Boletim Municipal nº 108 - março 2014

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

mar. 2014 . N.º 108

O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.

O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.

INTRODUÇÃO

PERIODICIDADE: Mensal

EDITAL N.º 0011.14.ED.AG

DELIBERAÇÕES DA 11.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA E PÚBLICA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014

QUADRIÉNIO 2013/2017

Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 11.ª Reunião, ordinária e pública, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 27 de fevereiro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as seguintes deliberações:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA1. Ata da reunião, ordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2014,

sendo aprovada por unanimidade.2. Deu conhecimento do resumo diário de tesouraria n.º 40, de 26 de

fevereiro de 2014.ORDEM DO DIAPonto 1. Proposta GPR-PR-011-2014, de 11 de fevereiro, sobre o

parecer prévio para a celebração de contratos de aquisição de prestação de serviços, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com os votos a favor do PSD e com a abastenção do MPT, CDS e PS. Aprovado em minuta.”, em anexo.

Ponto 2. Informação interna, ref.ª 580, de 21 de fevereiro de 2014, sobre o parecer prévio para a aquisição de serviços de manutenção, reparação e assistência de veículos da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, pelo período de até 3 anos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo.

Ponto 3. Informação interna, processo 149/06, de 05 de fevereiro de 2014, sobre a redução de garantia bancária referente à construção do edifício denominado “Arca de Cristal”, localizado à Avenida Nova Cidade – Fonte da Rocha, freguesia de Câmara de Lobos, em nome de Imopro – Promoção Imobiliário, Lda, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos favoráveis do Vice-presidente Higino Teles e da vereadora Sónia Pereira, com os votos contra dos vereadores Roberto Rodrigues e Amândio Silva. O Vice-presidente exerceu o voto de qualidade. Não participaram na votação o Presidente Pedro Coelho e o vereador Bruno Coelho invocando impedimento nos termos do CPA. Em minuta.“, em anexo.

CÂMARA MUNICIPAL

Sobre a votação acima referida foram apresentadas duas declarações de voto, por escrito, uma pelo CDS/PP, e uma pelo PS.

Ponto 4. Informação interna, processo 952/11, de 14 de fevereiro de 2014, sobre a junção de elementos à legalização de obras de construção de um armazém agrícola, localizado à Rua José Ângelo Pestana de Barros, n.º 216, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, em nome de José de Barros, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “A C.M.C.L. reitera a obrigatoriedade de cumprir o plasmado no ofício OF6621, não validando a declaração apresentada. Foi aprovado por unanimidade e minuta.“, em anexo.

Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo CDS/PP.

Ponto 5. Informação interna, s/ref.ª, sobre a minuta de contrato de cedência do espólio/ património gráfico e tipográfico do Jornal da Madeira para o Museu de Imprensa da Madeira, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com os votos favoráveis do PSD e com a abstenção do CDS e do PS. Conferindo-se poderes no Presidente da Câmara para outorga do contrato.”, em anexo.


Ponto 6. Informação interna, ref.ª 568, de 21 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão de abertura de procedimento relativo à empreitada de “Construção de Parque Infantil e Espaço de Atelier de Tempos Livres na Rua São João de Deus”, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Iniciar o procedimento de contratação pública. Aprovado por unanimidade e minuta.“, em anexo.

Os pontos 1 a 4, e 6 da Ordem do Dia, foram aprovados em minuta, por unanimidade.

Câmara de Lobos, 28 de fevereiro de 2014O PresidentePedro Emanuel Abreu Coelho


DELIBERAÇÕES DA 12.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA, DE 13 DE MARÇO DE 2014


Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOSmar. 2014 . N.º 108

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que, esta Câmara Municipal, na 12.ª Reunião, ordinária, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 13 de março do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, e após aprovação da ata da reunião anterior, com o n.º 05/2014, por unanimidade, tomou as seguintes deliberações:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA1. Deu conhecimento do resumo diário de tesouraria n.º 50, de 12 de

março de 2014.2. Aprovou por unanimidade a inclusão na Ordem do Dia de um ponto,

sendo:2.1 Ofício, ref.ª 2819, de 06 de março de 2014, e e-mail s/ref.ª, de 11

do mesmo mês e ano, sobre o pedido de emissão de licença especial de ruído e respetiva isenção de taxas, remetido pela Vialitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A, ponto 6.

ORDEM DO DIAPonto 1. Proposta de Deliberação GPR-PR-013-2014, de 10 de

fevereiro, sobre a atribuição de apoio para o fornecimento de consumíveis e materiais didáticos para as escolas do 1.º ciclo e pré-escolar do concelho, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo.

Ponto 2. Proposta GPR-PR-012-2014, de 06 de março, sobre a ratificação do horário de funcionamento dos mercado municipais de Câmara de Lobos e Estreito de Câmara de Lobos, no dia 4 de março, terça-feira de carnaval, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo.

Ponto 3. Ofício ref.ª 2631, de 27 de fevereiro de 2014, sobre o pedido de apoio para participação no 6.º Campeonato da Europa de Basquetebol, remetido pela Associação Nacional de Desporto para a Deficiência Intelectual, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta, garantindo a participação do atleta no Campeonato da Europa.”, em anexo.

Ponto 4. Informação interna ref.ª 798, de 13 de março de 2014, sobre pedido de parecer prévio para a aquisição de serviços de revisão e certificação legal de contas, nos termos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, para os serviço da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, pelo período de 3 anos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria e minuta com os votos do PSD, CDS e MPT e com abstenção do PS.”, em anexo.

Ponto 5. Informação interna ref.ª 797, de 13 de março de 2014, sobre ratificação de ato praticado – pagamento à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta, tendo o Vice-presidente invocado o CPA para não votar.”, em anexo.

Ponto 6. Ofício ref.ª 2819, de 06 de março de 2014, e email s/ref.ª, de 11 do mesmo mês e ano, sobre o pedido de emissão de licença especial de ruído, e respetiva isenção de taxas, remetido pela Vialitoral - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos favoráveis do PSD e com os votos contra do PS, CDS e MPT a isenção de taxas da licença especial de ruído. Em minuta.”, em anexo.

Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo CDS/PP

Os pontos 1 a 6 da Ordem do Dia, foram aprovados em minuta, por unanimidade.

Câmara de Lobos, 13 de março de 2014O PresidentePedro Emanuel Abreu Coelho


13ª REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, DE 21 DE MARÇO DE 2014QUADRIÉNIO 2013-2017

CONVOCATÓRIA

Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, convoco os respetivos membros para a décima terceira reunião, extraordinária, da Câmara Municipal, a se realizar no dia 21 de março de 2014, no Edifício dos Paços do Concelho, pelas 12:15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Contratos de concessão e apoio financeiro às instituições e coletividades do concelho.

2. Projeto da Orquestra de Bandolins da Casa da Cultura de Câmara de Lobos.

3. Ratificação da decisão de adjudicação e aprovação da respetiva minuta - “Concurso para a construção do parque infantil e espaço de atelier de tempos livres, na Rua São João de Deus – Câmara de Lobos”

4. Pagamento de honorários.Câmara de Lobos, 17 de março de 2014O PresidentePedro Emanuel Abreu Coelho


DELIBERAÇÕES DA 13.ª REUNIÃO DE CÂMARA,EXTRAORDINÁRIA, DE 21 DE MARÇO DE 2014


Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 13.ª Reunião, extraordinária, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 21 de março do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as seguintes deliberações:

ORDEM DO DIAPonto 1. Propostas de concessão e apoio financeiro às instituições

e coletividades do concelho.1.1 Proposta GPR-PR-014-2014, de 18 de março, sobre atribuição

de apoio financeiro às associações recreativas, culturais e sociais do concelho, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria e minuta com os votos favoráveis do PDS e CDS-PP e com a abstenção do PS, sendo que comunicou o Exmo Sr. Vice-presidente ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 46 n.º 1, e 48 n.º 1 a), do CPA o seu expresso impedimento para a votação de concessão de tais apoios às seguintes instituições: Associação de Bombeiros Voluntários de C.ª Lobos e Banda Municipal de Câmara de Lobos.”, em anexo.

Sobre a votação acima referida foram apresentadas duas declarações de voto, por escrito, uma pelo CDS/PP e uma pelo PS.

1.2 Proposta GPR-PR-015-2014, de 18 de março, sobre atribuição de apoio financeiro às associações e clubes desportivos do concelho, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado por maioria e minuta com os votos favoráveis do PSD e CDS e com abstenção do PS, sendo que comunicou o Exmo Senhor Vice-presidente e o Sr. Vereador Roberto Rodrigues ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 46 n.º 1, e 48 n.º 1 a), do CPA o seu expresso impedimento para a votação da concessão de tais apoios no


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caso do Sr. Vice-presidente ao Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos e no caso do Sr. Vereador Roberto Rodrigues à A.D.C. Bairro da Argentina.”, em anexo


1.3 Proposta GPR-PR-016-2014, de 18 de março, sobre a atribuição de apoio financeiro às casas do povo do concelho, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria e minuta com os votos favoráveis do PSD e com os votos contra do CDS e PS, sendo que comunicou o Exmo Sr. Presidente da Câmara e a Senhora Vereadora Sónia Pereira ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 46 n.º 1, e 48 n.º 1 a), do CPA o seu expresso impedimento para a votação da concessão de tais apoios no caso do Senhor Presidente, à Casa do Povo de Câmara de Lobos, por ser presidente do Conselho Fiscal, e no caso da Senhora Vereadora Sónia Pereira, por ser presidente da direção da Casa do Povo da Quinta Grande.”, em anexo.


Ponto 2. Informação interna ref.ª 400, de 26 de fevereiro de 2014, sobre o Projeto da orquestra de bandolins de Câmara de Lobos, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo.

Ponto 3. Informação interna, processo 95/14 PECCEM, s/d, sobre a ratificação da decisão de adjudicação e aprovação da respetiva minuta - “Concurso para a construção do parque infantil e espaço de atelier de tempos livres, na Rua São João de Deus – Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovada a ratificação da adjudicação por maioria e minuta com os votos favoráveis do PSD e as abstenções do CDS e PS, conferindo-se poderes ao Senhor Presidente da Câmara para outorgar o contrato.”, em anexo.


Ponto 4. Informação interna ref.ª 854, de 19 de março de 2014, sobre pagamento de honorários, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a seguinte deliberação: Devolver as notas de honorários, nomeadamente, uma vez que não ocorreu qualquer procedimento de despesa e contratação pública entre este Município e o Sr. Dr. João Moisés Rodrigues Cró nos termos legalmente previstos. Em minuta.”, em anexo.

Os pontos 1 a 4 da Ordem do Dia, foram aprovados em minuta, por unanimidade.


EDITAL N.º 0015.14.ED.SS

INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL DEVIDO ÀPROCISSÃO DE NOSSO SENHOR DOS PASSOS

Torna-se público para conhecimento de toda a população que, devido à passagem da Procissão de Nosso Senhor dos Passos, no centro histórico da Cidade de Câmara de Lobos, ficará interrompido o trânsito automóvel, no dia 30 de Março de 2014 (Domingo), entre as 18h00 e as 21h00, no Largo de São Sebastião, Rua São João de Deus, Largo do Poço, Rua da Carreira e na Rua Padre Eduardo Clemente Nunes Pereira.

Durante esta interrupção e como alternativa à circulação automóvel, deverá utilizar-se a Estrada João Gonçalves Zarco, a Rua Frei Pedro da Guarda e a Avenida Nova Cidade.

Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume.

Câmara de Lobos, 27 de março de 2014O Vereador com Competências DelegadasAntónio Bruno de Freitas Coelho


DELIBERAÇÕES DA 14.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA E PÚBLICA, DE 27 DE MARÇO DE 2014


Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 14.ª Reunião, ordinária e pública, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 27 de março do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação das atas das reuniões anteriores, sendo a n.º 06/2014, por unanimidade, e a n.º 07/2014, por maioria, com a abstenção do MPT, e voto contra do PS.

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA1. Deu conhecimento do resumo diário de tesouraria n.º 60, de 26 de

março de 2014.ORDEM DO DIAPonto 1. Primeira modificação orçamental para o ano de 2014.1.1 Primeira alteração ao orçamento da despesa, e sobre a qual foi

tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos favoráveis do PSD, com a abstenção do PS, MPT e CDS. Em minuta.”, em anexo.

1.2 Primeira modificação ao plano plurianual de investimentos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo.

Ponto 2. Processo referente ao trabalhador n.º 753, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Foi aprovado por unanimidade e minuta o voto nominal do presente ponto nos termos regimentais e da Lei 75/2013, de 12 de setembro. Foi aprovado por unanimidade e minuta a seguinte deliberação: Proceder ao arquivamento conforme proposta constante no relatório final. Contudo do processo individual do referido trabalhador deverá constar cópia da ocorrência, conforme informação interna IF 586, datada de 24.02.2014.”, em anexo.

Os pontos 1 e 2 da Ordem do Dia, foram aprovados em minuta, por unanimidade.


AVISO N.º 0003.14.AV.AG

REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE PRÉMIO DOMÉRITO ESCOLAR “JOAQUIM PESTANA”

Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 59, de 25 de março de 2014, o Regulamento para atribuição do Prémio do Mérito Escolar “Joaquim Pestana”, com entrada em vigor cinco dias úteis após a respetiva publicação.



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Câmara Municipal de Câmara de LobosPedro Emanuel Abreu CoelhoCâmara Municipal de Câmara de LobosLeonel Correia da Silva1.500 exemplaresDupladpCâmara Municipal de Câmara de Lobos240523/06Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de LobosTelefone: 291 911 080 Fax: 291 944 499 Email: [email protected]/municipiocamaradelobos

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