Ano XI - N. 25 / 2010 31 de Dezembro de 2010

Boletim Municipal das Deliberaes e Decises

FICHA TCNICA: Director: Presidente da Cmara Municipal de Odivelas,

Dr. Susana de Ftima Carvalho Amador Propriedade e Edio: Cmara Municipal de Odivelas, Rua Guilherme Gomes Fernandes,

Quinta da Memria, 2675-367 Odivelas

Coordenao, Layout e Paginao: Cmara Municipal de Odivelas rea do Boletim Municipal das Deliberaes e Decises

Periodicidade: Quinzenal Data de publicao: 31 de Dezembro de 2010 Tiragem: 20 Exemplares N. de Depsito Legal: 263350/07 Distribuio Gratuita Fotos de capa: 1 Antnio Diogo, 2 Sara Pinto, 3 Sara Pinto, 4 Antnio Diogo, 5 Morgana Rodrigues,

6 Vera Esteves, 7 Vera Esteves, 8 Antnio Diogo, 9 Sara Pinto, 10 Sara Pinto. Correspondncia relativa ao Odivelas Boletim Municipal das Deliberaes e Decises, deve ser dirigida a: Cmara Municipal de Odivelas, Avenida Amlia Rodrigues, Lote 7, Piso 0 - Urbanizao da Ribeirada - 2675-432 Odivelas Telefone: 21 932 09 00 - Fax: 21 934 43 06 Disponvel on-line atravs do site oficial da Cmara Municipal de Odivelas: www.cm-odivelas.pt/

Boletim Municipal das Deliberaes e Decises

Ano XI - N. 25 31 de Dezembro de 2010

NDICE

Pgina

CMARA MUNICIPAL

26. REUNIO ORDINRIA realizada em 21 de Dezembro de 2010

Dcima Quarta Alterao Oramental (extraordinria) 7

Calendarizao das Reunies Ordinrias da Cmara Municipal de Odivelas para 2011 7

Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e seu Regulamento de Liquidao e Cobrana do Municpio de Odivelas - Alterao 7

Alterao de Posicionamento Remuneratrio 8

Resoluo de Acordo de Colaborao e Cooperao para gesto do Programa das AEC entre o Municpio de Odivelas, o Agrupamento de Escolas da Pontinha e a Associao de Pais e Encarregados de Educao da Escola EB1/JI Quinta da Condessa

8

Acordo de Colaborao e Cooperao entre o Municpio de Odivelas e o Agrupamento de Escolas da Pontinha

8

Estudo de Diagnstico Socioeconmico da Vertente Sul 11

Regulamento Municipal de Toponmia e Numerao de Polcia no Concelho de Odivelas 11

Projecto-Piloto Lanche Sem Lixo - Aceitao de Patrocnios 11

Atribuio de subsdio extraordinrio Associao Humanitria dos Bombeiros Voluntrios de Caneas 12

Atribuio de um apoio, sob a forma de transporte, ao Clube Atltico e Cultural 12

Atribuio de um apoio, sob a forma de transporte, Federao Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficincia 12

Atribuio de um apoio, sob a forma de transporte, Associao O Cantinho do Idoso da Pontinha 12

Atribuio de um apoio, sob a forma de transporte, Associao de Jardins Escolas Joo de Deus Casa Rainha Santa Isabel

12

Processo n. 4690/RC Bairro Moinho do Baeta, Freguesia de Caneas 12

Processo n. 4810/L/OC Terra da Fonte, Freguesia de Fames 12

Processo n. 28234/OM Bairro Casal da Silveira, Freguesia da Pontinha 13

Nota Rectificativa:

Concurso Pblico Internacional para Aquisio de Servios de Manuteno de Diversos Espaos Verdes - Boletim Municipal das Deliberaes e Decises n. 24/2010 13

Despachos:

90/PRES/2010, 91/PRES/2010 14

Decises com eficcia externa 15

Anexo:

Proposta de Reviso do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e seu Regulamento de Liquidao e Cobrana do Municpio de Odivelas

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Ano XI - N. 25 31 de Dezembro de 2010 7

CMARA MUNICIPAL

2266.. RREEUUNNIIOO OORRDDIINNRRIIAA

RReeaalliizzaaddaa eemm 2211 ddee DDeezzeemmbbrroo ddee 22001100

DELIBERAES

ALTERAO ORAMENTAL

DCIMA QUARTA ALTERAO ORAMENTAL

Dcima Quarta Alterao Oramental (extraordinria), nos termos dos Mapas anexos informao acima referida e que faro parte integrante da acta da presente reunio, de acordo com o proposto na informao n. Interno/2010/13148, de 2010.12.17. 14. Alterao Oramental A 14. Alterao Oramental de 2010, reveste-se de carcter extraordinrio e tem como intuito prever o valor necessrio concretizao da alterao de posicionamento remuneratrio de um funcionrio municipal por via da opo gestionria. A Modificao Despesa totaliza 926,37 Euros (novecentos e vinte e seis euros e trinta e sete cntimos), verificando-se uma manuteno do total de despesas correntes e de capital, conforme quadro sntese abaixo:

Modificao Despesa (Quadro Sntese)

Inscries/ Reforos

Diminuies/ Anulaes

Total de Despesas Correntes 926,37 926,37

Total de Despesas de Capital 0,00 0,00

Total Geral 926,37 926,37

(un: euros) (Aprovado por maioria)

REUNIES DA CMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS 2011

CALENDARIZAO DAS REUNIES ORDINRIAS DA CMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS PARA 2011

Calendarizao das Reunies Ordinrias da Cmara Municipal de Odivelas para o ano de 2011, de acordo com o proposto na informao n. Interno/2010/13043, de 2010.12.15:

Ms Dia Reunies Pblicas

11 Janeiro 25 Reunio Pblica 8 Fevereiro 22 Reunio Pblica 15* Maro 29 Reunio Pblica 12 Abril 26 Reunio Pblica 10 Maio 24 Reunio Pblica 7 Junho 21 Reunio Pblica 5 Julho 19 Reunio Pblica

Agosto** 30 Reunio Pblica 13 Setembro 27 Reunio Pblica 11 Outubro 25 Reunio Pblica 8 Novembro 22 Reunio Pblica 6 Dezembro 20 Reunio Pblica

*Dia 8 de Maro Feriado (Carnaval e Dia Internacional da Mulher). **Agendada a reunio pblica tendo em considerao o perodo de frias. (Aprovado por unanimidade)

TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS

REGULAMENTO DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS E SEU REGULAMENTO DE LIQUIDAO E COBRANA DO

MUNICPIO DE ODIVELAS

Proposta de Alterao ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e seu Regulamento de Liquidao e Cobrana do Municpio de Odivelas, aprovado na 2. Reunio da 1. Sesso Extraordinria da Assembleia Municipal de Odivelas, de 20 de Novembro de 2009 (Boletim Municipal das Deliberaes e Decises n. 22/2009, de 30 de Novembro, pg. 9), publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 9, de 14 de Janeiro de 2010, com as alteraes aprovadas na 2. Reunio da 2. Sesso Ordinria da Assembleia Municipal de Odivelas, de

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8 31 de Dezembro de 2010 Ano XI - N. 25

2 de Junho de 2010 (Boletim Municipal das Deliberaes e Decises n. 11/2010, de 15 de Junho, pg. 47), De acordo com a informao n. 13058 de 13.12.2010 foi proposto o seguinte: I. Que nos termos da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redaco, que estabelece o quadro de competncias, assim como o regime jurdico de funcionamento dos rgos dos municpios e das freguesias, a Cmara Municipal delibere e aprove, nos termos da alnea j) do nmero 1, do artigo 64., o livro III Preos, que compreende os artigos 117. a 140., do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e Regulamento de Liquidao e Cobrana do Municpio de Odivelas; II. Que nos termos do artigo 8., da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime geral das taxas das Autarquias Locais e da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redaco, que estabelece o quadro de competncias, assim como o regime jurdico de funcionamento dos rgos dos municpios e das freguesias, a Cmara Municipal delibere e apresente proposta Assembleia Municipal, nos termos da alnea a) do nmero 6, do artigo 64., e da alnea e) do nmero 2, do artigo 53., a proposta de Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e Regulamento de Liquidao e Cobrana do Municpio de Odivelas, com excepo do Livro III Preos, que compreende os artigos 117. a 140.. A presente proposta carece de apreciao pblica, pelo prazo de 30 dias contados a partir da data da sua publicao, em cumprimento do artigo 118.do Cdigo do Procedimento Administrativo. (Documento publicado na ntegra, em anexo) (Aprovado por maioria)

POSICIONAMENTO REMUNERATRIO

ALTERAO DE POSICIONAMENTO REMUNERATRIO

Alterao de posicionamento remuneratrio do trabalhador da Cmara Municipal de Odivelas, Pedro Aires da Cruz Vasconcelos Fernandes, por meio de opo gestionria, de acordo com o proposto na informao n. Interno/2010/12780, de 2010.12.06. (Aprovado por unanimidade)

EDUCAO

RESOLUO DE ACORDO DE COLABORAO E COOPERAO PARA GESTO DO PROGRAMA DAS AEC 2010/2011

Resoluo do acordo de colaborao e cooperao para Gesto do Programa de Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC), nas escolas do 1. ciclo do ensino bsico, no Ano Lectivo 2010/2011, entre o Municpio de Odivelas, o Agrupamento de Escolas da Pontinha e a Associao de Pais e Encarregados de Educao da Escola EB1/JI Quinta da Condessa, outorgado a 20 de Julho de 2010, de acordo com o proposto na informao n. Interno/2010/12942, de 2010.12.13. (Aprovado por unanimidade)

CELEBRAO DE ACORDO DE COLABORAO E COOPERAO PARA GESTO DO PROGRAMA DAS AEC 2010/2011

Ratificao do despacho da Senhora Presidente da Cmara Municipal de Odivelas, exarado na informao n. Interno/2010/10280, de 2010.09.29, respeitante celebrao do Acordo de Colaborao e Cooperao entre o Municpio de Odivelas e o Agrupamento de Escolas da Pontinha, no mbito do Programa de Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC), para o ano lectivo 2010/2011, de acordo com o proposto na informao n. Interno/2010/12942, de 2010.12.13.

ACORDO DE COLABORAO E COOPERAO

Considerando que: 1. Pelo Despacho n 14460/2008, de 26 de Maio de 2008, do Mini