julgamento

por Conselho Seccional não podem ser considerada como inércia processual a configurar a

prescrição intercorrente. Embargos de declaração opostos após o prazo legal de 15 (quinze) dias

da publicação da decisão embargada não podem ser conhecidos em razão de sua

intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e


Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum

exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte

integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 30 de novembro de

2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator

ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 200)

RECURSO N. 49.0000.2012.004365-0/OEP ED. Embgte: J.K. (Adv: André Gustavo Sales

Damiani OAB/SP 154782). Embgdo: Acórdão de fls. 795/800. Recte: J.K. (Adv: André

Gustavo Sales Damiani OAB/SP 154782). Recda: Celma Antonia Carvalho Garcia (Adv: Gisele

Zaarour OAB/SP 98608). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:

Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 154/2015/OEP.

Embargos de declaração. Reiteração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição,

13

omissão ou erro material na decisão embargada. Oposição de novos embargos com caráter

meramente protelatório. Evidente pretensão de postergar o trânsito em julgado de decisão

condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e início da execução da sanção disciplinar

imposta. Manifesto intuito procrastinatório. Conduta processual reiteradamente repelida por este

Conselho Federal. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos para início do

cumprimento da sanção disciplinar imposta, concomitante com a publicação do acórdão.

Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão embargada. Possibilidade.

Abuso do direito de recorrer que não pode se tornar óbice à efetividade e autoridade das

decisões proferidas por este Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Não

conhecimento dos embargos de declaração. Determinação de devolução de qualquer

manifestação posterior ao Conselho Seccional de origem, para que analise a sua pertinência, já

em sede de execução da sanção disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do

processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do



não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio

Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1,

11.12.2015, p. 200)

RECURSO N. 49.0000.2012.0046965/OEP - ED. Embgte: M.I.G. (Advs: Cristiane Lourenço

OAB/SP 180129 e Maria Izabel Garcia OAB/SP 106123). Embgdo: Acórdão de fls. 336/344.

Recte: M.I.G. (Adv: Cristiane Lourenço OAB/SP 180129). Interessado: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Lúcio Glomb (PR). EMENTA N.

155/2015/OEP. Embargos de Declaração. Alega omissão em relação à tese de cerceamento de

defesa. Mero inconformismo. 1) A matéria foi apreciada no acórdão embargado. Ademais, é

entendimento que prevalece no CFOAB, de que não há nulidade por falta de intimação quando

o processo está em pauta e é adiado para julgamento nas sessões posteriores. Isso porque as

partes são alertadas na própria publicação de que "os processos que não forem julgados

permanecerão na pauta de julgamento das sessões seguintes, sem nova publicação". A

discordância da embargante com o que prevalece no Conselho Federal da OAB não torna o feito

nulo e tampouco impõe qualquer efeito infringente aos embargos. 3) Embargos conhecidos e

rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam

os membros do Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral,

por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando

os embargos de declaração. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates

Lamachia, Presidente. José Lúcio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 200)

RECURSO N. 49.0000.2012.0053314/OEP - ED. Embgte: E.M.J. (Adv: Edu Monteiro Junior

OAB/SP 98688). Embgdo: Acórdão de fls. 485/488. Recte: E.M.J. (Adv: Edu Monteiro Junior

OAB/SP 98688 e Daniel Wagner da Silva OAB/SP 324870). Recdo: Joacir Herachio Alvarenga.

Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elton José

Assis (RO). EMENTA N. 156/2015/OEP. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade,

obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Pedido de adiamento

de julgamento do recurso não apreciado pelo relator. Recurso não julgado na sessão

inicialmente designada, permanecendo em pauta e julgado na sessão seguinte. Ausência de

nulidade. Perda de objeto do pedido de adiamento, porquanto adiado o julgamento para a sessão

seguinte. Embargos de declaração que reiteram as mesmas teses recursais já apreciadas pela

decisão embargada não devem ser conhecidos, por ausência de seus pressupostos legais de

admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,



unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos


Presidente. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 200)

14

RECURSO N. 49.0000.2012.005483-0/OEP - ED. Embgte: N.M.S.F. (Adv: Nelson Manso

Sayão Filho OAB/SP 143564-A). Embgdo: Acórdão de fls. 1784/1793 e 1855/1858. Recte:

N.M.S.F. (Adv: Nelson Manso Sayão Filho OAB/SP 143564 e outros). Recdo: C.B.F., M.G.

S/A, B.V. LTDA, (Advs: Regiane Coimbra Muniz de Goescavalcanti OAB/SP 108852, Bruno

de Morais Souza OAB/DF 29262 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Revisor: Conselheiro Federal

José Luis Wagner (AP). EMENTA N. 157/2015/OEP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU

OBSCURIDADE. 1. As irresignações do embargante não ultrapassam os limites de

admissibilidade, por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no

acórdão embargado que mereça o acolhimento dos declaratórios. 2. Ausência dos pressupostos

legais para conhecimento dos embargos. 3. Embargos não conhecidos. Acórdão: Vistos,

relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão

Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,


voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 30

de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner,

Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 200)

RECURSO N. 49.0000.2012.006523-8/OEP ED. Embgte: C.D. (Adv: Clóvis Darrazão

OAB/SC 13037B). Embgdo: Acórdão de fls. 1301/1306. Recte: C.D. (Advs: Clóvis Darrazão

OAB/SC 13037B e Marco Conforto de Alencar Moreira OAB/DF 16147). Interessado:

Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos

Andrade (SE). EMENTA N. 158/2015/OEP. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade

pela prescrição. Anulação do acórdão proferido pela Terceira Turma da Segunda Câmara deste

Conselho Federal, determinando retorno dos autos para novo julgamento, com notificação do

recorrente. Anulada esta última decisão condenatória, e decorrido lapso temporal superior a 05

(cinco) anos desde a última causa válida de interrupção do curso da prescrição, qual seja, a

decisão condenatória proferida pelo Conselho Seccional, há de ser declarada a extinção da

punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 43, caput, da Lei n. 8.906/94. Embargos

acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o arquivamento do feito, porquanto

permaneceu o processo sem a prolação de decisão condenatória por mais de 05 (cinco) anos.

Precedentes deste Órgão Especial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo

em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal

da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento

Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e

acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos. Impedido de votar o

Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco

Prates Lamachia, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015,

p. 200)

RECURSO N. 49.0000.2012.007137-0/OEP ED. Embgtes: A.T.B. e C.C.F. (Advs: Anderson

Teles Balan OAB/SP 221564 e Cláudia Cristiane Ferreira OAB/SP 165969). Embgdo: Acórdão

de fls. 1480/1484. Rectes: A.T.B. e C.C.F. (Advs: Anderson Teles Balan OAB/SP 221564 e

Cláudia Cristiane Ferreira OAB/SP 165969). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). EMENTA N.

159/2015/OEP. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Advogados que se defendem

durante toda a instrução de acusação de violação de sigilo profissional. Decisão do Tribunal de

Ética e do Conselho Seccional que reconhecem a violação ao artigo 34, inciso VII, do EAOAB,

mas tipificam, por erro, os fatos como infração disciplinar mais grave. Embargos conhecidos e

acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada e tipificar os fatos como

violação ao artigo 34, inciso VII, do EAOAB, cominando aos embargantes a sanção disciplinar

de censura, convertida em advertência, por ausência de circunstâncias agravantes ou

reincidência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,


15


unanimidade, em acolher o voto do Relator, que integra o presente, conhecendo e acolhendo os

embargos de declaração com efeitos modificativos. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio

Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator ad hoc. (DOU,

S.1, 11.12.2015, p. 200)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 49.0000.2012.008023-9/OEP - ED. Embgte: L.A.S.G.

(Advs: Luiz Antonio Sampaio Gouveia OAB/SP 48816 e Alberto Zacharias Toron OAB/SP

65371). Embgdo: Acórdão de fls. 160/165 e 167/171. Suscte: L.A.S.G. (Adv: Luiz Antonio

Sampaio Gouveia OAB/SP 48816). Suscdo: Subseção de Londrina do Conselho Seccional da

OAB/Paraná. Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná, Conselho Seccional da

OAB/São Paulo, Luiz Felipe de Silos Ferraz Mayrink Góes, Melissa de Silos Ferraz Mayrink

Góes Gardemann e Camila de Silos Ferraz Mayrink Góes (Adv: Luiz Felipe de Silos Ferraz

Mayrink Góes OAB/PR 47569). Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo

(PI). EMENTA N. 160/2015/OEP. Embargos de declaração. Reiteração. Ausência de

ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório. Evidente pretensão de

postergar o trânsito em julgado de decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e

início da execução da sanção disciplinar imposta. Manifesto intuito procrastinatório. Conduta

processual reiteradamente repelida por este Conselho Federal. Abuso do direito de recorrer.

Determinação de baixa dos autos para início do cumprimento da sanção disciplinar imposta,

concomitante com a publicação do acórdão. Determinação de certificação do trânsito em

julgado da decisão embargada. Possibilidade. Abuso do direito de recorrer que não pode se

tornar óbice à efetividade e autoridade das decisões proferidas por este Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil. Não conhecimento dos embargos de declaração.

Determinação de devolução de qualquer manifestação posterior ao Conselho Seccional de

origem, para que analise a sua pertinência, já em sede de execução da sanção disciplinar.




acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração.

Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio

Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1,

11.12.2015, p. 200)

RECURSO N. 49.0000.2012.008306-4/OEP - ED. Embgte: D.P.M.G.F. (Advs: Andre Dutra

Dorea Avila da Silva OAB/DF 24383, Luis Fernando Belém Peres OAB/DF 22162, OAB/MG

107407, Samira Lana Seabra OAB/DF 32970 e Christabelle-Ann Xavier OAB/DF 30158).

Embgdo: Acórdão de fls. 655/665. Recte: D.P.M.G.F. (Advs: Andre Dutra Dorea Avila da Silva

OAB/DF 24383, Luis Fernando Belém Peres OAB/DF 22162 e OAB/MG 107407 e Samira

Lana Seabra OAB/DF 32970). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal.

Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N.

161/2015/OEP. Embargos de declaração. Acolhimento. Processo de inidoneidade moral. Perda

do requisito da idoneidade moral. Participação de candidato em fraude em exame de ordem.

Nulidade do ato de emissão de certificado de habilitação profissional, devendo ser anulados

todos os atos posteriores. Tratando-se de processo de inidoneidade moral, a competência para

processamento e julgamento de recurso interposto contra acórdão do Conselho Seccional é

fixada na Primeira Câmara do Conselho Federal, nos termos do artigo 88, inciso I, alínea b, do

Regulamento Geral. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, mantendo, contudo, a

competência da Primeira Câmara do Conselho Federal para processar e julgar o recurso de fls.

462/482. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam

os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos


unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e acolhendo os

embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília,

16

30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Fernando Santana

Rocha, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 200)

RECURSO N. 49.0000.2012.009215-4/OEP. Recte: P.A.L. (Adv: Paula Aparecida Leal

OAB/MG 65073). Recdo: D.T.A. (Adv: Devanil Torres Alves OAB/MG 31361). Interessado:

Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio

Batochio (SP). EMENTA N. 162/2015/OEP. Recurso. Arquivamento de representação por

ausência de infração disciplinar. Ato de Presidente de Subseção no exercício de competência

administrativa. Ausência de materialidade de infração disciplinar. Reiteração de fatos e

argumentos já analisados pelas instâncias de origem. Pretensão à responsabilização de

Presidente de Subseção por meio de processo disciplinar, sem qualquer prova da prática de

infração disciplinar. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos

os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno


92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante

deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da

OAB/Minas Gerais. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia,

Presidente. Robinson Conti Kraemer, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 200)

RECURSO N. 49.0000.2012.009790-8/OEP - ED. Embgte: C.M. (Adv: Celio Maciel OAB/SP

116612). Embgdo: Acórdão de fls. 634/636. Recte: C.M. (Adv: Celio Maciel OAB/SP 116612).

Recdo: R.C.R. (Advs: Maria da Conceição Padilha Soares OAB/SP 115668, Paulo Sergio

Fernandes Ventura OAB/SP 131115 e Alexandre Vasconcellos Lopes OAB/SP 188672).

Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Charles

Pamplona Zimmermann (SC). EMENTA N. 163/2015/OEP. Embargos de declaração. Ausência

de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Recurso que não foi conhecido por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Mera

pretensão ao reexame de mérito, sem a impugnação dos fundamentos da decisão embargada.

Embargos de declaração não conhecidos, por ausência de seus pressupostos legais de

admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,



unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos


Presidente. Robinson Conti Kraemer, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 200)

RECURSO N. 49.0000.2012.009799-0/OEP. Recte: E.B.N. (Adv: Eduardo Barbosa

Nascimento OAB/SP 140578). Recdo: C.C.G. (Adv: Cleide Armel Dias da Silva OAB/SP

54060). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal

Charles Pamplona Zimmermann (SC). EMENTA N. 164/2015/OEP. Recurso ao Órgão

Especial. Advogado punido com censura, por violação ao dever de sigilo profissional, nos

termos do artigo 34, inciso VII, da Lei n. 8.906/94. Profissional que, ao patrocinar interesses de

seu cliente em ação de regulação de visitas, descobre que a perita do juízo não detém habilitação

profissional, vindo a requerer à autoridade policial a instauração de inquérito policial, instruindo

seu pedido com cópias de peças da ação de regulação de visitas, com vistas à apuração de

eventual infração penal de exercício ilegal da profissão (art. 47 da LCP). Ausência de violação

ao sigilo profissional. Situação que não envolve a intimidade das partes, mas sim de sujeito

processual externo ao sigilo. Comunicação de prática de infração penal que não pode ser

acobertada pelo sigilo profissional. Decisão recorrida que, ao não conhecer do recurso

interposto, viola o artigo 34, inciso VII, da Lei n. 8.906/94. Recurso conhecido e provido para

julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos. Acórdão: Vistos,




voto do relator, parte integrante deste, dando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro

17

de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Robinson Conti Kraemer, Relator ad

hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 200-201)

RECURSO N. 49.0000.2012.010619-1/OEP. Recte: R.R.O. (Adv: Reinaldo Roessle de Oliveira


Federal Elton José Assis (RO). EMENTA N. 165/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial.

Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Nulidade do julgamento proferido

pelo Conselho Seccional da OAB/SP, que manteve a decisão prolatada pela Décima Turma do

Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Presença de membros não Conselheiros no

julgamento de primeira instância. Nulidade afastada. 1) Não são nulos os julgamentos

compostos por membros não Conselheiros ocorridos antes da Resolução n. 04/2010, vez que

realizados sob a égide da Súmula n. 01/2007 do Órgão Especial deste CFOAB. 2) Vedação

existente apenas após a edição da Resolução n. 04/2010, que acrescentou o § 4º ao art. 109 do

Regulamento Geral, o qual dispõe que a composição das Câmaras e órgãos julgadores é

permitida exclusivamente a Conselheiros eleitos, titulares ou suplentes. 3) Recurso que se

conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em




negando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates

Lamachia, Presidente. Elton José Assis, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 201)

RECURSO N. 49.0000.2012.012267-7/OEP. Recte: R.S.G. (Adv: Ricardo Scravajar Gouveia

OAB/SP 220340). Recdo: F.R.A.B. (Adv: Ricardo Amado Azuma OAB/SP 285360).

Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miguel

Ângelo Cançado (GO). EMENTA N. 166/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Prescrição da

pretensão punitiva. Última causa interruptiva de prescrição nos autos é a decisão condenatória

proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, em 30 de abril de 2010. Acórdão do Conselho

Seccional que dá provimento ao recurso do representado para arquivar a representação. Decisão

favorável que não interrompe o curso da prescrição, nos termos do artigo 43, § 2º, inciso II, da

Lei n. 8.906/94. Acórdão da Segunda Turma da Segunda Câmara que dava provimento ao

recurso do representante para restabelecer a condenação imposta pelo TED, mas que restou

anulado posteriormente, pelo Pleno da Segunda Câmara, para determinar o retorno dos autos à

Seccional para processamento e julgamento de recurso regimental. Transcurso de lapso

temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória. Prescrição da

pretensão punitiva. Precedentes deste Órgão Especial. Recurso conhecido e provido para

declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados

e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do



integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015.

Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator ad hoc.

(DOU, S.1, 11.12.2015, p. 201)

RECURSO N. 49.0000.2012.012275-6/OEP. Recte: C.A.C. (Adv: Carlos Alberto Carnelossi

OAB/SP 87848). Recdo: T.D.P.B. (Adv. Assistente: Cleber Niza OAB/SP 262024). Interessado:

Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho

Zagallo (MA). EMENTA N. 167/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da

Segunda Turma da Segunda Câmara que não conhece de recurso voluntário em face de sua

intempestividade. Comprovação de protocolo do recurso na Subseção dentro do prazo recursal.

Retorno dos autos à Turma de origem para julgamento de mérito, atendidos os demais

pressupostos de admissibilidade. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e




18


Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de Medeiros, Relator ad hoc.

(DOU, S.1, 11.12.2015, p. 201)

RECURSO N. 49.0000.2012.012965-0/OEP. Recte: U.S.I. e C.R.I. (Advs: Ursulino dos Santos

Isidoro OAB/SP 19068, Cleidemar Rezende Isidoro OAB/SP 46816, Carlos Alberto Manfredini

OAB/SP 44266 e Adile Maria Delfino Manfredini OAB/SP 182090). Recdo: U.C.M.E.H. Ltda

(Repte legal: M.T.U.). (Advs: Alexandre Pires Martins Lopes OAB/SP 173583, Cesar Costa de

Oliveira OAB/SP 271513, Osmar Santos Lago OAB/SP 182850, Vanderlei Santos de Menezes

OAB/SP 165393 e Ricardo Ferraresi Junior OAB/SP 163085). Interessado: Conselho Seccional

da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel Victor da Silva Ferreira (RN).

EMENTA N. 168/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma

da Segunda Câmara. Trânsito em julgado da decisão recorrida. Coisa julgada administrativa.

Impossibilidade de reanálise de questões de mérito. Não conhecimento do recurso. Recusa

injustificada de prestação de contas configurada. Advogado notificado extrajudicialmente pelo

cliente para prestar contas. Suspensão do exercício profissional. Afastamento, de ofício, da

prorrogação até a efetiva prestação de contas, eis que a divergência entre as partes ocasionou o

ajuizamento de ação judicial, caso em que a solução definitiva da controvérsia caberá ao Poder

Judiciário, não sendo razoável a prorrogação de punição administrativa indefinidamente até o

seu trânsito em julgado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em



Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do

recurso, mas, de ofício, afastando a prorrogação da suspensão do exercício profissional.

Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Daniel Victor

da Silva Ferreira, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 201)

RECURSO N. 49.0000.2013.000481-0/OEP. Recte: L.A.O.M. (Adv: Luiz Antonio de Oliveira

Mello OAB/SP 145142). Recdos: E.V.K., F.F.K.C. (Repte Legal: E.V.K.) e M.I.C. (Repte legal:

E.V.K.). (Adv: Marilene Aparecida Bonaldi OAB/SP 42862). Interessado: Conselho Seccional

da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO).

EMENTA N. 169/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma

da Segunda Câmara. Ausência de interesse em recorrer. Representação que é liminarmente

arquivada em relação ao advogado recorrente, por não ter praticado atos na ação judicial que

deu origem à representação disciplinar, prosseguindo o feito somente em relação ao outro

advogado representado. Advogado excluído do polo passivo de processo disciplinar não tem

legitimidade para recorrer de decisão que impõe sanção disciplinar a outro advogado, por

ausência de interesse de agir. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei

n. 8.906/94 e artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos,




voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 30 de novembro de

2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator.

(DOU, S.1, 11.12.2015, p. 201)

RECURSO N. 49.0000.2013.000701-3/OEP. Recte: A.R.C. (Adv: Aldo Raimundo Canônico


Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA N. 170/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial.

Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Acórdão que mantém decisão

monocrática de indeferimento liminar de recurso, por ausência dos pressupostos de

admissibilidade previstos no artigo 75 da Lei n. 8.906/94. Reiteração de tese já analisada pela

decisão recorrida. Publicação no DOU de parte dispositiva do acórdão. Ausência de nulidade.

Obediência ao sigilo imposto pela Lei n. 8.906/94 aos processos disciplinares. Faculdade de o

advogado requerer vista dos autos ou solicitar cópias do inteiro teor da decisão publicada,

19

inclusive por meio eletrônico. Ausência de qualquer ato do recorrente nesse sentido. Recurso

não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,



unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso.

Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Afeife

Mohamad Hajj, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 201)

RECURSO N. 49.0000.2013.001280-7/OEP - ED. Embgtes: A.N.P. e M.J.F. (Advs: Aldenir

Nilda Pucca OAB/SP 31770-B e Moacyr Jacintho Ferreira OAB/SP 49482). Embgdo: Acórdão

de fls. 530/536. Rectes: A.N.P. e M.J.F. (Advs: Aldenir Nilda Pucca OAB/SP 31770-B e

Moacyr Jacintho Ferreira OAB/SP 49482). Recda: Léia Lourenço Pereira (Repte Legal: João

Bosco de Souza Pereira). (Adv: Antonio José dos Santos OAB/SP 91295). Interessado:

Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva

(PA). EMENTA N. 171/2015/OEP. Embargos de Declaração ao Órgão Especial. Recurso

conhecido e improvido. Alega omissão em relação às preliminares arguidas, bem como ao

mérito da questão. Inocorrência. 1) Todas as alegações suscitadas no recurso e na petição de fls.

496/498 foram devidamente apreciadas e rejeitadas, inclusive, a questão de mérito. As

irresignações do embargante não ultrapassam os limites de admissibilidade, por não se verificar

obscuridade, omissão, contradição, ou erro material no acórdão embargado que mereça o

acolhimento dos declaratórios. 3) Ausência dos pressupostos legais para conhecimento dos

embargos. 4) Embargos não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do



do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste,

não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio

Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015,

p. 201)

RECURSO N. 49.0000.2013.001740-8/OEP. Recte: R.J.A. (Adv: Valdemar Andreatta OAB/PR

3342). Recdo: Heloísa Ferencz Canzonieri (Advs: Joel Gonçalves de Lima Junior OAB/PR

36564, Daniele Rodrigues da Silva OAB/PR 63725, Silvane Boschini Lopes OAB/PR 61704 e

outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal

Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 172/2015/OEP. Recurso - Decisão recorrida

proferida pela Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Não conhecimento -

Unanimidade - Alegação de Prescrição - Inocorrência - Prorrogação da suspensão prevista no

art. 37, § 2º, do EAOAB. Perpetuidade da punição - Com razão o Recorrente - A prorrogação da

sanção só se aplica às hipóteses de recusa injustificada a prestação de contas, o que não é o caso

dos autos - Recurso conhecido e provido para afastar a prorrogação de suspensão. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do

Órgão Especial, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por


provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 30 de

novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Robinson Conti Kraemer,

Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 201)

RECURSO N. 49.0000.2013.002019-2/OEP - ED. Embgte: C.A.A. (Advs: Tatiana Freire de

Andrade OAB/SP 158339 e Carlos Alberto de Andrade OAB/SP 133267). Embgdo: Acórdão de

fls. 550/553. Recte: C.A.A (Advs: Tatiana Freire de Andrade OAB/SP 158339 e outro). Recdo:

M.P.A. (Advs: Marcondes Pereira Assunção OAB/SP 135153 e Edilson Tomaz de Jesus


Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 173/2015/OEP. Embargos de

declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Decisão devidamente fundamentada. Não conhecimento. 1) Os embargos de declaração são

cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro

20

material contidas no acórdão embargado. 2) A mera reiteração de tese recursal já apreciada pela

decisão recorrida, qual seja, acórdão da Primeira Turma da Segunda Câmara, não faz com que a

decisão ora embargada incida nos vícios que autorizem a oposição de embargos de declaração.

3) Embargos não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em



Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo

dos embargos de declaração. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates

Lamachia, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 201)

RECURSO N. 49.0000.2013.002022-4/OEP. Recte: E.R.M. (Advs: Gustavo Martin Teixeira

Pinto OAB/SP 206949 e Caio Augusto Silva dos Santos OAB/SP 147103). Interessado:

Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva

(PA). EMENTA N. 174/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Recurso ao Conselho Federal

interposto tempestivamente. Oposição de embargos de divergência por outro representado.

Recurso previsto somente no Regimento Interno do Conselho Seccional. Desnecessidade de

ratificação das razões recursais, após o julgamento dos embargos, por ausência de previsão

legal. Indeferimento de pedido de vista formulado em sede de embargos de declaração, por

conselheiro que não participou do julgamento de mérito. Possibilidade. Ausência de nulidade

processual. Alteração da tipificação da conduta do advogado, que se defendeu oportunamente

das imputações que lhe foram feitas. Inexistência de cerceamento de defesa. O representado se

defende dos fatos e não da capitulação inicial que é dada à sua conduta, de modo que é possível,

durante a instrução processual, ou até mesmo na fase recursal, ocorrer novo enquadramento

jurídico da conduta infracional, desde que os fatos sejam os mesmos e seja oportunizado ao

advogado exercer o contraditório e a ampla defesa. Conversão da sanção disciplinar de censura

em advertência. Direito subjetivo do advogado representado. Recurso conhecido e parcialmente

provido, para converter a censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos

assentamentos do advogado recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do




conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio

Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015,

p. 201)

RECURSO N. 49.0000.2013.002047-6/OEP. Recte: O.R.L. (Adv: Osmar Ramponi Leitão

OAB/SP 79437 e outros). Recdos: S.P. e A.A.P. (Adv: Regina Silva Marques OAB/MG 44241).

Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Erick

Venancio Lima do Nascimento (AC). EMENTA N. 175/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial.

Intempestividade do recurso voluntário interposto em face de decisão monocrática do Presidente

da Terceira Turma da Segunda Câmara que indeferiu liminarmente recurso ao Conselho

Federal. Ausência de impugnação do recorrente. Fundamento autônomo. Trânsito em julgado da

decisão monocrática. Impossibilidade de reabertura de controvérsia no processo. Recurso

reconhecido como intempestivo acarreta a preclusão temporal, que significa a perda da

faculdade processual de impugnação decorrente da inobservância de prazo. Tratando-se de

intempestividade de recurso que visa o reexame da decisão de mérito, ocorre o trânsito em

julgado, ou seja, o esgotamento dos meios internos de revisão da decisão, resultando na

configuração da coisa julgado formal, cuja autoridade impede da reabertura de controvérsia no

processo. Precedentes. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos

do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do



não conhecendo do recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates

Lamachia, Presidente. João Bosto de Albuquerque Toledano, Relator ad hoc. (DOU, S.1,

11.12.2015, p. 201)

21

RECURSO N. 49.0000.2013.0020605/OEP. Recte: M.E.N. (Adv: Margareth Eliana do

Nascimento OAB/SP 71150). Recdas: Ana Lucia Leite Muzel e Cristiane Cibele de Almeida

Bloes. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Daniel

Victor da Silva Ferreira (RN). EMENTA N. 176/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial.

Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Não se admite recurso de natureza

extraordinária quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o

reexame das provas produzidas nos autos. Ausência dos pressupostos processuais de

admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 e artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso não

conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam




Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Daniel Victor

da Silva Ferreira, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 201-202)

RECURSO N. 49.0000.2013.002063-0/OEP. Recte: G.A.B. (Advs: Gabriel Huberman Tyles

OAB/SP 310842 e outros). Recdos: A.C.F. e M.C.F. (Adv: Juliano de Oliveira Gomes OAB/SP


Edilson Oliveira e Silva (PA). EMENTA N. 177/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Prazo

decadencial para formalização de representação em face de advogado na OAB. Adoção do

prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da ciência do fato pela parte interessada,

atendendo-se ao princípio da segurança jurídica, porquanto não pode permanecer o advogado

indefinidamente submetido ao poder disciplinar da OAB, a critério exclusivo de quem tenha

legitimidade para a representação. Consulta respondida neste Órgão Especial no sentido de

inclusão de dispositivo na Lei n. 8.906/94, prevendo prazo de cinco anos, contados da data da

constatação do fato pela parte interessada, para decadência do direito de representação perante a

OAB visando à instauração de processo para apuração de faltas previstas no Estatuto ou no

Código de Ética. Precedentes na jurisprudência da Segunda Câmara. Recurso conhecido e

provido para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representação,

formalizada há quase 10 (dez) anos após a ciência dos fatos pela parte interessada. Acórdão:


Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,


voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 30

de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Edilson Oliveira e Silva,

Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

RECURSO N. 49.0000.2013.002801-7/OEP ED. Embgte: E.G.O.N. (Adv: Rodolfo Luiz de

Souza Carvalho Domingues OAB/GO 26394). Embgdo: Acórdão de fls. 812/821. Recte:

E.G.O.N. (Adv: Diógenes de Oliveira Frazao OAB/GO 1677). Recdos: M.M.L. e W.N.L.R.

(Adv: Sergio Ferraz OAB/RJ 10217, OAB/SP 127336, OAB/AC 1570 e OAB/PA 4099).

Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Lucio

Glomb (PR). EMENTA N. 178/2015/OEP. Embargos de Declaração. Alega omissão. Alteração

de data de julgamento. Questão esclarecida. 1) A Diretoria tem amplos poderes para fixar e

alterar as datas das sessões (art. 91, do Regulamento Geral) de julgamento. Argumenta ausência

de intimação para a nova data de julgamento do seu recurso. Nulidade afastada. 2) Existe um

calendário anual no site oficial do CFOAB, no qual informa as datas previstas da realização das

sessões. Contudo, essas datas só são ratificadas com a publicação da pauta, que acontece com

antecedência mínima de 15 (quinze) dias do julgamento. Não há obrigatoriedade de notificar

novamente as partes, diante do alerta mencionado no final da convocação das pautas anteriores:

"Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamento das sessões

seguintes, sem nova publicação". Cabe ao procurador (e interessados) diligenciar junto ao site

da OAB, ou a secretaria daquele órgão a data de julgamento do seu recurso, no período de 15

(quinze) dias que antecede a sessão. 3) Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos,

22




voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração.

Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio

Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Lúcio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p.

202)

RECURSO N. 49.0000.2013.003534-1/OEP - ED. Embgte: A.N.P. (Advs: Aldenir Nilda Pucca

OAB/SP 31770-B e Moacyr Jacintho Ferreira OAB/SP 49482). Embgdo: Acórdão de fls.

574/579. Recte: A.N.P. (Advs: Aldenir Nilda Pucca OAB/SP 31770-B, Moacyr Jacintho

Ferreira OAB/SP 49482 e outra). Recdo: Edvaldo Vanceslau de Farias. Interessado: Conselho

Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Mário Roberto Pereira de Araújo

(PI). EMENTA N. 179/2015/OEP. Embargos de declaração. Reiteração. Ausência de

ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório. Evidente pretensão de

postergar o trânsito em julgado de decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina e

início da execução da sanção disciplinar imposta. Manifesto intuito procrastinatório. Conduta

processual reiteradamente repelida por este Conselho Federal. Abuso do direito de recorrer.

Determinação de baixa dos autos para início do cumprimento da sanção disciplinar imposta,

concomitante com a publicação do acórdão. Determinação de certificação do trânsito em

julgado da decisão embargada. Possibilidade. Abuso do direito de recorrer que não pode se

tornar óbice à efetividade e autoridade das decisões proferidas por este Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil. Não conhecimento dos embargos de declaração.

Determinação de devolução de qualquer manifestação posterior ao Conselho Seccional de

origem, para que analise a sua pertinência, já em sede de execução da sanção disciplinar.




acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração.

Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Mário

Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

RECURSO N. 49.0000.2013.0037936/OEP. Recte: J.C.B. (Advs: Marcia Bernardo de Oliveira

OAB/SP 234766, Ana Rosa Milano OAB/SP 132424 e outros). Interessado: Conselho Seccional

da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA

N. 180/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da

Segunda Câmara. Acórdão de Conselho Seccional que indefere pedido de revisão de processo

disciplinar, por ausência de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.

Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo

85 do Regulamento Geral do EAOAB. Pretensão à reanálise do mérito do processo disciplinar

que se pretende a revisão, já transitado em julgado. Impossibilidade. Mera reiteração de teses já

analisadas pelas instâncias de origem e inovação de tese somente em sede extraordinária.

Impossibilidade de apreciação, da mesma forma. Ausência dos pressupostos processuais de

admissibilidade previstos no artigo 75 da Lei n. 8.906/94 e no artigo 85 do Regulamento Geral.

Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em




recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente.

Walter Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

RECURSO N. 49.0000.2013.003947-3/OEP. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva

Júnior OAB/SP 175292). Recdo: Arnaldo Simões da Silva. Interessado: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N.

23

181/2015/OEP. Recurso. Violação ao princípio da correlação entre o objeto da representação e a

condenação. Recurso parcialmente provido. 1) Pelo princípio da correlação, decorrência do

princípio constitucional do direito à ampla defesa, ao acusado deve ser assegurada a certeza de

não ser condenado por fatos alheios àqueles que lhe são imputados e delimitados na

representação, porquanto os fatos narrados na inicial é que conduzem a defesa na instrução

processual, devendo o julgador pronunciar-se somente sobre aquilo que lhe foi pedido, que foi

exposto na inicial pela parte. 2) Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o

Recorrente à prática da infração prevista no art. 34, IV, do Estatuto da Advocacia e da Ordem

dos Advogados do Brasil, mantendo a pena de censura, nos moldes do art. 36, I, do mesmo

Estatuto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam



unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial

provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia,

Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

RECURSO N. 49.0000.2013.0047354/OEP - ED. Embgtes: C.D.F. e R.T.S. (Advs: Carlos

Demetrio Francisco OAB/SP 58701 e Ricardo Tadeu Sauaia OAB/SP 124288). Embgdos:

Acórdão de fls. 1651/1660. Rectes: C.D.F. e R.T.S. (Advs: Carlos Demetrio Francisco OAB/SP

58701, Ricardo Tadeu Sauaia OAB/SP 124288 e outra). Interessado: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo

(RN). EMENTA N. 182/2015/OEP. Embargos de Declaração. Alegam omissão e contradição

no acórdão recorrido. Alegações infundadas. Inconformismo. 1) As matérias alegadas pelo

embargante C.D. já foram devidamente analisadas nos acórdãos de fls. 1330 e 1654. A

argumentação de contrariedade alegada pelo embargante R.T. quanto ao Princípio da Tipicidade

já fora esclarecido no acórdão embargado, vez que o entendimento desde Conselho Federal é no

sentido de que a correta violação de dispositivo legal não é requisito essencial da representação,

cabendo ao Relator o enquadramento da infração cometida. Fato este que também ocorre no

Direito Processual Penal, como bem citado às fls. 1654 do acórdão embargado. Indicação da

infração cometida (fls. 761/762). Não há qualquer contrariedade a ser esclarecida. 2) O

recorrentes buscam com estes embargos a reanálise de provas, o que não é possível nesta seara

extraordinária, ainda mais por meio de declaratórios. Precedentes. 3) Ausência dos pressupostos

legais para conhecimento dos embargos. 4) Embargos não conhecidos. Acórdão: Vistos,




voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo dos embargos de declaração. Brasília,

30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Daniel Victor da Silva

Ferreira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

RECURSO N. 49.0000.2013.005029-4/OEP. Recte: H.G.C. (Advs: Hernel de Godoy Costa

OAB/SP 24480 e Marcia Batista Costa Pereira OAB/SP 203954). Recdos: S.I. Ltda e D.A.Cia

Ltda (Repte legal: Osvaldo Neves Aguiar) (Advs: Carlos Carmelo Nunes OAB/SP 31956 e

Cláudia Regina Gularth OAB/SP 206917). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 183/2015/OEP. Recurso ao

Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Pretensão à mera

reanálise dos elementos probatórios que formaram a convicção do julgador para impor ao

recorrente sanção disciplinar por violação ao artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94.

Necessidade de reexame de cláusulas contratuais do contrato de honorários e da legalidade dos

levantamentos dos alvarás. Impossibilidade. Última instância recursal administrativa. Ausência

dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 e artigo 85 do Regulamento

Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em




24


Marcus Felipe Botelho Pereira, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

RECURSO N. 49.0000.2013.005031-8/OEP. Recte: G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros Neto

OAB/MG 27957, João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670 e outros). Recdos:

Procuradoria da República em São Paulo/SP, PROCON/SP (Repte legal: Roberto Augusto

Castellanos Pfeiffer), Luciano Francisco Xavier e Pedro Antonio da Costa. Interessado:

Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos

Santos (MG). EMENTA N. 184/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da

Terceira Turma da Segunda Câmara. Pretensão ao reconhecimento de nulidades. Ausência de

demonstração de prejuízo à defesa. Ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade

do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 e artigo 85 do Regulamento Geral. Compensação de despesas

não comprovadas pelo advogado. Pretensão ao reexame de matéria probatória produzida nos

autos. Impossibilidade em sede extraordinária. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos,




voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 30 de novembro de

2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator.

(DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

RECURSO N. 49.0000.2013.006496-4/OEP. Recte: L.D.B.C. (Advs: Bruno Aurélio Rodrigues

da Silva Pena OAB/GO 33670 e outros). Recdo: Segunda Câmara do Conselho Federal da

OAB. Relator: Conselheiro Federal João Bosco de Albuquerque Toledano (AM). EMENTA N.

185/2015/OEP. RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO UNANIME DA

2ª.SCA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE REVISAO DISCIPLINAR

COM DECISAO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTENCIA DE CONDENAÇÃO DO

RECORRENTE EM PROCESSO DISCIPLINAR POR ELE PROPRIO MANEJADO. NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO POR COMPLETA AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS

LEGAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do




não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 30 de

novembro de 2015. Claudio Pacheco Pratas Lamachia, Presidente. João Bosco de Albuquerque

Toledano, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

RECURSO N. 49.0000.2013.008347-0/OEP. Recte: J.R.S.J. (Adv: José Roberto Silva Junior

OAB/SP 155422). Recdo: Mozart Henrique Ramos. Interessado: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N.

186/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda

Câmara. Pretensão à reanálise de teses de mérito. Impossibilidade. O recurso previsto no artigo

85, inciso I, do Regulamento Geral, somente será admitido quando a decisão unânime da Turma

contrariar a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento

Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os provimentos, tratando-se de recurso de natureza

extraordinária e fundamentação vinculada, razão pela qual a jurisprudência deste Órgão

Especial não admite a interposição de recurso que revele mera reiteração do recurso interposto

ao Conselho Federal, trazendo o recorrente somente teses recursais já apreciadas pela instância

recorrida, instância extraordinária, registre-se. Recurso não conhecido, por ausência dos

pressupostos processuais de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 e artigo 85 do

Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do




25

não conhecendo do recurso. Brasília, 30 de novembro 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia,

Presidente. Sergio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

RECURSO N. 49.0000.2013.008380-2/OEP. Recte: P.H.F.B. (Adv: Paulo Henrique Ferreira

Bibries OAB/SP 149025). Recdo: Adelson Luiz Silva. Interessado: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA

N. 187/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da

Segunda Câmara. Recurso que simplesmente reitera teses devidamente analisadas pela decisão

recorrida, sem que tenha o recorrente conseguido impugnar os fundamentos ali adotados.

Recurso que simplesmente reitera as mesmas teses do recurso anterior, sem a impugnação dos

fundamentos do acórdão recorrido, não pode ser conhecido. Ausência dos pressupostos

processuais de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 e artigo 85 do Regulamento

Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em





Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202)

RECURSO N. 49.0000.2013.008382-9/OEP. Recte: J.B.S.J. (Adv.: João Benedito da Silva

Júnior OAB/SP 175292). Recdo: Fausto Galvão. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N.

188/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Ilegitimidade do representante. Inocorrência.

Segundo advogado não representado. Violação ao "Princípio da Isonomia". Argumentação

rejeitada. Penalidade agravada pela Turma. Alegação afastada. Participação de advogado não-

Conselheiro no julgamento da 4ª Câmara Recursal. Inocorrência. Renúncia a mandato. Ausência

de ciência do cliente. Abandono de causa. Configurado. Recurso improvido. 1) Segundo o art.

72 do EAOAB, para os fins previstos nesta norma estatutária, todo e qualquer cidadão da

comunidade atingida pela conduta tida como infracional pode representar perante a OAB.

Precedentes. 2) A simples existência do nome do advogado em documento de renúncia, sem que

tenha realmente exercido ato judicial ou extrajudicial, não configura o cometimento de qualquer

ato ilícito ou infração disciplinar. Precedentes. 3) O voto divergente constatou a presença de

uma condenação com transitada em julgado nos antecedentes do representado, o que

impossibilitaria a conversão da penalidade de censura em advertência. Voto acompanhado pela

maioria dos Conselheiros, para aplicar corretamente a sanção de censura sem conversão, ante a

presença da agravante prevista no inciso II, art. 37 do EAOAB. 4) O advogado assessor não

participou do julgamento da 4ª Câmara, e sim, o Conselheiro George Augusto Niaradi, relator

do voto, consoante se verifica às fls. 119/120 dos autos. 5) Não há nos autos documentos

enviados aos seus clientes ou ao procurador destes noticiando a renúncia. Ciência da desistência

do patrono por meio de intimação do juízo, após um ano e três meses do seu protocolo no

Judiciário. Abandono de causa caracterizado tanto pela ausência de notificação como pelo

período em que o processo ficou paralisado. 6) Recurso conhecido e improvido. Acórdão:




voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília,

30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de

Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 202-203)

RECURSO N. 49.0000.2013.008564-3/OEP. Recte: S.A.C. (Adv: Samuel de Andrade Canfield

OAB/PR 18369). Recdo: J.F. (Adv: André Luis Aleixo OAB/PR 38550). Interessado: Conselho

Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP).

EMENTA N. 189/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Locupletamento. Litispendência.

Reconhecimento. Duas representações tendo o mesmo objeto, sendo uma formalizada pela parte

prejudicada pela conduta do advogado e outra de ofício, por meio de ofício remetido pelo do

26

juízo da causa à OAB. Extinção de o segundo processo disciplinar instaurado. Possibilidade de

reconhecimento de litispendência em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo. Recurso

parcialmente provido. 1) Havendo duplicidade de representações, considerada a formalização de

representação pela parte prejudicada pela conduta do advogado e outra por iniciativa do juízo da

causa que, ao tomar conhecimento dos fatos oficia à OAB, há que se extinguir um dos

processos, evitando-se o BIS IN IDEM, ou seja, a punição do advogado pelo mesmo fato em

dois processos disciplinares distintos. 2) Recurso conhecido e provido para anular as decisões

condenatórias proferidas no PD n. 4799/2007 (presentes autos) e determinar seu apensamento

ao PD n. 5519/2007, já transitado em julgado e em fase de execução da sanção disciplinar

imposta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os



acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso.


Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Robinson Conti Kraemer, Relator ad hoc. (DOU, S.1,

11.12.2015, p. 203)

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2013.010364-0/OEP. Assunto: Proposição de súmula.

Harmonização de jurisprudência. Art. 73, § 5º, do EAOAB. Pedido de revisão. Proponente:

Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO).

EMENTA N. 190/2015/OEP. Proposição de Súmula Harmonização de Jurisprudência - art. 73,

§ 5º, do EOAB - Pedido de Revisão - Legitimidade ativa do Sistema OAB - Harmonização

revolvida com a edição do Enunciado na Súmula do Órgão Especial: "A Revisão prevista no art.

73, § 5º, do EOAB pode ser intentada por qualquer pessoa, desde que em favor daquele que é

sujeito passivo na decisão cuja revisão se pretende processar.". Acórdão: Vistos, relatados e

discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial,


voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e respondendo à proposição. Brasília, 30 de

novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Pedro Paulo Guerra de

Medeiros, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 203)

RECURSO N. 49.0000.2013.011405-7/OEP. Rectes: O.A.L.N. (Adv: Olimpio de Abreu Lima

Neto OAB/MG 60286) e L.C.C.A.L. (Adv: Luis Claudio Carvalho de Abreu Lima OAB/MG

66051). Recdo: José Blênio de Oliveira. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas

Gerais. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 191/2015/OEP.

Recurso ao Órgão Especial. Recusa injustificada de prestação de contas. Condenação.

Realização de acordo perante a OAB nos autos, depois de condenado pelo TED, já em sede de

recurso ao Conselho Federal. Não descaracterização da infração disciplinar. Exclusão da

prorrogação da sanção disciplinar imposta, face ao acordo realizado. Recurso conhecido e

parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em




dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais.

Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Sérgio

Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 203)

RECURSO N. 49.0000.2013.0117151/OEP. Recte: R.C.B. (Adv: Reinaldo Celso Bignardi

OAB/MT 3561/A). Recdo: E.M.S. (Adv: Edésio Martins da Silva OAB/MT 9254/O).

Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal José Luis

Wagner (AP). EMENTA N. 192/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da

Segunda Turma da Segunda Câmara. Manutenção de decisão monocrática de indeferimento

liminar de recurso, por ausência de seus pressupostos. Decisão de arquivamento de

representação. Pretensão à reanálise de fatos e provas a fim de determinar o prosseguimento da

representação. Impossibilidade. O recurso previsto no artigo 85, inciso I, do Regulamento Geral,

27

somente será admitido quando a decisão unânime da Turma contrariar a Constituição, as leis, o

Estatuto, decisões deste Conselho Federal, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina

ou os provimentos, tratando-se de recurso de natureza extraordinária e fundamentação

vinculada, razão pela qual a jurisprudência deste Órgão Especial não admite a interposição de

recurso que revele mera reiteração do recurso interposto ao Conselho Federal, trazendo o

recorrente somente teses recursais já apreciadas pela decisão recorrida. Recurso não conhecido,

por ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 e

artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e




integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio

Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p.

203)

RECURSO N. 49.0000.2013.012480-6/OEP. Recte: J.R.R.N.F. (Advs: Jose Ribamar Rocha

Neiva Filho OAB/PI 1170 e Afonso Freitas Ribeiro Gonçalves OAB/PI 10141). Recdo: E.R.O.

(Advs: Tancredo Castelo Branco Neto OAB/PI 8008). Interessado: Conselho Seccional da

OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N.

193/2015/OEP. Recurso. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Notificação do

advogado para comparecer a audiência de instrução e julgamento frustrada. Notificações

devolvidas com informação de que foram recebidas por terceiros, por engano. Ausência de nova

tentativa de notificação do advogado por meio de publicação de edital. Não realização da

audiência. Determinação de notificação para as alegações finais. Recurso conhecido e provido.

1) O art. 137-D, § 2º do Regulamento Geral, estabelece que, frustrada a tentativa de notificação

por meio de correspondência com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional

ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, deverá ser realizada através de

edital, a ser publicado na imprensa oficial do Estado. 2) E a ausência de intimação via edital,

quando frustrada a entrega da notificação, constitui cerceamento de defesa, porquanto não

consumada a intimação da parte para o ato processual a ser praticado no processo, impedindo-

lhe de exercer o contraditório, prestar depoimento pessoal e apresentar suas testemunhas para

oitiva, devendo ser anulado o processo desde a instrução. 4) E, anulado o feito e decorrendo

lapso temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória por qualquer

órgão julgador da OAB, há que ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da

pretensão punitiva, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.906/94. Precedentes deste OEP. 5) Recurso

conhecido e provido. Extinção da punibilidade pela prescrição. Acórdão: Vistos, relatados e




integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido de votar o

Representante da OAB/Piauí. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates

Lamachia, Presidente. Robinson Conti Kraemer, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 203)

RECURSO N. 49.0000.2013.012817-6/OEP. Recte: M.C.F.B. (Advs: Carlos Edmur Marquesi

OAB/SP 174177 e Margareth de Castro Ferro Brunharo OAB/SP 82864). Interessado: Conselho

Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE).

EMENTA N. 194/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma

da Segunda Câmara. Pretensão à reanálise do conjunto fático-probatório dos autos.

Impossibilidade. Arguições preliminares de irregularidade do quorum da sessão de julgamento

na Primeira Turma, incompetência do relator, por integrar delegação diversa da composição da

Turma, e de aplicação das normas de direito civil, subsidiariamente, ao processo disciplinar.

Questões que decorrem exclusivamente do desconhecimento da recorrente das normas de

regência da profissão e das normas internas do Conselho Federal da OAB. Desnecessidade de

enfrentamento mais aprofundado. Ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade do

artigo 75 da Lei n. 8.906/94 e artigo 85 do Regulamento Geral. Não conhecimento. Se

28

conhecido, pelo seu improvimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo





Fernando Santana Rocha, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 203)

RECURSO N. 49.0000.2013.013063-0/OEP. Recte: C.H.F.S. (Adv: Carlos Humberto

Fernandes Silva OAB/SC 12560). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator:

Conselheiro Federal José Mário Porto Junior (PB). EMENTA N. 195/2015/OEP. Recurso ao

Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Pretensão à reanálise

de teses já enfrentadas pela decisão recorrida e inovação de teses outras que não foram arguidas

nas instâncias de origem. Impossibilidade de apreciação em sede recursal extraordinária.

Contudo, ainda que analisadas as teses de nulidade, não assistiria razão ao recorrente, face ao

regular trâmite processual. Ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade do artigo

75 da Lei n. 8.906/94 e artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão:




voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o

Representante da OAB/Paraná. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates

Lamachia, Presidente. José Mário Porto Júnior, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 203)

RECURSO N. 49.0000.2013.013873-0/OEP. Recte: S.G.F. (Adv: Sergio Gomes de Freitas

OAB/RJ 91667). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro

Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA N. 196/2015/OEP. Recurso ao Órgão

Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Pretensão de reanálise de

fatos e provas. Ausência de nulidade. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo

75 da Lei n. 8.906/94 e do artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão:




voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o

Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco

Prates Lamachia, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 203)

RECURSO N. 49.0000.2013.014496-0/OEP. Recte: J.C.B. (Advs: José do Carmo Badaró

OAB/PR 14471 e outros). Recdo: A.C.S. (Advs: Paulo Roberto Jensen OAB/PR 15676 e

outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Elton

José Assis (RO). EMENTA N. 197/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime

da Terceira Turma da Segunda Câmara. Não se admite recurso de natureza extraordinária

quando a alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas

produzidas nos autos. A reiteração de tese de nulidade já devidamente analisada pela decisão

recorrida não autoriza sua análise pela instância superior, ainda mais considerando que o

recorrente sequer impugnou os fundamentos adotados para rechaçá-la. Ausência dos

pressupostos processuais de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 e artigo 85 do

Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do




não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília, 30 de

novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Elton José Assis, Relator.

(DOU, S.1, 11.12.2015, p. 203)

29

RECURSO N. 49.0000.2014.000551-6/OEP. Recte: U.S.I. (Adv: Ursulino dos Santos Isidoro


Federal Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC). EMENTA N. 198/2015/OEP. Recurso ao

Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara que não conhece de

recurso. Ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade do artigo 75 da Lei n.

8.906/94 e artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso ao Órgão Especial que simplesmente

reitera teses devidamente analisadas pela instância de origem, sem qualquer demonstração de

que o recurso interposto ao Conselho Federal supera os óbices de admissibilidade recursal, de

modo a ser conhecido pela Segunda Turma da Segunda Câmara. Mera tentativa de reapreciação

de fatos e provas nesta última instância recursal. Ausência dos pressupostos processuais de

admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 e artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso não

conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam




Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. João Bosco de

Albuquerque Toledano, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 203)

RECURSO N. 49.0000.2014.0009528/OEP. Recte: M.V.C. (Advs: Manoel de Souza Barros

Neto OAB/MG 27957 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.

Relator: Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 199/2015/OEP.

Recurso ao Órgão Especial. Exercer a profissão enquanto suspenso. Infração disciplinar

devidamente comprovada. Aplicação da penalidade de censura. Conversão em suspensão do

exercício profissional pelo prazo de noventa dias, face à reincidência. Utilização da reincidência

para majorar a sanção disciplinar para suspensão do exercício profissional, bem como fixar o

prazo de 90 (noventa) dias, além da cumulação de multa de 02 (duas) anuidades. Nítido BIS IN

IDEM. Recurso parcialmente provido, para reduzir a suspensão do exercício profissional para o

mínimo legal de 30 (trinta) dias e excluir a multa de 02 (duas) anuidades, mantendo, no mais, a

decisão condenatória do Tribunal de Ética e Disciplina, face à reincidência, que impede a

cominação de censura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em




dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais.

Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Fernando

Santana Rocha, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 203)

RECURSO N. 49.0000.2014.000953-6/OEP. Recte: J.D.P.S. (Adv: Manoel de Souza Barros

Neto OAB/MG 27957). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator:

Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N. 200/2015/OEP. Recurso ao Órgão

Especial. Intempestividade. Protocolo do recurso depois de decorrido o prazo recursal, a contar

da publicação do acórdão da Primeira Turma da Segunda Câmara no DOU. Locupletamento e

ausência de prestação de contas. Infrações devidamente comprovadas. Acordo para pagamento

realizado somente em ação judicial de cobrança movida pelos clientes do advogado, depois de

penhorados valores via BACEN JUD. Acordo feito somente em face do bloqueio de valores e

depois de proferida decisão condenatória pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Irrelevância para a

configuração das infrações disciplinares. Nítida falta de interesse do recorrente em restituir aos

seus então clientes os valores que lhe eram devidos desde o momento do seu recebimento.

Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em




recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais. Brasília, 30 de novembro de

2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Marcus Felipe Botelho Pereira, Relator ad

hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 203-204)

30

RECURSO N. 49.0000.2014.001559-5/OEP. Recte: A.I.G.A. (Advs: Antonio Ivanir Gonçalves

de Azevedo OAB/RS 21686 e outra). Recdo: J.R.D. (Advs: Perciano de Castilhos Bertolucci

OAB/RS 4684 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator:

Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG). EMENTA N. 201/2015/OEP. Recurso

ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara. Recurso que

simplesmente reitera teses constantes do recurso interposto ao Conselho Federal. Recurso que

não foi conhecido por ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Reiteração das razões

do recurso ao Conselho Seccional. Mera pretensão de reexame de questões fáticas e probatórias.

Impossibilidade. Ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade do artigo 75 da Lei

n. 8.906/94 e artigo 85 do Regulamento Geral. Prescrição inocorrência. Recurso não conhecido.

1) A alegação de prescrição decorre exclusivamente do desconhecimento do recorrente quanto

às normas de regência, não carecendo de maiores esclarecimentos, bastando apenas referência

ao artigo 43 da Lei n. 8.906/94 e à Súmula 01/2011-COP. 2) A mera reiteração das razões do

recurso interposto ao Conselho Federal obsta o conhecimento do recurso interposto. 3) Recurso





Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 30 de novembro de

2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Walter Cândido dos Santos, Relator.

(DOU, S.1, 11.12.2015, p. 204)

RECURSO N. 49.0000.2014.001612-9/OEP. Recte: F.L.F. (Advs: Flaviano Lopes Ferreira

OAB/MG 61572, Fabiano Lopes Ferreira OAB/MG 53095, Magnum Lamounier Ferreira

OAB/MG 105479 e outros). Recdo: J.M. (Adv: Jefferson Cardoso de Castro Rosa OAB/MG

90807). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal

Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 202/2015/OEP. Recurso ao Órgão

Especial. Recebimento de valores em nome de cliente. Compensação de honorários advocatícios

sem expressa autorização ou previsão contratual. Ajuizamento de demanda judicial.

Afastamento da tipificação do artigo 34, inciso XXI, da Lei n. 8.906/94. Recurso parcialmente

provido. 1) A compensação de valores recebidos pelo advogado em nome de seu cliente com

honorários advocatícios devidos e outras verbas somente é admitida quando houver previsão

contratual expressa, ou autorização expressa do cliente, sob pena de incorrer na infração

disciplinar tipificada no artigo 34, inciso XX, da Lei n. 8.906/94. 2) O ajuizamento de demanda

judicial de prestação de contas pelo representante, que não se conforma com os valores

recebidos e os honorários devidos, recomenda a exclusão da tipificação do artigo 34, inciso

XXI, da Lei n. 8.906/94, face à divergência entre as partes e à incerteza dos valores que cada um

fará jus decorrente do contrato de honorários advocatícios firmado, dependendo de

pronunciamento do Poder Judiciário. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir

da condenação a tipificação do art. 34, inciso XXI, do EAOAB, e a prorrogação da sanção

disciplinar até a prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do




conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da

OAB/Minas Gerais. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia,

Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 204)

RECURSO N. 49.0000.2014.01614-5/OEP. Recte: R.G. (Advs: Rubens Graciolli OAB/RS

69552 e OAB/SC 30927-A, e Giancarlo Castelan OAB/SC 7082). Interessado: Conselho

Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Erick Venancio Lima do

Nascimento (AC). EMENTA N. 203/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime

da Terceira Turma da Câmara. Não se admite recurso de natureza extraordinária quando a

alteração do entendimento das instâncias de origem demandar o reexame das provas produzidas

31

nos autos. No caso dos autos, para afastar a culpabilidade do recorrente e concluir pela tese de

responsabilização de uma estagiária de seu escritório, que se equivocou e protocolou cópias de

ação de usucapião como se novas ações fossem, haveria necessidade de reexame de todo o

conjunto probatório dos autos, o que não se admite nesta última instância recursal

administrativa. Ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade do artigo 75 da Lei n.

8.906/94 e artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados




integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa

Catarina. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. João

Bosto de Albuquerque Toledano, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 204)

RECURSO N. 49.0000.2014.0020914/OEP. Recte: S.A.P. (Adv: Antônio Carlos de Andrade

Vianna OAB/PR 7202 e Sara Mendes Pierotti OAB/PR 45712). Recdo: J.S.A.A. (Adv:

Reinaldo Ignácio Alves OAB/PR 8499). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná.

Relator: Conselheiro Federal José Luís Wagner (AP). EMENTA N. 204/2015/OEP. Recurso ao

Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Julgamentos

realizados pelos TED's. Composição de Conselheiros não eleitos. Questão devidamente

apreciada pela decisão da Turma. Inocorrência de nulidade. 1) A recorrente repisa fatos já

apreciados exaustivamente pela instância de origem, não cabendo a esta instância extraordinária

a mera revisão das decisões das Turmas. 2) Ausência dos pressupostos processuais de

admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 e artigo 85 do Regulamento Geral. 3) Recurso



Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral,



Pacheco Prates Lamachia, Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p.

204)

RECURSO N. 49.0000.2014.002780-0/OEP. Recte: A.C. (Advs: Aimberê Cória OAB/SP

72662 e Gilberto Barreta OAB/SP 27450). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 205/2015/OEP.

Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Alega a

existência de irregularidades nos processos disciplinares que culminaram com a representação

"ex-offício" para sua exclusão dos quadros da OAB. Impossibilidade de análise. 1) As supostas

nulidades devem ser suscitadas por intermédio de um "Pedido de Revisão" junto a Seccional.

Não cabe a esta seara extraordinária realizar a revisão destes procedimentos por meio de um

simples recurso. 2) Ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade do artigo 85 do

Regulamento Geral. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos

do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do




Lamachia, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 204)

RECURSO N. 49.0000.2014.002819-9/OEP. Recte: L.M.A. (Advs: Leyla Maria Alambert

OAB/SP 88848 e outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:

Conselheiro Federal Henri Clay Santos Andrade (SE). EMENTA N. 206/2015/OEP. Recurso ao

Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara. Exclusão de

advogado dos quadros da OAB. Artigo 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94. Trânsito em julgado de

três processos disciplinares em que foram impostas a sanção disciplinar de suspensão do

exercício profissional. Pretensão exclusiva de reexame das questões de mérito dos processos

disciplinares já transitados em julgado e que ensejaram a instauração do processo visando à

32

exclusão da recorrente dos quadros da OAB. Impossibilidade. Precedentes deste Conselho

Federal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94 e artigo

85 do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os

autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do




Lamachia, Presidente. Fernando Santana Rocha, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 204)

RECURSO N. 49.0000.2014.003448-4/OEP. Recte: E.P.G. (Adv: Euríale de Paula Galvão

OAB/SP 110909). Recdo: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Interessado:

Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Henrique Neves Mariano

(PE). EMENTA N. 207/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Segunda

Câmara do Conselho Federal, que não conhece de pedido de revisão por ausência de seus

pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 73, § 5º, da Lei n. 8.906/94. Necessidade de

reexame dos autos do processo disciplinar revisando, já transitado em julgado, para concluir

pela alegada existência de nulidade processual, como se a revisão de processo disciplinar fosse

mera via recursal. Impossibilidade. A instância recursal última deste Órgão Especial não se

destina ao reexame de fatos e provas, nos termos do artigo 85, incisos I e II, do Regulamento

Geral. Pretensão à reanálise de fatos e provas do processo disciplinar já transitado em julgado.

Impossibilidade. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do artigo 75 da Lei n. 8.906/94

e artigo 85 do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e




integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio

Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Henrique Neves Mariano, Relator. (DOU, S.1,

11.12.2015, p. 204)

RECURSO N. 49.0000.2014.004842-2/OEP. Recte: L.G.D. (Advs: José Gomes de Matos Filho

OAB/DF 5137 e outro). Recda: M.A.M. (Adv: Cíntia Braga e Sousa Guimarães OAB/DF 21384

e Rubens Tavares e Sousa OAB/DF 3867). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito

Federal. Relator: Conselheiro Federal José Lúcio Glomb (PR). EMENTA N. 208/2015/OEP.

Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Primeira Turma da Segunda Câmara.

Pretensão à reanálise de provas produzidas nos autos e devidamente apreciadas.

Impossibilidade. Ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade do artigo 75 da Lei

n. 8.906/94 e artigo 85 do Regulamento Geral. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e




integrante deste, não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da

OAB/Distrito Federal. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia,

Presidente. José Lúcio Glomb, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 204)

RECURSO N. 49.0000.2014.005153-4/OEP. Recte: P.L.A.O. e H.J.P.S. (Advs: Fausto Luís

Morais da Silva OAB/PR 36427, Henrique Jambiski Pinto dos Santos OAB/PR 31694 e Pericles

Landgraf Araújo de Oliveira OAB/PR 18294). Recdo: C.A.C. (Repte legais: Jose Aroldo

Gallassini e Cláudio F. B. Rizzatto). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator:

Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 209/2015/OEP. Recurso ao

Conselho Federal. Alega prescrição quinquenal. Alegação afastada. 1) O prazo prescricional

começou a fluir em 28/09/2005, data oficial do conhecimento dos fatos, e foi interrompido com

a regular notificação dos recorrentes realizada em 09/06/2008 (fls. 99/100), nos termos do § 2º,

inciso I, do art. 43, do EOAB. Não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a notificação

válida e o julgamento ocorrido em 30/04/2012. Precedentes. Argui a presença de julgamento

extra petita. Inocorrência. 2) Os comentários colocados pela ilustre Relatora não influenciaram

33

na aplicação da penalidade imposta, tanto que fora mantida a mesma condenação do TED (fls.

419/426), qual seja, infração disposta nos arts. 5º, 7º, 28, 29 e 33, I, do CED e inciso IV, do art.

34, do EAOAB, sendo-lhes aplicada também a sansão de censura. Conversão da penalidade de

censura em advertência. Impossibilidade. 3) Consta nos autos (fls. 553) informação de que os

representados já haviam sofrido penalidade de censura, que fora convertida em "Advertência",

em face de decisão transitada em julgada no PAD n. 3.946/2006. Ou seja, os representados já

foram agraciados com a atenuante no referido processo. No mérito, reiteram que não cometeram

qualquer infringência disciplinar. Argumentos já apreciados. 4) Os argumentos apresentados no

apelo, simplesmente, repisam fatos já apreciados exaustivamente pela instância de origem, não

cabendo a esta instância extraordinária a mera revisão das decisões das Câmaras. Precedentes.

Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo




negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília,

30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Marcelo Lavocat

Galvão, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 204)

RECURSO N. 49.0000.2014.005295-2/OEP. Recte: S.C.G.R. (Adv: Gustavo Martin Teixeira

Pinto OAB/SP 206949 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:

Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA N. 210/2015/OEP. Recurso ao

Órgão Especial. Interposição via mensagem eletrônica. Ausência de apresentação dos originais

no prazo regulamentar. Não conhecimento. I Nos processos regidos pela Lei n. 8.906/94, e de

acordo com o artigo 139, § 1º, Regulamento Geral, o recurso poderá ser interposto via facsímile

ou similar, devendo o original ser entregue até 10 (dez) dias da data da interposição. II -

Desatendida a regra contida no artigo 139, § 1º, do Regulamento Geral, não se conhece do

recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os



acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 30 de

novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente. Marcelo Lavocat Galvão,

Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 204)

RECURSO N. 49.0000.2014.006771-9/OEP. Recte: A.T. e E.T. (Advs: Fernando José de

Barros Freire OAB/SP 138200 e outra). Recdo: A.S.S. (Adv: Cristiane Antônia da Silva Bento


Federal Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA N. 211/2015/OEP. Recurso ao Órgão Especial.

Artigo 85, inciso II, do Regulamento Geral. Audiência de instrução. Faculdade. Designação se

reputada necessária. Artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. Locupletamento e recusa

injustificada de prestação de contas. Retenção indevida de parte de valor devido ao cliente.

Pagamento ao representante na primeira oportunidade, logo quando da notificação para a defesa

prévia. Desclassificação. Recurso parcialmente provido. 1) A realização de audiência para oitiva

de testemunhas e partes, na redação do artigo 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, não é

fase obrigatória do rito processual estabelecido pela Lei n. 8.906/94, sendo designada nos casos

em que reputada necessária pelo Relator, de modo que sua ausência não configura nulidade,

ainda mais quando a solução da causa demanda apenas prova documental. 2) O pagamento dos

valores reclamados na primeira oportunidade que tem o advogado de falar nos autos, é

circunstância que não deve passar à margem da valoração do julgador. 3) A jurisprudência deste

Conselho Federal admite, excepcionalmente, a desclassificação das infrações disciplinares

tipificadas no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94, para a violação ao preceito ético

do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, que estabelece que a conclusão ou desistência da

causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e

documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não

excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. 4) Recurso conhecido

e parcialmente provido para desclassificar a conduta dos recorrentes para violação ao preceito

34

ético do artigo 9º do Código de Ética e Disciplina, cominando, entretanto, em razão dos

antecedentes, a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30

(trinta) dias, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei n. 8.906/94, afastada a multa

anteriormente cominada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em




dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates

Lamachia, Presidente. Afeife Mohamad Hajj, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 204)

PEDIDO DE REVISÃO n. 49.0000.2014.013629-5/OEP. Reqte: R.B. (Adv: Francisco

Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Reqdo: Órgão Especial do Conselho Federal da

OAB. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Erick

Venâncio Lima do Nascimento (AC). EMENTA N. 212/2015/OEP. Pedido de revisão.

Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Pretensão a novo julgamento de mérito de

processo disciplinar objeto da revisão. Impossibilidade. Pedido de revisão não conhecido. 1) O

artigo 73, § 5º, da Lei n. 8.906/94 admite a revisão de processo disciplinar, por erro de

julgamento ou por condenação baseada em falsa prova, tratando-se de ação de natureza

autônoma que visa à desconstituição da coisa julgada administrativa, somente sendo admitida

nas hipóteses taxativamente ali previstas. 2) Não se trata, pois, de mera via recursal destinada a

nova análise de questões fáticas, probatórias e de mérito do processo disciplinar revisando. 3) A

última decisão condenatória, proferida por este Órgão Especial, analisou detidamente as

questões de mérito, tanto que proveu parcialmente o recurso da requerente para afastar a

prorrogação da sanção disciplinar até a prestação de contas, já reconhecida nos autos. 4) Pedido

de revisão não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em




pedido de revisão. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco Prates Lamachia,

Presidente. João Bosco de Albuquerque Toledano, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 11.12.2015, p.

204-205)

PROPOSIÇÃO N. 49.0000.2015.006992-3/OEP. Assunto: Proposição. Edição de Súmula.

Competência para aplicação de penalidade aos profissionais sancionados que tenham inscrição

principal em outro Estado. Art. 70, § 2º c/c art. 74 do EAOAB. Proponente: SecretárioGeral do

Conselho Seccional da OAB/Paraná - Gestão 2013/2015 (Eroulths Cortiano Junior). Relator:

Conselheiro Federal Sergio Eduardo Fisher (RJ). EMENTA N. 213/2015/OEP. Proposição de

Súmula. A competência para aplicar a penalidade é da Seccional onde o advogado possui seu

registro principal e a partir do qual exerce regularmente a profissão. Acórdão: Vistos, relatados




integrante deste, acolhendo a proposição. Brasília, 30 de novembro de 2015. Claudio Pacheco

Prates Lamachia, Presidente. Sérgio Eduardo Fisher, Relator. (DOU, S.1, 11.12.2015, p. 205)


CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA


PRIMEIRA CÂMARA

DESPACHO DO PRESIDENTE

Em 18 de novembro de 2015

35

(DOU, S.1, 18.12.2015, p. 196)

Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Repdo: Conselho Seccional da OAB/Rondônia.

Interessado: Venderlei Lanz OAB/RO 1841. DESPACHO: Segundo os termos do Memorando

n. 243/2015 - AJU e da decisão juntada as fls. 706/707, o TRF da 1ª Região negou seguimento à

apelação interposta pela OAB/Mato Grosso contra a sentença concessiva do Mandado de

Segurança que manteve a inscrição suplementar do interessado, já verificado, inclusive, o

respectivo trânsito em julgado. Assim, chamo o feito à ordem e, declarando a perda

superveniente do objeto da Representação, em virtude da decisão judicial acima citada,

determino a devolução dos autos à Seccional representante, notificando-se as partes do teor

desta decisão.

CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO


(DOU, S.1, 14.12.2015, p. 148)

A PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO


dezesseis, a partir das nove horas, em seu plenário, no edifício-sede do Conselho Federal da


Lote 01, Bloco M 4º andar, Brasília/DF, CEP 70.070-939, para julgamento dos processos

remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as partes e os interessados

notificados. OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos

das sessões seguintes, sem nova publicação.


CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO


AUTOS COM VISTA

(DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250)

Os processos a seguir relacionados encontram-se com vista aos Recorridos/Interessados para,

querendo, apresentarem contrarrazões ou manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias,

considerando os recursos interpostos.RECURSO N. 49.0000.2015.002312-6/PCA. Recte: Edson

Luiz Vieira de Souza (Adv.: Cleber Demetrio Oliveira da Silva OAB/RS 56211 e outro). Recdo:

Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. RECURSO N. 49.0000.2015.008269-9/PCA.

Recte: Marcus Aurelio Malinoski OAB/PR 27492. Interessado: Conselho Seccional da

OAB/Paraná. RECURSO N. 49.0000.2015.0087216/PCA. Recte: Eveline Guedes Lima - Juíza

de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Natal/RN (Adv.: Carlos Kelsen Silva dos

Santos OAB/RN 3656). Interessado:Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte e

Monica Maria Ramos Guimarães de Oliveira OAB/RN 2762. Relator:Conselheiro Federal

Felicíssimo José de Sena (GO).


SERGIO EDUARDO FISHER

Presidente da Primeira Câmara

ACÓRDÃOS

(DOU, S.1, 15.12.2015, p. 249)

36

RECURSO N. 49.0000.2014.013766-4/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional da

OAB/Rio de Janeiro. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Carlos Jorge

Ferreira Fogaça. Relator: Conselheiro Federal José Mário Porto Junior (PB). Ementa n.

102/2015/PCA. 1. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL. DISPENSA DE

EXAME DE ORDEM. INCOMPATIBILIDADE AO TEMPO DO TÉRMINO DO CURSO DE

DIREITO, INCISO IX, ART. 84, DA LEI N. 4.212/63. MANTIDA PELA LEI N. 8.906/94.

MILITAR DA ATIVA AO TEMPO DA CONCLUSÃO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DO EXAME DE ORDEM. AUSÊNCIA

DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 2. RECURSO PROVIDO. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da

Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum

exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte

integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 22 de setembro de 2015.

José Danilo Correia Mota, Presidente em exercício. José Mario Porto Junior, Relator. (DOU,

S.1, 15.12.2015, p. 249)

RECURSO N. 49.0000.2014.015098-9/PCA. Recte: S.F.C. (Advs.: Rodrigo Lustosa Victor

OAB/GO 21059, Thomaz Ricardo L.V.B. Rangel OAB/GO 39233 e outro). Recdo: Conselho

Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal José Mario Porto Junior (PB). Ementa n.

103/2015/PCA. Recurso. Inidoneidade Moral. Advogada que contribui para execução de fraude

no Exame de Ordem, facilitando a entrega de resultados aos candidatos inscritos. Remessa ao

Órgão Especial para dirimir acerca da dúvida de quem é competente para julgar o presente

recurso, ou seja, se é da Primeira Câmara ou da Segunda Câmara deste Conselho Federal.


membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,

observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94, por unanimidade, em acolher o

voto do relator, parte integrante deste, determinando o encaminhamento dos autos ao Órgão

Especial para dirimir o conflito negativo de competência suscitado ex officio, em face da

Segunda Câmara do Conselho Federal. Brasília, 22 de setembro de 2015. Cláudio Pereira de

Souza Neto, Presidente. José Mário Porto Junior, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 249)

RECURSO N. 49.0000.2014.0149780/PCA. Recte: Paulo Diomedes Oliveira da Costa. Recdo:

Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte. Relator: Conselheiro Federal Leonardo

Accioly da Silva (PE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Ruy Hermann Araujo Medeiros

(BA). Ementa n. 104/2015/PCA. Agente Fiscal Agropecuário do Estado do Rio Grande do

Norte, Pecuária e Abastecimento - Incompatibilidade com o exercício da Advocacia -

Indeferimento de Inscrição. O exercício de cargo ou função com poder de polícia, e, de

fiscalização do comércio de produtos e trânsito de animais, é incompatível com o exercício da

advocacia. Inteligência dos artigos 28, V c/c artigo 9º, I c/c inciso V do artigo 8º da Lei nº

8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam

os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,


voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido

de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Norte. Brasília, 20 de outubro de 2015. José

Danilo Correia Mota, Presidente em exercício. Ruy Hermann Araujo Medeiros, Relator ad hoc.

(DOU, S.1, 15.12.2015, p. 249)

RECURSO N. 49.0000.2015.0004472/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional da

OAB/Rio de Janeiro. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Gisele Amenaide

Clemente Coelho. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). Relator ad

hoc: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). Ementa n. 105/2015/PCA. Recurso

da seccional contra deferimento de inscrição de advogada, que é técnica previdenciária do

município de Petrópolis. Exercício de função comissionada de assessoramento junto à

37

administração. Ausência de incompatibilidade. Negado provimento ao recurso. Servidora com

cargo de nível médio em autarquia federal que comprovadamente não possui qualquer poder de

direção na área de sua atuação, tampouco é competente para as atribuições previstas no inciso

VII, art. 28, do EAOAB. Exercício de Função comissionada cujas atribuições legais não se

caracterizam como atividades de direção, mas tão somente de assessoramento. Não incidência

da incompatibilidade prevista no inciso III, do Art. 28, c/c § 2º do EAOAB. Deferimento da

inscrição da bacharela com o impedimento do inciso I, do art. 30 da lei 8.906/94. Acórdão:




integrante deste, conhecendo e negando provimento ao Recurso. Brasília, 20 de outubro de

2015. José Danilo Correia Mota, Presidente em exercício. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator ad

hoc. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 249)

RECURSO N. 49.0000.2015.000952-9/PCA. Recte: Enildo Willis Pereira da Silva. Recdo:

Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da

Silva (PE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). Ementa n.

106/2015/PCA. Requerimento de inscrição principal com dispensa de exame de ordem.

Incompatibilidade ao tempo do término do curso de direito. Art. 84, inciso XI, da Lei n.

4.215/63 e mantida pela Lei n. 8.906/94. Fiscal do tesouro nacional. Indeferimento. Aferição

dos requisitos para inscrição como advogado quando cessada a incompatibilidade. Não há

direito adquirido à dispensa do Exame de Ordem se, a época da Conclusão do Curso de Direito

e ainda vigente o Estatuto Anterior (Lei 4.215/63), o requerente exercia atividade incompatível

com a advocacia. 2. Assim, a aferição dos requisitos para inscrição nos quadros da Ordem dos

Advogados do Brasil, deve ser feita quando cessada a incompatibilidade e sob as regras vigentes

neste tempo. Necessidade da realização do exame de Ordem a teor do Inciso IV, do art. 8º da

Lei n. 8.906/94, e parágrafo único do art. 7º da Resolução n. 02/1994. Recurso conhecido e não

provido. Mantida a decisão da Seccional da OAB-RJ. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os

autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal



negando provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. José Danilo Correia Mota,

Presidente em exercício. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 15.12.2015, p.

249)

RECURSO N. 49.0000.2015.007367-3/PCA. Recte: Karla Cecilia Luciano Pinto OAB/ES 3442

(Adv.: Marcos Vervloet Dessaune OAB/ES 15399). Interessados: Conselho Seccional da

OAB/Espírito Santo e Flávio Jabour Moulin - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado

do Espírito Santo (Adv.: Leandro Leão Hoche Ximenes OAB/ES 18911). Relator: Conselheiro

Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). Ementa n. 107/2015/PCA. Desagravo público.

Concessão indeclinável à proteção e garantia do advogado e da advocacia. Magistrado que

irroga ofensas ao advogado - valendo-se de "falso perfil" e sob o manto do anonimato - e

magistrado que deita opinião sobre a sua vida pessoal e insinua sobre as suas relações

profissionais, praticam grave ofensa. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos

os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do

Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste,

conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 20 de outubro de 2015. José Danilo

Correia Mota, Presidente em exercício. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DOU, S.1,

15.12.2015, p. 249)

RECURSO N. 07.0000.2014.019404-5/PCA. Recte: Olavo Venturim Caldas. Recdo: Conselho

Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA).

Ementa n. 108/2015/PCA. Recurso. Negativa de inscrição no quadro da OAB. Analista de

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finanças e controle da CGU. Incompatibilidade. Determinação de inscrição condicionada à

decisão liminar. Sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado. Acórdão: Vistos, relatados e

discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do



determinando a devolução dos autos ao Conselho Seccional da OAB/DF para cumprimento de

decisão judicial, devendo os autos ficarem sobrestados até o trânsito em julgado da ação

judicial, desta forma ficando condicionada a inscrição do recorrente. Brasília, 30 de novembro

de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU,

S.1, 15.12.2015, p. 249)

RECURSO N. 49.0000.2014.001516-3/PCA. Recte: Cristiano Bonfim da Cruz (Adv.: Dean

Carlos Borges OAB/SP 132309 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/SP. Relator:

Conselheiro Federal Bernardino Dias de Souza Cruz Neto (RR). Ementa n. 109/2015/PCA.

Recurso. Pedido de Inscrição. Cargo de Gerente de Cobrança e Recuperação da Nossa Caixa e

Desenvolvimento (Nível 2). Incompatibilidade configurada. Afronta ao Inciso VIII, do art. 28

do EAOAB. A ocupação de cargo gerencial em instituição financeira é incompatível com o

exercício da advocacia, nos termos do art. 28, Inciso VIII da Lei n. 8.906/94 e é, portanto, causa

de indeferimento do pedido de inscrição no quadro permanente de advogados da OAB. Recurso

conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em

referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos



provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto,

Presidente. Bernardino Dias de Souza Cruz Neto, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 249)

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2014.007082-9/PCA. Repte: Conselho Seccional da

OAB/Paraná. Repdo: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Interessado: Elias

Pereira Soares OAB/MS 16501. Relator: Conselheiro Federal Bernardino Dias de Souza Crua

Neto (RR). Ementa n. 110/2015/PCA. Representação. Pedido de inscrição suplementar.

Dispensa do exame de ordem. Regra de transição. Lei 4.215/63. Exercício de atividade

incompatível com a advocacia. Situação pessoal. Ausência de direito adquirido à dispensa do

exame de ordem. O bacharel que concluiu o curso de direito durante o período de transição da

Lei nº 4.215/63 para a Lei nº 8.906/94, mas, à época da conclusão, não se inscreveu nos quadros

da Ordem, em decorrência do exercício de atividade incompatível com a advocacia, não possui

direito adquirido. Procedência da representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos

do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da


Geral, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, julgando procedente a

representação. Brasília, 30 de novembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente.

Bernardino Dias de Souza Cruz Neto, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 249)

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2014.0113304/PCA. Repte: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo. Repdo: Conselho Seccional da OAB/Acre. Interessado: Osvaldo Georgjcovic OAB/AC

1043 (adv. Marcos Tomaz da Silva, OAB/SP 311808). Relator: Conselheiro Federal Fernando

Carlos Araujo de Paiva (AL). Ementa n. 111/2015/PCA. Transferência de inscrição.

Representação por vício da inscrição originária. Ausência de prova de domicílio do bacharel.

Sucessivas reprovações no Exame de OAB. Defesa genérica com ausência de produção de

contraprova. Representação. Procedência. Cancelamento da inscrição originária. Acórdão:




integrante deste, pela procedência da representação. Brasília, 30 de novembro de 2015. Cláudio

Pereira de Souza Neto, Presidente. Fernando Carlos Araujo de Paiva, Relator. (DOU, S.1,

15.12.2015, p. 249)

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REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2015.000949-7/PCA. Repte: Conselho Seccional da OAB/Rio

de Janeiro. Repdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: Ivanil da Silva

Machado OAB/MG 101287. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib

(MT). Ementa n. 112/2015/PCA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR.

SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPRESENTAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO

INTENCIONAL DE INFORMAÇÃO RELEVANTE E DECLARAÇÕES FALSAS EM

PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA

O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. A omissão intencional de informações relevantes em

processo de inscrição originária, relativas ao exercício de cargo incompatível e da existência de

deferimento anterior de inscrição perante outra Seccional, ou seja, a existência de declarações

que não corresponderam à verdade real enseja o cancelamento da inscrição definitiva, com as

consequências decorrentes, prejudicado o pleito de inscrição suplementar do advogado perante

outra Seccional da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em



unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, julgando procedente a

representação. Impedido de votar o Representante da OAB/Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Brasília, 30 de novembro de 2015. José Danilo Correia Mota, Presidente em exercício.

Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 249)

RECURSO N. 49.0000.2015.002366-1/PCA. Recte: Orlando Morais Junior OAB/PE 13412.

Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Fernando

Carlos Araújo de Paiva (AL). Ementa n. 113/2015/PCA. Recurso. Cancelamento de inscrição.

Cargo de Auditor das Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Por

não restar demonstrada a existência de contrariedade à legislação ou a decisões do Conselho

para atender ao disposto no art. 75 do EAOAB, concluindo que os membros do Conselho

Seccional decidiram dentro da legalidade e dos princípios instituídos no Estatuto da Ordem e,

assim, não estando atendidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 75 do

EAOAB, não receber o recurso em exame. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do

processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da


Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo

do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/PE. Brasília, 30 de novembro de 2015.

Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Fernando Carlos Araújo de Paiva, Relator. (DOU,

S.1, 15.12.2015, p. 249)

RECURSO N. 49.0000.2015.003341-3/PCA. Recte: Thiago Trivilin OAB/RS 75406 (Advs:

André Bernardo dos Santos OAB/RS 51195, Gustavo Baldasso Schramm OAB/RS 64960 e

outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal

Fernando Carlos Araujo de Paiva (AL). Ementa n. 114/2015/PCA. Estabelece o art. 75 do

Estatuto da Ordem que caberá recurso ao Conselho Federal nas hipóteses de decisões definitivas

proferidas pelo Conselho Seccional quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes,

contrariem esta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o

Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. A decisão proferida pela

Seccional da OAB/RS está em total consonância com a legislação e com o posicionamento do

Conselho Federal da OAB. O recorrente não apresenta nenhuma contrariedade à legislação ou a

decisões do Conselho para atender ao disposto no art. 75 do EAOAB. Assim, não estando

atendidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 75 do EAOAB, voto pelo não

recebimento do recurso em exame. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo

em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos


unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso.

Impedida de votar a Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 30 de novembro de

40

2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Fernando Carlos Araujo de Paiva, Relator.

(DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250)

RECURSO N. 49.0000.2015.004897-7/PCA. Recte: Erli Barbosa Moreira. Recdo: Conselho

Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Bernardino Dias de Souza Cruz

Neto (RR). Ementa n. 115/2015/PCA. Recurso. Pedido de inscrição. Dispensa do exame de

ordem. Regra de transição. Lei 4.215/63. Exercício de atividade incompatível com a advocacia.

Situação pessoal. Ausência de direito adquirido à dispensa do exame de ordem. O bacharel que

concluiu o curso de direito durante o período de transição da Lei nº 4.215/63 para a Lei nº

8.906/94, mas, à época da conclusão, não se inscreveu nos quadros da Ordem, em decorrência

do exercício de atividade incompatível com a advocacia, não possui direito adquirido. Conhecer

e negar provimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em



maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando

provimento ao recurso. Impedido de votar o representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 30

de novembro de 2015. José Danilo Correia Mota, Presidente em exercício. Bernardino Dias de

Souza Cruz Neto, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250)

RECUSO N. 49.0000.2015.007802-0/PCA. Recte: Eliana Rodrigues Carmona Delegada do 4º

Distrito Policial de Piracicaba/SP (Adv.: Mauro Augusto Matavelli Merci OAB/SP 91461).

Recdo: Max Fernando Pavanello OAB/SP 183919. Interessado: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando Carlos Araujo de Paiva (AL). Ementa

n. 116/2015/PCA. Legitimidade recursal, uma vez que sendo o desagravo um ato unilateral da

Ordem dos Advogados do Brasil, não há que se falar em litígio ou partes. Conquanto o Estatuto

faculte ao ofensor, a juízo do relator, o oferecimento de informações a respeito do fato, tal

circunstância não o torna "parte" no processo. Assim, reiterando as palavras da Dra. Gisela: "no

caso de deferimento do pedido de desagravo pelo Conselho Seccional, não detém a autoridade

ofensora a necessária legitimidade para promover recurso do Conselho Federal, esgotando-se a

instância no âmbito da Seccional". Não conhecimento do recurso em razão da ilegitimidade da

parte recorrente haja vista que o desagravo público é ato unilateral da OAB, não sendo a

ofensora parte no presente processo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do




do recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente.

Fernando Carlos Araujo de Paiva, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250)

RECURSO N. 49.0000.2015.007966-0/PCA. Recte: Marcos de Jesus Gomes - Juiz de Direito

da Comarca de Ipuã/SP (Adv.: Elaine Cristina Rangel do Nascimento Bonafé OAB/SP 100305).

Recdo: Helber Ferreira de Magalhaes OAB/SP 101429. Interessado: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Clea Anna Maria Carpi da Rocha (RS). Ementa

n. 117/2015/PCA. Desagravo público. Ilegitimidade recursal da autoridade ofensora. Ato

unilateral da OAB. Processo político-institucional. Precedentes da Primeira Câmara. Recurso

não conhecido. Mantida a sentença da Seccional de São Paulo. Acórdão: Vistos, relatados e

discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do


do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste,

não conhecendo do recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto,

Presidente. Cléa Carpi da Rocha, Relatora. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250)

RECURSO N. 49.0000.2015.008271-0/PCA. Recte: Adyel Marques de Paula OAB/PR 57312.

Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira

e Silva (PA). Ementa n. 118/2015/PCA. Leiloeiro Público Oficial. Incompatibilidade. Art. 28,

IV, da Lei 8.906/94. Matéria já pacificada neste Conselho Federal, mediante deliberação em

41

resposta à consulta sobre divergência entre seccionais. Cancelamento da inscrição do advogado.

Obediência ao devido processo legal. Recurso conhecido, mas improvido. Acórdão: Vistos,

relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira

Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido

no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte

integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de

2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1,

15.12.2015, p. 250)

RECURSO N.49.0000.2015.008506-8/PCA. Recte: Paulo Sergio Mazzardo OAB/RS 24737

(Adv: Vital Moacir da Silveira OAB/RS 7028). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio

Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). Ementa n.

119/2015/PCA. Licenciamento do advogado. Determinação do Presidente da Seccional da OAB

em razão de investidura em cargo público incompatível com a advocacia. Recurso do

interessado. Observadas as instâncias julgadoras. Prova de exoneração do advogado do cargo

público que exercia. Temporariamente. Perda do objeto processual. Recurso conhecido para

declarar a extinção do feito sem julgamento do mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos

os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho


Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste,

julgando prejudicado o processo pela perda do objeto. Impedida de votar a representante da

OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 30 de novembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto,

Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250)

RECURSO N. 49.0000.2015.0087743/PCA. Recte: Ruben de Azevedo Quaresma. Interessado:

Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos

Santos (RN). Ementa n. 120/2015/PCA. BACHAREL EM DIREITO QUE EXERCEU A

FUNÇÃO DE SOLICITADOR ACADÊMICO NO PERÍODO DE FACULDADE SOB A

ÉGIDE DA LEI 4.215/63. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB POR

EXERCER CARGO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE DIREITO

ADQUIRIDO PARA A DISPENSA NO EXAME DE ORDEM. RECURSO CONHECIDO E

NÃO PROVIDO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, ART. 8º, DA LEI 8.906/94 E

PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 7º, DA RESOLUÇÃO Nº 02/94, DESTE CONSELHO

FEDERAL. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,

acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o

voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido

de votar o Representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 30 de novembro de 2015. José

Danilo Correia Mota, Presidente em exercício. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (DOU, S.1,

15.12.2015, p. 250)

RECURSO N. 49.0000.2015.008775-0/PCA. Recte: Luis Alberto Pereira da Silva. Recdo:

Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal André Luiz Barbosa

Melo (TO). Ementa n. 121/2015/PCA. Pedido de prorrogação de inscrição de estagiário com

base no artigo 9°, § 1° do EAOAB, combinado com o artigo 35 do Regulamento Geral da OAB,

é objetivo quanto à duração do estágio por 2 (dois) anos. Impossibilidade. Acórdão: Vistos,


Câmara do Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil, observado o quórum exigido


integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o

representante da OAB/Rio de Janeiro. Brasília, 30 de novembro de 2015. José Danilo Correia

Mota, Presidente em exercício. André Luiz Barbosa Melo, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p.

250)

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RECURSO N. 49.0000.2015.009036-7/PCA. Recte: Gerson Donizeti Piva - Delegado de

Polícia (Adv: Natalie Sormani OAB/SP 208904). Recdo: Livia Castro Baliero OAB/SP 294921.

Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Fernando

Carlos Araujo de Paiva (AL). Ementa n. 122/2015/PCA. Legitimidade recursal, uma vez que

sendo o desagravo um ato unilateral da Ordem dos Advogados do Brasil, não há que se falar em

litígio ou partes. Conquanto o Estatuto faculte ao ofensor, a juízo do relator, o oferecimento de

informações a respeito do fato, tal circunstância não o torna "parte" no processo. Assim,

reiterando as palavras da Dra. Gisela: "no caso de deferimento do pedido de desagravo pelo

Conselho Seccional, não detém a autoridade ofensora a necessária legitimidade para promover

recurso do Conselho Federal, esgotando-se a instância no âmbito da Seccional". Não

conhecimento do recurso em razão da ilegitimidade da parte recorrente haja vista que o

desagravo público é ato unilateral da OAB, não sendo a ofensora parte no presente processo.




voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 30 de novembro de

2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Fernando Carlos Araujo de Paiva, Relator.

(DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250)

RECURSO N. 49.0000.2015.009037-5/PCA. Recte: Dom Paulo Sérgio Machado - Bispo

Diocesano de São Carlos/SP (Adv.: Fernando Passos OAB/SP 108019). Recdo: Jacqueline

Angele Didier OAB/SP 83397. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:

Conselheiro Federal Edilson Oliveira e Silva (PA). Ementa n. 123/2015/PCA. Desagravo

Público. Direito do advogado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. "De

advogados de porta de cadeia o mundo anda cheio é melhor que estudassem um pouquinho mais

para não manifestar tanta burrice", lançadas pelo próprio réu em resposta a quesitos de

notificação judicial, constitui ofensa ao advogado do notificante, no exercício da profissão ou

em razão dela. O advogado se confunde com o cliente cujos interesses patrocina. Recurso não

conhecido. Ilegitimidade da parte recorrente. Mantida a decisão recorrida. Acórdão: Vistos,




integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Cláudio Pereira

de Souza Neto, Presidente. Edilson Oliveira e Silva, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250)

RECURSO N. 49.0000.2015.009433-8/PCA. Recte: Guilherme Eduardo Stutz Toporoski

OAB/PR 41327. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal

Ruy Hermann Araujo Medeiros (BA). Ementa n. 124/2015/PCA. O exercício da atividade de

leiloeiro oficial é incompatível com o exercício da advocacia. Não é censurável o cancelamento

de inscrição do advogado, atendidos os requisitos legais, que obtenha sua matrícula como

leiloeiro perante a Junta Comercial. Prévia consulta ao Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil que resultou no entendimento, como resposta, da incompatibilidade no

exercício das duas atividades simultaneamente. Aplicação do art. 28, IV, da Lei nº 8.906, de 04

de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do

Brasil. Recurso a que se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do




negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraná. Brasília,

30 de novembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Ruy Hermann Araujo

Medeiros, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250)



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Presidente da 1ª Câmara

ACÓRDÃOS

(DOU, S.1, 18.12.2015, p. 195)

REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2014.009347-7/PCA. Repte: Conselho Seccional da

OAB/Santa Catarina. Repdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado:

Valdemar Pereira Gonçalves OAB/RJ 117981 (Adv: Márcio de Melo Gonçalves OAB/RJ

103658). Relator: Conselheiro Federal Mauricio Gentil Monteiro (SE). Ementa n.

087/2015/PCA. Representação. Inscrição principal. Direito adquirido. Ato Jurídico Perfeito.

Decadência. Preliminar de nulidade do processo por ausência de notificação pessoal do

interessado afastada seja por ter ocorrido a notificação nos termos do Art. 137-D e parágrafos do

Regulamento Geral, presumindo-se recebida a correspondência enviada ao endereço constante

do cadastro do advogado no Conselho Seccional, sendo sua obrigação mantê-lo atualizado, seja

por não ter ocorrido qualquer prejuízo, tendo o interessado se manifestado oportunamente. O

direito de a OAB anular seus próprios atos decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé (Art.

54 da Lei n° 9.784/1999), má-fé inexistente quando a suposta ilegalidade do ato reside em

informação de exercício de cargo incompatível com a advocacia fornecida pelo interessado,

havendo a OAB de modo expresso e fundamentado, no contexto de devido processo legal

administrativo, deferido a inscrição principal com base no direito adquirido. Acórdão: Vistos,


Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido

no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante

deste, julgando improcedente a representação. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio

de Janeiro. Brasília, 20 de outubro de 2015. José Danilo Correia Mota, Presidente em exercício.

Mauricio Gentil Monteiro, Relator. OBS: Acórdão republicado, considerando erro na

publicação original, no DOU Seção 1 de 27.10.2015, p. 68. (DOU, S.1, 18.12.2015, p. 195)

RECURSO N. 07.0000.2014.017170-3/PCA. Recte: Livea Cardoso Manrique de Andrade

OAB/DF 30934. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator:

Conselheiro Federal Sigifroi Moreno Filho (PI). Relator p/ acórdão: Conselheiro Federal

Leonardo Accioly da Silva (PE). Ementa n. 125/2015/PCA. Defensora pública da União. Pedido

de cancelamento de inscrição deferido. Art. 11, I do EAOAB. Bacharela impedida de advogar,

inclusive na condição de Defensora Pública da União, pela perda da condição de advogada e

perda de requisito de manutenção da investidura no concurso público a que se submeteu.



observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto

divergente do Conselheiro Leonardo Accioly da Silva (PE), parte integrante deste, conhecendo e

dando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza

Neto, Presidente. Leonardo Accioly da Silva, Relator p/acórdão. (DOU, S.1, 18.12.2015, p. 195-

196))

RECURSO N. 49.0000.2014.007682-3/PCA. Recte: Pedro Ernesto Neves Baptista OAB/PE

20837, OAB/SP 319955, OAB/RS 85859A, OAB/SC 34454 e OAB/DF 41453. Recdo:

Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Fernando Carlos

Araujo de Paiva (AL). Relator p/ acórdão: Conselheiro Federal Sigifroi Moreno Filho (PI).

Ementa n. 126/2015/PCA. Recurso. Cargo de Agente de Desenvolvimento Industrial. Não

caracterizado o Impedimento do art. 30, I do EAOAB. Recurso conhecido e provido. Acórdão:



exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher voto divergente do

Conselheiro Federal Sigifroi Moreno Filho (PI), parte integrante deste, conhecendo e dando

44

provimento ao recurso. Impedido de votar o representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 30 de

novembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Sigifroi Moreno Filho, Relator

p/acórdão. (DOU, S.1, 18.12.2015, p. 196)

RECURSO N. 49.0000.2015.007950-5/PCA. Recte: Presidente do Conselho Seccional da

OAB/Santa Catarina. Recdo: Giovanna Silveira da Silva OAB/SC 16537 (Adv.: Silvana

Henrique Silva OAB/SC 37910 e OAB/DF 47069). Relator: Conselheiro Federal Sigifroi

Moreno Filho (PI). Ementa n. 127/2015/PCA. Recurso. Advogada licenciada desde 2004, com

posterior cancelamento. Novo pedido de inscrição com restauração de número anteriormente

cancelado. Inteligência do art. 11, § 2º da Lei n. 8.906/94. Restauração de número indeferida.

Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em



maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento

ao recurso. Impedido de votar o representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 30 de novembro

de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Sigifroi Moreno Filho, Relator. (DOU, S.1,

18.12.2015, p. 196)

RECURSO N. 49.0000.2015.009106-1/PCA. Recte: Andre Henrique Pimentel Lucena OAB/PE

11046-E. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal

Clea Anna Maria Carpi da Rocha (RS). Ementa n. 128/2015/PCA. Inscrição no quadro de

estagiários da OAB. Objetivo de preparar profissional para o exercício da advocacia. Pedido de

renovação deferido a parir da data do requerimento, por mais 1 (um) ano. Possibilidade desde

que não exceda o prazo de 3 (três) anos, incluído o período já realizado. Caráter de

transitoriedade do estágio. Inteligência do art. 9º da Lei 8.906/94, e art. 35 do Regulamento

Geral. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do



Geral, por unanimidade, em acolher o voto da Relatora, parte integrante deste, conhecendo e

dando provimento ao recurso. Impedido de votar o representante da OAB/Pernambuco. Brasília,

30 de novembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Cléa Carpi da Rocha,

Relatora. (DOU, S.1, 18.12.2015, p. 196)

RECURSO N. 49.0000.2015.009194- 9/PCA. Recte: Thiago Vieira Teodoro OAB/GO 28544.

Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Leonardo

Accioly da Silva (PE). Ementa n. 129/2015/PCA. Recurso. Guarda municipal exercendo função

de Coordenador da Assessoria Tributária da Companhia de Urbanização de Goiânia.

Transitoriedade. Incompatibilidade. Afronta ao artigo 28, Inciso V, da Lei 8.906/97 - EAOAB.

Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo

em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos



provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto,

Presidente. Leonardo Accioly da Silva, relator. (DOU, S.1, 18.12.2015, p. 196)



Presidente da Primeira Câmara

45

SEGUNDA CÂMARA


(DOU, S.1, 14.12.2015, p. 148)

A SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO


dezesseis, a partir das quatorze horas, em seu plenário, no edifíciosede do Conselho Federal da


Lote 01, Bloco M - 4º andar, Brasília/DF, CEP 70.070-939, quando serão julgados os processos

incluídos em pauta e os remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as partes e

os interessados a seguir notificados.

ORDEM DO DIA:

01-RECURSO N. 49.0000.2015.003261-3/SCA. Recte: A.M.H. (Adv: Afeife Mohamad Hajj

OAB/MS 2447). Recdos: Despacho de fls. 205 do Presidente da Segunda Câmara, Conselho

Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e J.C.S.R. (Adv: Júlio César Souza Rodrigues OAB/MS

4869). Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Borges Fontan (AL). Redistribuído: Conselheira

Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA).

02-RECURSO N. 49.0000.2015.005339-0/SCA. Recte: A.O.R. (Adv: Annie Ozga Ricardo

OAB/PR 31798). Recdo: L.F.T.S. (Adv. Assist: Adriano Quost OAB/PR 59612). Interessado:

Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS).

03-RECURSO N. 49.0000.2015.006944-5/SCA. (apensados os Recursos n.

49.0000.2015.006945-1/SCA, n. 49.0000.2015.0069460/SCA, n. 49.0000.2015.006947-8/SCA,

n. 49.0000.2015.0069486/SCA, n. 49.0000.2015.006981-8/SCA, n.

49.0000.2015.0069826/SCA, n. 49.0000.2015.006983-4/SCA, n. 49.0000.2015.006984

2/SCA, n. 49.0000.2015.006985-9/SCA, n. 49.0000.2015.0069867/SCA, n.

49.0000.2015.006987-5/SCA, n. 49.0000.2015.0069883/SCA, n. 49.0000.2015.006989-1/SCA,

n. 49.0000.2015.0069907/SCA e n. 49.0000.2015.006991-5/SCA). Rectes: C.C.C.C.Ltda.,

C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO

11818 e OAB/DF 21444 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques

OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás, W.N.L.R., A.B.C.F.,

E.O.C., F.S.N., R.R.V., W.M.C., R.A.F.F., O.M.G., G.P.T., R.S.B., R.M.C.L., H.D.A.F.,

A.A.C., I.Y.L.F., F.D.B.P. e A.M.L. (Advs: Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34008,

Wanessa Neves Lessa Romanhol OAB/GO 21660, Alexandre Brasiliense de Carvalho Ferreira

OAB/GO 13418, Elisa Oliveira de Carvalho OAB/GO 33856, Fábio Santana Nascimento

OAB/GO 26358 e OAB/SP 366254, Rodrigo Resende do Vale OAB/GO 39338, Wesley

Miranda do Canto OAB/GO 27781, Reginaldo Arédio Ferreira Filho OAB/GO 11295, Otaniel

Moreira Galvão OAB/GO 21536, Leonardo Ribeiro Issy OAB/GO 20695 e Outro, Raoni Sales

de Barros OAB/GO 29478, José Carlos Ribeiro Issy OAB/GO 18799 e OAB/DF 38505,

Henrique Duarte Alves Fortes OAB/GO 34501, Alisson Araripe Chagas OAB/GO 34253, Ivo

Yamada Lopes Ferreira OAB/GO 33105, Filipe Denki Belem Pacheco OAB/GO 34021 e

Andréa Macedo Lobo OAB/GO 8013). Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães

Godinho (BA).

04-PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2015.0112755/SCA. Reqte: A.D. (Adv: José Antonio

Carvalho OAB/SP 53981). Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB.

Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.L.A. (Adv: Aristóteles Martins

OAB/SP 40831). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR).

05-PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2015.012002-6/SCA. Reqte: E.M.S. (Adv: Ricardo

Costa Maguetas OAB/PR 28275). Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB.

46

Interessados: Conselho Seccional da OAB/Paraná, C.G.S., M.P.B.Z.S., G.G.S. e N.M.P.S.

(Advs: Jurandir Xavier Gonzaga OAB/PR 7723 e Outros). Relator: Conselheiro Federal

Pelópidas Soares Neto (PE).

06-PEDIDO DE REABILITAÇÃO N. 49.0000.2015.012110-3/SCA. Reqte: J.A.C. (Adv: José

Antonio Carvalho OAB/SP 53981). Reqda: Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro

Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL). OBS: Os processos que não forem julgados

permanecerão na pauta de julgamentos das sessões seguintes, sem nova publicação.


CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO


DESPACHO DO RELATOR Em 10 de dezembro de 2015

(DOU, S.1, 14.12.2015, p. 148)

RECURSO N. 49.0000.2015.006944-5/SCA. (apensados os Recursos n. 49.0000.2015.006945-

1/SCA, n. 49.0000.2015.006946-0/SCA, n. 49.0000.2015.006947-8/SCA, n.

49.0000.2015.006948-6/SCA, n. 49.0000.2015.006981-8/SCA, n. 49.0000.2015.006982-

6/SCA, n. 49.0000.2015.006983-4/SCA, n. 49.0000.2015.006984-2/SCA, n.

49.0000.2015.006985-9/SCA, n. 49.0000.2015.006986-7/SCA, n. 49.0000.2015.006987-

5/SCA, n. 49.0000.2015.006988-3/SCA, n. 49.0000.2015.006989-1/SCA, n.

49.0000.2015.006990-7/SCA e n. 49.0000.2015.006991-5/SCA). Rectes: C.C.C.C.Ltda.,

C.M.Ltda., L.I.Q.Ltda., M.N.B.C.I.Ltda. e S.M.N.S.(N.A.). (Advs: Fábio Carraro OAB/GO

11818 e OAB/DF 21444 e Outros). Recdo: A.P.M. (Adv: Alexandre Prudente Marques

OAB/GO 11705). Interessados: Conselho Seccional da OAB/Goiás, W.N.L.R., A.B.C.F.,

E.O.C., F.S.N., R.R.V., W.M.C., R.A.F.F., O.M.G., G.P.T., R.S.B., R.M.C.L., H.D.A.F.,

A.A.C., I.Y.L.F., F.D.B.P. e A.M.L. (Advs: Ramon Carmo dos Santos OAB/GO 34008,

Wanessa Neves Lessa Romanhol OAB/GO 21660, Alexandre Brasiliense de Carvalho Ferreira

OAB/GO 13418, Elisa Oliveira de Carvalho OAB/GO 33856, Fábio Santana Nascimento

OAB/GO 26358 e OAB/SP 366254, Rodrigo Resende do Vale OAB/GO 39338, Wesley

Miranda do Canto OAB/GO 27781, Reginaldo Arédio Ferreira Filho OAB/GO 11295, Otaniel

Moreira Galvão OAB/GO 21536, Leonardo Ribeiro Issy OAB/GO 20695 e Outro, Raoni Sales

de Barros OAB/GO 29478, José Carlos Ribeiro Issy OAB/GO 18799 e OAB/DF 38505,

Henrique Duarte Alves Fortes OAB/GO 34501, Alisson Araripe Chagas OAB/GO 34253, Ivo

Yamada Lopes Ferreira OAB/GO 33105, Filipe Denki Belem Pacheco OAB/GO 34021 e

Andréa Macedo Lobo OAB/GO 8013). Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães

Godinho (BA). DESPACHO: "Fl. 111. Requerem as recorrentes a unificação dos processos nºs

49.0000.2015.006944-5, 49.0000.2015.006945-1, 49.000.2015.006946-0,

49.0000.2015.006947-8, 49.0000.2015.006948-6, 49.0000.2015.006981-8,

49.0000.2015.006982-6, 49.0000.2015.006983-4, 49.0000.2015.006984-2,

49.0000.2015.006985-9, 49.0000.2015.006986-7, 49.0000.2015.006987-5,

49.0000.2015.006988-3, 49.0000.2015.006989-1, 49.0000.2015.006990-7 e

49.0000.2015.006991-5, autuados neste Conselho Federal, apensados os respectivos processos

disciplinares, atendendo-se aos princípios da economia processual e devido processo legal, por

conterem o mesmo objeto e derivarem, rigorosamente, dos mesmos fatos. Com razão. Todos os

processos disciplinares, detalhadamente relatados às fls. 88/95, pelo Conselheiro Federal José

Norberto Lopes Campelo, têm por objeto a suspeição do Conselheiro Estadual Alexandre

Prudente Marques, Relator das representações formalizadas em face dos advogados ora

recorridos, representações essas que, por sua vez, se originaram dos mesmos fatos. Assim,

determino o apensamento dos processos acima declinados aos presentes autos, passando a

tramitar com esta numeração: Recurso n. 49.0000.2015.006944-5/SCA, a partir de então.

Notifique-se os interessados e, após, retornem-me os autos."

47

ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO

ACÓRDÃOS

(DOU, S.1,09.11.2015, p. 129)

RECURSO N. 49.0000.2015.003418-5/SCA. Recte: L.C.S.F. (Advs: Giancarlo Castelan

OAB/SC 7082 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro

Federal Jaime José dos Santos (GO). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Renato da

Costa Figueira (RS). EMENTA N. 024/2015/SCA. Recurso ao Conselho Federal. Advogado

que recebe valores pertencentes ao cliente e não lhe faz a entrega, integralmente, dos valores

recebidos. Locupletamento. A conduta do advogado de receber valores constantes de alvará

judicial destinado ao seu cliente e não repassar imediatamente e, integralmente, os valores

recebidos ao seu constituinte configura a infração disciplinar prevista no art. 34, inciso XX, da

Lei nº 8.906/94. Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os

autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal

da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento

Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Renato da Costa

Figueira (RS), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 20

de outubro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Renato da Costa Figueira, Relator para

o acórdão. (DOU, S.1, 09.11.2015, p. 129)

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2014.012091-9/SCA. Reqte: M.I.G. (Adv: Cristiane

Lourenço OAB/SP 180129). Reqda: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB.

Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.R.R. (Adv: Roberta Billi Garcez

OAB/SP 226858). Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). EMENTA

N. 025/2015/SCA. Revisão de processo disciplinar. Art. 73, § 5º, da Lei nº 8.906/94. Ausência

dos pressupostos de admissibilidade. Nítida pretensão a reanálise do mérito recursal. Não

conhecimento. Precedente. 1) Consoante disposto no art. 73, § 5º, do EAOAB, somente é

permitida a revisão do processo disciplinar contra decisão na qual tenha ocorrido erro de

julgamento ou sobrevindo condenação baseada em falsa prova. 2) Não se admite a revisão do

processo disciplinar para reavaliar questão de mérito já analisada em sede própria. 3) Pedido de

revisão não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em

referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos


unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não conhecendo do pedido de

revisão. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Marcus Felipe

Botelho Pereira, Relator. (DOU, S.1, 09.11.2015, p. 129)

PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2015.011275-5/SCA. Reqte: A.D. (Adv: José Antônio

Carvalho OAB/SP 53981). Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB.

Interessados: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.L.A. (Adv: Aristóteles Martins

OAB/SP 40831). Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas Soccorro (RR).

EMENTA N. 026/2015/SCA. Revisão de processo disciplinar. Provimento cau

telar. Art. 71, § 4º, do Regulamento Geral. Excepcionalidade. Inevitável perigo de demora da

decisão. Fumus boni iuris e periculum in mora. Concessão. Acórdão: Vistos, relatados e

discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do


do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher os termos do despacho do Relator, parte

integrante deste, concedendo o provimento cautelar. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio

Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 09.11.2015,

p. 129)


48


Presidente da Ordem


(DOU, S.1, 14.12.2015, p. 149)

A PRIMEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM

DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia dois

de fevereiro de dois mil e dezesseis, a partir das nove horas, em seu plenário, no edifício-sede

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no Setor de Autarquias Sul

(SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar - CEP 70070-939-Brasília/DF, quando serão

julgados os processos abaixo especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas

de julgamentos anteriores, ficando as partes e os interessados a seguir notificados.

ORDEM DO DIA:

01-RECURSO N. 49.0000.2014.014460-3/SCAPTU. Recte: R.C.P. (Advs: José Antônio

Carvalho OAB/SP 53981 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.H.G.S.

(Adv: Luciano Henrique Guimaraes Sá OAB/SP 152410). Relator: Conselheiro Federal Luciano

José Trindade (AC).

02-RECURSO N. 49.0000.2014.014518-7/SCA-PTU. Recte: J.A.T.S. (Adv: José Antônio

Thomaz da Silva OAB/SP 106983). Recdos: Despacho de fls. 136 do Presidente da PTU/SCA,

Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Márcia Aparecida Venâncio. Relator: Conselheiro

Federal César Augusto Moreno (PR).

03-RECURSO N. 49.0000.2014.014553-5/SCA-PTU. Recte: W.C.M.J. (Adv: Waldemar Cury

Maluly Junior OAB/SP 41830). Recdos: Despacho de fls. 627 do Presidente da PTU/SCA e

Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani

(MS).

04-RECURSO N. 49.0000.2014.014559-2/SCA-PTU. Recte: S.J.M. (Advs: Silmara Judeikis

Martins OAB/SP 247874 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.G.G.

(Adv: Ludmyla de Oliveira Barros OAB/SP 210319). Relator: Conselheiro Federal Valmir

Pontes Filho (CE). Redistribuído: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC).

05-RECURSO N. 49.0000.2014.014560-8/SCA-PTU. Recte: R.C.P. (Adv: José Antônio

Carvalho OAB/SP 53981). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Vagner Tadeu

Jayme. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB). Redistribuído: Conselheiro

Federal Mário Carneiro Baratta Monteiro Filho (CE).

06-RECURSO N. 07.0000.2014.018462-5/SCA-PTU-ED. Embte: P.A.A. (Advs: Marco

Antonio Meneghetti OAB/DF 3373 e Outros). Embdo: Acórdão de fls. 1049/1058. Recte:

P.A.A. (Advs: Marco Antonio Meneghetti OAB/DF 3373 e Outros). Recdo: Conselho Seccional

da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ).

Redistribuído: Conselheiro Federal Everaldo Bezerra Patriota (AL).

07-RECURSO N. 49.0000.2015.0011762/SCA-PTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro de

Novais OAB/SP 181384). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Dimas da Silva

Moreli. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PE). Redistribuído: Conselheiro

Federal Elton Sadi Fülber (RO).

08-RECURSO N. 49.0000.2015.001194-2/SCA-PTU. Rectes: S.G. e A.S.C. (Advs: Ricardo

Azevedo Leitão OAB/SP 103209 e Outros e Alberto da Silva Cardoso OAB/SP 104299).

Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, S.G. e A.S.C. (Advs: Ricardo Azevedo Leitão

49

OAB/SP 103209 e Outros e Alberto da Silva Cardoso OAB/SP 104299). Relator: Conselheiro

Federal César Augusto Moreno (PR).

09-RECURSO N. 49.0000.2015.003501-7/SCA-PTU. Recte: J.C.S.F.J. (Advs: João Carlos de

Sousa Freitas Júnior OAB/SP 239623). Recdos: Despacho de fls. 541 do Presidente da

PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.U.Ltda. Repte. Legal: K.U. (Advs:

Gabriel Teló de Moura OAB/SP 261337, Vitor André Viana OAB/SP 321219 e Outro). Relator:

Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS).

10-RECURSO N. 49.0000.2015.0061715/SCA-PTU. Recte: F.B.O. (Adv: Luiz Carlos

Boaventura Cordeiro de Souza OAB/SP 180388). Recdo: Despacho de fls. 134 do Presidente da

PTU/SCA e Mauro Gonçalves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:

Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR).

11-RECURSO N. 49.0000.2015.006187-0/SCAPTU. Recte: H.J.C.A. (Adv: Hamilton José Cera

Avanço OAB/SP 201400). Recda: Eva Bellei da Silva. Interessado: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR).

12-RECURSO N. 49.0000.2015.007515-3/SCA-PTU. Recte: A.B.F. (Adv: Augusto Benito

Florenzano OAB/SP 16140). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:

Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR).

13-RECURSO N. 49.0000.2015.007548-8/SCA-PTU. Recte: A.S.F. (Adv: Álvaro dos Santos

Filho OAB/SP 90744). Recdos: C.R.I. (Advs: André Incontri Neto OAB/SP 67334 e Juliana

Magalhães de Moraes Barros Moutinho OAB/SP 203520). Interessado: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR).

14-RECURSO N. 49.0000.2015.007549-6/SCA-PTU. Recte: J.R.F. (Adv: Juliana Rita Fleitas

OAB/SP 169678). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal

Wanderley Cesário Rosa (AC). Redistribuído: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS).

OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na pauta de julgamentos das sessões

seguintes, sem nova publicação.




ACÓRDÃOS

(DOU, S.1, 09.12.2015, p. 129)

RECURSO N. 49.0000.2013.002038-9/SCA-PTU-ED. Embte: J.P.R. (Adv: José Petrini

Rodrigues OAB/SP 103795). Embdo: Acórdão de fls. 267/270. Recte: J.P.R. (Adv: José Petrini

Rodrigues OAB/SP 103795). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Wally Biachi

Chiola. Repte. Legal: Jussara Bianchi Casteli. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto

Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 158/2015/SCA-PTU. Embargos de declaração. Reiteração

de embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou

erro material. Nítido caráter protelatório. Não conhecimento. 1) A jurisprudência deste

Conselho Federal vem adotando posicionamento firme no sentido de impedir que os embargos

de declaração sejam utilizados para fins de postergar o trânsito em julgado da decisão

condenatória ou mesmo buscar a reforma do julgado, por via reflexa. No caso dos autos, buscou

o embargante, com a reiteração de embargos de declaração, o reexame de fatos e provas já

apreciados nas instâncias de origem e fossem enfrentadas matérias inovadas em sede de

embargos, as quais não foram objeto de impugnação quando do recurso a este E. Conselho

Federal, sem apontar em que ponto a decisão embargada careceria de reparo ou

50

complementação. 2) Embargos de declaração não conhecidos, dado seu caráter meramente

protelatório. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,

acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por


embargos de declaração. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente.

Walter de Agra Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 129)

RECURSO N. 49.0000.2013.008360-0/SCA-PTU-ED. Embte: M.S. (Adv: Massao Simonaka

OAB/SP 18940). Embdo: Acórdão de fls. 214/218. Recte: M.S. (Advs: Massao Simonaka

OAB/SP 18940 e Ricardo André Simonaka OAB/SP 241074). Recdos: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo e E.R.M. (Adv: Eneida Rute Manfredini OAB/SP 128909). Relator:

Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 159/2015/SCA-PTU. Embargos

de declaração. Omissão quanto aos fundamentos para o reconhecimento da prescrição da

pretensão punitiva. Inocorrência. Não conhecimento. 1) A decisão embargada adotou

fundamentação suficiente para o reconhecimento tanto da prescrição intercorrente como da

prescrição da pretensão punitiva, na forma do artigo 43 da Lei nº 8.906/94. 2) Os embargos de

declaração somente são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição,

omissão ou erro material no acórdão embargado. 3) Embargos de declaração conhecidos mas

rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam

os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos


unanimidade, em acolher o voto do Relator, conhecendo e rejeitando os embargos de

declaração. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Walter de

Agra Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 129)

RECURSO N. 49.0000.2014.008743-4/SCA-PTU. Recte: M.A.F.B. (Adv: Maria Antonia

Freitas de Barros OAB/SP 115264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.F.P.

(Adv: Alex Almeida Maia OAB/SP 223907). Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales

Belchior (PB). EMENTA N. 160/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal.

Locupletamento, recusa injustificada à prestação de contas e conduta incompatível com a

advocacia. Realização de acordo judicial no curso do processo disciplinar, após condenação

pelo Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional. Irrelevância. Infrações

disciplinares configuradas. Recurso não provido. 1) A realização de acordo judicial entre a

advogada e seu cliente, pelo qual quita os valores devidos há mais de 05 (cinco) anos, retidos

indevidamente e sem qualquer justificativa, não tem o condão de afastar a incidência da norma

disciplinar, ainda mais porque somente teve iniciativa de realizar o acordo depois de condenada

pelo Tribunal de Ética e Disciplina e pelo Conselho Seccional. 2) Por sua vez, a conduta

incompatível com a advocacia resta devidamente comprovada, vez que a advogada ostenta

diversas condenações administrativas anteriores, inclusive sendo duas delas por locupletamento

e recusa injustificada à prestação de contas, estando caracterizada a habitualidade na prática

infracional. 4) Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do

processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara do Conselho



conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio

Stábile Ribeiro, Presidente. Walter de Agra Júnior (PB), Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015,

p. 129)

RECURSO N. 49.0000.2014.014522-7/SCA-PTU. Recte: F.C. (Adv: Fábio Comodo OAB/SP

155075). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.A.R.D. (Advs: Rufino Gomes

Soares Neto OAB/SP 239815 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior

(PB). EMENTA N. 161/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e

ausência injustificada de prestação de contas. Advogado representado por desconto abusivo de

honorários contratuais. Demora injustificada de 3 anos entre a retenção dos valores e a ação

51

judicial de prestação de contas. Tardia prestação de contas e abusividade do desconto. Recurso

improvido. 1) A devolução dos valores de forma extemporânea não elide a responsabilidade por

infração disciplinar. Punição disciplinar que se mantém. 2) Recurso improvido. Acórdão:


Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,



1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Walter de Agra Júnior, Relator ad

hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 129)

RECURSO N. 49.0000.2014.014531-6/SCAPTU. Recte: F.P.S. (Advs: Marcos Rogério Felix

de Oliveira OAB/SP 243976 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:

Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 162/2015/SCA-PTU. Recurso ao

Conselho Federal. Captação de clientela por meio de veiculação de publicidade imoderada, com

distribuição de panfleto. Ausência de provas da existência do fato infracional e de eventual

participação do representado. Incidência do postulado in dubio pro reo. Recurso provido. 1) A

ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do

postulado in dubio pro reo, de modo que os indícios constantes nos autos não são o bastante

para fundamentar a aplicação de sanção disciplinar, por gravitar em torno do acusado a

presunção de inocência. 2) O art. 68 da Lei nº 8.906/94 autoriza a aplicação subsidiária da

legislação processual penal comum aos processos disciplinares, de modo que o art. 386 do CPP

estabelece que o juiz absolverá o réu se reconhecer, dentre outros, não existir prova suficiente

para a condenação. 3) Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a representação.


membros da Primeira Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em


Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani,


RECURSO N. 49.0000.2014.014535-7/SCA-PTU. Recte: F.F.L. (Adv: Fernanda Fantuzzi Leite

OAB/SP 143575). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.M. (Advs: Fernando

Sergio Piffer OAB/SP 223071, Orestes Fernando Corssini Quercia OAB/SP 145373, Osvaldo

Marchini Filho OAB/SP 152833 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior

(PB). EMENTA N. 163/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e

recusa à prestação de contas. Advogada que declina conta bancária de terceiros para

recebimento de valores de acordo judicial. Ausência de repasse dos valores devidos ao cliente.

Facilitação do exercício profissional a advogado suspenso. Infrações disciplinares configuradas.

Recurso não provido. 1) A advogada que, em acordo judicial, declina conta bancária de

terceiros para recebimento de valores devidos ao seu cliente, torna-se pessoalmente responsável

pelo seu pagamento, por se tratar de fato alheio à relação contratual estabelecida entre as partes.

Ademais, não sendo titular de conta bancária a advogada, fato inusitado, deveria declinar a

conta de seu cliente, já que não havia qualquer valor a receber do acordo, porquanto firmados

honorários contratuais em valores fixos e já pagos. 2) A conduta da advogada de comparecer à

audiência na companhia de outro advogado suspenso do exercício profissional,

substabelecendo-lhe poderes, configura violação ao art. 34, I, da Lei nº 8.906/94, ao facilitar o

exercício profissional por pessoa impedida. 3) Recurso conhecido e não provido. Acórdão:


Primeira Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado

o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do

relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 1º de

dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Walter de Agra Júnior, Relator ad hoc.

(DOU, S.1, 09.12.2015, p. 129)

52

RECURSO N. 49.0000.2014.014542-0/SCA-PTU. Recte: T.H.R.F. (Adv: Thaiza Helena Rosan

Fortunato OAB/SP 181234). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Wilson César de

Oliveira. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N.

164/2015/SCA-PTU. Recurso contra decisão unânime exarada pelo Conselho Seccional da

OAB/SP. Ausência dos pressupostos legais estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Reexame de

provas. Não conhecimento. I) Em que pese tempestivo, o recurso ataca decisão unânime do

Conselho Seccional da OAB/SP, caso em que, para que seja admitido, deve apontar violação,

direta ou indireta, à Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB,

ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste

Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei 8.906/94, face

à natureza extraordinária do apelo interposto. 2) Recurso que se limita a pretender o reexame de

provas já devidamente apreciadas nas instâncias de origem, o que se mostra incabível nesta via

recursal. 3) Recurso que não se conhece, ante a inocorrência dos pressupostos legais e

regulamentares para sua interposição. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do


Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do

Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, não

conhecendo do recurso. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente.

Alexandre Mantovani, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 129)

RECURSO N. 49.0000.2014.014548-7/SCA-PTU. Recte: M.L.S.P. (Advs: Maria de Lourdes

dos Santos Pereira OAB/SP 95771). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Elias

Leal Ramos. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N.

165/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao dever de urbanidade. Infração

ética devidamente configurada. Dosimetria. Reincidência. Circunstância de agravante. Recurso

improvido. 1) A violação aos preceitos éticos dos artigos 44 e 45 do Código de Ética e

Disciplina, que impõem ao advogado o dever de urbanidade, restou devidamente caracterizada,

tendo a decisão recorrida analisado devidamente as teses recursais, não havendo a necessidade

de reparo. 2) A reincidência é circunstância agravante que, nos termos do artigo 37, inciso II, da

Lei nº 8.906/94, impõe a majoração da sanção disciplinar de censura, inicialmente aplicável às

violações éticas, para a suspensão do exercício profissional, pelo período mínimo de 30 (trinta)

dias. 3) O mero cumprimento de sanção disciplinar imposta em processo disciplinar anterior não

afasta a reincidência, a qual somente terá seu registro cancelado dos assentamentos do advogado

em caso de procedência de pedido de reabilitação formalizado nos termos do artigo 41 do

EAOAB. 4) Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo

em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho




Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 129-130)

RECURSO N. 49.0000.2014.014555-0/SCA-PTU. Recte: M.C. (Adv: Marcelo Cardoso

OAB/SP 147264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Antonio Mariano de Brito.

Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N.

166/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal contra decisão unânime proferida pelo

Conselho Seccional da OAB/SP. Preliminar de cerceamento de defesa. Encerramento prematuro

da instrução sem a realização de audiência para a oitiva e conciliação das partes. Inocorrência.

Violação ao art. 93, inciso IX, da CF. Ausência de fundamentação da decisão. Não

configuração. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Art. 34, incisos XX e XXI do

EAOAB. Atipicidade dos fatos. Inocorrência. Redução da sanção. Observância à atenuante da

primariedade do recorrente. Improvimento. 1) O art. 52, §2°, do Código de Ética e Disciplina

dispõe que somente se realizará a oitiva do interessado, do representado e das testemunhas

quando se reputar necessário, de modo que sua ausência não tem o condão de gerar quaisquer

nulidades processuais. 2) Não há que se falar em ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF, quando a

decisão proferida fundamenta a condenação do advogado representado e afasta as razões de

53

defesa por ele suscitadas. 3) É vedado a este E. Conselho Federal o reexame de fatos e provas já

devidamente apreciados nas instâncias de origem. 4) A primariedade não tem o condão de

converter a pena de suspensão em censura, tendo em vista que a conversão de sanção só é

admitida, no âmbito do processo administrativo-disciplinar, nos casos em que a sanção

cominada à prática da infração disciplinar seja a de censura, a qual poderá ser convertida em

advertência nos casos legalmente previstos. 5) Recurso a que se nega provimento. Acórdão:


Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,



1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator

ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 130)

RECURSO N. 49.0000.2014.014611-8/SCA-PTU-ED. Embte: A.C.A.A. (Adv: Antônio Carlos

Amaral de Amorim OAB/SP 52361). Embdo: Acórdão de fls. 207/210. Recte: A.C.A.A. (Adv:

Antônio Carlos Amaral de Amorim OAB/SP 52361). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo e M.F.R.B. (Advs: Arnoldo Ronaldo Dittrich OAB/SP 271896, Débora Campos Ferraz de

Almeida Dittrich OAB/SP 116789 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Luciano José

Trindade (AC). EMENTA N. 167/2015/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de

ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pretensão à análise de teses

recursais. Recurso que restou liminarmente indeferido por ausência dos pressupostos de

admissibilidade. Decisão embargada que nega provimento ao recurso voluntário, para manter a

decisão monocrática de indeferimento liminar do recurso. Ausência de impugnação dos

fundamentos da decisão embargada. Não conhecimento. 1) Os embargos de declaração são

cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro

material no acórdão embargado. 2) A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela

decisão embargada, para manter o indeferimento liminar de recurso por ausência de seus

pressupostos de admissibilidade, bem como a ausência de demonstração do cabimento dos

embargos de declaração, trazendo o embargante somente questões de mérito, impede o

conhecimento dos embargos de declaração. 3) Embargos de declaração não conhecidos.


membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos



embargos de declaração. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente.

Luciano José Trindade, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 130)

RECURSO N. 49.0000.2014.014630-4/SCA-PTU. Recte: G.C. (Advs: Manoel de Souza Barros

Neto OAB/MG 27957, Nalígia Cândido da Costa OAB/SP 231467, João Carlos Navarro de

Almeida Prado OAB/SP 203670 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N. 168/2015/SCA-PTU.

Recurso ao Conselho Federal. Juízo de admissibilidade de representação. Parecer de

admissibilidade. Competência privativa do Relator designado para a representação, nos termos

do artigo 73 da Lei nº 8.906/94 e artigo 52 do Código de Ética e Disciplina. Impossibilidade de

delegação de juízo de admissibilidade de representação a Assessor Especial da Presidência de

Turma Disciplinar de Tribunal de Ética e Disciplina, por se tratar de ato processual de natureza

decisória que, inclusive, pode propor o arquivamento liminar da representação. Recurso

conhecido e provido para anular o feito desde a designação de Assessor para realizar o juízo de

admissibilidade. E, anulado o feito, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão

punitiva, porquanto decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde a última causa

interruptiva válida do curso da prescrição, qual seja, a notificação inicial. Acórdão: Vistos,


Turma da Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o

quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do

relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 1º de

54

dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU,

S.1, 09.12.2015, p. 130)

RECURSO N. 49.0000.2015.000581-7/SCAPTU. Recte: AMATRA-22ª Região. Repte. Legal:

S.H.N.M. (Advs: Naiana Dantas Portela OAB/PI 5787, Pedro da Rocha Portela OAB/PI 2043 e

Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Piauí e S.A.P.V. (Adv: Róbinson Elvas Rosal

OAB/PI 2730). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N.

169/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao dever de urbanidade.

Desentendimento entre advogado e juíza em audiência. Ausência de provas de que a conduta do

advogado tenha ultrapassado os limites de combatividade e de independência profissional.

Prova testemunhal que não pode ser valorada, vez que prestada por pessoas que não

presenciaram os fatos e por servidores subordinados à magistrada, ainda que indiretamente.

Ausência de parcialidade. Garantia constitucional da presunção de não-culpabilidade. Incidência

do postulado in dubio pro reo. Improvimento do recurso. 1) A ausência de provas inequívocas

da prática de infração disciplinar pelo advogado indica a aplicação postulado in dubio pro reo,

decorrência da garantia constitucional da presunção de inocência, de modo que a existência de

meros indícios nos autos não é suficiente para fundamentar a condenação e a consequente

imposição de penalidade administrativa. 2) O art. 68 do Estatuto estabelece a aplicação

subsidiária da legislação processual penal comum aos processos disciplinares e, nesse passo, o

art. 386 do CPP autoriza a absolvição sumária do acusado, mencionando a causa na parte

dispositiva, desde que reconheça, dentre outros, não existir prova suficiente para a condenação.

3) Recurso conhecido e não provido, mantida a decisão de improcedência da representação.




acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso.

Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Everaldo Bezerra

Patriota, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 130)

RECURSO N. 49.0000.2015.001168-3/SCA-PTU. Recte: R.A.B.G. (Adv: Ricardo Aparecido

Bueno Godoy OAB/SP 138555). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Ana de

Oliveira Rodrigues. Relator: Conselheiro Federal Alexandre Mantovani (MS). EMENTA N.

170/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Nulidade de notificação. Inexistência.

Locupletamento e Recusa injustificada à prestação de contas. Caracterização. Recurso

improvido. 1) Nos termos do art. 137-D, do Regulamento Geral, a notificação deverá ser feita

através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou

residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, não se exigindo a remessa de

notificação a ambos endereços. Precedente. Nulidade que se rejeita. 2) Não pode o advogado

alegar dificuldades de contato com seu cliente para tentar justificar a retenção indevida de

valores a ele pertencentes, porquanto tem a seu dispor os meios jurídicos e legais de se eximir

da responsabilidade, seja por meio de ajuizamento de ação de consignação em pagamento

autônoma, ou mesmo simples depósito do valor levantado no juízo de origem. A partir do

levantamento de valores de alvará judicial, o advogado torna-se responsável por sua destinação.

3) Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do





Stábile Ribeiro, Presidente. Alexandre Mantovani, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 130)

RECURSO N. 49.0000.2015.0068455/SCA-PTU. Recte: F.C.M. (Advs: Fabrizio Carvalho de

Melo OAB/PI 2729 e Outro). Recda: Joelma Macena Godê Alves. Interessado: Conselho

Seccional da OAB/Piauí. Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N.

171/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Ausência de provas de

que o advogado recorrente tenha se locupletado dos valores contestados pela representante, face

55

à ausência de prova do recebimento do seguro DPVAT. Informação prestada pelo Banco do

Brasil no sentido de não localizar qualquer comprovante de liberação do valor ao advogado.

Garantia constitucional da presunção de inocência, ou não-culpabilidade. Incidência do

postulado in dubio pro reo. Provimento do recurso. 1) A ausência de provas inequívocas da

prática de infração disciplinar pelo advogado indica a aplicação postulado in dubio pro reo,

decorrência da garantia constitucional da presunção de inocência, de modo que a existência de

meros indícios nos autos não é suficiente para fundamentar a condenação e a consequente

imposição de penalidade administrativa. 2) O art. 68 do Estatuto estabelece a aplicação

subsidiária da legislação processual penal comum aos processos disciplinares e, nesse passo, o

art. 386 do CPP autoriza a absolvição sumária do acusado, mencionando a causa na parte

dispositiva, desde que reconheça, dentre outros, não existir prova suficiente para a condenação.

3) Recurso provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e

discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da


no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte

integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 1º de dezembro de 2015.

Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Walter de Agra Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S.1,

09.12.2015, p. 130)

RECURSO N. 49.0000.2015.007033-5/SCA-PTUED. Embte: L.L.L.G. (Adv: Rodrigo

Espindola Pinto OAB/RS 87877). Embdo: Acórdão de fls. 375/382. Recte: Presidente do

Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul-Gestão 2013/2016. Recda: L.L.L.G. (Adv:

Ligia Leci Lima Giudice OAB/RS 16328). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio

Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Borges Fontan (AL). EMENTA N.

172/2015/SCA-PTU. Embargos de declaração. Ausência de interesse recursal. Decisão

embargada favorável à advogada, ao declarar extinta a punibilidade pela prescrição. Inutilidade

do provimento buscado. Embargos não conhecidos. 1) A decisão embargada, mesmo conhecido

do recurso interposto pelo Presidente do Conselho Seccional da OAB/RS, reconheceu nulidade

processual e declarou, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo a punibilidade

da embargante. 2) Em se tratando de decisão favorável à parte, tornase inútil o provimento

buscado nestes embargos, qual seja, eventual ausência dos pressupostos de admissibilidade do

recurso interposto pelo Presidente da Seccional a este Conselho Federal. 3) Embargos de

declaração não conhecidos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em

referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal



dos embargos de declaração. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro,

Presidente. Everaldo Bezerra Patriota, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 130)

RECURSO N. 49.0000.2015.007884-1/SCA-PTU. Recte: C.A.C. (Adv: Catarina Aparecida

Cabriotti OAB/PR 18558). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro

Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 173/2015/SCA-PTU. Recurso contra

decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/PR. Art. 34, inciso I, da Lei n.º

8.906/94 (EAOAB). Advogado que protocoliza petição quando impedido de fazê-lo em razão

do cumprimento de sanção de suspensão. Alegação da ocorrência de prescrição da pretensão

punitiva, visto que decorridos mais de 08 (oito) anos desde a instauração do processo

disciplinar. Inocorrência. Suposta aplicação injusta da sanção originária. Impossibilidade.

Pedido de exclusão da agravante da reincidência, ao argumento de que, passados mais de 05

(cinco) anos da condenação, haveria o retorno à situação de primariedade. Improvimento. 1) A

prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser suscitada em qualquer fase do

processo. 2) Não decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos capaz de configurar a

prescrição da pretensão punitiva, tampouco tendo permanecido paralisado o processo por mais

de três anos pendente de despacho ou decisão, não há que se falar no implemento da prescrição.

3) O recurso interposto perante o Conselho Federal da OAB possui natureza extraordinária e

fundamentação vinculada, sendo vedado o reexame do material fático-probatório já

56

devidamente apreciado nas instâncias de origem. 4) Eventuais inconformismos com penalidades

aplicadas em processos já transitados em julgado somente podem ser atacadas por meio de

ações próprias de revisão, conforme estabelecido pelo art. 72, §5°, do EAOAB, sendo vedada

sua análise nos autos do presente processo disciplinar. 5) No âmbito dos processos disciplinares

da OAB, os antecedentes somente são extintos após a efetiva reabilitação do advogado

sancionado (art. 41 do EAOAB), por meio do qual passa o inscrito a possuir, novamente, o

status de primariedade. Inexistindo a reabilitação, resta correta a conversão da sanção de

censura em suspensão, de acordo com o previsto no art. 37, inciso II, do EAOAB. 6) Recurso

que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo

em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho



conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da

OAB/Paraná. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Walter de

Agra Júnior, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 130)

RECURSO N. 49.0000.2015.007932-9/SCA-PTU. Recte: A.C.E.S. (Advs: Antonio Carlos

Ewbank Seixas OAB/SP 16654 e Antonio Moraes da Silva OAB/SP 20470). Recdo: Conselho

Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB).

EMENTA N. 174/2015/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Processo disciplinar. Sanção

disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da OAB. Competência. Tribunal de Ética e

Disciplina. Artigo 70, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Violação ao devido processo legal. 1) O

processo disciplinar deve tramitar e ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética do Conselho

Seccional, por se tratar de processo disciplinar, nos termos do artigo 70, § 1º, da Lei nº

8.906/94, ainda que dele resulte a sanção disciplinar de exclusão de advogado dos quadros da

OAB. Precedentes. 2) Recurso provido, de ofício, para anular o julgamento, e determinar o

retorno dos autos à Seccional para apreciação do feito pelo Tribunal de Ética e Disciplina.





Brasília, 1º de dezembro de 2015. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Walter de Agra Júnior,




Presidente

AUTOS COM VISTA

(DOU, S.1, 09.12.2015, p. 131)



considerando os recursos interpostos.

RECURSO N. 49.0000.2014.012259-8/SCAPTU. Recte: R.B. (Adv: Henrique Antonio

Patarello OAB/SP 114949). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

RECURSO N. 49.0000.2015.003404-7/SCA-PTU. Recte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida

Lara OAB/RS 27131 e Luis Antonio Zamboni OAB/RS 72528). Recdo: Conselho Seccional da

OAB/Rio Grande do Sul.

57

RECURSO N. 49.0000.2015.003509-0/SCA-PTU. Recte: A.V.G. (Adv: Adão Valentim Garbim

OAB/SP 95425). Recdos: Despacho de fls. 417 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional

da OAB/São Paulo e M.F.C. (Adv: Jander de Freitas Carvalho OAB/SP 174548).

RECURSO N. 49.0000.2015.003595-0/SCA-PTU. Recte: D.I.E.D.M.E.Ltda. Repte. Legal:

E.S.G. (Adv: Daniele Yukie Fukui OAB/MT 13589/O). Recdos: Conselho Seccional da

OAB/Mato Grosso e J.L.K. (Advs: Waldir Caldas Rodrigues OAB/MT 6591, Antônio Carlos

Rezende OAB/MT 12432 e Outros).

RECURSO N. 49.0000.2015.005041-5/SCA-PTU. Recte: M.A.O. (Adv: Marcio Ayres de

Oliveira OAB/PR 32504). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná.

RECURSO N. 49.0000.2015.008504-3/SCA-PTU. Recte: A.A.B. (Adv: Ademir Alves de Brito

OAB/GO 4022). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Interessada: N.J.C.C. (Advs:

Emanuel de Oliveira Costa Junior OAB/GO 21861 e Fernando Alves de Sousa OAB/GO

25159).



Presidente

AUTOS COM VISTA

(DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250)

O processo a seguir relacionado encontra-se com vista aos Recorridos/Interessados para,


considerando o recurso interposto. RECURSO N. 49.0000.2015.007574-7/SCA-PTU. Recte:

L.C.M. (Adv: Luiz Carlos Máximo OAB/SP 115888). Recdos: Despacho de fls. 402 do

Presidente da PTU/SCA e Maria Aldenoura Mendes de Castro. Interessado: Conselho Seccional

da OAB/São Paulo.



Presidente

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA TURMA

Em ------

(DOU, S.1, 09.12.2015, p. 131)

RECURSO N. 49.0000.2015.008562-9/SCA-PTU. Recte: D.X.M. (Adv: Daniel Xavier Martins

OAB/GO 22032). Recdo: Gilberto Pereira de Souza. Interessado: Conselho Seccional da

OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Luciano José Trindade (AC). DESPACHO:

"Considerando a devolução da correspondência encaminhada ao recorrente (fls. 217) em

cumprimento ao despacho de fls. 214 proferido por esta relatoria, determino sua notificação, na

forma do artigo 137D, § 2º, do Regulamento Geral, para que se manifeste, no prazo legal de 15

(quinze) dias, acerca dos documentos apresentados pelo recorrido com as contrarrazões, visto

que não lhe foi oportunizado exercer o contraditório. Brasília, 1º de dezembro de 2015. Luciano

José Trindade, Relator".


58


Presidente

2ª TURMA


(DOU, S.1, 14.12.2015, p. 149)

A SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM

DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no dia dois

de fevereiro de dois mil e dezesseis, a partir das nove horas, em seu plenário, no edifício-sede

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no Setor de Autarquias Sul

(SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar - CEP 70070-939-Brasília/DF, quando serão

julgados os processos abaixo especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas

de julgamentos anteriores, ficando as partes e os interessados a seguir notificados.

01-REPRESENTAÇÃO N. 49.0000.2014.013723-4/SCA-STU. Repte: Conselho Federal da

OAB "Ex offício". Repdo: M.L.C.B. (Adv: Marcos Luiz de Carvalho Brito OAB/SP 84158 e

Def. Dativo: Israel Reis de Carvalho OAB/DF 40566). Relator: Conselheiro Federal André Luis

Guimarães Godinho (BA).

02-RECURSO N. 49.0000.2014.014444-1/SCA-STU. Recte: A.J.C. (Adv: Paula Cristina Crudi


Luciano Demaria (SC).

03-RECURSO N. 49.0000.2014.014526-8/SCA-STU. Recte: P.F. (Advs: Paulo Fagundes

OAB/SP 103820 e Outro). Recdos: Despacho de fls. 591/594 do Presidente da STU/SCA,

Conselho Seccional da OAB/São Paulo, M.A.Z. e C.A.B. (Advs: Jacques de Oliveira Ferreira

OAB/SP 141063 e Carlos Augusto Bernswiller OAB/PR 21215). Relator: Conselheiro Federal

Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Redistribuído: Conselheiro Federal Paulo Roberto de

Gouvêa Medina (MG). Redistribuído: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE).

04-RECURSO N. 49.0000.2014.014533-2/SCA-STU. Recte: S.N. (Adv: Sérgio Nascimento

OAB/SP 193758). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Roselane Dias dos Santos

Siqueira. Relator: Conselheiro Federal Jaime José dos Santos (GO). Redistribuído: Conselheiro

Federal Luciano Demaria (SC).

05-RECURSO N. 49.0000.2014.014551-9/SCA-STU. Recte: F.M.R. (Adv: Fernando Maciel de

Rezende OAB/SP 145481). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:

Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC).

06-RECURSO N. 49.0000.2015.001195-9/SCA-STU. Recte: M.A.L.M.P. (Adv: José Antônio

Almeida Ohl OAB/SP 41005). Recdos: Despacho de fls. 154 do Presidente da STU/SCA,

Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.B. (Adv: Edison Batistella OAB/SP 8751). Relator:

Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO).

07-RECURSO N. 49.0000.2015.003500-9/SCA-STU. Recte: J.F.F. (Adv: João Francisco Fraga

OAB/SP 25261). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.H.S. (Adv. Assist:

Cristiano Tadeu Garcia Barreto OAB/SP 140858). Relator: Conselheiro Federal Alexandre

César Dantas Soccorro (RR).

08-RECURSO N. 49.0000.2015.004864-4/SCA-STU-ED. Embte: I.L.P.P. (Advs: Itamar

Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27291, Lucas Pessoa OAB/SP 340113 e Outros). Embdo:

Acórdão de fls. 824/835. Recte: I.L.P.P. (Advs: Ibiraci Navarro Martins OAB/SP 73003, Itamar

59

Leonidas Pinto Paschoal OAB/SP 27291 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE).

09-RECURSO N. 49.0000.2015.006169-3/SCA-STU. Recte: A.M.P.S. (Advs: Ana Maria

Pinotti da Silva OAB/SP 119087 e Luiz Fernando Adami Latuf OAB/SP 137826). Recdos:

Despacho de fls. 116 do Presidente da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e

Waléria Rodrigues Pereira. Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral

(AM). Redistribuído: Conselheiro Federal João Bosco de Albuquerque Toledano (AM).

10-RECURSO N. 49.0000.2015.007524-4/SCA-STU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro

de Novais OAB/SP 181384). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:

Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Freire Miranda (PI).

11-RECURSO N. 49.0000.2015.007550-1/SCA-STU. Rectes: F.I.A. e N.P.D.S. (Advs: Luiz

Carlos Martins OAB/SP 87262, Francisco Ângelo Carbone Sobrinho OAB/SP 39174 e Outros).

Recdos: F.I.A., Y.S.A.M. e N.P.D.S. (Advs: Luiz Carlos Martins OAB/SP 87262, Francisco

Ângelo Carbone Sobrinho OAB/SP 39174 e Outros). Interessado: Conselho Seccional da

OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gierck Guimarães Medeiros (RR). Redistribuído:

Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM).

12-RECURSO N. 49.0000.2015.007553-6/SCA-STU. Recte: C.L.N. (Advs: Cristiane Leandro

de Novais OAB/SP 181384 e Outros). Recdas: S.R.P. e R.D. (Advs: Daniela Silva Pimentel

Passos OAB/SP 200992, Susana Regina Portugal OAB/SP 120259 e Rosinéia Daltrino OAB/SP


Sérgio Santos Sette Câmara (MG). Redistribuído: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo Freire

Miranda (PI).




LUCIANO DEMARIA


ACÓRDÃOS

(DOU, S1, 09.12.2015, p. 131)

RECURSO N. 49.0000.2014.012437-0/SCA-STU-ED. Embte: P.R.V.N. (Adv: Paulo Roberto

Vieira Negrão OAB/TO 2132-B). Embdo: Acórdão de fls. 281/287. Recte: P.R.V.N. (Advs:

Paulo Roberto Vieira Negrão OAB/TO 2132-B e Outro). Recdos: Conselho Seccional da

OAB/Tocantins e Raimundo Nonato Barbosa Pinheiro. Relator: Conselheiro Federal Sérgio

Santos Sette Câmara (MG). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evânio José de Moura

Santos (SE). EMENTA N. 162/2015/STU. Embargos de declaração contra decisão unânime da

Segunda Turma. Alegação de omissão. Não apreciação de provas juntadas aos autos.

Inocorrência. Julgamento extra petita. Matéria não ventilada no recurso anterior. Nulidade por

ausência de notificação válida. Preliminar apreciada e afastada pelo acórdão recorrido.

Embargos conhecidos e rejeitados. 1) A petição com "pedido de anulação do feito" restou

devidamente apreciada tanto pela instância de origem como pelo acórdão recorrido,

considerando que os argumentos ali colocados se confundem com a matéria de mérito.

Ademais, nos termos da jurisprudência deste Conselho Federal, os embargos de declaração não

se prestam a rediscutir matéria de mérito e rever fatos e provas já apreciados pelo Conselho

Seccional. 2) A matéria acerca de julgamento extra petita não foi ventilada no recurso anterior,

60

portanto, não há o que se esclarecer. 3) A preliminar de ausência de notificação foi devidamente

apreciada e rejeitada pela decisão recorrida. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão: Vistos,

relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda

Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado

o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente

do Conselheiro Evânio José de Moura Santos, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os

embargos declaratórios. Brasília, 20 de outubro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Evânio

José de Moura Santos, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 131)

RECURSO N. 49.0000.2014.014520-0/SCA-STU (apensado o Recurso n.

49.0000.2014.014528-4/SCA-STU). Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva Júnior

OAB/SP 175292). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.F.S. (Adv. Assist:

Raimundo Sousa Santos OAB/SP 252992). Relator: Conselheiro Federal André Luis Guimarães

Godinho (BA). EMENTA N. 163/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de

intimação do representado para sessão de julgamento. Violação ao art. 53, § 2º, do Código de

Ética e Disciplina, e ao artigo 73 da Lei nº 8.906/94. Nulidade do julgamento. Recurso

parcialmente provido. 1) Não há nos autos comprovação de que o recorrente tenha sido

intimado para a sessão de julgamento da representação, o que contraria o § 2º, do art. 53, do

CED e o art. 73 da Lei nº 8.906/94. Precedentes. 2) O direto à ampla defesa e ao contraditório

restou violado, devendo o feito ser anulado a partir da sessão de julgamento, com determinação

de retorno dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina para a realização de novo julgamento,

após a devida notificação do representado. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido.


membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos


unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial

provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. André

Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 131)

RECURSO N. 49.0000.2014.0145219/SCA-STU. Recte: C.R.S. (Adv: Carlos Roberto da Silva


Carlos Alberto Monteiro Vieira (SE). EMENTA N. 164/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho

Federal. Reunião de processos administrativos. Processos já apensados pelo Conselho

Seccional. Ausência de notificação pessoal da decisão proferida nos autos do PD nº 3028/02.

Alegação afastada. Irregularidades no PD nº 3028/02. Via inadequada. Violação ao art. 34, I, do

EAOAB. Sanção disciplinar de censura. Reincidência. Agravamento da censura para suspensão

do exercício profissional, fixado o período de 90 (noventa) dias. Incidência de bis in idem.

Recurso parcialmente provido. 1) Os processos originários do TED XI foram apensados a estes

autos e apreciados pela Sexta Câmara Recursal do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. 2) O

recorrente foi comunicado acerca da decisão condenatória, proferida nos autos do PD nº

3028/02, por meio de notificação com aviso de recebimento, sendo publicado edital de

suspensão no Diário Oficial do Estado naquela mesma data. 3) A jurisprudência deste Conselho

Federal já se consolidou no sentido da validade da notificação endereçada ao escritório ou à

residência do advogado, constante do cadastro do Conselho Seccional, não se exigindo a

notificação pessoal. 4) A utilização da reincidência para majoração da sanção disciplinar de

censura em suspensão do exercício profissional e para fixar o respectivo período acima do

mínimo legal configura bis in idem, vez que utilizada a mesma circunstância para penalizar o

advogado duplamente. 5) Recurso parcialmente provido, para reduzir a penalidade de suspensão

do exercício profissional para 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos

do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do



conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano

Demaria, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p.

131)

61

RECURSO N. 49.0000.2014.014543-8/SCA-STU. Recte: M.R. (Adv: Murilo Roque OAB/SP

125590). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Lígia Alves. Relator: Conselheiro

Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 165/2015/SCA-STU. Recurso ao

Conselho Federal. Pretensão ao reconhecimento de nulidades processuais das notificações

endereçadas à parte representante. Ausência de legitimidade. Processo disciplinar submetido ao

princípio do interesse público. Irrelevância de eventual inércia da parte representante para a

apuração de infração disciplinar. Ausência de prestação de contas. Celebração de acordo na

Justiça do Trabalho. Pagamento parcelado. Recebimento de apenas 06 (seis) das 10 (dez)

parcelas. Retenção de 50% sobre os valores recebidos em nome do cliente, a título de

antecipação da integralidade dos honorários advocatícios contratuais. Inexistência de cláusula

contratual autorizando o recebimento antecipado. Ao contrário, contrato de honorários que fixa

o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores efetivamente recebidos. Ausência de

prestação de contas dos valores recebidos ao cliente antes da formalização da representação.

Violação ao artigo 34, inciso XXI, da Lei nº 8.906/94. Recurso não provido. Acórdão: Vistos,




relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 30 de

novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. André Luis Guimarães Godinho, Relator.

(DOU, S.1, 09.12.2015, p. 131)

RECURSO N. 49.0000.2014.014545-2/SCA-STU. Recte: M.C. (Adv: Marcelo Cardoso

OAB/SP 147264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.M.B. (Adv Assist:

Elisabete da Silva Canadas OAB/SP 256900). Relator: Conselheiro Federal André Luis

Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 166/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal.

Irregularidade na composição de órgão julgador. Inocorrência. Prescrição. Afastada. Nova

tipificação dos fatos e ausência de contraditório. Alegação afastada. Ausência de provas da

infração. Configuração. Violação às regras de individualização da sanção disciplinar. Utilização

de processos em andamento para fins de reincidência, Impossibilidade. Recurso parcialmente

provido. 1) A ficha de votação do acórdão recorrido demonstra que o quórum mínimo de

instalação da sessão foi alcançado e que os membros presentes votaram com o relator, sem

manifestar qualquer divergência, havendo, portanto, unanimidade na decisão recorrida. 2) A

prescrição alegada foi devidamente enfrentada na decisão atacada, não trazendo o recorrente

qualquer impugnação nova que mereça apreciação. 3) Havendo indícios suficientes a indicar

possíveis infrações disciplinares de locupletamento e recusa à prestação contas, correta a

determinação do Relator quanto à nova tipificação, desde que oportunizado ao advogado

acusado o exercício do contraditório, o que se verifica nos autos, sendo ele notificado para

apresentar defesa acerca da nova capitulação dada aos fatos. 4) Não é possível desconstituir os

fundamentos da decisão recorrida, mormente porque o recorrente em momento algum negou ter

se locupletado à custa do seu cliente, e tampouco prestado-lhe as contas devidas. 5) A decisão

condenatória de primeira instância não apresentou qualquer fundamentação a justificar o

agravamento da penalidade, utilizando-se apenas de processos disciplinares em andamento para

majoração da sanção disciplinar, circunstância que não configura reincidência e viola o

princípio da presunção de inocência. 6) Recurso parcialmente provido para reduzir a penalidade

de suspensão do exercício profissional para o mínimo legal de 30 (trinta) dias, prorrogável até

prestação de contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,

acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem


unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial

provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. André

Luis Guimarães Godinho, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 131)

RECURSO N. 49.0000.2014.014563-2/SCA-STU. Recte: H.H.T.F.A. (Adv: Rodrigo Aued


62

Luciano Demaria (SC). EMENTA N. 167/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal.

Decisão unânime da Sexta Câmara Recursal do Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A recorrente não

apresentou qualquer fato novo passível de análise por este colegiado, simplesmente repisa fatos

já apreciados exaustivamente pela instância de origem, não cabendo a esta instância

extraordinária a mera revisão das decisões proferidas pelos Conselhos Seccionais. 2) Recurso


acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem



Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente e Relator. (DOU, S.1,

09.12.2015, p. 131)

RECURSO N. 49.0000.2014.014564-0/SCA-STU. Recte: F.A.G.F. (Adv: Fábio de Assis Silva

Botelho OAB/SP 287470). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:

Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). EMENTA N. 168/2015/SCA-STU.

Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

Recurso provido. 1) A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer

momento e em qualquer grau de jurisdição. Decorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco)

anos entre a notificação inicial válida e a primeira decisão condenatória proferida por órgão

julgador da OAB, configura-se a prescrição da pretensão punitiva, prevista no art. 43, caput, da

Lei nº 8.906/94. Precedentes. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela

prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 43 da Lei nº 8.906/94. Acórdão:


Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,


voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 30

de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Marcus Felipe Botelho Pereira, Relator.

(DOU, S.1, 09.12.2015, p. 131)

RECURSO N. 49.0000.2014.014625-6/SCASTU. Recte: R.R.S.J. (Adv: Roque Ribeiro dos

Santos Junior OAB/SP 89472). Recdos: Despacho de fls. 91 do Presidente da STU/SCA e

Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César Dantas

Soccorro (RR). EMENTA N. 169/2015/SCA-STU. Recurso voluntário. Decisão monocrática de

indeferimento liminar de recurso. Artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral.

Intempestividade. Recurso voluntário protocolado depois de escoado o prazo processual de 15

(quinze) dias, que teve por dies a quo o dia seguinte ao da publicação da decisão recorrida no

Diário Oficial da União. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os

autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara do



não conhecendo do recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente.

Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 131)

RECURSO N. 49.0000.2015.001170-5/SCA-STU. Recte: W.P.C.F. (Adv: Wagner Paulo da

Costa Francisco OAB/SP 161735). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.J.S.

(Adv: Roberto Cardoso dos Santos OAB/SP 113028). Relator: Conselheiro Federal Alexandre

César Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 170/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal.

Prescrição. Ocorrência. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Inteligência do artigo 43,

§ 1º, da Lei nº 8.906/94. Recurso provido. 1) O artigo 43, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.906/94,

estabelece que a prescrição se interrompe pela instauração de processo disciplinar ou pela

notificação válida feita diretamente ao representado. Restando o processo disciplinar paralisado

por mais de três anos, sem notificação válida, imperioso o reconhecimento da prescrição

intercorrente. 2) Recurso provido para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da

pretensão punitiva, com base no art. 43, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.906/94. Acórdão: Vistos,

63




relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 30 de

novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator.

(DOU, S.1, 09.12.2015, p. 131)

RECURSO N. 49.0000.2015.001178-9/SCA-STU. Recte: M.B. (Advs: Mauro Barbosa OAB/SP

18873 e Outras). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e B.V.Z.P. (Adv: Bianca Von

Zuben Previtali OAB/SP 250369). Relator: Conselheiro Federal Luciano Demaria (SC).

EMENTA N. 171/2015/SCA-STU. Recurso a Conselho Federal. Alegação de não cometimento

da infração disposta no art. 28, III, do EAOAB. Alegação infundada. Violação ao art. 36,

parágrafo único, do EAOAB. Configurada. Conversão da sanção de censura em advertência.

Presença de atenuantes. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1) A matéria mérito

restou devidamente fundamentada pela instância de origem, não havendo dúvida quanto à

incompatibilidade do exercício da advocacia. 2) O recorrente, à época da representação, não

possuía punição com trânsito em julgado e ainda contava com a prestação de serviços relevantes

à advocacia e à causa pública, fazendo jus, portanto, à conversão da penalidade de censura em

advertência. Benefício de natureza de direito público subjetivo e não uma mera faculdade.

Precedentes. 3) Recurso parcialmente provido para converter a penalidade de censura em

advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do recorrente. Acórdão:


Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,


voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso.

Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente e Relator. (DOU, S.1,

09.12.2015, p. 131-132)

RECURSO N. 49.0000.2015.007222-2/SCA-STU. Rectes: O.P.M. e A.V. (Advs: Maria

Roseleide M. de Mendonça OAB/MT 8380/O, Saulo Moraes OAB/MT 4732/O e Outros).

Recdos: O.P.M. e A.V. (Advs: Maria Roseleide M. de Mendonça OAB/MT 8380/O, Saulo

Moraes OAB/MT 4732/O e Outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso.

Relator: Conselheiro Federal Marcus Felipe Botelho Pereira (ES). EMENTA N. 172/2015/SCA-

STU. Recurso ao Conselho Federal. Extravio de documentos de cliente. Decurso de lapso

temporal de quase dez anos para formalização de representação. Ausência de prejuízo. Violação

ao artigo 9º do Código de Ética e Disciplina. Ausência de antecedentes. Processos em

andamento que não podem ser utilizados para fins de reincidência. Recurso do representante não

provido e recurso do advogado representado parcialmente provido. 1) O artigo 9º do Código de

Ética e Disciplina estabelece que a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do

mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício

do mandato, independentemente de valor econômico ou jurídico dos documentos recebidos,

presumindo-se a violação ao preceito ético o simples desatendimento injustificado da referida

norma. 2) O extravio de documentos que deveriam ser restituídos ao cliente é responsabilidade

do advogado, ainda que decorrido grande lapso temporal para que haja solicitação de sua

devolução, eis que a norma ética impõe-lhe a devolução imediata, restando configurada infração

ao referido preceito ético. 3) Processos disciplinares em curso, mesmo tendo havido

condenação, mas sem que se verifique o trânsito em julgado, não podem ser utilizados como

fundamento para o agravamento de sanção disciplinar por meio da reincidência. 4) Recurso

parcialmente provido para cominar ao recorrente a sanção disciplinar de censura, convertida em

advertência, em ofício reservado, sem registro em seus antecedentes, nos termos do artigo 36,

parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, bem como para afastar a multa anteriormente cominada.




unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando

64

provimento ao recurso do representante e conhecendo e dando parcial provimento ao recurso do

representado. Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano Demaria, Presidente. Marcus Felipe

Botelho Pereira, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 132)

RECURSO N. 49.0000.2015.009041-3/SCA-STU. Recte: R.G.S. (Adv: Raul Gomes da Silva


José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA N. 173/2015/SCA-STU. Recurso ao

Conselho Federal. Processo de exclusão. Competência. Devido processo legal. Nulidade. 1) O

processo de exclusão deve ser julgado inicialmente pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que

deverá recorrer de ofício ao Conselho Seccional nos casos em que julgar procedente o pedido.

Precedentes. 2) A não observância desse procedimento impõe que se declare a nulidade do feito

a partir do respectivo julgamento, por violação ao devido processo legal consistente na

supressão de instância, questão de relevância constitucional. 3) Recurso conhecido e provido.




unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo do recurso, para

declarar de ofício a nulidade do acórdão de fls. 410. Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano

Demaria, Presidente, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p.

132)

RECURSO N. 49.0000.2015.009152-5/SCA-STU. Rectes: F.A.A.S.C.Ltda. e B.I.S/A. Reptes.

Legais: M.A.N. e O.N. (Advs: Marissol J. Filla OAB/PR 17245, Rafaella Munhoz da Rocha

Lacerda OAB/PR 38511 e Outros). Recdos: V.A.M.X.S. e F.M.X.S. (Advs: Vera Augusta

Moraes Xavier da Silva OAB/PR 7446 e Fernando Moraes Xavier da Silva OAB/PR 46595).

Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Alexandre César

Dantas Soccorro (RR). EMENTA N. 174/2015/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal.

Decisão, por maioria, da 2ª Turma da Câmara de Disciplina da OAB/Paraná. Legitimidade

passiva do segundo representado. Alegação afastada. Atuação contra ex-cliente. Quebra de

sigilo. Não verificada. Recurso improvido. 1) A legitimidade passiva alegada em face do

segundo representado foi devidamente afastada na decisão de primeira instância, vez que não há

provas de sua atuação contra a recorrente. A simples inclusão do nome do advogado na

procuração não gera responsabilidades em relação às ações propostas por outro patrono.

Precedente. 2) Não há documentos comprovando que a recorrente repassou informações

privilegiadas e sigilosas aos representados. Não é o decurso de prazo de rompimento da relação

cliente advogado que indica a ocorrência da infração, mas, sim, a revelação de segredo

profissional ou informações ao advogado repassadas, o que não se verifica no caso em comento.

3) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo

em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho



conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano

Demaria, Presidente. Alexandre César Dantas Soccorro, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p.

132)


LUCIANO DEMARIA

Presidente da Turma

AUTOS COM VISTA

(DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250)


querendo, apresentarem contrarrazões ou manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias,

65

considerando o recurso interposto. RECURSO N. 49.0000.2015.007755-3/SCA-STU. Recte:

Coracy Nogueira Losso. Recdos: Despacho de fls. 198 do Presidente da STU/SCA e A.F.J.

(Adv: Amaury Figueiredo Jório OAB/RJ 63572). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio

de Janeiro.


LUCIANO DEMARIA

Presidente

DESPACHO DO PRESIDENTE DA TURMA

(DOU, S.1, 09.12.2015, p. 132)

RECURSO N. 49.0000.2015.001183-7/SCA-STU. Recte: L.G.Z.N. (Adv: Andery Nogueira de

Souza OAB/SP 216837). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e J.F.S. (Adv: Flávia

Regina Maiolini Antunes OAB/SP 198444). Relator: Conselheiro Federal André Luis

Guimarães Godinho (BA). DESPACHO: "Cuida-se de recurso interposto pela advogada

L.G.Z.N. em face do v. acórdão de fls. 431/432 e 436, pelo qual a Sexta Câmara Recursal da

OAB/SP, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela ora

recorrente, para manter a decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, que lhe aplicou a penalidade

de suspensão do exercício profissional pelo período de 60 (sessenta) dias, por configuradas as

infrações previstas nos incisos XX e XXI, do art. 34, da Lei n. 8.906/94. (...). Portanto, ausentes

os requisitos de admissibilidade previstos no art. 75 do EAOAB, nego seguimento ao recurso e

proponho seu indeferimento liminar ao Presidente desta Turma, nos termos do art. 140 do

Regulamento Geral do EAOAB. Brasília, 30 de novembro de 2015. André Luis Guimarães

Godinho, Relator". DESPACHO: "Acolho o despacho proferido pelo eminente Relator e adoto

seus jurídicos fundamentos para indeferir liminarmente o recurso interposto, porquanto ausentes

seus pressupostos processuais específicos de admissibilidade - especialmente no que se refere à

tempestividade -, previstos no art. 75 do EAOAB. Após o trânsito em julgado desta decisão,

devolvam-se os autos à Seccional de origem. Brasília, 30 de novembro de 2015. Luciano

Demaria, Presidente".


LUCIANO DEMARIA

Presidente

3ª TURMA

PAUTA DE JULGAMENTO/CONVOCAÇÃO

(DOU, S.1, 14.12.2015, p. 149-150)

A TERCEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reunir-se-á em Sessão Ordinária a ser realizada no

dia dois de fevereiro de dois mil e dezesseis, a partir das nove horas, em seu plenário, no

edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, localizado no Setor de

Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - 4º andar - CEP 70070-939-Brasília/DF,

quando serão julgados os processos abaixo especificados, incluídos em pauta, e os

remanescentes das pautas de julgamentos anteriores, ficando as partes e os interessados a seguir

notificados.

ORDEM DO DIA:

66

01-RECURSO N. 49.0000.2014.0107116/SCA-TTU. Recte: R.C.S.G.C. (Adv: Roberto Correia

da Silva Gomes Caldas OAB/SP 128336). Recdos: Despacho de fls. 952 do Presidente da

TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.R.G. (Adv: Willy Carlos Verhalen Lima

OAB/SP 150497). Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP).

Redistribuído: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN).

02-RECURSO N. 49.0000.2014.0122580/SCA-TTU. Recte: M.P.M. (Advs: Antonio Carlos

Fernandes OAB/SP 161987 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:

Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO).

03-RECURSO N. 49.0000.2014.0144506/SCA-TTU. Recte: A.M.O. (Advs: Eliane Regina

Marcello OAB/SP 264176, Luiz Riccetto Neto OAB/SP 81442 e Outros). Recdos: Despacho de

fls. 489 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.P.S. (Adv:

João Conte Junior OAB/SP 104545). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE).

04-RECURSO N. 49.0000.2014.014515-2/SCA-TTU. Recte: G.S.O. (Adv: Glauber Sérgio de

Oliveira OAB/SP 88100). Recdos: Despacho de fls. 168 do Presidente da TTU/SCA e Conselho

Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE).

05-RECURSO N. 49.0000.2014.014532-4/SCA-TTU. Recte: A.V.G. (Adv: Adão Valentim

Garbim OAB/SP 95425). Recdos: Despacho de fls. 551 do Presidente da TTU/SCA, Conselho

Seccional da OAB/São Paulo e Maria de Lourdes Vilaça. Relator: Conselheiro Federal Gedeon

Batista Pitaluga Júnior (TO).

06-RECURSO N. 49.0000.2014.014537-3/SCA-TTU. Recte: A.T.C.F. (Adv: Antônio Teixeira

de Castro Filho OAB/SP 93485). Recdos: Despacho de fls. 273 do Presidente da TTU/SCA,

Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.T.K. (Adv: Cícero C. da S. Coppola OAB/SP

176641). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA).

07-RECURSO N. 49.0000.2014.014546-0/SCA-TTU. Recte: D.C.N. (Adv: David Christofoletti

Neto OAB/SP 158929). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e V.F.B.C. (Adv:

Cintia Souza Castilho OAB/SP 312801). Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto

(PE).

08-RECURSO N. 49.0000.2014.014612-6/SCA-TTU. Rectes: J.M.G.M. e T.M.G.M. (Advs:

Carlos Alexandre Xavier OAB/PE 26729-D e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São

Paulo e L.M.B.P. (Adv: Lucilena de Moraes Bueno Pimenta OAB/SP 170811). Relator:

Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE).

09-RECURSO N. 49.0000.2014.014631-2/SCA-TTU. Recte: J.S.A.J. (Advs: José Antônio

Carvalho OAB/SP 53981, Pascoal Belotti Neto OAB/SP 54914, Sílvio Carlos Alves dos Santos

OAB/SP 233033 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e C.S. (Advs:

Fabrício Assad OAB/SP 230865 e Outros). Relatora: Conselheira Federal Valéria Lauande

Carvalho Costa (MA).

10-RECURSO N. 49.0000.2015.001156-0/SCA-TTU. Recte: J.C.S.F. (Adv: João Carlos de

Sousa Freitas Junior OAB/SP 239623). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e

C.C.C. (Adv: Valéria Soares de Jesus Rodrigues OAB/SP 224376). Relator: Conselheiro

Federal Kaleb Campos Freire (RN).

11-RECURSO N. 49.0000.2015.001163-4/SCA-TTU. Recte: A.A.F.V. (Advs: Alexandre

Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741, Murilo Henrique Miranda Belotti OAB/SP 237635,

Pascoal Belotti Neto OAB/SP 54914, Silvio Carlos Alves dos Santos OAB/SP 233033, Raul

Canal OAB/DF 10308 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora:

Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA).

67

12-RECURSO N. 49.0000.2015.001169-1/SCA-TTU. Recte: C.L.N. (Adv: Cristiane Leandro

de Novais OAB/SP 181384). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:

Conselheiro Federal Aldemario Araujo Castro (DF). Redistribuído: Conselheiro Federal Gedeon

Batista Pitaluga Junior (TO).

13-RECURSO N. 49.0000.2015.001180-2/SCA-TTU. Recte: R.R.R. (Adv: Roberto Rodrigues

Ribeiro OAB/SP 161631). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Anderson

Aparecido da Silva. Relator: Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP).

Redistribuído: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE).

14-RECURSO N. 49.0000.2015.0011810/SCA-TTU. Recte: C.M. (Adv: Cristhiane Maia

OAB/SP 98738 e Def. Dativo: Fábio Rocha da Cruz OAB/SP 253861). Recdo: Conselho

Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior

(TO).

15-RECURSO N. 49.0000.2015.001184-5/SCA-TTU. Recte: J.A.B.M. (Adv: Amanda Marques

de Oliveira OAB/SP 144812). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e T.C.L.C.P.

(Adv: Tatiane Cristine Lima da Cruz Prudêncio OAB/SP 218361). Relatora: Conselheira

Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA).

16-RECURSO N. 49.0000.2015.003502-5/SCA-TTU. Recte: I.A.M. (Adv: Idalino Almeida

Moura OAB/SP 113501). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.B. (Adv. Assist:

Mário Henrique Bacalá Ribeiro OAB/SP 289862). Relator: Conselheiro Federal Iraclides

Holanda de Castro (PA).

17-RECURSO N. 49.0000.2015.006196-9/SCA-TTU. Recte: R.C.G.S. (Adv: Roberto Carlos

Gomes da Silva OAB/RJ 97887). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator:

Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). Redistribuído: Conselheiro Federal

Guilherme Octávio Batochio (SP).

18-RECURSO N. 49.0000.2015.006309-2/SCA-TTU. Recte: J.T.S. (Adv: Rodrigo Teodoro da

Silva OAB/MG 126753). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator:

Conselheiro Federal Cícero Borges Bordalo Junior (AP). Redistribuído: Conselheiro Federal

Renato da Costa Figueira (RS).

19-RECURSO N. 49.0000.2015.007518-8/SCA-TTU. Rectes: C.O.M.S. e J.B.S.J. (Advs:

Carlos Oliveira Mota Sobrinho OAB/SP 155254 e João Benedito da Silva Júnior OAB/SP

175292). Recdos: Valdir Savóia e Beatriz Angélica de Siqueira Savóia. Interessado: Conselho

Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Evandro Luis Castello Branco

Pertence (DF).

20-RECURSO N. 49.0000.2015.007521-0/SCA-TTU. Recte: A.B.F. (Adv: Antônio Borges

Filho OAB/SP 91292). Recdo: Despacho de fls. 606 do Presidente da TTU/SCA, Alcides

Ribeiro de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro

Federal Iraclides Holanda de Castro (PA).

21-RECURSO N. 49.0000.2015.007525-0/SCA-TTU. Recte: P.A.N.R. (Advs: Paulo Afonso

Nogueira Ramalho OAB/SP 89878 e Outros). Recdos: M.M.B. e J.P.C. (Adv: Anilce Maria

Zorzi OAB/SP 154798). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:

Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).

22-RECURSO N. 49.0000.2015.007559-3/SCATTU. Recte: J.M.C. (Adv: João Maria Carneiro

OAB/SP 93510). Recdo: M.C.J. (Adv: Maria dos Anjos Nascimento Bento OAB/SP 59074).

Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Kaleb

Campos Freire (RN).

68

23-RECURSO N. 49.0000.2015.007562-5/SCATTU. Recte: J.E.C. (Advs: Paulo Sérgio

Aparecido Vianna OAB/SP 306929 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

Relator: Conselheiro Federal Antônio Ricardo Accioly Campos (PE). Redistribuído:

Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA).


seguintes, sem nova publicação. OBS: Os processos que não forem julgados permanecerão na

pauta de julgamentos das sessões seguintes, sem nova publicação.


RENATO DA COSTA FIGUEIRA


ACÓRDÃO

(DOU, S.1, 09.12.2015, p. 132)

RECURSO N. 49.0000.2014.008742-6/SCA-TTU. Recte: E.A.B. (Adv: Eduardo Alberto

Bozzolan OAB/SP 89888). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.S.S. (Advs:

Leandro Hald Domingues OAB/SP 204637 e Rogério Antônio Moreira OAB/SP 94467).

Relator: Conselheiro Federal Evandro Luís Castello Branco Pertence (DF). EMENTA N.

144/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Honorários advocatícios contratuais.

Ausência de violação à norma apontada. O § 3º do art. 22 do EAOAB não estabelece

percentuais de honorários sobre o proveito econômico do cliente, apenas os momentos de

pagamento e percentuais devidos dos honorários contratados para o pagamento em parcelas, à

falta de estipulação específica. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em

referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal



negando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira,

Presidente. Evandro Pertence, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 132)

RECURSO N. 49.0000.2014.0107084/SCA-TTU. Recte: A.S.R. (Adv: Antônio Staque Roberto


Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N. 145/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho

Federal. Inadimplência de anuidade. Quitação no curso do processo. Extinção da punibilidade.

Recurso provido. 1) Ante à quitação total do débito de anuidade que motivou a instauração de

processo disciplinar, não há mais obrigação pecuniária que possa ensejar a imposição de sanção

de natureza administrativa, devendo ser declarada a extinção da punibilidade para evitar

impedimento ao exercício profissional por débito inexistente. 2) A existência de débitos de

anuidades posteriores, distintas daquelas que delimitaram o presente processo disciplinar, é fato

alheio à causa e, por isso, irrelevante, cabendo a instauração processo específico. 3) Recurso

conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade, tendo em vista a quitação integral do

débito das anuidades que ensejaram a instauração de processo disciplinar. Acórdão: Vistos,

relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira



Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 30 de

novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior,

Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 132)

RECURSO N. 49.0000.2014.012001-7/SCATTU. Recte: R.D. (Adv: Ruyter Dourado OAB/BA

5871). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos

69

Freire (RN). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO).

EMENTA N. 146/2015/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Advogado público.

Legitimidade concorrente da OAB para instauração de processo disciplinar. Infrações

disciplinares tipificadas no art. 34, incisos XXVII e XXVIII, da Lei nº 8.906/94. Ausência de

trânsito em julgado de sentença penal condenatória que reconheça a prática de crime,

permitindo a tipificação da conduta no inciso XXVIII, do art. 34, do EAOAB. Parcial

provimento. 1) A Lei nº 8.906/94, em seu art. 3º, § 1º, sujeita ao regime disciplinar os

integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria

Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos

Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional, de modo que,

havendo violação aos deveres funcionais e disciplinares, haverá legitimidade concorrente da

OAB e do respectivo órgão correcional vinculado ao ente estatal. 2) Os precedentes deste

Conselho Federal são no sentido de que a condenação pela infração disciplinar tipificada no art.

34, inciso XXVIII, do EAOAB - prática de crime infamante - demanda o trânsito em julgado de

sentença penal condenatória, o que não ocorreu no presente caso, impedindo, assim a

condenação autônoma pela esfera administrativa, porquanto somente ao Poder Judiciário é

atribuída a competência para apuração de infrações penais. 3) Nada impede, contudo, que,

havendo a superveniência do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que reconheça

a existência de crime, possa ser instaurado processo administrativo para apurar eventual

incidência do referido dispositivo normativo e consequente exclusão do recorrente dos quadros

da OAB. 4) Afastada a referida tipificação, a dosimetria da sanção disciplinar sofre alterações,

cabendo a redução do período de suspensão do exercício profissional para 06 (seis) meses,

mantida a fundamentação do TED. 5) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados

e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da

Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum

exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do

Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO), parte integrante deste, conhecendo e

dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa

Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator para o acórdão. (DOU, S.1,

09.12.2015, p. 132)

RECURSO N. 49.0000.2014.012269-5/SCATTU. Recte: D.S. (Advs: Danilo Spiandon OAB/SP

286513 e Dorival Spiandon OAB/SP 96586). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e

J.A.B. (Adv. Assist: Francisco Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Relator:

Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 147/2015/SCA-TTU. Recurso ao

Conselho Federal. Recusa injustificada à prestação de contas. Advogado que permanece inerte à

solicitação de explicação de seu cliente quanto a valores recebidos e indevidamente retidos.

Prestação de contas ao cliente, nos autos do processo disciplinar, adulterando valores

comprovadamente recebidos e valores devidos ao cliente, não apresentando qualquer

comprovação de alegadas despesas processuais a justificar a retenção de valores. Prestação de

contas tida por inexistente, por não condizer com a realidade fática, comprovada nos autos. A

prestação de contas pormenorizada e regular exime o advogado da responsabilização disciplinar,

ainda que rejeitada pelo cliente. Situação diversa é a manipulação de valores para tentar

justificar a ausência de repasse de valores devidos ao cliente, que não pode ser considerado

como prestação de contas válida. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos

os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda




2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1,

09.12.2015, p. 132)

RECURSO N. 49.0000.2014.0145235/SCA-TTU. Recte: D.G. (Adv: Domingos Gerage

OAB/SP 98209). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.M.A. Repte. Legal: J.B.D.

(Advs: Mauro Sanches Cherfem OAB/SP 90534 e Outros). Relatora: Conselheira Federal

70

Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 148/2015/SCA-TTU. Recurso ao

Conselho Federal. Alegação de inépcia da representação. Afastada. Prescrição quinquenal.

Inocorrência. Captação de clientela. Infração disciplinar não demonstrada. Ausência de provas.

Violação a preceito do Código de Ética devidamente comprovada. Conversão da sanção

disciplinar de suspensão do exercício profissional em censura. Presença de circunstâncias

atenuantes. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1) Basta que haja indícios da prática

de infração disciplinar e de sua autoria para que a Ordem dos Advogados do Brasil determine a

apuração dos fatos. 2) Não decorrendo lapso temporal superior a 05 anos entre o protocolo da

representação, a instauração do processo e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão

julgador da OAB, nem o processo permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de

decisão. 3) A infração disciplinar de captação de clientela exige, para sua configuração, que

reste demonstrado nos autos que o advogado efetivamente celebrou contratos de honorários

diretamente por meio da utilização de terceiros, de modo que, não demonstrado, subsiste apenas

a violação aos preceitos éticos. 4) Restou devidamente comprovado que o escritório comercial

do representado funcionava no mesmo endereço onde está localizada a sede da ONG, não

havendo qualquer distinção de sala, o que, por si só, já seria indício de oferecimento de serviços

advocatícios. 5) Não havendo comprovação de reincidência, no máximo, a sanção a ser aplicada

seria a de censura, devendo ainda ser afastada a cumulação de multa. É que, não havendo a

conversão da sanção de censura em advertência, face à gravidade dos fatos, deve-se afastar a

aplicação da multa acessória, sob pena de incidir em "bis in idem". 6) Recurso conhecido e




Geral, por unanimidade, em acolher o voto da relatora, parte integrante deste, conhecendo e


Figueira, Presidente. Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 132-

133)

RECURSO N. 49.0000.2014.014549-5/SCA-TTU. Recte: M.C. (Adv: Felipe de Oliveira

Pereira OAB/SP 292750). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.S.S. (Adv:

Valter Alves dos Santos OAB/SP 167260). Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire

(RN). EMENTA N. 149/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Contrato de honorários

condicionando a devolução dos honorários profissionais contratados em caso de insucesso de

concessão de ordem de habeas corpus. Impossibilidade. Aviltamento de honorários. O advogado

não deve estabelecer cláusula contratual determinando a devolução de honorários profissionais

em caso de insucesso de demanda, sob pena de aviltamento de honorários, uma vez que,

restituídos os valores ao cliente, implicará, necessariamente, a prestação de serviços

profissionais de forma gratuita, fora dos casos legalmente admitidos. Por outro lado, o

descumprimento da cláusula contratual, constatada a improcedência do habeas corpus, não

implica locupletamento, porque os serviços profissionais foram efetivamente prestados.

Descumprimento contratual que deverá ser discutido no Poder Judiciário. Recurso parcialmente

provido para desclassificar a conduta do recorrente para violação ao preceito do artigo 41 do

CED e, nos termos do art. 36, II, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, cominar-lhe a sanção

disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus

assentamentos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,

acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem



provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente.

Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 133)

RECURSO N. 49.0000.2014.0145624/SCA-TTU. Recte: S.H.P.L. (Adv: Sávio Henrique

Pagliusi Lima OAB/SP 138408). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:

Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 150/2015/SCA-TTU. Recurso

ao CFOAB. Infração disciplinar. Inadimplência. Anuidades. Prescrição. Inocorrência.

71

Inconstitucionalidade da suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidade.

Afastada. Recurso improvido. 1) A matéria acerca da prescrição já fora devidamente apreciada e

afastada pela decisão recorrida, não passando de mera irresignação as razões recursais. 2)

Constitui infração disciplinar punível com suspensão do exercício profissional deixar o

advogado de pagar as contribuições devidas à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-

lo, podendo a sanção ser prorrogada até a quitação integral da dívida, nos termos do art. 37, § 2º,

da Lei nº 8.906/94. 3) Não há inconstitucionalidade nem ilegalidade na aplicação da suspensão

das atividades profissionais do advogado inadimplente com suas anuidades. Precedentes. 4)

Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo

em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho



conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da

Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 133)

RECURSO N. 49.0000.2014.014596-5/SCA-TTU. Recte: P.R.G.S. (Adv: Rodrigo Fonseca

OAB/SP 279007). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Crisalva Matias da Silva.

Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 151/2015/SCA-TTU.

Recurso ao Conselho Federal. Violação a preceito ético. Advogado que recebe valores de

acordo judicial e os repassa à sua cliente com certo atraso. Ausência de locupletamento e recusa

injustificada à prestação de contas. O artigo 9º do Código de Ética e Disciplina recomenda ao

advogado repassar a seu cliente imediatamente quantias recebidas em seu nome, bem como lhe

prestar contas. O desatendimento dessa regra, consistindo em repassar ao cliente os valores

devidos com certo atraso, implica a imposição da sanção disciplinar de censura, nos termos do

artigo 36, inciso II, da Lei nº 8.906/94. E, considerando a ausência de punição anterior, deve ser

ela convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito.

Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em





Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 133)

RECURSO N. 49.0000.2014.014597-3/SCA-TTU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva

Júnior OAB/SP 175292). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Ana Lúcia de

Matos Batista da Silva. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N.

152/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Notificação do advogado por edital.

Ausência de tentativa de notificação por correspondência, com aviso de recebimento. Ausência

do representado à audiência de instrução. Violação ao artigo 137-D, § 2º, do Regulamento Geral

da OAB. Nulidade declarada. Violação a princípio da isonomia. Alegação afastada. Análise do

mérito e da dosimetria prejudicados. Recurso parcialmente provido. 1) Comprovada a ausência

de tentativa de notificação por correspondência, no endereço indicado pelo recorrente, impõe-se

o reconhecimento de cerceamento do direto de defesa, devendo o feito ser anulado a partir da

audiência de fls. 88/89. Precedente. 2) A simples existência de outros causídicos, sem que

tenham realmente exercido ato judicial ou extrajudicial, não configura o cometimento de

infração disciplinar. 3) Análise do mérito e da dosimetria da sanção prejudicados, ante a

nulidade declarada. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular o feito desde

a audiência de instrução e determinar o retorno dos autos para renovação do ato processual,

devidamente notificado o recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do

processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do



conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato

da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p.

133)

72

RECURSO N. 49.0000.2014.0146078/SCA-TTU. Recte: A.A.I. (Advs: Michele Sampaio da

Silva OAB/SP 316879 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:

Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 153/2015/SCA-TTU.

Recurso ao Conselho Federal. Determinação de instauração de novo processo disciplinar. Mera

repetição do procedimento disciplinar anterior. Condenação pelos mesmos fatos. Nítido bis in

idem. Violação à coisa julgada. Provimento do recurso para julgar improcedente a

representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência,

acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem



provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente

e Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 133)

RECURSO N. 49.0000.2015.0003962/SCA-TTU-ED. Embtes: A.M.S. e R.L.N. (Adv: Jaison

da Silva OAB/SC 25147). Embdo: Acórdão de fls. 523/528. Rectes: A.M.S. e R.L.N. (Advs:

Jaison da Silva OAB/SC 25147 e Outro). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.

Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N.

154/2015/SCA-TTU. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Retificação. Não

enfrentamento de preliminares e matéria de mérito pelo Conselho Seccional. Alegação

esclarecida. Embargos parcialmente acolhidos. 1) Em se verificando a existência de erro

material na decisão proferida, afigura-se passível de ser sanado mediante a retificação de parte

da mesma, sem a necessidade de formalidades especiais. 2) A pauta da sessão de julgamento do

Tribunal de Ética e Disciplina foi publicada no Diário Oficial local, e a decisão enviada aos

recorrentes, por meio de ofício, cujo "Aviso de Recebimento" comprova a entrega das

notificações, não havendo, assim, qualquer nulidade a ser declarada. 3) Não há o que

acrescentar acerca do depoimento das testemunhas Elida Luci e Domingos Antônio Geremias,

pois se confunde com a matéria de mérito, devidamente apreciada e fundamentada no acórdão

embargado. 4) Embargos acolhidos parcialmente para corrigir o erro material contido na decisão

anteriormente proferida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em




acolhendo parcialmente os embargos de declaração. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato

da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015,

p. 133)

RECURSO N. 49.0000.2015.000449-9/SCA-TTU. Recte: M.L.C. (Adv. Assist: Francisco

Apparecido Borges Junior OAB/SP 111508). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e

C.O.A. (Adv: Edna Heleni Silva OAB/SP 132671). Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos

Freire (RN). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE).

EMENTA N. 155/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência

de prestação de constas. Advogada contratada para prestar serviços advocatícios,

especificamente para representação criminal por lesão corporal sofrida pelo seu então cliente

(artigo 129 do Código Penal), mediante contratação por escrito. Recebimento dos honorários

advocatícios contratuais e ausência de prestação dos serviços profissionais. Ausência de

restituição da quantia recebida. Necessidade de ajuizamento de demanda judicial de cobrança.

Configuração da infração disciplinar tipificada no artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n.

8.906/94. Reforma da decisão recorrida, para impor à recorrente a sanção disciplinar de

suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado até que preste

contas, por violação ao artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos,




do Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE), parte integrante deste, conhecendo e dando

73

provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente.

Pelópidas Soares Neto, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 133)

RECURSO N. 49.0000.2015.001034-6/SCA-TTU. Recte: M.M.P. (Adv: Erick Gustavo Rocha

Terán OAB/MS 12828). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e A.P.C.

(Adv: Esmeralda de S. Santa Cruz OAB/MS 8942). Relator: Conselheiro Federal Guilherme

Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evandro Luís Castello

Branco Pertence (DF). EMENTA N. 156/2015/SCATTU. O acordo judicial, compondo as

partes financeiramente, não elide a infração tipificada no inciso XXI do art. 34 da Lei 8906/94.

A falta de fundamentação acerca das questões postas no art. 40 do Estatuto impõe a restrição da

cominação da pena ao mínimo legal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão:


Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,

observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto

divergente do Conselheiro Federal Evandro Luis Castello Branco Pertence (DF), parte

integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro

de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Evandro Pertence, Relator para o acórdão.

(DOU, S.1, 09.12.2015, p. 133)

RECURSO N. 49.0000.2015.001158-6/SCA-TTU. Recte: M.A.F.B. (Adv: Maria Antônia

Freitas de Barros OAB/SP 115264). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Benedito

da Silva. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N.

157/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 43 da

Lei nº 8.906/94. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a notificação inicial

da advogada para apresentar defesa prévia e a primeira decisão condenatória recorrível,

proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos,




Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 30 de

novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Junior,

Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 133)

RECURSO N. 49.0000.2015.001164-2/SCA-TTU. Recte: L.P.C.L.D. (Advs: Maria Verônica P.

R. Baptista Nogueira OAB/SP 92137 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo

e Antônio Marcos da Silva. Relator: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE).

EMENTA N. 158/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Advogada condenada por

adulterar cheques recebidos para pagamento de honorários advocatícios. Ausência de provas.

Existência, ao contrário, de cópia de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra a parte

representante, imputando-lhe a conduta de repassar à advogada cheques por ele falsificados,

para pagamento de honorários, obtendo vantagem ilícita por meio da fraude, caracterizando o

crime de estelionato. Fatos que simplesmente restaram ignorados pelas instâncias de origem.

Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade, ao imputar à advogada o ônus da

prova. Recurso provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e

discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da




Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015,

p. 133)

RECURSO N. 49.0000.2015.001191-8/SCA-TTU. Recte: G.S.O. (Adv: Glauber Sérgio de

Oliveira OAB/SP 88100). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.G.F.V.M. (Adv:

Marcelo Barros Pizzo OAB/SP 271424). Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire

(RN). EMENTA N. 159/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Retenção de valores

74

recebidos. Adimplemento do débito antes mesmo do protocolo da representação. Diferença de

valores em discussão na seara judicial. Inexistência de antecedentes administrativos com

trânsito em julgado. Possibilidade de redução da penalidade de suspensão para o mínimo legal.

Provimento parcial. 1) A quitação tardia de valores devidos à cliente não afasta a incidência

normativo-disciplinar, mas permite, da análise do caso concreto, a redução da penalidade de

suspensão para o mínimo legal, ainda mais quando inexiste comprovação de condenação

disciplinar com trânsito em julgado. Precedente. 2) Recurso parcialmente provido. Acórdão:


Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,


voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso.

Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto,


RECURSO N. 49.0000.2015.001467-2/SCA-TTU. Recte: A.S.B. (Advs: André Ribas de

Almeida OAB/SC 12580 e OAB/SP 229613-A e Outros). Recdo: Conselho Seccional da

OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N.

160/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Artigo 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94.

Advogado que intervém em mais de cinco causas por ano sem promover a inscrição

suplementar. Violação à Lei nº 8.906/94 punida com censura, nos termos do artigo 36, inciso

III, do Estatuto. Multa. Ausência de fundamentação. Conversão da censura em advertência.

Recurso parcialmente provido. 1) O artigo 36, inciso III, da Lei nº 8.906/94, estabelece que

qualquer violação ao Estatuto será passível de censura, se não for cominada sanção disciplinar

mais grave. A violação ao artigo 10, § 2º, do Estatuto, consubstanciada no patrocínio de mais de

cinco causas por ano, sem a inscrição suplementar, por não se tratar de infração disciplinar

tipificada no artigo 34, sujeita o advogado à censura. 2) A cominação de multa deve atender ao

artigo 40 da Lei nº 8.906/94, não se admitindo critérios internos adotados por Conselho

Seccional que destoem da regra legal, como a fixação de multa proporcionalmente o número de

causas patrocinadas. Multa que deve ser excluída da condenação, por ausência de

fundamentação legal. 3) A conversão de censura em advertência está disciplinada no artigo 36,

parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, que deverá ser deferida em caso de ausência de punição

anterior. 4) Recuso conhecido e parcialmente provido, para excluir a multa cominada e

converter a censura em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos da

recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam

os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos



provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 30 de

novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator ad

hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 133)

RECURSO N. 49.0000.2015.002480-3/SCA-TTU. Recte: L.A.M.P. (Adv: Lorena Balouta

Duarte OAB/RJ 82556). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Cândida

Gonçalves de Abreu. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator

para o acórdão: Conselheiro Federal Evandro Luís Castello Branco Pertence (DF). EMENTA N.

161/2015/SCA-TTU. A citação para responder a representação à OAB, formulada por suposto

lesado pela não prestação de contas, constitui, em si, a demanda específica ao advogado para o

cumprimento daquela obrigação. Ainda que se entenda que antes não estivesse materializada, a

partir da citação não há dúvida da resistência injustificada à prestação de contas, caracterizadora

da infração do inciso XXI do art. 34 do EAOAB. Suspensão mantida até efetiva comprovação

da prestação de contas. O recurso previsto no art. 75 do EAOAB, quando de decisão unânime,

não admite reexame de fatos e provas; razão porque não se pode reexaminar o documento tido

como falso na origem. Circunstância agravante mantida. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os

membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos

75


maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evandro Luis Castello Branco

Pertence (DF), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Brasília, 30

de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Evandro Pertence, Relator para o

acórdão. (DOU, S.1, 09.12.2015, p. 133-134)

RECURSO N. 49.0000.2015.002588-1/SCA-TTU-ED. Embte: J.A.C. (Adv: Carlos Alberto

Day Stoever OAB/RS 69130). Embdo: Acórdão de fls. 203/208. Recte: J.A.C. (Advs: Carlos

Alberto Day Stoever OAB/RS 69130 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e

D.S. (Adv: Edson José Pereira da Silva OAB/PR 33541). Relator: Conselheiro Federal Gedeon

Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 162/2015/SCA-TTU. Embargos de declaração.

Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Decisão

embargada devidamente fundamentada. Embargos rejeitados. 1) Nos termos do art. 43, § 2º,

inciso I, da Lei nº 8.906/94, a prescrição interrompe-se somente uma vez, seja pela instauração

de processo disciplinar, seja pela notificação inicial válida feita diretamente ao representado, o

que ocorrer primeiro. Assim, notificado o advogado para a defesa prévia, esse é o marco

interruptivo do curso da prescrição. Inteligência do artigo 43 da Lei nº 8.906/94. 2) Embargos

de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em




rejeitando os embargos de declaração. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa

Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015,

p.134)

RECURSO N. 49.0000.2015.003346-2/SCA-TTU. Recte: A.T.P. (Adv: José Luís Corrêa

Menezes OAB/SP 168288 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator:

Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N. 163/2015/SCA-TTU. Recurso

ao Conselho Federal. Alegação genérica de prescrição que não se sustenta. Inexistência de dupla

condenação em razão do mesmo fato. 1) Não há prescrição a ser declarada, porquanto restou

interrompida em várias ocasiões e, em momento algum, houve o transcurso do prazo de 05

(cinco) anos entre os marcos delimitados pelo artigo 43, caput, § 2º, I e II, do EAOAB. 2)

Alegação de dupla condenação em razão do mesmo fato que não prospera, porquanto desfalcada

de qualquer elemento de prova que a ampare, quando esse ônus recaia sobre a parte recorrente.

Recurso conhecido, porém desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do





Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p.134)

RECURSO N. 49.0000.2015.003412-8/SCATTU. Recte: M.A.B. (Adv: Marco Aurélio Beirão

OAB/RS 11406). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e M.D.S.L. (Advs:

Newton Ribas Martins OAB/RS 21923 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Guilherme

Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Evandro Luís Castello

Branco Pertence (DF). EMENTA N. 164/2015/SCA-TTU. O art. 9º do Código de Ética e

Disciplina da OAB impõe ao advogado o dever de prestar contas ao cliente, ao fim da causa,

independente de demanda neste sentido por parte de seu cliente. A consumação da infração

tipificada no inciso XXI do art. 34 da Lei 8906/94, portanto, independe de requerimento de

prestação de contas, já que é ela uma obrigação legal do advogado. Recurso conhecido e

improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam

os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos


maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal Evandro Luis Castello Branco

Pertence (DF), parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido

76

de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato

da Costa Figueira, Presidente. Evandro Pertence, Relator para o acórdão. (DOU, S.1,

09.12.2015, p.134)

RECURSO N. 49.0000.2015.003495-5/SCA-TTU. Recte: H.R.L. (Adv: Hélio Raimundo Lemes

OAB/SP 43527). Recdos: Despacho de fls. 656 do Presidente da TTU/SCA, Conselho Seccional

da OAB/São Paulo e L.B.C.J. (Advs: Renata Mara de Angelis OAB/SP 202862 e Outra).

Relator: Conselheiro Federal Antônio Ricardo Accioly Campos (PE). EMENTA N.

165/2015/SCA-TTU. Recurso voluntário interposto contra decisão monocrática de Presidente de

órgão julgador (artigo 140, parágrafo único, do Regulamento Geral). Indeferimento liminar de

recurso interposto ao Conselho Federal, por ausência de seus pressupostos específicos de

admissibilidade, previstos no artigo 75 da Lei nº 8.906/94. Pretensão ao mero reexame de

matéria fática e probatória. Impossibilidade de reapreciação de questões fáticas e probatórias

pela via recursal extraordinária. Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente

o recurso, por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e





2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1,

09.12.2015, p.134)

RECURSO N. 49.0000.2015.003497-1/SCA-TTU. Recte: A.C. (Adv: Roberto Luiz Carosio

OAB/SP 45254). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Claudete Faustino de Sousa.

Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 166/2015/SCA-

TTU. Recurso ao Conselho Federal. Irregularidade na notificação para a sessão de julgamento

do Conselho Seccional. Alegação afastada. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Ausência de

locupletamento. Infração configurada. Recurso improvido. 1) O recorrente foi devidamente

notificado para a sessão de julgamento, por meio de publicação realizada no Diário Oficial do

Poder Judiciário. Inteligência do art. 40, § 1º, do Regimento Interno da OAB/SP. 2) Não

decorreu prazo superior a 05 anos entre o protocolo da representação, a notificação válida do

recorrente - causa interruptiva da prescrição (art. 43, § 2º, I, do EAOAB) - e a primeira decisão

condenatória recorrível de órgão julgador da OAB, e nem o processo permaneceu paralisado por

mais de três anos pendente de decisão. 3) O apelo extraordinário não merece prosperar,

porquanto é caso de manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, uma vez que o

recorrente não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do acórdão recorrido,

tratando-se as suas razões recursais, quanto ao mérito, de mera reprodução do recurso interposto

ao Conselho Seccional. 4) Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e





2015. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p.134)

RECURSO N. 49.0000.2015.003505-8/SCA-TTU. Recte: F.B.F. (Adv: Franklin Bernardes da

Fonseca OAB/SP 35815). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.G. (Adv: Sérgio

Gomide OAB/SP 34867). Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA).

EMENTA N. 167/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação ao dever de

urbanidade. Inexistência. Ofensas proferidas em petição em autos de inventário judicial no qual

as partes, além de serem primos e herdeiros, advogam em causa própria. Nítida desavença

familiar que não deve repercutir na esfera ética. Prova testemunhal que afirma que o

representado e representante mantém atualmente vínculo de amizade e que as desavenças

anteriores deram-se em razão de discordância na forma de condução do inventário. Recurso

provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os

autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara

77



deste, conhecendo e dando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da

Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 09.12.2015, p.134)

RECURSO N. 49.0000.2015.003704-4/SCA-TTUED. Embte: A.A.L. (Advs: Angelita de

Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luís Antônio Zamboni OAB/RS 72528). Embdo: Acórdão de

fls. 363/367. Recte: A.A.L. (Advs: Angelita de Almeida Lara OAB/RS 27131 e Luís Antônio

Zamboni OAB/RS 72528). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator:

Conselheiro Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 168/2015/SCA-TTU. Embargos

de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Decisão devidamente fundamentada. Rejeição. 1) Os embargos de declaração são cabíveis

somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no

acórdão embargado. 2) O recurso interposto pela embargante contra decisão do Tribunal de

Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, é intempestivo, razão pela qual não interrompe o

prazo para interposição de recurso a este Conselho Federal. Precedentes. 3) E a decisão que não

enfrenta as teses recursais em razão de não conhecer do recurso interposto ao Conselho Federal,

nestas circunstâncias, não importa omissão. 4) Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.




unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os

embargos de declaração. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul.

Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto,

Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p.134)

RECURSO N. 49.0000.2015.006047-6/SCA-TTU. Recte: A.S.F. (Adv: Manoel de Souza

Barros Neto OAB/MG 27957). Recdo: José Cipriano dos Santos. Interessado: Conselho

Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio

(SP). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE). EMENTA N.

169/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Não apresentação de alegações finais.

Ausência de nulidade. Precedente. Notificação regular da representada em seu endereço

profissional. Transcurso do prazo sem manifestação. Comprovado o cometimento da infração

prevista no art. 34, inc. XX, do EAOAB. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos,




do Conselheiro Federal Pelópidas Soares Neto (PE), parte integrante deste, conhecendo e

negando provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira,

Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 09.12.2015, p.134)

RECURSO N. 49.0000.2015.006165-0/SCA-TTU. Recte: A.T.P. (Adv: Gilmar Machado da

Silva OAB/SP 176398). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro

Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 170/2015/SCATTU. Recurso ao Conselho

Federal. Decisão unânime da Quarta Câmara Recursal do Conselho Seccional da OAB/São

Paulo. Recurso que demanda nova análise do conjunto fático-probatório dos autos do processo

disciplinar. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento.





Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU, S.1,

09.12.2015, p.134)

78

RECURSO N. 49.0000.2015.006943-7/SCA-TTU. Recte: E.M. (Advs: Andrea Perazoli

OAB/RJ 102250, Elena Maussa OAB/RJ 76457 e Outros). Recda: R.C.Z. (Adv: Ramza C.

Zirretta OAB/RJ 57128). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator:

Conselheiro Federal Antônio Ricardo Accioly Campos (PE). EMENTA N. 171/2015/SCA-

TTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Artigo

34, incisos XX e XXI da Lei nº 8.906/94. Advogada recorrente que celebra contrato de

honorários verbalmente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre eventual êxito de

demanda previdenciária de pensão por morte, tendo pleno conhecimento do sucesso da

demanda, expressamente confessado nos autos. Recebimento do valor de R$ 20.000,00 (vinte

mil reais) acima dos 50% inicialmente contratados, sem a devida comprovação de sua

destinação e sem a devida prestação de contas. Adulteração de suposto termo de confissão de

dívida firmado pela cliente, para justificar o valor total recebido. Condenação criminal em

primeira instância por violação ao artigo 171 do Código Penal. Ausência de impugnação do

percentual de honorários contratuais verbalmente pactuados. Ausência de contrato escrito.

Recurso conhecido e não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo





Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015,

p.134)

RECURSO N. 49.0000.2015.007032-7/SCA-TTU. Recte: P.V.L.O. (Adv: Paulo Oliveira

OAB/RS 32034). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro

Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 172/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho

Federal. Notificação inicial frustrada. Ausência de publicação de edital. Nulidade.

Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. 1) Frustrada a notificação do

representado para prestar esclarecimentos, o próximo passo seria o chamamento via edital, o

que não ocorreu. Flagrante é a nulidade processual por afronta ao direito de defesa esculpido no

§ 1º, do art. 137-D, § 2º do RGOAB, c/c o 52, § 1º do CED. Determinada a anulação de todos os

atos processuais posteriores a designação de fls. 246. Precedentes. 2) Anulado o feito, e

decorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o último marco interruptivo do curso

da prescrição, qual seja, constatação oficial do fato pela OAB, deve ser declarada extinta a

punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 43, da Lei nº 8.906/94.

Precedentes. 3) Recurso conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos

do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do



conhecendo e dando provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo desde o

despacho de fls. 246 e, consequentemente, decretar extinta a punibilidade pela prescrição da

pretensão punitiva. Impedido de votar o Representante da OAB/Rio Grande do Sul. Brasília, 30

de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator ad

hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p.134)

RECURSO N. 49.0000.2015.0072679/SCA-TTU. Recte: G.W.M. (Adv: Gildo Wagner

Morcelli OAB/SP 78125). Recda: Telma Aparecida Morcelli Chile. Interessado: Conselho

Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior

(TO). EMENTA N. 173/2015/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento.

Ausência de prestação de contas. Configuração. Penalidade de suspensão pelo prazo de 60 dias,

mais prorrogação. Atenuantes não observadas. Redução para o mínimo legal. Fato novo.

Discussão Judicial. Possibilidade de afastamento da prorrogação. 1) O recorrente não possui

antecedentes com trânsito em julgado e ainda possui um histórico de serviços prestados à OAB,

fazendo jus, portanto, à redução da penalidade de suspensão para o mínimo legal. Devendo

ainda ser levado em consideração os depósitos parciais na tentativa de pagar os valores devidos

e a discussão judicial acerca da prestação de contas. Precedentes. 2) Havendo discussão entre as

79

partes, em sede judicial, acerca das contas a serem prestadas, é de se excluir da condenação a

prorrogação da sanção disciplinar até a efetiva prestação de contas e devolução dos valores.

Precedentes. 3) Recurso parcialmente provido para reduzir a penalidade de suspensão do

exercício profissional para 30 (trinta) dias, afastando também a prorrogação, face ao

ajuizamento de demanda judicial. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo




conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato

da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator ad hoc. (DOU, S.1,

09.12.2015, p.134)

RECURSO N. 49.0000.2015.007334-0/SCA-TTU. Recte: J.M.T. (Advs: Marco Tayah OAB/RJ

11951 e Outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessados: A.M. e

M.H.M. (Advs: Oswaldo Luiz Angarano Filho OAB/RJ 54872 e Outra). Relator: Conselheiro

Federal Kaleb Campos Freire (RN). EMENTA N. 174/2015/SCATTU. Recurso ao Conselho

Federal. Nulidades arguidas. Juntada de documentos sem manifestação do representado.

Ausência de notificação válida para sessão de julgamento. Violação configurada. Retorno dos

autos à origem. Prescrição reconhecida. Transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos

entre a última causa interruptiva do curso da prescrição, qual seja, a notificação inicial válida. 1)

Os representantes juntaram documentos, com acusações graves, e ao representado não fora

oportunizado o direito de manifestar-se. Nos termos do art. 73, §1º do EAOAB, "ao

representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em

todos os termos...". A inobservância do referido cuidado procedimental impõe nulidade

processual absoluta, inquinando de mácula o feito disciplinar a contar do ato nulo de pleno

direito. Precedentes. 2) Não fora respeitado o prazo legal de 15 (quinze) dias entre a notificação

do representado e a realização da sessão de julgamento do TED. Reconhecido o cerceamento do

direto de defesa, o feito deverá ser anulado, para oportunizar ao recorrente o direito de

manifestar-se nos autos. Precedentes. 3) Sendo acatada a anulação do feito a partir do despacho

de fl. 162 (29/11/2007), ou desde o julgamento do TED (fls. 297/298 - 03/06/2008), há de ser

reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, pois a última causa de interrupção do curso da

prescrição é a notificação inicial válida, que ocorreu em 09.01.2006 (fl. 26-v), decorrendo lapso

temporal superior a 05 (cinco) anos sem a prolação de decisão condenatória recorrível válida

por órgão julgador da OAB. Prejudicadas demais alegações suscitadas. 4) Recurso conhecido e





dando parcial provimento ao recurso, declarando a nulidade do despacho de fls. 162 e do

acórdão de fls. 297/298 por cerceamento do direito de defesa, e, por conseguinte, reconhecendo

a prescrição da pretensão punitiva. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira,

Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p.134-135)

RECURSO N. 49.0000.2015.008362-8/SCA-TTU. Recte: Juarez Biolchi Mulinari. Recdos:

A.F.M., M.B.S.M. e A.M.M.A.A. Reptes. Legais: A.F.M. e M.B.S.M. (Advs: Agérbon

Fernandes de Medeiros OAB/TO 840 e Márcia Barcelos de Souza Medeiros OAB/TO 1290).

Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relator: Conselheiro Federal Evandro Luís

Castello Branco Pertence (DF). EMENTA N. 175/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho

Federal de decisão unânime do Conselho Seccional. Impossibilidade de nova análise do

conjunto fático-probatório nesta instância extraordinária. Ausência dos pressupostos de

admissibilidade. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do




não conhecendo do recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/Tocantins. Brasília, 30

80

de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Evandro Pertence, Relator. (DOU,

S.1, 09.12.2015, p.135)

RECURSO N. 49.0000.2015.008505-0/SCA-TTU. Recte: J.C.S.O. (Advs: Jonne Carlos S.

Oliveira OAB/GO 19642 e Outro). Recdo: G.F. (Advs: Gustavo Fraga OAB/GO 22955 e

Outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Kaleb

Campos Freire (RN). EMENTA N. 176/2015/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal.

Acórdão unânime do Conselho Seccional. Sanção disciplinar de censura cumulada com multa

de 02 (duas) anuidades. Multa aplicada sem fundamentação. Exclusão da multa. Possibilidade.

Alegação de que a infração não se amolda à descrição do fato. Mero inconformismo. Recurso

provido parcialmente. 1) Ausência de fundamentação da decisão condenatória no que se refere à

dosimetria da sanção disciplinar. Exclusão da condenação a cominação da multa de 02 (duas)

anuidades. Precedente. 2) Questão de mérito devidamente apreciada e fundamentada. Alterar

esse entendimento, como pretende o apelante, demandaria o reexame das provas produzidas nos

autos, o que não se admite nesta instância recursal. Precedente. Recurso parcialmente provido,

de ofício, para excluir a multa cominada de 02 (duas) anuidades. Acórdão: Vistos, relatados e


Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum


integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso interposto. Brasília, 30 de

novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Pelópidas Soares Neto, Relator ad

hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p.135)

RECURSO N. 49.0000.2015.008564-5/SCA-TTU. Recte: A.M.C. (Advs: André de Medeiros

Caldas OAB/SC 20737, Rodrigo Espindola Pinto OAB/RS 87877 e Outros). Recdo: Carlos

Antônio da Rosa Barros. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator:

Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator para o acórdão: Conselheiro

Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (PE). EMENTA N. 177/2015/SCA-TTU. Ausência

de prestação de contas ao cliente. Levantamento de valores depositados em processo judicial

resultante de êxito na demanda em benefício do representante. Falta ética caracterizada.

Compensação para pagamento de honorários advocatícios relativos a dívidas de terceiro.

Impossibilidade. Infração ético-disciplinar capitulada nos incisos XX e XXI do artigo 34 do

EAOAB, passível da sanção prevista no inciso I do artigo 37 do mesmo diploma legal.

Levantamento de valores em processo judicial devido ao cliente sem a devida prestação de

contas. Compensação unilateral de valores a título de honorários relativos à prestação de

serviços diversos daqueles prestados no feito em que resultou o crédito somente é possível com

a existência de contrato expresso. Idem, quando a pagamento de eventual dívida do cliente para

com terceiros. Recurso conhecido e improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos

do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do


do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do Conselheiro Federal

Daniel Blume Pereira de Almeida, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao

recurso. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Valéria

Lauande Carvalho Costa, Relatora ad hoc. (DOU, S.1, 09.12.2015, p.135)

RECURSO N. 49.0000.2015.008569-4/SCA-TTU. Recte: T.C.C.F. (Adv: Thaisa Cristina

Cantoni OAB/PR 35670). Recdo: Mauro Bazan. Interessado: Conselho Seccional da

OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Junior (TO). EMENTA N.

178/2015/SCATTU. Recurso ao Conselho Federal. Violação à dosimetria da penalidade

aplicada. Configuração. Ausência de provas do cometimento da infração. Alegação infundada.

Recurso parcialmente provido. 1) A 1ª Turma da Câmara de Disciplina do Conselho Seccional

ao reformar a decisão do TED deixou de observar que, como base, deveria aplicar a penalidade

de censura, e que a sua conversão para suspensão do exercício profissional (pela reincidência)

implicaria aplicação no mínimo legal. A dosimetria adotada caracteriza o "bis in idem", pois a

reincidência já foi utilizada para converter a penalidade de censura em suspensão. Precedentes.

81

A sanção de suspensão do exercício profissional deverá ser aplicada no mínimo legal, qual seja,

30 (trinta) dias. 2) As testemunhas, tanto do representante como da representada confirmaram a

prestação de serviços à empresa Cantoni, com o intuito de angariação de clientes com possíveis

direitos administrativos ou judiciais. Há prova nos autos de que a representada era sócia da

empresa Cantoni na época dos fatos, portanto, impossível afastar a incidência das infrações

previstas nos incisos III e IV, do art. 34, do EAOAB, pois como sócia responde por todos os

atos praticados pela sociedade. 3) Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e




integrante deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Brasília, 30 de novembro

de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente. Iraclides Holanda de Castro, Relator ad hoc.

(DOU, S.1, 09.12.2015, p.135)

RECURSO N. 49.0000.2015.008624-4/SCA-TTU. Recte: J.S.A.G. (Advs: Cloves Gonçalves de

Araújo OAB/TO 3536, João Sânzio Alves Guimarães OAB/TO 1487 e Marcel Dimitrow Grácia

Pereira OAB/PR 27001). Recdo: S.C.I.Ltda.. Repte Legal: G.Q. (Advs: Donatila Rodrigues

Rêgo OAB/TO 789 e Outra). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Tocantins. Relatora:

Conselheira Federal Valéria Lauande Carvalho Costa (MA). EMENTA N. 179/2015/SCA-TTU.

Recurso ao Conselho Federal. Notificação por edital para audiência de instrução. Advogado

representado que patrocina sua defesa em causa própria. Publicação somente com as iniciais do

nome advogado. Notificação inválida. Julgamento do recurso pela Seccional. Participação de

advogados não-Conselheiros e de Conselheiro impedido. Inocorrência. Ausência de nulidade.

Dosimetria da sanção disciplinar. Abrandamento da penalidade. Impossibilidade. Recurso

parcialmente provido. 1) Na notificação por edital para a audiência de instrução consta apenas a

inscrição das iniciais do nome do advogado representado, mesmo patrocinando sua defesa em

causa própria, o que destoa da regra do art. 137-D, § 4º, do Regulamento Geral da OAB e dos

precedentes deste CFOAB. 2) Desatendida a regra processual, constata-se violação ao direito à

ampla defesa e ao contraditório, devendo o feito ser anulado a partir da audiência de instrução.

3) Os advogados citados como não-Conselheiros são membros da Diretoria do Conselho

Seccional da OAB/TO, portanto, Conselheiros Seccionais. Inteligência do art. 106 do

RGEAOAB. Por sua vez, o Conselheiro tido por impedido emitiu apenas parecer preliminar, na

fase instrutória, sendo que o voto foi proferido pelo Conselheiro Márcio Gonçalves Moreira.

Inclusive, aquele nem participou do julgamento realizado pelo TED, não havendo, pois,

qualquer nulidade. 4) O agravamento da sanção disciplinar deu-se em face da gravidade dos

fatos, comprovada nos autos. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular o feito

desde a audiência de instrução e determinar o retorno dos autos para renovação do ato

processual, devidamente notificado o recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os

autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara



deste, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da

OAB/Tocantins. Brasília, 30 de novembro de 2015. Renato da Costa Figueira, Presidente.

Valéria Lauande Carvalho Costa, Relatora. (DOU, S.1, 09.12.2015, p.135)



Presidente

AUTOS COM VISTA

(DOU, S.1, 09.12.2015, p.135)

82



considerando os recursos interpostos:

RECURSO N. 49.0000.2014.014527-6/SCATTU. Recte: J.B.S.J. (Adv: João Benedito da Silva

Júnior OAB/SP 175292). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.

RECURSO N. 49.0000.2014.015366-0/SCA-TTU. Recte: J.A.C. (Advs: Rodrigo Espindola

Pinto OAB/RS 87877 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Edinair Ferreira

Leal.



Presidente da Turma

TERCEIRA CÂMARA

PAUTA DE JULGAMENTOS/CONVOCAÇÃO

(DOU, S.1, 14.12.2015, p. 150)

A TERCEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO


dezesseis, a partir das quatorze horas, em seu plenário, no edifíciosede do Conselho Federal da


Lote 01, Bloco M - 4º andar, Brasília/DF, CEP 70.070-939, quando serão julgados os processos

abaixo especificados, incluídos em pauta, e os remanescentes das pautas de julgamentos

anteriores, ficando as partes e os interessados a seguir notificados.

ORDEM DO DIA:

01- PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2015.004024-1/TCA. Assunto: Prestação de

Contas do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Exercício: 2014. Interessados:

Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. (Gestão 2013/2015. Presidente: Marcelo

Machado Bertoluci OAB/RS 36581; Vice-Presidente: Luiz Eduardo Amaro Pellizzer OAB/RS

9164; Secretário-Geral: Ricardo Ferreira Breier OAB/RS 30165; Secretária-Geral Adjunta:

Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira OAB/RS 15822 e Diretor Tesoureiro: Luiz Hen

rique Cabanellos Schuh OAB/RS 18673). Relator: Conselheiro Federal Afeife Mohamad Hajj

(MS).

02- PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2015.007154-2/TCA. Assunto: Prestação de

Contas do Conselho Seccional da OAB/Roraima. Exercício: 2014. Interessados: Conselho

Seccional da OAB/Roraima. (Gestão 2013/2015. Presidente: Jorge da Silva Fraxe OAB/RR 78;

Vice-Presidente: Rodolpho César Maia de Morais OAB/RR 269; Secretário-Geral: Cláudio

Belmino Rabelo Evangelista OAB/RR 314-B; Secretário-Geral Adjunto: Almir Rocha de Castro

Júnior OAB/RR 385 e Diretora Tesoureira: Terezinha Muniz de Souza Cruz OAB/RR 257).

Relator: Conselheiro Federal Robinson Conti Kraemer (SC).




83

ANTONIO ONEILDO FERREIRA


AUTOS COM VISTA

(DOU, S.1, 15.12.2015, p.251)



considerando o recurso interposto. PROCESSO N. 49.0000.2015.010338-3/TCA. Recte: Mario

David Prado Sá OAB/PA 6286. (Adv: Fernanda Ribeiro da Silva OAB/PA 22510). Recdo:

Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Pará. Interessado: Conselho Seccional da

OAB/Pará.



Presidente

DESPACHO

(DOU, S.1, 21.12.2015, p. 235)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 49.0000.2015.011922-9/TCA. Excpte: Chapa "A OAB É DE

TODOS NÓS". Repte Legal: Edson Antonio Cruz Santana OAB/CE 13548. (Advs: Francisco

Arcelino Filomeno Calado OAB/CE 16075, Marcos Antonio Sampaio de Macedo OAB/CE

15096, OAB/RN 970-A e OAB/PE 1627-A e Outros). Excpto: Presidente da Comissão Eleitoral

do Conselho Seccional da OAB/Ceará, Fábio José de Oliveira Ozório OAB/CE 8714. Relator:

Conselheiro Federal Duilio Piato Junior (MT). DESPACHO: "A CHAPA "A OAB É DE

TODOS NÓS", representada pelo seu Candidato a Presidente EDSON ANTONIO CRUZ

SANTANA, OAB/CE n. 13.548, apresentou no dia 19 de novembro de 2015, arguição de

suspeição do Presidente da Comissão Eleitoral Advogado FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA

OSÓRIO, sob o fundamento de ter exorbitado sua funções ao notificar o Sistema O Povo de

Comunicações, acerca da impossibilidade da realização de debates entre candidatos ao Cargo de

Presidente do Conselho Seccional da OAB/CE, com prazo inferior a 48 horas das Eleições. (...).

Portando, perdeu o objeto a exceção de suspeição do Presidente Comissão Eleitoral do Conselho

Seccional da OAB/Ceará, tendo em vista a realização do pleito. Assim, julgo extinta a exceção

de suspeição do Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Ceará,

determinando seu arquivamento. Intime-se as partes e interessados.

Em 11 de dezembro de 2015.

DUILIO PIATO JÚNIOR

Conselheiro Federal

ACÓRDÃOS

(DOU, S.1, 04.12.2015, p. 301)

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2015.010960-4/TCA. Reqte: Paulo Henrique Campelo

Barbosa OAB/PA 009319 e OAB/AP 630-A (Chapa 02 - Unidos pela Ordem). (Advs: Vladimir

Belmino de Almeida OAB/AP 1404/B e Outros). Reqdo: Comissão Eleitoral do Conselho

Seccional da OAB/Amapá. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Relator:

Conselheiro Federal Jorge Luiz Borba Costa (PA). Relator para o acórdão: Conselheiro Federal

Marcelo Lavocat Galvão (DF). EMENTA N. 060/2015/TCA. As impugnações propostas no

âmbito da Comissão Eleitoral não perdem o objeto com a proclamação do resultado da eleição.

Competência da Comissão Eleitoral para o julgamento dos recursos, impugnações e todos os

84

incidentes relativos ao pleito eleitoral ainda pendentes. Liminar não referendada. Acórdão:


Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum

exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto divergente do

Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF), parte integrante deste. Impedido de votar o

representante da OAB/Amapá. Brasília, 01 de dezembro de 2015. Antonio Oneildo Ferreira,

Presidente. Marcelo Lavocat Galvão, Relator para o acórdão. (DOU, S.1, 04.12.2015, p. 301)

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA N. 49.0000.2015.010974-2/TCA. Assunto: Proposta

Orçamentária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o Exercício 2016.

Interessados: Conselho Federal da OAB. (Gestão2013/2015. Presidente: Marcus Vinicius

Furtado Coêlho OAB/PI 2525; Vice-Presidente: Cláudio Pacheco Prates Lamachia OAB/RS

22356; Secretário-Geral: Cláudio Pereira de Souza Neto OAB/RJ 96073; Secretário-Geral

Adjunto: Cláudio Stábile Ribeiro OAB/MT 3213/O e Diretor-Tesoureiro: Antonio Oneildo

Ferreira OAB/RR 155). Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). EMENTA N.

061/2015/TCA. Proposta Orçamentária do Conselho Federal da OAB para 2016. Previsão de

despesas compatível com a receita. Razoabilidade da proposta. Reserva de contingência fixada

em valor razoável e necessário para enfrentar despesas extraordinárias. Aprovação da proposta

orçamentária e autorização da constituição de reserva de contingência, a ser administrada pelo

Presidente ou por Diretor por ele delegado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do

processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da


Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, aprovando a

Proposta Orçamentária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para o ano de

2016. Impedido de votar o representante da OAB/Roraima. Antonio Oneildo Ferreira,

Presidente. José Luis Wagner, Relator. (DOU, S.1, 04.12.2015, p. 301)


Antonio Oneildo Ferreira

Presidente da Câmara

ACÓRDÃOS

(DOU, S.1, 15.12.2015, p. 250-251)

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 49.0000.2011.004475-0/TCA. Assunto: Prestação de Contas do

Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Exercício: 2010. Interessados: Conselho Seccional da

OAB/Paraíba. (Gestão 2013/2015. Presidente: Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho OAB/PB

5481; Vice-Presidente: Vital Bezerra Lopes OAB/PB 7246; Secretário-Geral: Valberto Alves de

Azevedo Filho OAB/PB 11477; Secretário-Geral Adjunto: Nildo Moreira Nunes OAB/PB

10762 e Diretor Tesoureiro: Marcus Túlio Macêdo de Lima Campos OAB/PB 12246. Exercício

2010: Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho OAB/PB 5481; Luiz Bruno Veloso Lucena OAB/PB

9821; Marcos Augusto Lyra Ferreira Caju OAB/PB 2993; Ivan Maria Fernandes Kurisu

OAB/PB 5942 e Leopoldo Viana Batista Júnior OAB/PB 4942). Relator: Conselheiro Federal

Afeife Mohamad Hajj (MS). EMENTA N. 062/2015/TCA. Prestação de contas. Regularidade.

Aprovação. Requisitos do Provimento nº 101/03, e alterações, atendidos. Constatada a aplicação

correta dos recursos arrecadados, aprova-se, a prestação de contas referente ao exercício de

2010, do Conselho Seccional da OAB/PB. Contas aprovadas. Acórdão: Vistos, relatados e

discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do



aprovando a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Paraíba, relativa ao exercício

2010. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraíba. Brasília, 01 de dezembro de 2015.

85

Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Afeife Mohamad Hajj, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p.

250-251)


Conselho Seccional da OAB/Amapá. Exercício: 2010. Interessados: Conselho Seccional da

OAB/Amapá. (Gestão 2013/2015. Presidente: Paulo Henrique Campelo Barbosa OAB/PA

9319; Vice-Presidente: Cassius Clay Lemos Carvalho OAB/AP 521-A; Secretário-Geral: Davi

Ivã Martins da Silva OAB/RS 50870; Secretária Geral Adjunta: Adrianna Socorro Avila Ramos

OAB/AP 1151 e Diretor-Tesoureiro: Raimundo Evandro de Almeida Salvador Junior OAB/AP

839. Exercício 2010: Ulisses Träsel OAB/AP 696-B; Paulo Henrique Campelo Barbosa

OAB/PA 9319; Cassius Clay Lemos Carvalho OAB/AP 521-A; Joaquim Herbert Cardoso da

Costa OAB/AP 405 e Eloneide da Costa Lobato OAB/AP 958). Relator: Conselheiro Federal

Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 063/2015/TCA. Prestação de contas.

Regularidade. Aprovação. Requisitos do Provimento n. 101/03, e alterações, atendidos. A

Prestação de Contas, alusiva ao exercício de 2010, do Conselho Seccional da OAB/Amapá, por

estar em conformidade com as disposições do Provimento n.101/03/CFOAB, art. 7º, inciso I, e

suas alterações, bem como em conformidade com o parecer técnico da controladoria deste

CFOAB, é de ser declarada Regular e, portanto, aprovada. Acórdão: Vistos, relatados e




aprovando a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Amapá, relativa ao exercício

2010. Impedido de votar o Representante da OAB/Amapá. Brasília, 01 de dezembro de 2015.

Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Mário Roberto Pereira de Araújo, Relator. (DOU, S.1,

15.12.2015, p. 251)


Conselho Seccional da OAB/Paraíba. Exercício: 2011. Interessados: Conselho Seccional da

OAB/Paraíba. (Gestão 2013/2015. Presidente: Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho OAB/PB

5481; Vice-Presidente: Vital Bezerra Lopes OAB/PB 7246; Secretário-Geral: Valberto Alves de

Azevedo Filho OAB/PB 11477; Secretário-Geral Adjunto: Nildo Moreira Nunes OAB/PB

10762 e Diretor-Tesoureiro: Marcus Túlio Macêdo de Lima Campos OAB/PB 12246. Exercício

2011: Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho OAB/PB 5481; Luiz Bruno Veloso Lucena OAB/PB

9821; Marcos Augusto Lyra Ferreira Caju OAB/PB 2993; Ivan Maria Fernandes Kurisu

OAB/PB 5942 e Antonio Gabínio Neto OAB/PB 3766). Relator: Conselheiro Federal Afeife

Mohamad Hajj (MS). EMENTA N. 064/2015/TCA. Prestação de contas. Regularidade.

Aprovação. Requisitos do Provimento nº 101/03, e alterações, atendidos. Constatada a aplicação

correta dos recursos arrecadados, aprova-se, a prestação de contas referente ao exercício de

2011, do Conselho Seccional da OAB/PB. Contas aprovadas. Acórdão: Vistos, relatados e




aprovando a Prestação de Contas do Conselho Seccional da OAB/Paraíba, relativa ao exercício

2011. Impedido de votar o Representante da OAB/Paraíba. Brasília, 01 de dezembro de 2015.

Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Afeife Mohamad Hajj, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p.

251)

PRESTAÇÃO DE CONSTAS N. 49.0000.2012.012585-9/TCA. Assunto: Prestação de Contas

do Conselho Seccional da OAB/Amapá. Exercício: 2011. Interessados: Conselho Seccional da



Ivã Martins da Silva OAB/RS 50870; Secretária-Geral Adjunta: Adrianna Socorro Avila Ramos


86


OAB/PA 9319; Cassius Clay Lemos Carvalho OAB/AP 521A; Davi Ivã Martins da Silva

OAB/RS 50870 e Eloneide da Costa Lobato OAB/AP 958). Relator: Conselheiro Federal Mário

Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 065/2015/TCA. Prestação de contas.












15.12.2015, p. 251)


Conselho Seccional da OAB/Amapá. Exercício: 2012. Interessados: Conselho Seccional da



Ivã Martins da Silva OAB/RS 50870; Secretária-Geral Adjunta: Adrianna Socorro Avila Ramos



OAB/PA 9319; Cassius Clay Lemos Carvalho OAB/AP 521A; Joaquim Herbert Cardoso da

Costa OAB/AP 405 e Eloneide da Costa Lobato OAB/AP 958). Relator: Conselheiro Federal

Mário Roberto Pereira de Araújo (PI). EMENTA N. 066/2015/TCA. Prestação de contas.












15.12.2015, p. 251)

RECURSO N. 49.0000.2015.010912-6/TCA. Rectes: Luiz Renato Adler Ralho OAB/MS 7693,

José Belga Assis Trad OAB/MS 10790, Afrânio Alves Corrêa OAB/MS 7459 e Ademar

Ocampos Filho OAB/MS 7818. Recdo: Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da

OAB/Mato Grosso do Sul. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul.

Relator: Conselheiro Federal Daniel Victor da Silva Ferreira (RN). Relator "ad hoc":

Conselheiro Federal Eduardo Serrano da Rocha (RN). EMENTA N.067/2015/TCA. Recurso.

Pedido de Providências para inibir pré-candidato de participar de evento promovido por

associação de advogados. Alegação de propaganda antecipada. Indeferimento. Arguição de

preliminares de ofício. Ausência de interesse de agir. Evento realizado. Impossibilidade jurídica

do pedido de aplicação de multa. Princípio recursal da congruência objetiva. Ausência de pleito

nesse sentido no pedido inicial. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos

os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho


Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, em

87

não conhecer do recurso. Brasília, 01 de dezembro de 2015. Antonio Oneildo Ferreira,

Presidente. Eduardo Serrano da Rocha, Relator "ad hoc". (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 251)

MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2015.011236-8/TCA. Reqte: Fábio Lobato Garcia OAB/AP

1406-B. Reqdo: Comissão Eleitoral do Conselho Seccional da OAB/Amapá. Interessado:

Ulisses Träsel OAB/AP 696-B. Relator: Conselheiro Federal Walter Cândido dos Santos (MG).

EMENTA N 068/2015/TCA. Medida Cautelar com pedido liminar de concessão de efeito

suspensivo ao recurso inominado interposto perante o Conselho Seccional da OAB/AP contra

decisão da Comissão Eleitoral da OAB/AP, que julgou procedente a impugnação do registro da

candidatura de integrante da Chapa 02 - UNIDOS PELA ORDEM. Candidato que integra lista,

com processo em tramitação, para provimento de cargo no Tribunal Regional Eleitoral do

Amapá. Art. 5º, inciso VII, do Provimento nº. 146/2011 do CFOAB. Particularidade do caso dos

juízes eleitorais e seus suplentes. ADI nº. 1.127-8. Matéria controversa. Pressupostos da tutela

de urgência (relevância do fundamento e risco de dano irreparável ou de difícil reparação)

preenchidos. Aplicação do art. 8º, §9º, do Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB.

Pedido liminar deferido, para conceder efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos da

impugnação de nº. 03.0000.2015.002293-4 e determinar a manutenção do registro do requerente

como candidato ao cargo de Conselheiro Estadual da OAB/AP, até que seja prolatada decisão

definitiva. Determinação de encaminhamento do recurso inominado ao Conselho Federal da

OAB, para análise e julgamento, por ser este o órgão competente, nos termos do art. 8º, §10, do

Provimento nº. 146/2011. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em

referência, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos


unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, em confirmar a liminar

concedida e julgar procedente a Medida Cautelar. Impedido de votar o Representante da

OAB/Amapá. Brasília, 01 de dezembro de 2015. Antonio Oneildo Ferreira, Presidente. Walter

Cândido dos Santos, Relator. (DOU, S.1, 15.12.2015, p. 251)



Presidente

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