Boletim Municipal das Deliberações e Decisões · Procedimento para Aquisição de Serviços para...

Ano XII - N.º 14 / 2011 02 de Agosto de 2011

Boletim Municipal das Deliberações e Decisões

FICHA TÉCNICA: Director: Presidente da Câmara Municipal de Odivelas,

Dr.ª Susana de Fátima Carvalho Amador Propriedade e Edição: Câmara Municipal de Odivelas, Rua Guilherme Gomes Fernandes,

Quinta da Memória, 2675-367 Odivelas

Coordenação, Layout e Paginação: Câmara Municipal de Odivelas Área do Boletim Municipal das Deliberações e Decisões

Periodicidade: Quinzenal Data de publicação: 02 de Agosto de 2011 Tiragem: 20 Exemplares N.º de Depósito Legal: 263350/07 Distribuição Gratuita Fotos de capa: 1 – António Diogo, 2 – Sara Pinto, 3 – Sara Pinto, 4 – António Diogo, 5 – Morgana Rodrigues,

6 – Vera Esteves, 7 – Vera Esteves, 8 – António Diogo, 9 – Sara Pinto, 10 – Sara Pinto. Correspondência relativa ao Odivelas Boletim Municipal das Deliberações e Decisões, deve ser dirigida a: Câmara Municipal de Odivelas, Avenida Amália Rodrigues, Lote 7, Piso 0 - Urbanização da Ribeirada - 2675-432 Odivelas Telefone: 21 932 09 00 - Fax: 21 934 43 06 Disponível on-line através do site oficial da Câmara Municipal de Odivelas: www.cm-odivelas.pt/


Ano XII - N.º 14 – 2 de Agosto de 2011

ÍNDICE

Página

CÂMARA MUNICIPAL

14.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada em 19 de Julho de 2011

Acta da 1.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas – Quadriénio 2009/2013 7

Acta da 2.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas - Quadriénio 2009/2013 7

9.ª Alteração Orçamental de 2011 7

Procedimento para Aquisição de Serviços para Elaboração do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Odivelas

8

Cedência das Instalações do Pavilhão Multiusos de Odivelas à Sociedade IRJ Car Unipessoal, Lda 8

Guia do Empreendedor - Reabilitação do Centro Histórico de Odivelas 8

Concurso “Empreender com História”, Normas de participação – Reabilitação do Centro Histórico de Odivelas 8

Projecto “Empreendedorismo Feminino” – Parcerias para a Regeneração da Vertente Sul – POR Lisboa 10

Acção “Coaching Empresarial” – Programa de Sensibilização Comercial 11

Aquisição de Serviços de Controlo Alimentar ao Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge 11

Celebração de Contrato de Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença, com Técnico de Gestão Equina 12

Actividades de Enriquecimento Curricular – Ano Lectivo 2011/2012 - Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico – Acordos de Colaboração e Cooperação

12

Programa de Apoio às Actividade das Associações de Pais e Encarregados de Educação – Ano Lectivo 2011/2012 - Rectificação

18

Atribuição de Apoio ao Grupo Recreativo e Cultural Presa Casal do Rato – VI torneio de Futsal “Orlando Duarte” 18

Atribuição de Apoio à Associação Cultural Social e Desportiva da Arroja – II Torneio de Futsal 18

Cedência de Transporte Municipal ao Instituto de Apoio à Criança 19

Cedência de Transporte Municipal ao Centro de Karaté-Do Shotokan de Odivelas 19

Cedência de Transporte Municipal ao Conselho Português para os Refugiados 19

Cedência de Transporte Municipal ao Instituto de Apoio à Criança 19

Cedência de Transporte Municipal à Associação de Jardins Escola João de Deus 19

Bairro Fontainhas das Pias, Caneças - Processo n.º 8115/LO/GI 19

Bairro Fontainhas, Famões – Dação em Cumprimento do Lote 85 das Taxas Municipais Devidas 20

3.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada em 27 de Julho de 2011

Projecto da Escola EB1/JI de Caneças – Interrupção do Procedimento Adjudicatório 20

Regulamento da Formação Profissional da Câmara Municipal de Odivelas 20

Abertura de Procedimento Concursal Comum por Tempo Indeterminado – Técnico Superior 21



Página



Abertura de Procedimento Concursal Comum por Tempo Indeterminado – Assistente Operacional 21

Abertura de Procedimento Concursal Comum por Tempo Indeterminado – Assistente Operacional 21

Renovação de Contrato de Prestação de Serviços 21

Renovação de Contrato de Prestação de Serviços 21

Celebração de Contrato de Prestação de Serviços - Avaliação Psicológica 21

Proposta de Arrendamento do Imóvel Denominado Quinta do Espírito Santo 22

Cedência de Parcela de Terreno à Associação de Bombeiros Voluntários de Odivelas 22

Contrato de Comodato com a Municipália – Renovação do Prazo de Vigência 22

Revogação de Medida Cautelar de Encerramento de Estabelecimento 23

Programa de Apoio às Visitas de Estudo – Ano Lectivo 2011/2012 23

Isenção do Pagamento de Tarifas Relativas à Utilização de Instalações Desportivas Municipais para a Época Desportiva de 2011/2012

25

Aceitação de Doação – Reformulação de Estacionamento na Av. 25 de Abril, Ramada 25

Atribuição de Apoio à Sociedade Musical e Desportiva de Caneças – X Torneio de Futebol Jovem

26

Aceitação de Doação – Obras de Arte 26

Atribuição de Apoio à Associação CulturFACEIS 26

Cedência de Transporte Municipal à Igreja Baptista da Ramada 26

Atribuição de Subsídio de Apoio Extraordinário ao Clube Atlético e Cultural – Contrato-Programa 26

10.ª Alteração Orçamental de 2011 27

Bairro das Granjas Novas, Ramada – Processo n.º 14102/LO/GI 28

Bairro Casalinho do Outeiro, Ramada – Processo n.º 13788/LO/GI 28

Rua Amália Rodrigues, Ramada - Processo n.º 10709/LO 29

Substituição de Garantia Bancária por Hipoteca Voluntária – Processo n.º 1923/U 29

Substituição de Hipoteca Legal por Depósito Caução – Processo n.º Urb/2011/6430 29

Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia 29

Despachos:

Presidência - 134/PRES/2011 30

Outros Serviços – 01/GIM/2011, 05/DHS/2011 30

1/DGFP/DGP/2011, 1/DRHF/2011, 2/DRHF/2011 31

Decisões com eficácia externa 32

Anexos:

Regulamento da Formação Profissional da Câmara Municipal de Odivelas



CCÂÂMMAARRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE OODDIIVVEELLAASS


Ano XII - N.º 14 2 de Agosto de 2011 7

CÂMARA MUNICIPAL

1144..ªª RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA

RReeaalliizzaaddaa eemm 1199 ddee JJuullhhoo ddee 22001111

DELIBERAÇÕES

ACTA

ACTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS QUADRIÉNIO 2009/2013

Acta da 1ª reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas do quadriénio 2009/2013, realizada a 11 de Novembro de 2009. (Aprovada por unanimidade)

ACTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS, DO QUADRIÉNIO 2009/2013

Acta da 2ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Odivelas quadriénio 2009/2013, realizada a 18 de Novembro de 2009. (Aprovada por unanimidade)

ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL

9ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL DE 2011

9ª Alteração Orçamental (extraordinária), nos termos dos Mapas anexos à informação n.º Interno/2011/7187, de 2011.07.14 e que farão parte integrante da acta da presente reunião.

“A 9.ª Alteração Orçamental de 2011, reveste-se de carácter extraordinário e reproduz a necessidade de proceder a alguns ajustamentos prementes nas rubricas de diversos serviços municipais.

De entre os vários movimentos de reforço destaque para: - No Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial: • No projecto “Aquisição de Património - o valor de 302.242,92 € (trezentos e dois mil, duzentos e quarenta e dois euros e noventa e dois cêntimos). - No Departamento de Obras Municipais: • A inscrição de 200.000,00 € (duzentos mil euros) para fazer face a intervenções em sinalização horizontal, vertical e semaforização; • A inscrição de 61.500,00 € (sessenta e um mil e quinhentos euros), no âmbito da requalificação da vertente sul, mais concretamente à intervenção no complexo lúdico desportivo do Bairro de Santa Maria; • O valor de 50,000,00 € (cinquenta mil euros), igualmente no âmbito da requalificação da vertente sul, para a construção do Pólo Cívico e Comunitário do Vale do Forno. - No Departamento de Educação, Juventude e Cultura: • O valor de 15.000,00 € (quinze mil euros), de forma a assegurar o procedimento de aquisição de manuais escolares para o ano lectivo 2011-2012; • Uma verba de 20.000,00 (vinte mil euros), referente à aquisição de mobiliário e equipamento escolar no âmbito da abertura de novas salas de pré-escolar no ano lectivo 2011-2012. - No Departamento de Ambiente e Transportes: • Uma verba de 4.000,00 € (quatro mil euros), face a necessidade de contratualizar serviços de limpeza para o Pinhal da Paiã. Deste modo, a Alteração Orçamental do lado da Despesa totaliza 751.142,92 € (setecentos e cinquenta e um mil, cento e quarenta e dois euros e noventa e dois cêntimos), verificando-se um acréscimo das despesas correntes no valor de 28.658,70 € (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito euros e setenta cêntimos) por contrapartida de uma diminuição de igual montante ao nível das despesas de capital conforme quadro seguinte:

(un: euros)

Modificação Despesa

Quadro Síntese

Inscrições / Reforços

Diminuições / Anulações

Total de Despesas Correntes 104.400,00 75.741,30 Total de Despesas Capital 646.742,92 675.401,62 Total Geral 751.142,92 751.142,92” (Aprovado por unanimidade)


8 2 de Agosto de 2011 Ano XII - N.º 14

CENTRO HISTÓRICO DE ODIVELAS

PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À ELABORAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DO

CENTRO HISTÓRICO DE ODIVELAS

Autorização de início do Procedimento de Aquisição de Serviços relativos à elaboração do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Odivelas, de acordo com os Termos de Referência já aprovados. O procedimento adoptado é o concurso limitado por prévia qualificação, conforme estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo n.º 16º, e nos termos dos artigos n.º 20°, n.º 162° e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP) - Decreto-Lei N.° 18/2008, de 29 de Janeiro e Decreto-Lei N.° 278/2009, de 2 de Outubro, de acordo com o proposto na informação n.º 009/DPUPE/FL/2011, de 20-06-2011. Elementos inerentes ao desenvolvimento do procedimento adjudicatório: • Termos de Referência; • Programa de Concurso; • Caderno de Encargos; • Especificações Técnicas; • Preço Base: 50.000,00€ (não está incluído o valor do IVA à taxa legal em vigor); • Propostas variantes: não são aceites propostas variantes; • As propostas apresentadas não serão objecto de negociação; • Critérios de adjudicação: � Proposta economicamente mais vantajosa; � Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: - O modelo de avaliação das propostas é, de acordo com o disposto nos artigos n.º 75º, n.º 132°, n.º 1, alínea n), e n.º 139 do Código dos Contratos Públicos (CCP). • Composição do Júri: Presidente – Inês Lourenço; Vogal – Cláudia Cardoso; Vogal – Florinda Lixa; Suplente – David Gil; Suplente – Edna Tavares. • Delegação no Júri das competências para prestar esclarecimentos, rectificar as peças do procedimento e prorrogar o prazo para apresentação de candidaturas e propostas previstas nos artigos 50° e 64° do CCP. (Aprovado por maioria)

CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES

PAVILHÃO MULTIUSOS DE ODIVELAS

Ratificação do despacho da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, datado de 14-07-2011, exarado na informação n.º Interno/2011/7097, de autorização da cedência das instalações do Pavilhão Multiusos de Odivelas à Sociedade Irj Car Unipessoal, Lda, para a realização do espectáculo “African Day”, com um custo total de €9.409,50 (nove mil, quatrocentos e nove euros, e cinquenta cêntimos), com IVA incluído à taxa de 23%, realizado no dia 16 de Julho de 2011, nos termos do caderno de encargos anexo à informação n.º Interno/2011/7097, de 2011-07-12. (Ratificado por unanimidade)

GUIA DO EMPREENDEDOR

EMPREENDEDORISMO E PROMOÇÃO DA ECONOMIA LOCAL

Guia do Empreendedor, no âmbito da operação Empreendedorismo e Promoção da Economia Local integrada no programa de acção de Reabilitação do Centro Histórico de Odivelas, como medida de estímulo ao comércio local, instalado no núcleo histórico de Odivelas. O Guia do Empreendedor deverá fazer a interligação entre a realidade actual de Odivelas, a matriz dos negócios que podem ser desenvolvidos no Centro Histórico de Odivelas, e a informação necessária para a prossecução dos projectos dos potenciais empreendedores que pretendam investir no Concelho. Este guia pretende ser uma sintetização de matérias essenciais para o desenvolvimento de um projecto de investimento no concelho de Odivelas. Será desenvolvido e apresentado em suporte digital, de acordo com o proposto na informação n.º interno/2011/6609, de 28-06-2011. (Aprovado por unanimidade)

CONCURSO “EMPREENDER COM HISTÓRIA”

EMPREENDEDORISMO E PROMOÇÃO DA ECONOMIA LOCAL

Concurso denominado “Empreender com História”, e respectivas Normas de Participação, promovido no âmbito da operação “Empreendedorismo e Promoção da



Economia Local” integrada no programa de acção de “Reabilitação do Centro Histórico de Odivelas”, de acordo com o proposto na informação n.º interno/2011/6754, de 08-07-2011. O Concurso “Empreender com História” tem como objectivo a promoção do empreendedorismo nas camadas mais jovens do Concelho promovendo e potenciando a iniciativa empresarial, no Centro Histórico de Odivelas. Pretende-se com o Concurso “Empreender com História” angariar novas ideias para negócios nos vários sectores de actividade, com vista a serem implementadas no Centro Histórico de Odivelas. Apesar de não se exigir que as ideias apresentadas tenham como consequência imediata o desenvolvimento de um negócio/criação de empresa por parte da equipa que a apresenta, pretende-se que seja demonstrada a exequibilidade prática e potencial financeiro do projecto em questão.

Normas de Participação “Empreender com História”

Preâmbulo

O Concurso “Empreender com História” é uma iniciativa promovida do Município de Odivelas, nos termos da alínea b) do nº4 do art.64, da Lei nº169/99 de 18 de Setembro. O presente documento visa disciplinar o Concurso.

Capítulo I

Disposições Gerais

Artigo 1º Objectivo

O Concurso “Empreender com História” tem como objectivo a promoção do empreendedorismo nas camadas mais jovens do Concelho promovendo e potenciando a iniciativa empresarial, no Centro Histórico de Odivelas. Pretende-se com o Concurso “Empreender com História” angariar novas ideias para negócios nos vários sectores de actividade, com vista a serem implementadas no Centro Histórico de Odivelas. Apesar de não se exigir que as ideias apresentadas tenham como consequência imediata o desenvolvimento de um negócio/criação de empresa por parte da equipa que a apresenta, pretende-se que seja demonstrada a exequibilidade prática e potencial financeiro do projecto em questão.

Artigo 2º

Júri

A constituição do Júri será da responsabilidade da CMO, e poderá contar com representantes de entidades públicas ou privadas, ou ainda personalidades do meio empresarial, académico ou da sociedade civil em geral.

Artigo 3º Concorrentes

1 - Podem concorrer pessoas singulares de equipas até ao máximo de três estudantes, com idade inferior a 23 anos à data de entrega da candidatura do Concurso e com frequência nos anos 10º, 11º e 12º numa das escolas secundárias e profissionais da rede pública e privada localizada no Concelho de Odivelas. 2 - Estão excluídas as pessoas pertencentes aos quadros da entidade promotora da iniciativa e familiares em linha directa do Júri referido no artigo 2º.

Artigo 4º Âmbito

1 - São consideradas elegíveis ideias de negócio, de todos sectores de actividade económica. 2 - As ideias a Concurso deverão ser inovadoras, exequíveis, e apresentar vantagens competitivas e interesse financeiro evidentes. 3 - As ideias deverão ser susceptíveis de dar origem ao aparecimento de um novo produto / serviço, de um novo processo produtivo / mercado, de novas características e/ou atributos para o produto / serviço. 4 - As ideias que consubstanciam as candidaturas deverão ser originais, sendo os proponentes responsáveis pela sua originalidade. 5. As ideias apresentadas devem de ter em consideração que o espaço de implementação do projecto será o Centro Histórico de Odivelas, e como tal, deverão estar adaptadas à tipologia de lojas existentes. 6. Não deverão ser apresentadas ideias de negócios coincidentes com as actividades já existentes, no Centro Histórico de Odivelas.

Capítulo 2 Organização

Artigo 5º

Prazo de candidatura

1 - As candidaturas poderão ser apresentadas em data a designar; 2- Serão recepcionadas candidaturas por correio electrónico ([email protected]), desde que a CMO confirme por e-mail, que a sua recepção ocorreu dentro do prazo estabelecido. De forma a evitar problemas alheios à CMO, sugere-se que a entrega de candidaturas por e-mail ocorra com vários dias de antecedência, ao prazo estipulado.



Artigo 6º Formalização da candidatura

1 – As candidaturas deverão ser apresentadas em impressos próprios que poderão ser solicitados directamente à CMO por telefone (21 932 04 00), carta ou por email ([email protected]), ou obtidos por download do site da CMO (www.cm-odivelas.pt). 2 – As propostas deverão ser subscritas por qualquer um dos proponentes, que assumirá toda a responsabilidade decorrente da participação. 3 - O professor responsável pela equipa deverá assegurar que é entregue na respectiva escola um comprovativo da entrega da candidatura.

Artigo 7º

Conteúdo da candidatura

A candidatura deverá ser composta pelos seguintes elementos: • Ficha de candidatura, preenchida devidamente de acordo com as regras estabelecidas (inclui apresentação sintética da ideia e respectivos pontos fortes e pontos fracos). • Caso os promotores da ideia, entendam por conveniente poderão juntar elementos adicionais tais como: vídeos, fotos, protótipos, folhetos ou outros documentos que possam ilustrar/demonstrar essa mesma ideia.

Artigo 8º

Processo de avaliação

1 - As candidaturas ao Concurso Jovem Empreendedor – “Empreender com História”serão objecto de uma análise prévia para verificação das condições de elegibilidade dos promotores e da ideia/projecto, por uma comissão técnica da responsabilidade da CMO. 2 – A comissão técnica será constituída pelos técnicos da DAEEPCF. 3 - Das candidaturas validadas pela comissão técnica e em conjugação com o Júri, referido no artigo 2º, serão seleccionadas 10 candidaturas finalistas. 4 – Em dia, hora e local a designar pela CMO, durante o mês de Maio 2012, realizar-se-á um evento público, onde a equipa finalista apresentará durante 5 minutos, perante o Júri e público em geral, o seu projecto. 5 – O Júri irá avaliar os projectos com os seguintes critérios e ponderação: Critério Ponderação: Grau de Inovação da Ideia 50% Exequibilidade da Ideia 25%

Impacto económico, social e ambiental nos sectores de actividade 25% 6 – Em caso de empate prevalece a equipa que tiver maior pontuação no critério de Ponderação: Grau de Inovação da Ideia

Artigo 9º Prémios

No âmbito deste Concurso será atribuído o Prémio Jovem Empreendedor à candidatura individual / colectiva cuja ideia tenha melhor pontuação, conforme descrito no Artigo 8.º, o seguinte prémio. O Júri reserva-se o direito de não atribuir qualquer prémio caso considere que as candidaturas não satisfazem os critérios enunciados.

Artigo 10º

Divulgação de resultados

A divulgação da candidatura finalista, será feita, por contacto telefónico, após a decisão do Júri e publicada no site da CMO.

Artigo 11º

Disposições finais

1 – A CMO garante a confidencialidade de todo o processo, bem como o anonimato dos concorrentes que não vierem a ser premiados. 2 – A CMO reserva-se o direito de modificar o presente regulamento por motivos de força maior. 3 – As decisões do Júri são soberanas e não existem possibilidades de recurso 4 – Caso exista alguma desistência de equipas concorrentes o Júri poderá reintegrar outros concorrentes 5 – Para qualquer dúvida emergente do presente regulamento, a comissão técnica da CMO dará o seu parecer que terá carácter vinculativo. (Aprovado por unanimidade)

PROJECTO “EMPREENDEDORISMO FEMININO”

NO ÂMBITO DA CANDIDATURA “PARCERIAS PARA A REGENERAÇÃO URBANA DA VERTENTE SUL – POR LISBOA

Projecto “Empreendedorismo Feminino”, no âmbito do Programa de Acção definido para a operação



Empreendedorismo e Emprego da candidatura “Parcerias para a Regeneração Urbana da Vertente Sul – POR Lisboa”, de acordo com o proposto na informação n.º interno/2011/7031, de 11-07-2011. Projecto que tem como objectivo último, o desenvolvimento de competências empreendedoras na população feminina dos diversos bairros que compõem a região denominada “Vertente-Sul”, consubstanciada na criação de uma unidade de negócio colectiva de mulheres, numa área de actividade (negócio) a definir posteriormente. Desenvolvendo um conjunto de actividades que permitam um acompanhamento personalizado dos casos, nomeadamente: visitas de diagnóstico; apoio na selecção das mulheres potencialmente empreendedoras; elaboração do plano de desenvolvimento de competências pessoais e sociais e de apoio à criação da unidade de negócios que deverá conter três tipos de sessões. Coordenação e avaliação: supervisão de todas as actividades; representação institucional; gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros a alocar; elaboração do relatório final, (Aprovado por unanimidade)

COACHING EMPRESARIAL

PROGRAMA DE SENSIBILIZAÇÃO COMERCIAL

Desenvolvimento da acção “Coaching Empresarial” – consubstanciada no Programa de Sensibilização Comercial, no âmbito do “Empreendedorismo e Promoção da Economia Local, sub-acção do Programa de Acção do Eixo II – Sustentabilidade Territorial e III – Coesão Social do Programa Operacional Regional de Lisboa – Politicas de Cidades – Parcerias para a Regeneração Urbana”, de acordo com o proposto na informação n.º interno/2011/6986, de 08-07-2011. Pretende-se o desenvolvimento, em estreita colaboração com os comerciantes instalados no Centro Histórico de Odivelas, de um conjunto de cinco sessões de trabalho, com temáticas distintas mas complementares entre si, que transmitirão aos comerciantes as oportunidades existentes no mercado. O programa de acção será composto pelas seguintes sessões de trabalho: como atrair e reter clientes; comércio local: factores de diferenciação; conceitos comerciais, estudos de caso; atendimento de excelência; tendências mundiais do comércio. (Aprovado por unanimidade)

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

SERVIÇO DE CONTROLO ALIMENTAR

Aquisição de serviços de controlo alimentar ao Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, de acordo com o proposto na informação n.º interno/2011/7069, de 12-07-2011, de modo a que regularmente a Câmara Municipal obtenha garantias em termos de segurança alimentar em 25 unidades do Concelho de Odivelas, nos seguintes termos: 1 – Controlo microbiológico efectuado por um técnico do INSA, IP, em deslocação às unidades de confecção e distribuição; 2 – Avaliação das condições higiénicas ao nível das instalações e manipulação; 3 – Análise microbiológica realizada a duas amostras de refeições cozinhadas ou de sobremesas e um esfregaço efectuado em loiça ou utensílios higienizados; 4 – Os produtos a colher serão seleccionados pelo técnico, sendo transportados em malas isotérmicas autorefrigeradas (3-4.ºC). Recurso a análises pontuais aos alimentos, com facturação a pedido no sentido de efectuar o despiste a eventuais toxinfecções alimentares, sempre e quando a situação o justificar. Neste sentido, deverá proceder-se à recolha da amostra em condições semelhantes à efectuada pelo INSA, IP, transportada em malas isotérmicas e autorefrigeradas e entregue no INSA,IP para efectuar a respectiva análise. O custo global estimado para a prestação do serviço de controlo alimentar, nas 25 unidades/ano é de € 13.000,00 (s/ iva) (neste montante estão incluídos o valor a pagar por análise e colheita de amostras, bem como as deslocações a levar a efeito por viatura própria do INSA, IP e eventuais recolhas para efeitos de despiste de toxinfecção alimentar), para um período de 12 meses, com possibilidade de renovação até ao limite máximo legal aplicável, com inicio a Janeiro de 2012. (Aprovado por unanimidade)



CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM TÉCNICO DE GESTÃO EQUINA NA MODALIDADE DE AVENÇA

Celebração de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, com a Técnica de Gestão Equina, Gabriela Alexandra Coelho dos Santos, no âmbito do Projecto de Hipoterapia de Odivelas, por um período de nove meses, para complementar a equipa terapêutica que integra o projecto. O número de sessões semanais irá aumentar para um número superior a 50, o que obriga a um ritmo elevado de troca de cavalos, devido aos vários tipos de patologias dos participantes. Em particular, pretende-se que este Técnico preste os seus serviços nos seguintes termos: desenvolva acções de maneio, desde a fase da preparação da montada, à animação da sessão e recolhimento da montada à cavalariça; verifique os arreios do cavalo antes do cavaleiro montar, nomeadamente ajustar a cabeçada, dar um nó nas rédeas e apertar a cilha e assuma a condução do cavalo, quer à mão, quer à guia, mantendo um ritmo contínuo e as distâncias de segurança entre os elementos da equipa e outros cavalos ou obstáculos. A data de início desta prestação, será a partir de 1 de Outubro de 2011 e perdurará até ao final do mês de Junho de 2012, pelo montante global de € 3.600,00 (três mil e seiscentos euros), encontrando-se este valor isento de IVA, de acordo com o proposto na informação n.º interno/2011/7042, de 11-07-11. (Aprovado por unanimidade)

ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR

ESCOLAS DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO - ANO LECTIVO 2011/2012

Na sequência da preparação do Programa de Actividades de Enriquecimento Curricular para o Ano Lectivo 2011/2012, e nos termos previstos no ponto 15) do Despacho nº 14460/2008 (2ª série), de 26 de Maio de 2008, com as alterações introduzidas pelo Despacho nº 8683/2011, de 28 de Junho, e da aprovação da proposta geral de funcionamento do Programa das AEC na 10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 24 de Maio, e na 3ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 30 de Junho de 2011, e após um trabalho prévio de negociação dos termos do Acordo de Cooperação e Colaboração com todos os parceiros envolvidos, ao abrigo da alínea c), do nº 1, do Artigo 2º, e nº1, do Artigo 11º, do Decreto – Lei nº 144/2008, de 28 de Julho de 2008, que desenvolve o

quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o regime previsto na alínea d), do nº 1 do Artigo 13º, e Artigo 19º, da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, e de acordo com o proposto na informação n.º interno/2011/7029, de 11-07-11, apresenta-se: Minuta do Acordo de Colaboração e Cooperação a celebrar com os diferentes Agrupamentos de Escolas do Concelho e outros Parceiros Locais, tendo em vista a gestão partilhada do Programa das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) nas Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico da rede pública.

Proposta de Acordo de Colaboração e Cooperação

Considerando que: 1. Pelo Despacho nº 14460/2008, de 26 de Maio de 2008, do Ministério da Educação, foi aprovado o “Programa de Actividades de Enriquecimento Curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico” – (AEC), bem como o Regulamento que define o regime de acesso ao apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação no âmbito do mesmo programa. 2. O referido diploma aplica-se aos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcione o 1º ciclo do ensino básico e define as normas a observar no período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, bem como a oferta das Actividades de Enriquecimento Curricular. 3. No âmbito do diploma consideram-se Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) as que incidam nos domínios artístico (música, expressão dramática, expressão plástica), desportivo, cientifico, tecnológico, entre outros. 4. O referido Programa traduz-se numa oferta educativa extracurricular gratuita, que se desenvolve ao longo do ano lectivo, em regime de complemento educativo, e que se dirige aos alunos do 1º ao 4º ano do 1º Ciclo do Ensino Básico Público. 5. As actividades curriculares são obrigatoriamente organizadas em regime normal, podendo excepcionalmente ocorrer em regime duplo, quando as instalações não permitam o funcionamento em regime normal, mais precisamente, quando o número de turmas constituídas for superior ao número de salas disponíveis. 6. Define ainda o referido Despacho que na planificação das AEC devem ser tidos em conta, os recursos existentes na comunidade, nomeadamente Escolas de Música, Associações Culturais, IPSS, entre outros. 7. As actividades de enriquecimento curricular devem ser planificadas pelos Agrupamentos de Escolas em parceria



obrigatória com a entidade promotora da candidatura ao financiamento e com a entidade parceira do programa, mediante celebração de um acordo de colaboração, cujos termos identifiquem as AEC a desenvolver, o horário semanal de cada actividade, o local de funcionamento, as responsabilidades das partes, e o número de alunos por actividade. 8. Posteriormente, em de 28 de Junho de 2011, através do Despacho nº 8683/2011 do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, foi, pontualmente, alterado o anterior despacho, referido em 1. 9. No âmbito da Clausula 3ª, do Contrato de Execução respeitante à Transferência de Competências para o Município em matéria de Educação, publicado no Diário da República Nº 28, 2ª Série, de 27 de Outubro de 2009, o Município de Odivelas enquanto Entidade Promotora do Programa das AEC apresentará junto da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo os dados referentes à sua implementação, nomeadamente, a identificação das Entidades Parceiras e a previsão do número de alunos que irão usufruir das actividades em cada Escola. Entre: MUNICÍPIO DE ODIVELAS, com sede na Rua Guilherme Gomes Fernandes, na Quinta da Memória, em Odivelas, pessoa colectiva com o número 504 293 125, neste acto representado pela Senhora Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Susana de Carvalho Amador adiante designado por PRIMEIRO OUTORGANTE; AGRUPAMENTO DE ESCOLAS ________, com sede ______________, Pessoa Colectiva n.º, neste acto representado pelo(a) Senhor(a) Director(a) do Agrupamento, _________________ adiante designado por SEGUNDO OUTORGANTE; e, ASSOCIAÇÃO DE PAIS/ OU/ IPSS _________________. Pessoa Colectiva n.º _______________ neste acto representado pelo (a) Senhor (a) Presidente da Direcção _______________, adiante designado por TERCEIRO

OUTORGANTE. É de livre vontade e de boa fé celebrado o presente Acordo Tripartido de Colaboração e Cooperação, que se rege pelas cláusulas seguintes, que as partes aceitam e, reciprocamente se obrigam a cumprir e a fazer cumprir.

Cláusula Primeira (Do Objecto)

1. Nos termos previstos pelo Despacho n.º 14 460/2008, de 26 de Maio de 2008, do Ministério da Educação, com as alterações introduzidas pelo Despacho nº 8683/2011, de 28 de Junho de 2011, com o presente Acordo visa-se

estabelecer uma parceria entre as Partes, cujo objectivo central é criar as condições necessárias à implementação e desenvolvimento do Programa das Actividades de Enriquecimento Curricular, na Escola EB. 2. Os termos do presente Acordo no que se refere à identificação das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) a desenvolver na Escola, ao horário semanal, ao número de alunos e aos espaços a afectar a cada actividade, constam do Anexo I, que dele faz parte integrante. 3. O Anexo I mencionado no ponto anterior será actualizado no início do ano lectivo, e a título excepcional, no início de cada período lectivo.

Cláusula Segunda

(Das Responsabilidades do Primeiro Outorgante)

O Primeiro Outorgante responsabiliza-se por: a) Elaborar e apresentar a proposta ao Programa em

questão, nos termos definidos pelos diplomas do Ministério da Educação;

b) Proceder à transferência de verbas para o Terceiro Outorgante, tendo por base o apoio financeiro definido nos termos do ponto 3, do artigo 3º, Capítulo II, do anexo ao Despacho n.º 14460/2008, com as alterações introduzidas pelo Despacho nº 8683/2011, de 28 de Junho de 2011, para o desenvolvimento das AEC na Escola ___________, conforme estipulado no Anexo I ao presente Acordo, em três tranches (primeira transferência até ao dia 15 do mês de início do 1º período lectivo /Setembro 2011; segunda transferência até ao dia 15 do mês do término do 1º período lectivo /Dezembro de 2011; terceira e última transferência, até ao dia 15 do mês de início do 3º período lectivo /Abril 2012);

c) Participar na elaboração dos horários das AEC em conjunto com o segundo e terceiro outorgantes, tendo em conta, as actividades a desenvolver, a carga horária semanal definida, o número de turmas a constituir, bem com os espaços físicos afectos ao programa;

d) Efectuar o acompanhamento, através de reuniões trimestrais a realizar na Escola/sede de Agrupamento para a avaliação da implementação, aplicação e resultados do Programa, em conjunto com o Segundo e Terceiro Outorgantes e respectivos professores;

e) Recolher, junto do terceiro outorgante, e fornecer ao Ministério da Educação, através de plataforma informática, informação relativa ao perfil dos recursos humanos afectos às actividades de enriquecimento curricular, designadamente os respeitantes às habilitações literárias e qualificações profissionais.

Cláusula Terceira

(Das Responsabilidades do Segundo Outorgante)

O Segundo Outorgante responsabiliza-se por:



a) Organizar os processos de inscrição dos alunos no Programa e desencadear os procedimentos inerentes à formação das turmas, em função da carga horária semanal, do local de funcionamento, bem como do número de alunos a frequentar cada actividade;

b) Participar na elaboração dos horários das AEC em conjunto com o primeiro e terceiro outorgantes, tendo em conta as actividades a desenvolver, a carga horária semanal definida, o número de turmas a constituir, bem com os espaços físicos a afectar a cada actividade;

c) Planificar, supervisionar e acompanhar a programação das AEC, tendo por base o Projecto Educativo do respectivo Agrupamento de Escolas, garantindo a articulação daquelas actividades com a actividade curricular;

d) Elaborar a proposta de articulação pedagógica, em conformidade com o Projecto Curricular de Escola, o Plano Anual de Actividades do Estabelecimento de Ensino e as Orientações Programáticas das AEC, e submete-la à aprovação do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas;

e) Colaborar com o Terceiro Outorgante na selecção dos professores para as AEC, em conformidade com as orientações estipuladas no Capítulo III, do Anexo ao Despacho que implementa o Programa, com as alterações introduzidas pelo Despacho nº 8683/2011, de 28 de Junho de 2011;

f) Efectuar o plano anual de supervisão pedagógica das AEC no início do 1º período lectivo, e acompanhar a avaliação do Programa em conjunto com a entidade promotora e a entidade parceira;

g) Participar no acompanhamento e na avaliação da implementação, aplicação e resultados do Programa, conjuntamente com o Primeiro e o Terceiro Outorgantes;

h) Garantir a abertura e o fecho das instalações destinadas ao desenvolvimento das AEC, bem como colaborar na disponibilização dos recursos humanos para a vigilância dos recreios e limpeza das instalações, nos termos a definir com o Terceiro Outorgante;

i) Efectuar o controlo de assiduidade dos docentes afectos ao Programa em cada uma das AEC;

j) Disponibilizar os equipamentos e materiais didácticos necessários para viabilizar o bom funcionamento das AEC na Escola;

k) Referir em sede de Regulamento Interno as implicações das faltas às Actividades de Enriquecimento Curricular, nos termos do ponto 35, do Despacho 14 460/2008;

l) Proceder ao inventário de todos os materiais/equipamentos adquiridos pelo Terceiro Outorgante no âmbito do programa das AEC, dando conhecimento do mesmo, ao Primeiro Outorgante.

Cláusula Quarta

(Das Responsabilidades do Terceiro Outorgante)

O Terceiro Outorgante responsabiliza-se por: a) Seleccionar, em articulação com o Segundo

Outorgante, e recrutar os professores para as AEC a

leccionar na Escola ______________, conforme estipulado no Anexo I ao presente Acordo e em conformidade com o estipulado no Despacho n.º 14460/2008, de 26/05/2008, que aprovou o “Programa de Actividades de Enriquecimento Curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico”, com as alterações introduzidas pelo Despacho nº 8683/2011, de 28 de Junho de 2011;

b) Efectuar a gestão quotidiana das AEC, garantindo a guarda dos alunos nos “furos” dos horários e garantir, em articulação com o Segundo Outorgante, a substituição dos professores, no caso de ausência pontual ou continuada;

c) Participar na elaboração dos horários das AEC em conjunto com o Primeiro e Segundo Outorgantes, tendo em conta as actividades a desenvolver, a carga horária semanal definida, o número de turmas a constituir, os horários de cada actividade, bem como os espaços físicos afectos ao Programa;

d) Garantir a implementação do Programa de acordo com os horários semanais definidos em conjunto pelas partes e o local determinado para o funcionamento de cada actividade, tendo igualmente em conta, as orientações programáticas bem como outras directrizes produzidas pelo Ministério da Educação;

e) Efectuar o pagamento aos professores através das verbas transferidas pelo Primeiro Outorgante, em articulação com eventual Entidade Contratada, tendo por base o valor mínimo definido nos termos do ponto 4, do artigo 3º, Capítulo II, do anexo ao Despacho n.º 14 460/2008, e elaborar mapas trimestrais de custos a enviar à Câmara Municipal de Odivelas no final de cada período lectivo, tendo em conta o número de alunos a frequentar as AEC, a fim de se proceder aos eventuais acertos nos montantes das transferências subsequentes;

f) Apresentar documentos de quitação dos comprovativos dos valores pagos aos professores, ou cópia do contrato. No caso de se tratar de uma contratação de serviço, deverá a Entidade Gestora solicitar este comprovativo à entidade contratada;

g) Garantir que as verbas a transferir no âmbito do presente Acordo, serão aplicadas no Programa de desenvolvimento das AEC, na Escola _________________, assumindo integral responsabilidade pela não utilização das referidas verbas para o fim a que se destinam;

h) Remeter ao Primeiro Outorgante, no final do 1º, 2º e 3º períodos lectivos, relatório com a relação das despesas efectuadas, acompanhado de cópias digitalizadas das respectivas facturas, ou recibos comprovativos das mesmas;

i) Colaborar na gestão dos recursos humanos afectos à vigilância dos recreios e limpeza das instalações, nos termos a definir com o Segundo Outorgante;

j) Garantir que todos os materiais/equipamentos, que não sejam de desgaste rápido, adquiridos no âmbito do Programa das AEC, serão entregues à responsabilidade da Coordenação da Escola ______, que terá a responsabilidade de os incluir em inventário próprio,



dando conhecimento do mesmo ao Primeiro Outorgante.

Cláusula Quinta (Da Logística)

A leccionação das Actividades de Enriquecimento Curricular, no âmbito do mencionado Programa, far-se-á nos espaços previamente acordados entre o Primeiro e o Segundo Outorgantes.

Cláusula Sexta (Da Vigência)

Sem prejuízo de eventual revisão, por acordo dos Outorgantes, o presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura, mantendo-se em vigor até ao dia de encerramento oficial do ano lectivo 2011/2012.

(Disposições Finais)

1. No demais, este Acordo será regido pela legislação aplicável em vigor, devendo as Partes respeitar a regulamentação específica aplicável, emitida pelas Entidades Nacionais competentes em matéria de Educação. 2. Qualquer adequação ou tolerância relativa ao estipulado no presente Acordo será resolvida por acordo entre as Partes, não implicando uma alteração ao clausulado a menos, que as Partes por acordo assim o entendam fazer. O presente Acordo de Colaboração e Cooperação foi feito em três exemplares, que vão ser assinados pelos representantes das Partes, destinando-se um exemplar a cada uma delas. Odivelas, ____ de _________ de 2011

Pelo Primeiro Outorgante,

________________________ (Susana de Carvalho Amador)

Pelo Segundo Outorgante, _____________________ (____________________)

Pelo Terceiro Outorgante, ____________________ (___________________)

Minuta de acordo de colaboração e cooperação a celebrar entre o Município de Odivelas e o Agrupamento de Escolas Vasco Santana, nos termos da minuta anexa à informação referida, no sentido de dar continuidade a um projecto integrado entre o desenvolvimento das actividades curriculares e das actividades de enriquecimento curricular, já iniciado no ano lectivo

anterior, o Agrupamento de Escolas continua a constituir-se como Entidade Gestora do Programa das AEC, nas escolas do 1º ciclo que o integram, pelo é proposto a celebração autónoma com este Agrupamento.

Acordo de Colaboração e Cooperação

Considerando que: 1. Pelo Despacho nº 14460/2008, de 26 de Maio de 2008, do Ministério da Educação, foi aprovado o “Programa de Actividades de Enriquecimento Curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico” – (AEC), bem como o Regulamento que define o regime de acesso ao apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação no âmbito do mesmo programa. 2. O referido diploma aplica-se aos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcione o 1º ciclo do ensino básico e define as normas a observar no período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, bem como a oferta das Actividades de Enriquecimento Curricular. 3. No âmbito do diploma consideram-se Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) as que incidam nos domínios artístico (música, expressão dramática, expressão plástica), desportivo, cientifico, tecnológico, entre outros. 4. O referido Programa traduz-se numa oferta educativa extracurricular gratuita, que se desenvolve ao longo do ano lectivo, em regime de complemento educativo, e que se dirige aos alunos do 1º ao 4º ano do 1º Ciclo do Ensino Básico Público. 5. As actividades curriculares são obrigatoriamente organizadas em regime normal, podendo excepcionalmente ocorrer em regime duplo, quando as instalações não permitam o funcionamento em regime normal, mais precisamente, quando o número de turmas constituídas for superior ao número de salas disponíveis. 6. Define ainda o referido Despacho que na planificação das AEC devem ser tidos em conta, os recursos existentes na comunidade, nomeadamente Escolas de Música, Associações Culturais, IPSS, entre outros. 7. As actividades de enriquecimento curricular devem ser planificadas pelos Agrupamentos de Escolas em parceria obrigatória com a entidade promotora da candidatura ao financiamento e com a entidade parceira do programa, mediante celebração de um acordo de colaboração, cujos termos identifiquem as AEC a desenvolver, o horário semanal de cada actividade, o local de funcionamento, as responsabilidades das partes, e o número de alunos por actividade.



8. Posteriormente, em de 28 de Junho de 2011, através do Despacho nº 8683/2011 do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, foi, pontualmente, alterado o anterior despacho, referido em 1. 9. No âmbito da Clausula 3ª, do Contrato de Execução respeitante à Transferência de Competências para o Município em matéria de Educação, publicado no Diário da República Nº 28, 2ª Série, de 27 de Outubro de 2009, o Município de Odivelas enquanto Entidade Promotora do Programa das AEC apresentará junto da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo os dados referentes à sua implementação, nomeadamente, a identificação das Entidades Parceiras e a previsão do número de alunos que irão usufruir das actividades em cada Escola. Entre: MUNICÍPIO DE ODIVELAS, com sede na Rua Guilherme Gomes Fernandes, na Quinta da Memória, em Odivelas, pessoa colectiva com o número 504 293 125, neste acto representado pela Senhora Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Susana de Carvalho Amador adiante designado por PRIMEIRO OUTORGANTE; e, AGRUPAMENTO DE ESCOLAS VASCO SANTANA, com sede na Escola 2,3 Vasco Santana, Rua 25 de Agosto, Bons Dias, 2620-297 Ramada, Pessoa Colectiva n.º 600 079 449, neste acto representado pela Senhora Directora do Agrupamento, Professora Angélica dos Santos Rodrigues Ramalhete Ribeiro Pires Lourenço adiante designado por SEGUNDO OUTORGANTE; É de livre vontade e de boa fé celebrado o presente Acordo de Colaboração e Cooperação, que se rege pelas cláusulas seguintes, que as partes aceitam e, reciprocamente se obrigam a cumprir e a fazer cumprir.

Cláusula Primeira (Do Objecto)

1. Nos termos previstos pelo Despacho n.º 14 460/2008, de 26 de Maio de 2008, do Ministério da Educação, com as alterações introduzidas pelo Despacho nº 8683/2011, de 28 de Junho de 2011, com o presente Acordo visa-se estabelecer uma parceria entre as Partes, cujo objectivo central é criar as condições necessárias à implementação e desenvolvimento do Programa das Actividades de Enriquecimento Curricular, nas Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico que integram o Agrupamento de Escolas Vasco Santana. 2. Os termos do presente Acordo no que se refere à identificação das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) a desenvolver nas Escolas do 1º Ciclo do Agrupamento, ao horário semanal, ao número de

alunos e aos espaços a afectar a cada actividade, constam do Anexo I, que dele faz parte integrante. 3. O Anexo I mencionado no ponto anterior será actualizado no início de cada ano lectivo, e a título excepcional, no início de cada período lectivo.

Cláusula Segunda

(Das Responsabilidades do Primeiro Outorgante)

O Primeiro Outorgante responsabiliza-se por: a) Elaborar e apresentar a proposta ao Programa em

questão, nos termos definidos pelo diploma do Ministério da Educação;

b) Proceder à transferência de verbas para o Segundo Outorgante, tendo por base o apoio financeiro definido nos termos do ponto 3, do artigo 3º, Capítulo II, do anexo ao Despacho n.º 14460/2008, com as alterações introduzidas pelo Despacho nº 8683/2011, de 28 de Junho de 2011,para o desenvolvimento das AEC nas Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico que integram o Agrupamento de Escolas Vasco Santana, conforme estipulado no Anexo I ao presente Acordo, em três tranches (primeira transferência até ao dia 15 do mês de Agosto de 2011; segunda transferência até ao dia 15 do mês de Novembro de 2011; terceira e última transferência, até ao dia 15 do mês de Março de 2012);

c) Participar na elaboração dos horários das AEC em conjunto com o segundo e terceiro outorgantes, tendo em conta, as actividades a desenvolver, a carga horária semanal definida, o número de turmas a constituir, bem com os espaços físicos afectos ao programa;

d) Efectuar o acompanhamento, através de reuniões trimestrais a realizar na Escola/sede de Agrupamento para a avaliação da implementação, aplicação e resultados do Programa, em conjunto com o Segundo Outorgante e respectivos professores;

e) Recolher, junto do segundo outorgante, e fornecer ao Ministério da Educação, através de plataforma informática, informação relativa ao perfil dos recursos humanos afectos às actividades de enriquecimento curricular, designadamente os respeitantes às habilitações literárias e qualificações profissionais.

Cláusula Terceira

(Das Responsabilidades do Segundo Outorgante)

O Segundo Outorgante responsabiliza-se por: a) Organizar os processos de inscrição dos alunos no

Programa e desencadear os procedimentos inerentes à formação das turmas, em função da carga horária semanal, do local de funcionamento, bem como do número de alunos a frequentar cada actividade;

b) Proceder à elaboração dos horários das AEC em articulação com o Primeiro Outorgante, tendo em conta as actividades a desenvolver, a carga horária semanal definida, o número de turmas a constituir,



bem como os espaços físicos a afectar a cada actividade;

c) Proceder à programação das AEC, tendo por base o Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas, garantindo a articulação daquelas actividades com a actividade curricular;

d) Elaborar a proposta de articulação pedagógica, em conformidade com o Projecto Curricular de Escola, o Plano Anual de Actividades de cada Estabelecimento de Ensino, as Orientações Programáticas das AEC bem como outras directrizes produzidas pelo Ministério da Educação, e submete-la à aprovação do Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas;

e) Proceder à contratação do serviço de docência das AEC para as diferentes Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico que integram o Agrupamento de Escolas, conforme estipulado no Anexo I ao presente Acordo e em conformidade com as orientações estipuladas no Capitulo III, do Anexo ao Despacho que implementa o Programa, com as alterações introduzidas pelo Despacho nº 8683/2011, de 28 de Junho de 2011;

f) Efectuar o pagamento do serviço de docência através das verbas transferidas pelo Primeiro Outorgante, tendo por base o valor mínimo definido nos termos do ponto 4, do artigo 3º, Capítulo II, do anexo ao Despacho n.º 14 460/2008, e elaborar mapas trimestrais de custos a enviar à Câmara Municipal de Odivelas no final de cada período lectivo, tendo em conta o número de alunos a frequentar as AEC, a fim de se proceder aos eventuais acertos nos montantes das transferências subsequentes;

g) Garantir que as verbas a transferir no âmbito do presente Acordo, serão aplicadas no Programa de desenvolvimento das AEC, nas Escolas do 1º Ciclo do Agrupamento, assumindo integral responsabilidade pela não utilização das referidas verbas para o fim a que se destinam;

h) Remeter ao Primeiro Outorgante, no final do 1º, 2º e 3º períodos lectivos, a relação das despesas efectuadas acompanhada de cópias digitalizadas das respectivas facturas ou recibos comprovativos das mesmas;

i) Efectuar o plano anual de supervisão pedagógica no início do 1º período lectivo e acompanhar a avaliação do Programa em conjunto com o Primeiro Outorgante;

j) Participar no acompanhamento e na avaliação da implementação, aplicação e resultados do Programa, conjuntamente com o Primeiro Outorgante;

k) Garantir a abertura e o fecho das instalações destinadas ao desenvolvimento das AEC, bem como disponibilizar os recursos humanos para a vigilância dos recreios e limpeza das instalações;

l) Efectuar o controlo de assiduidade dos docentes afectos ao Programa em cada uma das AEC;

m) Disponibilizar os equipamentos e materiais didácticos necessários para viabilizar o bom funcionamento das AEC nas diferentes Escolas do 1º Ciclo do Agrupamento;

n) Proceder ao inventário de todos os materiais/equipamentos adquiridos no âmbito do

programa das AEC, dando conhecimento do mesmo ao Primeiro Outorgante;

o) Referir em sede de Regulamento Interno as implicações das faltas às Actividades de Enriquecimento Curricular, nos termos do ponto 35, do Despacho 14 460/2008, de 26 de Maio de 2008.

Cláusula Quarta (Da Logística)

A leccionação das Actividades de Enriquecimento Curricular, no âmbito do mencionado Programa, far-se-á nos espaços escolares dos respectivos Estabelecimentos de Educação e Ensino, previamente acordados entre o Primeiro e o Segundo Outorgantes.

Cláusula Quinta (Da Vigência)

Sem prejuízo de eventual revisão, por acordo dos Outorgantes, o presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura, mantendo-se em vigor até ao dia de encerramento oficial do ano lectivo 2011/2012.

(Disposições Finais)

1. No demais, este Acordo será regido pela legislação aplicável em vigor, devendo as Partes respeitar a regulamentação específica aplicável, emitida pelas Entidades Nacionais competentes em matéria de Educação. 2. Qualquer adequação ou tolerância relativa ao estipulado no presente Acordo será resolvida por acordo entre as Partes, não implicando uma alteração ao clausulado a menos, que as Partes por acordo assim o entendam fazer. O presente Acordo de Colaboração e Cooperação foi feito em dois exemplares, que vão ser assinados pelos representantes das Partes, destinando-se um exemplar a cada uma delas. Odivelas, ____ de ____________de 2011

Pelo Primeiro Outorgante, _______________________ (Susana de Carvalho Amador)

Pelo Segundo Outorgante,

____________________________________________ (Professora Angélica dos Santos Rodrigues Ramalhete

Ribeiro Pires Lourenço)

(Aprovado por maioria)



SUBSÍDIOS E COMPARTICIPAÇÕES

PROGRAMA DE APOIO ÀS ACTIVIDADES DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

ANO LECTIVO 2011/2012 - RECTIFICAÇÃO

Rectificação da proposta de atribuição de subsídios no âmbito do Programa de Apoio às Actividades das Associações de Pais e Encarregados de Educação dos estabelecimentos educativos da Educação Pré-escolar, do Ensino Básico, Secundário e Profissional da rede pública, para o ano lectivo de 2010-2012, aprovada na 11.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada em 7 de Junho de 2011 (Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º 11/2011, página 20), de acordo com o proposto na informação n.º interno/2011/7048, de 12-07-11. No decurso da apreciação das candidaturas, por lapso não foram contabilizadas as crianças que frequentam o jardim de infância em cinco estabelecimentos educativos, assim como a totalidade dos alunos do agrupamento Moinhos da Arroja, situações que correspondem à mudança de escalão das Associações de Pais e Encarregados de Educação de acordo com o quadro apresentado:

DESIGNAÇÃO da APEE APEE dos Estabelecimentos Educativos

Apoio Financeiro (anterior)

Apoio Financeiro

APEE da EB1/JI Qt.ª S. José EB1/JI Qt.ª S. José 150 200

APEE dos alunos da EB1/JI Casal da Silveira EB1/JI Famões 150 200

APEE dos alunos da EB1/JI Casal da Silveira EB1/JI Veiga Ferreira 150 200

APEE da EB1/JI Casal da Serra

EB1/JI Casal da Serra 150 200

APEE do Agrupamento Moinhos da Arroja

Ag. Moinhos da Arroja 250 300

APEE da EB1 JI Cesário Verde n.º 3 de Caneças

EB1/ JI Cesário Verde 150 200

A subida para o escalão superior destas seis candidaturas representa um aumento de €50,00 (cinquenta euro) por candidatura, o que totaliza um acréscimo de €300,00 (trezentos euro) ao valor apresentado na proposta constante da informação interno/2011/5693 de 2011/05/30 - €4900 (quatro mil e novecentos euro), perfazendo um total de €5200,00 (cinco mil e duzentos euro). (Aprovado por unanimidade)

GRUPO RECREATIVO E CULTURAL PRESA CASAL DO RATO VI TORNEIO DE FUTSAL “ORLANDO DUARTE”

Atribuição ao Grupo Recreativo e Cultural Presa Casal do Rato, no âmbito do PAADO – Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo em Odivelas, Medida 3, de um conjunto de apoios, para realização do VI Torneio de Futsal “Orlando Duarte”, de acordo com o proposto na informação nº interno/2011/7185, de 2011-07-14: A cedência de 1 (um) autocarro municipal para transporte das comitivas do Norte do país (Coimbra e Beira-Mar), e deslocações nos dias do Torneio. A cedência da Quinta das Águas Férreas em regime de isenção de pagamento de taxas, para alojamento de 45 elementos de duas comitivas, com entrada no dia 10 de Setembro e saída no dia 11 de Setembro, após almoço. A aquisição do serviço de fornecimento de refeições para os participantes, num total de 135 refeições e 45 pequenos-almoços, sendo 6,72€ por refeição e 2,15€ por pequeno-almoço, no valor total estimado de 1.050,00€ (mil e cinquenta euros), já com IVA incluído. A cedência de instalações desportivas em regime de isenção de pagamento de taxas de utilização – Pavilhão Municipal Susana Barroso, nos dias 9, 10, 11, 23, 24 e 25 de Setembro de 2010 entre as 08:00H e as 20:00H. Resumo das despesas inerentes ao apoio municipal a este Torneio: Tipo de Apoio Valor

Transportes 852,32€**

Alojamento QAF 206,55€**

Pavilhão. Desportivo 570,00€**

Refeições 1.050,00€*

Total de Apoios 2.678,87€ * Valor Estimado; ** Custo Indirecto (Aprovado por unanimidade)

ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOCIAL E DESPORTIVA DA ARROJA II TORNEIO DE FUTSAL

Atribuição à Associação Cultural Social e Desportiva da Arroja, no âmbito do PAADO – Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo em Odivelas, Medida 3, de um conjunto de apoios, para realização do II Torneio de Futsal, de acordo com o proposto na informação nº interno/2011/7176, de 2011-07-14: A oferta de 20 (vinte) troféus alusivos à modalidade, num valor estimado de 1.000,00€ (mil euros).



A cedência de instalações desportivas em regime de isenção de pagamento de taxas de utilização – Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas Moinhos da Arroja, nos dias 10 e 11 de Setembro de 2011 entre as 08:00H e as 21:00H. A cedência de 1 autocarro de 17 lugares para transporte de atletas do Clube organizador. Resumo das despesas inerentes ao apoio municipal a este Torneio: Tipo de Apoio Valor

Transportes 349,20€**

Troféus 1.000,00€*

Total de Apoios 1.349,20€ * Valor Estimado ** Custos Indirectos (Aprovado por unanimidade)

INSTITUTO DE APOIO À CRIANÇA (IAC) CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL

Ratificação do despacho da Senhora Presidente exarado na informação nº interno/2011/6837, em 08-07-2011, de autorização da atribuição, no âmbito do PAESO – Programa de Apoio às Entidades Sociais de Odivelas – Subprograma D, de um apoio, sob a forma de transporte, ao Instituto de Apoio à Criança (IAC), realizado nos dias 12 e 14 de Julho de 2011, para deslocação à Quinta das Águas Férreas, com um custo total estimado em €43,90 (quarenta e três euros e noventa cêntimos). (Ratificado por unanimidade)

CENTRO DE KARATÉ-DO SHOTOKAN DE ODIVELAS CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL

Ratificação do despacho da Senhora Presidente exarado na informação nº interno/2011/6833, em 07-07-2011, de autorização da atribuição, no âmbito do PAADO – Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo em Odivelas – Medida 6, de um apoio, sob a forma de transporte, ao Centro de Karaté-Do Shotokan de Odivelas, realizado nos dias 08 e 10 de Julho de 2011, para deslocação à Sertã, com um custo total estimado em €423,18 (quatrocentos e vinte e três euros e dezoito cêntimos). (Ratificado por unanimidade)

CONSELHO PORTUGUÊS PARA OS REFUGIADOS CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL

Atribuição ao Conselho Português para os Refugiados, de um apoio, sob a forma de transporte, a realizar no dia 27 de Julho de 2011, para visita sócio-cultural ao Concelho de Odivelas, com um custo total estimado em €127,09 (cento e vinte e sete euros e nove cêntimos), de acordo com o proposto na informação nº interno/2011/4506, constante do edoc 32296. (Aprovado por unanimidade)

INSTITUTO DE APOIO À CRIANÇA (IAC) CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL

Atribuição ao Instituto de Apoio à Criança (IAC), no âmbito do PAESO – Programa de Apoio às Entidades Sociais de Odivelas – Subprograma D, de um apoio, sob a forma de transporte, a realizar no dia 22 de Julho de 2011, para deslocação a Mafra, com um custo total estimado em €133,59 (cento e trinta e três euros e cinquenta e nove cêntimos), de acordo com o proposto na informação nº interno/2011/6849, de 05-07-2011. (Aprovado por unanimidade)

ASSOCIAÇÃO DE JARDINS ESCOLAS JOÃO DE DEUS CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL

Atribuição à associação de Jardins Escola João de Deus, no âmbito do PAESO – Programa de Apoio às Entidades Sociais de Odivelas – Subprograma D, de um apoio, sob a forma de transporte, a realizar nos dias 09 e 12 de Agosto de 2011, para deslocação a Viseu, com um custo estimado em €625,29 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e nove cêntimos), de acordo com o proposto na informação nº interno/2011/6752, de 01-07-2011. (Aprovado por unanimidade)

URBANISMO

PROCESSO N.º 8115/LO/GI BAIRRO FONTAÍNHAS DAS PIAS, CANEÇAS

REDELIMITAÇÃO DA AUGI Redelimitação da AUGI do Bairro Fontaínha das Pias, na freguesia de Caneças, nos termos da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção vigente, e nos termos das informações técnicas n.º 48/IF/DRU/DGOU/2011, do sector jurídico, e n.º 64/MS/DRU/DGOU/2009, do sector de arquitectura, constantes do processo n.º



8115/LO/GI, e de acordo com as peças gráficas constantes a folhas 157-159 e 170 do processo, de acordo com o proposto na informação constante a folhas 175 do processo. (Aprovado por unanimidade)

BAIRRO DAS FONTAÍNHAS, FAMÕES

DAÇÃO EM CUMPRIMENTO DO LOTE 85 DAS TAXAS MUNICIPAIS DEVIDAS

Aceitação de dação em cumprimento do lote 85 inserido no Bairro das Fontaínhas, em Famões, para pagamento das Taxas Municipais em dívida, cujo proprietário é o Sr. Jacinto Oliveira Morgado, tem confrontações a nascente com a rua da Estremadura, a poente com a Rua 16 de Fevereiro, a Norte com o caminho pedonal que é adjacente a uma parcela de cedência para equipamento (parcela 87) e a Sul confina com o lote 83, de acordo com o proposto na informação n.º 75/MS/DGOU/DRU/11, de 28-06-2011, constante do processo referido em epígrafe (Aprovado por unanimidade)

CÂMARA MUNICIPAL

33..ªª RREEUUNNIIÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA

RReeaalliizzaaddaa eemm 2277 ddee JJuullhhoo ddee 22001111

DELIBERAÇÕES

ESCOLA EB1/JI DE CANEÇAS

PROJECTO DA ESCOLA EB1/JI DE CANEÇAS

Interrupção do procedimento adjudicatório do processo da Escola EB1/JI de Caneças, bem como o estorno do valor cabimentado no valor de 649.782.92€, (seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois euros e noventa e dois cêntimos), de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/7070, de 2010-07-12. (Aprovado por maioria)

REGULAMENTO

REGULAMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS

Regulamento da Formação Profissional da Câmara Municipal de Odivelas. Regulamento que define as regras que regem a formação profissional na Câmara Municipal de Odivelas, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/6818, de 2011-07-04, e nos termos do documento anexo à informação referida. Documento publicado em anexo (Aprovado por unanimidade)



PROCEDIMENTOS CONCURSAIS COMUNS

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM POR TEMPO INDETERMINADO - TÉCNICO SUPERIOR

Abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Direito, para o desempenho de funções na Divisão Jurídica, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/7140, de 2011-07-13. (Aprovado por unanimidade)


Abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Direito, para o desempenho de funções no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, no âmbito das suas competências, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/7081, de 2011-07-12. (Aprovado por unanimidade)


Abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Arquitectura, para o desempenho de funções na Divisão de Reabilitação Urbana, no âmbito das suas competências, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/7079, de 2011-07-12. (Aprovado por unanimidade)

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM POR TEMPO INDETERMINADO - ASSISTENTE OPERACIONAL

Abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Operacional, para o desempenho de funções nas instalações na Quinta das Águas Férreas, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/6824, de 2011-07-04. (Aprovado por unanimidade)

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM POR TEMPO INDETERMINADO - ASSISTENTE OPERACIONAL

Abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de dois postos de trabalho, por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Operacional, para o desempenho de Funções no Departamento de Ambiente e Transportes, nos termos da informação acima referida, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/6847, de 2011-07-05. (Aprovado por unanimidade)

RENOVAÇÃO DE CONTRATOS

RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Renovação do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com Liliana Saraiva Gabriel Gomes, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/7052, de 2011-07-11. (Aprovado por maioria)

RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Renovação do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com João Manuel Monteiro Freches, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/6424, de 2011-06-20. (Aprovado por maioria)

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Celebração de um contrato de prestação de serviços, com a empresa CEGOC, na qualidade de empresa especializada para aplicação do método de selecção Avaliação Psicológica para Procedimento Concursal, de acordo com o artigo 10º n.º 1 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, num valor de



€720,00 (setecentos e vinte euros) mais IVA, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/7101, de 2011-07-12. (Aprovado por unanimidade)

QUINTA DO ESPÍRITO SANTO

PROPOSTA DE ARRENDAMENTO DO IMÓVEL DENOMINADO QUINTA DO ESPÍRITO SANTO

Nos termos do disposto na al. d), do n.º 7, do artigo 64º, da Lei n.º 169, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, rectificada pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro, n.º 9/2002 de 5 de Março e alterada pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/7428, de 2011-07-21, delibere: a) O arrendamento do imóvel denominado “Quinta do Espírito Santo”, com a área de 541 m2, identificada nas plantas 1 e 2, para a actividade de restauração e actividades conexas; b) A renda mensal a praticar fixada no valor mínimo de €5.504,94 (cinco mil quinhentos e quatro euros e noventa e quatro cêntimos); c) O período de carência de 23 anos e 1 mês; d) O Programa de Procedimentos e o Caderno de Encargos; e) A nomeação da Comissão encarregue de dirigir o procedimento, com a seguinte composição: i) Elementos efectivos: Presidente - Chefe da Divisão de Gestão Patrimonial, Dr. António Carrilho; Vogal Efectivo - Técnica Superior da Divisão de Cultura, Turismo e Património Cultural, Dra. Ana Santos Silva; Vogal Efectivo - Técnico Superior da Divisão de Instalações e Equipamentos Municipais, Eng.º Vítor Almeida; ii) Elementos Substitutos que substituirão o Presidente e os Vogais Efectivos, respectivamente, nas suas faltas e impedimentos: Técnica Superior da Divisão de Gestão Patrimonial - Dra. Débora Correia;

Técnico Superior da Divisão de Cultura, Turismo e Património Cultural; Técnico Superior da Divisão de Instalações e Equipamentos Municipais, David Dionísio. (Aprovado por maioria)

CEDÊNCIA EM PROPRIEDADE PLENA DE PARCELA DE TERRENO

ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ODIVELAS

Cedência à Associação dos Bombeiros Voluntários de Odivelas, em propriedade plena a parcela de terreno sita na Av. dos Bombeiros Voluntários, Quinta da Memória em Odivelas, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/6865, de 2011-07-20. Denominação Área Confrontações Valor

Lote de terreno 431200 m2

Norte: Bombeiros VoFuntkios e Propriedade Particular Sul e Poente: Domínio Púbico Nascente: Propriedade Particular

€781.330,00 (*)

(*) Valor obtido de acordo com relatório da comissão de avaliação, constituída para o efeito. Este assunto carece de deliberação por parte da Assembleia Municipal

(Aprovado por unanimidade)

CONTRATO DE COMODATO

RENOVAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO COM A MUNICIPÀLIA – GESTÂO DE EQUIPAMENTOS E PATRIMÓNIO DO MUNICÌPIO DE ODIVELAS

Renovação do prazo de vigência do contrato de comodato com a MUNICIPÁLIA, E.M., referente às instalações do Complexo Municipal das Piscinas de Odivelas, o qual inclui o equipamento de bar e restaurante existentes no local, por 20 anos, com efeitos a 12 de Setembro de 2016, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/7472, de 2011-07-22. (Aprovado por maioria)



MEDIDA CAUTELAR

REVOGAÇÂO DE MEDIDA CAUTELAR DE ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO AO ABRIGO DO REGULAMENTO

GERAL DE RUÍDO

Revogação da deliberação tomada na 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada a 16 de Junho de 2010, (Boletim Municipal das Deliberações e Decisões n.º 12 de 2010, página 10), de aplicação da medida cautelar de encerramento do estabelecimento de bebidas denominado “Besoft” sito na Rua José Fontana, Lote 4, Bloco K na Póvoa de Santo Adrião, e levantamento da respectiva medida cautelar, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/7443, de 2011-07-21. (Aprovado por unanimidade)

PROGRAMA DE APOIO ÀS VISITAS DE ESTUDO

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ANO LECTIVO 2011/2012

Programa de apoio às Visitas de Estudo para os Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública, para o ano Lectivo 2011/2012, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/7458, de 2011-07-21. “(…) Critérios de Apoio Assim, e para que a Câmara Municipal de Odivelas possa dar continuidade ao Programa de Apoio às Visitas de Estudo para os alunos que frequentam as escolas da rede pública do Concelho no ano lectivo 2011/2012, e tendo presente que só é possível garantir o serviço com recurso ao transporte municipal, propõe-se a prossecução da disponibilização de viaturas municipais, de acordo com os critérios abaixo enunciados, sendo que se pretende que sejam retomados os critérios implementados no ano lectivo 2010/2011 para os Jardins de Infância e Escolas de 1º Ciclo do Ensino Básico, ou seja, o número de visitas de estudo será de duas por aluno. No entanto, para as Escolas de 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico, Secundárias e Profissional, propõe-se uma redução dos critérios de atribuição face ao ano transacto em 50%, ou seja, o número de autocarros a conceder em função do número de alunos matriculados, passa de 20% para 10% dos alunos de cada estabelecimento de ensino: 1) Aos Jardins-de-Infância e Escolas de 1º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Concelho, propõe-se a cedência de autocarros municipais para duas visitas de

estudo por aluno durante o ano lectivo 2011/2012, tendo em conta que: a. O universo de alunos estimado é de 1239 nos Jardins-

de-Infância e de 5530 nas EB1; b. De acordo com o Despacho nº 28/ME/91de 28 de

Março, que aprova o regulamento dos programas de geminação, de intercâmbio escolar e de visitas de estudo ao estrangeiro, aplicável às visitas de estudo em território nacional pelo Ofício Circular nº 2 da DREL, de 4 Janeiro de 2005, ponto 3 (anexo 2), não deve “o número de professores acompanhantes exceder no 1º. e 2.º ciclos do ensino básico 1 por cada 10 alunos, e no 3º ciclo do ensino básico e no ensino secundário 1 por cada 15 alunos. Aplicando-se, por analogia, a regra do 1º e 2º ciclo do ensino básio ao Pré-escolar e, a regra do 3º ciclo do ensino básico e do ensino secundário ao profissional.

Nome da Escola Nº de Alunos (1 visita/aluno)

Nº de Acompanhantes (1 por cada 10 alunos)

EB1 Quinta das Dálias 68 (x2) 6 (x2)

EB1 Veiga Ferreira 136 (x2) 13 (x2)

JI Veiga Ferreira 70 (x2) 7 (x2)

EB1 de Famões 150 (x2) 15(x2)

JI de Famões 70 (x2) 7 (x2)

EB1 nº 4 de Famões 86 (x2) 8 (x2)

EB1 de Caneças 215 (x2) 21(x2)

EB1 Cesário Verde 176 (x2) 17 (x2)

JI Cesário Verde 45 (x2) 4 (x2)

EB1 de Caneças nº 1 139 (x2) 13 (x2)

JI de Caneças nº 1 50 (x2) 5 (x2)

EB1 nº 5 de Odivelas 188 (x2) 18 (x2)

EB1 António Maria Bravo 185 (x2) 18 (x2)

EB1 D. Dinis 314 (x2) 31 (x2)

JI D. Dinis 45 (x2) 4 (x2)

EB1 Olival Basto 177 (x2) 17 (x2)

JI Olival Basto 75 (x2) 7 (x2)

JI Álvaro de Campos 84 (x2) 8 (x2)

JI Roque Gameiro 50 (x2) 5 (x2)

EB1 Maria Máxima Vaz 260 (x2) 26 (x2)



EB1 Rainha Santa 297 (x2) 29 (x2)

EB1 Maria Lamas 360 (x2) 36 (x2)

JI Maria Lamas 45 (x2) 4 (x2)

EB1 Mello Falcão 108 (x2) 10 (x2)

EB1 Dr. Mário Madeira 151 (x2) 15 (x2)

EB1 Serra da Luz 85 (x2) 8 (x2)

EB1 do Vale Grande 90 (x2) 9 (x2)

JI Vale Grande 50 (x2) 5 (x2)

EB1 Quinta da Condessa 231 (x2) 23 (x2)

JI Quinta da Condessa 45 (x2) 4 (x2)

EB1 Casal da Serra 160 (x2) 16 (x2)

JI Casal da Serra 50 (x2) 5 (x2)

EB1Quinta da Paiã 174 (x2) 17 (x2)

JI Quinta da Paiã 90 (x2) 9 (x2)

JI Gil Eanes 45 (x2) 4 (x2)

EB1 Barbosa Du Bocage 280 (x2) 28 (x2)

JI Barbosa du Bocage 75 (x2) 7 (x2)

EB1 Quinta de São José 196 (x2) 19 (x2)

JI Quinta de São José 25 (x2) 2 (x2)

EB1 nº 7 de Odivelas 245 (x2) 24 (x2)

JI nº 7 de Odivelas 75 (x2) 7 (x2)

JI da Arroja 75 (x2) 7 (x2)

EB1 da Amoreira 175 (x2) 17 (x2)

EB1 da Azenha 40 (x2) 4 (x2)

EB1 Eça de Queirós 80 (x2) 8 (x2)

JI Eça de Queirós 50 (x2) 5 (x2)

EB1 Professora Maria Costa 106 (x2) 10 (x2)

EB1 João Villaret 138 (x2) 13 (x2)

JI João Villaret 50 (x2) 5 (x2)

EB1 Porto Pinheiro 185 (x2) 18 (x2)

JI Porto Pinheiro 75 (x2) 7 (x2)

EB1 Apréstimos 260 (x2) 26 (x2)

JI Apréstimos 75 (x2) 7 (x2)

Total 6769 (x2) 658 (x2)

2) Às Escolas dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico, Secundário e Profissional da Rede Pública do Concelho, o número de autocarros a conceder irá variar em função do número de alunos matriculados. A Câmara Municipal de Odivelas assegurará que 10% dos alunos de cada estabelecimento de ensino possam beneficiar do Programa de Apoio às Visitas de Estudo, tendo em conta que: a. O universo de alunos estimado é de 5775 para as

EB2/3 e de 6006 para as Secundárias e Profissional; b. O rácio de acompanhantes (professor/aluno)

considerado adequado pela DRELVT, é de um docente por cada 15 alunos para o 3º Ciclo e Secundário (Ofício circular nº 2 da DREL, de 04 Janeiro 2005, ponto 3 - Organização da Visita - que remete para o ponto 5 do Despacho nº 28/ME/91 de 28 Março);

Nome da Escola Nº de Alunos Alunos

Abrangidos/ Lugares

E.B. 2, 3 António Gedeão 712 71

E.B. 2,3 Avelar Brotero 900 90

E.B. 2,3 da Pontinha 670 67

E.B. 2,3 Carlos Paredes 634 63

E.B. 2,3 Vasco Santana 900 90

E.B. 2,3 dos Castanheiros 800 80

E.B. 2,3 dos Pombais 621 62

E.B. 2,3 Moinhos da Arroja 538 54

Escola Secundária de Caneças 1250 125

Escola Secundária Braamcamp Freire 891 89

Escola Secundária Pedro Alexandrino 1108 111

Escola Secundária da Ramada 1301 130

Escola Secundária de Odivelas 1163 116

Escola Profissional Agrícola D. Dinis - Paiã 293 29

Total* 11 781 1 177

*Nesta tabela não é incluída a coluna com o número de acompanhantes, em virtude dos critérios serem diferentes em relação ao 2º e 3º ciclos e só haver certeza dos anos de escolaridade inscritos no dia 16 de Setembro de 2011. 3) À semelhança de anos anteriores, propõe-se que a área de abrangência das visitas de estudo se confine aos concelhos situados num perímetro de 75 quilómetros ao redor de Odivelas, dada a existência de diversos



equipamentos relevantes, cuja função pode ser utilizada para objectivos educativos e pedagógicos; 4) Ainda, à semelhança do que aconteceu no ano lectivo 2010/2011, e devido à dimensão da frota municipal, propõe-se que as visitas de estudo apoiadas pela Câmara Municipal de Odivelas se circunscrevam apenas às visitas com carácter de enriquecimento curricular e pedagógico, de acordo com o Projecto Educativo de Agrupamento e o Plano Anual de Actividades; 5) Com vista à viabilidade do Programa de Apoio às Visitas de Estudo, o qual deverá circunscrever-se aos recursos internos, a calendarização e a inscrição do número de participantes da visita de estudo é condicionada à disponibilidade e à lotação máxima da frota municipal; 6) Propõe-se que o período considerado válido para a realização das visitas de estudo seja de 17 Outubro de 2011 até ao final do ano lectivo, conforme orientações do calendário escolar para 2011/2012; 7) Sempre que as viaturas municipais comparecerem num estabelecimento educativo para uma visita e, por motivo que lhe seja inimputável, a visita não se realize, a mesma será descontada, igualmente, na atribuição do número de visitas no ano lectivo subsequente. Metodologia de Trabalho Tendo presente que a dimensão da frota municipal é reduzida, que existem diversos projectos e programas municipais que dependem deste recurso e que as visitas de estudo se farão exclusivamente em transporte municipal, propõe-se enquanto metodologia de trabalho e articulação entre os diferentes intervenientes: 1) Os estabelecimentos de ensino, após marcação das visitas, enviam um mapa para a Divisão de Desenvolvimento Socioeducativo (DDS), com o destino, horário e número de passageiros por visita, para o ano lectivo 2011/2012, até 16 de Setembro de 2011; 2) A DDS articula com a DTO a programação definitiva das visitas e efectua a gestão e o controlo do programa ao longo do ano lectivo; 3) À semelhança do ano lectivo 2010/2011, propõe-se que sejam ainda consideradas visitas de estudo de dia inteiro, ou seja, entre as 09h15 e as 17h. As escolas poderão ainda, se for essa a opção, utilizar os autocarros que lhes forem destinados em períodos de meio-dia, ou seja, entre as 09h15 e as 12h, ou as 14h15 e as 17h. 4) Será concedida uma tolerância de 15 minutos, na partida e chegada, após o horário marcado pelo estabelecimento de ensino. Se esta tolerância não for respeitada, os autocarros regressam à garagem municipal;

5) A DDS contactará por escrito os estabelecimentos de ensino para confirmação das visitas de estudo, com um período mínimo de 10 dias úteis de antecedência em relação à data da sua realização. Os estabelecimentos escolares deverão confirmar, igualmente, por escrito para efeitos de confirmação do serviço junto da DTO, com um período de 5 dias úteis; 6) Para esclarecimentos, marcação e confirmação das visitas de estudo, os contactos serão estabelecidos directamente com a Divisão de Desenvolvimento Socioeducativo.(…)” (Aprovado por unanimidade)

UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS MUNICIPAIS

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESPORTIVAS MUNICIPAIS

PARA A ÉPOCA DESPORTIVA DE 2011/2012

Isenção do pagamento de tarifas, a todas as actividades a desenvolver pelos “Clubes”, mediante candidatura, no domínio da promoção de desportos individuais, nas Salas de Desporto anexas aos Pavilhões Desportivos, para a época desportiva de 2011/2012. Isenção do pagamento de tarifas, a todas as actividades a desenvolver pelos “Clubes”, mediante candidatura, no domínio da promoção de desportos colectivos, nas naves centrais dos Pavilhões Desportivos, até ao escalão de juvenis, para a época desportiva de 2011/2012, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/7417, de 2011-07-21. (Aprovado por unanimidade)

DOAÇÃO

REFORMULAÇÃO DO ESTACIONAMENTO NA AV. 25 DE ABRIL (FRENTE AO N.º 10), FREGUESIA DA RAMADA

ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO

Doação em espécie da empreitada para a reformulação do estacionamento na Av. 25 de Abril, frente ao N.º 10, na Freguesia da Ramada, por parte do Sr. António Casimiro, num valor aproximado de cerca de €2.463,60 (dois mil, quatrocentos e sessenta e três euros e sessenta cêntimos), mais IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/7175, de 2011-07-14. (Aprovado por maioria)



SUBSÍDIOS E COMPARTICIPAÇÕES

X TORNEIO DE FUTEBOL JOVEM SOCIEDADE MUSICAL E DESPORTIVA DE CANEÇAS

ATRIBUIÇÃO DE APOIO MUNICIPAL

Cedência de um conjunto de apoios à Sociedade Musical e Desportiva de Caneças, no âmbito do Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo em Odivelas (PAADO), a para a realização do X Torneio de Futebol Jovem, dias 1 e 2 de Outubro de 2011 no campo da Lapa, em Caneças, de acordo com o proposto na informação n.º interno/2011/7426, de 2011.07.21. Os apoios são os seguintes: -aquisição do serviço de arbitragem, num valor estimado de 600,00€ (seiscentos euros)*, com IVA incluído; -cedência de 2 autocarros municipais para transporte das comitivas do Sport Lisboa e Benfica e do Sporting Clube de Portugal, para os dias 1 e 2 de Outubro; -aquisição do serviço de policiamento para o evento, no período compreendido entre as 14h30m e as 19h00m, dos dias 1 e 2 de Outubro, no valor total estimado de 600,00€ (seiscentos euros)*. -elaboração e produção de 50 cartazes alusivos à iniciativa; -aquisição de 320 lanches (compostos por 1 barra energética, 1 sumo e 1 sandes), para distribuir pelos atletas participantes num valor estimado de 1.300,00€ (mil e trezentos euros), com IVA incluído à taxa em vigor. Resumo das despesas inerentes ao apoio municipal a este Torneio:

Tipo de Apoio Valor Transportes 799,30€** Arbitragem 600,00€* Cartazes 37,50€** Lanches 1.300,00€*

Policiamento 600,00€* Total de Apoios 3.336,80€

** Custo Indirecto (Aprovado por unanimidade)

OBRAS DE ARTE ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO

Aceitação da doação dos artistas Eduardo Nascimento, Jaime Lopez, Fernando Penim Redondo, das seguintes obras, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/7099, de 2011.07.12:

-pintura intitulada “Sol”, de Eduardo Nascimento, com as dimensões de 90x60cm, com o valor patrimonial estimado em €1.000,00 (mil euros); -escultura intitulada “Proclamation of the Republic”, de Jaime Lopez, com as dimensões de 25x78x75cm, com o valor patrimonial de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros); -fotografia impressa sobre tela intitulada “República-conceito”, de Fernando Penim, com as dimensões de 100cmx75cm, e com o valor patrimonial estimado de €500,00 (quinhentos euros). (Aprovado por unanimidade)

CULTURFACEIS ATRIBUIÇÃO DE APOIO

Atribuição de um apoio à CulturFACEIS – Associação Cultural para o Desenvolvimento, no âmbito do Programa de Apoio aos Agentes Culturais do Concelho de Odivelas (PACO) - Subprograma C6, para a elaboração de 1000 trípticos, frente e verso, com um custo total estimado em €800 (oitocentos euros), de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/7224, de 2011.07.19. (Aprovado por unanimidade)

IGREJA BAPTISTA DA RAMADA CEDÊNCIA DE TRANSPORTE MUNICIPAL

Atribuição de um apoio, sob a forma de transporte, à Igreja Baptista da Ramada, enquadrável no disposto na alínea b), do número 4, do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, para deslocação à praia da Lagoa de Albufeira, no dia 28 de Julho de 2011, com um custo total estimado em €148,96 (cento e quarenta e oito euros e noventa e seis cêntimos), de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/7225, de 2011.07.15. (Aprovado por unanimidade)

CLUBE ATLÉTICO E CULTURAL SUBSÍDIO DE APOIO EXTRAORDINÁRIO

Atribuição de um apoio extraordinário ao Clube Atlético e Cultural, no âmbito do Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo em Odivelas (PAADO) - Medida 7, no montante de €20.000.00 (vinte mil euros), nos termos da minuta do Contrato Programa, de acordo com o proposto na informação n.º Interno/2011/7478, de 2011.07.22.



“Minuta Contrato-Programa

Julho de 2011

NOTA INTRODUTÓRIA

A promoção e o apoio ao desporto, consubstanciado na criação de condições de prática desportiva deverá ser uma das preocupações das Autarquias Locais, na prossecução dos interesses próprios, comuns e específicos das populações respectivas. Também pela sua proximidade com as populações, as Autarquias Locais, encontram-se bem posicionadas quanto à definição e aplicação de medidas que contribuam para estimular e apoiar o Associativismo Desportivo. Reconhece-se que os clubes/associações desportivas constituem a célula base do desenvolvimento desportivo local, enquanto importantes pólos dinamizadores da prática desportiva, desempenhando, deste modo, uma importante função social. Neste contexto, a Câmara Municipal de Odivelas, através da Divisão de Desporto, pretende colaborar sempre que possível, com as associações/clubes desportivos, através de apoios financeiros que permitam viabilizar a realização de benfeitorias em instalações desportivas. Em face do exposto e dando cumprimento a este desiderado celebra-se o presente

Contrato Programa

nos termos seguintes: As Partes: O MUNICÍPIO DE ODIVELAS, Contribuinte nº 504 293 125, como Primeiro Outorgante, aqui representado pela Presidente da Câmara Municipal, Dra. Susana Carvalho Amador. E O Clube Atlético e Cultural, colectividade desportiva sem fins lucrativos com sede na Av. Fundação Calouste Gulbenkian– 1675-101, contribuinte nº 501 611 274, como Segundo Outorgante, aqui representado por Vitor Cacito na qualidade de Presidente da Direcção, Celebram de boa fé e livre vontade o presente Contrato Programa, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira

(Objecto)

Constitui objecto do presente Contrato-Programa a comparticipação na remodelação e colocação de um novo piso sintético no campo n.º 2 do Segundo Outorgante.

Cláusula Segunda

(Obrigações do 2ºOutorgante)

O Segundo Outorgante obriga-se a executar o referido na cláusula primeira e a dar cumprimento às disposições legais aplicáveis.

Cláusula Terceira

(Obrigações do 1º Outorgante)

O Primeiro Outorgante contribui no custo da remodelação e colocação do novo piso sintético, objecto do presente Contrato Programa, até ao montante de 20,000,00€ (vinte mil euros), a afectar o projecto 2011/A/149 – 0804/08070103 – PAADO – Medida 7 – Apoio Extraordinário ao Associativismo.

Cláusula Quarta

(Pagamento da Comparticipação Financeira)

A disponibilização por parte do Primeiro Outorgante da verba referida na cláusula terceira será efectuada aquando da assinatura do presente Contrato Programa, ficando o Segundo Outorgante obrigado à apresentação de cópia das facturas dos trabalhos efectuados. Odivelas, de de 2011

A PRESIDENTE DA CÂMARA

MUNICIPAL DE ODIVELAS

O PRESIDENTE DA

DIRECÇÃO

(SUSANA DE CARVALHO AMADOR) (VITOR CACITO)”

(Aprovado por unanimidade)

ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL

10.ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL

10.ª Alteração Orçamental, nos termos dos Mapas anexos à informação n.º Interno/2011/7484, de 2011.07.22, e que farão parte integrante da acta da presente reunião: “10.ª Alteração Orçamental A 10.ª Alteração Orçamental de 2011, reveste-se de carácter extraordinário e tem como intuito a necessidade de proceder a alguns ajustamentos nas rubricas de diversos serviços municipais. De entre os vários movimentos de reforço destaque para: -No Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial:



A inscrição de 600.000,00€ (seiscentos mil euros), relativo ao projecto restituições e outras despesas.

-No Departamento de Administração Jurídica e Geral:

No projecto “Instalações Municipais – Refeitório Municipal” – o valor de 10.000,00€ (dez mil euros).

-No Departamento de Educação, Juventude e Cultura:

A inscrição de 7.500,00€ (sete mil e quinhentos euros) para o Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo de Odivelas (PAADO) – Medida 7; O valor de 3.075,00 (três mil e setenta e cinco euros) no projecto relativo ao Circuito de Atletismo.

Deste modo, a Alteração Orçamental do lado da Despesa totaliza 741.546,28€ (setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e seis euros e vinte e oito cêntimos), verificando-se um acréscimo das despesas correntes no valor de 526.956,64€ (quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e seis euros e sessenta e quatro cêntimos) por contrapartida de uma diminuição de igual montante ao nível das despesas de capital conforme quadro seguinte:

(un: euros)

Modificação Despesa Quadro Síntese

Inscrições / Reforços

Diminuições / Anulações

Total de Despesas Correntes 601.800,00 74.843,36

Total de Despesas Capital 139.746,28 666.702,92

Total Geral 741.546,28 741.546,28”

(Aprovado por maioria)

URBANISMO

PROCESSO N.º 14102/LO/GI BAIRRO DAS GRANJAS NOVAS, RAMADA

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº. 1/2000 PARA OS LOTES 129, 130, 131 E 132

Alteração ao alvará de loteamento n.º 1/2000 do Bairro das Granjas Novas, Ramada, em nome de Vitorino Loureiro e outros. As alterações incidem sobre os lotes 129, 130, 131 e 132. A alteração visa viabilizar a legalização das construções existentes nos lotes 131 e 132 com as características que possuem. Compreende a alteração da área dos lotes, dos parâmetros urbanísticos relativos à área de construção, implantação e afastamentos da construção aos limites do lote e ainda, a eliminação do

ónus de manutenção temporária das construções. As alterações aos lotes 129 e 130 decorrem das primeiras na sequência da reformulação da divisão cadastral, implicando a sequente alteração das áreas dos lotes e dos respectivos parâmetros urbanísticos. Os usos e números de fogos mantêm-se inalterados, de acordo com o proposto na informação n.º Interno 14102/LO/GI, de 2011-07-19, e na informação n.º 84/MS/DGOU/ DRU/11, de 6 de Julho de 2011. (Aprovado por unanimidade)

PROCESSO N.º 13788/LO/GI BAIRRO CASALINHO DO OUTEIRO, RAMADA

APROVAÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO, SUAS CONDIÇÕES E EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOTEAMENTO

Obras de urbanização e condições de emissão do alvará de loteamento do Bairro Casalinho do Outeiro, na Freguesia da Ramada, de acordo com o proposto na informação n.º Interno 13788/LO/GI, de 2011-07-21 e restantes informações dos serviços constantes do processo n.º 13788/LO/GI: Aprovação dos projectos de infra-estruturas e com a dispensa da apresentação dos restantes projectos de infra-estruturas de acordo com a alínea a) do nº 2 do art.º 18 da Lei 91/95, de 2 de Setembro na redacção actual, conforme pareceres das entidades respectivas; Estabelecimento do prazo de execução e valor da caução para efeitos de garantia da boa e regular execução das obras de urbanização; Aprovação da listagem especifica com a quota de comparticipação de cada lote no valor da caução; Aprovação das condições a estabelecer relativas à execução das obras de urbanização; Aceitação da compensação em numerário pela área de cedência para equipamento de utilização colectiva em falta e estabelecimento do valor da taxa municipal de urbanização; Prescindir da compensação pela falta de área de cedência para espaços verdes e de utilização colectiva, nos termos do nº 3 do artº 99 do RMEU e do regime excepcional aprovado pela Lei 91/95 de 22 de Setembro, na redacção actual; Aprovação das condições a cumprir antes da emissão do alvará de loteamento. De acordo com a informação técnica nº 243/RD/DRU/DGOU/2009, para a emissão do alvará de loteamento devem ser entregues os seguintes elementos:



Rectificação aos artigos 3º e 8º do regulamento do bairro, referido na informação técnica n.º 135/JS/DRU/ DGOU/08, constante a folhas 870 e 871 do processo; Indicação do número de contribuinte de cada proprietário, na listagem de proprietários, referido na informação jurídica n.º Interno/2007/22255, constante a folhas 844 e 845 do processo. (Aprovado por unanimidade)

RUA AMÁLIA RODRIGUES – RAMADA LICENCIAMENTO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO

PROCESSO N.º 10709/LO

Deferimento do pedido de licença de loteamento na Rua Amália Rodrigues, na Ramada, que diz respeito a uma operação de loteamento a realizar-se numa parcela rústica denominada por “Ferreira de Cima - Trigache”, nos termos da informação técnica de folhas 194 a 199 do processo n.º 10709/LO, de acordo com o proposto na informação n.º 41/APV/2011. (Aprovado por unanimidade)

SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA POR HIPOTECA VOLUNTÁRIA

SONHOS E UTOPIAS – SOCIEDADE CONSTRUÇÕES, LDA PROCESSO N.º 1923/U

Substituição da caução prestada sob a forma de garantia bancária n.º 066-43.010136-1 da Caixa Económica Montepio Geral, no valor de €24.000,00, por hipoteca voluntária de lote 1, para garantia da adequada execução das obras de urbanização referentes ao alvará de licença de loteamento n.º 8/2003, de acordo com o proposto na informação n.º 42/APV/2011 do processo n.º 1923/U. (Aprovado por unanimidade)

SUBSTITUIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL POR DEPÓSITO CAUÇÃO MACICOSTA – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA

PROCESSO N.º URB/2011/6430

Substituição da hipoteca legal que recai sobre o lote 23 inserido no Bairro Quinta da Barroca, Famões, com o Alvará de Loteamento, n.º 7/2000 de 7 de Novembro, pelo depósito caução n.º 10849 efectuado na Caixa Geral de Depósitos, em nome da firma Macicosta – Sociedade de Construções, Lda, a favor da Câmara Municipal de Odivelas, no valor de €280,97 (duzentos e oitenta euros e noventa e sete cêntimos), de acordo com o proposto na informação n.º 088/PC/DRU/DGOU/2011, de 2011.07.11. (Aprovado por unanimidade)

REGULAMENTO

TOPONÍMIA E NUMERAÇÃO DE POLÍCIA DO CONCELHO DE ODIVELAS

Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, de acordo com o proposto na informação n.º 012/DPUPE/FL/2011, de 2011.07.22. O processo deverá ser enviado à Comissão Especializada da Assembleia municipal para parecer. (Aprovado por unanimidade)



UNIDADES ORGÂNICAS

PRESIDÊNCIA

DESPACHO N.º 134/PRES/2011

Assunto: Delegação de competências, no período de férias do Sr. Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal da Presidente, no Sr. Adjunto Carlos Manuel Pereira Lérias Susana de Carvalho Amador, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, por força do estabelecido no n.º 4 do artigo 73º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e genericamente nos artigo 35° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Setembro, bem como no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, aplicável nos termos do n.º 6 do artigo 74º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, delega, pelo presente despacho, por gozo de férias do Sr. Chefe do Gabinete de Apoio Pessoal da Presidente, no período de 29 de Julho a 17 de Agosto, as competências anteriormente delegadas no referido Chefe do Gabinete, no Adjunto do meu Gabinete, Sr. Carlos Manuel Pereira Lérias. Odivelas, 28 de Julho de 2011 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

(Susana de Carvalho Amador)

OUTROS SERVIÇOS

DESPACHO N.º 01/GIM/2011

Assunto: Subdelegação de assinatura de correspondência e expediente no âmbito do Gabinete para a Igualdade e Minorias, no Técnico Superior, Dr. João Miguel de Sousa Leal Nos termos do disposto no n.º 3 do Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, diplomas que aplicam à Administração Local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril,

conjugado com os artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi ditada pelo Decreto-Lei n.º 4/96, de 31 de Janeiro, subdelego, nas minhas ausências e impedimentos, no Técnico Superior, Dr. João Miguel de Sousa Leal, a assinatura da correspondência e do expediente necessário à instrução dos processos no âmbito do respectivo Gabinete. Odivelas, 22 de Julho de 2011

A Coordenadora do Gabinete para a Igualdade e Minorias (Por delegação de competências da Senhora Presidente da CMO,

Dra. Susana de Carvalho Amador, através do Despacho nº 52/PRES2011, de 6/01/2011)

(Manuela Henriques)

DESPACHO N.º 05/DHS/2011

Assunto: Subdelegação de competências da Directora do Departamento de Habitação e Saúde na Chefe de Divisão de Construção e Reabilitação de Habitação – Arqt.ª Ana Feronha Martins Nos termos do artigo 70º, n.º 1, n.º 2, alíneas a), b); c), f) e g) e nº 3, alíneas g) e n), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11/01, art. 29º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08/06, artigo 109º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, alterado pelo Decreto-lei n.º 278/2009, de 02/10 e demais lei habilitante, conjugado com o artigos 35º, 36º e 37º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pela Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11, na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31/01, e ao abrigo do disposto no Despacho de Delegação de Competências da Presidente da Câmara Municipal de Odivelas n.º 050/PRES/2011, de 6 de Janeiro, subdelego, na Chefe de Divisão de Construção e Reabilitação de Construção, Arqt.ª. Ana Feronha Martins, de 27 de Julho a 02 de Agosto de 2011 as competências que me foram delegadas e que constam do supracitado Despacho e que serão exercidos no âmbito do DHS, durante o meu período de férias. As competências agora subdelegadas poderão ser revogadas a todo o tempo desde que as circunstâncias o justifiquem, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 65.º, n.º 5 por remissão do artigo 70.º, n.º 6, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11/01 e 142.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo aprovado pela Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11, na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31/01, e bem assim, poderão ser revogados quaisquer actos praticados pelo subdelegado.



Poderá ainda, o subdelegante, independentemente da revogação do presente despacho, avocar qualquer processo ou assunto, devendo, neste caso, o subdelegado abster-se da prática de quaisquer acções ou iniciativas que por qualquer forma sejam susceptíveis de alterar a situação existente, enquanto o processo ou assunto não lhe for devolvido. Do exercício das competências subdelegadas deverá o subdelegado prestar ao subdelegante todas as informações solicitadas, independentemente do dever genérico de informar. As competências agora subdelegadas poderão, por sua vez, ser objecto de subdelegação sempre que tal se justifique e com autorização prévia da signatária. Odivelas, 25 de Julho de 2011.

Por delegação de Competências da Sra. Presidente da Câmara,

A Directora do Departamento de Habitação e Saúde

(Alice Santos Silva)

DESPACHO N.º 1/DGFP/DGP/2011

Assunto: Subdelegação de assinatura de correspondência e expediente, no âmbito da Divisão de Gestão Patrimonial, na Técnica Superior - Dra Maria João Nunes Batista Nos termos do artigo 35 e seguintes do Código de Procedimento Administrativo e demais legislação habilitante, e ao abrigo do disposto no Despacho de Subdelegação de Competências nº 6/DMGAG/2011, subdelego durante o meu período de férias de 1 de Agosto a 5 de Agosto, e de 16 de Agosto a 31 de Agosto na Técnica Superior Dra Maria João Nunes Batista, a assinatura da correspondência e do expediente necessário à instrução dos processos no âmbito da respectiva Divisão. (Odivelas, 26 de Julho de 2011

Por subdelegação de competências

O Chefe da Divisão de Gestão Patrimonial

(António Carrilho)

DESPACHO N.º 01/DRHF/2011

Assunto: Subdelegação de assinatura de correspondência e expediente no âmbito da Secção de Recrutamento e Selecção, da Divisão de Recursos Humanos e Formação.

Nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, diplomas que aplicam à Administração Local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, subdelego, no período de 01 a 19 de Agosto de 2011, na Técnica Superior, Dr.ª Dina Alexandra de Carvalho Passinhas Faria, a assinatura da correspondência e do expediente necessário à instrução dos processos no âmbito da Secção de Recrutamento e Selecção, da Divisão de Recursos Humanos e Formação. Odivelas, 27de Julho de 2011


do Director Municipal de Gestão e Administração Geral A Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Formação

(Cristina Mira)

DESPACHO N.º 02/DRHF/2011

Assunto: Subdelegação de assinatura de correspondência e expediente no Sector de Gestão de Pessoal, Sector de Formação e Sector de Saúde Ocupacional, Higiene e Segurança no Trabalho, da Divisão de Recursos Humanos e Formação. Nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, diplomas que aplicam à Administração Local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, subdelego, no período de 01 a 19 de Agosto de 2011, na Técnica Superior, Dr.ª Piedade da Conceição Gageiro Lopes, a assinatura da correspondência e do expediente necessário à instrução dos processos no âmbito do Sector de Gestão de Pessoal, Sector de Formação e Sector de Saúde Ocupacional, Higiene e Segurança no Trabalho, da Divisão de Recursos Humanos e Formação. Odivelas, 27 de Julho de 2011


do Director Municipal de Gestão e Administração Geral A Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Formação

(Cristina Mira)



DECISÕES COM EFICÁCIA EXTERNA

APROVISIONAMENTO

Decisões tomadas pelo Director Municipal de Gestão e de Administração Geral, no âmbito das atribuições da Divisão de Aprovisionamento, ao abrigo do despacho de delegação e subdelegação de competências da Sr.ª Presidente n.º 110/PRES/2011 de 1 de Março de 2011, nos termos da Informação n.º Interno/2011/5946, de 2011.06.06, referente ao período de 18 Maio a 3 de Junho de 2011: Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de material de rega, à empresa “Aquamatic – Sistemas de Rega SA”, pelo valor de € 1.376,84 (Mil trezentos e setenta e seis euros e oitenta e quatro cêntimos), nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/4818 de 2011/05/09 – Processo 476/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/18 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de máscaras de insuflação para o curso de socorrismos, à empresa “Emergência 2000”, pelo valor de € 95,00 (Noventa e cinco euros), nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/4870 de 2011/05/09 – Processo 480/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/18 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviços de montagem de sistema de segurança e controlo, bateria de aquecimento no ar condicionado no refeitório Municipal, à empresa “Xclima”, pelo valor de € 352,00 (Trezentos e cinquenta e dois euros), nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5118 de 2011/05/16 – Processo 503/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/19 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviços de desinfestação para cemitério na freguesia de Odivelas, à empresa “ISS Pest Control”, pelo valor de € 179,00 (Cento e setenta e nove euros), nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5210 de 2011/05/18 – Processo 508/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/19

Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de acompanhamento para espectáculo musical no âmbito da “III Bienal de Culturas Lusófonas”, à empresa “Arménio de Melo”, pelo valor de € 314,00 (Trezentos e catorze euros), nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5009 de 2011/05/12 – Processo 489/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Autorizo o posterior pagamento. Data de despacho: 2011/05/19 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de pó de pedra para a administração directa, à empresa “Manuel Cardoso Delgado, Lda.”, pelo valor de € 127,50 (Cento e vinte e sete euros e cinquenta cêntimos), nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5198 de 2011/05/17 – Processo 507/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. 1. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. 2. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/19 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviço para inspecção periódica de instalações e equipamentos de gás nas escolas do Concelho, à empresa “ITG – Instituto Tecnológico do Gás”, pelo valor de € 1.902,42 (Mil novecentos e dois euros e quarenta e dois cêntimos), nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5052 de 2011/05/13 – Processo 498/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/19 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviço de desenvolvimento desportivo no âmbito do “28º Grande Prémio das Patameiras”, à empresa “Xistarca – Promoções e Publicações Desportivas, Lda.”, pelo valor de € 2.500,00 (Dois mil e quinhentos euros), nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/4911 de 2011/05/11 – Processo 484/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/19 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de águas, à empresa “Nestlé Waters Direct Portugal, SA”, pelo valor de € 50,40 (Cinquenta euros e quarenta cêntimos), nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5288 de 2011/05/19 – Processo 517/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/23 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviço de reparação de viatura da frota Municipal, à empresa “Pinto e Cruz”, pelo valor de € 330,91 (Trezentos e trinta euros e noventa e um cêntimos), nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5310 de 2011/05/19 – Processo 522/2011.



Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/25 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviço para recarregar ar condicionado de viatura da frota Municipal, à empresa “Simopeças, Lda.”, pelo valor de € 185,00 (Cento e oitenta e cinco euros), nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5305 de 2011/05/19 – Processo 520/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/25 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de material eléctrico, à empresa “Elpor, SA”, pelo valor de € 560,87 (Quinhentos e sessenta euros e oitenta e sete cêntimos), nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5218 de 2011/05/18 – Processo 510/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/25 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de material de canalização, à empresa “João Victor e Ligeiro, Lda.”, pelo valor de € 445,95 (Quatrocentos e quarenta e cinco euros e noventa e cinco cêntimos), nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5211 de 2011/05/18 – Processo 509/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/25 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de bisnagas de óleo para motorroçadora, à empresa “Coelho Pereira, Lda.”, pelo valor de € 5.69 (Cinco euros e sessenta e nove cêntimos), nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5228 de 2011/05/18 – Processo 445/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/25 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviços de linóleo, à empresa “Restaurilimpa”, pelo valor de € 4,50 (Quatro euros e cinquenta cêntimos), nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5045 de 2011/05/13 – Processo 497/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/25 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviços de reparação de viatura da frota Municipal, à empresa “Fernando Mendes Balão, Lda.”, pelo valor de € 2.175,10 (Dois mil cento e setenta e cinco euros e dez cêntimos) nos termos

apresentados pela informação n.º Interno/2011/5247 de 2011/05/18 – Processo 514/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/25 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de tomadas de energia e de internet no espaço “Biblioteca fora d´horas”, à empresa “ZEMBE – Sociedade Técnica e Comercial, SA”, pelo valor de € 706,03 (Setecentos e seis euros e três cêntimos) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/4917 de 2011/05/17 – Processo 482/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/25 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de peças para viaturas da frota Municipal, à empresa “CARPT – J.C. Gouveia, Lda.”, pelo valor de € 113,60 (Cento e treze euros e sessenta cêntimos) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5039 de 2011/05/13 – Processo 491/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/25 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de consumíveis, à empresa “Emílio Monteiro Costa – Topografia – Artigos e equipamentos, Lda.”, pelo valor de € 152,90 (Cento e cinquenta e dois euros e noventa cêntimos) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5046 de 2011/05/13 – Processo 494/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/25 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de diverso material para várias reparações, à empresa “Pedro e Paulo”, pelo valor de € 82,20 (Oitenta e dois euros e vinte cêntimos) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/4963 de 2011/05/12 – Processo 487/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/25 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de material, à empresa “Hilti, Lda.”, pelo valor de € 19,60 (Dezanove euros e sessenta cêntimos) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/4965 de 2011/05/12 – Processo 488/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/25 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviços de reparação na viatura da frota Municipal, à empresa “Simopeças”, pelo valor de € 874,00 (Oitocentos e setenta e



quatro euros) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5027 de 2011/05/12 – Processo 492/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévia cabimentação e compromisso. Data de despacho: 2011/05/25 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de publicação de anúncio em Diário da República, à “Imprensa Nacional da Casa da Moeda”, pelo valor de € 299,92 (Duzentos e noventa e nove euros e noventa e dois cêntimos) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5680 de 2011/05/30 – Processo 544/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e o pagamento nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/31 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviço de vigilância Humana no Pinhal da Paiã, à empresa “Fénix”, pelo valor de € 2.700,00 (Dois mil setecentos euros) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5703 de 2011/05/31 – Processo 469/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/31 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviço para fornecimento e montagem de pneumáticos na viatura da frota Municipal, à empresa “Megape – Comércio e Industria de Pneus, SA”, pelo valor de € 163,52 (Cento e sessenta e três euros e cinquenta e dois cêntimos) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5334 de 2011/05/20 – Processo 512/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/31 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviço de arqueóloga para desenho de materiais arqueológicos, à “Inês de Deus Conde”, pelo valor de € 100,00 (Cem euros) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5099 de 2011/05/16 – Processo 501/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/31 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de chapa de matrícula para viatura da frota Municipal, à empresa “Carpt de J.C. Gouveia Lda.”, pelo valor de € 7,00 (Sete euros) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5345 de 2011/05/20 – Processo 513/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/31

Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de máquina e diversas peças para viatura da frota Municipal, à empresa “Carpt de J.C. Gouveia Lda.”, pelo valor de € 596,40 (Quinhentos e noventa e seis euros e quarenta cêntimos) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5351 de 2011/05/20 – Processo 519/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/31 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de brochuras para publicitação do “2º Prémio Municipal de Arquitectura e Espaço Público”, à empresa “Estria – Produções Gráficas, SA”, pelo valor de € 1.650,00 (Mil seiscentos e cinquenta euros) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5692 de 2011/05/30 – Processo 549/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso. Data de despacho: 2011/05/31 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de publicação de anúncio em Diário da República, à “Imprensa Nacional da Casa da Moeda”, pelo valor de € 330,78 (Trezentos e trinta euros e setenta e oito cêntimos) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5676 de 2011/05/30 – Processo 545/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e o pagamento nos termos propostos. Data de despacho: 2011/05/31 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de seguros de acidentes pessoais para trabalhadores, à “Companhia de seguros Açoreana, SA”, pelo valor de € 85,74 (Oitenta e cinco euros e setenta e quatro cêntimos) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5678 de 2011/05/30 – Processo 546/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévia cabimentação e compromisso.” Data de despacho: 2011/05/31 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviço para publicitação em Jornal e TV da “2º Prémio Municipal de Arquitectura e Espaço Público”, à empresa “Impresa Publishing, SA”, pelo valor de € 2.000,00 (Dois mil euros) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5691 de 2011/05/30 – Processo 547/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso.” Data de despacho: 2011/05/31 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviço de refeições no refeitório Municipal para alunos do ISCE, à empresa “ICA, Industria de Comercio Alimentar, SA”, pelo valor de € 91,14 (Noventa e um euros e catorze cêntimos) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5797 de 2011/06/01 – Processo 559/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a



adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso.” Data de despacho: 2011/06/02 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviço de reparação de rebarbadora, à empresa “Pedro e Paulo”, pelo valor de € 56,92 (Cinquenta e seis euros e noventa e dois cêntimos) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5730 de 2011/05/31 – Processo 551/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso.” Data de despacho: 2011/06/02 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviço de reparação de moto cultivadora, à empresa “Jardimáquina, Lda.”, pelo valor de € 405,45 (Quatrocentos e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5769 de 2011/06/01 – Processo 554/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso.” Data de despacho: 2011/06/02 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviço para desinfestação, à empresa “ISS Pest Control”, pelo valor de € 95,00 (Noventa e cinco euros) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5766 de 2011/06/01 – Processo 555/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso.” Data de despacho: 2011/06/02 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de águas para o “II encontro Nacional de Equitação Terapêutica”, à empresa “Família XL, Lda.”, pelo valor de € 13,00 (Treze euros) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5777 de 2011/06/01 – Processo 553/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo a adjudicação e o procedimento nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso.” Data de despacho: 2011/06/02 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de material diverso para administração directa, à empresa “Graça - Ferragens e Ferramentas, Lda.”, pelo valor de € 175,20 (Cento e setenta e cinco euros e vinte cêntimos) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5637 de 2011/05/27 – Processo 535/2011. Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo a adjudicação e o procedimento nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso.” Data de despacho: 2011/06/02 Assunto: Proposta de adjudicação para aquisição de prestação de serviço de impressão de autocolantes de remoção de viaturas, à empresa “Calber Gráfica – Artes Gráficas, Lda.”, pelo valor de € 336,00 (Trezentos e trinta e seis euros) nos termos apresentados pela informação n.º Interno/2011/5795 de 2011/06/01 – Processo 558/2011.

Decisão do Sr. Director Municipal do DMGAG, Dr. Hernâni Boaventura: “Ao DGFP/DF. Autorizo o procedimento e a adjudicação nos termos propostos. Submeta-se a prévio cabimento e compromisso.” Data de despacho: 2011/06/02

GESTÃO E ORDENAMENTO URBANÍSTICO

Listagem de todos os Despachos efectuados pelo Vereador Paulo César Teixeira no âmbito do Departamento de Gestão Ordenamento Urbanístico, no uso da competência delegada/subdelegada pela Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, através do despacho n.º 45/PRES/2011, de 3 de Janeiro, nos termos da Informação n.º Interno/2011/7357, de 2011.07.19, durante o mês de Maio de 2011: Processo n.º 11152/CP/OP/GI Nome: Diocleciano Camelo Assunto: Autorização de Utilização Local: Av. Luís de Camões, Lt. 22 – Bº Quinta das Pretas - Famões Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Deferida Processo n.º 5362/OP Nome: Fernando Melo e Maria Melo Construções, Lda. Assunto: Comunicação Prévia Local: Urbanização Jardim da Amoreira, Lt. 82 – Ramada Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 5104/OP Nome: J. Rodrigues & Deolinda, Lda. Assunto: Comunicação Prévia Local: Urbanização Jardim da Amoreira, Lt. 21 – Ramada Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 7721/OP Nome: João Faria Unipessoal, Lda. Assunto: Licença Administrativa Local: Rua General Sousa Reis - Caneças Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Deferida Processo n.º 9958/OP Nome: António Caetano, Lda. Assunto: Declaração de extinção de procedimento Local: Quinta do Segulim, Lt. AE28 Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12310/CP/OP/GI Nome: João Paulo Soares Saramago Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Cidade de Lagos, Lt. 42 – B.º Vale Grande - Pontinha Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Admitida



Processo n.º 12272/CP/OP/GI Nome: Fernando Manuel Diniz dos Santos Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Cidade de Lagos, Lt. 42 – B.º Vale Grande – Pontinha Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 11157/CP/OP/GI Nome: Joaquim Maia Serra Ferreira Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua dos Lírios, Lt. 170 – B.º Casal do Rato – Pontinha Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Deferida Processo n.º 12352/CP/OP/GI Nome: Paula João Crisóstomo da Silva Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua da PAZ, Lt. 246A – B.º Pedernais – Ramada Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12172/CP/OP/GI Nome: Albino Rosa Pereira Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: B.º das Fontainhas, Lt. 8 – Famões Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12319/CP/OP/GI Nome: Ângelo Lopes Farinha Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua da Liberdade, Lt. 174 – B.º Casal da Silveira – Famões Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12299/CP/OP/GI Nome: José Augusto Freire Garcia Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Nova de Massapés, Lt. 1125 – B.º Casal Novo - Caneças Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12419/CP/OP/GI Nome: António Augusto Borrego Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua da Paz, Lt. 103 – B.º Casal Novo Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12355/CP/OP/GI Nome: Amílcar José Rodrigues Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: B.º Quinta da Condessa, Lt. 67 – Pontinha Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 11598/CP/OP/GI Nome: Manuel Simões Tomé Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: B.º Casal da Silveira, Lt. 180 - Famões Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Admitida

Processo n.º 12477/D Nome: Telic – Telecomunicações e Montagens, S.A Assunto: Comunicação Prévia Local: Rua Major Caldas Xavier, General Alves Roçadas - Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12476/D Nome: Telic – Telecomunicações e Montagens, S.A Assunto: Comunicação Prévia Local: Rua Aquilino Ribeiro e Rua Jaime Martins Barata – Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 10091/D/E Nome: Pizzaria Nonna D`amore, Unipessoal, Lda. Assunto: Declaração de extinção de procedimentos Local: Rua Diogo Silves, n.º 16 A – Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 9721/D Nome: Aswin Jivan Assunto: Declaração de extinção de procedimentos Local: Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 104 – Loja B – Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12464/D Nome: PT Comunicações Assunto: Comunicação Prévia Local: Rua Major Caldas Xavier, José Malhoa – Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 7333/OP/GI Nome: Minhsh Liladar Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Castro da Amoreira, Lt. 9 A – B.º Quinta do Castelo – Ramada Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 11772/CP/OP/GI Nome: Armindo de Almeida Lopes Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Eugénio Salvador, Lt. 12 – B.º Quinta da Condessa - Pontinha Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12022/CP/OP/GI Nome: João Manuel Moreira Lopes dos Santos Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua São Gabriel, Lt. 112 – B.º Trigache Sul – Famões Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 4671/OP Nome: Duplavit – Construções, Lda. Assunto: Ocupação da Via Publica - Estaleiro Local: Urbanização Jardim da Amoreira, Lt. 93 - Ramada Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo



Processo n.º 7330/OP/GI Nome: Angelina Martins Costa Moreira Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua da Ajuda, Lt. 349 – B.º Casal da Silveira – Famões Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 2552/OP/GI Nome: Renato Jorge Freitas da Fonte Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua 16 de Abril, Lt. 169 – B.º Sol Nascente – Famões Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 11959/OP/GI Nome: José Mendes Filipe Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua do Pomarinho, Lt. 11 - Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 11262/CP/OP/GI Nome: Emanuel Alexandre Martins Costa Pereira Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Quinta da Silveira, Lt. 552 – B.º Casal da Silveira – Famões Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 11722/D/PUB Nome: Coaxar de Rã – Clínica Veterinária Unipessoal, Lda. Assunto: Licenciamento de Publicidade Local: Rua Pulido Valente, Lt. 4 – Loja 3 – Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 10808/D/PUB Nome: Body Love, Unipessoal, Lda. Assunto: Renovação de Licenciamento de Publicidade Local: Rua Alfredo da Costa, Lt. 10, Loja 2 – Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 11712/D/PUB Nome: Tânia Alexandra de Sousa dos Santos Pereira Rodrigues Assunto: Renovação de Licenciamento de Publicidade Local: Av. Miguel Torga, Lt. 13 – Zona 1 – Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 11669/D/PUB Nome: Dimbrid Optical House, Lda. Assunto: Licenciamento de Publicidade Local: Rua Pulido Valente, Lt. 5 – Loja 2 – Zona 10 – Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12411/D/PUB Nome: Modelo Continente Hipermercados S.A Assunto: Licenciamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Publico Local: Av. das Acácias, Lt. 1, Zona 6 – Famões Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo

Processo n.º 11195/D/PUB Nome: A Gaivota – Snack-Bar e Café, Lda. Assunto: Licenciamento de Publicidade Local: Praça de Portugal, Lt. 20 – Loja Dt.ª – Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 11867/D/PUB Nome: Perfrutis, Lda. Assunto: Licenciamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público Local: Rua Mário Moreira, Lt. 15 – Loja 1 – Zona 5 – Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 10959/D/PUB Nome: Anabela Maria Rodrigues Matias Borges Assunto: Renovação de Licenciamento de Publicidade Local: Av. Miguel Torga, Lt. 24 – Loja 2 - Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 11697/D/PUB Nome: E.C.O. Escola de Condução de Odivelas, Lda. Assunto: Licenciamento de Publicidade Local: Rua Pulido Valente, Lt. 12 Loja – Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Deferir Processo n.º 11683/D/PUB Nome: Frifilme – Comércio de Material Fotográfico, Lda. Assunto: Licenciamento de Publicidade Local: Rua Pulido Valente, Lote 12 – Loja – Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Deferir Processo n.º 11860/D/PUB Nome: Liliana Andreia Rodrigues Oliveira Assunto: Licenciamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Publico Local: Av. Amália Rodrigues, Lt. 14 – Loja B – Ramada Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 8045/OP Nome: José Augusto Albuquerque Borracho Assunto: Declaração de extinção de procedimentos Local: Largo Vieira Caldas, n.º 10 – Caneças Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 1672/OP Nome: Construções Araújo e Machado, Lda. Assunto: Comunicação Prévia Local: Rua Almirante Gago Coutinho EN 250-2 Ramada Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 34591/Antigo Nome: Florêncio da Costa Veríssimo e Outros Assunto: Envio de Processo À DFM Local: Travessa Alves Cardoso, n.º 6 – Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 4141/D Nome: Maria Celeste Ferreira de Oliveira



Assunto: Solicitação de Despacho que determine a demolição da obra Local: Rua Comandante Sacadura Cabral, nº 15 – Ramada Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Determino a Demolição Processo n.º 11526/D Nome: Jacinta Mesquita Alves Reis Assunto: Envio de Processo à DFM Local: Praceta 10 de Junho, Lt. 1153 A – Casal Novo - Caneças Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12249/D/V Nome: Luís Gonçalves Ferreira Assunto: Determino a Execução de obras Local: Rua João das Regras, R/C Esq. n.º 2 – Pombais - Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 3197/OI Nome: Maria da Silva Escaleira Caçador Assunto: Envio de Processo À DFM Local: Rua Ribeira da Fonte – Alto dos Carrascais - Caneças Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 9343/OI Nome: Fernando Jorge Monteiro dos Santos Assunto: Envio de Processo À DFM Local: Rua da Quinta da Estrela, Lote 5 (Serra D. Laura) – Caneças Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 6016/OP/GI Nome: Américo Henriques Frederico Ferreira Assunto: Envio de Processo à DFM Local: Rua Marechal Craveiro Lopes, Lt. 22 – Póvoa Santo Adrião Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12368/D/V Nome: Adelaide da Conceição Cotrim Assunto: Vistoria a abrigo do art.º 90 – Dec-Lei 555/99 Local: Rua 25 de Dezembro, Lt. 140 – Pedernais – Ramada Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 10052/OP/GI Nome: Paulo Jorge Antão Soares e Outra Assunto: Prorrogação do Alvará de Autorização de Construção Local: Rua General Norton de Matos, Lt. 472 – Casal da Silveira - Famões Data de despacho: 10.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 27305/Antigo Nome: Maria dos Prazeres Assunção Gouveia Correia Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Almirante Gago Coutinho, n.º 16 - Ramada Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo

Processo n.º 4918/Antigo Nome: Churrasqueira Central de Odivelas Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Major Caldas Xavier, n.º 27- Odivelas Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12276/IP/ED Nome: Luísa Maria Cabaço Ferreirinho da Costa Assunto: Informação Prévia Local: Rua Dr. Gentil Martins, Lt. 40 – B.º Novo Santo Eloy - Pontinha Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 32367/OCP/OC Nome: Cosmiauto – Mecânica Assistência Técnica Lda. Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Urbanização das Bravias, Lt. 15 – B.º Casal Novo – Caneças Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12295/IP/ED Nome: Rafael dos Anjos Ferreira Assunto: Informação Prévia Local: Rua Fernando Lopes Graça, Lt. 173 – Bº Granjas Novas – Ramada Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 11967/OI Nome: Maria Luísa Felgueiras Diniz Assunto: Envio de processo à DFM Local: Rua Quintinha da Arroja, Lote 27 – Odivelas Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12113/CP/OP/GI Nome: Maria Isabel Alves Dias Pereira Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua da Caiada, Lt. 47 D – B.º dos Pedernais - Ramada Data de despacho: 20.05.2011 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 8198/OP/GI Nome: Anabela Lopes Silva Geraldes Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Augusto Amaral, Lt. 112 – B.º Sol Nascente – Famões Data de despacho: 20.05.2011 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12011/CP/OP/GI Nome: Anabela Lopes Silva Geraldes Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Augusto Amaral, Lt. 112 – B.º Casal Novo – Caneças Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 1370/OP/GI Nome: Jorge Bento Maria Dias Assunto: Autorização Utilização Local: Rua Toni de Matos, Lt. 236 – B.º Vale Pequeno - Pontinha Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Deferir



Processo n.º 12154/CP/OP/GI Nome: Bernardino dos Anjos Rodrigues Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Fernando Lopes Graça, Lt. 197 – B.º Granjas Novas Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12434/CP/OP/GI Nome: Domingos Manuel Manteigas Valente Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Bairro Trigache Norte (Augi 1) – Lt. 160 – Famões Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 3921/OP/GI Nome: Simprus 3 – Sociedade de Compra e Venda de Imóveis Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Marques de Pombal, Lt. 328 – B.º Casal Novo – Caneças Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12418/CP/OP/GI Nome: Mário Jorge de Carvalho Fernandes Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Aquilino Ribeiro, Lt. 279 – B.º Vale Pequeno – Pontinha Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12400/CP/OP/GI Nome: Manuel Maria Pereira e Outro Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua 25 de Abril, Lt. 342 – B.º Vale Pequeno – Pontinha Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12266/CP/OP/GI Nome: Luís António Póvoa da Assunção Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Cesário Verde, Lt. 230 – B.º Trigache Norte – Famões Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 11472/OP/GI Nome: Joaquim Ribeiro Nunes Assunto: Licença Administrativa Local: Rua do Pomarinho, Lt. 27 – Odivelas Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12257/CP/OP/GI Nome: Elias Paula Fernandes Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua das Palmeiras, Lt. 206 – B.º Sol Nascente – Famões Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12320/CP/OP/GI Nome: António Marques Lopes Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Infanta D. Teresa, Lt. 144 – B.º Granjas Novas – Ramada Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo

Processo n.º 12210/CP/OP/GI Nome: Cid Barata Gil Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Nova do Mirante, Lt. 91 – B.º Casal Novo - Caneças Data de despacho: 20.05.2011 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 11874/OP Nome: Correia Afonso e Ulisses, Lda. Assunto: Licença Administrativa Local: Avenida D. Dinis, n.º 61ª – Odivelas Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 5425/OP Nome: Trindade Manuel Neves Assunto: Licença Administrativa Local: Rua das Canoas e Rua da Fundação, B.º de St. Eloy – Pontinha Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 8498/OP Nome: Octopharma, Produtos Farmacêuticos, Lda. Assunto: Licença Administrativa Local: Quinta das Lamas, Lt. 5 CV – Casal dos Moinhos – Pontinha Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Deferida Processo n.º 9180/D/E Nome: Padaria Sevilhana, Lda. Assunto: Declaração de extinção de Procedimentos por deserção Local: Rua São Tomé e Príncipe, n.º 20 – Olival Basto Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 10368/CP/OP Nome: António Manuel Rodrigues Ventura Tosco Assunto: Licença Administrativa Local: Rua de Olivença, n.º 43 – Pontinha Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Deferida Processo n.º 12478/D Nome: Telic – Telecomunicações Assunto: Comunicação Prévia Local: Rua das Dálias – Famões Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 9730/D/E Nome: Paktaste – Comércio de Produtos, Lda. Assunto: Obras Isentas Local: Rua Nicolau Tolentino, n.º 9 – Odivelas Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Extinto o Procedimento Processo n.º 8654/D/E Nome: Namasrté índia, Lda. Assunto: Declaração de extinção de procedimentos por deserção Local: Centro Comercial Odivelas Parque. Lojas 2010,2011 e 2012 Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Extinção do procedimento



Processo n.º 11513/IP/ED Nome: Mohammad Saghir Assunto: Informação Prévia Local: Rua dos Depósitos – Odivelas Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Parecer Desfavorável Processo n.º 12438/D Nome: Lisboagás-GDL, SA Assunto: Comunicação Prévia Local: Rua Norberto de Oliveira – Póvoa Santo Adrião Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12458/D Nome: Optimus – Comunicações, S.A Assunto: Comunicação Prévia Local: Rua Bartolomeu Perestrelo e Praça Ordem de Cristo - Odivelas Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12443/D Nome: PT Comunicações SA Assunto: Comunicação Prévia Local: Várias Ruas – Odivelas Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 30017/OCP/OC Nome: Marcos António Neves Marujo Assunto: Comunicação Prévia Local: Quinta das Pretas, Lt. 3 – Famões Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12237/D Nome: Cedema Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Mentais Assunto: Ocupação da Via Pública – Estaleiro Local: Rua das Fontainhas – Parcela 26 – Bº das Fontainhas – Famões Data de despacho: 12.05.11 Teor do Despacho: Autorizo Processo n.º 7310/OP/GI Nome: Marcos Canteiro Cabaço Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Casal Novo, Lt. 360 – B.º Casal Novo - Caneças Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Indeferida Processo n.º 9578/OP/GI Nome: Arlindo Vieira Rodrigues Fontinha Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Augusto Amaral, Lt. 128 – B.º Sol Nascente Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Deferida Processo n.º 9355/OP/GI Nome: Maria José Silveira Ribeiro de Sousa Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Elina Guimarães, Lt. 143 (n.º 28) – B.º Milharada - Pontinha Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Deferida

Processo n.º 5413/OP/GI Nome: Anteprojecto – Arquitectura e Construção, Lda. Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Maria Severa, Lt. 23 – Urb. Colinas do Cruzeiro - Ramada Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Deferida Processo n.º 7565/OP Nome: Crediforma Assunto: Autorização de Utilização Local: Quinta da Moita, Estrada da Paiã, nave 16 - Pontinha Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Deferida Processo n.º 10166/OP/GI Nome: Américo Henriques de Almeida Assunto: Autorização Utilização Local: Rua B, Lt. 66 – Bairro do Porto Pinheiro, Arroja - Odivelas Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Deferida Processo n.º 4853/OP Nome: Predirato – Empreendimentos Imobiliários, Lda. Assunto: Comunicação Prévia Local: Jardim da Amoreira, Lt. 33 - Ramada Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12507/D/PUB Nome: JM – Shoes and Keys, Unipessoal, Lda. Assunto: Licenciamento de Publicidade Local: Rua Pulido Valente, n.º 6 – Loja B – Colinas do Cruzeiro - Odivelas Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Deferido Processo n.º 12515/D/PUB Nome: Zaida, Lda. Assunto: Licenciamento de Publicidade Local: Rua Fernando Namora, Lt. 15 – Loja 1, Zona 3 – Colinas Cruzeiro Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Deferido Processo n.º 12392/D/PUB Nome: Espaço a Dois – Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. Assunto: Licenciamento de Publicidade Local: Av. Miguel Torga, Zona2, Lt. 1 – Urb. Colinas Cruzeiro - Odivelas Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Deferida Processo n.º 11657/CP/OP/GI Nome: António Lopes Albuquerque Assunto: Autorização Utilização Local: Rua São Gabriel, Lt. 115 – B.º Trigache Sul - Famões Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Deferida



Processo n.º 11053/CP/OP Nome: António Caetano, S.A Assunto: Autorização Utilização Local: Urbanização Quinta do Segulim, Lt. AE23 - Famões Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Deferida Processo n.º 9551/OP/GI Nome: António Henrique Azevedo Nunes e Luciano Monteiro Nunes Assunto: Autorização Utilização Local: Rua Vasco Santo, Lt. 87 – B.º Quinta da Condessa – Pontinha Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Deferida Processo n.º 11297/CP/OP/GI Nome: Mário Dias de Carvalho Assunto: Autorização de Utilização Local: Rua Sacadura Cabral, Lt. 82 – B.º Novo St.º Eloy - Pontinha Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Deferida Processo n.º 5452/OI Nome: Joaquim Duarte Assunto: Envio de Processo à DFM Local: Rua do Pinhal Carinhas – Vale Nogueira - Caneças Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12096/D/V Nome: Fernanda Maria Figueiredo Gonçalves Assunto: Determinação de Execução de Obras de Conservação Local: Rua Laura Aires, 27 R/C Dt.º - Odivelas Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 10655/CP/OP/GI Nome: João Luís Monteiro Assunto: Prorrogação do prazo para execução de obras Local: Rua Cesário Verde, Lt. 223 - Famões Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 11540/CP/OP Nome: Natália da Silva Correia Assunto: Prorrogação do prazo de execução de obra Local: Quinta das Pretas, Lt. 37 – Famões Data de despacho: 20.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12036/CP/OP/GI Nome: Victor Manuel Caseiro Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Bairro Azinhada do Canhamato, Lt. 1 – Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12280/CP/OP/GI Nome: Manuel Ferreira Grilo Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Manuel Tiago Escritor, Lt. 155 – B.º Trigache Norte - Famões Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Admitida

Processo n.º 12255/CP/OP/GI Nome: João Gomes Freire Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Vasco Santana Lt. 75 – B.º Flor do Minho - Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12198/CP/OP/GI Nome: Álvaro da Silva Sousa Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Idade da Pedra, Lt. 85 A – B.º Tomada da Amoreira – Ramada Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12215/CP/OP/GI Nome: Cátia Patrícia Rodrigues Martins Franco Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Cidade de Tavira, Lt. 313 – B.º Casal S. Sebastião Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 8808/OP/GI Nome: Maria Isabel de Oliveira Vieira Vilela Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Idade do Bronze, Lt. 46 – B.º Castelo Nascente - Ramada Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12119/CP/OP/GI Nome: José Tome Simões Valente Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua S. José, Lt. 105 – B.º Vale Grande – Pontinha Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12251/CP/OP/GI Nome: Modesta da Silva Magalhães Soares Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Joaquim Paço D`Arcos, Lt. 258 – B.º Trigache Norte - Famões Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12089/CP/OP/GI Nome: Orlando de Sousa Carvalho Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua da Caiada, Lt. 57D – B.º dos Pedernais - Ramada Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12375/CP/OP/GI Nome: Cristina Sofia Pinto de Sargaço Jesus Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Casal do Abadesso, Lt. 705 – B.º Casal Novo - Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 12351/CP/OP/GI Nome: José dos Santos Brito Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua Cidade de Olhão, Lt. 120 – B.º Casal São João – Famões Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Admitida



Processo n.º 12279/CP/OP/GI Nome: António Rosa Alcobia Assunto: Pedido de Comunicação Prévia Local: Rua das Mercês, Lt. 14 – B.ºda Carochia - Ramada Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 4795/OP Nome: Irmãos Mota, Lda. Assunto: Declaração de extinção de procedimentos por deserção Local: Jardim da Amoreira, Lt. 55 – Ramada Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 8823/OP Nome: Emílio & Companhia, S.A Assunto: Declaração de extinção de procedimentos por caducidade Local: Hortos do Vale Covo, Lt. 9 - Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 8829/OP Nome: Emílio & Companhia, S.A Assunto: Declaração de extinção de procedimentos por caducidade Local: Hortos do Vale do Covo, Lt. 15 - Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 8815/OP Nome: Emílio & Companhia, S.A Assunto: Declaração de extinção de procedimentos por caducidade Local: Hortos do Vale do Covo, Lt. 1 – Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12243/CP/OP Nome: Simaneu – Construção Civil, Lda. Assunto: Comunicação Prévia Local: Urb. Terra da Fonte, Lt. 3 - Famões Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Admitida Processo n.º 8817/OP Nome: Emílio & Companhia, S.A Assunto: Declaração de extinção de procedimentos por caducidade Local: Hortos do Vale Covo, Lt. 3 – Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 8830/OP Nome: Emílio & Companhia, S.A Assunto: Declaração de extinção de procedimentos por caducidade Local: Hortos do Vale Covo, Lt. 16 – Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 8819/OP Nome: Emílio & Companhia, S.A Assunto: Declaração de extinção de procedimentos por caducidade Local: Hortos do Vale Covo, Lt. 5 – Caneças

Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 8825/OP Nome: Emílio & Companhia, S.A Assunto: Declaração de extinção de procedimentos por caducidade Local: Hortos do Vale Covo, Lt. 11 – Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 8824/OP Nome: Emílio & Companhia, S.A Assunto: Declaração de extinção de procedimentos por caducidade Local: Hortos do Vale Covo, Lt. 10 – Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 9927/OP Nome: E.U.P – Empreendimentos Urbanísticos da Portela, Lda. Assunto: Declaração de extinção de procedimentos por deserção Local: Casal das Comendadeiras e S. Sebastião, Lt. 6 – Famões Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 8818/OP Nome: Emílio e Companhia, S.A Assunto: Declaração de extinção de procedimentos por caducidade Local: Hortos do Vale Covo, Lt. 4 – Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 8832/OP Nome: Emílio e Companhia, S.A Assunto: Declaração de extinção de procedimentos por caducidade Local: Hortos do Vale Covo, Lt. 18 – Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 8822/OP Nome: Emílio & Companhia, S.A Assunto: Declaração de extinção de procedimentos por caducidade Local: Hortos do Vale Covo, Lt. 8 – Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 8816/OP Nome: Emílio & Companhia, S.A Assunto: Declaração de extinção de procedimentos por caducidade Local: Hortos do Vale Covo, Lt. 2 – Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 8831/OP Nome: Emílio & Companhia, S.A Assunto: Declaração de extinção de procedimentos por caducidade Local: Hortos do Vale Covo, Lt. 2 – Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo



Processo n.º 8820/OP Nome: Emílio & Companhia, S.A Assunto: Declaração de extinção de procedimentos por caducidade Local: Hortos do Vale Covo, Lt. 6 – Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 9002/D/E Nome: Aposta Tudo Lda. Assunto: Obras Isentas Local: Rua Augusto Alexandre Jorge, n.º 8 – Loja 2 – Odivelas Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Extinto o procedimento Processo n.º 9622/OP/GI Nome: Horácio Hélder Pereira Tavares Assunto: Autorização Utilização Local: Rua Vasco Matias, Lt. 314 – B.º Casal Bispo - Famões Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Deferida Processo n.º 7464/OP/GI Nome: Guilherme de Jesus Alberto Assunto: Autorização Utilização Local: Rua Miraflores, Lt. 657 – B.º Casal da Silveira – Famões Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Deferida Processo n.º 11530/OCP Nome: José João Ferreira Martins Assunto: Autorização Utilização Local: Rua Aquilino Ribeiro, Lt. 278 – Bº Vale Pequeno – Pontinha Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Deferida Processo n.º 11918/OCP/RC/OC Nome: António da Silva Alves Assunto: Autorização Utilização Local: Rua Columbano Bordalo Pinheiro, Lt. 131 – Ramada Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Deferida Processo n.º 12167/D/V Nome: António da Silva Alves Assunto: Autorização Utilização Local: Rua da Liberdade, Lt. 14 – 1º Esq. - Casal Novo Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12203/D/V Nome: Zelinda Arsénio Correia Santana Assunto: Vistoria ao abrigo do artigo 90º Dec. Lei 555/99 Local: Rua Major Caldas Xavier, n.º 55 – Odivelas Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Homologo o Auto de vistoria Processo n.º 5221/OI Nome: Luísa Hermenegilda de Paiva Boléo da Silva Rato Assunto: Envio de processo à DFM Local: Rua de S. José, n.º 2A – Caneças Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo

Processo n.º 12209/D/V Nome: Fernando Silva Aguiar Assunto: Determinação de execução de obras de conservação Local: Rua Professor Egas Moniz, n.º 24 – Povoa Santo Adrião Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 12244/D/V Nome: António Maria Ferreira Assunto: Determinação de execução de obras de conservação Local: Rua Alexandre Herculano n.º 22 – 2º Dt.º - Odivelas Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo Processo n.º 10441/OP Nome: Rui Miguel Sintrão de Carvalho Assunto: Prorrogação de Alvará de Autorização de Construção Local: Rua Marechal Gomes da Costa – Famões Data de despacho: 31.05.11 Teor do Despacho: Concordo

Listagem dos Alvarás de Construção, Utilização, Prorrogações, Comunicações Prévias e Rejeições Liminares emitidos pelo Director do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, no uso da competência delegada/subdelegada pelo Vereador Paulo César Teixeira, através do despacho n.º 4/VPCT/2011, de 13 de Janeiro, nos termos da Informação n.º Interno/2011/7373, de 2011.07.19, referente ao mês de Junho de 2011: Alvarás de Obras Processo n.º 11385/OP Nome: Tiago Alexandre Faria Fernandes Assunto: Concessão de Alvará de Obras de Construção Local: Azinhaga do Pinhal – Caneças Data de despacho: 07.07.10 Alvará n.º 29/2011 Processo n.º 11874/OP Nome: Correi, Afonso & Ulisses, Lda. Assunto: Concessão de Alvará de Obras de Alterações Local: Av. D. Dinis n.º 61 – loja A – Odivelas Data de despacho: 20.05.11 Alvará n.º 30/2011 Processo n.º 9980/OP/GI Nome: Florêncio Pereira Assunto: Concessão de Alvará de Obras de Construção Local: Rua da Paz, Lt. 627 – B.º Casal Novo - Caneças Data de despacho: 02.06.2010 Alvará n.º 31/2011 Alvarás de Utilização Processo n.º 6576/OP/GI Nome: João Machado Gonçalves Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua José Afonso, Lt. D17 – B dos Pedernais – Ramada Data de despacho: 21.03.11 Alvará n.º 109/2011



Processo n.º 12022/CP/OP/GI Nome: João Manuel Moreira Lopes dos Santos Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua São Gabriel, Lt. 112 – Bº Trigache Sul – Famões Data de despacho: 10.05.11 Alvará n.º 110/2011 Processo n.º 11918/CP/OP/GI Nome: Garcia Gonçalves Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Avenida Grande, Lt. 144 – Bº do vale grande – Pontinha Data de despacho: 20.4.2011 Alvará n.º 111/2011 Processo n.º 11959/OP/GI Nome: José Mendes Filipe Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua do Pomarinho, Lt. 11 – Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Alvará n.º 112/2011 Processo n.º 11772/CP/OP/GI Nome: Armindo de Almeida Lopes Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua Eugénio Salvador, Lt. 12 – Bº Quinta da Condessa – Pontinha Data de despacho: 10.05.11 Alvará n.º 113/2011 Processo n.º 7464/OP/GI Nome: Guilherme de Jesus Alberto Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua Miraflores, Lt. 657 A – Bº Casal da Silveira – Famões Data de despacho: 31.05.11 Alvará n.º 114/2011 Processo n.º 11328/CP/OP/GI Nome: Carlos Morgado Fernandes Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua Miraflores, Lt. 662 – Bº Casal da Silveira – Famões Data de despacho: 20.04.11 Alvará n.º 115/2011 Processo n.º 11702/CP/OP/GI Nome: Artur Carrilho Carvalho Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua da PAZ, Lt. 107 – B.º Casal Novo – Caneças Data de despacho: 20.04.11 Alvará n.º 116/2011 Processo n.º 4919/OP Nome: Sociedade de Construções – Estrela do Zêzere, Lda. Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Urbanização da Amoreira, Lt. 9 – Ramada Data de despacho: 20.04.11 Alvará n.º 117/2011 Processo n.º 11657/CP/OP/GI Nome: António Lopes Albuquerque Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua São Gabriel, Lt. 115 – Bº Trigache Sul – Ramada Data de despacho: 20.05.11 Alvará n.º 118/2011 Processo n.º 11781/CP/OP/GI Nome: Amadeu Alfaia Rodrigues Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização

Local: Rua Cidade de Beja, Lt. 179 – Bº Vale Grande - Pontinha Data de despacho: 20.04.11 Alvará n.º 119/2011 Processo n.º 10166/OP/GI Nome: Américo Henriques de Almeida Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua B, Lt. 66 – Quinta do Porto Pinheiro – Odivelas Data de despacho: 20.05.11 Alvará n.º 120/2011 Processo n.º 9122/OP/GI Nome: Filipe José Valério Manuel Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua 18 de Maio, Lt. 50 – Bº do Sol Nascente - Famões Data de despacho: 03.06.11 Alvará n.º 121/2011 Processo n.º 1370/OP/GI Nome: Jorge Bento Maia Dias Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua Toni de Matos, Lt. 236 – Bº Vale Pequeno - Pontinha Data de despacho: 20.05.11 Alvará n.º 122/2011 Processo n.º 9357/OP/GI Nome: José Adelino Pereira Lourenço Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua Maria da Fonte, Lt. 153 – Bº Milharada – Pontinha Data de despacho: 15.06.11 Alvará n.º 123/2011 Processo n.º 11297/CP/OP/GI Nome: Mário Dias de Carvalho Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua Sacadura Cabral, Lt. 82 – Bº Novo Santo Eloy – Pontinha Data de despacho: 20.05.11 Alvará n.º 124/2011 Processo n.º 10432/CP/OP/GI Nome: Ana Maria Horta Fernandes Lopes Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua Rio Tejo, Lt. 97 – Bº Vale Pequeno – Pontinha Data de despacho: 15.06.11 Alvará n.º 125/2011 Processo n.º 4649/OP Nome: Pontiprédio – Construção Civil, Lda. Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua Sidónio Pais, n.º 48 – Odivelas Data de despacho: 22.06.11 Alvará n.º 126/2011 Processo n.º 11918/OCP/OC Nome: António da Silva Alves Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua Columbano Bordalo Pinheiro, Lt. 131 – Ramada Data de despacho: 31.05.11 Alvará n.º 127/2011 Processo n.º 11581/CP/OP/GI Nome: Amílcar Augusto Ramos Ferreira Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua Maria do Céu, Lt. 111 – B.º Monte Verde – Caneças Data de despacho: 15.06.11 Alvará n.º 128/2011



Processo n.º 10500/CP/OP/GI Nome: Abílio Ribeiro Dias Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua Elina Guimarães, Lt. 137 – B.º Milharada - Pontinha Data de despacho: 15.06.2011 Alvará n.º 129/2011 Processo n.º 23222/OCP Nome: P3G-Planeamento, Projecto, Promoção e Gestão de Empreendimentos, Lda. Assunto: Concessão de Alvará de Alteração de Utilização Local: Praceta 1º de Dezembro, n.º 5 Sub/cv - Odivelas Data de despacho: 17.06.2011 Alvará n.º 130/2011 Processo n.º 8483/OP/GI Nome: Emblemática – Construção Civil, Lda. Assunto: Concessão de Alvará de Autorização de Utilização Local: Rua Marquesa de Alorna, Lt. 248 – B.º Trigache Norte - Famões Data de despacho: 29.06.11 Alvará n.º 131/2011 Prorrogações Processo n.º 9966/OP/GI Nome: Luís Manuel Gomes Coelho Assunto: Concessão de Averbamento ao Alvará – 1ª Prorrogação Local: Rua Cidade de Loures, Lote 458 – Vale Grande Pontinha Data de despacho: 20.04.11 Alvará n.º 43/2010 Processo n.º 10052/OP/GI Nome: Paulo Jorge Antão Soares e Outra Assunto: Concessão de Averbamento ao Alvará – 1ª Prorrogação Local: Rua General Norton de Matos, Lt. 472 Casal da Silveira - Famões Data de despacho: 10.05.11 Alvará n.º 64/2010 Processo n.º 11540/CP/OP Nome: Natália da Silva Correia Assunto: Concessão de Averbamento ao Alvará – 1ª Prorrogação Local: Quinta das Pretas, Lote 37 - Famões Data de despacho: 20.05.11 Alvará n.º 89/2010 Comunicações Prévias Processo n.º 12275/CP/OP/GI Nome: Carlos de Jesus Nunes Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua São Martinho, Lt. 111 – Bº Vale Grande – Pontinha Data de despacho: 24.04.11 Comprovativo n.º 128/2011 Processo n.º 12355/CP/OP/GI Nome: Amílcar José Rodrigues Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia

Local: Rua Humberto Madeira, Lt. 67 – Bº Quinta da Condessa - Pontinha Data de despacho: 10.05.11 Comprovativo n.º 129/2011 Processo n.º 30317/OCP/OC Nome: Marcos António Neves Marujo Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Quinta das Pretas, Lt. 3 – Famões Data de despacho: 20.05.11 Comprovativo n.º 130/2011 Processo n.º 1672/OP Nome: Construções Araújo e Machado, Lda. Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Almirante Gago Coutinho, E.N. 250-2 - Ramada Data de despacho: 10.05.11 Comprovativo n.º 131/2011 Processo n.º 12478/D Nome: Telic – Telecomunicações e Montagens, S.A Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua das Dálias – Famões Data de despacho: 10.05.11 Comprovativo n.º 132/2011 Processo n.º 12458/D Nome: Optimus – Comunicações, S.A Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Bartolomeu Perestrelo Praça Ordem de Cristo - Odivelas Data de despacho: 10.05.11 Comprovativo n.º 133/2011 Processo n.º 12319/CP/OP/GI Nome: Ângelo Lopes Farinha Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua da Liberdade, Lt. 174 – Bairro Casal da Silveira – Famões Data de despacho: 10.05.11 Comprovativo n.º 134/2011 Processo n.º 12232/CP/OP Nome: Maria Eugénia Martins Pereira da Costa Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Sidónio Pais, Lt. 58 – Odivelas Data de despacho: 04.04.11 Comprovativo n.º 135/2011 Processo n.º 12438/D Nome: Lisboagás GDL – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S.A Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Norberto de Oliveira – Póvoa Santo Adrião Data de despacho: 20.05.11 Comprovativo n.º 136/2011



Processo n.º 11400/OP Nome: Condomínio do Prédio da Praceta João Vilarett n.º 4 Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Praceta João Vilarett, n.º 4 – Póvoa Santo Adrião Data de despacho: 06.05.11 Comprovativo n.º 137/2011 Processo n.º 12257/CP/OP/GI Nome: Elias Paula Fernandes Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua das Palmeiras, Lt. 206 – Bº Sol Nascente – Famões Data de despacho: 20.05.11 Comprovativo n.º 138/2011 Processo n.º 12279/CP/OP/GI Nome: António Rosa Alcobia Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua das Mercês, Lt. 14 – Bº Casal da Carochia - Ramada Data de despacho: 31.05.11 Comprovativo n.º 139/2011 Processo n.º 12320/CP/OP/GI Nome: António Marques Lopes Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Infanta D. Teresa, Lt. 144 – Bairro Granjas Novas – Ramada Data de despacho: 20.05.11 Comprovativo n.º 140/2011 Processo n.º 12258/CP/OP/GI Nome: Elias Paula Fernandes Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Sol Nascente, Lt. 236 – Bº Sol Nascente – Famões Data de despacho: 16.02.11 Comprovativo n.º 141/2011 Processo n.º 8808/OP/GI Nome: Maria Isabel de Oliveira Vieira Vilelas Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Idade do Bronze, Lt. 46 – Bº Castelo Nascente – Ramada Data de despacho: 31.05.11 Comprovativo n.º 142/2011 Processo n.º 12441/CP/OP/GI Nome: João Pedro Marques Guedes da Silva Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Cesário Verde, Lt. 218 – Bº Trigache Norte – Famões Data de despacho: 08.06.11 Comprovativo n.º 143/2011 Processo n.º 12184/CP/OP/GI Nome: Etelvina Maria Pires Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Maria da Fonte Lt. 181 – Bº Milharada – Pontinha Data de despacho: 04.04.11 Comprovativo n.º 144/2011

Processo n.º 8198/OP/GI Nome: Anabela Lopes Silva Geraldes Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Augusto Amaral – B.º Sol Nascente – Famões Data de despacho: 20.05.11 Comprovativo n.º 145/2011 Processo n.º 4926/OP/GI Nome: Cláudia Patrícia Rebelo Ferreira Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua D. Dinis, Lt. 207 A – Bº dos Pedernais - Ramada Data de despacho: 03.06.11 Comprovativo n.º 146/2011 Processo n.º 12351/CP/OP/GI Nome: José dos Santos Brito Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Cidade de Olhão, Lt. 120 – Bº Casal de S. Sebastião – Famões Data de despacho: 31.05.11 Comprovativo n.º 147/2011 Processo n.º 12414/CP/OP/GI Nome: Paulo Jorge Correia Cabrito Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Cidade de Vendas Novas, Lt. 332 – Bº Vale Grande – Pontinha Data de despacho: 09.06.11 Comprovativo n.º 148/2011 Processo n.º 12464/D Nome: PT Comunicações Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Major Caldas Xavier, José Malhoa, Alfredo Roque Gameiro Data de despacho: 10.05.11 Comprovativo n.º 149/2011 Processo n.º 12248/CP/OP/GI Nome: Maier Rodrigues Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua do Casal Novo, Lt. 359 – Bª Casal Novo – Caneças Data de despacho: 20.04.11 Comprovativo n.º 150/2011 Processo n.º 12360/CP/OP/GI Nome: António dos Santos Freire Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Idade do Ferro, Lt. 7 – Bº do Castelo Poente – Ramada Data de despacho: 03.06.11 Comprovativo n.º 151/2011



Processo n.º 12198/CP/OP/GI Nome: Álvaro da Silva Sousa Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Idade da Pedra, Lt. 85 A – Bº Tomada da Amoreira – Ramada Data de despacho: 31.05.11 Comprovativo n.º 152/2011 Processo n.º 12266/CP/OP/GI Nome: Luís António Póvoa da Assunção Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Cesário Verde, Lt. 230 – Bº Trigache Norte – Famões Data de despacho: 20.05.11 Comprovativo n.º 153/2011 Processo n.º 12091/CP/OP/GI Nome: Carlos Manuel dos Reis José Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua do Ribeirinho, Lt. 27 – Bº Quinta das Canoas – Pontinha Data de despacho: 08.02.11 Comprovativo n.º 154/2011 Processo n.º 8605/OP/GI Nome: Ana Maria Costa Queridinha Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua Maria do Céu, Lt. 113 – B.º Monte Verde – Caneças Data de despacho: 21.03.11 Comprovativo n.º 155/2011 Processo n.º 12549/D Nome: Lisboagás GDL – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S.A Assunto: Concessão de Comprovativo de Admissão de Comunicação Prévia Local: Rua dos Sinais e Rua Major Rosa Bastos – Caneças Data de despacho: 03.06.11 Comprovativo n.º 156/2011



ANEXO

REGULAMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL


Ano XII - N.º 14 – 2 de Agosto de 2011 – Anexo

1

REGULAMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Qualquer organização que pretenda elevar a sua eficiência e a qualidade dos serviços prestados terá de

promover uma adequada política de formação profissional, na medida em que esta é determinante na

melhoria da performance dos trabalhadores no seu posto de trabalho.

Ao melhorar o nível do desempenho dos trabalhadores, a organização está a contribuir para a optimiza-

ção da sua produtividade.

No contexto da Administração Pública, a relevância da formação profissional saiu reforçada pelo novo

Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores, que impõe a análise das necessi-

dades de formação para a melhoria do desempenho do trabalhador, sendo que a sua evolução na car-

reira está dependente da avaliação.

Há, porém, que ter presente que o fundamental não é a aposta na quantidade de formação profissional

promovida, mas na qualidade, aferida através da sua adequação ao posto de trabalho.

Com vista a melhorar os níveis de qualidade da formação profissional da Câmara Municipal de Odivelas

(CMO), foi elaborado o presente Regulamento de Formação Profissional que tem como objectivo primei-

ro sistematizar e normalizar os procedimentos relativos à formação profissional promovida por esta edi-

lidade.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

ARTIGO 1.º OBJECTO

O presente regulamento define as regras que regem a formação profissional na Câmara Municipal de

Odivelas, doravante abreviadamente designada por CMO.

ARTIGO 2.º

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O regulamento estabelecido aplica-se aos dirigentes e demais trabalhadores da CMO, independente-

mente da natureza da relação jurídica de emprego público.

ARTIGO 3.º

OBJECTIVOS DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A formação profissional na CMO tem como grandes objectivos:

a) Contribuir para a eficiência, eficácia e qualidade dos serviços;



2

b) Melhorar o desempenho profissional dos trabalhadores, fomentando a sua criatividade, a inovação, o

espírito de iniciativa, o espírito crítico e a qualidade;

c) Promover a contínua actualização e valorização pessoal e profissional dos trabalhadores.

ARTIGO 4.º

ESTRUTURA DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL

1 - A CMO privilegiará a formação inicial, a formação contínua, a autoformação e o acompanhamento

profissional.

2 – A formação inicial, anterior à admissão ou em período probatório, visa habilitar os formandos com

conhecimentos e aptidões para o exercício das respectivas funções.

3 – A formação contínua visa promover a actualização e a valorização pessoal e profissional dos traba-

lhadores, potenciando a aquisição e/ou desenvolvimento de conhecimentos e competências exigíveis

para o exercício das suas funções.

4 – Entende-se por autoformação o acesso à formação profissional por iniciativa individual do trabalha-

dor que corresponda, directa ou indirectamente, às áreas funcionais em que se encontre inserido ou

contribua para o aumento da respectiva qualificação.

5 – Os dirigentes e chefias devem assegurar o acompanhamento profissional dos trabalhadores, no

próprio local de trabalho, visando a transmissão dos conhecimentos e competências necessários ao

exercício das funções inerentes ao respectivo posto de trabalho, bem como à melhoria da qualidade do

serviço prestado.

ARTIGO 5.º ORGANIZAÇÃO DA FORMAÇÃO

1 – A organização da formação é da responsabilidade da Divisão de Recursos Humanos e Forma-

ção/Sector de Formação (DRHF/SF).

2 – Os dirigentes dos vários serviços municipais deverão colaborar com a DRHF/SF na definição das

necessidades de formação, dentro dos prazos definidos para o efeito, na disponibilização dos forman-

dos para frequência das acções de formação, na informação aos formandos das datas e locais para a

realização das acções de formação, bem como na disponibilização dos trabalhadores que integrem a

bolsa de formadores internos.

CAPÍTULO II FORMAÇÃO INTERNA

ARTIGO 6.º

LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DE FORMAÇÃO

1- Anualmente, durante o mês de Outubro, a DRHF/SF promoverá a realização de reuniões com os

dirigentes, com vista ao levantamento das necessidades de formação para o ano seguinte.

2- O Gabinete de Auditoria Interna e de Avaliação do Desempenho terá, até ao término do 1.º semestre

de cada ano, de enviar à DRHF/SF relatório, por unidade orgânica, das necessidades de formação indi-



3

cadas pelos avaliadores no âmbito do preenchimento das fichas de avaliação dos respectivos trabalha-

dores.

ARTIGO 7.º ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE FORMAÇÃO INTERNA

1 – Atendendo às orientações estratégicas da CMO e ao levantamento das necessidades de formação efectuado, a DRHF/SF procederá, até ao final de Novembro, à elaboração do Plano Anual de Formação Interna, doravante abreviadamente designado por PAFI. 2 – O PAFI será submetido à aprovação da Presidente da Câmara. 3 – Após a sua aprovação, o PAFI será divulgado na Intranet.

ARTIGO 8.º

REALIZAÇÃO DAS ACÇÕES DE FORMAÇÃO INTERNA

1 – As acções de formação realizar-se-ão de acordo com a calendarização constante do PAFI, sem prejuízo das alterações ou anulações que se venham a verificar. 2 – A CMO poderá anular qualquer acção para a qual não haja participantes suficientes ou por motivos de gestão.

ARTIGO 9.º PARTICIPAÇÃO EM ACÇÕES DE FORMAÇÃO INTERNA

1 – A DRHF/SF, com base no levantamento das necessidades de formação, procederá à distribuição das vagas existentes em cada acção, pelos vários serviços. 2 – Efectuada a distribuição das vagas, a DRHF/SF, com a antecedência de 10 dias úteis relativamente à data de início da acção, solicitará aos dirigentes que, no prazo de 3 dias úteis, procedam à indicação do(s) trabalhador(es) que deverá(ão) frequentar essa acção. 3 – Dentro do número de vagas que lhe são destinadas, caberá ao dirigente efectuar a selecção dos trabalhadores participantes na acção, a qual deverá ter em atenção a relevância dessa formação profis-sional para o desempenho das funções do trabalhador. 4 – Os trabalhadores seleccionados serão notificados pela DRHF/SF. 5 – As comunicações entre a DRHF/SF, os dirigentes e os trabalhadores serão efectuadas por email, por forma a agilizar os procedimentos.

ARTIGO 10.º SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADORES SELECCIONADOS

Os pedidos de substituição de trabalhadores já seleccionados deverão ser remetidos pelos respectivos dirigentes à DRHF/SF, com uma antecedência mínima de 3 dias úteis relativamente à data de início da acção, devendo ser acompanhados de indicação do substituto.

ARTIGO 11.º

HORÁRIO E LOCAL DA FORMAÇÃO

1 – O horário da formação é estabelecido pela DRHF/SF, não podendo ultrapassar as 7 horas diárias e as 35 horas semanais.



4

2 – A alteração do horário pré-definido, sugerida por formandos e/ou formador carece de prévia autori-

zação da DRHF/SF.

3 – A formação será ministrada nas instalações da DRHF/SF, sitas na Praceta Sacadura Cabral, n.º 7,

Cave, Pombais, 2675 Odivelas.

4 – A formação poderá, ainda, ser ministrada em outros espaços municipais, sempre que se justifique,

nomeadamente pelo número de participantes.

5 – O horário e local da formação serão dados a conhecer aos formandos aquando da sua notificação

para a participação na acção.

ARTIGO 12.º ASSIDUIDADE DO FORMANDO

1 – A formação tem carácter presencial e todas as acções supõem a frequência de, pelo menos, 90%

do número total de horas, excepto quando for indicado outro critério.

2 – A formação à distância (e-learning) inclui, também, uma componente presencial que supõe a fre-

quência de, pelo menos, 90% do número total de horas, excepto quando for indicado outro critério.

3 - O controlo da assiduidade é registado em folha de presença específica de cada sessão da acção de

formação.

4 – Para o efeito de confirmação da falta, será considerada uma tolerância de 15 minutos na sessão

que decorre durante o período da manhã e na sessão que ocorre no período da tarde.

ARTIGO 13.º IMPOSSIBILIDADE DE FREQUÊNCIA DE ACÇÃO DE FORMAÇÃO

A verificar-se impossibilidade fundamentada de frequência de acção que já se encontre a decorrer

deverá o trabalhador comunicar o impedimento à DRHF/SF.

ARTIGO 14.º

CERTIFICAÇÃO DOS FORMANDOS

1 – No final da acção de formação é emitido e entregue a cada formando um certificado, que poderá

assumir a forma de “ Certificado de Formação Profissional” ou “ Certificado de Frequência de Formação

Profissional”.

2 – A emissão e atribuição de “ Certificado de Formação Profissional” está condicionada à frequência do

curso não excedendo o limite de faltas e obtenção de aproveitamento na Avaliação da Aprendizagem.

3 – No caso das acções de formação em que não exista avaliação da aprendizagem e o formando não

exceda o limite de faltas previstas no art. 12.º, no final da acção tem direito a receber um “ Certificado

de Frequência de Formação Profissional”.

4 – No caso de o formando exceder o número de faltas e/ou não obter aproveitamento após processo

avaliativo não tem direito a qualquer certificado.



5

5 – Em caso de extravio do certificado individual de participação, o formando poderá requerer à

DRHF/SF a emissão de 2.ª via do certificado, reservando-se a CMO a possibilidade de cobrar uma ver-

ba por esse serviço.

ARTIGO 15.º

AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO

1 – No final da acção de formação serão distribuídos questionários que visam avaliar o grau de satisfa-

ção dos formandos e do(s) formador(es) relativamente aos objectivos propostos, qualidade técnica e

pedagógica da acção e à qualidade do serviço prestado (anexo 1).

2 – Por forma a aferir se os formandos estão a utilizar no seu posto de trabalho o que aprenderam na

acção de formação, a DRHF/SF, seis meses após a realização da acção de formação, remeterá, via

email, aos formandos e à sua chefia directa os questionários em anexo (anexo 2).

3 – Os questionários deverão ser preenchidos no prazo máximo de 10 dias úteis contado da data do

seu envio e remetidos, via email, à DRHF/SF.

4 – A DRHF/SF, com base nos resultados dos questionários, elaborará o Relatório Anual do Impacto da

Formação nos Postos de Trabalho.

ARTIGO 16.º

APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÕES

1 – Os formandos, formadores e demais intervenientes no processo formativo poderão apresentar

reclamações e/ou queixas, em impresso próprio (anexo 3), no prazo máximo de 5 dias úteis contado da

data da verificação da ocorrência.

2 – Compete à DRHF/SF, no prazo de 5 dias úteis contado da data da recepção da reclamação, proce-

der à sua análise e produzir informação escrita sobre os factos que constam da mesma, a submeter a

despacho da Presidente da Câmara.

3 – Entre a data da entrada da reclamação e a data da resposta ao queixoso não poderão passar mais

de 10 dias úteis.

CAPÍTULO III

FORMAÇÃO EXTERNA

ARTIGO 17.º AUTORIZAÇÃO DA FORMAÇÃO EXTERNA

1 – A CMO dá preferência à formação interna, só sendo autorizada a frequência de cursos de formação

externa, que impliquem custos financeiros, em situações excepcionais, devidamente justificadas, e

sempre que o seu conteúdo não possa ser ministrado em contexto de formação interna.

2 – As propostas para formação externa só poderão resultar de iniciativa do dirigente da unidade orgâ-

nica em que o trabalhador exerça funções e dependerá de autorização da Presidente da Câmara.



6

ARTIGO 18.º

PARTICIPAÇÃO EM ACÇÕES DE FORMAÇÃO EXTERNA 1 – As propostas para participação em acções de formação externa deverão ser formuladas em impres-

so próprio (anexo 4), acompanhados do programa e ficha de inscrição, com a antecedência de 15 dias

úteis face à data limite de inscrição na acção de formação e remetidas, via sistema de gestão documen-

tal edoclink, para a DRHF/SF (DAJG/DRHF/SF/ER), para informação e obtenção de despacho da Sr.ª

Presidente da Câmara.

2 – Compete à DRHF/SF proceder à inscrição do trabalhador, bem como executar todos os demais

procedimentos que se revelem necessários.

3- O período de tempo referido no n.º 1 poderá ser alargado sempre que o prazo de inscrição indicado

pela entidade promotora da acção assim o exija.

4 – O não cumprimento dos prazos supra referidos, bem como o deficiente preenchimento do impresso,

determinarão a sua devolução ao serviço de origem.

ARTIGO 19.º

AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO EXTERNA

1 - Tendo em vista a avaliação da formação adquirida no exterior, bem como a sua adaptação às neces-

sidades do trabalhador e do serviço, os participantes em acções de formação externa deverão elaborar,

no prazo de 30 dias a contar do término da acção, um relatório síntese.

2 – Esse relatório deverá ser remetido, via edoclink, para o respectivo superior hierárquico, o qual pro-

cederá ao seu reenvio à DRHF/SF.

ARTIGO 20.º ENTREGA DO CERTIFICADO DE PRESENÇA/ PARTICIPAÇÃO EM ACÇÃO DE FORMAÇÃO EXTERNA

Os participantes em acções de formação externa deverão remeter à DRHF/SF, via edoclink, cópia do

respectivo certificado de presença/participação, para actualização do cadastro de formação e inclusão

no seu processo individual.

CAPÍTULO IV AUTOFORMAÇÃO

ARTIGO 21.º

CRÉDITO ANUAL DE HORAS PARA AUTOFORMAÇÃO Para efeitos de autoformação, os trabalhadores dispõem, dentro do período laboral, de um crédito anual

de 100 horas, no caso da carreira técnica superior e de 70 horas, para as restantes carreiras.

ARTIGO 22.º PROCEDIMENTO PARA FREQUÊNCIA DE AUTOFORMAÇÃO

1 – Os pedidos de frequência de autoformação deverão ser formulados em requerimento próprio (anexo

5), acompanhados do programa, com a antecedência de 15 dias úteis face à data limite de inscrição na



7

acção de formação e remetidos, via sistema de gestão documental edoclink para o respectivo superior

hierárquico, para avaliação e pronunciamento.

2 – Após parecer do superior hierárquico, o pedido de autoformação deverá ser remetido à DRHF

(DAJG/DRHF/SF/ER), para informação e obtenção de despacho da Presidente da Câmara.

3- O período de tempo referido no n.º 1 poderá ser alargado sempre que o prazo de inscrição indicado

pela entidade promotora da acção assim o exija.

4 – O não cumprimento dos prazos supra referidos, bem como o deficiente preenchimento do impresso,

determinarão a sua devolução ao trabalhador.

ARTIGO 23.º DEVERES DOS TRABALHADORES QUE FREQUENTEM AUTOFORMAÇÃO

Os trabalhadores que frequentem acções de formação em regime de autoformação, dentro do período

laboral, encontram-se obrigados ao cumprimento do disposto nos artigos 19.º e 20.º, referentes à for-

mação externa.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 24.º RESOLUÇÃO DE SITUAÇÕES OMISSAS

As eventuais situações que se encontrem omissas neste regulamento serão objecto de decisão pela

Presidente da Câmara, após parecer da DRHF/SF.

ARTIGO 25.º

ENTRADA EM VIGOR

O presente regulamento entrará em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua aprovação pela

Câmara Municipal.

ARTIGO 26.º PUBLICITAÇÃO E DIVULGAÇÃO

O presente regulamento será publicitado no Boletim Municipal e divulgado na Intranet.

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