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MAIO DE 2006

Bo le t im In f o rmat ivo Mensa lBo le t im In f o rmat ivo Mensa l

Porto Alegre - Ano XXX

Cor regedoria-Geral da JustiçaCor regedoria-Geral da Justiça

347347

SUMÁRIO

SEÇÃO I EXPEDIENTE DA CORREGEDORIA.............................................................. 5

EDITAL Nº 011/06-CGJ ........................................................................................ 6 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 090/06-CGJ ........................................................................ 6 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 091/06-CGJ ........................................................................ 7 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 092/06-CGJ ........................................................................ 7 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 093/06-CGJ ........................................................................ 8 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 094/06-CGJ ........................................................................ 8 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 095/06-CGJ ........................................................................ 9 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 096/06-CGJ .......................................................................10 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 097/06-CGJ .......................................................................11 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 098/06-CGJ .......................................................................11 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 099/06-CGJ .......................................................................12 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 100/06-CGJ .......................................................................13 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 101/06-CGJ .......................................................................13 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 102/06-CGJ .......................................................................14 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 103/06-CGJ .......................................................................14 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 104/06-CGJ .......................................................................15 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 105/06-CGJ .......................................................................15 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 106/06-CGJ .......................................................................16 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/06-CGJ .......................................................................17 OFÍCIO-CIRCULAR Nº 108/06-CGJ .......................................................................17 PROVIMENTO Nº 09/06-CGJ ................................................................................18 PROVIMENTO Nº 10/06-CGJ ................................................................................19

SEÇÃO II EXPEDIENTE CORRELATO ...................................................................... 20

PRESIDÊNCIA ....................................................................................................... 22

ATO Nº 13/06-P .................................................................................................22 ATO Nº 14/06-P .................................................................................................22 ATO Nº 15/06-P .................................................................................................24 ATO Nº 17/06-P .................................................................................................25 ORDEM DE SERVIÇO Nº 05/06-P..........................................................................25 PORTARIA Nº 33/06-P ........................................................................................26 PORTARIA Nº 34/06-P ........................................................................................26 PORTARIA Nº 35/06-P ........................................................................................26 PORTARIA Nº 36/06-P ........................................................................................27 PORTARIA Nº 37/06-P ........................................................................................27 PORTARIA Nº 38/06-P ........................................................................................28 PORTARIA Nº 39/06-P ........................................................................................28 PORTARIA Nº 41/06-P ........................................................................................28 ATO REGIMENTAL N.º 03/06 ...............................................................................29 ATO REGIMENTAL Nº 04/06 ................................................................................29 EMENDA REGIMENTAL Nº 03/06 ..........................................................................30

Boletim Informativo Mensal - BIM nº 347 Maio/2006

Sumário | 4

CONSELHO DA MAGISTRATURA............................................................................. 32

ATO Nº 028/06-COMAG ......................................................................................32 ATO Nº 029/06-COMAG ......................................................................................32 ATO Nº 030/06-COMAG ......................................................................................32 ATO Nº 031/06-COMAG ......................................................................................33 EDITAL Nº 026/06-COMAG..................................................................................35 EDITAL Nº 027/06-COMAG..................................................................................36 EDITAL Nº 028/06-COMAG..................................................................................36 EDITAL Nº 029/06-COMAG..................................................................................36 EDITAL Nº 030/06-COMAG..................................................................................37 EDITAL Nº 031/06-COMAG..................................................................................37 EDITAL Nº 032/2006-COMAG ..............................................................................37 EDITAL Nº 033/06-COMAG.................................................................................38 EDITAL Nº 034/06-COMAG..................................................................................38 EDITAL Nº 035/06-COMAG..................................................................................38 EDITAL Nº 036/06-COMAG..................................................................................39 EDITAL Nº 037/06-COMAG..................................................................................39 EDITAL Nº 038/06-COMAG..................................................................................39 EDITAL Nº 039/06-COMAG..................................................................................40 RESOLUÇÃO Nº 537/06-COMAG...........................................................................41 RESOLUÇÃO Nº 538/06-COMAG...........................................................................42 RESOLUÇÃO Nº 539/06-COMAG...........................................................................43

SEÇÃO I EXPEDIENTE

DA CORREGEDORIA

EDITAL Nº 011/06-CGJ

PROCESSO Nº 022417/94-3

FIXA NOVOS VALORES DA URE/URC.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2006, O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE EMOLUMENTOS (URE) E DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE CUSTAS (URC) É FIXADO EM R$ 16,87 (DE-ZESSEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).

PORTO ALEGRE, 04 DE MAIO DE 2006.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.350, FL. 03, DE 15-05-2006.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 090/06-CGJ

PROCESSO Nº 10-06/534-0 PORTO ALEGRE, 20 DE ABRIL DE 2006.

INDISPONIBILIDADE DE BENS DE FLORIANO JOSÉ HELFER.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL, REFE-RENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 026/1.03.0005001-8, SOLICITO A VOSSA EXCE-LÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUN-TO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE FLORIANO JOSÉ HELFER, CPF Nº 075 463 940 15, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE.

ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO



Seção I – Corregedoria-Geral da Justiça | 7


PROCESSO Nº 10-06/532-4 PORTO ALEGRE, 20 DE ABRIL DE 2006.

INDISPONIBILIDADE DE BENS DE JAMAL ALI HUSNI.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VENÂNCIO AIRES, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 077/1.03.0005998-1, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE JAMAL ALI HUSNI, CPF Nº 591 691 170 04, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.







PROCESSO Nº 20164/05-8 PORTO ALEGRE, 20 DE ABRIL DE 2006.

LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE MARIA CRISTINA WENTZCOVITCH MAR-CILIO E OUTRO, DIVULGADA PELO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 023/05-CGJ.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, REFE-RENTE AO ENCERRAMENTO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL NA ÔMEGA SAÚDE – OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA., CONFORME RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 344, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PUBLICADA NO D.O.U. DE 17 DE MARÇO DE 2006, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADO-ÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVULGADO JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS.

– MARIA CRISTINA WENTZCOVITCH MARCILIO, BRASILEIRA, CASADA, EMPRESÁRIA, CI Nº 4 249 359 6 SSP/SP, CPF/MF Nº 194 513 958 73, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA VENE-ZUELA, Nº 519, AP. 110, VILA SANTA TEREZA, SANTO ANDRÉ – SP;

– CARLOS ALBERTO MARCÍLIO, BRASILEIRO, CASADO, ECONOMISTA, CI Nº 4 145 702 SSP/SP, CPF/MF Nº 060 056 838 53, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA VENEZUELA, Nº 519, AP. 110, VILA SANTA TEREZA, SANTO ANDRÉ – SP.




DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA





LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PAULO CÉSAR GRANADO E OUTRO, DI-VULGADA PELO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 173/05-CGJ.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, REFE-RENTE A DECISÃO PROFERIDA EM REUNIÃO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANS, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVULGADO JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS.

– PAULO CÉSAR GRANADO, BRASILEIRO, CASADO, NEGOCIADOR, CI Nº 3 396 637 7/PR, CPF/MF Nº 544 170 079 34, RESIDENTE NA RUA FAISÃO, Nº 513, AFONSO PENA, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PR;

– ANTÔNIO SÉRGIO DE OLIVEIRA SENISE, BRASILEIRO, CASADO, CORRETOR DE IMÓVEIS, CI Nº 702 028 SSP/PR, CPF/MF Nº 012 006 669 68, RESIDENTE NA RUA CORNÉLIO PROCÓPIO, Nº 239, LONDRINA – PR.







LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ANA LÚCIA MARQUES PEREIRA E OU-TROS, DIVULGADA PELO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 118/05-CGJ.



SENHOR JUIZ:

ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, REFE-RENTE AO ENCERRAMENTO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS, CONFORME RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 340, DE 08 DE MARÇO DE 2006, PUBLICADA NO D.O.U. DE 09 DE MARÇO DE 2006, SOLICITO A VOSSA EXCE-LÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVULGADO JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBI-LIDADE DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS.

– ANA LÚCIA MARQUES PEREIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, PEDAGOGA, CI Nº 10 882 079 SSP/SP, CPF/MF Nº 627 272 068 87, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AV. DR. AMADOR DE BARROS, Nº 950, BATATAIS – SP;

– LAIR MOURA SALA MALAVILA, BRASILEIRA, CASADA, ADVOGADA, CI Nº 4 863 146 SSP/SP, CPF/MF Nº 074 363 568 01, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA IRAUNA, Nº 392, BAIRRO NOVO MUNDO, BATATAIS – SP;

– JURACI FONSECA DO NASCIMENTO, BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO, CI Nº 5 713 262 SSP/SP, CPF/MF Nº 264 936 328 20, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AV. DR. OSWALDO SCATENA, Nº 440, BATATAIS – SP;

– REGINA MARIA SABIA D. LEAL, BRASILEIRA, CASADA, ADVOGADA, CI Nº 5 222 021 SSP/SP, CPF/MF Nº 063 273 488 40, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA SANTOS DUMONT, Nº 115, BATATAIS – SP;

– FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO, BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO, CI Nº 7 492 948 SSP/SP, CPF/MF Nº 744 693 128 00, RESIDENTE E DOMICILIADO NA PÇ. CÔNEGO JOAQUIM ALVES, Nº 166, BATATAIS – SP E

– SIDÔNIO PEREIRA PIMENTA, BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO, CI Nº 7 369 680 SSP/SP, CPF/MF Nº 075 105 438 00, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AV. AMADOR DE BARROS, Nº 1.379, BATATAIS – SP;

– ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, BRASILEIRO, CASADO, BANCÁRIO, CI Nº 2 654 609 7 SSP/SP, CPF/MF Nº 069 012 128 87, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DOM BOSCO, Nº 48, BA-TATAIS – SP.







REVOGA O OC 061/2006 – CGJ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ADVERTÊNCIA. ARTIGO 9°, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 9099/95. OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO NAS DEMANDAS DE VALOR SUPERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASSISTÊNCIA FACULTATIVA NAS CAUSAS DE



VALOR ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECOMENDAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ATA, DE FORMA CLARA E PRECISA, DE TER SIDO OPORTUNIZADA A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO E DE EVENTUAL DESINTERESSE PELO LITIGANTE, NA HIPÓTESE DE SER FACULTATIVA.

SENHOR JUIZ:

CONSIDERANDO QUE NEM SEMPRE AS PARTES TÊM SIDO INFORMADAS QUANDO INCIDENTES AS HIPÓTESES DESCRITAS NO CAPUT E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 9° DA LEI 9099/95, OU, SE ADVERTIDAS, NÃO HÁ CONSIGNAÇÃO EM ATA DESSA PROVIDÊNCIA, ENSEJANDO NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES EM GRAU DE RECURSO;

CONSIDERANDO, AINDA, QUE POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DO PEDIDO É PRUDENTE QUE O AUTOR SEJA ALERTADO NESSE SENTIDO,

RECOMENDO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ORIENTE OS CONCILIADORES, JUÍZES LEIGOS, BEM COMO A SECRETARIA DO JUIZADO QUANDO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO, DA OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO NAS DEMANDAS DE VALOR SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS; E QUE ADVIRTAM AS PARTES, NAS DEMANDAS DE VALOR INFERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, DE FORMA CLARA E PRECISA, DE QUE SE UMA DELAS COMPARECER EM AUDIÊNCIA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO, ESTANDO A OUTRA ACOMPANHADA, OU SE A RÉ SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, À PARTE ADVERSA SERÁ FACULTADA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, DEVENDO TAL ADVERTÊNCIA CONSTAR NA ATA DE AUDIÊNCIA, BEM COMO EVENTUAL DESINTERESSE NO REFERIDO PATROCÍNIO.

COM A PRESENTE PUBLICAÇÃO, FICA SEM EFEITO O OFÍCIO-CIRCULAR N. 061/2006-CGJ.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO/PRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU ADJUNTO



PROCESSO Nº 10-06/585-5 PORTO ALEGRE, 02 DE MAIO DE 2006.

INDISPONIBILIDADE DE BENS DE TUBYUSO IND. COM. MÓVEIS TUBULARES LTDA. E OUTROS.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU-LO, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 719/EC/DEGE 2.2, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 519/00, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, SOLICITO A VOSSA EXCE-LÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUN-TO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONA-DAS, AVERBANDO SUA INDISPONIBILIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 247, DA LEI 6.015/73:

– TUBYUSO IND. COM. MÓVEIS TUBULARES LTDA., CNPJ Nº 00 318 471 0001 42;



– ELIAS GOMES ASSENCIO, CPF Nº 107 014 028 73;

– YUSO KIRIKI NETO, CPF Nº 137 110 258 97 E

– WLADIMIR DE ARAÚJO, CPF Nº 187 174 768 60. A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-

LICITANTE (RUA XV DE NOVEMBRO, Nº 295 – CENTRO – ARAÇATUBA – SP – CEP 16010-030).







INDISPONIBILIDADE DE BENS DE FLÁVIO CAM-POS DILL.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PANAMBI, REFERENTE AO PROCES-SO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 060/1.01.0002369-0, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXIS-TÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE FLÁVIO CAMPOS DILL, CPF Nº 124 593 560 72, AVERBANDO SUA INDISPONIBILIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 247, DA LEI 6.015/73.








BUSCA DE BENS DE JORGE CONSTANTINO BAR-TOLOME E EURIDES DA SILVA LINARDAKIS.



SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUGUAIANA, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 037/1.03.0017177-1, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS:

– JORGE CONSTANTINO BARTOLOME, CPF Nº 352 320 560 34 E RG Nº 8 007 433 744 SSP/RS E

– EURIDES DA SILVA LINARDAKIS, CPF Nº 382 325 020 53 E RG Nº 3 055 315 349 SSP/RS. A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-

LICITANTE.






PROCESSO Nº 21717/05-3 PORTO ALEGRE, 02 DE MAIO DE 2006.

LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE RICARDO DA FONSECA TAMES ZAM-BRANA, DIVULGADA ATRAVÉS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 125/05-CGJ.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, REFE-RENTE AO ENCERRAMENTO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL NA MAX ODONTO DE ITAJUBÁ LTDA., CONFORME RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 350, DE 23 DE MARÇO DE 2006, PUBLICADA NO D.O.U. DE 24 DE MARÇO DE 2006, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PRO-VIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVULGADO JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE RICARDO DA FONSECA TAMES ZAMBRANA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ODONTÓLOGO, CI Nº M-3 914 391 SSP/MG, CPF/MF Nº 854 653 806 91, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA MIGUEL BRAGA, Nº 99, BOA VISTA, ITA-JUBÁ - MG.









DIVULGA EXTRAVIO DE SELOS DE FISCALIZA-ÇÃO NO DISTRITO DE ALMEIDA, COMARCA DE JABOTICATUBAS/MG.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA DIVULGADO NESSA COMARCA O EXTRAVIO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO TIPO RE-CONHECIMENTO DE FIRMA, COM NUMERAÇÃO DE ADD 66968 A ADD 67000, DO SERVIÇO DE RE-GISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE ALMEIDA, COMARCA DE JABOTICATUBAS/MG.

COMUNICO-LHE, AINDA, QUE FICA CANCELADA A VALIDADE DOS SELOS EXTRAVIADOS.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO




EXTENSÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DIVULGADA ATRAVÉS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 185/05-CGJ A ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA FILHO.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO OFÍCIO Nº 532/2006/DIR.ADJ/DIOPE/ANS/MS, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXIS-TÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA FILHO, BRASILEI-RO, CASADO, COMERCIANTE, CI Nº 81059.123-0 IFP/RJ, CPF/MF Nº 310.229.877-04, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA ÁGUAS MARINHAS, LOTE Nº 01, QUADRA Nº 22, JARDIM CATARINA, SÃO GONÇALO – RJ, AVERBANDO SUA INDISPONIBILIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 247, DA LEI 6.015/73.









EXTENSÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DIVULGADA ATRAVÉS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 151/04-CGJ A MARIO EGAWA.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO OFÍCIO Nº 930/2006/DIR.ADJ/DIOPE/ANS/MS, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXIS-TÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE MARIO EGAWA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CI Nº 735 083 05 SSP/SP, CPF/MF Nº 670 962 808 63, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DOS POVOADO-RES, LOTE Nº 217, TATUAPÉ, SÃO PAULO – SP, AVERBANDO SUA INDISPONIBILIDADE, CONFOR-ME DISPÕE O ART. 247, DA LEI 6.015/73.




PUBLICADO “DJ” Nº 3.350, FL. 03, DE 15-05-2006.



INDISPONIBILIDADE DE BENS DE J.B. FIGUEI-REDO CONFECÇÕES.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL, REFE-RENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 026/1.03.0005853-1, SOLICITO A VOSSA EXCE-LÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUN-TO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE J.B. FIGUEIREDO CONFECÇÕES, CGC/NCA Nº 108/0090875, AVERBANDO SUA INDISPONIBILIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 247, DA LEI 6.015/73.










INDISPONIBILIDADE DE BENS DE KB2 COMÉR-CIO DE CONFECÇÕES LTDA.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DIS-TRITO FEDERAL, CONFORME OFÍCIO Nº 308, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.34.00.023626-1, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVI-DÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓ-VEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE KB2 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., CNPJ Nº 38 072 344 0001 89, AVER-BANDO SUA INDISPONIBILIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 247, DA LEI 6.015/73.

A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SO-LICITANTE (SAS QUADRA 04, BLOCO “D”, LOTE 07, 8º ANDAR – BRASÍLIA – DF – CEP 70.070-000).







INDISPONIBILIDADE DE BENS DE TEMES LEONEL MARQUESIN.

SENHOR JUIZ:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IJUÍ, REFERENTE AO PROCES-SO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 016/1.05.0006881-0, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXIS-TÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE TEMES LEONEL MARQUESIN, CPF Nº 417 236 270 20, AVERBANDO SUA INDISPONIBILIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 247, DA LEI 6.015/73.









PROCESSO Nº 21166/03-4 PORTO ALEGRE, 15 DE MAIO DE 2006. PARECER Nº 019/CJCM/GE/2005

RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 220/05 – CGJ – NÚMERO DO PARECER. SENTENÇAS DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL. NECESSIDADE DO REGISTRO NO LIVRO “E” E POSTERIOR AVERBA-ÇÃO NO LIVRO “B”.

SENHOR JUIZ:

CONSIDERANDO AS DÚVIDAS TRAZIDAS PELA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 10º DO NOVO CÓDIGO CIVIL;

CONSIDERANDO QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE AS LEIS 6015/73 E 6515/77;

CONSIDERANDO O CONTIDO NO ARTIGO 1525, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO;

CONSIDERANDO O CONTIDO NOS ARTIGO 136 A 139 E SEGUINTES DA CNNR;

CONSIDERANDO QUE O ROL DE ATOS A SEREM REGISTRADOS E AVERBADOS TRAZIDO PELOS ARTIGOS 9º E 10º DO NOVO CÓDIGO CIVIL É MERAMENTE ENUNCIATIVO;

CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE,

ORIENTO NO SENTIDO DE QUE SEJAM MANTIDOS O REGISTRO DAS SENTENÇAS DE SEPARA-ÇÃO E DIVÓRCIO E RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL NO LIVRO E, OBSERVANDO O CONTIDO NOS ARTIGOS 32, DA LEI 6515/77, ARTIGO 33, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6015/73, ALÉM DOS ARTIGOS 136 A 139 DA CNNR, MANTENDO-SE O PROCEDIMENTO ADOTADO ANTERI-ORMENTE À EDIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL.








PROCESSO Nº 21166/03-4 PORTO ALEGRE, 15 DE MAIO DE 2006. PARECER Nº 019/CJCM/GE/2005

RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 221/05 – CGJ – NÚMERO DO PARECER E ENDEREÇAMEN-TO. SENTENÇAS DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL. NECESSIDADE DO REGISTRO NO LIVRO “E” E POSTERIOR AVERBAÇÃO NO LIVRO “B”.

SENHOR REGISTRADOR:

CONSIDERANDO AS DÚVIDAS TRAZIDAS PELA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 10º DO NOVO CÓDIGO CIVIL;

CONSIDERANDO QUE O NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE AS LEIS 6015/73 E 6515/77;

CONSIDERANDO O CONTIDO NO ARTIGO 1525, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO;

CONSIDERANDO O CONTIDO NOS ARTIGO 136 A 139 E SEGUINTES DA CNNR;

CONSIDERANDO QUE O ROL DE ATOS A SEREM REGISTRADOS E AVERBADOS TRAZIDO PELOS ARTIGOS 9º E 10º DO NOVO CÓDIGO CIVIL É MERAMENTE ENUNCIATIVO;


ORIENTO NO SENTIDO DE QUE SEJAM MANTIDOS O REGISTRO DAS SENTENÇAS DE SEPARA-ÇÃO E DIVÓRCIO E RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL NO LIVRO E, OBSERVANDO O CONTIDO NOS ARTIGOS 32, DA LEI 6515/77, ARTIGO 33, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6015/73, ALÉM DOS ARTIGOS 136 A 139 DA CNNR, MANTENDO-SE O PROCEDIMENTO ADOTADO ANTERI-ORMENTE À EDIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL.



ILUSTRÍSSIMO SENHOR REGISTRADOR




EMISSÃO DE PASSAGENS OU UTILIZAÇÃO DE VERBA PARA DESLOCAMENTO DE ESTAGIÁRIOS. ORIENTA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE.

SENHOR JUIZ:

TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ALGUNS EPISÓDIOS EM QUE DESLOCAMENTOS DE ES-TAGIÁRIOS, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM TREINAMENTOS OU SITUAÇÕES SIMILARES, FORAM OBJETO DE REQUISIÇÃO DE PASSAGENS OU DISPÊNDIO DE NUMERÁRIO POR PARTE DO FORO,

RECORDO A VOSSA EXCELÊNCIA A TOTAL VEDAÇÃO DE TAIS PRÁTICAS, CONFORME DISPÕE O



ART. 4º DA LEI Nº 6.494/77, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO


PROVIMENTO Nº 09/06-CGJ

PROCESSO Nº 21198/05-1 PARECER Nº 51/GE/CLM

REDUZIDO MOVIMENTO. EXCLUI COMARCAS DE ANTÔNIO PRADO, BARRA DO RIBEIRO, CATUÍPE, CONSTANTINA, GENERAL CÂMARA, GUARANI DAS MISSÕES, IRAÍ, JAGUARI, LAVRAS DO SUL, MARCELINO RAMOS, MOSTARDAS E SÃO JOSÉ DO NORTE.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI Nº 8160/86 E NO ART. 268 DA CONSOLIDA-ÇÃO NORMATIVA JUDICIAL;

CONSIDERANDO O FATO DE NÃO MAIS SE ENQUADRAREM NOS CRITÉRIOS DEFINIDORES DE COMARCA DE REDUZIDO MOVIMENTO FORENSE AS COMARCAS DE ANTÔNIO PRADO, BARRA DO RIBEIRO, CATUÍPE, CONSTANTINA,GENERAL CÂMARA, GUARANI DAS MISSÕES, IRAÍ, JAGUARI, LAVRAS DO SUL, MARCELINO RAMOS, MOSTARDAS E SÃO JOSÉ DO NORTE;


RESOLVE PROVER:

ART. 1º - PERMANECE ENQUADRADA COMO DE REDUZIDO MOVIMENTO FORENSE A COMARCA DE ERVAL.

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGA-DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.






PROVIMENTO Nº 10/06-CGJ

PROCESSO Nº 20815/06-7 PARECER Nº 017/2006-CLM

INTERNET. PUBLICIDADE DO HORÁRIO DE A-TENDIMENTO A PARTES E ADVOGADOS. ALTERA A REDAÇÃO DO INC. XV DO ART. 25 DA CNJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ATENDER-SE AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFI-CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA;

CONSIDERANDO A INTENÇÃO CONSTANTE DE AGILIZAR-SE O ACESSO DO JURISDICIONADO À INFORMAÇÃO;

CONSIDERANDO A AMPLITUDE DE ALCANCE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DA INTERNET;

CONSIDERANDO OS TERMOS DO PARECER EM EPÍGRAFE,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - O INCISO XV DO ARTIGO 25 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 25 (...)

XV – AO ASSUMIR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA COMARCA, ANUNCIAR, POR EDITAL, A HORA DE SEU EXPEDIENTE, PROCEDENDO DA MESMA FORMA, COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRIN-TA) DIAS, SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO. REMETER CÓPIA DO EDITAL À CORREGEDORIA, QUE PROVIDENCIARÁ SUA PUBLICIDADE NA INTERNET.”

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGA-DAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.



PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.356, FL. 02, DE 23-05-2006

SEÇÃO II EXPEDIENTE CORRELATO

PRESIDÊNCIA

ATO Nº 13/06-P

ALTERA O ATO Nº 11/2006-P QUE DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O PA-GAMENTO DE PERÍCIAS, EXAMES TÉCNICOS E DE TRADUÇÕES E VERSÕES NO ÂMBITO DO PO-DER JUDICIÁRIO ESTADUAL, NOS CASOS DE AS-SISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDEN-TE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 22487-0300/03-2:

RESOLVE:

ART. 1º - O INCISO VIII E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 2º DO ATO Nº 11/2006-P PAS-SAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2º - ........

VIII - QUANDO SE TRATAR DE PERITO NÃO CADASTRADO JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA, O PEDIDO DE PAGAMENTO DEVE VIR INSTRUÍDO, AINDA, COM CÓPIA DOS SEGUINTES DOCU-MENTOS DO PERITO: RG, CPF, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, NÚMERO DO PIS/PASEP OU DE SUA INSCRIÇÃO INDIVIDUAL JUNTO AO INSS E, ACASO DESEJE RECEBER SEU CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE JUNTO AO BANRISUL, CÓPIA DE DOCUMENTO DO BANCO (CARTÃO OU CHEQUE) ON-DE CONSTE A TITULARIDADE, NÚMERO DA AGÊNCIA E DA CONTA-CORRENTE. DO CONTRÁRIO, O CRÉDITO FICARÁ DISPONÍVEL NA AGÊNCIA DO BANRISUL DA CIDADE CONSTANTE NO SEU CA-DASTRO, CONFORME COMPROVANTE DE ENDEREÇO APRESENTADO.

§ 1º - CABERÁ AO JUÍZO ALERTAR O PERITO DE QUE O PAGAMENTO SE DARÁ SOMENTE POR O-CASIÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, EXCETO NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO § 2º DESTE ARTIGO.

§ 2º - NOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA NÃO CONTENCIOSA E DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, EM QUE NÃO SE TENHA A HIPÓTESE DE PARTE SUCUMBENTE, QUANDO A PARTE INVENTARIANTE OU INTERESSADA FOR BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM INTE-RESSE DE MENORES, E NAQUELAS EM QUE AMBAS AS PARTES SEJAM BENEFICIÁRIAS DA ASSISTÊN-CIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, BASTANDO A REALIZAÇÃO DO LAUDO E ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS, DISPEN-SANDO-SE A APRESENTAÇÃO DAQUELES REFERIDOS NOS INCISOS VI E VII DESTE ARTIGO.”

ART. 2º - NOS ANEXOS II E III DO ATO Nº 11/2006-P ONDE CONSTA A EXPRESSÃO “ATO Nº 02/2006-P”, LEIA-SE “ATO Nº 11/2006-P”

ART. 3º - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, 25 DE ABRIL DE 2006.

DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL PRESIDENTE


ATO Nº 14/06-P

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA-ÇÃO DO SISTEMA THEMIS – REDAÇÃO DE DO-CUMENTOS, PARA ELABORAÇÃO DE TODOS OS


Seção II – Expediente Correlato - Presidência | 23

ACÓRDÃOS OU DECISÕES MONOCRÁTICAS PRO-FERIDAS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL, POSSI-BILITANDO ASSIM, DE FORMA MAIS ADEQUADA, SUA INCLUSÃO NO ACERVO DE JURISPRUDÊN-CIA DESTA CORTE.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDEN-TE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS (PROC. THE-MISADMIN Nº 0011-06/000306-0),

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM DISPONIBILIZAR NO BANCO DE DADOS DE JURISPRUDÊNCIA, VIA INTERNET, A TOTALIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL;

CONSIDERANDO O INTERESSE DO IMEDIATO ACESSO DOS JURISDICIONADOS ÀS DECISÕES DOS JULGAMENTOS REALIZADOS;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE DAR AMPLA DIVULGAÇÃO PARA CONSULTA E PES-QUISA DO ACERVO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL;

CONSIDERANDO QUE, PARA SE ATINGIR TAIS OBJETIVOS, SE FAZ NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS,

DETERMINA:

ART. 1º - É OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO, PELOS GABINETES DE DESEMBARGADORES E JUÍ-ZES DE DIREITO CONVOCADOS, DO SISTEMA THEMIS PARA ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃOS OU DE-CISÕES MONOCRÁTICAS.

ARTº 2º - OS ACÓRDÃOS OU DECISÕES MONOCRÁTICAS, NECESSARIAMENTE DEVERÃO CON-TER EMENTA, A FIM DE POSSIBILITAR A RECUPERAÇÃO DO DOCUMENTO POR TEXTO LIVRE (PA-LAVRAS-CHAVE) E NÃO SOMENTE PELO NÚMERO DO PROCESSO.

ART. 3º - PREFERENCIALMENTE, AS DECISÕES DEVERÃO SER ASSINADAS APENAS DIGITAL-MENTE, POSSIBILITANDO A GRADATIVA REDUÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DAQUELAS QUE CONTE-NHAM ASSINATURA MANUAL, BEM COMO A PROGRESSIVA ELIMINAÇÃO DE CUSTOS COM PAPEL, IMPRESSÃO OU EXTRAÇÃO DE FOTOCÓPIAS.

ARTº 4º - ÀS SECRETARIAS DOS ÓRGÃOS JULGADORES CABERÁ INFORMAR, NO SISTEMA TJP, A DATA DA PUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE REFERENTE AO JULGAMENTO.

ARTº 5º - TODOS OS ACÓRDÃOS OU DECISÕES MONOCRÁTICAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS A PUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE, SERÃO LIBERADOS PARA O BANCO DE DADOS DA JURISPRUDÊNCIA, SENDO POSSÍVEL, DE IMEDIATO, SUA CONSULTA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E DE JURISPRUDÊNCIA E, NO MÁXIMO ATÉ 24 HORAS APÓS A REFERIDA PUBLI-CAÇÃO, O SEU ACESSO ATRAVÉS DA INTERNET, DESDE QUE PREVIAMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 1º E 2º DO PRESENTE ATO.

ART 6º - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS GABINETES DE DESEMBARGADORES E DE JUÍZES DE DIREITO CONVOCADOS, A CONFERÊNCIA DAS DECISÕES ENCAMINHADAS ÀS SECRE-TARIAS DOS ÓRGÃOS JULGADORES PARA INCLUSÃO EM NOTA DE EXPEDIENTE, ESPECIALMENTE AS REFERENTES AOS PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA, AS QUAIS NÃO DE-VEM CONTER NO SEU CORPO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, MAS, APENAS, AS INICIAIS DOS NO-MES.

ART. 7º - A PUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE INVIABILIZA ALTERAÇÃO NO ACÓRDÃO OU NA DECISÃO MONOCRÁTICA, O QUE ATRIBUI CONFIABILIDADE AO BANCO DE DADOS.

ARTº 8º - ANTES DA PUBLICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE, SÓ PODERÃO SER FORNECIDAS CÓPIAS DAS DECISÕES AOS INTERESSADOS, DESDE QUE PRECEDIDAS DA RESPECTIVA INTIMA-ÇÃO PESSOAL, QUE PASSA, TAMBÉM, A INVIABILIZAR QUALQUER ALTERAÇÃO NO ACÓRDÃO OU NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 9º - POR CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FATO QUE DETERMINE A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO, COM A CONSEQÜENTE SUBSTITUIÇÃO DA JÁ DISPONIBILIZADA NO SITE DE JURISPRUDÊNCIA, A EXCLUSÃO DA ANTERIOR E A INCLUSÃO DO NOVO DOCUMENTO, SÓ PODERÃO SER EFETIVADAS ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO DO RELATOR, DEVIDAMENTE FUNDAMEN-TADA À COMISSÃO DE BIBLIOTECA E DE JURISPRUDÊNCIA, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMEN-



TO DE BIBLIOTECA E DE JURISPRUDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO – NESTAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, PARA POSSIBILITAR A INCLUSÃO DE NOVA DECISÃO NO BANCO DE DADOS, ESTA DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, SER ELABORA-DA NO SISTEMA THEMIS, E SUA CONFECÇÃO SÓ SERÁ LIBERADA APÓS A EXCLUSÃO DA AN-TERIOR.

ART. 10 - AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO, DEVERÁ O DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDENCIAR A RETIRADA DA ANTERIOR E A INCLUSÃO DA NOVA DECI-SÃO NO SISTEMA, SALIENTANDO QUE SE TRATA DE SUBSTITUIÇÃO.

ART. 11 - SE, EXCEPCIONALMENTE, FOR NECESSÁRIA SOMENTE A EXCLUSÃO DE DECISÃO JÁ DISPONIBILIZADA NO SITE DE JURISPRUDÊNCIA, SUA EFETIVAÇÃO FICARÁ NA DEPENDÊN-CIA DA SOLICITAÇÃO DO RELATOR, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA À COMISSÃO DE BIBLIO-TECA E DE JURISPRUDÊNCIA ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E DE JURISPRU-DÊNCIA.

ART. 12 - AUTORIZADA A SUA EXCLUSÃO, DEVERÁ O DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDENCIAR A RETIRADA DA DECISÃO DO RESPECTIVO BANCO DE DADOS.

ART. 13 - ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL O ATO Nº 19/2002-P.




ATO Nº 15/06-P

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDEN-TE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER O QUE CONSTA NO EXPEDIENTE THEMISADMIN Nº 0011-06/000290-0,

TORNA PÚBLICA A VINDA DOS PROFISSIONAIS A SEGUIR NOMINADOS, COMO CONVIDADOS DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA, NOS DIAS 24 E 25 DE AGOSTO DE 2006, NA CIDADE DE CANELA, PROFERIR PALESTRAS ESPECIAIS DURANTE O “IX ENCONTRO ESTADUAL DE MAGISTRADOS DE EXECUÇÃO PENAL”, RAZÃO PELA QUAL AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE ATO, RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉ-REO, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CORRERÃO À CONTA DA U.O. 03.01 - AT 2031. 3.3.90.39.3925 - RECEPÇÕES E HOMENAGENS:

– DR. HAROLDO CAETANO DA SILVA, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS;

– DR. RENÊ ARIEL DOTTI, PROFESSOR DE DIREITO PENAL E ADVOGADO CRIMINALISTA DO PARANÁ;

– DRA. GIZELDA MORATO, DIRETORA DA PENITENCIÁRIA FEMININA DO BUTANTÃ EM SÃO PAULO.

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, 04 DE MAIO DE 2006.





ATO Nº 17/06-P

DISPÕE SOBRE AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O CONTIDO NO EXPEDIENTE Nº 361/05-3, DISPÕE:

ART. 1º - AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPVS – EXPEDIDAS CONTRA AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87, I E II, DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E, QUANDO HOU-VER, NA RESPECTIVA LEI INFRACONSTITUCIONAL, SERÃO EXPEDIDAS E PROCESSADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEM REMESSA À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ART. 2º - AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR EXPEDIDAS E REMETIDAS À PRESIDÊNCIA ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE OBSERVARÃO O REGRAMENTO ADMINISTRATIVO EN-TÃO EM VIGOR, ATÉ SEU ARQUIVAMENTO.

ART. 3º - REVOGAM-SE, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE ATO E OBSERVADO O ARTIGO AN-TERIOR, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL O ATO Nº 38/2004 DESTA PRESIDÊN-CIA.




ORDEM DE SERVIÇO Nº 05/06-P

ALTERA A ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/2006-P, QUE DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO PODER JUDI-CIÁRIO ESTADUAL, O GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDEN-TE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 2714-0300/99-8,

DETERMINA:

ART. 1º - OS ITENS 2 E 3 DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/2006-P FICAM RENUMERADOS PARA, RESPECTIVAMENTE, 3 E 4, FICANDO INCLUÍDO NOVO ITEM DE Nº 2 CONTENDO A SEGUINTE RE-DAÇÃO:

“2. A INTERRUPÇÃO DO GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO, A QUALQUER MOMENTO, SOMENTE SERÁ ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL E MOTIVADA EM DADOS OBJETIVOS DE EXCLUSIVO INTE-RESSE DO SERVIÇO, A SEREM DECLINADOS POR OCASIÃO DO SEU DEFERIMENTO, QUE HAVERÁ DE SER PRÉVIO AO RETORNO DO SERVIDOR À ATIVIDADE E QUE COMPETIRÁ:

A) AO DIRETOR DO FORO, QUANDO SE TRATAR DE SERVIDOR DO PRIMEIRO GRAU;

B) AO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA CÂMARA, QUANDO SE TRATAR DE SERVIDOR LOTA-DO EM SECRETARIA DE CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA;

C) AO SUBDIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO, QUANDO SE TRATAR DE SERVIDOR LOTADO NOS DEMAIS ÓRGÃOS E UNIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”

ART. 2º - A PRESENTE ORDEM DE SERVIÇO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, EM 19 DE MAIO DE 2006.





PORTARIA Nº 33/06-P

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - REVOGAR AS PORTARIAS NºS 14/2003-P E 10/2004-P QUE DESIGNOU EQUIPE DE TRABA-LHO DENOMINADA GRUPO EXECUTIVO DE PRECATÓRIOS–GEP.

ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.





O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDEN-TE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 7202/02-3,

RESOLVE:

DISPENSAR, A PEDIDO, O DESEMBARGADOR CARLOS CINI MARCHIONATTI DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE DOCUMENTOS.





O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDEN-TE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

DISPENSAR, A PEDIDO, O DOUTOR RICARDO TORRES HERMANN DO CONSELHO DE INFORMÁ-TICA JUDICIÁRIA.







O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESI-DENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 847-0300/05-7,

RESOLVE:

ART. 1º - REVOGAR A PORTARIA Nº 21/2006-P, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3.315, DE 22/03/2006.

ART. 2º - DESIGNAR, PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE QUALIDADE DE VIDA, SA-ÚDE OCUPACIONAL E SEGURANÇA DO TRABALHO:

DR. CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI, JUIZ-CORREGEDOR, COORDENADOR DA COMISSÃO – SU-PLENTE: DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, JUÍZA-CORREGEDORA;

DR. EDUARDO UHLEIN, JUIZ-CORREGEDOR ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DO TJRS;

DR. RICARDO FETT MESSIAS, MÉDICO JUDICIÁRIO - SUPLENTE: DRA. LYSIANNE MARIA TESTA DE GIUSTTI, MÉDICA DO TRABALHO;

DRA. LEILA TORELLY FRAGA, PRETORA, REPRESENTANDO A AJURIS – SUPLENTE: DR. LÉO ROMI PILAU JUNIOR, JUIZ DE DIREITO;

ADA MÜLLER RUFINO, REPRESENTANDO A ABOJERIS;

PAULO ROBERTO MACHADO CAMPOS, REPRESENTANDO A ASJ – SUPLENTE: CARLOS OLIVEI-RA JACQUES NETO;

ROSANE MACHADO MENEGHETTI, REPRESENTANDO O CEJUS – SUPLENTE: MARIA BEATRIZ RODRIGUES MACHADO;

MAGALI MARIA DE MOURA BITTENCOURT, REPRESENTANDO O SINDJUS – SUPLENTE: MARA ADIR MÜLLER DOS SANTOS.





O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDEN-TE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

DESIGNAR O DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL PARA PRESIDIR O CON-SELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO PODER JUDICIÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGA-DOR CLÁUDIO BALDINO MACIEL, DISPENSADO, A PEDIDO, PERMANECENDO OS DEMAIS INTE-GRANTES, O DESEMBARGADOR JOÃO ARMANDO BEZERRA CAMPOS, OS JUÍZES DE DIREITO TÚ-LIO DE OLIVEIRA MARTINS E JORGE ADELAR FINATTO E AS ASSESSORAS COORDENADORAS DE IMPRENSA E DE RELAÇÕES PÚBLICAS, A SER SECRETARIADO PELO SECRETÁRIO DAS COMISSÕES ANDRÉ LUÍS FREITAS DE ABREU.

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, EM 05 DE MAIO DE 2006.






O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDEN-TE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER O QUE CONSTA NO EXPEDIENTE Nº 6982-0300/05-2,

RESOLVE:

DESIGNAR O DESEMBARGADOR JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO, SUBDIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO, OS SERVIDORES DÉBORA PRITSCH, DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA, ALICE DE AGUIAR DIEHL, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, ANA LIA VINHAS HERVÉ, DA PRESI-DÊNCIA, GEORGINA MARIA MAGALHÃES TWEEDIE, DO CONSELHO DE INFORMÁTICA JUDICIÁRIA, MARIA ÂNGELA HERRMANN, DA UNIDADE DE COMUNICAÇÕES-PROTOCOLO, SÔNIA BUTELLI CO-IMBRA, DO DEPARTAMENTO DE MAGISTRADOS E OUTROS JUÍZES E SILVIA REGINA SALAZAR DA SILVEIRA, CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, PARA, SOB A COORDENAÇÃO DO PRIMEIRO, IN-TEGRAREM O GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELO ATO Nº 12/2005-P, COM A FUNÇÃO DE COOR-DENAR E ACOMPANHAR A EXPANSÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DOS PROCES-SOS E EXPEDIENTES AVULSOS ADMINISTRATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO, SOB A DENOMINAÇÃO THEMIS ADMIN.





O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDEN-TE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 20146/06-8,

RESOLVE:

DESIGNAR AS SERVIDORAS PATRÍCIA MARIA COSTA MORRISON E MARA SILVANA BRASIL MARQUES PARA INTEGRAREM, COMO SUPLENTES, A COMISSÃO DE SUPERVISÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO.





O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, PRESIDEN-TE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER O QUE CONSTA NO EXPEDIENTE Nº 11306-0300/05-0,

RESOLVE:

ART. 1º - IMPLANTAR NO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E PRO-TEÇÃO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL – ECOJUS.

ART. 2º - DESIGNAR, PARA COMPOR A COMISSÃO GESTORA DO PROGRAMA, VINCULADA À SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, OS SERVIDORES:

ANGELA MARIA BRAGA KNORR, COORDENADORA DA COMISSÃO, LOTADA NO CENTRO DE ES-TUDOS;



ANETE HILGEMANN, LOTADA NA CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL;

FÁTIMA SOMAVILLA DUARTE, LOTADA NA 9ª CÂMARA CÍVEL;

GLÁDIS MARIA CURY PEREIRA, LOTADA NA CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL;

JOÃO BATISTA SANTAFÉ AGUIAR, LOTADO NA UNIDADE DE IMPRENSA;

ROBERTO VOLTZ THOMAZ, LOTADO NO SERVIÇO DE CADASTRO DOS SERVIDORES JUDICIÁ-RIOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.




ATO REGIMENTAL N.º 03/06

ALTERA DISPOSITIVOS DO ATO REGIMENTAL Nº 01/02, DE 16 DE JANEIRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL, EM SESSÃO DE 10/04/2006, CONTIDA NO PROCESSO Nº 13113-03.00/05-1, EDITA O PRESENTE ATO REGIMENTAL:

ART. 1º - O “CAPUT” E O § 1º DO ARTIGO 5º DO ATO REGIMENTAL 01/02, DE 16 DE JANEIRO DE 2002, PASSAM A TER AS SEGUINTES REDAÇÕES:

“ART. 5º - UMA VEZ PUBLICADOS OS RESULTADOS DAS PROVAS, OS PRIMEIROS CANDIDA-TOS HABILITADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, EM NÚMERO CORRESPONDENTE A CINCO VE-ZES O NÚMERO DE VAGAS A ELES RESERVADAS NO EDITAL, SERÃO CHAMADOS PARA VERIFICA-ÇÃO DA DEFICIÊNCIA DECLARADA POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO E DE SUA COMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

§ 1º - CASO A PERÍCIA MÉDICA CONCLUA PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MEN-TAL OU SENSORIAL, O CANDIDATO PERMANECERÁ NO CONCURSO, CONCORRENDO EM IGUALDA-DE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. SE CONCLUIR PELA INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, O CANDIDATO SERÁ ELIMINADO.”

ART. 2º - ESTE ATO REGIMENTAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.




ATO REGIMENTAL Nº 04/06

ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO ANE-XO AO ATO REGIMENTAL Nº 01/99 E DO ANEXO AO ATO REGIMENTAL Nº 01/01.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DANDO CUMPRIMENTO À DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, EM SESSÃO DE 15/05/2006, EDITA O PRESENTE ATO REGIMENTAL:



ART. 1º - O ANEXO AO ATO REGIMENTAL Nº 01/99, DE 13 DE JANEIRO DE 1999, QUE APRO-VOU O REGULAMENTO QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

“ART. 23 – O DEPARTAMENTO DE MAGISTRADOS E OUTROS JUÍZES COMPREENDE:

I – SERVIÇO DE REGISTROS

1. EQUIPE DE CONTROLE DE FÉRIAS

II – SEÇÃO DE ESTUDOS E INFORMAÇÕES.

ART.24 – AO SERVIÇO DE REGISTROS, QUE COMPREENDE A EQUIPE DE CONTROLE DE FÉ-RIAS, COMPETE:

PARÁGRAFO ÚNICO – A EQUIPE DE CONTROLE DE FÉRIAS COMPETEM AS ATIVIDADES RELA-TIVAS AO ACOMPANHAMENTO DAS FÉRIAS ANUAIS INDIVIDUAIS DE MAGISTRADOS.”

ART. 2º - FICAM INCLUÍDAS NO ANEXO AO ATO REGIMENTAL Nº 01/01, DE 18/04/2001, AS SIGLAS RELATIVAS À CRIAÇÃO DA EQUIPE DE CONTROLE DE FÉRIAS, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:

“...

II – ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS – SERVIÇOS AUXILIARES

...

– SUBDIREÇÃO-GERAL ADMINISTRATIVA

– DEP. DE MAGISTRADOS E OUTROS JUÍZES DMOJ

– SERVIÇO DE REGISTROS SEREG

– EQUIPE DE CONTROLE DE FÉRIAS CONFER

– SEÇÃO DE ESTUDOS E INFORMAÇÕES ESINF

ART. 3º - ESTE ATO REGIMENTAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.




EMENDA REGIMENTAL Nº 03/06

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTER-NO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 2º VÌCE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DANDO CUMPRIMENTO À DELIBERAÇÃO DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL, ADOTADA EM SESSÃO DE 17/04/2006, EDITA A PRESENTE EMENDA REGIMENTAL.

ART. 1º OS ARTIGOS 139, 145 INC. VI, 146 INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.139 - A DISTRIBUIÇÃO SERÁ FEITA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS, ME-DIANTE SORTEIO ALEATÓRIO E UNIFORME, DIÁRIA E IMEDIATAMENTE, EM TEMPO REAL, OBSER-VADAS AS CLASSES E SUBCLASSES DEFINIDAS POR PROVIMENTO BAIXADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL E APROVADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL.



§ 1º - COMPUTAR-SE-ÃO NA DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE SORTEIO OS FEITOS DISTRIBUÍDOS EM RAZÃO DE PREVENÇÃO (ART. 146) OU VINCULAÇÃO (ART. 148), A FIM DE RESGUARDAR SUA EQUÂNIME UNIFORMIDADE.

§ 2º - NOS MESES DE JUNHO E DEZEMBRO DEVERÃO SER CORRIGIDAS, POR COMPENSAÇÃO, NO ÂMBITO DOS GRUPOS, EVENTUAIS DISTORÇÕES DECORRENTES DO SISTEMA DE DISTRIBUI-ÇÃO POR DESEMBARGADOR/DIA VERIFICADAS NO SEMESTRE, DE MODO A EQUALIZAR AS MÉ-DIAS INDIVIDUAIS.

§ 3º - OS PERÍODOS DE GOZO DE FÉRIAS ATRASADAS OU DE LICENÇA-PRÊMIO (ATRASA-DAS OU NÃO) SERÃO CONSIDERADOS COMO DE ATIVIDADE, PARA FINS DE APURAÇÃO DA EQUA-ÇÃO DESEMBARGADOR/DIA, DEVENDO AS DISTORÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO SEREM CORRIGIDAS SEMESTRALMENTE NO ÂMBITO DO RESPECTIVO GRUPO, DE FORMA A MANTER A ISONOMIA DA MÉDIA ANUAL DE FEITOS DISTRIBUÍDOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO.

§ 4º - FICARÃO FORA DA EQUAÇÃO DESEMBARGADOR/DIA APENAS OS DOIS PERÍODOS RE-GULARES DE FÉRIAS ANUAIS E EVENTUAIS LICENÇAS-SAÚDE, ALÉM DOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM ATRASO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA EMENDA REGIMENTAL.”

“ART. 145 ...

VI - A DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVOS AOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL SERÁ COMPENSADA NAS CÂMARAS SEPARADAS, NA CLASSE DAS APELA-ÇÕES. A CADA FEITO DISTRIBUÍDO NO ÂMBITO DO ÓRGÃO ESPECIAL CORRESPONDERÃO DUAS APELAÇÕES QUE DEIXARÃO DE SER DISTRIBUÍDAS NAS CÂMARAS SEPARADAS.”

“ART. 146 ...

V - O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE MANDADO DE INJUNÇÃO, DE HABEAS-CORPUS, DE HABEAS-DATA, DE CORREIÇÃO PARCIAL, DE REEXAME NECESSÁRIO, DE MEDIDAS CAUTELARES, DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DE RECURSO CÍVEL OU CRIMINAL, MESMO NA FOR-MA DO ART. 557 E PARÁGRAFO 1º DO CPC E DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PREVINE A COMPE-TÊNCIA DO RELATOR PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES REFERENTES AO MESMO PRO-CESSO, TANTO NA AÇÃO QUANTO NA EXECUÇÃO;

ART. 2º FICAM REVOGADAS AS LETRAS A E B DO INC. VI, DO ART. 146.

ART. 3º REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA EMENDA REGIMENTAL ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PORTO ALEGRE, 16 DE MAIO DE 2006.

DESEMBARGADOR DANÚBIO EDON FRANCO 2º VICE-PRESIDENTE

NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA


CONSELHO DA MAGISTRATURA

ATO Nº 028/06-COMAG

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 25-4-2006 (PROC. 011/2006-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 22889/05-7),

RESOLVE:

AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA COMARCA DE DOIS IR-MÃOS, PELO PRAZO DE 43 DIAS ÚTEIS, NO PERÍODO DE 02-5 A 30-6-2006, COM A DESIGNA-ÇÃO DO SERVIDOR LUCIANO TONIN, OFICIAL AJUDANTE DA COMARCA DE CERRO LARGO, MEDI-ANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, SOB A SUPERVISÃO DA COORDENADORA DE CORREIÇÃO SIL-VIA KNOPF FRAGA.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 26 DE ABRIL DE 2006.

DESEMBARGADOR ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA 1º VICE-PRESIDENTE





RESOLVE:

AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA CONTADORIA E DISTRIBUI-ÇÃO DA COMARCA DE PAROBÉ, PELO PRAZO DE 12 DIAS, A CONTAR DE 08-5-2006, COM A DE-SIGNAÇÃO DO SERVIDOR EDSON ANDRÉ SCHWENGBER, DISTRIBUIDOR-CONTADOR DA COMAR-CA DE NOVA PETRÓPOLIS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, SOB A SUPERVISÃO DO COOR-DENADOR DE CORREIÇÃO IVANIR EDUARDO TASCA.







RESOLVE:

AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU JUNTO AO CARTÓRIO JUDICIAL DA COMARCA DE AGUDO, PELO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DE 15-5-2006, COM A DESIGNA-ÇÃO DAS SERVIDORAS MARIA INÊS RATHKE, OFICIAL ESCREVENTE DA COMARCA DE SOBRADI-NHO, E SÔNIA MARIA FERNANDES, OFICIAL ESCREVENTE DA COMARCA DE FAXINAL DO SOTUR-NO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, SOB A SUPERVISÃO DO COORDENADOR DE CORREI-



ÇÃO LAUDEMIR S. SANTOS.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 09 DE MAIO DE 2006.





O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DO DIA 09-05-2006 (PROC. 110/2006-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 20935/06-9),

R E S O L V E:

DESIGNAR OS SENHORES JUÍZES DE DIREITO, A SEGUIR DISCRIMINADOS, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIRETOR DO FORO DAS COMARCAS ABAIXO RELACIONADAS, PELO PRAZO DE (01) ANO, A CONTAR DE 15-05-2006,

3ª REGIÃO

– 1. CAPÃO DA CANOA: DR. MÁRIO ROMANO MAGGIONI;

– 2. GRAVATAÍ: DRA. LAURA DE BORBA MACIEL FLECK (RECONDUÇÃO);

– 3. GUAÍBA: DRA. MARIALICE CAMARGO BIANCHI (RECONDUÇÃO RETROATIVA A 01-01-06);

– 4. OSÓRIO: DR. ALEXANDRE DE SOUZA COSTA PACHECO;

– 5. SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA: DRA. MILENE KOERIG GESSINGER (RECONDUÇÃO);

– 6. TRAMANDAÍ: DRA LAURA ULLMAN LÓPEZ;

– 7. VIAMÃO: DRA. FABIANA ZAFFARI LACERDA;

4ª REGIÃO

– 1. CAMAQUÃ: DR. LUIZ OTÁVIO BRAGA SCHUCH (RECONDUÇÃO);

– 2. SANTA VITÓRIA DO PALMAR: DRA. CÉLIA CRISTINA PEROTTO LOBANOSKY (RECONDUÇÃO);

– 3. SÃO JERÔNIMO: DR. RODRIGO DE SOUZA ALLEM;

– 4. RIO GRANDE: DRA. SUZEL REGINE NEVES DE MESQUITA;

– 5. PELOTAS: DR. JOSÉ ANTONIO DIAS DA COSTA MORAES;

5ª REGIÃO

– 1. ALEGRETE: DR. SANDRO ANTONIO DA SILVA;

– 2. BAGÉ: DRA. FERNANDA DUQUIA ARAÚJO;

– 3. CAÇAPAVA DO SUL: DRA. ANDREA HOCH CENNE;



– 4. CACHOEIRA DO SUL: DRA. TRAUDELI IUNG;

– 5. DOM PEDRITO: DRA. ANA LÚCIA HAERTEL MIGLIORANSA;

– 6. ITAQUI: DR. ROBERTO LAUX JUNIOR;

– 7. RIO PARDO: DRA. CRISTIANE BUSATO ZARDO;

– 8. ROSÁRIO DO SUL: DRA. JULIANA NEVES CAPIOTTI;

– 9. SANTANA DO LIVRAMENTO: DR. SÉRGIO FERNANDO TWEEDIE SPADONI;

– 10. SANTIAGO: DRA. ANA PAULA NICHEL;

– 11. SÃO BORJA: DRA. MÔNICA MARQUES GIORDANI;

– 12. SÃO GABRIEL: DR. EDUARDO FURIAN PONTES;

– 13. URUGUAIANA: DRA. ROSÁLIA HUYER;

6ª REGIÃO

– 1. ENCANTADO: DRA. JULIANE PEREIRA LOPES;

– 2. CRUZ ALTA: DR. RICARDO LUIZ DA COSTA TJADER;

– 3. ESTRELA: DR. EDUARDO BECKER;

– 4. MONTENEGRO: DRA. DEISE FABIANA LANGE VICENTE;

– 5. SANTA MARIA: DRA. KARLA AVELINE DE OLIVEIRA;

– 6. VENÂNCIO AIRES: DRA. MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA;

7ª REGIÃO

– 1. SANTO ÂNGELO: DR. LUÍS CARLOS ROSA;

– 2. TRÊS PASSOS: DRA. CÁTIA PAULA SAFT;

– 3. FREDERICO WESTPHALEN: DR. JOÃO MARCELO BARBIERO DE VARGAS;

– 4. GIRUÁ: DR. MAURÍCIO RAMIRES (RECONDUÇÃO);

– 5. IJUÍ: DRA: TRAUDI BEATRIZ GRABIN HERBSTRITH;

– 6. PANAMBI: DRA. JOCELAINE TEIXEIRA (RECONDUÇÃO);

– 7. SANTA ROSA: DR. ANDRÉ SÜHNEL DORNELES;

– 8. SÃO LUIZ GONZAGA: DR. LUIZ FELIPE SEVERO DESESSARDS;

– 9. TRÊS DE MAIO: DRA. DANIELA FERRARI SIGNOR;

– 10. SANTO AUGUSTO: DR. JOAO PAULO BERNSTEIN;

8ª REGIÃO

– 1. CARAZINHO: DRA. ANA PAULA CAIMI;



– 2. ERECHIM: DR. VICTOR SANT´ANNA LUIZ DE SOUZA NETO;

– 3. GETÚLIO VARGAS: DRA. ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI;

– 4. LAGOA VERMELHA: DR. GERSON LIRA;

– 5. PASSO FUNDO: DR. GIULIANO VIERO GIULIATO;

9ª REGIÃO

– 1. BENTO GONÇALVES: DR. GERSON MARTINS;

– 2. CAXIAS DO SUL: DRA. MARIA ALINE FONSECA BRUTTOMESSO;

– 3. FARROUPILHA: DRA. CAROLINA GRANZOTTO;

– 4. SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ: DRA. ANA PAULA BRAGA ALENCASTRO;

– 5. TAQUARA: DRA. LUCIANA BARCELLOS TEGIACCHI;

– 6. VACARIA: DR. ANDRÉ VORRABER COSTA;

10ª REGIÃO

– 1. CAMPO BOM: DRA. MAIRA GRINBLAT;

– 2. CANOAS: DRA. ALESSANDRA ABRÃO BERTOLUCI;

– 3. ESTEIO: DRA. CLECIANA GUARDA LARA PECH;

– 4. NOVO HAMBURGO: DR. LUIZ ANTONIO PÚPERI (RECONDUÇÃO);

– 5. SÃO LEOPOLDO: DRA. MADGÉLI FRANTZ MACHADO;

– 6. SAPIRANGA: DR. IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES;

– 7. SAPUCAIA DO SUL: DRA. CLARISSA COSTA DE LIMA. SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 11 DE MAIO DE 2006.




EDITAL Nº 026/06-COMAG

REGIME DE EXCEÇÃO

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 25-4-2006, AUTORIZOU A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO - PROJETO SENTENÇA ZERO - NA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FARROUPILHA, COM PRAZO DE 45 DIAS, A CONTAR DE 02-5-2006, PARA JULGA-MENTO DE 26 PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUIZ, COMPREENDENDO SEUS APENSOS E E-VENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, FICANDO DESIGNADA PARA ATENDÊ-LO A DRA. RO-SÂNGELA CARVALHO MENEZES, JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE GARIBALDI, SEM ÔNUS, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 094/2006-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 20853/06-9).




BACHARELA ALICE DE AGUIAR DIEHL SECRETÁRIA



REGIME DE EXCEÇÃO

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 25-4-2006, AUTORIZOU A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO - PROJETO SENTENÇA ZERO - NA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MONTENEGRO E 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, COM PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DE 1º-6-2006, PARA JULGAMENTO DE 60 PROCESSOS: SENDO 55 DA 2ª VA-RA JUDICIAL DE MONTENEGRO, DE COMPETÊNCIA DA JUÍZA, E 05 DA 10ª VARA CÍVEL, 1º JUIZA-DO, DA CAPITAL, COMPREENDENDO SEUS APENSOS E EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DEVENDO SER DADA PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DOS 05 PROCESSOS ORIUNDOS DA 10ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE, FICANDO DESIGNADO PARA ATENDÊ-LO O DR. ALBERTO DEL-GADO NETO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL, SEM ÔNUS, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 95/2006-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 20429/06-7).





REGIME DE EXCEÇÃO

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 25-4-2006, AUTORIZOU A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO - PROJETO SENTENÇA ZERO - NA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DO PARTENON DESTA COMARCA DE PORTO ALEGRE, COM PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DE 21-5-2006, PARA JULGAMENTO DE 50 PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZ, COM-PREENDENDO SEUS APENSOS E EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, FICANDO DESIGNADA PARA ATENDÊ-LO A DRA. JANE MARIA KÖLER VIDAL, JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE EN-TRÂNCIA FINAL, SEM ÔNUS, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 93/2006-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 20481/06-6).





REGIME DE EXCEÇÃO

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 25-4-2006, AUTORIZOU A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO - PROJETO SENTENÇA ZERO - NA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO, PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO DE 20 (VINTE)



PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE 05-5-2006, FICANDO DESIGNADO PARA ATENDÊ-LO O DR. MARCO AURÉLIO MAR-TINS XAVIER, JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA, COM ÔNUS, CON-FORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 076/2006-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 20391/06-0).





REGIME DE EXCEÇÃO

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 09-5-2006, ALTEROU A DATA DE INÍCIO DO REGIME DE EXCEÇÃO - PROJETO SENTENÇA ZERO - NA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DO PARTENON DESTA COMARCA DE PORTO ALEGRE, (EDITAL Nº 028/2006-COMAG), QUE FICA COMO SENDO A PARTIR DE 02-5-2006 E NÃO 21-5-2006 COMO CONSTOU NA DECISÃO ANTERIOR, MANTIDA A DESIGNAÇÃO DA MAGISTRADA, SEM ÔNUS, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 93/2006-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 20481/06-6).





REGIME DE EXCEÇÃO

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 09-5-2006, AUTORIZOU A SUSPENSÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO, PROJETO SENTENÇA-ZERO, INSTAURADO NA VARA CRIMI-NAL DA COMARCA DE SÃO BORJA, NO PERÍODO DE 03-4-06 A 02-5-06, EM FACE DE FÉRIAS DA MAGISTRADA TITUTAL DA VARA, PROSSEGUINDO-SE APÓS, PELO PRAZO REMANESCENTE, MAN-TIDA A DESIGNAÇÃO DO MAGISTRADO. CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 300/2005-CM, 5ª CLASSE – SPI 22607/05-0).





-LOUVOR DE SENTENÇA-

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA,

EM SESSÃO DE 09-5-2006, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELA DRA. GEOVANNA ROSA, JUÍZA DE DIREITO, EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS, CONSIGNADO PELA



COLENDA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELA-ÇÃO CÍVEL Nº 70003589223 – Nº DE 1º GRAU: 2318 (SPI Nº 020742/06-6 - 106/2006-COMAG-5ª CLASSE).





REGIME DE EXCEÇÃO

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 09-5-2006, RETIFICOU A DATA DE INÍCIO DO REGIME DE EXCEÇÃO - PROJETO SENTENÇA ZERO – INSTAURADO NA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MONTENEGRO E NA 10ª VARA CÍVEL, 1° JUIZADO, DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, QUE FICA COMO SENDO A PARTIR DE 03-5-06 E NÃO A CONTAR DE 1°-6-06, COMO CONSTOU, SEM ÔNUS, PELO PRAZO DE 30 DIAS, MANTIDA A DESIGNAÇÃO DO MAGISTRA-DO (EDITAL Nº 027/2006-COMAG) E CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORRE-GEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 095/2006-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 20429/06-7).





FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 09-5-2006, AUTORIZOU A PRORROGAÇÃO DO PROJETO-PILOTO – FASE EXPERIMENTAL – JUNTO AO POSTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL, CAMPUS CANOAS (EDITAL Nº 062/2005-COMAG), PELO PRAZO DE MAIS SEIS MESES A CONTAR DE 17-4-06, MANTIDA A DE-SIGNAÇÃO DA MAGISTRADA, SEM ÔNUS PARA O ESTADO E SEM PREJUÍZO DE SUA JURISDIÇÃO JUNTO À 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS. (PROC. Nº 244/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 23644/04-9).





REGIME DE EXCEÇÃO

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 09-5-2006, ALTEROU O REGIME DE EXCEÇÃO INSTAURADO NO 2º JUIZADO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO LEGRE (EDITAIS NºS. 015/2006 E 21/2006-COMAG), PARA SUBSTITUIÇÃO DE 18 PROCESSOS LISTADOS E NÃO INCLUÍDOS NO REFERIDO REGIME, FICANDO DESIGNADOS PARA ATENDÊ-LO OS JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS DE ENTRÂNCIA FINAL, DRA. MARIA CLÁUDIA MÉRCIO CA-CHAPUZ E DR. LUIZ ANTÔNIO ALVES CAPRA, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 040/2006-COMAG,



5ª CLASSE – SPI 21773/05-3).





REGIME DE EXCEÇÃO

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 09-5-2006, DETERMINOU A INCLUSÃO DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DO 4º DISTRITO, NO REGIME DE EXCEÇÃO - PROJETO CONCILIAÇÃO DE FAMÍLIA, A CONTAR DE 1º-6-2006, COM A DESIGNAÇÃO DE MAIS UM JUIZ DE DIREITO PARA ATUAR, SEM ÔNUS. (PROC. Nº 064/2004 – COMAG, 5ª CLASSE - SPI 22264/02-6).





-LOUVOR DE SENTENÇA-

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA,

EM SESSÃO DE 09-5-2006, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELO DR. PIO GIOVANI DRESCH, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL, EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS, CONSIGNADO PELA COLENDA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUAN-DO DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 00109253261. (THEMISADMIN 0002-06/000049-6 – EXP AVULSO N° 046/2006-COMAG).





REGIME DE EXCEÇÃO

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 09-5-06, AUTORIZOU A REDESIGNAÇÃO DOS MAGISTRADOS VITALICIANDOS, OBSERVADO O PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CONFORME SEGUE (PROC. Nº 043/2005-COMAG, 5ª CLASSE, SPI Nº 23164/04-1):

PARA ATUAR NO REGIME DE EXCEÇÃO INSTAURADO NAS COMARCAS DE TORRES, TRAMANDAI E CAPÃO DA CANOA (EDITAL Nº 072/2005-COMAG), FICAM REDESIGNADOS, POR TEMPO INDETERMINA-DO, OS SEGUINTES MAGISTRADOS:

1. DR. LEANDRO DA ROSA FERREIRA, EM JURISDIÇÃO COMPARTILHADA NAS VARAS JUDICI-AIS DA COMARCA DE TORRES, PARA JURISDICIONAR TODOS OS PROCESSOS CRIMINAIS DA



COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO (EXCETUANDO-SE OS FEITOS DE COMPETÊNCIA DA PRETORA NAS DUAS VARAS), DESPACHANDO, INSTRUINDO E JULGANDO TODOS OS PROCESSOS DE TAL NATUREZA, INCLUSIVE OS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS;

2. DRA. SÔNIA FÁTIMA BATTISTELA, EM JURISDIÇÃO COMPARTILHADA NAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TRAMANDAÍ, PARA JURISDICIONAR TODOS OS PROCESSOS CÍVEIS TERMINADOS EM 1, 2 E 3 (CONSIDERADO O ÚLTIMO NÚMERO ANTES DO DÍGITO VERIFICADOR), DESPACHAN-DO, INSTRUINDO E JULGANDO TODOS OS PROCESSOS, COM EXCEÇÃO DOS EXECUTIVOS FIS-CAIS QUE PERMANECERÃO SOB A JURISDIÇÃO DOS RESPECTIVOS TITULARES DAS VARAS;

3. DR. MARCOS LA PORTA DA SILVA, EM JURISDIÇÃO COMPARTILHADA, PARA ATUAR NA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA, NOS PROCESSOS CÍVEIS DE NUMERAÇÃO PAR, EXCETO OS DE EXECUÇÃO FISCAL, ESTENDENDO-SE A DESIGNAÇÃO PARA ATUAR NOS PROCESSOS CRIMINAIS DE NUMERAÇÃO PAR, COM EXCEÇÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO CRIMINAL;

4. DRA. MARIA CRISTINA RECH, EM JURISDIÇÃO COMPARTILHADA, PARA ATUAR NA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA, NOS PROCESSOS CÍVEIS DE NUMERAÇÃO PAR, EXCETO OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO NOS PROCESSOS CRIMINAIS DE NU-MERAÇÃO PAR, ALÉM DA JURISDIÇÃO PLENA SOBRE TODOS OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM), MANTENDO-SE COM O JUIZ TITULAR DA VARA A JURISDIÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE;

PARA ATUAR EM JURISDIÇÃO PLENA, FICAM DESIGNADOS OS SEGUINTES MAGISTRADOS:

1. DR. DIEGO MAGOGA CONDE, PARA JURISDICIONAR A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍBA, NO PERÍODO DE 4 MESES, DE 11-6 A 09-10-06, EM FACE DO AFASTAMENTO DO MAGIS-TRADO TITULAR;

2. DRA. MICHELE SCHERER BECKER, PARA JURISDICIONAR A 1ª VARA CRIMINAL DA COMAR-CA DE CANOAS, DE FORMA PLENA, A CONTAR DE 16-5-06, PELO PRAZO DE 90 DIAS, SEM ÔNUS, INCUMBINDO-LHE, A CONTAR DA MESMA DATA, POR PRAZO INDETERMINADO, A JURISDIÇÃO DA 3ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA, DE FORMA COMPARTILHADA, PARA O JULGAMENTO DOS PROCESSOS CRIMINAIS QUE VIEREM À CONCLUSÃO NO PERÍODO;

PARA ATUAR EM JURISDIÇÃO COMPARTILHADA, FICA REDESIGNADA A SEGUINTE MAGISTRA-DA:

1. DRA. ALINE ZAMBENEDETTI, PARA JURISDICIONAR AS 4ª E 6ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, NO PERÍODO DE 04-5 A 31-5-06;

- FICA RETIFICADA A DESIGNAÇÃO DO DR. RAFAEL SILVEIRA PEIXOTO (EDITAL Nº 011/2005-COMAG), PARA CONSTAR QUE NO PERÍODO DE 15-10-05 DE 28-02-06, PERMANECEU APENAS EM JU-RISDIÇÃO PLENA NA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL, TENDO CESSADO SUA DESIGNAÇÃO PARA JURISDIÇÃO COMPARTILHADA NA 1ª VARA JUDICIAL DESSA COMARCA.





REGIME DE EXCEÇÃO

FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 23-5-2006, AUTORIZOU A PRORROGAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO JUNTO AO JUIZADO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO, (EDITAL Nº 079/2005-COMAG), COM ÔNUS, A CONTAR DE 29-5-2006 ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2006, COM A DESIGNAÇÃO DO DR. JOSÉ ANTÔNIO PRATES PICOLLI, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA, QUE JURISDICIONARÁ OS PROCESSOS INICIADOS NA VARA E QUE DEPENDAM DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E PROLAÇÃO DE DECISÕES, INCLUSIVE LIMINARES POSTULADAS EM AUDIÊNCIA, OU ATÉ A DATA DESTA. REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EM SENDO



ELA INEXITOSA, O PROCESSO SERÁ REMETIDO À JUÍZA TITULAR DA VARA. (PROC. Nº 307/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 22564/05-5).




RESOLUÇÃO Nº 537/06-COMAG

ALTERA A RES. Nº 343/2000-COMAG QUE INSTI-TUI O REGULAMENTO DE ESTÁGIO PARA ESTU-DANTES NO PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 28-3-2006 (PROC. 263/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 20618/05-0),

RESOLVE:

ART. 1º. O CAPUT DO ART. 7º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 7º. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMARÁ CONVÊNIOS COM ESCOLAS, UNIVERSIDADES E FACULDADES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECONHECIDAS PELO MEC, E COM ENTIDADES ADMINISTRADORAS DE ESTÁGIO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ES-TÁGIO REMUNERADO, OU NÃO, PARA ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS.”

ART. 2º. O ART. 13 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 13. ALÉM DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CONVÊNIO A SER FIRMADO COM AS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, FACULDADES E ENTIDADES ADMINISTRADORAS DE ESTÁGIOS, O CANDIDATO DEVERÁ PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - CONTAR MAIS DE 16 ANOS DE IDADE E ESTAR MATRICULADO EM CURSOS OFICIAIS DE SEGUNDO GRAU DO ENSINO FUNDAMENTAL, PRIORITARIAMENTE EM ESCOLA TÉCNICA QUE DE-SENVOLVA PREPARAÇÃO PROFISSIONAL EM ÁREAS DE INTERESSE DO PODER JUDICIÁRIO;

II - ...

III - ...

IV - ...

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º. NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA EXERCER ATIVIDADES CARTORÁRIAS, BEM COMO A ATIVIDADE DE DEGRAVADOR DE AUDIÊNCIAS, A ESCOLARIDADE MÍNIMA TAMBÉM PODERÁ SER REDUZIDA, NESTES CASOS, AO 1º (PRIMEIRO) SEMESTRE DOS CURSOS RESPECTIVOS.”

ART. 3º. O CAPUT DO ART. 14 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 14. OS CANDIDATOS ENCAMINHADOS PELAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, FACULDADES OU ENTIDADES ADMINISTRADORAS DEVERÃO COMPARECER NA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA PARA ESTÁGIO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA; NA SECRETARIA DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA OU NA SUB-DIREÇÃO-GERAL JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA ESTÁGIO NA SEGUNDA INSTÂN-CIA, APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:”

ART. 4º - A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE-VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL



PRESIDENTE



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS DE EXECUÇÃO PE-NAL.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DO DIA 09-5-2006 (PROC. 106/2006-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 020840/06-9),

RESOLVE:

ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O CONSELHO DE SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO PENAL, COMO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE ATUAÇÃO PERMANENTE, AQUI REGULAMENTADO.

ART. 2º O CONSELHO DE SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO PENAL, COM SEDE NA CAPITAL DO ES-TADO, FUNCIONARÁ JUNTO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

ART. 3º SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO PENAL:

A) ESTABELECER DIRETRIZES E AÇÕES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATI-VAS DE LIBERDADE, DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA;

B) ESTABELECER DIRETRIZES DE FISCALIZAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS, ENTIDADES DA SOCIEDADE QUE RECEBEM PRESTADORES DE SERVIÇOS OU NAS QUAIS SE CUMPRA A PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO – IPF;

C) PROVIDENCIAR NA ORGANIZAÇÃO DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES LIGADOS À ÁREA DA EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE COM A COLA-BORAÇÃO DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS, NACIONAIS E INTERNA-CIONAIS, QUE SE DEDIQUEM À MATÉRIA.

ART. 4º INTEGRAM O CONSELHO DE SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO PENAL:

I – NA QUALIDADE DE MEMBROS EFETIVOS:

A) O DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA;

B) O JUIZ-CORREGEDOR COM ATRIBUIÇÃO SOBRE A MATÉRIA;

C) OS JUÍZES DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL DE PORTO ALEGRE (VEC – 1º E 2º JUIZADOS E VEPMA);

D) OS JUÍZES COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA OU CUMULATIVA NA ÁREA DA EXECUÇÃO PENAL DAS COMARCAS DE OSÓRIO, SANTA MARIA, IJUÍ, PASSO FUNDO, PELOTAS, RIO GRANDE, URU-GUAIANA, CAXIAS DO SUL. MONTENEGRO E NOVO HAMBURGO;

II – NA QUALIDADE DE MEMBROS INDICADOS:

A) DOIS JUÍZES DE DIREITO COM JURISDIÇÃO EM COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL OU IN-TERMEDIÁRIA, NA ÁREA DA EXECUÇÃO PENAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO MÊS DE NOVEMBRO DE CADA ANO ANTERIOR À INDICAÇÃO, OS MA-GISTRADOS, COM JURISDIÇÃO EXCLUSIVA OU CUMULATIVA NA ÁREA DA EXECUÇÃO PENAL, IN-TERESSADOS EM CONCORREREM COMO MEMBROS INDICADOS AO CONSEP, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DEVERÃO INSCREVER-SE JUNTO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, SENDO QUE A INDICAÇÃO RECAIRÁ NO MAIS ANTIGO DA CARREIRA QUE AINDA NÃO TENHA EXERCIDO A FUNÇÃO, INADMITIDA A RECONDUÇÃO.

ART. 5º O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXERCERÁ A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, EN-QUANTO A VICE-PRESIDÊNCIA SERÁ EXERCIDA PELO JUIZ- CORREGEDOR.



PARÁGRAFO ÚNICO. NAS AUSÊNCIAS EVENTUAIS, O PRESIDENTE SERÁ SUBSTITUÍDO PELO VICE-PRESIDENTE E ESTE PELOS DEMAIS MAGISTRADOS, OBSERVADA A ORDEM DE ANTIGÜIDA-DE NA CARREIRA.

ART. 6º O CONSELHO REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, A CADA TRÊS MESES (MESES DE MARÇO, JUNHO, SETEMBRO E DEZEMBRO), NAS TERCEIRAS SEXTAS-FEIRAS, ÀS 10 HORAS, COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS E, EXTRAORDINARIAMENTE, POR CON-VOCAÇÃO DO PRESIDENTE.

ART. 7º AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS DOS MEMBROS PRESENTES, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE QUALIDADE.

ART. 8º O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O CONSELHO DA MA-GISTRATURA SERÃO IMEDIATAMENTE INFORMADOS SOBRE AS DECISÕES TOMADAS PELO CON-SELHO.

ART. 9º A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.






DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DAS VARAS JU-DICIAIS DA COMARCA DE JAGUARÃO.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUM-PRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 09-5-2006, EM FACE DA INSTALA-ÇÃO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JAGUARÃO NO DIA 18 DE MAIO PRÓXIMO (PROC. Nº 034/2006-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 22489/05-4),

RESOLVE:

ART. 1º A 1ª VARA JUDICIAL RECEBERÁ, ALÉM DOS PROCESSOS CÍVEIS E CRIMINAIS COM FINAL PAR, OS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, FICANDO ADJUNTO À VARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ART. 2º A 2ª VARA JUDICIAL RECEBERÁ OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO COM FINAL ÍMPAR DE UM MODO GERAL, RESSALVADOS OS CASOS DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, OS FEITOS DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, TANTO EM MATÉRIA CÍVEL QUANTO EM MATÉRIA CRIMINAL E OS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COM DISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS QUE JÁ ES-TÃO EM TRAMITAÇÃO PRESENTEMENTE.

ART. 3º REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, CABERÁ À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ORIENTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.





BOLETIM INFORMATIVO MENSAL - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PALÁCIO DA JUSTIÇA - 4º ANDAR - PORTO ALEGRE

ANO XXX - Nº 347 – MAIO DE 2006 Edição do SEDOC - Serviço de Documentação e Divulgação - CGJ

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