BOLETIM JURÍDICO nº 03 - Chediak Advogados · Município BH – Portaria nº 022/2020 –...

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CORONAVIacuteRUS | Covid-19

17 DE ABRIL DE 2020 | 12H

BOLETIM JURIacuteDICO nordm 03

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SUMAacuteRIO

bull Compliance

Adoccedilatildeo de Medidas CGU - medidas administrativas em funccedilatildeo da emergecircncia de sauacutede puacuteblica causada pela COVID-19

Flexibilizaccedilatildeo de Licitaccedilotildees ndash posicionamento de oacutergatildeos de controles e entidades de combate agrave corrupccedilatildeo

Sigilo em Documentos de Contrataccedilotildees Emergenciais ndash Secretaria Estadual de Sauacutede do Rio de Janeiro - processos administrativos referentes agraves contrataccedilotildees emergenciais feitas no combate agrave COVID-19 se tornaram sigilosos

bull Contencioso Ciacutevel

Decisotildees em destaque do STF TJSP TJDFT e TRF da 3ordf e 4ordf Regiotildees

bull Direito Societaacuterio Mercado de Capitais e Mercado Financeiro

DREI - Instruccedilatildeo Normativa nordm 79 - participaccedilatildeo e votaccedilatildeo agrave distacircncia emreuniotildees e assembleias de companhias fechadas sociedades limitadas ecooperativas

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SUMAacuteRIO

bull Direito Societaacuterio Mercado de Capitais e Mercado Financeiro (cont)

JUCERJA - Portaria nordm 1754 ndash os atendimentos presenciais e os prazosprocessuais de natureza administrativa continuam suspensos ateacute o dia 30 deabril

CVM - Ofiacutecio Circular CVM SEP nordm 0320 - prorroga a utilizaccedilatildeo daversatildeo 15002 do Sistemas EmpresasNET ateacute o dia 03072020

CVM - Deliberaccedilatildeo CVM nordm 852 - estabelece o prazo para apresentaccedilatildeopelos empreendimentos hoteleiros e por emissores natildeo registrados querealizaram ofertas ao amparo da Instruccedilatildeo CVM nordm 47609 de informaccedilotildeescom vencimento em 2020 altera a Deliberaccedilatildeo CVM nordm 843 e revoga aDeliberaccedilatildeo CVM nordm 846

CVM - Ofiacutecio Circular CVMSNCSEP nordm 0320 - orientaccedilotildees quanto aosimpactos das medidas de enfrentamento ao Coronaviacuterus no caacutelculo deperdas esperadas

CMNBCB ndash Resoluccedilatildeo CMN nordm 4801 ndash facilita a obtenccedilatildeo de creacutedito porprodutores rurais

CMNBCB ndash Resoluccedilatildeo CMN nordm 4802 ndash autoriza a renegociaccedilatildeo deoperaccedilotildees de creacutedito e cria linhas especiais de financiamento paraprodutores rurais e cooperativas singulares de produccedilatildeo agropecuaacuteria

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SUMAacuteRIO


CMNBCB ndash Resoluccedilatildeo CMN nordm 4803 - dispotildee sobre os criteacuterios para amensuraccedilatildeo da provisatildeo para creacuteditos de liquidaccedilatildeo duvidosa dedeterminadas operaccedilotildees renegociadas por instituiccedilotildees financeiras e demaisinstituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

CMNBCB ndash Circular BCB nordm 3998 - reduz o requerimento de capital exigidodas instituiccedilotildees financeiras em operaccedilotildees de creacutedito com pequenas e meacutediasempresas

CMNBCB ndash Circular BCB nordm 3999 ndash altera as datas limites para divulgaccedilatildeode demonstraccedilotildees financeiras e remessa de documentos contaacutebeis ao BancoCentral do Brasil

CMNBCB ndash Circular BCB nordm 4000 - dispotildee sobre emissatildeo de Letra deCreacutedito Imobiliaacuterio por cooperativas de creacutedito

CMNBCB ndash Carta Circular Desig nordm 4024 ndash regula a concessatildeo deempreacutestimos por meio da Linha Temporaacuteria Especial de Liquidez via emissatildeode Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valoresmobiliaacuterios

CMNCBC ndash Circular BCB nordm 4001 - autoriza que instituiccedilotildees financeirasdeduzam da exigibilidade do recolhimento compulsoacuterio sobre recursos aprazo parcela da aquisiccedilatildeo de Letras Financeiras de emissatildeo proacutepria

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SUMAacuteRIO


CMNBCB ndash Carta Circular Derop nordm 4027 - regula procedimentos e prazospara a comprovaccedilatildeo de perda de lavoura pelo produtor rural e para aentrega do Relatoacuterio de Comprovaccedilatildeo de Perdas do Proagro (Programa deGarantia da Atividade Agropecuaacuteria)

Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo nordm 102020 ndash aprovada pelo Senado emprimeiro turno busca autorizar o Banco Central do Brasil a comprar evender tiacutetulos de emissatildeo do Tesouro Nacional no mercado secundaacuterio eativos em mercados secundaacuterios no acircmbito de mercados financeiros decapitais e de pagamentos que preencham a determinados requisitos

bull Energia e Infraestrutura

RJ - Decreto nordm 47027 - decreta a prorrogaccedilatildeo de medidas deenfrentamento da propagaccedilatildeo do Coronaviacuterus ateacute 30042010

ANEEL - Notiacutecia de 14042020 - suspensatildeo ateacute 1deg de julho da aplicaccedilatildeo dereajustes tarifaacuterios das distribuidoras Coelba Enel Cearaacute e Cosern

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SUMAacuteRIO

bull Energia e Infraestrutura (cont)

ANP ndash Informe Teacutecnico SCL Nordm 0012020 - daacute orientaccedilotildees e esclarecimentos

sobre a realizaccedilatildeo de auditorias de certificaccedilatildeo de Conteuacutedo Local durante asituaccedilatildeo de emergecircncia em sauacutede puacuteblica causada pelo novo Coronaviacuterus

Nota Teacutecnica Nordm 012020-GMSEANEEL avalia os efeitos da pandemia no

setor eleacutetrico brasileiro e apresenta propostas a serem avaliadas de curto emeacutedio prazo para o enfrentamento

bull Trabalhista

Nota Orientativa nordm 21 de 09042020 ndash emitida pelo Governo Federalorienta as empresas a deduzirem de suas contribuiccedilotildees devidas agraveprevidecircncia social os valores pagos em relaccedilatildeo aos primeiros 15 dias desalaacuterio do empregados afastado por enfermidade causada pelo Coronaviacuterus

Decisatildeo STF em destaque

Medida Provisoacuteria nordm 905 de 11112019 - o Plenaacuterio da Cacircmara dosDeputados aprovou na uacuteltima quarta-feira dia 15042020 texto-base daMP que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo

eSocial ndash Perguntas frequentes no Estado de Calamidade Puacuteblica

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SUMAacuteRIO

bull Tributaacuterio

Lei nordm 139882020 - transaccedilatildeo tributaacuteria e extinccedilatildeo do voto de qualidadeno CARF

Decreto nordm 103182020 - reduccedilatildeo de aliacutequota do PISPasep da Cofinsdo PISPasep-Importaccedilatildeo e da Cofins-Importaccedilatildeo

RFB - Instruccedilatildeo Normativa nordm 19362020 - alteraccedilatildeo do prazo para entregado Certificado de Origem das mercadorias importadas

PGFN - Portaria nordm 99172020 - regulamenta a transaccedilatildeo tributaacuteriaestabelecida pela Lei nordm 139882020

PGFN - Portaria nordm 99242020 - estabelece com base na Lei nordm139882020 as condiccedilotildees para transaccedilatildeo extraordinaacuteria com a PGFN emfunccedilatildeo dos efeitos da pandemia causada pelo coronavirus (COVID-19)

ME - Portaria nordm 1582020 - reduccedilatildeo de aliacutequota do Imposto de Importaccedilatildeo

Estado MG ndash Decreto nordm 479132020 - suspensatildeo de prazos processuaise obrigaccedilotildees acessoacuterias

Municiacutepio BH ndash Portaria nordm 0222020 ndash diferimento de taxas econtribuiccedilotildees lanccediladas em conjunto com o IPTU

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SUMAacuteRIO

bull Tributaacuterio (cont)

Municiacutepio RJ ndash Decreto nordm 473742020 ndash postergaccedilatildeo da data limite parapagamento da Taxa de Licenciamento Sanitaacuterio

Municiacutepio RJ ndash Portaria CVLSUBSC nordm 0472020 ndash prorrogaccedilatildeo dos prazosestabelecidos pela Portaria CVLSUBSC nordm 412020

bull Direito Privado Contratos Relaccedilatildeo de Consumo DireitoConcorrencial e Imobiliaacuterio

Projeto de Lei nordm 675-A2020 - Suspensatildeo da inclusatildeo nos cadastrosrestritivos de creacutedito

Lei nordm 13989 de 15042020 ndash Telemedicina

Imobiliaacuterio

Para os demais Boletins Juriacutedicos Covid-19 acesseclcmracombrcovid-19

Para mais publicaccedilotildees de Chediak Advogados acesse clcmracombrpublicacoes_noticias

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COMPLIANCE

Controladoria-Geral da Uniatildeobull

bull Adoccedilatildeo de Medidas A CGU adotou medidas administrativas em funccedilatildeo daemergecircncia de sauacutede puacuteblica causada pela COVID-19 Aleacutem da criaccedilatildeo de umcanal exclusivo para o recebimento de denuacutencias sugestotildees e outrasmanifestaccedilotildees de ouvidoria sobre a doenccedila e sobre a prestaccedilatildeo dos serviccedilospuacuteblicos relacionados ela tambeacutem disponibilizou os gastos federais especiacuteficospara o combate ao novo coronaviacuterus no Portal da Transparecircncia

Linksbull Notiacutecia httpsbitly2xu8QAXbull CGU ndash Accedilotildees do Governo Federal (COVID-19) httpsbitly2ydXwJ2bull Canal de Manifestaccedilotildees httpsbitly3a7o8Jcbull Portal da Transparecircncia (COVID-19) httpsbitly2yS6WdCbull FAQ Coronaviacuterus ndash CGU httpsbitly2V3dXB8

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Transparecircnciabull

bull Flexibilizaccedilatildeo de Licitaccedilotildees A flexibilizaccedilatildeo nas contrataccedilotildees puacuteblicas durantea pandemia da COVID-19 acendeu o alerta de oacutergatildeos de controles e entidades decombate agrave corrupccedilatildeo inclusive levando estados e municiacutepios a serem cobradospor mais transparecircncia

i O Tribunal de Contas da Uniatildeo colocou em operaccedilatildeo desde marccedilo um planode acompanhamento das accedilotildees de combate agrave pandemia em acircmbitofederal

ii O Ministeacuterio Puacuteblico Eleitoral em vaacuterios estados emitiu recomendaccedilotildees agravesprefeituras para prevenir eventuais processos O oacutergatildeo solicita a prefeitos esecretaacuterios que evitem utilizar os recursos emergenciais em benefiacutecio departidos poliacuteticos ou candidatos

iii A recomendaccedilatildeo foi expedida em Satildeo Paulo Piauiacute Bahia Amazonas Acree Amapaacute

Link httpsbitly2K2WqCU

bull Sigilo em Documentos de Contrataccedilotildees Emergenciais ndash RJ A SecretariaEstadual de Sauacutede do Rio de Janeiro tornou sigilosos processos administrativosreferentes agraves contrataccedilotildees emergenciais feitas no combate agrave COVID-19 Osgastos somam ao menos R$ 1 bilhatildeo sem licitaccedilatildeo

Link httpsbitly3cjAKhB

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CONTENCIOSO CIacuteVEL

Decisotildees em destaque

bull Supremo Tribunal Federal Suspensatildeo de tutela provisoacuteria nordm 172 - BA OTribunal Regional Federal da 1ordf Regiatildeo suspendeu os efeitos de decisatildeo liminarde primeira instacircncia que possibilitava a adoccedilatildeo de providecircncias de controlesanitaacuterio por oacutergatildeo da Secretaria de Sauacutede do Estado da Bahia em aacuterea decirculaccedilatildeo restrita de aeroportos situados naquele Estado bem como emaeronaves advindas de locais afetados pela pandemia de COVID-19 Em sumaas providecircncias tratam a respeito da inspeccedilatildeo por servidores estaduais depassageiros aeronaves e equipamentos em aacuterea restrita de aeroportos situadosno Estado da Bahia ndash mediccedilatildeo de temperatura dos passageiros e funcionaacuteriosdas companhias Inconformado com a decisatildeo o Estado da Bahia requereu aoSTF a suspensatildeo da decisatildeo do TRF da 1ordf Regiatildeo a fim de que fosse permitido ocontrole sanitaacuterio nos aeroportos do Estado O Ministro Dias Toffoli negou opedido baseando-se nas informaccedilotildees apresentadas pela ANVISA no sentido deque as medidas adotadas pelo Estado da Bahia poderiam causar efeito inverso agravesauacutede puacuteblica aumentando o perigo de contaminaccedilatildeo seja em razatildeo daaglomeraccedilatildeo de pessoas seja em razatildeo da sobrecarga do sistema de sauacutede Afiscalizaccedilatildeo pelos oacutergatildeos estaduais ficou limitada agraves aacutereas puacuteblicas dosaeroportos ficando as aacutereas restritas sujeitas agraves normas da ANVISA

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bull Supremo Tribunal Federal Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade nordm6341 O Plenaacuterio do STF referendou decisatildeo monocraacutetica proferida pelo MinistroMarco Aureacutelio para explicitar que a Medida Provisoacuteria ndeg 92620 ndash editada paracombater a crise do Covid-19 - natildeo afasta a tomada de providecircncias normativase administrativas pelos estados distrito federal e municiacutepios em termos desauacutede A Corte entendeu que haacute competecircncia concorrente no caso de modoque os estados e municiacutepios podem adotar medidas sobre isolamentoquarentena restriccedilatildeo excepcional e temporaacuteria de rodovias portos ouaeroportos etc

bull TJSP Agravo de instrumento nordm 2067546-4320208260000 O Tribunalde Justiccedila de Satildeo Paulo manteve decisatildeo de primeira instacircncia que negou pedidofeito por empresa em recuperaccedilatildeo judicial para reduzir o valor dos pagamentosdevidos a credores previstos no plano de recuperaccedilatildeo judicial em razatildeo daCovid-19 Foi confirmado o entendimento de que o Poder Judiciaacuterio natildeo podeintervir no meacuterito do plano de recuperaccedilatildeo judicial de modo que somente oscredores reunidos em Assembleia Geral tecircm competecircncia para deliberar sobreo pedido de reduccedilatildeo dos pagamentos formulado pela empresa devedora

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bull TJSP Agravo de instrumento nordm 2287865-8220198260000 O Tribunalde Justiccedila de Satildeo Paulo suspendeu a realizaccedilatildeo de penhora de faturamento deempresa executada enquanto durar a quarentena decorrente da Covid-19 a fimde permitir o restabelecimento das suas atividades empresariais O Tribunalentendeu que a pandemia impactou severamente as atividades da executada oque justificaria a suspensatildeo temporaacuteria da realizaccedilatildeo da penhora

bull TRF da 4ordf Regiatildeo Agravos de instrumento ndeg 5012221-7720204040000 e 5012975-1920204040000 TRF da 3ordf RegiatildeoAgravo de instrumento ndeg 5003034-0920194030000 Os Tribunais tecircmdeferido no acircmbito de execuccedilotildees fiscais a substituiccedilatildeo de garantias em dinheiro(depoacutesito e penhora) por outras modalidades de garantia como fianccedila bancaacuteriae seguro garantia em razatildeo dos impactos causados pela pandemia de Covid-19O entendimento prevalecente eacute o de que manter as garantias em dinheiropoderia causar no contexto atual prejuiacutezos agraves partes executadas e que poroutro lado as demais modalidades de garantias natildeo causariam qualquer prejuiacutezoagrave Fazenda

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Decisotildees em destaque (Imobiliaacuterio)

bull TJSP Agravo de instrumento nordm 2063701-0320208260000 Negadatutela cautelar para suspender o pagamento dos alugueis por 4 meses noperiacuteodo da pandemia Deferido no entanto pedido para impedir protesto dadiacutevida do locataacuterio Nos casos de forccedila maior ou fortuito o direito positivoautoriza a parte a resolver o contrato ou postular a readequaccedilatildeo do ldquovalor realda prestaccedilatildeordquo mas natildeo simplesmente suspender o cumprimento da obrigaccedilatildeo Alei natildeo autoriza o juiz a instituir moratoacuteria a pedido do devedor ldquoA moratoacuteriaquanto a alugueacuteis ateacute fora proposta no Projeto de Lei nordm 11792020 que dispotildeesobre ldquoo Regime Juriacutedico Emergencial e Transitoacuterio das relaccedilotildees juriacutedicas deDireito Privado (RJET) no periacuteodo da pandemia do Coronaviacuterus (Covid-19)rdquo masfoi retirada justamente por natildeo ser conveniente nem compatiacutevel com o sistemajuriacutedicordquo

bull TJDFT Processo nordm 0707596-2720208070000 Locaccedilatildeo de imoacutevel porescritoacuterio de advocacia Concessatildeo de liminar para reduccedilatildeo do valor do aluguelnos meses marccedilo abril e maio de 2020

bull TJSP Processo nordm 1010893-8420208260114 Lojista em ShoppingCenter CampinasSP Suspensatildeo da exigibilidade dos pagamentos referentes aoaluguel miacutenimo mensal e fundo de promoccedilatildeo e propaganda do contrato delocaccedilatildeo firmado enquanto a determinaccedilatildeo de fechamento do shopping em razatildeoda pandemia permanecer

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DIREITO SOCIETAacuteRIO MERCADO DE CAPITAIS E MERCADO FINANCEIRO

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integraccedilatildeo - DREI

bull Instruccedilatildeo Normativa DREI nordm 79 Publicada em 15042020 regulamenta aparticipaccedilatildeo e votaccedilatildeo agrave distacircncia em reuniotildees e assembleias de companhiasfechadas sociedades limitadas e cooperativasLink httpsbitly2K5XlSK

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA

bull Portaria JUCERJA nordm 1754 Publicada em 17042020 prorroga os efeitos daPortaria JUCERJA nordm 1752 determinando que os atendimentos presenciais e os prazosprocessuais de natureza administrativa continuam suspensos ateacute o dia 30 de abrilLink httpswwwjucerjarjgovbrLegislacaoPortarias

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Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios

bull Ofiacutecio Circular CVM SEP nordm 0320 Divulgado em 09042020 informa agravescompanhias abertas e estrangeiras que considerando a ediccedilatildeo da Deliberaccedilatildeo CVM nordm849 em 31032020 que posterga o prazo de entrega de informaccedilotildees perioacutedicas autilizaccedilatildeo da versatildeo 15002 do Sistemas EmpresasNET ficaraacute prorrogada ateacute o dia03072020Link httpsbitly2K7Jlbs

bull Deliberaccedilatildeo CVM nordm 852 Divulgada em 15042020 a deliberaccedilatildeo estabelece oprazo para apresentaccedilatildeo pelos empreendimentos hoteleiros e por emissores natildeoregistrados que realizaram ofertas ao amparo da Instruccedilatildeo CVM nordm 47609 deinformaccedilotildees com vencimento em 2020 Aleacutem disso altera a Deliberaccedilatildeo CVM nordm 849de 31032020 e revoga a Deliberaccedilatildeo CVM nordm 846 de 16032020 tratadas noBoletim Juriacutedico nordm 01Link httpsbitly3bdvMTv

bull Ofiacutecio Circular CVMSNCSEP nordm 0320 Divulgado em 16042020 o ofiacuteciocircular daacute orientaccedilotildees quanto aos impactos das medidas de enfrentamento agravepandemia de Coronaviacuterus no caacutelculo de perdas esperadas para fins de aplicaccedilatildeo doCPC 48 (IFRS 9) objeto da Deliberaccedilatildeo CVM 763 de 22122016Link httpsbitly3btsg7y

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Conselho Monetaacuterio NacionalBanco Central do Brasil

bull Resoluccedilatildeo CMN nordm 4801 Publicada em 13042020 (i) autoriza que instituiccedilotildeesfinanceiras prorroguem para ateacute 15082020 o vencimento das parcelas de operaccedilotildeesde creacutedito rural de custeio e investimento contratadas por produtores rurais vencidasou vincendas no periacuteodo de 01012020 a 14082020 (ii) permite a contrataccedilatildeo deFinanciamento para Garantia de Preccedilos ao Produtor (FGPP) com RecursosObrigatoacuterios de que trata a Seccedilatildeo 2 do Capiacutetulo 6 do Manual de Creacutedito Rural a fimde garantir recursos aos beneficiaacuterios da linha de creacutedito em condiccedilotildees financeirasmais atrativas do que as oferecidas aos recursos livres e (iii) cria linhas especiais decreacutedito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da AgriculturaFamiliar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Meacutedio Produtor Rural(Pronamp)Link httpsbitly2Ka4Po5

bull Resoluccedilatildeo CMN nordm 4802 Publicada em 13042020 autoriza para produtoresrurais e cooperativas singulares de produccedilatildeo agropecuaacuteria (i) a renegociaccedilatildeo deoperaccedilotildees de creacutedito rural de custeio e de investimento em situaccedilatildeo de inadimplecircnciaem 30122019 vencidas ou vincendas de 01012020 a 30122020 (ii) ofinanciamento no acircmbito do Programa de Capitalizaccedilatildeo de CooperativasAgropecuaacuterias (Procap-Agro) ao amparo de Recursos Obrigatoacuterios de que trata aSeccedilatildeo 2 do Capiacutetulo 6 do Manual de Creacutedito Rural e (iii) a contrataccedilatildeo de linhasespeciais de creacutedito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento daAgricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Meacutedio ProdutorRural (Pronamp)Link httpsbitly3akXuwq

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bull Resoluccedilatildeo CMN nordm 4803 Publicada em 13042020 permite instituiccedilotildeesfinanceiras e demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo Banco Central doBrasil a manterem a classificaccedilatildeo de risco de creacutedito de determinadas operaccedilotildeesrenegociadas entre 01032020 e 30092020 no niacutevel em que estavamclassificadas em 29022020 Essa possibilidade natildeo se aplica a operaccedilotildees comatraso igual ou superior a 15 dias no pagamento de parcela de principal ouencargos em 29022020 e a operaccedilotildees que contenham evidecircncias deincapacidade da contraparte em honrar a obrigaccedilatildeo nas condiccedilotildees repactuadasLink httpsbitly2XIXjbv

bull Circular BCB nordm 3998 Publicada em 13042020 reduz de 100 para 85 oFator de Ponderaccedilatildeo de Risco aplicaacutevel agraves operaccedilotildees de creacutedito com pessoajuriacutedica natildeo financeira de pequeno ou meacutedio porte natildeo enquadrada na categoriade varejo que sejam contratadas ou reestruturadas no periacuteodo de 16032020 a31122020 A medida que reduz o requerimento de capital das operaccedilotildees decreacutedito destinadas a pequenas e meacutedias empresas visa estimular odirecionamento de recursos a elasLink httpsbitly2RKyE2I

bull Circular BCB nordm 3999 Publicada em 13042020 altera datas limites parainstituiccedilotildees financeiras e demais instituiccedilotildees autorizadas a funcionar pelo BancoCentral do Brasil divulgarem suas demonstraccedilotildees financeiras e realizarem aremessa de documentos contaacutebeis relativos agraves datas-bases de marccedilo a novembrode 2020 ao Banco Central do BrasilLink httpsbitly3bhi02t

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bull Circular BCB nordm 4000 Publicada em 13042020 autoriza cooperativas decreacutedito a emitir Letra de Creacutedito Imobiliaacuterio O intuito da medida eacute propiciaraumento de operaccedilotildees de creacutedito a fim de ampliar a competitividade e odesenvolvimento do sistema financeiro nacionalLink httpsbitly2RNRead

bull Carta Circular Desig nordm 4024 Publicada em 13042020 estabeleceorientaccedilotildees para a concessatildeo de empreacutestimos por meio da Linha TemporaacuteriaEspecial de Liquidez via emissatildeo de Letra Financeira com garantia em ativosfinanceiros ou valores mobiliaacuterios de que trata a Resoluccedilatildeo CMN nordm 47952020Link httpsbitly3biD6xo

bull Circular BCB nordm 4001 Publicada em 14042020 estabelece que parcela domontante de recompra por instituiccedilotildees financeiras de Letras Financeiras deemissatildeo proacutepria no mercado secundaacuterio pode ser deduzida da exigibilidade dorecolhimento compulsoacuterio sobre recursos a prazo por essas instituiccedilotildeesfinanceirasLink httpsbitly2RKOGJE

Carta Circular Derop nordm 4027 Publicada em 16042020 divulga o Relatoacuteriode Comprovaccedilatildeo de Perdas Simplificado para as operaccedilotildees enquadradas noPrograma de Garantia da Atividade Agropecuaacuteria (Proagro) de que trata aResoluccedilatildeo CMN nordm 4796 e estende os prazos para comprovaccedilatildeo de perdas delavoura pelo produtor rural e para a entrega do Relatoacuterio de Comprovaccedilatildeo dePerdas do Proagro para fins de obtenccedilatildeo do pedido de coberturaLink httpsbitly2RJPi2v

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Projetos de Lei em Tramitaccedilatildeo

bull Proposta de Emenda agrave Constituiccedilatildeo nordm 102020 Aprovada na Cacircmara em03042020 a proposta sofreu alteraccedilotildees no Senado no qual foi aprovada emprimeiro turno no dia 15042020 e em segundo turno no dia 17042020 Emseguida iraacute retornar para apreciaccedilatildeo pela Cacircmara Se aprovada iraacute autorizar oBanco Central do Brasil a comprar e vender (i) tiacutetulos do Tesouro Nacional nosmercados secundaacuterios local e internacional bem como (ii) determinados ativosem mercados secundaacuterios nacionais no acircmbito de mercados financeiros decapitais e de pagamentos que tenham classificaccedilatildeo em categoria de risco decreacutedito equivalente a BB- ou superiorLink httpsbitly2xrscXv

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ENERGIA E INFRAESTRUTURA

Medidas Estaduais

Rio de Janeiro

bull Decreto nordm 47027 de 13042020 Revoga o Decreto 47006 de 27032020 eprorroga as medidas de enfrentamento da propagaccedilatildeo do novo Coronaviacuterus noEstado do Rio de Janeiro em decorrecircncia da situaccedilatildeo de emergecircncia na sauacutedeateacute 30 de abril Dentre as principais medidas ligadas ao setor de infraestruturaestatildeo a (i) proibiccedilatildeo da circulaccedilatildeo do transporte intermunicipal de passageiros(ii) circulaccedilatildeo de transporte interestadual de passageiros (iii) operaccedilatildeo aeroviaacuteriade passageiros internacionais ou nacionais com origem nos estados de SP MGES BA DF e demais estados em que a circulaccedilatildeo do viacuterus for confirmada ousituaccedilatildeo de emergecircncia decretada (iv) atracaccedilatildeo de navio de cruzeiro comorigem em estados e paiacuteses com circulaccedilatildeo confirmada do Coronaviacuterus ousituaccedilatildeo de emergecircncia decretada e (v) o transporte de passageiros poraplicativoLink httpsbitly2RKvnQK

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Medidas Federais

bull Notiacutecia ANEEL de 14042020 A ANEEL suspendeu a aplicaccedilatildeode trecircs reajustes tarifaacuterios ateacute 1deg de julho os quais entrariam em vigor no dia22 de abril Os reajustes postergados satildeo os das distribuidoras Coelba (BA)Enel Cearaacute (antiga Coelce) e Cosern (RN)

Link httpsbitly2VtVjkU

bull Informe Teacutecnico SCL Nordm 0012020 de 15042020 (Agecircncia Nacional doPetroacuteleo Gaacutes Natural e Biocombustiacuteveis - ANP) A Superintendecircncia deConteuacutedo Local deu orientaccedilotildees e esclarecimentos sobre a realizaccedilatildeo deauditorias de certificaccedilatildeo de Conteuacutedo Local durante a situaccedilatildeo de emergecircnciaem sauacutede puacuteblica causada pelo novo Coronaviacuterus De acordo com a orientaccedilatildeo daAgecircncia certos procedimentos de verificaccedilatildeo do local de fabricaccedilatildeo do bem ou daprestaccedilatildeo do serviccedilo poderatildeo ser suspensos ou realizados de forma remota pormeio de tecnologias de videoconferecircncia e transmissatildeo de dadosLink httpsbitly3bgc1uG

bull Nota Teacutecnica Nordm 012020-GMSEANEEL de 16042020 A Nota Teacutecnicacoordenada pelo Gabinete de Monitoramento da Situaccedilatildeo Eleacutetrica (GMSE) daANEEL avalia os efeitos da pandemia no setor eleacutetrico brasileiro e apresentapropostas a serem avaliadas de curto e meacutedio prazo para o enfrentamentoLink httpsbitly3cuMXQX

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TRABALHISTA

bull Nota Orientativa nordm 21 de 09042020 A Nota emitida pelo Governo Federalorienta as empresas a deduzirem de suas contribuiccedilotildees devidas agrave previdecircnciasocial os valores pagos em relaccedilatildeo aos primeiros 15 dias de salaacuterio do empregadoafastado por enfermidade causada pelo Coronaviacuterus conforme autoriza o artartigo 5ordm da Lei nordm 1398220Link httpsbitly3beeaa2

bull Para usufruiacuterem de imediato do direito previsto na norma as empresas devemadotar as seguintes accedilotildees no eSocial

1 Continuar lanccedilando o valor referente aos 15 primeiros dias deafastamento na rubrica usual Ou seja deve ser mantido o tipo aincidecircncia e informado o valor total da rubrica e

2 Criar uma nova rubrica informativa utilizando o coacutedigo de incidecircncia decontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria = 51 (o mesmo de salaacuterio-famiacutelia) e aNatureza de Rubrica = 9933 (auxiacutelio-doenccedila) e informar o valor da rubrica(quinze primeiros dias de afastamento por Covid-19) ateacute o limite maacuteximodo salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo

bull Assim natildeo haveraacute tributaccedilatildeo e o valor dessa rubrica seraacute enviado para aDCTFWeb para deduccedilatildeo junto com os valores referentes ao salaacuterio-famiacuteliaquando for o caso A ReceitaFederal faraacute a distinccedilatildeo dos benefiacutecios a partir docoacutedigo da tabela de natureza de rubrica

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Decisatildeo em destaque

bull STF Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade nordm 6363 Em 13042020 foiproferida decisatildeo pelo Ministro Ricardo Lewandowski que ao rejeitar os embargos dedeclaraccedilatildeo opostos pela Advocacia Geral da Uniatildeo e manter a liminar jaacute concedidadeterminou que os acordos individuais para a reduccedilatildeo da jornada de trabalho e dosalaacuterio ou para a suspensatildeo do contrato de trabalho sejam firmados com anuecircncia doSindicato No momento a ADI estaacute na pauta de julgamento do Plenaacuterio do STF paraanaacutelise quanto agrave confirmaccedilatildeo ou natildeo da liminar

Medida Provisoacuteria

bull Medida Provisoacuteria nordm 905 de 11112019 O Plenaacuterio da Cacircmara dos Deputados aprovou na uacuteltima quarta-feira dia 15042020 texto-base da Medida Provisoacuteria nordm 90519 que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo Dentre outras medidas o texto prevecirc (i) incentivo para o primeiro emprego com a reduccedilatildeo de encargos trabalhistas (ii) considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ocorrer no transporte do empregador e (iii) coloca acordos coletivos acima de jurisprudecircncia e suacutemulas do Tribunal Superior do Trabalho Agora o texto segue para anaacutelise do Senado Federal

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bull eSocial ndash Perguntas frequentes no Estado de Calamidade Puacuteblica

COMO INFORMAR NO ESOCIAL A SUSPENSAtildeO CONTRATUAL PREVISTA NA MP 936A empresa deve enviar ao empregado com o qual efetuou acordo de suspensatildeocontratual o seguinte afastamento temporaacuterio ldquo37 ndash Suspensatildeo temporaacuteria docontrato de trabalho nos termos da MP 9362020rdquo Este item seraacute adicionado agravetabela de motivos de afastamento do leiaute (e jaacute estaacute disponiacutevel em produccedilatildeo)

COMO INFORMAR A REDUCcedilAtildeO PROPORCIONAL DE SALAacuteRIO E JORNADA PREVISTA NA MP936

A empresa deve enviar um evento de alteraccedilatildeo contratual (S-2206) com data dealteraccedilatildeo igual ao iniacutecio do periacuteodo de reduccedilatildeo de salaacuterio e jornada e neste eventoinformar o valor do salaacuterio reduzido e a nova jornada a ser cumprida pelotrabalhador durante esse periacuteodo No campo observaccedilatildeo deve informar o prazopactuado para a referida reduccedilatildeo e o percentual definido para essa reduccedilatildeoproporcional Ao final do periacuteodo de reduccedilatildeo o empregador deveraacute retornar osalaacuterio e a jornada de trabalho para os valores normais atraveacutes de um novo eventoS-2206

COMO INFORMAR FEacuteRIAS NO ESOCIAL DEPOIS DAS MUDANCcedilAS PROMOVIDAS PELA MP927

A Medida Provisoacuteria 9272020 autoriza o pagamento de feacuterias ateacute o quinto dia uacutetildo mecircs seguinte ao seu gozo e o pagamento do terccedilo de feacuterias e do abonopecuniaacuterio ateacute o dia 20122020 Portanto como natildeo eacute mais exigido que o valor defeacuterias seja antecipado ao trabalhador as rubricas de feacuterias podem opcionalmenteser inseridas no S-1200 e o ideDmDev desse demonstrativo ser referido noevento S-1210 com tpPgto = [1] sem que seja necessaacuterio o envio de um S-1210 com tpPgto = [7] (recibo de antecipaccedilatildeo de pagamento de feacuterias)

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QUAL NATUREZA DE RUBRICA DEVE SER USADA PARA O PAGAMENTO DA AJUDA

COMPENSATOacuteRIA PREVISTA NA MP 936Seraacute adicionada agrave tabela de natureza de rubricas do leiaute (e jaacute estaacute disponiacutevelem produccedilatildeo) a seguinte naturezabull Coacutedigo da Natureza 1619bull Nome Ajuda Compensatoacuteria ndash MP 936bull Descriccedilatildeo Ajuda compensatoacuteria paga pelo empregador ao empregado durante

periacuteodo de suspensatildeo do contrato de trabalho ou reduccedilatildeo proporcional desalaacuterio e jornada

bull Iniacutecio de validade 01042020 QUAL NATUREZA DE RUBRICA DEVE SER USADA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZACcedilAtildeO

PELA DISPENSA DENTRO DE PERIacuteODO DE GARANTIA DE EMPREGO PREVISTO NA MP 936Seraacute adicionada agrave tabela de natureza de rubricas do leiaute (e jaacute estaacute disponiacutevelem produccedilatildeo) a seguinte naturezabull Coacutedigo da Natureza 6119bull Nome Indenizaccedilatildeo rescisoacuteria ndash MP 936bull Descriccedilatildeo Indenizaccedilatildeo pela dispensa sem justa causa que ocorreu durante o

periacuteodo de garantia provisoacuteria no emprego de que trata o art 10 da MP9362020

bull Iniacutecio de validade 01042020

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Governo Federal

bull Lei nordm 13988 de 14042020 Dispotildee entre outros assuntos sobre os requisitose condiccedilotildees para que a Uniatildeo as suas autarquias e fundaccedilotildees realizem transaccedilatildeode litiacutegio relativo agrave cobranccedila de creacuteditos da Fazenda Puacuteblica de natureza tributaacuteria ounatildeo tributaacuteria e extingue o voto de qualidade nos julgamentos ocorridos no acircmbitodo CARF

bull Satildeo modalidades de transaccedilatildeo as realizadas

a) por proposta individual ou por adesatildeo na cobranccedila de creacuteditos inscritosna diacutevida ativa da Uniatildeo de suas autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas ouna cobranccedila de creacuteditos que seja competecircncia da Procuradoria-Geral daUniatildeo

b) por adesatildeo nos demais casos de contencioso judicial ouadministrativo tributaacuterio de relevante e disseminada controveacutersia juriacutedica ouque ultrapassem o interesse subjetivo da causa e

c) por adesatildeo no contencioso tributaacuterio de pequeno valor

bull A transaccedilatildeo poderaacute contemplar os seguintes benefiacutecios

o Concessatildeo de descontos em regra limitados a 50 do valor total docreacutedito excluiacuteda a possibilidade de reduccedilatildeo do montante principal do creacuteditoassim compreendido seu valor originaacuterio

TRIBUTAacuteRIO

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o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais incluiacutedoso diferimento e a moratoacuteria obedecido o prazo maacuteximo de quitaccedilatildeo de60 meses (pequeno valor) e de 84 meses (demais casos)

o Em se tratando de pessoa fiacutesica microempresa empresa depequeno porte Santas Casas de Misericoacuterdia sociedades cooperativasdemais organizaccedilotildees da sociedade civil (Lei nordm 130192014) e para asinstituiccedilotildees de ensino a reduccedilatildeo maacutexima seraacute de ateacute 70 ampliando-se oprazo maacuteximo de quitaccedilatildeo para ateacute 145 meses

o oferecimento substituiccedilatildeo ou alienaccedilatildeo de garantias e de constriccedilotildees

bull A proposta de transaccedilatildeo natildeo suspende a exigibilidade dos creacuteditos porela abrangidos nem o andamento das respectivas execuccedilotildees fiscais Noentanto eacute possiacutevel a suspensatildeo do processo por convenccedilatildeo das partes

bull Os deacutebitos no Simples das Microempresas e Empresas de Pequeno Portenatildeo poderatildeo ser transacionados enquanto natildeo editada leicomplementar autorizativa assim como os deacutebitos de FGTS ao menos enquantonatildeo autorizado pelo seu Conselho Curador Tambeacutem eacute vedada a realizaccedilatildeode transaccedilatildeo que envolta devedor contumaz situaccedilatildeo que ainda seraacute definidaem lei proacutepria

Link httpwwwplanaltogovbr

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bull Decreto nordm 10318 de 09042020 Reduz a zero as aliacutequotasdo PISPasep da Cofins do PISPasep-Importaccedilatildeo e da Cofins-Importaccedilatildeo incidentessobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operaccedilatildeo deimportaccedilatildeo de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutriccedilatildeo parenteralclassificados nos seguintes coacutedigos

a) 30039099 da Tabela de Incidecircncia do Imposto sobreProdutos Industrializados - TIPI - medicamento a granel e

b) 30049099 da TIPI - medicamento em doses

bull A reduccedilatildeo das aliacutequotas seraacute aplicaacutevel ateacute 30092020 sendo reestabelecidas asaliacutequotas das contribuiccedilotildees a partir de 01102020

Link httpwwwingovbr

bull Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1936 de 15042020 Modifica a InstruccedilatildeoNormativa SRF nordm 6802006 que disciplina o despacho aduaneiro de importaccedilatildeopara

a) alterar o prazo de entrega do Certificado de Origem das mercadoriasimportadas para 60 dias contado da data do registro da Declaraccedilatildeo deImportaccedilatildeo em caso de emergecircncia de estado de calamidade puacuteblica ou depandemia declarada pela OMS e

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bull Incluir 64 itens no rol do Anexo II da Instruccedilatildeo Normativa SRF nordm 6802006 Deacordo com o art 47- B da IN 6802006 o importador poderaacute a seu criteacuterio apoacutes oregistro da correspondente declaraccedilatildeo de importaccedilatildeo independentemente do canalde seleccedilatildeo obter a entrega das mercadorias constantes do Anexo II antes daconclusatildeo da conferecircncia aduaneira enquanto perdurar a Emergecircncia em SauacutedePuacuteblica de Importacircncia Nacional declarada pelo Ministeacuterio da Sauacutede em atonormativo especiacutefico

Link httpnormasreceitafazendagovbr

bull Portaria PGFN nordm 9917 de 14042020 Regulamenta a transaccedilatildeo tributaacuteriaestabelecida pela Lei nordm 139882020 comentada neste boletim no que tange aosdeacutebitos de competecircncia da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Aleacutem dosrequisitos dispostos em lei a Portaria determina que

bull O devedor eacute obrigado a regularizar no prazo de 90 dias os deacutebitos que vierem aser inscritos em diacutevida ativa ou que se tornarem exigiacuteveis apoacutes a formalizaccedilatildeo doacordo de transaccedilatildeo

bull As modalidades de transaccedilatildeo que envolvam o diferimento do pagamento dosdeacutebitos nela abrangidos inclusive mediante parcelas perioacutedicas ou a concessatildeode moratoacuteria suspendem a exigibilidade dos creacuteditos transacionados enquantoperdurar o acordo

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bull A regra geral para as transaccedilotildees por adesatildeo seguem o paracircmetros definidos emlei Jaacute a transaccedilatildeo individual eacute aplicaacutevel aos

a) devedores cujo valor consolidado dos deacutebitos inscritos em diacutevida ativa daUniatildeo for superior a R$ 1500000000 (art 4ordm sect1ordm)

b) devedores falidos em recuperaccedilatildeo judicial ou extrajudicial em liquidaccedilatildeojudicial ou extrajudicial ou em intervenccedilatildeo extrajudicial (art 32 II)

c) Estados Distrito Federal e Municiacutepios e respectivas entidades de direitopuacuteblico da administraccedilatildeo indireta (art 32 III) e

d) deacutebitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 100000000 eque estejam suspensos por decisatildeo judicial ou garantidos por penhora cartade fianccedila ou seguro garantia (art 32 IV)

bull A Portaria define as seguintes hipoacuteteses de rescisatildeo da transaccedilatildeo

o o descumprimento das condiccedilotildees das claacuteusulas das obrigaccedilotildees ou doscompromissos assumidos

o a constataccedilatildeo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de ato tendenteao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar ocumprimento da transaccedilatildeo ainda que realizado anteriormente a suacelebraccedilatildeo

o a decretaccedilatildeo de falecircncia ou de extinccedilatildeo pela liquidaccedilatildeo da pessoa juriacutedicatransigente

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o a comprovaccedilatildeo de prevaricaccedilatildeo de concussatildeo ou de corrupccedilatildeo passiva nasua formaccedilatildeo

o a ocorrecircncia de dolo fraude simulaccedilatildeo ou de erro essencial quanto a pessoaou quanto ao objeto do conflito

o a ocorrecircncia de alguma das hipoacuteteses rescisoacuterias adicionalmente previstas norespectivo termo de transaccedilatildeo

o a inobservacircncia de quaisquer disposiccedilotildees previstas na Lei de regecircncia datransaccedilatildeo ou no edital

bull O devedor poderaacute utilizar creacuteditos liacutequidos e certos detidos junto agrave Uniatildeoreconhecidos em decisatildeo judicial transitada em julgado ou precatoacuterios federaisproacuteprios ou de terceiros para amortizar ou liquidar saldo devedor transacionado


bull Portaria PGFN nordm 9924 de 14042020 Estabelece com base na Lei nordm139882020 comentada neste boletim as condiccedilotildees para transaccedilatildeo extraordinaacuteriana cobranccedila dos deacutebitos de competecircncia da PGFN durante a pandemia causada peloCoronavirus

bull O prazo de adesatildeo agrave proposta da PGFN para a transaccedilatildeo extraordinaacuteria ficaraacuteaberto ateacute o dia 30062020 disponiacutevel na plataforma Regularize(httpswwwregularizepgfngovbr)

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bull O pagamento convencionado deveraacute ser realizado da seguinte forma

o Entrada correspondente a 1 do valor total dos deacutebitos transacionadosdivididos em ateacute 3 parcelas iguais e sucessivas

o O restante do pagamento em ateacute (i) 57 meses nos casos em que se trate dedeacutebitos de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria patronal incidente sobre a folha desalaacuterios e da contribuiccedilatildeo social devida pelo segurado (ii) 142 meses em setratando de contribuinte pessoa natural empresaacuterios individuaismicroempresas empresas de pequeno porte instituiccedilotildees de ensino SantasCasas de Misericoacuterdia sociedades cooperativas e demais organizaccedilotildees dasociedade civil de que trata a Lei nordm 130192014 ou (iii) 81 meses nosdemais casos

o A primeira parcela do acordo (apoacutes o pagamento da entrada) seraacute diferidapara o uacuteltimo dia uacutetil do terceiro mecircs consecutivo ao mecircs da adesatildeo

bull A adesatildeo agrave proposta fica sujeita agrave apresentaccedilatildeo pelo devedor de coacutepia dorequerimento de desistecircncia das accedilotildees impugnaccedilotildees ou recursos relativos aoscreacuteditos transacionados com pedido de extinccedilatildeo do respectivo processo queesteja em curso


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bull Portaria ME nordm 158 de 15042020 Inclui o art 1ordm-A agrave Portaria MF nordm 1561999para reduzir a zero ateacute 30092020 a aliacutequota do imposto de importaccedilatildeo incidenteem operaccedilotildees de importaccedilatildeo de mercadorias voltadas ao combate do Coronaviacuterus novalor de ateacute US$ 1000000 ou o equivalente em outra moeda destinadas a pessoafiacutesica ou juriacutedica Destacamos as seguintes mercadorias

a) 29334990 - Ex 001 (Cloroquina)

b) 29334990 - Ex 002 (Difosfato de cloroquina)

c) 29334990 - Ex 003 (Dicloridrato de cloroquina)

d) 29334990 - Ex 004 (Sulfato de hidroxicloroquina)

e) 30032029 - Ex 001 (Azitromicina) e

f) 30036000 - Ex 001 (Contendo Cloroquina)


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Estado de Minas Gerais

bull Decreto nordm 47913 de 08042020 Suspendeu ateacute 15 de junho aleacutem de todosjulgamentos do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais os prazos paraos sujeitos passivos ou interessados no acircmbito dos processos administrativostributaacuterios previstos nas seguintes normas

bull Decreto nordm 447472008 que estabelece o Regulamento do Processo e dosProcedimentos Tributaacuterios Administrativos ndash RPTA suspendeu

a) O recolhimento do creacutedito tributaacuterio remanescente no caso de cancelamentoparcial do lanccedilamento

b) A prestaccedilatildeo esclarecimentos ou a apresentaccedilatildeo de provas em procedimentode desconsideraccedilatildeo do ato ou negoacutecio juriacutedico e

c) A impugnaccedilatildeo entre outros atos processuais

bull Decreto nordm 449062008 que estabelece o Regulamento do Processo e dosProcedimentos Tributaacuterios Administrativos ndash RPTA suspendeu a manifestaccedilatildeode discordacircncia da liquidaccedilatildeo efetuada quando o creacutedito tributaacuterio aprovado pelaCacircmara for indeterminado

bull Decreto nordm 430802002 Regulamento do Imposto sobre Operaccedilotildees relativasagrave Circulaccedilatildeo de Mercadorias e sobre Prestaccedilotildees de Serviccedilos deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaccedilatildeo - RICMSsuspendeu os prazos

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a) do recurso hieraacuterquico ao Superintendente Regional da Fazenda contradecisatildeo do Delegado Fiscal de indeferimento de opccedilatildeo pela definitividade dabase de caacutelculo do ICMS devido por substituiccedilatildeo tributaacuteria

b) Do recurso ao Superintendente de Arrecadaccedilatildeo e Informaccedilotildees Fiscais contradecisatildeo de indeferimento do pedido de inscriccedilatildeo de reativaccedilatildeo de inscriccedilatildeoou de alteraccedilatildeo do quadro societaacuterio

bull Decreto nordm 439812005 que estabelece o Regulamento do Processo e dosProcedimentos Tributaacuterios Administrativos ndash RPTA suspendeu o prazo pararequerer avaliaccedilatildeo contraditoacuteria em relaccedilatildeo agrave avaliaccedilatildeo efetuada pela reparticcedilatildeofazendaacuteria

bull Aleacutem do mais foram prorrogados ateacute 15 de junho ou ateacute a data final do estadode calamidade puacuteblica os prazos para cumprimento das seguintes obrigaccedilotildeesacessoacuterias

a) RICMS apresentaccedilatildeo de coacutepia da Guia Nacional de Recolhimento de TributosEstaduais - GNRE nos casos de pedido de restituiccedilatildeo do ICMS devido porsubstituiccedilatildeo tributaacuteria por motivo de saiacuteda da mercadoria para outra unidadeda Federaccedilatildeo

b) RIPVA apresentaccedilatildeo de renovaccedilatildeo do regime especial de locadoras

Link httpwwwfazendamggov

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Municiacutepio de Belo Horizonte

bull Portaria SMFA nordm 022 de 07042020 Disciplina o cumprimento do Art 5ordm doDecreto nordm 173082020 que por sua vez trata do diferimento por 90 dias dopagamento das parcelas do IPTU e taxas municipais

bull O diferimento alcanccedila as taxas e a contribuiccedilatildeo lanccediladas em conjunto com oIPTU ainda que cobradas separadamente e aplica-se a terceiros que estejam naposse do imoacutevel

Link httpportal6pbhgovbr

Municiacutepio do Rio de Janeiro

bull Decreto nordm 47374 de 14042020 Posterga a data limite para pagamento daTaxa de Licenciamento Sanitaacuterio - TLS para o dia 30062020 A data de pagamentoanterior era 30042020

bull O adiamento natildeo altera o prazo para requerimento do licenciamento sanitaacuterio oqual se manteacutem ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs de abril

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bull Apesar do licenciamento apenas ser concedido apoacutes o pagamento da TLS osestabelecimentos que requererem sua licenccedila dentro do prazo natildeo poderatildeosofrer autuaccedilatildeo por falta de licenciamento sanitaacuterio ateacute 30062020

Link httpsmaonlineriorjgovbr

bull Portaria CVLSUBSC nordm 047 de 14042020 Prorroga por mais 30 (trinta) diasos prazos estabelecidos pela Portaria CVLSUBSC nordm 41 publicada no DO Rio deJaneiro de 17032020 Dessa forma ficam prorrogados os seguintes assuntos

a) Sobrestamento de todos os processos administrativos disciplinares em cursona Coordenadoria Teacutecnica das Comissotildees Permanentes de InqueacuteritoAdministrativo ateacute 16052020 bem como os que eventualmente venham aser instaurados neste periacuteodo e

b) A validade da Declaraccedilatildeo de Nada Consta de Inqueacuterito pelo prazo de 60 dias(30 +30 dias) durante o mecircs de marccedilo de 2020


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DIREITO PRIVADO CONTRATOS RELACcedilAtildeO DE

CONSUMO DIREITO CONCORRENCIAL E IMOBILIAacuteRIO

Medidas Legislativas

bull Projeto de Lei nordm 675-A2020 - Suspensatildeo da inclusatildeo nos cadastrosrestritivos de creacutedito

bull Prevecirc a suspensatildeo das inscriccedilotildees de registros de informaccedilotildees negativas dosconsumidores em cadastros de empresas de anaacutelises e informaccedilotildees paradecisotildees de creacutedito enquanto vigente a calamidade puacuteblica decorrente dapandemia da Covid-19 O projeto de lei foi aprovado pela Cacircmara dosDeputados e no momento aguarda apreciaccedilatildeo pelo Senado

bull Link httpsbitly2VBRtGf

bull Lei nordm 13989 de 15042020 ndash Telemedicina

bull Dispotildee sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronaviacuterusautorizando o uso enquanto durar a criseLink httpsbitly2Kf0xvu

Imobiliaacuterio

bull Decisotildees judiciais relacionadas agrave revisatildeo de aluguel em locaccedilatildeo durante operiacuteodo da pandemia estatildeo dispostas no item Contencioso Ciacutevel deste boletim

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RESSALVAS

bull Esse boletim foi elaborado por Chediak Lopes de CostaCristofaro Simotildees Advogados apenas com o fim de catalogaralgumas medidas de natureza juriacutedica que vecircm surgindo em razatildeo dapandemia do novo Coronaviacuterus (Covid-19)

bull O conteuacutedo dessa apresentaccedilatildeo natildeo deve ser entendido comoexaustivo ou como uma opiniatildeo de Chediak Lopes de CostaCristofaro Simotildees Advogados com relaccedilatildeo aos temas aquitratados

bull Esse boletim considera o cenaacuterio legal ateacute a data e hora identificadasna capa cabendo notar que as normas juriacutedicas estatildeo em constantemudanccedila

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RIO DE JANEIRO

Rua Visconde de Pirajaacute 351

13ordm andar ndash Ipanema ndash Rio de Janeiro

RJ ndash 22410-906 ndash Brasil

T 55 21 35436100

SAtildeO PAULO

Rua Gomes de Carvalho 1510

19ordm andar ndash Vila Oliacutempia ndash Satildeo Paulo

SP ndash 04547-005 ndash Brasil

T 55 11 40972001

clcmracombr

2

SUMAacuteRIO

bull Compliance

Adoccedilatildeo de Medidas CGU - medidas administrativas em funccedilatildeo da emergecircncia de sauacutede puacuteblica causada pela COVID-19

Flexibilizaccedilatildeo de Licitaccedilotildees ndash posicionamento de oacutergatildeos de controles e entidades de combate agrave corrupccedilatildeo

Sigilo em Documentos de Contrataccedilotildees Emergenciais ndash Secretaria Estadual de Sauacutede do Rio de Janeiro - processos administrativos referentes agraves contrataccedilotildees emergenciais feitas no combate agrave COVID-19 se tornaram sigilosos

bull Contencioso Ciacutevel

Decisotildees em destaque do STF TJSP TJDFT e TRF da 3ordf e 4ordf Regiotildees

bull Direito Societaacuterio Mercado de Capitais e Mercado Financeiro

DREI - Instruccedilatildeo Normativa nordm 79 - participaccedilatildeo e votaccedilatildeo agrave distacircncia emreuniotildees e assembleias de companhias fechadas sociedades limitadas ecooperativas

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bull Trabalhista





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BOLETIM JURÍDICO nº 03 - Chediak Advogados · Município BH – Portaria nº 022/2020 –...

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