! Setembro!|!2014!!

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Boletim

(Inform

ativo(

O!Aviso!Prévio!!2!Nos!últimos!anos,!duas!novas!leis!alteraram!a!CLT!,!e!muitas!outras!mudanças!e!adaptações!ocorreram.!!

Fusões!!!!!!!!!!!!!!!!!3!Chocolate,!salsichas!alemãs,!café,!cigarros,!lagosta!e!bourbon.!Juntos?!

Sanções!!!!!!!!!!!!!!4!Ficha!com!informações!que!ajudarão!a!detalhar!processo,!inclusive!com!punições!aplicadas.!

Empresas(dizem(que(competitividade(vai(cair(se(terceirização(for(proibida(

A!polêmica!entre!as!atividades!que!podem!ou!não!ser!terceirizadas!é!grande!porque!não!há!lei!que!regule!o!tema!no!país,!levando!a!discussão!à!Justiça.!

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Seis!em!cada!dez!indústrias!que!utilizam!serviços!terceirizados!afirmam!que!a!principal!dificuldade!enfrentada!no!processo!é!a!insegurança!jurídica.!E!42%!delas!afirmam!que!vão!perder!ainda!mais!competitividade!se!de!fato!a!legislação!em!debate!proibir!a!terceirização.!

Os!resultados!constam!de!um!trabalho!realizado!pela!CNI!(Confederação!Nacional!da!Indústria)!que!pesquisou,!com!2.330!indústrias!de!27!segmentos,!os!serviços!mais!terceirizados!nas!indústrias!e!mapeou!a!necessidade!de!se!regular!o!tema.!O!entendimento!tem!sido!o!da!Súmula!331!do!TST,!que!proíbe!a!prática!para!atividadesXfim!considerada!a!principal!de!uma!empresa,!orientação!contestada!por!entidades!empresariais.!Empresários,!sindicalistas,!auditores!fiscais!e!procuradores!do!Trabalho!aguardam!a!definição!de!parâmetros!para!a!terceirização!pelo!STF.!Pela!primeira!vez,!o!Supremo!irá!julgar!o!tema,!após!dois!recursos!chegarem!à!corte.!

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Um!deles!é!um!recurso!de!autoria!da!empresa!Cenibra!(Celulose!Nipo!Brasileira),!de!Minas!Gerais,!contra!decisão!da!Justiça!trabalhista!que!a!condenou!por!terceirização!ilegal.!A!visão!de!que!terceirizar!significa!precarizar!o!trabalho!e!somente!reduzir!custos!não!condiz.!Entre!as!empresas!que!utilizam!serviços!de!terceiros,!75%!verificam!se!a!contratada!cumpre!encargos!trabalhistas.!Entre!as!razões!para!terceirizar!citadas!pelas!indústrias!consultadas,!estão!o!ganho!de!tempo!no!processo!produtivo,!o!aumento!da!qualidade!do!serviço!e!o!uso!de!novas!tecnologias!de!produção!ou!gestão,!além!do!corte!de!custos.!

Discordância!juridical!!Para!o!procuradorXgeral!do!Trabalho!Luís!Antônio!Camargo!de!Melo,!as!regras!da!CLT!e!do!TST!são!suficientes!e!não!causam!insegurança!jurídica.!O!que!existe!é!discordância!jurídica.!O!empresariado!não!concorda!com!as!leis.!Usam!a!terceirização!para!reduzir!custos.!Há!uma!grande!articulação!empresarial,!por!meio!do!

Congresso!e!de!advogados,!para!buscar!uma!intervenção!na!Justiça!e!mudar!o!entendimento.!Mas!acreditamos!na!legitimidade!e!competência!do!STF!para!resolver!a!questão",!afirma!o!procuradorXgeral.!De!acordo!com!advogados!trabalhistas,!existem!hoje!no!TST!entre!15!mil!e!20!mil!recursos!sobre!terceirização!que!aguardam!o!julgamento!do!recurso!da!Cenibra!no!STF.!Não!há!uma!data!marcada!para!o!julgamento!ocorrer.!

No!ano!passado,!houve!uma!tentativa!de!regular!a!terceirização!por!meio!do!projeto!de!lei!4.330.!Mas!não!houve!acordo!entre!empresários,!deputados!e!trabalhadores!sobre!limites!para!a!terceirização!um!dos!principais!pontos!de!impasse!do!projeto.!!Dados!do!Ministério!do!Trabalho!e!do!Dieese!apontam!que!há!aproximadamente!de!12!milhões!a!13!milhões!de!terceirizados!no!Brasil.!Eles!representam!quase!um!quarto!da!força!de!trabalho!com!carteira!assinada.!

! Setembro!|!2014!!

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O!empregado!ou!empregador!que!deseja!terminar!um!contrato!de!trabalho!deve!notificar!a!outra!parte!antecipadamente,!através!do!aviso!prévio.!Previsto!na!CLT!(Consolidação!das!Leis!do!Trabalho),!o!aviso!prévio!é!um!instrumento!que!visa!garantir!que!as!duas!partes!tenham!um!tempo!para!se!organizarem!antes!do!fim!do!vínculo!trabalhista.!Nos!últimos!anos,!novas!legislações!trouxeram!alterações!importantes!ao!aviso!prévio.!Em!2011,!a!Lei!nº!12.506,!aumentou!o!prazo!do!aviso!prévio!de!30!dias!para,!pelo!menos,!30!dias!e!mais!3!dias!por!ano!de!serviço,!limitado!ao!máximo!de!90!dias.!Em!2013,!a!CLT!voltou!a!ganhar!uma!nova!redação!com!a!Lei!12.812,!que!visou!garantir!direitos!à!gestante!durante!o!aviso!prévio.!Mas,!vamos!entender!um!pouco!mais…!

1)!De!acordo!com!a!legislação!trabalhista,!quem!tem!direito!ao!aviso!prévio?!Sempre!que!houver!rescisão!de!contrato!por!prazo!indeterminado,!nos!termos!do!artigo!487!da!CLT.!Assim,!por!exemplo,!em!caso!de!Contrato!de!Experiência,!que!não!será!renovado!na!data!de!seu!término,!não!dá!direito!ao!aviso!prévio.!Porém,!se!for!um!contrato!de!experiência!que!passou!de!seu!prazo!de!vigência,!ele!se!prorroga!automaticamente!para!prazo!indeterminado!e!assim,!para!que!seja!rescindido,!a!parte!que!quiser!fazêXlo!tem!que!avisar!a!outra!com!antecedência!(aviso!prévio).!Veja!que!o!aviso!prévio!tem!que!ser!dado!pelo!empregador!que!quiser!dispensar!o!empregado!e!também!pelo!empregado!que!quiser!deixar!o!serviço.!

2)!Como!funciona!a!redução!da!jornada!de!trabalho!no!período!do!aviso!prévio?!Se!o!empregador!quiser!que!o!empregado!cumpra!o!aviso!prévio!trabalhando!deve!garantir!a!redução!de!2!horas!por!dia!na!jornada!ou!7!dias!ao!final!do!aviso!prévio!(ou!seja,!trabalhará!apenas!23!dias)!conforme!o!artigo!488!e!seu!parágrafo!único!da!CLT.!Essa!escolha!cabe!ao!empregado.!!Se!o!empregador!quiser!dispensar!imediatamente!o!empregado,!isentandoXo!do!cumprimento!do!aviso!prévio,!poderá!fazêXlo,!mas!terá!que!pagar!o!período!de!forma!indenizada!(§!1o!do!artigo!487!da!CLT).!!Já!o!empregado!que!quiser!se!desligar,!terá!que!cumprir!os!30!dias!do!aviso!prévio!com!jornada!normal.!Caso!não!queira!cumprir,!dá!direito!ao!empregador!de!descontar!dele,!nas!verbas!rescisórias,!esse!período!de!aviso!prévio!(§!2o!do!art.!487!da!CLT).!

3)!Como!funciona!a!questão!das!faltas!durante!o!aviso!prévio?!O!empregado!pode!optar!entre!a!redução!de!2!horas!por!dia!na!jornada,!ou!faltar,!sem!prejuízo!do!salário,!por!7!dias!corridos.!A!escolha!é!dele!e!deve!ser!manifestada!no!ato!do!recebimento!da!comunicação!do!aviso!prévio.!Caso!opte!pela!redução,!qualquer!outra!falta,!sem!justificativa,!pode!ser!descontada.!Caso!opte!pelos!7!dias!e!eventualmente!tenha!mais!faltas!que!isso!sem!justificativas,!também!poderá!ser!descontado.!

4)!O!que!mudou!com!a!nova!lei!do!aviso!prévio!com!relação!à!contagem!de!prazos?!!

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A!mudança!é!que!o!aviso!prévio!passou!a!ser!de!pelo!menos!30!dias!e!mais!3!dias!por!ano!de!serviço,!limitado!ao!máximo!de!90!dias.!!Assim,!se!um!empregado!que!está!na!empresa!a!1!ano!e!6!meses!for!dispensado,!terá!direito!a!33!dias!de!aviso!prévio!(30!dias!do!primeiro!ano!e!3!dias!relativo!ao!segundo,!ainda!que!parcial).!

5)!A!nova!lei!é!retroativa,!ou!seja,!aqueles!que!foram!contratados!antes!de!sua!publicação!serão!beneficiados?!Por!meio!de!Nota!Técnica!do!Ministério!do!Trabalho,!essa!lei!não!é!retroativa,!não!atingindo!contratos!rescindidos!antes!de!sua!promulgação.!Porém,!é!preciso!levar!em!conta!as!disposições!do!§!1oart.!487!da!CLT,!que!prevê!que!“a!falta!do!aviso!prévio!por!parte!do!empregador!dá!ao!empregado!o!direito!aos!salários!correspondentes!ao!prazo!do!aviso,!garantida!sempre!a!integração!desse!período!no!seu!tempo!de!serviço”.!Assim,!a!análise!do!caso!concreto,!para!se!saber!se!o!empregado!dispensado!tem!direito!ao!novo!prazo!do!aviso!prévio,!deve!ser!feita,!considerandoXse!a!projeção!do!aviso!prévio!concedido!antes!da!vigência!da!Lei!nº!12.506/2011.!

6)!A!gestante!tem!assegurado!algum!direito!quando!engravida!durante!o!aviso!prévio?!De!acordo!com!o!artigo!391XA!da!CLT,!se!houver!confirmação!da!gravidez!durante!o!aviso!prévio,!será!garantida!à!gestante!a!estabilidade!prevista!na!alínea!b!do!inciso!II!do!art.!10!do!Ato!das!Disposições!Constitucionais!Transitória,!ou!seja,!até!5!meses!após!o!parto,!diante!da!nova!redação!da!CLT,!que!foi!alterada!pela!Lei!12.812,!de!2013.!

Aviso(Prévio:((algumas(dúvidas(importantes.(

O!aviso!prévio!é!um!instrumento!!que!visa!garantir!que!as!duas!partes!tenham!um!tempo!para!se!organizarem!antes!do!fim!do!vínculo!trabalhista,!e!por!isso!é!tão!importante!que!se!conheça!e!respeite.!

! Setembro!|!2014!!

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Fusões(em(busca(da(valorização(de(marcas(

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Chocolate,!salsichas!alemãs,!café,!cigarros,!lagosta!e!bourbon.!Juntos,!parecem!os!ingredientes!de!uma!noitada!particularmente!mal!concebida.!Mas!outro!fator!une!todos!esses!produtos:!negócios.!

As!fusões!na!indústria!dos!produtos!de!consumo!dispararam!este!ano,!junto!com!o!aumento!das!pressões!competitivas,!mudando!os!hábitos!do!consumidor!e!criando!um!ambiente!favorável!à!realização!de!negócios!para!companhias!interessadas!em!crescer,!encolher!ou!redefinir!o!alcance!de!suas!atividades.!

O!crescimento!ocorre!num!cenário!de!retorno!acentuado!dos!negócios!em!muitos!setores.!No!entanto,!as!forças!que!estão!por!trás!da!atividade!de!fusões!e!aquisições!no!setor!de!consumo!são!diferentes!das!justificativas!de!crédito!barato!e!aumento!da!confiança!corporativa!que!conduzem!muitos!negócios.!

Na!verdade,!o!setor!se!depara!com!duas!pressões!convergentes,!ambas!enraizadas!em!tendências!que!antecedem!a!presente!onda!de!atividade!X!e!ambas!encorajam!os!negócios.!A!primeira!é!a!migração!do!modelo!"tudo!sob!um!mesmo!teto",!há!muito!adotado!como!principal!doutrina!por!grandes!grupos!de!produtos!de!

2

consumo.!Outra,!companhias!de!produtos!de!consumo!especializadas!em!uma!determinada!área!estão!aproveitando!oportunidades!para!crescer,!em!parte!para!mascarar!o!crescimento!orgânico!fraco.!

!O!boom!das!fusões!e!aquisições!dos!produtos!de!consumo!também!está!beneficiando!os!bancos!e!firmas!de!advocacia,!já!que!muitas!das!transações!enfrentam!questões!antitruste!complexas!e!exigem!pequenos!exércitos!de!consultores.!Entre!os!grupos!financeiros!que!estão!trabalhando!em!muitos!desses!grandes!negócios!estão!o!Goldman!Sachs,!Centerview!Partners!e!Lazard.!

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No!entanto,!para!as!firmas!de!private!equity,!a!pressa!das!empresas!por!realizar!alguma!transação!tem!sido!uma!notícia!tão!ruim!quanto!passar!uma!noite!inteira!consumindo!todos!os!produtos!envolvidos!nesses!negócios.!A!competição!entre!os!compradores!estratégicos!por!ativos!é!tão!grande!que!os!fundos!de!buyout!estão!tendo!dificuldades!para!encontrar!alvos!a!preços!apropriados.!

! Setembro!|!2014!!

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No!dia!04/08,!foi!publicada!no!Diário!Oficial!da!União!a!criação!do!Cadastro!Nacional!de!Sanções!Disciplinares!da!OAB!(Ordem!dos!Advogados!do!Brasil).!O!sistema!pretende!aperfeiçoar!o!andamento!dos!processos!éticos!disciplinares!e!deve!começar!a!funcionar!ainda!em!agosto.!

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O!serviço!foi!apresentado!na!semana!passada,!durante!os!eventos!III!Encontro!de!Corregedores!da!OAB!e!o!VII!Encontro!de!Presidentes!dos!Tribunais!de!Ética!e!Disciplina,!realizados!em!conjunto.!!

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Segundo!o!secretárioXgeral!adjunto!e!corregedorXgeral!da!OAB,!Cláudio!Stábile!Ribeiro,!o!sistema!de!Cadastro!disponibilizará!a!ficha!com!informações!que!ajudarão!a!detalhar!o!processo,!inclusive!com!as!sanções!aplicadas.!

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“O!Cadastro!permitirá!acessar!o!histórico!do!profissional.!Isso!é!necessário,!ainda!mais!neste!momento!de!eleições,!que!em!decorrência!da!Lei!da!Ficha!Limpa,!os!tribunais!eleitorais!solicitam!informações!sobre!os!advogados!excluídos.!Esse!Cadastro!irá!nos!permitir!organizar!e!ter!todas!as!informações!devidamente!catalogadas,!inclusive!por!penalidades”,!afirmou!o!corregedor.!

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Stábile!também!destacou!que!o!sistema!será!integrado,!em!breve,!com!o!Cadastro!Nacional!dos!Advogados!a!fim!de!que!as!informações!sobre!a!suspensão!do!exercício!profissional!e!exclusão!fiquem!disponíveis.!“Isso!permitirá!que!os!juízes!e!os!tribunais!não!permitam!que!o!advogado!excluído!ou!suspenso!exerça!irregularmente!a!advocacia.!O!sistema!será!colocado!em!prática!e!poderá!ser!aperfeiçoado.!Vamos!receber!sugestões”,!disse.!

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“Sistema!disponibilizará!ficha!com!informações!que!

ajudarão!a!detalhar!processo,!inclusive!com!punições!

aplicadas!

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Uma!boa!medida!para!que!saibamos!quem!são!os!advogados!que!contratamos!

Sanções!Disciplinares!