Em sessão realizada no

dia 14/10 a Câmara Municipal d e r r u -bou, por u n a n i -midade, o veto ao pro-

jeto de

ANO I - Edição no 6 - De 30 de Agosto a 30 de Outubro de 2009

Agora, produtos para pessoas com diabetes deverão ser acomodadosem lugar específi co e diferenciado nas gôndolas dos mercados da Capital

BOLETIM INFORMATIVO

Câmara derruba veto e projeto daVereadora Sandra Tadeu é sancionado

lei no 136/2009, da Verea-dora Sandra Tadeu, aprova-do em junho. No dia 21/10 o prefeito Gilberto Kassab sancionou a lei - publicada no Diário Oficial sob o no 15.000 - que dispõe sobre a acomodação, em espaço único, específico e de desta-que, nos mercados, super-mercados, hipermercados e similares no município de

São Paulo, de produtos alimentícios recomen-

dados para pessoas com diabetes.

“O veto n ã o t i n h a razão

de exis-tir, nem consistência

legal. Agradeço aos meus pares pela derrubada do veto”, declarou a autora do projeto. “Existe uma

variedade enorme de produ-tos diet e light no mercado. Isso gera confusão. Nem todo alimento diet é reco-mendado para uma pessoa com diabetes. Por isso é ne-cessária a diferenciação dos produtos recomendados para esse público nas gôn-dolas dos supermercados”, disse Sandra Tadeu.

Um produto diet é aquele que tem a ausência de al-gum componente - não ne-cessariamente o açúcar, pre-judicial aos diabéticos. Daí a importância da lei proposta por Sandra Tadeu. O porta-dor de diabetes será muito beneficiado, já que especia-

Dispõe sobre o registro de entidades de guardas comunitáriase profissionais autônomos de segurança comunitária de rua, edá outras providências.FASE DA DISCUSSÃO: 2ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

2 - PL 372 /2009, do Vereador DALTON SILVANO (PSDB)Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva de Pi-lhas, Baterias de Celulares, Termômetros, Cartões Magnéticose Óleo Comestível.FASE DA DISCUSSÃO: 1ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

3 - PL 269 /2009, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB)Acrescenta inciso VII ao art. 34 e inciso V ao art. 69, ambos daLei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras provi-dências. ( Dar publicidade aos usuários dos horários de coletae transporte dos resíduos sólidos nas áreas de sua concessãoou permissão)FASE DA DISCUSSÃO: 1ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

4 - PL 245 /2009, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)Dispõe sobre a criação do “Centro de Reabilitação de Cida-dania - CRECA” e dá outras providências.FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVAAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

5 - PL 24 /2008, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)Obriga o Executivo a instalação de sala de pronto atendimentonos velórios municipais.FASE DA DISCUSSÃO: 1ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

6 - PL 244 /2003, do Vereador JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)Cria o Programa Integrado de Saúde e Higiene nas Escolas daRede Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental, edá outras providências.FASE DA DISCUSSÃO: 2ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

7 - PL 458 /2009, do Vereador JOSÉ POLICE NETO (NETINHO)(PSDB)Regulamenta os instrumentos para o cumprimento da FunçãoSocial da Propriedade Urbana no Município de São Paulo, e dáoutras providências.FASE DA DISCUSSÃO: 1ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

8 - PL 537 /2005, do Vereador JUSCELINO GADELHA (PSDB)Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria Municipal deSaúde, o Fundo Especial de Atendimento às Vítimas de Conta-minação Ambiental, e dá outras providências.FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DEPOLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTEAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

9 - PL 654 /2009, do Vereador MILTON FERREIRA (PPS)Dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento àsaúde da mulher, e dá outras providências.FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E LAEG. PARTICIPATIVAAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

10 - PL 224 /2007, dos Vereadores SENIVAL MOURA (PT) EWADIH MUTRAN (PP)Determina a remoção de postes de energia elétrica que se en-contram situados nas entradas das garagens de residênciase/ou comércio, gerando obstáculo a livre circulação de veículos.FASE DA DISCUSSÃO: 2ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIM-PLES DOS MEMBROS DA CÂMARA.

11 - PL 409 /2006, dos Vereadores AURÉLIO MIGUEL (PR),DONATO (PT), ADILSON AMADEU (PTB), JORGE TADEU (PFL) EABOU ANNI (PV)Dispõe sobre os procedimentos relacionados à execução deobras e serviços necessários para a minimização de impacto nosistema viário decorrente da implantação ou reforma de edifi-cações, bem como da instalação de atividades. (Pólo Gerador)FASE DA DISCUSSÃO: 2ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

12 - PL 462 /2009, DO EXECUTIVOConcede isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos- TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA ao Microem-preendedor Individual - MEI optante pelo sistema de Recolhi-mento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos peloSimples Nacional - SIMEI.FASE DA DISCUSSÃO: 2ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

13 - PL 742 /2005, DO EXECUTIVODispõe sobre a proibição de agenciamento de serviços funerá-rios de natureza privada nas dependências de estabeleci-mentos públicos municipais de saúde.FASE DA DISCUSSÃO: 1ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇAE LEG. PARTICIPATIVA

60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, 1ªSESSÃO LEGISLATIVA, A SER REALIZADA EM 21 DEOUTUBRO DE 2009, APÓS A 59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

ORDEM DO DIA:

Serão mantidos os itens remanescentes da Pauta da 59ªSessão Extraordinária.

61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, 1ªSESSÃO LEGISLATIVA, A SER REALIZADA EM 21 DEOUTUBRO DE 2009, APÓS A 60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

ORDEM DO DIA:

Serão mantidos os itens remanescentes da Pauta da 60ªSessão Extraordinária.

62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, 1ªSESSÃO LEGISLATIVA, A SER REALIZADA EM 21 DEOUTUBRO DE 2009, APÓS A 61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

ORDEM DO DIA:

Serão mantidos os itens remanescentes da Pauta da 61ªSessão Extraordinária.

Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigoserá atualizada anualmente pela variação do Índice de Preçosao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileirode Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício ante-rior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotadooutro índice criado pela legislação federal e que reflita a perdado poder aquisitivo da moeda.Art. 3º Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o de-talhamento técnico de sua execução.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrãoà conta de dotações orçamentárias próprias.Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.Câmara Municipal de São Paulo, 20 de outubro de 2009.O Presidente, Antonio Carlos RodriguesPublicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Muni-cipal de São Paulo, em 20 de outubro de 2009.O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman

63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, 1ªSESSÃO LEGISLATIVA, A SER REALIZADA EM 21 DEOUTUBRO DE 2009, APÓS A 62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

ORDEM DO DIA:

Serão mantidos os itens remanescentes da Pauta da 62ªSessão Extraordinária.

EQUIPE DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO - SGP.23LEI Nº 14.998 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009(PROJETO DE LEI Nº 613/05)(VEREADOR ADILSON AMADEU - PTB)

Dispõe sobre a divulgação da frase “SEBEBER, NÃO DIRIJA” em cardápios debares, restaurantes e casas de eventosna Cidade de São Paulo e dá outras pro-vidências.

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal deSão Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, deacordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Municípiode São Paulo, promulga a seguinte lei:Art. 1º Fica obrigatória a divulgação da frase “SE BEBER, NÃODIRIJA” em todos os cardápios de bares, restaurantes e casasde eventos na Cidade de São Paulo.Art. 2º Deve a frase ser impressa ou aplicada por meio de auto-colantes e adesivos em local visível e de destaque.Art. 3º As letras da frase deverão ter cores diferenciadas dentrodo texto para maior destaque.Art. 4º O não-cumprimento das exigências desta lei implicaráao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil equinhentos reais), cobrada em dobro em caso de reincidência.Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigoserá atualizada anualmente pela variação do Índice de Preçosao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileirode Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício ante-rior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotadooutro índice criado pela legislação federal e que reflita a perdado poder aquisitivo da moeda.Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos proce-dimentais e de fiscalização.Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta lei cor-rerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suple-mentas se necessário.Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.Câmara Municipal de São Paulo, 20 de outubro de 2009.O Presidente, Antonio Carlos RodriguesPublicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Muni-cipal de São Paulo, em 20 de outubro de 2009.O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman

LEI Nº 14.999 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009(PROJETO DE LEI Nº 535/08)(VEREADOR ELISEU GABRIEL - PSB)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julhode 2007, para incluir a Semana Muni-cipal de Incentivo e Orientação ao Es-tudo e à Leitura, a ser realizada, anual-mente, na segunda semana de abril edá outras providências.

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal deSão Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, deacordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Municípiode São Paulo, promulga a seguinte lei:Art. 1º Acresce alínea ao inciso LXXVI, do art. 7º, Capítulo II,da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo a SemanaMunicipal de Incentivo e Orientação ao Estudo e à Leitura, aser realizada, anualmente, na segunda semana de abril.Art. 2º A Prefeitura Municipal de São Paulo, para atingir os ob-jetivos desta propositura, através de seus órgãos competentes,poderá publicar textos de orientação e incentivo ao estudo e àleitura, assim como realizar as mais variadas atividades de mo-tivação, tais como: palestras, simpósios, shows, concursos,gincanas, atividades lúdicas e outras correlatas. Poderá, ainda,suscitar a celebração de convênios com entidades governa-mentais e não-governamentais, estabelecer parcerias com ins-tituições públicas e privadas de ensino em todos os níveis, de-vidamente reconhecidas, e demais órgãos da sociedade civil;obter apoio, buscar promoção e promover ampla divulgaçãojunto aos mais diversos meios de comunicação.Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão porconta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas senecessário.Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de São Paulo, 20 de outubro de 2009.O Presidente, Antonio Carlos RodriguesPublicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Muni-cipal de São Paulo, em 20 de outubro de 2009.O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman

LEI Nº 15.000 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009(PROJETO DE LEI Nº 136/09)(VEREADORA SANDRA TADEU - DEMOCRATAS)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aco-modação, em espaço único, específico ede destaque, de produtos alimentíciosrecomendados para pessoas com dia-betes, e dá outras providências.

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal deSão Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, deacordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Municípiode São Paulo, promulga a seguinte lei:Art. 1º Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabele-cimentos similares que mantenham mais de três caixas registra-doras para atendimento aos consumidores deverão acomodar,para exibição em espaço único, específico e de destaque, pro-dutos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes.Art. 2º A infração às disposições da presente lei acarretará aoresponsável infrator a imposição de pena de multa no valor deR$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco milreais), dobrada em caso de reincidência, observadas a gravi-dade da infração, o porte econômico do infrator, a sua condutae o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcio-nalidade e razoabilidade.

D.O.C.; São Paulo, 54 (196), quarta-feira, 21 de outubro de 2009

Diário OficialC I D A D E D E S Ã O PA U L O

AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

DIA 21 DE OUTUBRO DE 2009 - QUARTA - FEIRA09:00 - 13:00 horasSeminário de Lançamento da Campanha “Criança Não é de Rua”do Conselho Municipal da Criança e do AdolescenteSalão Nobre - 8° andarVereador José Police Neto - PSDBVereador Netinho de Paula - PC do B

09:30 - 13:00 horasReunião Ordinária da Subcomissão que Analisará e Acompanhará a Execução Operacional e Financeira dos Contratos Firmados pelaPrefeitura do Município de São Paulo com as Concessionárias que fazem a Coleta de Lixo e o Serviço de Varrição no Município de São PauloPlenário 1° de Maio - 1° andarVereador Roberto Tripoli - PV

11:00 - 14:00 horasReunião Ordinária da Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio AmbienteAuditório Prestes Maia - 1° andarVereador Carlos Apolinário - Democratas

13:00 - 14:00 horasReunião Ordinária da Comissão Permanente de Finanças e OrçamentoSala Tiradentes - 8º andarVereador Wadih Mutran - PP

13:00 - 14:00 horasReunião Ordinária da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e MulherSalão Nobre - 8° andarVereadora Juliana Cardoso - PT

13:00 - 15:00 horasReunião Ordinária da Comissão Permanente de Educação, Cultura e EsportesPlenário 1° de Maio - 1° andarVereador Eliseu Gabriel - PSB

14:00 - 15:00 horasReunião Ordinária da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação ParticipativaAuditório Prestes Maia - 1° andarVereador Ítalo Cardoso - PT

14:00 - 15:00 horasReunião Ordinária da Comissão Permanente de Administração PúblicaSala Tiradentes - 8º andarVereador Adolfo Quintas - PSDB

14:00 - 15:00 horasReunião Ordinária da Subcomissão da Melhor IdadeSalão Nobre - 8° andarVereador Cláudio Prado - PDT

18:00 - 21:00 horasReunião com o Movimento de Resistência “Conselheiros doOrçamento Participativo da Cidade de São Paulo (CONOP)”Sala Tiradentes - 8º andarVereador José Américo - PT

TRIBUNAL DE CONTASPresidente: Roberto Braguim

DESPACHO DO PRESIDENTEProc. TC 72.001.162.09-30 - Interessado: TCMSP - Objeto:Abertura de licitação para aquisição de equipamentos de sinali-zação e proteção - DESPACHO - À vista das informações cons-tantes dos autos e nos termos das manifestações da Subsecre-taria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho, AUTO-RIZO, com fundamento no disposto no artigo 24, inciso V, da LeiFederal 8.666/93, a emissão das notas de empenho, pagamentose cancelamentos do saldo, se houver, conforme segue: 1. CO-NESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGU-RANÇA LTDA., CNPJ 04.328.693/0001-05, no valor de R$1.091,60, referente à aquisição de cavalete de plástico, na quan-tidade e especificação descritas às fls. 101; 2. NOVABOR BORRA-CHAS E PLÁSTICOS LTDA., CNPJ 62.040.001/0001-17, no valorde R$ 1.864,40, referente à aquisição do rolo de fita zebrada,cone de sinalização e corda estática, nas quantidades e especifi-cações descritas às fls. 113. A referida despesa deverá onerar adotação orçamentária 10.10.01.032.0165. 2050.3390.30 - Mate-rial de Consumo. Adotem-se as devidas providências, observadasas formalidades legais e as cautelas de estilo.

Licença(s) médica(s) concedida(s) ao(s) servidor(es),de acordo com a Portaria Nº507/SGP-G/2004 eComunicado Nº001 DESAT-DRH/2005:REG.TC NOME DURAÇÃO A PARTIR1381 LUIS CLAUDIO LOMBARDI 1 20.10.091473 HELIO TADEU KOCSIS 1 08.10.09

ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICASCONSELHEIRO EURÍPEDES SALESCOMUNICADO EC 33/2009A Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurí-pedes Sales COMUNICA a relação de participantes da Turma 1 doCurso Atendimento ao Público na Modalidade Ensino a Distância.Período de Realização: 26 de outubro a 10 de dezembro de 2009.Nome Registro FuncionalADRIANA ALVES TEIXEIRA 72667911ADRIANA MORAIS SANTOS 60604044ADRIANA TRANQUILINO DA SILVA PEREIRA 69334752AIDIMEIRE CASAGRANDE DA SILVA 7740506ALESSANDRA APARECIDA DE LIMA BRAZERO 738534000ALINE DO SACRAMENTO PINHEIRO 7819579ANA CRISTINA DE LIMA CAPELATO 69019641ANA LUCIA DE ARAUJO 7779810ANA MARIA DE FREITAS NUNES 8563990ANDERSON LOURENÇO ABDALLA DE ALMEIDA 698750800ANDREA APARECIDA DE ASSIS 570147ANDREA REGINA DE CARVALHO CASANOVA 733636501APARECIDA PEREIRA BAHU 57096103CATARINA ELIZABETH MANAL 730712800CELIA CONSTANCIA BARASNIEWSKI MARCHETTI 7255144CLAUDIA IRENE DI GIACOMO 753418300CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO 73853311CLAUDIA REGINA CORREIA DA ROCHA 642695600CLODOALDO SILVA SANTOS 730713600CRISTIANE BRITO DE SOUSA 77619291CRISTINA BEATRIZ CARDIAL DA SILVA 729912500DANIEL CESARIO DA SILVA 782923001DANIELA CUNHA 736267600DOROTI DA SILVA 68124222EDGAR TADEU PEREIRA 7300239EDNA MARGARIDA DOS SANTOS MINA 527515600EDNA MARIA TOGNOTTI RIONDET COSTA 7733429EDUARDO DA SILVA FARIAS 775710700ELAINE PEREIRA DA SILVA 775232600ELIANE MAGALHÃES RIGON 73622001ELISETE APARECIDA MESQUITA 508997201EUNICE DA SILVA CARVALHO 69332525

EVER BERENICE 517980702FERNANDA MACEDO CERQUEIRA 75062282FERNANDO LUZ DE CAMARGO 636222200FERNANDO PIRES DA COSTA 738579000FRANCISCA DE ASSIS LEITE FERREIRA 570836223GIULIANA MIKI SANTOS 729388700IRENE LAGO SOUZA 584350201ISABEL LUSINETE DA SILVA 732466900JACKELINE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO 7457235JAQUELINE SUZI SOARES TAVARES 7138792JEFFERSON DOS SANTOS PRADO 731241500JOÃO GABRIEL GUIMARÃES BUONAVITA 7795939JOSÉ CARLOS FREIRE DOS SANTOS MARTINS 752742000JUCILENE DOS SANTOS ROVINA 602778400JULIANA TORRES DE ARAUJO 73205071KARLA JULIANA TEIXEIRA QUERO 726938200LIGIA CRISTINA RUBIO NUNES 636534500LIGIA REGINA MARTINS SANTOS 727862400LUCIANA DA SILVA VASCONCELOS 776113900LUCIANA RINCO TILIERI 689588302LUIZ ROBERTO FERRARI 7294026LURDES MEDEIROS DE SÁ 603595700MARCELO MARCOS SILVA 72766481MARCELO RIBEIRO DE BARROS 729863300MÁRCIA APARECIDA SANTOS PORCIONATO BASUALDO 516369200MARCIA ARRABAL FERNANDEZ JABBOUR 774402100MARCIA DE FATIMA CAVALHEIRO 601755000MARCIA DE PAULA CRUZ 59356954MARCOS ROGERIO DA SILVA BRUNELLI 69350013MARIA DA SILVA FERNANDES 732461800MARIA HELENA DE SAL ASSUNÇÃO 729802100MARIA MADALENA BENINI 608005701MARIA MADALENA DUARTE SANT’ANNA 544933202MARIA SUELI SOUZA FERRAZ WASCONCELLOS 51715804MARIA VILMA DOS SANTOS 60860121MARINA BONADIES MACHADO 6949045MAURICIO RICARDO DA COSTA 733059600MAXWELL WENDELL BEZARRA 773438700MIRIAN FERREIRA DE SOUZA 73084001MONICA PIMENTA DA SILVA GUADAGNIN 57735041NANCY M.V. BOAS 536232PATRICIA ALONSO PEREZ 7750625PEDRO BALBINO NETO 7829973PLINIO JOSÉ NEVES 6262104PRISCILA BEZERRA CARDOSO DE OLIVEIRA 7300701RAQUEL D` AZEVEDO CRUZ 704REGINA ULISSES DE CARVALHO SILVA 581938501RENATA ZAIM 781143800ROSANA APARECIDA TEIXEIRA 5092809ROSANA DE CAMARGO TRIVELATO PEREIRA 738647800ROSANGELA CASTRO DA SILVA 733041300ROSEMEIRE TEMOTEO DE SOUSA PIMENTA 635764400SANDRA CARDENUTO 6905803SANDRA FARIA MORILHA 140440410SANDRA REGINA ABACHERLY 73009641SARAH CORRÊA DA SILVA 6395058SELMA CRISTINA BARBOSA VERAS 555290700SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA 730677600SOLANGE APARECIDA DIAS ASSIS TAGNIN 730029800SUELI APARECIDA RODRIGUES SAMPIETRI 616842601SUELI BATISTA DOS SANTOS PURCINO 7323816SUELY DA SILVA KATO 6918573TAIS COELHO MATIOTA 73922221VALOIS BEETHOVEN DE OLIVEIRA MENDES 601804101VANESSA BUSCO PEIXOTO 6951384VILMA MUNIZ DAUFENBACK 77808000WASHINGTON DE ARAUJO SOUTO 684983101ZENAIDE MARIA ALVES SUDARIO 26239

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Dispõe sobre o registro de entidades de guardas comunitáriase profissionais autônomos de segurança comunitária de rua, edá outras providências.FASE DA DISCUSSÃO: 2ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

2 - PL 372 /2009, do Vereador DALTON SILVANO (PSDB)Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva de Pi-lhas, Baterias de Celulares, Termômetros, Cartões Magnéticose Óleo Comestível.FASE DA DISCUSSÃO: 1ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

3 - PL 269 /2009, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB)Acrescenta inciso VII ao art. 34 e inciso V ao art. 69, ambos daLei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras provi-dências. ( Dar publicidade aos usuários dos horários de coletae transporte dos resíduos sólidos nas áreas de sua concessãoou permissão)FASE DA DISCUSSÃO: 1ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

4 - PL 245 /2009, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)Dispõe sobre a criação do “Centro de Reabilitação de Cida-dania - CRECA” e dá outras providências.FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVAAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

5 - PL 24 /2008, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)Obriga o Executivo a instalação de sala de pronto atendimentonos velórios municipais.FASE DA DISCUSSÃO: 1ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

6 - PL 244 /2003, do Vereador JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)Cria o Programa Integrado de Saúde e Higiene nas Escolas daRede Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental, edá outras providências.FASE DA DISCUSSÃO: 2ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

7 - PL 458 /2009, do Vereador JOSÉ POLICE NETO (NETINHO)(PSDB)Regulamenta os instrumentos para o cumprimento da FunçãoSocial da Propriedade Urbana no Município de São Paulo, e dáoutras providências.FASE DA DISCUSSÃO: 1ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

8 - PL 537 /2005, do Vereador JUSCELINO GADELHA (PSDB)Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria Municipal deSaúde, o Fundo Especial de Atendimento às Vítimas de Conta-minação Ambiental, e dá outras providências.FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DEPOLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTEAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

9 - PL 654 /2009, do Vereador MILTON FERREIRA (PPS)Dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento àsaúde da mulher, e dá outras providências.FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E LAEG. PARTICIPATIVAAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

10 - PL 224 /2007, dos Vereadores SENIVAL MOURA (PT) EWADIH MUTRAN (PP)Determina a remoção de postes de energia elétrica que se en-contram situados nas entradas das garagens de residênciase/ou comércio, gerando obstáculo a livre circulação de veículos.FASE DA DISCUSSÃO: 2ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIM-PLES DOS MEMBROS DA CÂMARA.

11 - PL 409 /2006, dos Vereadores AURÉLIO MIGUEL (PR),DONATO (PT), ADILSON AMADEU (PTB), JORGE TADEU (PFL) EABOU ANNI (PV)Dispõe sobre os procedimentos relacionados à execução deobras e serviços necessários para a minimização de impacto nosistema viário decorrente da implantação ou reforma de edifi-cações, bem como da instalação de atividades. (Pólo Gerador)FASE DA DISCUSSÃO: 2ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

12 - PL 462 /2009, DO EXECUTIVOConcede isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos- TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA ao Microem-preendedor Individual - MEI optante pelo sistema de Recolhi-mento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos peloSimples Nacional - SIMEI.FASE DA DISCUSSÃO: 2ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

13 - PL 742 /2005, DO EXECUTIVODispõe sobre a proibição de agenciamento de serviços funerá-rios de natureza privada nas dependências de estabeleci-mentos públicos municipais de saúde.FASE DA DISCUSSÃO: 1ªAPROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇAE LEG. PARTICIPATIVA

60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, 1ªSESSÃO LEGISLATIVA, A SER REALIZADA EM 21 DEOUTUBRO DE 2009, APÓS A 59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

ORDEM DO DIA:

Serão mantidos os itens remanescentes da Pauta da 59ªSessão Extraordinária.

61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, 1ªSESSÃO LEGISLATIVA, A SER REALIZADA EM 21 DEOUTUBRO DE 2009, APÓS A 60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

ORDEM DO DIA:

Serão mantidos os itens remanescentes da Pauta da 60ªSessão Extraordinária.

62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, 1ªSESSÃO LEGISLATIVA, A SER REALIZADA EM 21 DEOUTUBRO DE 2009, APÓS A 61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

ORDEM DO DIA:

Serão mantidos os itens remanescentes da Pauta da 61ªSessão Extraordinária.

Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigoserá atualizada anualmente pela variação do Índice de Preçosao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileirode Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício ante-rior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotadooutro índice criado pela legislação federal e que reflita a perdado poder aquisitivo da moeda.Art. 3º Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o de-talhamento técnico de sua execução.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrãoà conta de dotações orçamentárias próprias.Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.Câmara Municipal de São Paulo, 20 de outubro de 2009.O Presidente, Antonio Carlos RodriguesPublicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Muni-cipal de São Paulo, em 20 de outubro de 2009.O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman

63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, 1ªSESSÃO LEGISLATIVA, A SER REALIZADA EM 21 DEOUTUBRO DE 2009, APÓS A 62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

ORDEM DO DIA:

Serão mantidos os itens remanescentes da Pauta da 62ªSessão Extraordinária.

EQUIPE DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO - SGP.23LEI Nº 14.998 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009(PROJETO DE LEI Nº 613/05)(VEREADOR ADILSON AMADEU - PTB)

Dispõe sobre a divulgação da frase “SEBEBER, NÃO DIRIJA” em cardápios debares, restaurantes e casas de eventosna Cidade de São Paulo e dá outras pro-vidências.

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal deSão Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, deacordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Municípiode São Paulo, promulga a seguinte lei:Art. 1º Fica obrigatória a divulgação da frase “SE BEBER, NÃODIRIJA” em todos os cardápios de bares, restaurantes e casasde eventos na Cidade de São Paulo.Art. 2º Deve a frase ser impressa ou aplicada por meio de auto-colantes e adesivos em local visível e de destaque.Art. 3º As letras da frase deverão ter cores diferenciadas dentrodo texto para maior destaque.Art. 4º O não-cumprimento das exigências desta lei implicaráao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil equinhentos reais), cobrada em dobro em caso de reincidência.Parágrafo único. A multa de que trata o “caput” deste artigoserá atualizada anualmente pela variação do Índice de Preçosao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileirode Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício ante-rior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotadooutro índice criado pela legislação federal e que reflita a perdado poder aquisitivo da moeda.Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos proce-dimentais e de fiscalização.Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta lei cor-rerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suple-mentas se necessário.Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.Câmara Municipal de São Paulo, 20 de outubro de 2009.O Presidente, Antonio Carlos RodriguesPublicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Muni-cipal de São Paulo, em 20 de outubro de 2009.O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman

LEI Nº 14.999 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009(PROJETO DE LEI Nº 535/08)(VEREADOR ELISEU GABRIEL - PSB)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julhode 2007, para incluir a Semana Muni-cipal de Incentivo e Orientação ao Es-tudo e à Leitura, a ser realizada, anual-mente, na segunda semana de abril edá outras providências.

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal deSão Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, deacordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Municípiode São Paulo, promulga a seguinte lei:Art. 1º Acresce alínea ao inciso LXXVI, do art. 7º, Capítulo II,da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo a SemanaMunicipal de Incentivo e Orientação ao Estudo e à Leitura, aser realizada, anualmente, na segunda semana de abril.Art. 2º A Prefeitura Municipal de São Paulo, para atingir os ob-jetivos desta propositura, através de seus órgãos competentes,poderá publicar textos de orientação e incentivo ao estudo e àleitura, assim como realizar as mais variadas atividades de mo-tivação, tais como: palestras, simpósios, shows, concursos,gincanas, atividades lúdicas e outras correlatas. Poderá, ainda,suscitar a celebração de convênios com entidades governa-mentais e não-governamentais, estabelecer parcerias com ins-tituições públicas e privadas de ensino em todos os níveis, de-vidamente reconhecidas, e demais órgãos da sociedade civil;obter apoio, buscar promoção e promover ampla divulgaçãojunto aos mais diversos meios de comunicação.Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão porconta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas senecessário.Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de São Paulo, 20 de outubro de 2009.O Presidente, Antonio Carlos RodriguesPublicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Muni-cipal de São Paulo, em 20 de outubro de 2009.O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman

LEI Nº 15.000 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009(PROJETO DE LEI Nº 136/09)(VEREADORA SANDRA TADEU - DEMOCRATAS)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aco-modação, em espaço único, específico ede destaque, de produtos alimentíciosrecomendados para pessoas com dia-betes, e dá outras providências.

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal deSão Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, deacordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Municípiode São Paulo, promulga a seguinte lei:Art. 1º Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabele-cimentos similares que mantenham mais de três caixas registra-doras para atendimento aos consumidores deverão acomodar,para exibição em espaço único, específico e de destaque, pro-dutos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes.Art. 2º A infração às disposições da presente lei acarretará aoresponsável infrator a imposição de pena de multa no valor deR$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco milreais), dobrada em caso de reincidência, observadas a gravi-dade da infração, o porte econômico do infrator, a sua condutae o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcio-nalidade e razoabilidade.

D.O.C.; São Paulo, 54 (196), quarta-feira, 21 de outubro de 2009

Diário OficialC I D A D E D E S Ã O PA U L O

AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

DIA 21 DE OUTUBRO DE 2009 - QUARTA - FEIRA09:00 - 13:00 horasSeminário de Lançamento da Campanha “Criança Não é de Rua”do Conselho Municipal da Criança e do AdolescenteSalão Nobre - 8° andarVereador José Police Neto - PSDBVereador Netinho de Paula - PC do B

09:30 - 13:00 horasReunião Ordinária da Subcomissão que Analisará e Acompanhará a Execução Operacional e Financeira dos Contratos Firmados pelaPrefeitura do Município de São Paulo com as Concessionárias que fazem a Coleta de Lixo e o Serviço de Varrição no Município de São PauloPlenário 1° de Maio - 1° andarVereador Roberto Tripoli - PV

11:00 - 14:00 horasReunião Ordinária da Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio AmbienteAuditório Prestes Maia - 1° andarVereador Carlos Apolinário - Democratas

13:00 - 14:00 horasReunião Ordinária da Comissão Permanente de Finanças e OrçamentoSala Tiradentes - 8º andarVereador Wadih Mutran - PP

13:00 - 14:00 horasReunião Ordinária da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e MulherSalão Nobre - 8° andarVereadora Juliana Cardoso - PT

13:00 - 15:00 horasReunião Ordinária da Comissão Permanente de Educação, Cultura e EsportesPlenário 1° de Maio - 1° andarVereador Eliseu Gabriel - PSB

14:00 - 15:00 horasReunião Ordinária da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação ParticipativaAuditório Prestes Maia - 1° andarVereador Ítalo Cardoso - PT

14:00 - 15:00 horasReunião Ordinária da Comissão Permanente de Administração PúblicaSala Tiradentes - 8º andarVereador Adolfo Quintas - PSDB

14:00 - 15:00 horasReunião Ordinária da Subcomissão da Melhor IdadeSalão Nobre - 8° andarVereador Cláudio Prado - PDT

18:00 - 21:00 horasReunião com o Movimento de Resistência “Conselheiros doOrçamento Participativo da Cidade de São Paulo (CONOP)”Sala Tiradentes - 8º andarVereador José Américo - PT

TRIBUNAL DE CONTASPresidente: Roberto Braguim

DESPACHO DO PRESIDENTEProc. TC 72.001.162.09-30 - Interessado: TCMSP - Objeto:Abertura de licitação para aquisição de equipamentos de sinali-zação e proteção - DESPACHO - À vista das informações cons-tantes dos autos e nos termos das manifestações da Subsecre-taria Administrativa e da Secretaria Geral, que acolho, AUTO-RIZO, com fundamento no disposto no artigo 24, inciso V, da LeiFederal 8.666/93, a emissão das notas de empenho, pagamentose cancelamentos do saldo, se houver, conforme segue: 1. CO-NESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGU-RANÇA LTDA., CNPJ 04.328.693/0001-05, no valor de R$1.091,60, referente à aquisição de cavalete de plástico, na quan-tidade e especificação descritas às fls. 101; 2. NOVABOR BORRA-CHAS E PLÁSTICOS LTDA., CNPJ 62.040.001/0001-17, no valorde R$ 1.864,40, referente à aquisição do rolo de fita zebrada,cone de sinalização e corda estática, nas quantidades e especifi-cações descritas às fls. 113. A referida despesa deverá onerar adotação orçamentária 10.10.01.032.0165. 2050.3390.30 - Mate-rial de Consumo. Adotem-se as devidas providências, observadasas formalidades legais e as cautelas de estilo.

Licença(s) médica(s) concedida(s) ao(s) servidor(es),de acordo com a Portaria Nº507/SGP-G/2004 eComunicado Nº001 DESAT-DRH/2005:REG.TC NOME DURAÇÃO A PARTIR1381 LUIS CLAUDIO LOMBARDI 1 20.10.091473 HELIO TADEU KOCSIS 1 08.10.09

ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICASCONSELHEIRO EURÍPEDES SALESCOMUNICADO EC 33/2009A Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurí-pedes Sales COMUNICA a relação de participantes da Turma 1 doCurso Atendimento ao Público na Modalidade Ensino a Distância.Período de Realização: 26 de outubro a 10 de dezembro de 2009.Nome Registro FuncionalADRIANA ALVES TEIXEIRA 72667911ADRIANA MORAIS SANTOS 60604044ADRIANA TRANQUILINO DA SILVA PEREIRA 69334752AIDIMEIRE CASAGRANDE DA SILVA 7740506ALESSANDRA APARECIDA DE LIMA BRAZERO 738534000ALINE DO SACRAMENTO PINHEIRO 7819579ANA CRISTINA DE LIMA CAPELATO 69019641ANA LUCIA DE ARAUJO 7779810ANA MARIA DE FREITAS NUNES 8563990ANDERSON LOURENÇO ABDALLA DE ALMEIDA 698750800ANDREA APARECIDA DE ASSIS 570147ANDREA REGINA DE CARVALHO CASANOVA 733636501APARECIDA PEREIRA BAHU 57096103CATARINA ELIZABETH MANAL 730712800CELIA CONSTANCIA BARASNIEWSKI MARCHETTI 7255144CLAUDIA IRENE DI GIACOMO 753418300CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO 73853311CLAUDIA REGINA CORREIA DA ROCHA 642695600CLODOALDO SILVA SANTOS 730713600CRISTIANE BRITO DE SOUSA 77619291CRISTINA BEATRIZ CARDIAL DA SILVA 729912500DANIEL CESARIO DA SILVA 782923001DANIELA CUNHA 736267600DOROTI DA SILVA 68124222EDGAR TADEU PEREIRA 7300239EDNA MARGARIDA DOS SANTOS MINA 527515600EDNA MARIA TOGNOTTI RIONDET COSTA 7733429EDUARDO DA SILVA FARIAS 775710700ELAINE PEREIRA DA SILVA 775232600ELIANE MAGALHÃES RIGON 73622001ELISETE APARECIDA MESQUITA 508997201EUNICE DA SILVA CARVALHO 69332525

EVER BERENICE 517980702FERNANDA MACEDO CERQUEIRA 75062282FERNANDO LUZ DE CAMARGO 636222200FERNANDO PIRES DA COSTA 738579000FRANCISCA DE ASSIS LEITE FERREIRA 570836223GIULIANA MIKI SANTOS 729388700IRENE LAGO SOUZA 584350201ISABEL LUSINETE DA SILVA 732466900JACKELINE ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO 7457235JAQUELINE SUZI SOARES TAVARES 7138792JEFFERSON DOS SANTOS PRADO 731241500JOÃO GABRIEL GUIMARÃES BUONAVITA 7795939JOSÉ CARLOS FREIRE DOS SANTOS MARTINS 752742000JUCILENE DOS SANTOS ROVINA 602778400JULIANA TORRES DE ARAUJO 73205071KARLA JULIANA TEIXEIRA QUERO 726938200LIGIA CRISTINA RUBIO NUNES 636534500LIGIA REGINA MARTINS SANTOS 727862400LUCIANA DA SILVA VASCONCELOS 776113900LUCIANA RINCO TILIERI 689588302LUIZ ROBERTO FERRARI 7294026LURDES MEDEIROS DE SÁ 603595700MARCELO MARCOS SILVA 72766481MARCELO RIBEIRO DE BARROS 729863300MÁRCIA APARECIDA SANTOS PORCIONATO BASUALDO 516369200MARCIA ARRABAL FERNANDEZ JABBOUR 774402100MARCIA DE FATIMA CAVALHEIRO 601755000MARCIA DE PAULA CRUZ 59356954MARCOS ROGERIO DA SILVA BRUNELLI 69350013MARIA DA SILVA FERNANDES 732461800MARIA HELENA DE SAL ASSUNÇÃO 729802100MARIA MADALENA BENINI 608005701MARIA MADALENA DUARTE SANT’ANNA 544933202MARIA SUELI SOUZA FERRAZ WASCONCELLOS 51715804MARIA VILMA DOS SANTOS 60860121MARINA BONADIES MACHADO 6949045MAURICIO RICARDO DA COSTA 733059600MAXWELL WENDELL BEZARRA 773438700MIRIAN FERREIRA DE SOUZA 73084001MONICA PIMENTA DA SILVA GUADAGNIN 57735041NANCY M.V. BOAS 536232PATRICIA ALONSO PEREZ 7750625PEDRO BALBINO NETO 7829973PLINIO JOSÉ NEVES 6262104PRISCILA BEZERRA CARDOSO DE OLIVEIRA 7300701RAQUEL D` AZEVEDO CRUZ 704REGINA ULISSES DE CARVALHO SILVA 581938501RENATA ZAIM 781143800ROSANA APARECIDA TEIXEIRA 5092809ROSANA DE CAMARGO TRIVELATO PEREIRA 738647800ROSANGELA CASTRO DA SILVA 733041300ROSEMEIRE TEMOTEO DE SOUSA PIMENTA 635764400SANDRA CARDENUTO 6905803SANDRA FARIA MORILHA 140440410SANDRA REGINA ABACHERLY 73009641SARAH CORRÊA DA SILVA 6395058SELMA CRISTINA BARBOSA VERAS 555290700SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA 730677600SOLANGE APARECIDA DIAS ASSIS TAGNIN 730029800SUELI APARECIDA RODRIGUES SAMPIETRI 616842601SUELI BATISTA DOS SANTOS PURCINO 7323816SUELY DA SILVA KATO 6918573TAIS COELHO MATIOTA 73922221VALOIS BEETHOVEN DE OLIVEIRA MENDES 601804101VANESSA BUSCO PEIXOTO 6951384VILMA MUNIZ DAUFENBACK 77808000WASHINGTON DE ARAUJO SOUTO 684983101ZENAIDE MARIA ALVES SUDARIO 26239

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Sandra Tadeu: “Iniciativa é de interesse público”

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do projeto. “Existe uma do projeto. “Existe uma

; São Paulo, 54 (196), quarta-feira, 21 de outubro de 2009

Diário OficialC I D A D E D E S Ã O PA U L O

; São Paulo, 54 (196), quarta-feira, 21 de outubro de 2009

LEI Nº 15.000 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009

(VEREADORA SANDRA TADEU - DEMOCRATAS)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aco-modação, em espaço único, específico ede destaque, de produtos alimentíciosde destaque, de produtos alimentíciosrecomendados para pessoas com dia-betes, e dá outras providências.

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal deSão Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, deacordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município

Art. 1º Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabele-cimentos similares que mantenham mais de três caixas registra-doras para atendimento aos consumidores deverão acomodar,para exibição em espaço único, específico e de destaque, pro-

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listas insistem em dizer que a melhor maneira de comba-ter a doença é disciplinando o uso de alimentos corretos.

Dados da Associação Nacional de Assistência ao Diabético (Anad) apontam para números assustadores: segundo as estatísticas, 10% da população da Capital – aproximadamente 1,5 mi-lhão de pessoas – possui o diabetes. Deste contingente, apenas 60% tem o diagnós-tico, ou seja, o restante nem sabe que tem a doença. No Brasil, são cerca de 40 mi-lhões as pessoas que têm diabetes ou sofrem de restri-ções alimentares diversas.

Mercados terão que acomodar produtos em

gôndolas específi cas

De 30 de Agosto a 30 de Outubro de 20092

Visite o site: www.sandratadeu.com.brEntre em contato: sandratadeu@camara.sp.gov.br

DIPLOMAS DO PROJOVEM

A Vereadora Sandra Tadeu prestigiou as festas de aniversãrio de vários bairros da Zona Leste da Capi-tal. Além de aplaudir as fanfarras e apresentações de escolas da região, Sandra Tadeu entregou troféus aos destaques de cada bairro. Confira:

Vereadora Sandra nos aniversários

dos bairros

A Vereadora Sandra Tadeu quer ouvir você!!Ligue, mande um e-mail, participe com sugestões, críticas ou elogios:

3396-4244 / sandratadeu@camara.sp.gov.br

www.sandratadeu.com.brtwitter.com/sandratadeu

A VEREADORA RESPONDEPARABÉNSGostaria de parabenizar a senhora pela aprovação do projeto que obriga os mercados a colocar pro-dutos para nós, diabéti-cos, em lugar específico. Só nós sabemos como era difícil encontrar esses pro-dutos sem perder tempo e se arriscar a comprar algo que não nos faria bem. Uma ótima iniciativa!

Celma FreireJardim Aricanduva

“Olá Celma. Obrigado pelo contato. Realmente, a aprovação dessa lei é de interesse de muita gente. Nada menos que 10% da população possui diabetes

e será bene-ficiada pela m e d i d a , sancionada pelo prefeito Kassab no dia 21/10.”

CIDADANIAVereadora Sandra, li seu infor-mativo e me interessei pelas atividades das comissões das quais a senhora faz parte. Como faço para participar?

Antônio LimaMandaqui

“É muito fácil, Antônio. Bas-ta ficar atento à agenda das

comissões pelo site da Câ-mara (www.camara.sp.gov.br) ou pelo meu site (www.sandratadeu.com.br). As reuniões são semanais e a participação popular é aberta. É muito importante a sociedade comparecer para acompanhar os trabalhos.”

VILA CARRÃO92 anos

SÃO MATEUS61 anos

SÃO MIGUEL387 anos

VILA FORMOSA86 anos

A Vereadora Sandra Ta-deu entregou um dos quase dois mil certificados de con-clusão de curso a um jovem formando do Projovem. Durante reunião da Comis-são da Criança, Adolescen-te e Juventude, o secretário da Educação, Alexandre Schneider, entregou simbo-licamente 20 certificados e informou sobre os demais diplomas, que estão dis-poníveis nas Delegacias de

Ensino da cidade.“Foi importante a atu-

ação da nossa Comissão nessa questão do Projo-vem. Os formandos não conseguiam emprego por não terem como provar que

concluíram o ensino funda-mental. Estamos felizes com a resposta rápida da Secre-taria da Educação”, come-morou a Vereadora.

VISITAS DAS COMISSÕESComo membro da Comissão da Criança e Adolescente e da CPI da Pedofilia, a Ve-

readora Sandra Tadeu fez visitas a vários órgãos que compõem o fluxo do serviço de Assistência Social da cidade, como os Crecas e o Projeto Quixote.

40 Anos de Poder: Sandra Tadeu participade cultos ao lado do Missionário R.R. Soares

Visite o site: www.sandratadeu.com.br

De 30 de Agosto a 30 de Outubro de 2009 3

Visite o site: www.sandratadeu.com.brEntre em contato: sandratadeu@camara.sp.gov.br

Em Rio Grande da Serra, Missionário R.R. Soares fala aos fi eis sobre o trabalho da Vereadora Sandra Tadeu na Câmara paulistana

Mogi das Cruzes

Ferraz de Vasconcelos

Rio Grande

da Serra

Ribeirão PiresSão José dos Campos

Paraibuna

Vereadora em seus momentos de fé, em vários cultos ministrados pelo Missionário R.R. Soa-res, que levou a Palavra de Deus a cidades do Interior paulista

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Vereadora Sandra Tadeu defende maisespaço para as mulheres na Câmara

BOLETIM INFORMATIVODO GABINETE DA VEREADORA SANDRA TADEU (DEM)

Jornalista responsável:Paulo Manso Mtb 49.295/SPTiragem: 30 mil exemplares

Câmara Municipal de São PauloViaduto Jacareí, 100 - 6o andar, sala 607 - CEP 01319-900Tel.: 3396-4244 E-mail: sandratadeu@camara.sp.gov.br

EXPEDIENTE

De 30 de Agosto a 30 de Outubro de 20094

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DEU NO

ESTADÃO!!

Sandra Tadeu empossa novos conselheiros

do Meio AmbienteA Vereadora Sandra

Tadeu ajudou a empos-sar, no dia 15/10, os no-vos conselheiros do Meio Ambiente, Desenvolvi-mento Sustentável e Cul-tura de Paz da Subprefei-tura de Aricanduva/Vila

Formosa/Vila Carrão.Abaixo, Joaquim Neto

recebe seu diploma do secretário do Meio Am-biente, Eduardo Jorge. A Vereadora Sandra em-possa o jornalista Antô-nio Gelfusa.

GALERIA

O presidente do Cremesp, Henrique Carlos Gonçalves,

visita a Câmara

Sessão solene emcomemoração aos 40 anos do Palácio Anchieta, sede do Legislativo paulistano

Entrega de troféus parajovens atletas doCorinthinhas do Aricanduva

Vereadora Sandra preside sessãoem homenagem ao Dia doCerimonialista

Com o padre Rosalvino, na Festa das Nações deItaquera, em prol da

Obra Social Dom Bosco

Vereadora Sandra homenageia empresas com responsabilidade

social e entregaPrêmio Empresa Cidadã