Boletim Municipal das Deliberações e Decisões · DECISÕES COM EFICÁCIA EXTERNA 19 . Boletim...

Ano XVII - N.º 2 / 2016 9 de fevereiro de 2016

Boletim Municipal das Deliberações e Decisões

FICHA TÉCNICA: Diretor: Presidente da Câmara Municipal de Odivelas,

Dr. Hugo Manuel dos Santos Martins Propriedade e Edição: Câmara Municipal de Odivelas, Rua Guilherme Gomes Fernandes,

Quinta da Memória, 2675-367 Odivelas Coordenação, Layout e Paginação: Câmara Municipal de Odivelas

Área do Boletim Municipal das Deliberações e Decisões Periodicidade: Quinzenal Data de publicação: 9 de fevereiro de 2016 Tiragem: 20 Exemplares N.º de Depósito Legal: 263350/07 Distribuição Gratuita Fotos de capa: 1 – António Diogo, 2 – Sara Pinto, 3 – Sara Pinto, 4 – António Diogo, 5 – Morgana Rodrigues,

6 – Vera Esteves, 7 – Vera Esteves, 8 – António Diogo, 9 – Sara Pinto, 10 – Sara Pinto. Correspondência relativa ao Odivelas Boletim Municipal das Deliberações e Decisões, deve ser dirigida a: Câmara Municipal de Odivelas, Avenida Amália Rodrigues, Lote 7, Piso 0 - Urbanização da Ribeirada - 2675-432 Odivelas Telefone: 21 932 09 00 - Fax: 21 934 43 06 Disponível on-line através do site oficial da Câmara Municipal de Odivelas: www.cm-odivelas.pt/


Ano XVII - N.º 2 – 9 de fevereiro de 2016

ÍNDICE

Página

CÂMARA MUNICIPAL

2.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada em 27 de janeiro de 2016

Voto de Pesar – Nuno Teotónio Pereira 7

Voto de Congratulação - Campeonato Europeu de Jiu-Jitsu Brasileiro 7

Voto de Pesar – António de Almeida Santos 8

Ata da 21.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas de 2014 8

Prorrogação da vigência do artigo 167.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais 8

Mapas Estratégicos de Ruído do Concelho de Odivelas 9

Constituição do Fundo de Maneio Permanente para o Fundo de Emergência Social do Município de Odivelas (FESMO), para 2016 9

Autorização para o acionamento de reserva de recrutamento 9

Autorização da prorrogação das cedências de interesse público 9

Proposta de dois protocolos de cedência de utilização de duas varredoras/aspiradoras urbanas, a celebrar entre o Município de Odivelas e as Juntas de Freguesia do concelho

9

Autorização para abertura de Procedimento Concursal Comum - SIMAR de Loures e Odivelas 10

Acordo de Cooperação a celebrar entre o Município de Odivelas e a Obra Imaculada Conceição e Sto. António, no âmbito do Programa Clube do Movimento

10

Acordo de Parceria a celebrar entre o Município de Odivelas e a Rodoviária de Lisboa 11

Realização de sessões de yoga para crianças na Biblioteca Municipal D. Dinis 13

Emissão de parecer prévio para aquisição de serviços na modalidade de tarefa 13

Cedência de uma sala no Centro Cultural Malaposta e isenção e de Taxas ao Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores do Município de Odivelas

14

Aceitação, por parte do Município de Odivelas, da doação da empresa Grundéns Portugal 14

Atribuição de um apoio, sob a forma de transporte, à Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos do Bairro de Santo Eloy

14

Atribuição das comparticipações financeiras, no âmbito do Programa de Apoio Municipal de Odivelas 2015 (PAMO) - Medidas I, II e III - eixo da Cultura

14

Cedência de transporte municipal à Escola Secundária de Caneças 14

Cedência de transporte municipal à Associação Comunitária de Saúde Mental de Odivelas 15

Aceitação, por parte do Município de Odivelas, do patrocínio do Restaurante Divina Pizza, no âmbito da iniciativa municipal “Dia dos Namorados”

15

UNIDADES ORGÂNICAS

DESPACHOS 15

EDITAIS 17

DECISÕES COM EFICÁCIA EXTERNA 19



CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS



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CÂMARA MUNICIPAL

2.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada em 27 de janeiro de 2016

DELIBERAÇÕES

VOTO DE PESAR

“FALECIMENTO DE NUNO TEOTÓNIO PEREIRA

Faleceu no passado dia 20 de Janeiro, com 93 anos, o Arquitecto Nuno Teotónio Pereira. Nuno Teotónio Pereira, diplomado com 18 valores pela Escola Superior de Belas Artes de Lisboa, foi uma das mais destacadas personalidades da arquitectura em Portugal. Com uma carreira de mais de seis décadas, os projectos da sua autoria encontram-se espalhados pelo país, tendo sido por diversas vezes distinguido com os mais prestigiados prémios, dos quais destacamos: Prémio da I Exposição Gulbenkian, 1955, com o Bloco das Águas Livres, 2º Prémio Nacional de Arquitectura da Fundação Gulbenkian, 1961, Prémio AICA (Associação Internacional de Críticos de Arte) 1985, Prémios Valmor de 1967, 1971, 1975, (respectivamente Torres de Habitação Social nos Olivais Norte, Edifício Franjinhas na Rua Braamcamp e Igreja do Sagrado Coração de Jesus), Prémio I.N.H. de Promoção Municipal 1992, com o empreendimento de 144 fogos de habitação social em Laveiras, Oeiras, Prémio Universidade de Lisboa 2015, entre outros. Outros prémios e distinções poderiam ser referidos, na sua longa e profícua carreira, exemplar pelo rigor e inovação. Autor de vários artigos e comunicações nas áreas da arquitectura, urbanismo, património e ordenamento do território, foi o primeiro arquitecto a reflectir sobre a multidisciplinariedade e a estreita relação da arquitectura com o desenvolvimento do país, quer a nível social quer a económico. Visionário nas políticas de habitação social: defensor da habitação para todos, foi consultor de Habitações Económicas na Federação das Caixas de Previdência, entre 1948 e 1972, tendo realizado o primeiro concurso para habitações de renda controlada.

Para além da dimensão profissional, destacamos a dimensão política e humana: foi uma das mais destacadas figuras da militância católica contra o Estado Novo, defensor dos direitos cívicos e políticos, esteve várias vezes preso. Pelo exposto, manifestamos o reconhecimento da sua vasta obra e intervenção cívica e o nosso profundo pesar pelo desaparecimento deste vulto da história da cultura portuguesa. (Aprovado por unanimidade) Odivelas, 27 de janeiro de 2016

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

(Hugo Martins)” (Aprovado por unanimidade)

VOTO DE CONGRATULAÇÃO

“CAMPEONATO EUROPEU DE JIU-JITSU BRASILEIRO

Odivelas recebeu no passado dia 20 de Janeiro no seu Pavilhão Multiusos o Campeonato Europeu de Jiu-Jitsu Brasileiro, um grande evento que durou 5 dias, e segundo a federação internacional (IBJJF) foi batido o recorde de atletas inscritos, com cerca de 4000 atletas de 75 países, fazendo da prova portuguesa, o maior campeonato da história da modalidade! Odivelas, esteve representada nesta competição pela equipa 2 Brothers BFC de Odivelas, que levou 13 atletas, e conseguiu 5 medalhas de bronze, nesta que foi a sua estreia em competições internacionais, e orgulhou o município nesta grande prova internacional! Esta primeira edição em Odivelas, reuniu alguns dos melhores atletas mundiais, sendo um orgulho para Portugal, e para o desporto nacional, pela organização de tão importante prova no nosso concelho e no país, queremos pois continuar esta parceria com a Federação Portuguesa de Jiu-Jitsu Brasileiro e continuar a trazer novamente provas nacionais e também internacionais. O Executivo Municipal, reunido em reunião de Câmara, felicita todos os atletas portugueses, os treinadores, equipas técnicas e também a Federação Portuguesa de Jiu-Jitsu Brasileiro, na pessoa do seu presidente Eng.º Augusto Silva, pelo esforço e empenho que protagonizaram nesta importante competição, queremos pois por tudo isto enviar os mais sinceros parabéns e saudações desportivas.



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(Aprovado por unanimidade) Odivelas, 27 de janeiro de 2016



VOTO DE PESAR

“FALECIMENTO DE ANTÓNIO DE ALMEIDA SANTOS António de Almeida Santos, Advogado e Político, nascido no Concelho de Seia, Guarda, em 15 de Fevereiro de 1926, foi uma das mais importantes figuras da política do pós-25 de abril de 1974. Aprende o fado em Coimbra, enquanto cursava Direito, mantendo durante muitos anos a imagem do político que cantava o fado de Coimbra. Combatente desde sempre pelos valores da Democracia, nos tempos da ditadura e após o 25 de Abril, granjeou a admiração e o respeito, de amigos e camaradas, mas também de adversários políticos, devido à enorme elevação e ao humanismo sempre demonstrados no exercício dos mais variados cargos públicos que desempenhou. Enquanto Advogado, a sua capacidade de tribuno fez dele um terrível adversário da ditadura, também na defesa de presos políticos, principalmente na então colónia de Moçambique. Após o 25 de Abril, é ministro nos primeiros quatro governos provisórios, tendo desempenhado um papel fundamental nas diversas negociações com os movimentos de libertação das antigas colónias portuguesas tendo em vista a sua independência. Viria a ser ainda ministro de três governos constitucionais liderados por Mário Soares. É eleito Deputado em nove legislaturas seguidas, tendo enquanto Jurista sido um dos principais responsáveis de grande parte da legislação no dealbar da Democracia em Portugal, tendo contribuído decisivamente para a construção do Estado de Direito Democrático no nosso País. De Novembro de 1995 a Abril de 2002 desempenhou o cargo de Presidente da Assembleia da República.

O seu contributo para a construção da Democracia e os relevantes serviços prestados ao País fazem de António Almeida Santos uma figura de referência que não podemos nem devemos esquecer. A Câmara Municipal de Odivelas, reunida na sua 2.ª Reunião Ordinária, manifesta o seu profundo pesar e apresenta as suas sentidas condolências à família de António Almeida Santos e ao Partido Socialista. (Aprovado por unanimidade) Odivelas, 27 de janeiro de 2016



ATA

21.ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS

Ata da 21.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada a 5 de novembro de 2014. (Aprovado por maioria)

REGULAMENTO DE TAXAS

REGULAMENTO DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS PRORROGAÇÃO DO ARTIGO 167.º

Prorrogação, até 31.12.2016, da vigência do artigo 167.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, com efeitos retroativos a 01.01.2016, ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, de acordo com a Proposta n.º 01/PRES/2016, datada de 21 de janeiro de 2016. Este assunto carece da deliberação da Assembleia Municipal

(Aprovado por unanimidade)



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MAPAS ESTRATÉGICOS DE RUÍDO

MAPAS ESTRATÉGICOS DE RUÍDO DO MUNICÍPIO DE ODIVELAS Mapas Estratégicos de Ruído do Concelho de Odivelas, no âmbito do protocolo celebrado com o Grupo de Acústica e Controlo de Ruído, da Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa (protocolo aprovado na 17.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, de 10 de setembro de 2014 - Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º 18/2014, de 23 de setembro, pág. 9), de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/601, de 2016.01.18. Os referidos mapas são compostos pelas seguintes peças, nos termos da informação acima mencionada: Peças escritas: Relatório Técnico dos Mapas Estratégicos de Ruído; Relatório Não Técnico dos Mapas Estratégicos de Ruído. Peças desenhadas: Mapas de Ruído Global; Mapas de Ruído Rodoviários; Mapas de Ruído Aéreo; Mapas de Ruído Ferroviário. Este assunto carece da deliberação da Assembleia Municipal

(Aprovado por maioria)

FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL

CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE MANEIO PERMANENTE

Constituição do Fundo de Maneio Permanente para o Fundo de Emergência Social do Município de Odivelas (FESMO), para 2016, com o valor de €1.500,00 (mil e quinhentos euros) mensais renováveis, perfazendo um valor total anual de €18.000,00 (dezoito mil euros), de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/507, de 2016.01.11. (Aprovado por unanimidade)

PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM

ACIONAMENTO DE RESERVA DE RECRUTAMENTO

Autorização para o acionamento de reserva de recrutamento, constituída em resultado do procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho, na categoria de Técnico Superior, com formação na área de Expressão Plástica nas Artes do Espetáculo, por tempo indeterminado, Aviso n.º 3782/2015 – Ref.ª 12, a ocupar por Fernando José Claudino Bexiga, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/720, de 2016.01.21. (Aprovado por unanimidade)

CEDÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO

PRORROGAÇÕES

Ratificação do despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, para autorização da prorrogação das cedências de interesse público dos trabalhadores António Carlos de Carvalho Peixoto e Paula Cristina Santos Fontes Melo Paçó, com efeitos a partir de dia 1 de janeiro de 2016 até à publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2016, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/616, de 2016.01.19. (Aprovado por maioria)

PROTOCOLOS DE CEDÊNCIA

PROPOSTA DE PROTOCOLOS DE CEDÊNCIA DE DUAS VARREDORAS/ASPIRADORAS URBANAS

Proposta de dois protocolos de cedência de utilização de duas varredoras/aspiradoras urbanas, a celebrar entre o Município de Odivelas e as Juntas de Freguesia do concelho, respetivamente: União das Freguesias de Pontinha e Famões, União das Freguesias de Ramada e Caneças, Junta de Freguesia de Odivelas e União das Freguesias da Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto, para cedência das varredoras com o número de frota 2701, e 2702 da marca “Mathieu”, modelo “Azura Concepte”, com os números de série 30340 e 30341 e com as matrículas 68088537 e 68090644, destinadas a assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros



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nas respetivas freguesias, de acordo com o proposto na informação n.º interno/2016/664, de 2016-01-19, e nos termos das minutas que constam em anexo à informação referida. Este assunto carece de deliberação em Assembleia Municipal.


SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DE LOURES E ODIVELAS

PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA SEIS POSTOS DE TRABALHO NA CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL

Autorização para abertura de Procedimento Concursal Comum para 6 (seis) postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o Departamento de Exploração de Águas dos SIMAR, nos termos e conforme consta na Proposta 656/2015, remetida à Câmara Municipal de Odivelas através do ofício S/27577, de 21 de dezembro de 2015, na sequência do deliberado pelo Conselho de Administração dos SIMAR Loures e Odivelas, no passado dia 16 de dezembro de 2015, na 31.ª reunião ordinária, e de acordo com o proposto na Informação Interno/2016/530, de 2015-01-19. Este assunto carece de deliberação em Assembleia Municipal.


ACORDO DE COOPERAÇÃO

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE ODIVELAS E A OBRA IMACULADA CONCEIÇÃO E SANTO ANTÓNIO

Acordo de Cooperação a celebrar entre o Município de Odivelas e a Obra Imaculada Conceição e Sto. António, no âmbito do Programa Clube do Movimento. O presente acordo tem por objeto a cedência de utilização da infraestrutura, denominada de sala polivalente, por parte da Obra Imaculada Conceição e Santo António à Câmara Municipal de Odivelas, para o funcionamento das atividades inerentes ao programa denominado Clube do Movimento – Desporto Sénior, de acordo com o proposto na informação n.º Interno 2016/464, de 2016-01-14, e conforme minuta que consta em anexo a informação.

“Acordo de Cooperação entre o Município de Odivelas e a

Obra Imaculada Conceição e St.º António

Preâmbulo

Considerando que: - A atual sociedade, faz com que estejamos diariamente sob pressão biológica e/ou psicológica; - A prática desportiva, mais especificamente as chamadas atividades de lazer, para além de ajudar na atenuação destas pressões, também constituem um importante fator de socialização, apelando ao sentido de entreajuda e cooperação entre os praticantes; - Estes benefícios reforçam e sublinham a importância da atividade física desde a infância até à terceira idade, importância esta que conduziu inclusive à sua consagração na Constituição da República enquanto direito de todos os cidadãos. É celebrado o presente Acordo de Cooperação entre: - Município de Odivelas, pessoa coletiva número 504 293 125, representada pelo Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins, doravante designado como primeiro outorgante; - Obra Imaculada Conceição e St.º António, pessoa coletiva número 501 904 042, representada pelo seu Presidente, José Silvestre dos Ramos Silva, doravante designado como segundo outorgante. Que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira

(Objeto)

O presente acordo tem por objeto a cedência de utilização da infraestrutura, denominada de sala polivalente, por parte da Obra Imaculada Conceição e Santo António à Câmara Municipal de Odivelas, para o funcionamento das atividades inerentes ao programa denominado Clube do Movimento – Desporto Sénior.

Cláusula Segunda

(Horário de Cedência)

1. As aulas, objeto deste Acordo, terão lugar 1 dia por semana, 1 aula por dia, com a duração de 45 minutos por aula, a decorrer entre os meses de setembro e junho inclusive. 2. Em caso de aumento do número de inscritos no Programa Clube do Movimento – Desporto Sénior, os períodos de cedência referidos no número anterior poderão ser aumentados por acordo entre os outorgantes.



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3. O previsto no ponto 1 da presente cláusula poderá ser alterado, desde que haja acordo entre as partes, devendo essa alteração ser anexada ao presente Acordo, do qual passará a fazer parte integrante.

Cláusula Terceira

(Do Primeiro Outorgante)

1. O primeiro outorgante obriga-se a: a) Atribuir, no final da época decorrente, a partir da data de assinatura do presente Acordo, uma comparticipação financeira ao segundo outorgante, a título de compensação, pela utilização da sala polivalente correspondendo a cada hora, o valor de 3,80 € (três euros e oitenta cêntimos); b) Garantir o funcionamento da atividade nos dias e horários acordados; c) Manter em cada dia de atividade as instalações nas condições em que se encontram, comunicando ao segundo outorgante quaisquer anomalias; d) Zelar pela segurança dos utentes no interior das instalações, no período da realização da atividade; e) Assegurar o corpo técnico para a lecionação da atividade; f) Realizar um contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais dos utentes inerentes às atividades aí desenvolvidas no âmbito do Programa Clube do Movimento – Desporto Sénior; g) Garantir e assegurar o controlo de admissão e frequência nas instalações dos(as) utentes, na(s) atividade(s), bem como, exigir impreterivelmente um termo de responsabilidade assinado pelo(a) utente, que assegura não ter quaisquer contraindicações para a prática de atividade física; h) Cumprir com as indicações do segundo outorgante de utilização do espaço. 2. O valor inscrito na alínea a) do número um será revisto anualmente em janeiro, em função do Índice de Preços no Consumidor;

Cláusula Quarta

(Do Segundo Outorgante)

O segundo outorgante, obriga-se a: a) Ceder, nos termos da cláusula Segunda, ao primeiro outorgante a utilização da referida infraestrutura; b) Manter as instalações em boas condições de higiene;

c) Aceitar a comparticipação financeira do primeiro outorgante nos termos descritos na cláusula anterior.

Cláusula Quinta

(Período de Vigência)

1. Sem prejuízo de eventual revisão, este Acordo de Cooperação é válido por um ano a contar da data da sua assinatura; 2. O presente Acordo considera-se automaticamente renovado, se nenhum dos outorgantes o denunciar, por escrito, com sessenta (60) dias de antecedência em relação ao seu termo.

Cláusula Sexta

(Casos Omissos)

Todos os casos omissos serão resolvidos pontualmente, de comum acordo entre os outorgantes. O presente acordo foi celebrado em Odivelas, no dia ____ de ____________ de 2016, contendo 4 (quatro) páginas de dois exemplares, ficando um exemplar na posse de cada outorgante.

1.º Outorgante O PRESIDENTE DA


2º Outorgante O PRESIDENTE DA OBRA IMACULADA CONCEIÇÃO E ST.º

ANTÓNIO

____________________ (Hugo Martins, Dr.)

____________________ (José Silvestre dos Ramos

Silva, Dr.)” (Aprovado por unanimidade)

ACORDO DE PARCERIA

ACORDO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE ODIVELAS E A RODOVIÁRIA DE LISBOA

Acordo de Parceria a celebrar entre o Município de Odivelas e a Rodoviária de Lisboa, através do qual é instituída uma cooperação entre as partes com vista à divulgação das atividades culturais desenvolvidas no Município de Odivelas, de acordo com o proposto na informação n.º Interno 2016/11, de 2016-01-04, conforme minuta que consta em anexo à informação.



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“ (PROPOSTA DE MINUTA) PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO

Considerando que: 1. O Município de Odivelas, através da Divisão de Cultura, Turismo, Património Cultural e Bibliotecas tem, entre outras atribuições, a gestão dos equipamentos culturais municipais, onde se incluem a Biblioteca Municipal D. Dinis (em Odivelas e respetivos polos de Caneças e Pontinha), o Centro Cultural Malaposta, o Centro de Exposições de Odivelas, a Coleção Visitável da Paiã, o Moinho da Laureana e o Núcleo Museológico do Posto de Comando do MFA; 2. A Rodoviária de Lisboa é uma empresa de transporte rodoviário de passageiros que, entre outros, opera no concelho de Odivelas. Entre: O Município de Odivelas, contribuinte nº 504 293 125, com sede na Rua Guilherme Gomes Fernandes – Quinta da Memória 2675 – 372 Odivelas, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Dr. Hugo Manuel dos Santos Martins, adiante designado por MO; e A Rodoviária de Lisboa, contribuinte n.º 503418455, com sede no Campo Grande, n.º 382 – 1º, 1700-097 Lisboa, neste ato representada por Dr. António Corrêa de Sampaio, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, adiante designada por RL. É celebrado o presente Protocolo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira

(Objeto)

Pelo presente Protocolo é instituída uma cooperação entre as partes com vista à divulgação das atividades culturais desenvolvidas no Município de Odivelas.

Cláusula Segunda

(Obrigações do Município)

O MO, através da Divisão de Cultura, Turismo, Património Cultural e Bibliotecas compromete-se a: a) Assegurar uma sessão anual, a realizar no mês de dezembro de cada ano, em data a acordar, do projeto “A Hora do Conto” a 25 crianças filho(a)s de colaboradores da RL, na Biblioteca Municipal D. Dinis (Odivelas); b) Assegurar visitas orientadas a exposições patentes no Centro de Exposições com artistas autores, mediante marcação e articulação prévia a colaboradores da RL e respetivos filho(a)s;

c) Dar continuidade ao projeto de Arte Urbana, diligenciando nova pintura do mural lateral da RL em Odivelas; d) Assegurar visitas orientadas ao Núcleo Museológico do Posto de Comando do Movimento das Forças Armadas, mediante marcação e articulação prévias, a colaboradores da RL e respetivos filho(a)s; e) Assegurar visitas com caráter pedagógico de contacto com Teatro e seus bastidores, ao Centro Cultural Malaposta, mediante marcação prévia, a filho(a)s dos colaboradores da RL; f) Integrar colaboradores da RL, em projetos culturais como o “Teatro Sénior”; g) Facultar à RL o material de divulgação respeitante a equipamentos e iniciativas culturais, nos formatos requeridos pela RL.

Cláusula Terceira

(Obrigações da Rodoviária de Lisboa)

A RL: a) Compromete-se a assegurar, mensalmente, a divulgação das atividades culturais desenvolvidas pelo MO na sua rede de transporte de Odivelas, sem qualquer custo associado. b) A divulgação referida no número anterior será feita mensalmente, durante uma semana, através de um slide multimédia, a bordo de todas as viaturas de serviço público. c) Assegurar a divulgação dos equipamentos municipais, através de informação genérica, nas traseiras de 2 viaturas, mediante entrega de material digital nos formatos adequados à sua divulgação.

Cláusula Quarta

(Terceiros)

A celebração do presente Protocolo não impede o MO e a RL de celebrarem outros Protocolos de âmbito idêntico com outras entidades, desde que tal não colida com direitos e deveres resultantes do mesmo.

Cláusula Quinta

(Gestão e Acompanhamento)

1. A coordenação da execução do presente Protocolo incumbe a ambas as partes. 2. Qualquer alteração aos termos do presente Protocolo, carece de acordo de ambas as partes e de redução a escrito.



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Cláusula Sexta (Vigência do Protocolo)

1. Sem prejuízo de eventual revisão, por acordo de ambas as partes, o presente Protocolo entra em vigor após publicação no Boletim Municipal das Deliberações e Decisões e respetiva assinatura e vigorará pelo prazo de um ano. 2. Qualquer uma das partes celebrantes poderá pôr termo ao presente Protocolo, mediante comunicação escrita, enviada por carta registada com aviso de receção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, prévios à data de produção dos efeitos pretendidos. O presente Protocolo consta de dois exemplares, que vão ser assinados pelos representantes das Partes, destinando-se um exemplar a cada uma delas, aos …..… dias do mês de ………..…. de 2016

Pelo Município de Odivelas

(Hugo Manuel dos Santos Martins)

Pela Rodoviária de Lisboa

(António Corrêa de Sampaio)”


BIBLIOTECA MUNICIPAL D. DINIS

REALIZAÇÃO DE CINCO SESSÕES DE YOGA PARA CRIANÇAS NA BIBLIOTECA MUNICIPAL D. DINIS

Realização de 5 (cinco) sessões de yoga para crianças, na Biblioteca Municipal D. Dinis, monitorizadas pela instrutora Sónia Gomes Costa, de acordo com o proposto na informação n.º Interno 2016/187, de 2016-01-07, e nos termos constantes na informação. “(…) II. Desenvolvimento: O Yoga para crianças é apresentado de maneira informal, lúdica e muito espontânea. As crianças praticam Yoga através de histórias, alusões a elementos da natureza e muitos jogos, brincadeiras e desenhos. Ao longo de toda a prática, está sempre presente a concentração da criança nas suas mais variadas formas, tais como o centramento, aquecimento, posturas, respiração e relaxamento. Datas: 20 fevereiro, 19 março, 23 abril, 21 maio e 25 junho de 2016 (sábados)

Hora: 15h30 (duração aproximada de 45 minutos) Custo: € 4 Destinatários: crianças dos 6 aos 12 anos (…) Informação para efeitos de divulgação: Título: Yoga Mágico para Crianças Sinopse: Porque o Yoga significa juntar, na aula de Yoga vamos unir as crianças numa sessão divertida com histórias, cantigas, desenhos, exercícios físicos e de respiração. A proposta é desenvolvermos juntos, os princípios do Yoga, de forma regular e integrada, promovendo a flexibilidade, o equilíbrio, a concentração, o relaxamento, a conduta pessoal e social, a partilha e a gestão de emoções das crianças. (…) Condições de realização e contrapartidas: Para a realização do Yoga Mágico para Crianças, o Município de Odivelas cede o espaço e colabora na divulgação e no acolhimento dos participantes, enriquecendo a programação cultural da Biblioteca; a instrutora obtém receita cobrando € 4 (quatro euros) por inscrito e por sessão; em contrapartida, oferece 1 livro à Biblioteca por cada 20 alunos inscritos.(…)”(Informação n.º

Interno/2016/187, de 2016-01-07) (Aprovado por maioria)

EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NA MODALIDADE DE TAREFA À COMPANHIA DE TEATRO CATIVARANIMA

ASSOCIAÇÃO CULTURAL

Ratificação do despacho do Senhor Presidente, exarado na etapa 18 do EDOC/2015/63718, para emissão de parecer prévio para aquisição de serviços na modalidade de tarefa à Companhia de Teatro Cativaranima – Associação Cultural, para apresentação de duas sessões da peça de teatro “A Loja dos Sonhos” realizadas nos dias 14 e 18 de dezembro de 2015, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/615, de 2016-01-19, conforme consta da informação referida. (Aprovado por unanimidade)



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CEDÊNCIA DE UMA SALA

CEDÊNCIA DE UMA SALA DO CENTRO CULTURAL MALAPOSTA COM ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS

Cedência de uma sala no Centro Cultural Malaposta para os ensaios do grupo de teatro do Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores do Município de Odivelas, todas as quartas e sextas-feiras, de janeiro a dezembro de 2016, e a isenção do pagamento de taxas municipais, de acordo com o proposto na informação n.º Interno 2016/568, de 2016-01-19. (Aprovado por unanimidade)

SUBSÍDIOS E COMPARTICIPAÇÕES

ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO

Aceitação, por parte do Município de Odivelas, da doação da empresa Grundéns Portugal, Lda, de matéria-prima (rolos de tecido impermeável), no valor total de €32.635,58 (trinta e dois mil seiscentos e trinta e cinco euros e cinquenta e oito cêntimos), de acordo com o proposto na informação n.º Interno 2016/611, de 2016.01.09. (Aprovado por unanimidade)

ASSOCIAÇÃO DE REFORMADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DO BAIRRO DE SANTO ELOY

CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL Atribuição de um apoio, sob a forma de transporte, à Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos do Bairro de Santo Eloy, para deslocação, durante o ano de 2016, da Sr.ª Enfermeira Vitória Colaço a essa associação para prestar serviço de voluntariado de enfermagem, todas as segundas feiras, a partir de 1 de fevereiro, no horário das 14h. às 16h.30m., com um custo total estimado em €1.424,81 (mil quatrocentos e vinte e quatro e oitenta e um cêntimos), de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/661, de 2016.01.18. (Aprovado por unanimidade)

ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PAMO - PROGRAMA DE APOIO MUNICIPAL DE ODIVELAS

Atribuição das comparticipações financeiras, no âmbito do Programa de Apoio Municipal de Odivelas 2015 (PAMO) - Medidas I (Atividade Regular), II (Aquisição de Bens, Serviços, Equipamentos e Viaturas) e III (Beneficiação de Instalações), para o eixo da Cultura, no montante global de €13.781,09 (treze mil, setecentos e oitenta e um euros e nove cêntimos), às seguintes Associações, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/20, de 2016.01.04:

PAMO 2015 – TABELA DE SUBSÍDIOS A ATRIBUIR

Associação Medida

I

Medida

II

Medida

III Total

Associação de Artesãos D. Dinis €500,00 €636,11 - €1.136,11

Esquerda Alta €500,00 - - €500,00

CulturFACE €500,00 - - €500,00

Ass. Recreativa e Cultural Indo Portuguesa

€500,00 - - €500,00

Sociedade Musical Odivelense €500,00 €1.874,25 - 2.374,25

POVARTE €500,00 - - €500,00

Grupo Danças Cantares do Casal do

Rato €500,00 €638,48 €4.305,00 €5.443,48

Grupo Desportivo e Recreativo do

Pomarinho € 500,00 - - €500,00

Associação Sócio Cultural do Vale

Grande €500,00 - - €500,00

Clube Atlético das Patameiras

€500,00 - - €500,00

Grupo Coral Pequenos Cantores da

Pontinha €500,00 €327,25 - €827,25

Sociedade Musical e Desportiva de

Caneças €500,00 - - €500,00

Total €6.000,00 €3.476,09 €4.305,00 €13.781,09


ESCOLA SECUNDÁRIA DE CANEÇAS CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL

Cedência de transporte municipal à Escola Secundária de Caneças, no dia 4 de março de 2016, para deslocação dos alunos do curso de turismo à Feira de Turismo de Lisboa, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/619, de 2016.01.19. (Aprovado por unanimidade)



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ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SAÚDE MENTAL DE ODIVELAS CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL

Cedência de transporte municipal à Associação Comunitária de Saúde Mental de Odivelas, para o dia 19 de fevereiro de 2016 e para o dia 10 de março de 2016, no âmbito de atividades de exterior da referida Associação, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/673, de 2016.01.20. (Aprovado por unanimidade)

COMEMORAÇÃO DO DIA DOS NAMORADOS ACEITAÇÃO DE PATROCÍNIO

Aceitação, por parte do Município de Odivelas, do patrocínio do Restaurante Divina Pizza, no âmbito da iniciativa municipal “Dia dos Namorados”, correspondendo o patrocínio à oferta de quatro refeições a dois casais participantes na referida iniciativa, no valor de €50,00 (cinquenta euros), de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2016/704, de 2016.01.20. (Aprovado por unanimidade)

UNIDADES ORGÂNICAS

DESPACHOS

PRESIDÊNCIA

DESPACHO N.º 09/PRES/2016

Assunto: Determinação de luto municipal É com grande consternação e pesar que comunicamos o falecimento do Sr. Comandante Carlos Alberto Vieira Diniz, hoje, após doença prolongada. O Comandante Diniz ao longo da sua carreira prestou valiosos serviços à população do Concelho de Odivelas. Foi Delegado da Inspeção Regional de Bombeiros de Lisboa e Vale do Tejo no Centro Municipal de Operações de Emergência de Proteção Civil da Câmara Municipal de Odivelas entre 1999 e 2004, foi Comandante Operacional Municipal do Município de Odivelas de 12-05-2008 a 31-12-2014, foi membro do Conselho de Segurança do Município de Odivelas e da Comissão Municipal de Proteção Civil. Durante as comemorações do 118º aniversário, no ano transato, os Órgãos Sociais da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Odivelas, fizeram-lhe uma justa homenagem, atribuindo o seu nome ao Quartel, o qual passou a denominar-se: QUARTEL Comandante Carlos Alberto Vieira Diniz. Os bons e exemplares serviços que prestou à população dos Concelhos de Loures, Odivelas e ao País, valeram-lhe imensos louvores da IRBLVT (Inspeção Regional de Bombeiros de Lisboa e Vale do Tejo), IDB (Inspeção Distrital de Bombeiros) e do CDOSLx, (Comando Distrital de Operações de Socorro de Lisboa) além das condecorações que lhe foram atribuídas pelas Câmaras Municipais de Loures e Odivelas, Juntas de Freguesia, Rotary Clube de Odivelas, Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Odivelas, tendo ainda, em 2011, sido agraciado com o crachá de ouro da Liga dos Bombeiros Portugueses, a maior condecoração atribuída aos Bombeiros. Tornou-se pela sua vida e pela sua ação, um exemplo de cidadania ativa, pelo que lhe deverá ser prestada a justa homenagem pelo Município de Odivelas.



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Assim, determino luto municipal nos dias 27, 28 e 29 de janeiro 2016, pelo que deverão ser colocadas as bandeiras dos edifícios municipais a meia haste. Odivelas, 27 janeiro de 2016


(Hugo Martins)


Assunto: Coordenação dos Serviços afetos ao Centro Cultural Malaposta 1. Atenta a deliberação de dissolução da Municipália E.M. e de internalização da sua atividade no Município de Odivelas, publicada no Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º 19, de 7 de outubro de 2014; 2. Considerando a prossecução das atribuições municipais decorrentes da Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal de Odivelas, publicada no Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º 5, de 27 de março de 2015, concretamente no que aos serviços afetos ao Centro Cultural Malaposta diz respeito; 3. Dada a especial natureza, organização e estrutura daqueles serviços; 4. Bem como a necessidade dos mesmos serem coordenados por alguém possua conhecimentos adequados e experiencia profissional consolidada. Com o objectivo de garantir uma melhor eficácia na gestão daqueles Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, designo como Coordenadora dos Serviços afetos ao Centro Cultural Malaposta a Dr.ª Vera Alexandra Guerreiro de Almeida, Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Odivelas, por reunir os conhecimentos e a experiência profissional adequados às funções em apreço. Estando os serviços afetos ao Centro Cultural Malaposta integrados na Divisão de Cultura, Turismo, Património Cultural e Bibliotecas, o poder hierárquico sobre os trabalhadores do Sector em causa continuará a ser exercido pela Chefia de Divisão respetiva. Odivelas, 27 de janeiro de 2016


(Hugo Martins)


Assunto: Tolerância de ponto – Dia de Carnaval – 9 de fevereiro 2016. Considerando a tradição existente no sentido da concessão de tolerância de ponto nos serviços públicos na Terça-feira de Carnaval, venho nos termos da competência que me é atribuída pela al. a), do n.º 2, do artigo 35° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que aprovou o novo regime jurídico das autarquias locais, determinar que seja concedida tolerância de ponto aos trabalhadores municipais no próximo dia 9 de fevereiro de 2016. Ficam excecionados do disposto no presente Despacho os serviços que, atenta a imprescindibilidade do seu funcionamento, não possam dispensar os seus trabalhadores, caso em que os mesmos usufruirão da referida dispensa em momento posterior, a acordar com o respetivo superior hierárquico. Solicito, a todos os serviços que prestam atendimento ao público, que procedam à divulgação deste despacho, afixando-o nas respetivas portas, para que o mesmo seja do conhecimento antecipado dos Munícipes. Odivelas, 28 de janeiro de 2016


(Hugo Martins)


Assunto: Revogação do Despacho N.º 158/PRES/2013, de 16 de dezembro Com a publicação em 12 de janeiro de 2016, do Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2016), deu-se por concluído o processo negocial que decorreu entre a Câmara Municipal de Odivelas e os sindicatos outorgantes do referido Acordo. Em face do exposto, revogo o Despacho N.º 158/PRES/2013, de 16 de dezembro, que alterava o anterior Despacho N.º 70/PRES/2010, de 9 de setembro, referente à constituição do Grupo de Trabalho de acompanhamento técnico do processo de negociação e agradeço a dedicação e os contributos dos elementos que o integraram. Odivelas, 04 de fevereiro de 2016


(Hugo Martins)



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VEREAÇÃO

DESPACHO N.º 02/VEV/2016

Assunto: SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ADJUNTO DO GABINETE DE APOIO AO SR. VEREADOR EDGAR VALLES, JOÃO PAULO DA CRUZ ANTÓNIO Atento o Princípio da Desconcentração Administrativa, consagrado no n.º 2 do artigo 267º da Constituição da República Portuguesa e com vista a uma administração mais célere, económica e eficaz, nos termos do n.º 6 do artigo 42º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e atentos os artigos 44º a 50º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente Despacho, subdelego, no Adjunto, João Paulo da Cruz António, o exercício, durante o meu período de férias, de 8 a 14 de fevereiro de 2016, das competências abaixo indicadas que me foram delegadas e subdelegadas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, nos termos do Despacho n.º 107/PRES/2015, de 27 de outubro, nos seguintes termos e limites: 1. A prática dos atos de gestão ordinária inerentes ao exercício da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, de execução das deliberações da Câmara Municipal e de coordenação da atividade dos serviços sob a minha superintendência. Odivelas, 27 de janeiro de 2016.

Por Delegação e Subdelegação de Competências do

Sr. Presidente da CMO, através do Despacho n.º 107/PRES/2015, de 27 de Outubro

O Vereador

Edgar S. Valles

EDITAIS

EDITAL N.º 02/PRES/2016


Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 7/2001 Bairro dos Pedernais –

União das Freguesias de Ramada e Caneças

Hugo Martins, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, ao abrigo do disposto no artigo 27.º n.º 3 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo 15.º-A do Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização na sua redação atual, torna público que para efeitos da alteração ao alvará de loteamento n.º 7/2001 do Bairro dos Pedernais para os lotes B38, B152, D8, D72, D73, B37, C50, B100, consideram-se notificados os proprietários de lotes, edifícios ou frações autónomas localizados na área do alvará de loteamento para se pronunciarem, por escrito, sobre a alteração pretendida, no prazo de 10 dias úteis, podendo, dentro do mesmo prazo, consultar o processo. O processo de loteamento n.º 33688/LO encontrar-se-á disponível para consulta pelos interessados no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico durante o prazo de afixação. O prazo de afixação é de 10 dias úteis. Odivelas, 6 de janeiro de 2016


(Hugo Martins)

EDITAL N.º 12/PRES/2016


Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 9/2001 Bairro Encosta do Mourigo

União das Freguesias de Pontinha e Famões

Hugo Martins, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, ao abrigo do disposto no artigo 27.º n.º 3 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo 15.º-A do Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização na sua redação atual, torna público que para efeitos da alteração ao alvará de loteamento n.º 9/2001 do Bairro Encosta do Mourigo para o lote 25, consideram-se notificados os proprietários de lotes, edifícios ou frações autónomas localizados na área do alvará de loteamento para se pronunciarem, por escrito, sobre a alteração pretendida, no prazo de 10 dias



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úteis, podendo, dentro do mesmo prazo, consultar o processo. O processo de loteamento n.º 2039/RC encontrar-se-á disponível para consulta pelos interessados no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico durante o prazo de afixação. O prazo de afixação é de 10 dias úteis. Odivelas, 12 de janeiro de 2016


(Hugo Martins)



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DECISÕES COM EFICÁCIA EXTERNA

GESTÃO E ORDENAMENTO URBANÍSTICO

Listagem dos despachos efetuados pelo Vereador Paulo César Teixeira, no uso da competência delegada/subdelegada pelo Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, através do despacho n.º 105/PRES/2015, de 27 de outubro, durante o mês de novembro de 2015, nos termos da informação n.º Interno/2016/1108, de 2016.01.28: Processo n.º 14496/D/V Nome: Rui Rosa Assunto: Determinação de execução de obras de conservação ao abrigo do Art.º 89º do DL 555/99, com a redação atual Local: Rua Luís de Camões, n.º 21, loja dt.º, Ponte da Bica – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 05.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Homologado o Auto de Vistoria Processo n.º 305/2015/OP/GI Nome: Hermínio Luís Marçal Assunto: Licenciamento de obras de edificação, remodelação de terrenos o outras operações urbanísticas Local: Bº Galo da Pera, lote 12 – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 10.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Aprovado o Projeto de Arquitetura Processo n.º 295/2015/OP/GI Nome: Compreconcil – Compra de Prédios e Construção Civil, S.A. Assunto: Licenciamento de obras de edificação, remodelação de terrenos o outras operações urbanísticas Local: Quinta do Barruncho, Granja da Paradela, Lote 28 – UF de Póvoa de Stº Adrião e Olival Basto Data de despacho: 10.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Aprovado o Projeto de Arquitetura Processo n.º 318/2015/OP/GI Nome: Josué da Silva Domingos Assunto: Licenciamento de obras de edificação, remodelação de terrenos o outras operações urbanísticas Local: Rua 1º de Janeiro, lote 43, Bº Novo do Trigache – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 10.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Aprovado o Projeto de Arquitetura Processo n.º @ 135/2015 Nome: Maria Domingues Rodrigues Lopes Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua da Fé, n.º 8, Bº Casal do Rato – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 10.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Indeferida a Autorização de Utilização/Homologado o Auto de Vistoria

Processo n.º 3082/OP Nome: Giromaq – Comércio de Máquinas e Imóveis, Const. Civil e Obras Pub., Ldª Assunto: Licença administrativa – n.º 6 do art.º 4º do DL n.º 555/99 na sua nova redação Local: Urbanização Colinas do Cruzeiro, lote 15, zona 7 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 11.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Aprovado o Projeto de Arquitetura Processo n.º 2591/OP Nome: Construções Vilarreguense, Ldª Assunto: Licença administrativa – n.º 6 do art.º 4º do DL n.º 555/99 na sua nova redação Local: Urbanização Colinas do Cruzeiro, lote 1, zona 1 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 11.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Aprovado o Projeto de Arquitetura Processo n.º 2592/OP Nome: Ademala – Soc. Imobiliária, Ldª Assunto: Licença administrativa – n.º 6 do art.º 4º do DL n.º 555/99 na sua nova redação Local: Urbanização Colinas do Cruzeiro, lote 2, zona 1 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 11.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Aprovado o Projeto de Arquitetura Processo n.º 2593/OP Nome: Formaplanos – Planeamento e Construção, Ldª Assunto: Licença administrativa – n.º 6 do art.º 4º do DL n.º 555/99 na sua nova redação Local: Urbanização Colinas do Cruzeiro, lote 3, zona 1 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 11.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Aprovado o Projeto de Arquitetura Processo n.º 3243/OP Nome: Soptel – Soc. Construções, Ldª Assunto: Licença administrativa – n.º 6 do art.º 4º do DL n.º 555/99 na sua nova redação Local: Urbanização Colinas do Cruzeiro, lote 22, zona 9 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 11.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Aprovado o Projeto de Arquitetura Processo n.º 3242/OP Nome: Entrada Real – Soc. Construções, Ldª Assunto: Licença administrativa – n.º 6 do art.º 4º do DL n.º 555/99 na sua nova redação Local: Urbanização Colinas do Cruzeiro, lote 21, zona 9 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 11.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Aprovado o Projeto de Arquitetura Processo n.º 3082/OP Nome: Giromaq – Comércio de Máquinas e Imóveis, Const. Civil e Obras Pub., Ldª Assunto: Licença administrativa – n.º 6 do art.º 4º do DL n.º 555/99 na sua nova redação



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Local: Urbanização Colinas do Cruzeiro, lote 16, zona 7 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 11.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Aprovado o Projeto de Arquitetura Processo n.º 3266/OP Nome: Colinas do Cruzeiro – Emp. Imobiliários, S.A. Assunto: Licença administrativa – n.º 6 do art.º 4º do DL n.º 555/99 na sua nova redação Local: Urbanização Colinas do Cruzeiro, lote 26, zona 7 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 11.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Aprovado o Projeto de Arquitetura Processo n.º 14100/OP Nome: Centro Comunitário Paroquial de Caneças Assunto: Declaração de deserção de procedimento, nos termos do artigo 132º do CPA Local: Praceta de S. Carlos – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 11.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Declarado Deserto o Procedimento Processo n.º 3565/OP Nome: Condomínio do Prédio Assunto: Caducidade – art.º 71 do DL n-º 555/99 com a redação atual Local: Rua Augusto Alexandre Jorge, lote 5, Urb. Quinta da Memória – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 11.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Declarada a Caducidade da Admissão da Comunicação Prévia Processo n.º 30866/Ant. Nome: Joaquim Marques Leitão Assunto: Determinação de execução de obras de conservação ao abrigo do art.º 89º do DL n.º 555/99, com a redação atual Local: Rua St.º Eloy, n.º 55 – UF da Pontinha e Famões Data de despacho: 11.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Homologado o Auto de Vistoria/Determinada a Execução de Obras de Conservação Processo n.º 323/2015/OP Nome: Compreconcil – Compra de Prédios e Construção Civil, S.A. Assunto: Licenciamento de obras de edificação, remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas Local: Quinta do Barruncho, Granja da Paradela – UF de Póvoa de St.º Adrião e Olival de Basto Data de despacho: 13.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Aprovado o Projeto de Arquitetura Processo n.º 306/2015/OP Nome: Aleu Augusto Xavier Assunto: Licenciamento de obras de edificação, remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas Local: Rua Humberto Delgado, n.º 31, Bº Casal do Bispo – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 13.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferido o Licenciamento

Processo n.º 351/2015/OP Nome: Construções Trivinhas, Ldª. Assunto: Licenciamento de obras de edificação, remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas Local: Rua Monte Lavouro, lote 3 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 13.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferido o Licenciamento Processo n.º 68/2015/OP Nome: Esal, Ldª Assunto: Comunicação prévia de obras de edificação e remodelação de terrenos Local: Rua Prof. Francisco Gentil – UF de Póvoa de St.º Adrião e Olival de Basto Data de despacho: 13.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Rejeitada a Comunicação Prévia Processo n.º 164/2015/IP Nome: Carlos Monteiro dos Santos Assunto: Informação prévia Local: Rua do Chafariz, lote 43, Bº Casal da Silveira – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 13.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Emite-se Parecer Desfavorável Processo n.º 17/2014/D/OVP Nome: Tecnilopes – Manutenções Elétricas, Ldª Assunto: Outras operações urbanísticas – art.º 18º do DL n.º 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação Local: Rua Abel Marta, lote 25, Bº Trigache Centro – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 16.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Indeferido o Pedido de Licença Processo n.º 387/2015/D/OVP Nome: NOS Comunicações, S.A. Assunto: Outras operações urbanísticas – art.º 18º do DL n.º 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação Local: Rua Norberto de Oliveira – UF de Póvoa de St.º Adrião e Olival Basto Data de despacho: 16.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferido o Pedido de Licença Processo n.º 421/2015/D/OVP Nome: Proarba – Energia e Telecomunicações, Ldª Assunto: Outras operações urbanísticas – art.º 18º do DL n.º 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação Local: Av. da Liberdade, lote 436, Bº Trigache Norte – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 25.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferido o Pedido de Licença Processo n.º 320/2015/D/OVP Nome: Nelson Alexandre Gonçalves Martins Assunto: Outras operações urbanísticas – art.º 18º do DL n.º 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação Local: Rua Ivone Silva, lote 808, Bº Casal Novo – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 25.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferido o Pedido de Licença Processo n.º 18/2014/D/OVP Nome: Tecnilopes – Manutenções Elétricas, Ldª Assunto: Outras operações urbanísticas – art.º 18º do DL n.º 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação



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Local: Rua Abel Marta, lote 24, Bº Trigache Centro – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 25.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Indeferido o Pedido de Licença Processo n.º 162/2015/D/OVP Nome: NOS – Comunicações, S.A. Assunto: Outras operações urbanísticas – art.º 18º do DL n.º 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação Local: Rua 25 de Abril, Bº Tomada da Amoreira – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 25.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferido o Pedido de Licença Processo n.º 415/2015/D/OVP Nome: NOS – Comunicações, S.A. Assunto: Outras operações urbanísticas – art.º 18º do DL n.º 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação Local: Rua da Paiã – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 25.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferido o Pedido de Licença Processo n.º 14325/CP/OP Nome: Autozitânia – Acessórios e Sobresselentes, S.A. Assunto: Prorrogação da Admissão de Comunicação Prévia nos termos de previsto no n.º 6 do artº 58º do DL n.º 555/99, de 16 de dezembro na redação atual Local: Av. das Acácias, lote AE2 e AE3 – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 30.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Prorrogada a Admissão de Comunicação Prévia Processo n.º 13961/CP/OP/GI Nome: Vítor Manuel da Silva Ribeiro Assunto: Licença especial para obras inacabadas – art.º 88 do DL n.º 555/99 de 16/12, na sua atual redação Local: Rua Cidade de Lisboa, lote 114, Bº Casalinho da Azenha – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 30.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Licença Especial Processo n.º 12228/OP Nome: Maria Trincão de Paiva Boléo Assunto: Licença especial para obras inacabadas – art.º 88 do DL n.º 555/99 de 16/12, na sua atual redação Local: Rua São José, n.º 4 – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 30.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Licença Especial Processo n.º 13857/CP/OP Nome: Oslan – Soc. Imob. Lisbonense, Ldª Assunto: Prorrogação da admissão de comunicação prévia de construção, nos termos do previsto no n.º 5 do art.º 58º do DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual Local: Av. Clementina Carneiro Moura, lote 39 e 40, Arroja – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 30.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Prorrogada a Admissão de Comunicação Prévia

Listagem dos Comprovativos de Admissão de Comunicação Prévia emitidos pelo Diretor do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, no uso da competência subdelegada pelo Vereador Paulo César Teixeira, através do despacho 15/VPCT/2015, de 27 de outubro, durante o mês de novembro de 2015, nos termos da informação n.º Interno/2016/1107, de 2016.01.28: Processo n.º 14737/CP/OP/GI Nome: Maria do Carmo Silva Sampaio Soutelinho Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua do Sol Nascente, lote 232 – Bº Sol Nascente – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 06.11.2015 Comprovativo n.º 340/2015 Processo n.º 14044/CP/OP/GI Nome: Carlos Manuel Lopes Correia Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Av.ª da Liberdade, lote 442 – Bº dos Quatro – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 06.11.2015 Comprovativo n.º 341/2015 Processo n.º 14650/CP/OP/GI Nome: Abel de Jesus Lopes e outro Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Elina de Guimarães, lote 122 – Bº da Milharada – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 06.11.2015 Comprovativo n.º 342/2015 Processo n.º 3/2015/OP/GI Nome: Carlos Manuel Fernandes da Costa e outros Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua do Oeste, lote 284 – Bº Casal do Rato – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 06.11.2015 Comprovativo n.º 343/2015 Processo n.º 14791/CP/OP/GI Nome: José Manuel Bandarra dos Santos Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Almedina, lote 167 – Bº Casal do Bispo – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 09.11.2015 Comprovativo n.º 344/2015 Processo n.º 55/2014/OP/GI Nome: Floripes d’Ascenção Costa Jerónimo Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Travessa de São Sebastião, lote 333 – Bº Casal do Bispo – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 10.11.2015 Comprovativo n.º 345/2015 Processo n.º 14624/CP/OP/GI Nome: Matias Diogo dos Reis Branco Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia



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Local: Rua Piteira dos Santos, lote 284 – Bº do Girassol – UF da Ramada e Caneças Data de emissão: 10.11.2015 Comprovativo n.º 346/2015 Processo n.º 14302/CP/OP/GI Nome: António Lopes Martins Fernandes Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Mário Viegas, lote 72 – Bº Vale Pequeno – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 10.11.2015 Comprovativo n.º 347/2015 Processo n.º 11971/CP/OP/GI Nome: Carlos Alberto da Conceição Pereira e outro Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Francisco Lázaro, lote 52 – Bº Novo das Queimadas – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 10.11.2015 Comprovativo n.º 348/2015 Processo n.º 288/2015/OP/GI Nome: Maria Domingues Rodrigues Lopes Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua da Fé, lote 277 – Bº Casal do Rato – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 10.11.2015 Comprovativo n.º 349/2015 Processo n.º 224/2015/OP/GI Nome: Agostinho Nazaré Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua da Liberdade, lote 11 – Bº Novo de St.º Eloy – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 11.11.2015 Comprovativo n.º 350/2015 Processo n.º 241/2015/OP/GI Nome: Edite de Jesus Palmeiro Velez Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Cidade de Portimão, lote 357 – Bº Casal de São Sebastião – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 16.11.2015 Comprovativo n.º 351/2015 Processo n.º 347/2015/OP Nome: NASA – Inspeções de Veículos, S.A. Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Av. das Acácias, lotes AE5, AE6 e AE7 – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 16.11.2015 Comprovativo n.º 352/2015 Processo n.º 321/2015/OP Nome: Bartolomeu Ferreira de Amorim Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Dr. Sidónio Pais, n.º 3, 1º D – Freguesia de Odivelas Data de emissão: 17.11.2015 Comprovativo n.º 353/2015

Processo n.º 80/2015/OP/GI Nome: Cidália Ferreira da Cruz Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua da Alegria, lote 451 – Bº Casal da Silveira – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 18.11.2015 Comprovativo n.º 354/2015 Processo n.º 357/2015/OP/GI Nome: Construções Araújo e Machado, Ldª Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Alfredo Keil, lote 1 – Bº Casal dos Aprétimos – UF de Ramada e Caneças Data de emissão: 18.11.2015 Comprovativo n.º 355/2015 Processo n.º 106/2015/OP/GI Nome: Fernando do Rosário Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua João de Barros, lote 128 – Bº Alto de Famões – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 20.11.2015 Comprovativo n.º 356/2015 Processo n.º 377/2015/D/OVP Nome: Proarba – Energia e Telecomunicações, Ldª Assunto: Emissão de Licença de Operadores de Subsolo Local: Rua Maria da Fonte, lote 156 – Bº da Milharada – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 20.11.2015 Comprovativo n.º 357/2015 Processo n.º 3492/OP/GI Nome: Tânia Patrícia Nunes Fonseca Campos Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Sousa Carvalho, lote 156 – Bº Encosta do Mourigo – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 20.11.2015 Comprovativo n.º 358/2015 Processo n.º 302/2015/OP/GI Nome: Ana Rita da Silva Fatela Oliveira Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Padre António Vieira, lote 523 – Bº dos Quatro – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 20.11.2015 Comprovativo n.º 359/2015 Processo n.º 14092/CP/OP/GI Nome: Diamantino da Silva António e outros Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua da Boavista, lote 62 – Bº Carrascais – UF da Ramada e Caneças Data de emissão: 25.11.2015 Comprovativo n.º 360/2015 Processo n.º 14823/CP/OP/GI Nome: Manuel Alves Martins Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia



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Local: Rua Dórdio Gomes, lote 312 – Bº Girassol – UF da Ramada e Caneças Data de emissão: 27.11.2015 Comprovativo n.º 361/2015 Processo n.º 14216/CP/OP/GI Nome: Augusto de Jesus Pinto Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua da Liberdade, lote 8 – Bº Quinta das Canoas – UF da Pontinha e Famões Data de emissão: 27.11.2015 Comprovativo n.º 362/2015 Processo n.º 8127/OP/GI Nome: Maria Eugénia Ferreira Gonçalves Assunto: Emissão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua José Rodrigues Miguéis, lote 71 – Bº Tomada da Amoreira – UF da Ramada e Caneças Data de emissão: 27.11.2015 Comprovativo n.º 363/2015 Listagem dos despachos emitidos pelo Diretor do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, referente a Autorizações de Utilização, Comunicações Prévias e Rejeições Liminares, no uso da competência subdelegada pelo Vereador Paulo César Teixeira, através do despacho n.º 15/VPCT/2015, de 27 de outubro, durante o mês de novembro de 2015, nos termos da informação n.º Interno/2016/1112, de 2016.01.29: Processo n.º 270/2015/OP/GI Nome: Eduardo Quelha Costeira Assunto: Audiência de interessados – art.º 121º e 122º do CPA Local: Rua dos Bons Amigos, lote 350, Bº Casal do Bispo – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 02.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 315/2015/OP/GI Nome: António Milheiro Assunto: Audiência de interessados – art.º 121º e 122º do CPA Local: Rua Eliana Guimarães, lote 119, Bº da Milharada – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 02.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 252/2015/OP/GI Nome: Margarida Nunes Rosa Assunto: Comunicação prévia de obras de edificação e remodelação de terrenos Local: Rua Cidades Alcácer do Sal, lote 312, Bº Vale Grande – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 02.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 74/2014/D/OVP Nome: Demoluz – Iluminação e Material Elétrico, S.A. Assunto: Audiência de interessados – art.º 121º e 122º do CPA Local: Rua das Oliveiras, lote 58, Bº Alto das Arroteias – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 02.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se

Processo n.º 36/2015/D/OVP Nome: Tecnilopes – Manutenções Elétricas, Ld.ª Assunto: Audiência de interessados – art.º 121º e 122º do CPA Local: Rua Principal, lote 9, Bº Serra Chã – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 02.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 327/2015/OP/GI Nome: Agostinho dos Santos Gonçalves Assunto: Licenciamento de obras de edificação, remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas Local: Rua das Flores, lote 23, Bº Quinta das Canoas – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 06.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Rejeite-se Liminarmente Processo n.º 317/2015/OP/GI Nome: Manuel Dias Assunto: Comunicação prévia de obras de edificação e remodelação de terrenos Local: Rua S. José, lote 134, Bº Vale Grande – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 06.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 283/2015/OP/GI Nome: Luís Filipe Pedroso Nabais Vaz Assunto: Audiência de interessados – art.º 121º e 122º do CPA Local: Rua do Brasil, lote 357, Bº Casal Novo – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 06.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 334/2015/OP/GI Nome: Odete Costa Alves Teixeira Assunto: Comunicação prévia de obras de edificação e remodelação de terrenos Local: Rua Capitão Renato Batista, lote 442, Bº Casal da Silveira – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 09.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 82/2014/OP Nome: Fernando Tomás Lúcio Assunto: Comunicação prévia de obras de edificação e remodelação de terrenos Local: Rua Alves Redol, n.º 1 – UF de Póvoa de St.º Adrião e Olival Basto Data de despacho: 09.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Rejeitada a Comunicação Prévia Processo n.º 369/2015/OP Nome: Vítor Silva Fresco Varela Assunto: Audiência de interessados – art.º 121º e 122º do CPA Local: Rua S. Pedro, n.º 4 e 6 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 09.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 346/2015/OP/GI Nome: Paulo Jorge Soares dos Santos Assunto: Comunicação prévia de obras de edificação e remodelação de terrenos Local: Rua 5 de Setembro, lote 1224, Bairro Casal Novo – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 11.11.2015



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Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º @ 351/2015 Nome: António José Teixeira Assunto: Autorização de utilização Local: Rua Sol Nascente, lote 225, Bº Sol Nascente – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 11.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização Processo n.º @ 62/2014 Nome: Lurdes dos Anjos Pereira Afonso Lopes Assunto: Autorização de utilização Local: Rua da Beira, lote 203, Bº Casal do Rato – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 11.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização Processo n.º @ 15/2015 Nome: Manuel Gonçalves Guerra Assunto: Autorização de utilização Local: Rua Ferreira Borges, lote 43, Bº Casal do Rato – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 13.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização Processo n.º @ 22/2015 Nome: Fernando Augusto Bento Assunto: Autorização de utilização Local: Rua de São Gabriel, lote 104, Bº Trigache Sul – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 13.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização Processo n.º 308/2015/OP/GI Nome: Herculano Gonçalves Assunto: Comunicação prévia de obras de edificação e remodelação de terrenos Local: Rua Cidade de Olhão, lote 89, Bº Casal de São Sebastião – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 16.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 335/2015/OP/GI Nome: José Magro Monteiro Assunto: Comunicação prévia de obras de edificação e remodelação de terrenos Local: Rua da Fé, lote 84, Bº Novo do Trigache – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 16.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 29/2014/OP/GI Nome: Alcides Bártolo Rolo Assunto: Autorização de utilização Local: Rua Moinho do Baeta, lote 40, Bº Moinho do Baeta – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 16.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização

Processo n.º @ 392/2015 Nome: Francisco António Paulo Assunto: Autorização de utilização Local: Rua do Sol Nascente, lote 224 – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 18.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização Processo n.º 13519/CP/OP/GI Nome: José Lopes Fernandes Assunto: Audiência de interessados – art.º 121º e 122º do CPA Local: Rua Eng.º Duarte Pacheco, Bº dos Quatro – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 18.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 31158/OM Nome: Joaquim Gaspar de Oliveira e outra Assunto: Audiência de interessados – 121º e 122º do CPA Local: Lotes 23 e 78, Bº Casal do Rato – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 24.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 208/2015/OP/GI Nome: Arlindo Coelho Cabral Assunto: Autorização de utilização Local: Rua Columbano Bordalo Pinheiro, lote 426, Bº Trigache Norte – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 26.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização Processo n.º 13625/CP/OP/GI Nome: Manuel de Sousa Pereira Assunto: Autorização de utilização art.º 62º do Dec. Lei n.º 555/99 com a redação atual Local: Praceta Eng.º Duarte Pacheco, lote 640, Bº dos Quatro – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 30.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização Processo n.º @ 363/2015 Nome: José Clara Farinha Assunto: Autorização de utilização Local: Rua Miguel Silvestre Cruz, lote 4, Bº dos Carrascais – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 30.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização Processo n.º @ 368/2015 Nome: Cristina Maria Aleixo Neto Lourenço Assunto: Autorização de utilização Local: Rua Rafael Bordalo Pinheiro, lote 557, Bº Casal Novo – UF de Ramada e Caneças Data de despacho: 30.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização Processo n.º @ 221/2015 Nome: João Paulo Gaspar Nunes Coelho Assunto: Autorização de utilização Local: Rua de St.º Eloy, n.º 55 – UF de Pontinha e Famões



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Data de despacho: 30.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Indeferida a Autorização de Utilização Processo n.º 340/2015/OP Nome: Gabriel e Pereira Construções, Ldª Assunto: Audiência de interessados – art.º 121º e 122º do CPA Local: Rua do Neto, n.º 3 – Freguesia de Odivelas Data de despacho: 30.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 6107/OP/GI Nome: Alfredo Vaz Machado Martinho Assunto: Audiência de interessados – n.º 1 do artigo 109 RJUE Local: Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, lote 768, Bº Casal da Silveira – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 30.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Processo n.º 26/2015/OP/GI Nome: Manuel António Catarrinha Escovinha Assunto: Autorização de utilização Local: Rua do Norte, lote 341 – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 30.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Deferida a Autorização de Utilização Processo n.º 13954/CP/OP/GI Nome: Maria de Lourdes Silva Leitão Mendes Assunto: Audiência de interessados – n.º 1 do artigo 109 RJUE Local: Rua Natália Correia, lote 234, Bº da Milharada – UF de Pontinha e Famões Data de despacho: 30.11.2015 Teor do Despacho: Concordo/Notifique-se Listagem dos Alvarás de Utilização e de Construção, emitidos pelo Diretor do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, no uso da competência subdelegada pelo Vereador Paulo César Teixeira, através do despacho n.º 15/VPCT/2015, de 27 de outubro, durante o mês de novembro de 2015, nos termos da informação n.º Interno/2016/1109, de 2016.01.28: Processo n.º 39443/OCP Nome: Vítor Manuel de Campos Ribeiro Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Bento de Jesus Caraça, n.º 11 e 11 A, 1º dt.º, Serra da Amoreira – UF de Ramada e Caneças Data de emissão: 03.11.2015 Alvará n.º 224/2015 Processo n.º 14649/OP/GI Nome: Augusto da Cruz Costa Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua 25 de Abril, lote 372, Bº Vale Pequeno – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 04.11.2015 Alvará n.º 225/2015 Processo n.º 12392/Ant. Nome: Coelho e Pereira, Ldª Assunto: Emissão de Alvará de Utilização

Local: Rua de Angola, n.º 43, 43 A e 43 B – UF de Póvoa de Stº Adrião e Olival Basto Data de emissão: 06.11.2015 Alvará n.º 226/2015 Processo n.º 12940/CP/OP/GI Nome: Manuel Branco Monteiro Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Gil Vicente, n.º 6 e 6 A, Granjas Novas – UF de Ramada e Caneças Data de emissão: 06.11.2015 Alvará n.º 227/2015 Processo n.º 26/2014/OP/GI Nome: Belarmino Lopes Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Prof. Vitorino Nemésio, lote 375, Bº Casal da Silveira – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 09.11.2015 Alvará n.º 228/2015 Processo n.º 12434/CP/OP/GI Nome: Domingos Manuel Manteigas Valente Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Manuel Tiago, lote 160, Bº Trigache Norte – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 09.11.2015 Alvará n.º 229/2015 Processo n.º 14714/CP/OP/GI Nome: Aníbal de Almeida Ferreira Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Júlio de Verne, lote 843, Bº Casal da Silveira – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 09.11.2015 Alvará n.º 230/2015 Processo n.º 12141/CP/OP/GI Nome: Vasco António Saraiva Fernandes Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua dos Pastores, lote B 96, Bº dos Pedrenais – UF de Ramada e Caneças Data de emissão: 10.11.2015 Alvará n.º 231/2015 Processo n.º 27/2014/OP/GI Nome: Isabel Pereira Caldeira Coelho Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua da Vitória, lote 49, Bº Casal do Rato – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 10.11.2015 Alvará n.º 232/2015 Processo n.º 14477/CP/OP/GI Nome: José da Silva Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua da Boa Hora, n.º 3, 3A e 3B, Bº dos Carrascais – UF de Ramada e Caneças Data de emissão: 16.11.2015 Alvará n.º 233/2015



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Processo n.º 79/2014/OP/GI Nome: Benjamim da Silva Martins e outro Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua dos Artistas, lote 121, Bº Moinho do Baeta – UF de Ramada e Caneças Data de emissão: 16.11.2015 Alvará n.º 234/2015 Processo n.º 60/2014/OP/GI Nome: João de Jesus Fernandes Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Cidade de Luanda, lote 6, Bº Casal do Bispo – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 16.11.2015 Alvará n.º 235/2015 Processo n.º 12752/CP/OP/GI Nome: Carla Sofia da Silva barbosa Fernandes e Silva e outro Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Padre António Vieira, n.º 39, Bº dos Quatro – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 16.11.2015 Alvará n.º 236/2015 Processo n.º 4389/OP Nome: GIROMAQ – Comércio de Máquinas e Imóveis, Const. Civil e Obras Públicas, S.A. Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Major Caldas Xavier/Rua General Alves Roçadas – Freguesia de Odivelas Data de emissão: 16.11.2015 Alvará n.º 237/2015 Processo n.º 205/2015/OP/GI Nome: António Pinto do Amaral Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua de Belém, lote 116, Bº Moinho do Baeta – UF de Caneças e Ramada Data de emissão: 17.11.2015 Alvará n.º 238/2015 Processo n.º 14094/CP/OP/GI Nome: Rui Luís Cristóvão de Azevedo Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Raúl Solnado, n.º 12, Bº Granjas Novas – UF de Ramada e Caneças Data de emissão: 17.11.2015 Alvará n.º 239/2015 Processo n.º 13/2015/OP/GI Nome: Carlos Alberto Geraldes Afonso Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Quinta da Silveira, lote 429, Bº Casal da Silveira – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 18.11.2015 Alvará n.º 240/2015 Processo n.º 22/2014/OP/GI Nome: Lúcio José Soares Andrezo Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua de St.º Estevão, lote 386, Bº Casal da Silveiea – UF

de Pontinha e Famões Data de emissão: 18.11.2015 Alvará n.º 241/2015 Processo n.º 12598/CP/OP/GI Nome: Octávio Barroso Fernandes Mina Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Flor do Minho, n.º 16, 16 A e 16 B, Bº Flor do Minho – UF de Ramada e Caneças Data de emissão: 18.11.2015 Alvará n.º 242/2015 Processo n.º 16/2014/OP/GI Nome: Aníbal Borges Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Eng.º Adelino Amaro da Costa, lote 133, Bº Casal da Silveira – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 18.11.2015 Alvará n.º 243/2015 Processo n.º 14880/CP/OP/GI Nome: Maria Fernanda Capelão Alexandre Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Cidade de Loures, lote 466, Bº Vale Grande – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 18.11.2015 Alvará n.º 244/2015 Processo n.º 13557/CP/OP/GI Nome: Abílio Pereira da Silva Gonçalves Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua das Oliveiras, lote 135, Bº Vale Pequeno – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 20.11.2015 Alvará n.º 245/2015 Processo n.º 14876/CP/OP/GI Nome: Arlindo Anjos do Coval Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua General Norton de Matos, lote 458, Bº Casal da Silveira – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 20.11.2015 Alvará n.º 246/2015 Processo n.º 11690/OCP/GI Nome: António José dos Santos Vieira Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Praceta Sol Nascente, lote 244, Bº Sol Nascente – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 20.11.2015 Alvará n.º 247/2015 Processo n.º 14835/CP/OP/GI Nome: Alfredo da Silva Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Alegria, lote 396, Bº Casal da Silveira – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 24.11.2015 Alvará n.º 248/2015



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Processo n.º 14651/CP/OP/GI Nome: António Manuel Valente da Silva Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua Mário de Sá Carneiro, lote 408, Bº Trigache Norte – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 25.11.2015 Alvará n.º 249/2015 Processo n.º 13479/CP/OP/GI Nome: Maria do Céu Nunes Casalinho Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua José Gomes Ferreira, lote 13, Bº Trigache Centro – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 25.11.2015 Alvará n.º 250/2015 Processo n.º 14802/CP/OP/GI Nome: Lurdes dos Anjos Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua da Beira, N.º 11, 11A e 11B, Bº Casal do Rato – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 27.11.2015 Alvará n.º 251/2015 Processo n.º 13805/CP/OP/GI Nome: Mário Mendes Gaspar Assunto: Emissão de Alvará de Utilização Local: Rua da Almedina, n.º 4, 4A e 4B , Bº Casal do Bispo – UF de Pontinha e Famões Data de emissão: 27.11.2015 Alvará n.º 252/2015

FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

Listagem dos atos com eficácia externa efetuados pelo Vereador Edgar Valles, no âmbito da Divisão de Fiscalização Municipal, no período compreendido entre 1 a 31 de dezembro de 2015, nos termos da informação n.º Interno/2016/139, de 2016.01.14: VIATURAS REMOVIDAS DA VIA PÚBLICA - 01/12/2015 a 31/12/2015 Decisões tomadas ao abrigo das competências delegadas e subdelegadas (Despacho nº 107/PRES/2015 de 27 de outubro de 2015) Assunto: Remoção de um veículo Fiat Punto, com a matrícula 52-10-JF, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 114/VIAT/PO/FA/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.09 Data da remoção: 2015.12.09 Assunto: Remoção de um veículo Ford Transit, com a matrícula 17-02-BR, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 113/VIAT/PO/FA/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.09 Data da remoção: 2015.12.09 Assunto: Remoção de um veículo Renault Trafic, com a matrícula XQ-21-39, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 162/VIAT/OD/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.09 Data da remoção: 2015.12.09 Assunto: Remoção de um veículo Lancia Delta, com a matrícula 68-63-GB, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 164/VIAT/OD/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.09 Data da remoção: 2015.12.11



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Assunto: Remoção de um veículo Toyota Corolla, com a matrícula TP-69-43, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 165/VIAT/OD/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.09 Data da remoção: 2015.12.11 Assunto: Remoção de um veículo Mercedes, com a matrícula 183AAAS83, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 115/VIAT/PO/FA/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.09 Data da remoção: 2015.12.11 Assunto: Remoção de um veículo Peugeot 106, com a matrícula 12-58-IU, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 166/VIAT/OD/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.10 Data da remoção: 2015.12.11 Assunto: Remoção de um veículo Opel Corsa, com a matrícula 16-97-FP, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 69/VIAT/PV/OL/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.11 Data da remoção: 2015.12.11 Assunto: Remoção de um veículo Iveco Daily, com a matrícula 72-83-EP, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 54/VIAT/RA/CA/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.10 Data da remoção: 2015.12.18 Assunto: Remoção de um veículo Mitsubishi, com a matrícula 50-75-DX, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 170/VIAT/OD/15).

Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.10 Data da remoção: 2015.12.18 Assunto: Remoção de um veículo Toyota Minicoaster, com a matrícula QS-07-71, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 171/VIAT/OD/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.10 Data da remoção: 2015.12.18 Assunto: Remoção de um veículo Ford Transit, com a matrícula 76-96-NX, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 172/VIAT/OD/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.10 Data da remoção: 2015.12.18 Assunto: Remoção de um veículo Fiat Ducato, com a matrícula 54-13-FT, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 173/VIAT/OD/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.10 Data da remoção: 2015.12.18 Assunto: Remoção de um veículo Renault Clio, com a matrícula 23-82-IQ, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 174/VIAT/OD/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.10 Data da remoção: 2015.12.18 Assunto: Remoção de um veículo Renault Laguna, com a matrícula 03-36-ES, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 175/VIAT/OD/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.10 Data da remoção: 2015.12.18



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Assunto: Remoção de um veículo Volvo FL 6, com a matrícula 79-70-EU, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 177/VIAT/OD/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.10 Data da remoção: 2015.12.21 Assunto: Remoção de um veículo VW Polo, com a matrícula 34-81-JM, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 179/VIAT/OD/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.09 Data da remoção: 2015.12.22 Assunto: Remoção de um veículo VW Polo, com a matrícula 52-03-ID, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 178/VIAT/OD/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.09 Data da remoção: 2015.12.22 Assunto: Remoção de um veículo Audi A4, com a matrícula 28-46-XU, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 180/VIAT/OD/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.09 Data da remoção: 2015.12.22 Assunto: Remoção de um veículo Ford Escort, com a matrícula 03-92-IQ, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 181/VIAT/OD/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.09 Data da remoção: 2015.12.22 Assunto: Remoção de um veículo Citroen Saxo, com a matrícula 86-74-PZ, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 182/VIAT/OD/15).

Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.21 Data da remoção: 2015.12.23 Assunto: Remoção de um veículo Peugeot 405, com a matrícula RG-42-58, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 183/VIAT/OD/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.21 Data da remoção: 2015.12.23 Assunto: Remoção de um veículo Citroen Saxo, com a matrícula 75-93-NL, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 184/VIAT/OD/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.21 Data da remoção: 2015.12.23 Assunto: Remoção de um veículo Renault Clio, com a matrícula 74-85-NO, nos termos do disposto nos Artsº 5 e 6º do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na Via Pública (Processo nº 186/VIAT/OD/15). Despacho do Senhor Vereador Edgar Valles - Considerando a descrição do veículo e nos termos do disposto no Artº 6 do Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e/ou Indevidamente na via Pública, proceda-se à remoção do mesmo. Data do despacho: 2015.12.09 Data da remoção: 2015.12.23



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HABITAÇÃO

Decisões com eficácia externa tomadas pela Vereadora Ana Isabel Cosme Gomes, ao abrigo do disposto no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, n.º 111/PRES/2015, de 27 de outubro de 2015, no âmbito da Divisão de Habitação, referentes ao mês de janeiro de 2016, nos termos da informação n.º Interno/2016/1221, de 2016.01.29: Divisão de Habitação Setor de Gestão do Parque Habitacional (SGPH) EDOC/2014/62693 Interno/2016/70 de 2016/01/05 Assunto: Atualização de renda e Acordo de regularização de dívida – Nome: Filomena Rodrigues das Neves – Morada: Rua Dr. Elysio Moura, n.º 8 – 3º Dt. - Odivelas Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado e proposto: alteração do valor de renda e plano de regularização acordado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/14 EDOC/2015/952 Interno/2016/357 de 2016/01/12 Assunto: PROHABITA – Relatório Final – Decisão Final, resolução do contrato de subarrendamento do locado sito na Praceta Marquesa de Alorna, n.º 1 – 8º Dt., em Odivelas. Decisão da Sra. Vereadora: De acordo, face ao informado sobre todas as diligências desenvolvidas e à fundamentação jurídica que suporta a tomada de decisão. Segue ofício assinado. À Divisão de Habitação, para tramitação subsequente. Data da decisão: 2016/01/20 EDOC/2015/3352 Interno/2015/11129 de 2015/11/05 Assunto: Manuel António Almeida. Praceta Alice Pestana, n.º 3 – C/V A, em Odivelas. Actualização de Renda e Proposta de Procedimentos Quanto à Dívida. Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Declare-se a extinção do procedimento por prescrição. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/20 EDOC/2015/3400 Interno/2015/6842 de 2015/06/23 Assunto: Atualização de renda – Nome: Maria de Lurdes Cardoso – Morada: Praceta Alice Pestana, n.º 4 – R/C B - Odivelas Decisão da Sra. Vereadora:” De acordo, face ao informado e fundamentação social exposta. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA. Considerando os antecedentes referidos promova-se um acompanhamento ´regular do cumprimento do Plano de Regularização aprovado, bem como o esclarecimento do agregado familiar sobre as implicações legais de novo incumprimento.“ Data da decisão: 2016/01/06

EDOC/2015/4058 Interno/2015/6778 de 2015/08/06 Assunto: Atualização de renda – Nome: Maria Fernanda Marques dos Santos – Morada: Rua Rainha Santa Isabel, n.º 3 – 1º Esq. – Famões Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/14 EDOC/2015/4076 Interno/2016/421 de 2016/01/15 Assunto: Atualização de renda – Nome: Deolinda Rosa de Abreu – Morada: Praceta 25 de Agosto, n.º 2 - 1º Dtº - Famões Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Proceda-se à exclusão do agregado familiar de Mara Alexandra de Abreu Monte. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/21 EDOC/2015/4101 Interno/2016/397 de 2016/01/14 Assunto: Atualização de renda – Nome: Maria Nunes de Marques Vares – Morada: Praceta 25 de Agosto, n.º 4 – 2º Dt. - Famões Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Proceda-se à inclusão no agregado familiar de Bruno Miguel Félix Ricardo, Augusto José Martins Ricardo, Bruno Alexandre Martins Ricardo e Simão Duarte Martins Ricardo. Relativamente a Nelson Alexandre Marques Barbosa mantenha-se a situação sob acompanhamento, até à celebração do contrato de arrendamento em regime de arrendamento apoiado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/28 EDOC/2015/4108 Interno/2015/12276 de 2015/12/03 Assunto: Atualização de renda – Nome: Joel Amadeu Seabra Garcia – Morada: Rua Domingos António de Carvalho, n.º 2 – 1º Esq. - Famões Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA. Convoque-se o arrendatário para a realização de Pano de Regularização de Dívida” Data da decisão: 2016/01/14 EDOC/2015/4122 Interno/2016/172 de 2016/01/07 Assunto: Atualização de renda – Nome: Julieta Botas Vicente – Morada: Rua Domingos António Carvalho, n.º 4 – 1º Esq.. – Famões Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/27 EDOC/2015/4132 Interno/2015/11899 de 2015/12/30 Assunto: Atualização de renda – Nome: Natália de Jesus de Oliveira das Neves – Morada: Rua Domingos António Carvalho, n.º 4 – 3º Dt. – Famões Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/14



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EDOC/2015/4176 Interno/2015/12799 de 2015/12/22 Assunto: Atualização de renda – Nome: António Lopes Semedo – Morada: Rua Vitorino Nemésio, n.º 11 – 3º Dt. – Póvoa de Santo Adrião Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA. Verificar a situação de Cidália Maria Monteiro da Silva face ao PER.” Data da decisão: 2016/01/19 EDOC/2015/4185 Interno/2015/12923 de 2015/12/29 Assunto: Atualização de renda – Nome: Isaura da Conceição Montolha Ramos - Morada: Rua Fernão Lopes, n.º 4 – 3º Esq. – Póvoa de Santo Adrião Decisão da Sra. Vereadora: De acordo, face ao informado. 1) Proceda-se à exclusão do agregado familiar de Melissa Ramos. 2) Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA. 3) Na sequência dos atendimentos realizados, elaborar ofício informando o montante ainda em dívida relativo à indemnização devida ao MO, bem como alertando para as consequências do incumprimento. Data da decisão: 2016/01/14 EDOC/2015/4194 Interno/2016/143 de 2016/01/06 Assunto: Atualização de renda – Nome: Maria Matilde Sousa Gonçalves - Morada: Rua Aura Abranches, n.º 13 – 3º Esq. – Ramada Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/14 EDOC/2015/4198 Interno/2015/12940 de 2015/12/30 Assunto: Atualização de renda – Nome: Mário Perrulas Medinas – Morada: Rua Vasco Santana, n.º 12 – 1º Dtº - Ramada Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/19 EDOC/2015/4259 Interno/2015/12864 de 2015/12/23 Assunto: Atualização de renda – Nome: Silvéria Tomaz das Neves – Morada: Rua Domingos António Carvalho, n.º 6 – 3º Esq. - Famões Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/14 EDOC/2015/4262 Interno/2015/12872 de 2015/12/23 Assunto: Atualização de renda – Nome: Maria Helena Antunes de Almeida Franco – Morada: Rua Domingos António Carvalho, n.º 8 – R/C Dt.. - Famões Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/14

EDOC/2015/4318 Interno/2015/12181 de 2015/12/01 Assunto: Atualização de renda – Nome: Diogo Fernando Torres Garcia – Morada: Avenida Ary dos Santos, n.º 10 – Esq. - Famões Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/14 EDOC/2015/4475 Interno/2016/174 de 2016/01/07 Assunto: Atualização de renda – Nome: Maria Cândida dos Santos Correia – Morada: Rua Cristóvão da Gama, n.º 3 – R/C B - Pontinha Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/14 EDOC/2015/4482 Interno/2016/07 de 2016/01/04 Assunto: Atualização de renda – Nome: Elisabete Silva da Costa – Morada: Rua Cristóvão da Gama, n.º 16 – 4º B - Pontinha Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/14 EDOC/2015/4497 Interno/2016/177 de 2016/01/07 Assunto: Atualização de renda – Nome: Maria Alice de Jesus Tomaz – Morada: Rua Ilha do Faial, n.º 2 º- 2º Dt. - Pontinha Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/14 EDOC/2015/4499 Interno/2016/45 de 2016/01/05 Assunto: Atualização de renda – Nome: Carlos Manuel da Conceição Sena Louro Alfarroba – Morada: Praceta Poder Local, n.º 8 – 7º Esq. - Pontinha Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/14 EDOC/2015/6790 Interno/2015/12297 de 2015/12/03 Assunto: Parque Habitacional - Bº Gulbenkian – Alberto João Dias Forte, titular do arrendamento do fogo T3 sito na Rua Helena Aragão, n.º 3 – 3º Dt. – Odivelas – Proposta regularização de dívida Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado e proposto: Plano de Regularização de dívida e novo valor de renda, calculado nos termos da lei vigente. Proceda-se à exclusão do agregado familiar de Ana Paula Gonçalves Dias da Rosa Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/08



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EDOC/2015/6830 Interno/2016/303 de 2016/01/11 Assunto: Atualização de renda – Nome: Filhos de Fernando Marques da Silva – Morada: Rua José Régio, n.º 13 – 2º Dtº - Odivelas. Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado e proposto. Proceda-se à regularização da situação contratual com Henrique Marques da Silva. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/27 EDOC/2015/7332 Interno/2015/11596 de 2015/11/17 Assunto: Felícia do Espírito Santo – Praceta Grão Vasco, n.º 2 – 2º Dt. – Bairro Gulbenkian – Odivelas – documentos em falta Decisão da Sra. Vereadora: De acordo, face ao informado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA. Verificar se efectivamente foi efectuado o pagamento de rendas em atraso, caso contrário convocar o agregado familiar para regularização da dívida.” Data da decisão: 2016/01/14 EDOC/2015/14409 Interno/2015/12928 de 2015/12/29 Assunto: Atualização de renda – Nome: Fábio André de Carvalho – Morada: Rua Cândido de Oliveira, n.º 13 – 2º Esq. – Póvoa de Santo Adrião Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/20 EDOC/2015/31187 Interno/2015/12794 de 2015/12/21 Assunto: Resposta a munícipe sobre alienação de imóvel – Rua Ilha da Madeira, 39, 1º Esq. – Olival Basto - Indeferimento Decisão da Sra. Vereadora: “Face aos condicionalismos, expostos na informação anexa na etapa 4, que obstam à alienação do imóvel, bem como a aprovação da suspensão da venda de fogos municipais, na sequência da abertura de procedimento para o Regulamento de Alienação de Fogos Municipais, concorda-se com a proposta de indeferimento. Oficie-se o requerente.” Data da decisão: 2016/01/14 EDOC/2015/57766 Interno/2015/12318 de 2015/12/03 Assunto: Atualização de renda – Nome: Rosária de Lurdes Moreno Gomes da Dores Silva – Morada: Rua Gil Eanes, n.º 20 – 2º Esq. – Odivelas (PROHABITA) Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, face ao informado e à documentação apresentada. Proceda-se à exclusão de Hugo Alexandre Silva Leonardo do agregado familiar. Oficie-se nos termos propostos e comunique-se ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/19 EDOC/2015/64675 Interno/2015/12245 de 2015/12/02 Assunto: Acordo de Regularização de Dívida – Fogo Rua Dr. Elysio Moura, n.º 6 – 3º Esq. - Urb da Arroja – Odivelas – Titular: Maria de Fátima Dias Rodrigues Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo, com o Plano de Regularização de Dívida de renda apresentado. Dê-se conhecimento ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/08

EDOC/2015/65559 Interno/2016/181 de 2016/01/07 Assunto: Proposta de realojamento de Mécia Queiroz em imóvel gerido pela Cooperativa Lar Ferroviário, sito na Rua Amato Lusitano,5, R/C Esq., Gulbenkian - Odivelas Decisão da Sra. Vereadora: “De acordo. À consideração do Sr. Presidente, a proposta de assinatura do ofício anexo, destinado a envio ao IHRU, solicitando pronunciamento deste organismo quanto à viabilidade de realojamento de Mécia Cristina Mendonça Queiroz, no fogo T1 , sito na Urbanização da Arroja, construída com financiamento ao abrigo do Decreto-Lei nº 163/93, por se tratar do único fogo no parque municipal com condições para pessoas com mobilidade reduzida. A presente situação corresponde a um pedido de habitação considerado prioritário, por se tratar de uma munícipe, de 39 anos, com incapacidade permanente de 80%, com processo de acção de despejo previsto para o próximo dia 19 de Janeiro. Em acréscimo, refira-se que esta situação se encontra sinalizada como pedido de habitação desde 2009, tendo sido o Município de Odivelas, interpelado em 2015 pelo Instituto Nacional para a Reabilitação e pelo Observatório dos Direitos Humanos.” Data da decisão: 2016/01/08 EDOC/2015/68410 Interno/2015/12783 de 2015/12/01 Assunto: Prohabita Acordo de Colaboração 328 (1ª Fase) Cessação do Arrendamento sito na Alameda Infante D. Henrique, 5, 3º Esq. Odivelas – Adelino Martins Rechena Decisão da Sra. Vereadora: “À consideração do Sr. Presidente da CMO com proposta de assinatura do ofício anexo, destinado a envio ao IHRU, para efeitos de informação sobre a exclusão do PROHABITA do agregado familiar de Magda Lopes Sanches, por ausência manifesta do fogo, com efeitos na cessação do contrato de arrendamento em Maio do corrente ano (sendo que a última renda é paga em Abril), bem como assinatura do ofício para envio ao senhorio formalizando a cessação do contrato de arrendamento. A presente diligência decorre do trabalho de avaliação em curso do programa PROHABITA e, consequentemente, traduz a diminuição de um encargo mensal para a CMO de 525€ (encargo anual 6.300€). (Até ao momento foram extintos 13 arrendamentos no âmbito do programa PROHABITA).” Data da decisão: 2016/01/12 EDOC/2016/1560 Interno/2016/258 de 2016/01/11 Assunto: Prohabita Acordo de Colaboração 328 (1ª Fase) Cessação do Arrendamento sito na Rua Paiva Couceiro, 1, 1º Dt. – Odivelas – David Rodrigues e Celine Rodrigues Decisão da Sra. Vereadora: “À consideração do Sr. Presidente da CMO com proposta de assinatura do ofício anexo, destinado a envio ao IHRU, para efeitos de informação sobre a exclusão do PROHABITA do agregado familiar de Pedro Gomes Lopes de Almeida, com efeitos na cessação do contrato de arrendamento em Abril do corrente ano (sendo que a última renda é paga em Março), bem como assinatura do(s) ofício(s) para envio(s) ao(s) senhorio(s) formalizando a cessação do contrato de arrendamento. A presente diligência decorre do trabalho de avaliação em curso do programa PROHABITA e, consequentemente, traduz a diminuição de um encargo mensal para a CMO de 591,81 € (encargo anual 7 101,72 €). (Até ao momento foram extintos 13 arrendamentos no âmbito do programa PROHABITA).” Data da decisão: 2016/01/15



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EDOC/2016/3661 Interno/2016/663 de 2016/01/19 Assunto: Condomínio do Edifício n.º 2, Rua S. Jorge, Famões - Pagamento de Quotas 2016 Decisão da Sra. Vereadora: “Autorizo, conforme proposto, o cabimento, compromisso e pagamento da verba de 540 €, destinados a encargos de condomínio, condicionado à verificação do cumprimento do previsto na Lei nº 8/2012 de 21/02 e no Decreto-Lei 127/2012 de 21/06. Ao DJGFP/DFA.” Data da decisão: 2016/01/26 Setor de Promoção, Construção e Reabilitação de Habitação (SPCRH) EDOC/2014/9774 Interno/2016/102 de 2016/01/05 Assunto: Libertação de caução (garantia de obra) – “Empreitada de Obras de Reparação em Fogo Municipal sita na: Rua Vitorino Nemésio, n.º 5, 2º Dt., Bairro Quinta da Quintinha – Póvoa de Santo Adrião” Decisão da Sra. Vereadora: “Ao DJGFP/DFA para restituição dos valores retidos como caução: 311,75€.” Data da decisão: 2016/01/19 EDOC/2014/9986 Interno/2015/12958 de 2015/12/30 Assunto: Restituição de Caução – “Empreitada de Reparação do Fogo Municipal sita na: Rua Vitorino Nemésio, n.º 3, 1º Esq., Bairro Quinta da Quintinha – UF Póvoa/Olival Basto” – (AD022-02) Decisão da Sra. Vereadora: “Ao DJGFP/DFA para restituição dos valores retidos a título de caução (468,30€), relativa à empreitada de reabilitação do fogo citado.” Data da decisão: 2016/01/19

Boletim Municipal das Deliberações e Decisões · DECISÕES COM EFICÁCIA EXTERNA 19 . Boletim...

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