Boletim Municipal nº 109 - Abril 2014

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

abr. 2014 . N.º 109

O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.

O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

INTRODUÇÃO

PERIODICIDADE: Mensal

EDITAL N.º 04.14.ED.GAA

4.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DE 29 DE ABRIL DE 2014QUADRIÉNIO 2013-2017

CONVOCATÓRIA

Manuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, convoco os respetivos membros para a Sessão Ordinária, a ter lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, no dia 29 de abril de 2014, pelas 09:30 horas.

Conforme previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 53.º, da referida lei, os assuntos a serem incluídos na ordem do dia devem ser apresentados, por escrito, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis sobre a data da respetiva sessão.

Mais informamos que os documentos previstos na alínea b), do artigo 21.º, do regimento, a serem incluídos no Período de antes da ordem do dia, deverão dar entrada nos respetivos serviços, com a antecedência mínima de 2 dias úteis sobre a data da reunião, conforme o n.º 3, do artigo 40.º, do mesmo regimento.

Ao abrigo do n.º 2, do artigo 53.º, da mesma lei, a ordem do dia será entregue a todos os membros com antecedência mínima de 2 dias úteis sobre a data de início da sessão, enviando-se-lhes, em simultâneo a respetiva documentação.

Por último, e conforme o n.º 2, do artigo 53.º, do referido regimento, referimos que as sessões deste órgão são públicas, havendo um período de 30 minutos para a intervenção do público.

Câmara de Lobos, 14 de abril de 2014O PresidenteManuel Pedro da Silva Freitas

EDITAL N.º 05.14.ED.GAA4.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DE 29 DE ABRIL DE 2014

QUADRIÉNIO 2013-2017CARÁCTER PÚBLICO DAS SESSÕES

INSCRIÇÃO PARA PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

Manuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna público que, a quarta sessão, ordinária, da Assembleia Municipal, respeitante ao quadriénio 2013-2017, irá ter lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, no dia 29 de abril de 2014, pelas 09:30 horas.

Nos termos do referido regimento, as sessões da Assembleia Municipal são públicas, pelo que os cidadãos interessados em intervir, no sentido de solicitar esclarecimentos, terão de apresentar a sua inscrição, com a indicação do assunto a tratar, morada e identificação completa.

As inscrições poderão ser apresentadas até ao dia que antecede a respetiva sessão, junto do Serviço de Administração Geral desta Autarquia, Junta de Freguesia da área de residência, correio eletrónico ou carta dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal.

O período de intervenção aberto ao público será distribuído pelos inscritos, não podendo exceder o período de 3 minutos, por cidadão.Câmara de Lobos, 14 de abril de 2014

O PresidenteManuel Pedro da Silva Freitas

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOSabr. 2014 . N.º 109

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EDITAL N.º 0017.14.ED.SS

INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL POR MOTIVO DE OBRAS

Torna-se público para conhecimento de toda a população que, devido à obra de “Reparação do muro de suporte da Estrada João Gonçalves Zarco sobranceiro ao Edifício dos CTT, em Câmara de Lobos”, ficará interrompido o trânsito automóvel, na Estrada João Gonçalves Zarco, junto à moradia com a porta n.º 118, freguesia de Câmara de Lobos, entre o dia 7 e o dia 24 de Abril de 2014.

Durante esta interrupção e como alternativa à circulação automóvel, deverá utilizar-se a Rua da Carreira, a Rua Padre Eduardo Clemente Nunes Pereira, o Largo de São Sebastião, a Praça da Autonomia, a Avenida da Autonomia, a Avenida Nova Cidade, a Rua Frei Pedro da Guarda e a Rua Dr. João Abel de Freitas.

Os veículos de mercadorias de peso total superior a 5,5 toneladas, deverão utilizar a Rua Padre Pita Ferreira, a Rua Dr. Vasco dos Reis Gonçalves, o túnel que liga a Rua Padre Pita Ferreira à Fonte da Rocha (ER113), a Avenida Nova Cidade e a Rua Frei Pedro da Guarda.

Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume.

Câmara de Lobos, 1 de abril de 2014O Vereador com Competências DelegadasAntónio Bruno de Freitas Coelho

EDITAL N.º 0018.14.ED.AG

ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU25 DE MAIO DE 2014

LOCAIS PARA AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL

Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, os locais destinados a afixação de propaganda eleitoral são os seguintes:

Freguesia de Câmara de Lobos – Rua Padre Eduardo Clemente Nunes Pereira

Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos – Rua João Augusto de Ornelas

Freguesia do Curral das Freiras – Largo das Casas PróximasFreguesia da Quinta Grande – Praceta 24 de JulhoFreguesia do Jardim da Serra – Largo das CorticeirasCâmara de Lobos, 9 de abril de 2014O PresidentePedro Emanuel Abreu Coelho



CONSTITUIÇÃO DE BOLSAS DE AGENTES ELEITORAIS

Manuel Higino de Sousa Teles, Vice-presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, nos termos dos n.os 1 e 3, do artigo 4.º, da Lei n.º 22/99 de 21 de Abril, torna público que, até ao 15.º dia posterior à publicitação do presente, encontram-se abertas as inscrições na Câmara Municipal ou nas Juntas de Freguesia, para o recrutamento de Agentes Eleitorais, no âmbito do exercício de funções de membro de mesa na Eleição para o Parlamento Europeu, a realizar em 25 de maio de 2014.

Os agentes eleitorais exercem as funções de membros de mesa nas situações previstas nos artigos 7.º e 8.º, da supra referida lei.

Câmara de Lobos, 7 de abril de 2014O Vice-Presidente por delegação do Presidente da CâmaraManuel Higino de Sousa Teles


DELIBERAÇÕES DA 15.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA, DE 10 DE ABRIL DE 2014

QUADRIÉNIO 2013/2017

Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 15.ª Reunião, ordinária, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 10 de abril do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação da ata da reunião anterior, com o n.º 08/2014, por unanimidade,

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA1. Deu conhecimento do resumo diário de tesouraria n.º 70, de 09

de abril de 2014.2. Deu conhecimento da informação interna, ref.ª 1081, de 04

de abril de 2014, sobre o relatório de execução no âmbito do Plano de prevenção de riscos de gestão, incluindo riscos de corrupção e infrações conexas.

ORDEM DO DIAPonto 1. Proposta GPR-PR-018-2014, de 04 de abril, sobre a

definição do limite de aquisição de quaisquer prestações pelo Município de Câmara de Lobos, seja de empreitadas de obras públicas, de bens ou de serviços ou de outra natureza, nos termos do Decreto-lei n.º 197/99, de 08 de junho, conforme competência da Câmara Municipal delegada no seu Presidente em sede de reunião de câmara de 07 de

CÂMARA MUNICIPAL

EDITAL N.º 07.14.ED.GAA

RETIFICAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA 3.ª SESSÃO ORDINÁRIA DAASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

QUADRIÉNIO 2013/2017

Manuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, a deliberação do ponto no Ponto 4, do Período Antes da Ordem do Dia, publicada no Edital n.º 03.14.ED.GAA, de 27 de fevereiro, relativo às deliberações da 3.ª Sessão ordinária da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, realizada em 26 de fevereiro de 2014, saiu com a seguinte inexatidão, pelo que:

Onde se lê: “Rejeitado por maioria, com 8 votos a favor: 3 MPT, 2 PS, 1 BE, 1 CDU, 1 PAN. 14 votos contra do PSD e 4 abstenções do CDS/PP”,

Deve ler-se: “Rejeitado por maioria, com 12 votos a favor: 3 MPT, 2 PS, 1 BE, 1 CDU, 1 PAN, 4 do CDS, 14 votos contra do PSD.”.

Câmara de Lobos, 30 de abril de 2014O PresidenteManuel Pedro da Silva Freitas


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novembro de 2013, através da Proposta GPR-PR-21-2013, de 04 de novembro de 2013, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD com a abstenção do MPT e com os votos contra do CDS-PP e PS.”, em anexo.

Foi proposto pelo vereador do PS, a aprovação em minuta do ponto supra referido, tendo sido rejeitado por maioria com os votos contra do PSD e favoráveis do PS, CDS-PP e MPT.

Ponto 2. Proposta ref.ª 4187, de 04 de abril, sobre a alteração do tarifário do Museu da Imprensa, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD, com a abstenção do PS e MPT e com o voto contra do CDS.”, em anexo.

Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo CDS/PP.

Ponto 3. Proposta GPR-PR-019-2014, de 04 de abril, sobre a retificação da proposta GPR-PR-15-2014, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria e minuta, com os votos favoráveis do PSD, com as abstenções do PS, MPT e CDS-PP.”, em anexo.

Ponto 4. Conta de Gerência do ano de 2013, e respetivo Relatório de Gestão, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com os votos favoráveis do PSD e os votos contra do MPT, CDS-PP e PS.”, em anexo.


Ponto 5. Segunda Modificação Orçamental para o ano de 2014, onde faz parte integrante a 1.ª Revisão ao Orçamento da Receita, a 1.ª Revisão ao Orçamento da Despesa, e a 1.ª Revisão ao Plano de Investimentos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria e minuta com os votos favoráveis do PSD, MPT e com a abstenção do PS e CDS.”, em anexo.

Ponto 6. Email, ref.ª 3824, de 28 de março de 2014, sobre o pedido de apoio para a realização de provas de BTT no Município de Câmara de Lobos, remetido pela Associação de Ciclismo da Madeira, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta conceder o apoio financeiro de 500€.”, em anexo.

Ponto 7. Informação interna, processo 882/07, de 10 de janeiro de 2014, sobre os elementos solicitados à legalização de uma moradia, localizada ao Sítio da Capela, freguesia do Curral das Freiras, em nome de José Ribeiro, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Foi aprovado por unanimidade e minuta com os votos favoráveis do PSD e MPT e com os votos contra do CDS e PS, proceder nos termos da informação.“, em anexo.


Ponto 8. Informação interna, processo 200/13, de 12 de março de 2014, sobre a junção de elementos solicitados à legalização de ampliação de uma moradia, localizada à Travessa Professor João Dantas, n.º 10 – CCI 406, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, em nome de Maria Celeste Gomes de Aguiar Silva, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta proceder nos termos do parecer do vereador Bruno Coelho.“, em anexo.

Os pontos 3 a 8 da Ordem do Dia, foram aprovados em minuta, por unanimidade.

Câmara de Lobos, 14 de abril de 2014O PresidentePedro Emanuel Abreu Coelho



DESDOBRAMENTOS DE ASSEMBLEIAS DE VOTO

Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, faz público, nos termos e para os efeitos do n.os 3 e 4, do artigo 40.º, da Lei n.º 14/79, na atual redação, que a Assembleia de Voto da Freguesia do Curral das Freiras foi desdobrada em 3 (três) secções de voto, que funcionarão nos locais seguintes.

Secção de voto 1 – Centro Cívico do Curral das FreirasSecção de voto 2 – Centro Comunitário da Seara VelhaSecção de voto 3 – Centro Cívico do Curral das FreirasMais torna público que, nos termos da mesma disposição, desta decisão

podem interpor, no prazo de dois dias, para o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma, a Junta de Freguesia ou, pelo menos, 10 eleitores inscritos no recenseamento dessa que decide, em definitivo e em igual prazo.





Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, faz público, nos termos e para os efeitos do n.os 3 e 4, do artigo 40.º, da Lei n.º 14/79, na atual redação, que a Assembleia de Voto da Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos foi desdobrada em 10 (dez) secções de voto, que funcionarão nos locais seguintes.

Secção de voto n.º 1 – Centro Cívico do Estreito (R/C)Secção de voto n.º 2 – Centro Cívico do Estreito (R/C)Secção de voto n.º 3 – Centro Cívico do Estreito (R/C)Secção de voto n.º 4 – Centro Cívico do Estreito (piso -1)Secção de voto n.º 5 – Centro Cívico do Estreito (piso -1)Secção de voto n.º 6 – Centro Cívico do Estreito (piso -1)Secção de voto n.º 7 – Centro Cívico do Estreito (piso -1)Secção de voto n.º 8 – Casa Paroquial do GarachicoSecção de voto n.º 9 – Escola B1/PE do CovãoSecção de voto n.º 10 – Escola B1/PE do CovãoMais torna público que, nos termos da mesma disposição, desta decisão






Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, faz público, nos termos e para os efeitos do n.os 3 e 4,


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do artigo 40.º, da Lei n.º 14/79, na atual redação, que a Assembleia de Voto da Freguesia do Jardim da Serra foi desdobrada em 4 (quatro) secções de voto, que funcionarão nos locais seguintes.

Secção de voto n.º 1 – Centro Cívico do Jardim da Serra (1.º piso)Secção de voto n.º 2 – Centro Cívico do Jardim da Serra (1.º piso)Secção de voto n.º 3 – Centro Cívico do Jardim da Serra (1.º piso)Secção de voto n.º 4 – Centro Cívico do Jardim da Serra (2.º piso)Mais torna público que, nos termos da mesma disposição, desta decisão






Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, faz público, nos termos e para os efeitos do n.os 3 e 4, do artigo 40.º, da Lei n.º 14/79, na atual redação, que a Assembleia de Voto da Freguesia da Quinta Grande foi desdobrada em 2 (dois) secções de voto, que funcionarão nos locais seguintes.

Secção de voto n.º 1 – Casa do Povo da Quinta GrandeSecção de voto n.º 2 – Casa do Povo da Quinta GrandeMais torna público que, nos termos da mesma disposição, desta decisão






Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, faz público, nos termos e para os efeitos do n.os 3 e 4, do artigo 40.º, da Lei n.º 14/79, na atual redação, que a Assembleia de Voto da Freguesia de Câmara de Lobos foi desdobrada em 16 (dezasseis) secções de voto, que funcionarão nos locais seguintes.

Secção de voto n.º 1 – Casa da Cultura de Câmara de Lobos (1.º andar)Secção de voto n.º 2 – Casa da Cultura de Câmara de Lobos (1.º andar)Secção de voto n.º 3 – Casa da Cultura de Câmara de Lobos (1.º andar)Secção de voto n.º 4 – Casa da Cultura de Câmara de Lobos (1.º andar)Secção de voto n.º 5 – Casa da Cultura de Câmara de Lobos (1.º andar)Secção de voto n.º 6 – Casa da Cultura de Câmara de Lobos (2.º andar)Secção de voto n.º 7 – Casa da Cultura de Câmara de Lobos (2.º andar)Secção de voto n.º 8 – Escola B1/PE do Ribeiro de Alforra (Primária)Secção de voto n.º 9 – Escola B1/PE do Ribeiro de Alforra (Primária)Secção de voto n.º 10 – Escola B1/PE do Ribeiro de Alforra (Primária)Secção de voto n.º 11 – Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos da Torre

Secção de voto n.º 12 – Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos da TorreSecção de voto n.º 13 – Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos da TorreSecção de voto n.º 14 – Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos da TorreSecção de voto n.º 15 – Escola B1/PE do Pedregal (Heras)Secção de voto n.º 16 – Escola B1/PE do Pedregal (Heras)Mais torna público que, nos termos da mesma disposição, desta

decisão podem interpor, no prazo de dois dias, para o Tribunal da Comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma, a Junta de Freguesia ou, pelo menos, 10 eleitores inscritos no recenseamento dessa que decide, em definitivo e em igual prazo.




MAPA DEFINITIVO DAS ASSEMBLEIAS E SECÇÕES DE VOTO

Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, faz público, nos termos do n.º 5, artigo 40.º, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, na atual redação, que na área deste Concelho funcionarão as seguintes assembleias e secções de voto:

Freguesia do Estreito de Câmara de LobosSecção de voto n.º 1 – Centro Cívico do Estreito (R/C)Secção de voto n.º 2 – Centro Cívico do Estreito (R/C)Secção de voto n.º 3 – Centro Cívico do Estreito (R/C)Secção de voto n.º 4 – Centro Cívico do Estreito (piso -1)Secção de voto n.º 5 – Centro Cívico do Estreito (piso -1)Secção de voto n.º 6 – Centro Cívico do Estreito (piso -1)Secção de voto n.º 7 – Centro Cívico do Estreito (piso -1)Secção de voto n.º 8 – Casa Paroquial do GarachicoSecção de voto n.º 9 – Escola B1/PE do CovãoSecção de voto n.º 10 – Escola B1/PE do CovãoFreguesia do Jardim da SerraSecção de voto n.º 1 – Centro Cívico do Jardim da Serra (1.º piso)Secção de voto n.º 2 – Centro Cívico do Jardim da Serra (1.º piso)Secção de voto n.º 3 – Centro Cívico do Jardim da Serra (1.º piso)Secção de voto n.º 4 – Centro Cívico do Jardim da Serra (2.º piso)Freguesia do Curral das FreirasSecção de voto 1 – Centro Cívico do Curral das FreirasSecção de voto 2 – Centro Comunitário da Seara VelhaSecção de voto 3 – Centro Cívico do Curral das FreirasFreguesia da Quinta GrandeSecção de voto n.º 1 – Casa do Povo da Quinta GrandeSecção de voto n.º 2 – Casa do Povo da Quinta GrandeFreguesia de Câmara de LobosSecção de voto n.º 1 – Casa da Cultura de C.ª de Lobos - 1.º andar

(Sala P.de Pita Ferreira)Secção de voto n.º 2 – Casa da Cultura de C.ª de Lobos - 1.º andar

(Sala do conservatório)Secção de voto n.º 3 – Casa da Cultura de C.ª de Lobos - 1.º andar

(Sala do conservatório)Secção de voto n.º 4 – Casa da Cultura de C.ª de Lobos -1.º andar

(Auditório do conservatório)Secção de voto n.º 5 – Casa da Cultura de C.ª de Lobos -1.º andar

(Auditório do conservatório)Secção de voto n.º 6 – Casa da Cultura de C.ª de Lobos - 2.º andar


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(Sala da Assoc. Ins. Geografia)Secção de voto n.º 7 – Casa da Cultura de C.ª de Lobos - 2.º andar

(Sala da Assoc. Ins. Geografia)Secção de voto n.º 8 – Escola B1/PE do Ribeiro de Alforra (Primária)Secção de voto n.º 9 – Escola B1/PE do Ribeiro de Alforra (Primária)Secção de voto n.º 10 – Escola B1/PE do Ribeiro de Alforra

(Primária)Secção de voto n.º 11 – Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos da TorreSecção de voto n.º 12 – Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos da TorreSecção de voto n.º 13 – Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos da TorreSecção de voto n.º 14 – Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos da TorreSecção de voto n.º 15 – Escola B1/PE do Pedregal (Heras)Secção de voto n.º 16 – Escola B1/PE do Pedregal (Heras)Câmara de Lobos, 23 de abril de 2014O PresidentePedro Emanuel Abreu Coelho

EDITAL N.º 0027.14.ED.SS

INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL POR MOTIVO DE OBRAS

Torna-se público para conhecimento de toda a população que, ficará interrompido o trânsito automóvel, na Rua do Lagar da Giesta, junto à obra de “Construção do prolongamento do Caminho da Saraiva ao Lagar da Giesta”, devido aos trabalhos de pavimentação, entre as 14h00 e as 17h00 do dia 2 de Maio de 2014 (Sexta-feira),

Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume.

Câmara de Lobos, 23 de abril de 2014O Vereador com Competências DelegadasAntónio Bruno de Freitas Coelho

EDITAL N.º 0028.14.ED.CT

PUBLICIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTASEXERCÍCIO DE 2013

Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, faz público, em cumprimento do disposto no artigo 4º. do Decreto-Lei nº. 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que os documentos de Prestação de Contas relativos ao Exercício que findou em 31 de dezembro de 2013, aprovados por esta Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 10 de abril de 2014, e pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada no dia 29 do mesmo mês, estão patentes ao público na Divisão de Gestão Financeira, para consulta, durante as horas normais de expediente.

Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.



PROPOSTA GPR-PR-18-2014

Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, no cumprimento do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Câmara de

Lobos, em sede de reunião realizada em 10 de abril de 2014, aprovou a proposta GPR-PRT-18-2014, de 04 de abril, cujo teor se transcreve:

“PROPOSTA(GPR-PR-18-2014)Considerando que:a) Em 21 de Outubro de 2013, a Câmara Municipal de Câmara de Lobos,

através da Proposta – GPR-PR-20-2013, deliberou delegar no respetivo Presidente, Pedro Emanuel Abreu Coelho, um conjunto de competências previstas no artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, Proposta essa que foi retificada através da Proposta – GPR-PR-21-2013 de 4 de Novembro de 2013;

b) Entre as competências delegadas no Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, de acordo com as deliberações referidas na alínea anterior, encontra-se a competência para aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços cuja autorização de despesa seja da competência da Câmara Municipal de Câmara de Lobos;

c) Importa deixar inequívoco que a deliberação de delegação de competências mencionada na alínea anterior abrange, igualmente, a competência para a emissão da decisão de contratar e a autorização da respetiva despesa, nos termos do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, assim como quaisquer outros atos procedimentais relevantes para a contratação pública, e que essa competência delegada se encontra limitada nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

d) Importa ainda deixar inequívoca a regularidade dos atos entretanto praticados pelo Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Pedro Emanuel Abreu Coelho, ao abrigo da delegação de competências emitida em 21 de Outubro de 2013 e a que se pretendia atribuir o conteúdo descrito na alínea anterior,

Propõe-se que, ao abrigo do disposto nos artigos 33.º e 34.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, artigos 18.º e 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e artigo 137.º, n.os 2 a 4, do Código do Procedimento Administrativo, o seguinte:

a) A delegação no Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Pedro Emanuel Abreu Coelho, com a faculdade de subdelegação, das competências para emitir a decisão de contratar, a respetiva autorização de despesa, a aprovação de projetos, a aprovação de programas de concursos, a aprovação de caderno de encargos e emissão de atos de adjudicação e quaisquer outros atos procedimentais que sejam exigidos, nos termos da legislação aplicável, em relação à aquisição de quaisquer prestações pelo Município de Câmara de Lobos, seja de empreitadas de obras públicas, de bens ou de serviços ou de outra natureza, em qualquer caso até ao limite de € 748.196,85 (setecentos e quarenta e oito mil cento e noventa e seis euros e oitenta e cinco cêntimos);

b) Ratificar os atos anteriores do Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Pedro Emanuel Abreu Coelho, se praticados após o dia 21 de Outubro de 2013 e desde que abrangidos pelo conteúdo material e limite previstos na alínea anterior.”



DELIBERAÇÕES DA 16.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA E PÚBLICA24 DE ABRIL DE 2014 - QUADRIÉNIO 2013/2017

Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 16.ª Reunião, ordinária e pública, respeitante ao


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Quadriénio 2013/2017, realizada a 24 de abril do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação, por unanimidade, da ata da reunião anterior, com o n.º 09/2014.

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA1. Aprovou por unanimidade uma Moção evocativa do 25 de abril de

1974, apresentada pelo Partido Socialista, ref.ª 4907, de 22 de abril.ORDEM DO DIAPonto 1. Isenção do pagamento de taxas de emissão de licenciamento

de provas desportivas:1.1 Ofício ref.ª 4405, de 09 de abril de 2014, sobre o pedido de isenção

de taxas de licenciamento da 2.ª Prova do Campeonato Regional Crono-Escalada/fisiomadeira 2014, remetido pela Associação de Ciclismo da Madeira, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta conceder a isenção de taxas.”, em anexo.

1.2 Ofício ref.ª 4448, de 10 de abril de 2014, sobre o pedido de isenção de taxas de licenciamento da 2.ª Prova do Campeonato Regional de Down Hill 2014, remetido pela Associação de Ciclismo da Madeira, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta isentar esta associação do pagamento de taxas.”, em anexo

1.3 Ofício ref.ª 4609, de 14 de abril de 2014, sobre o pedido de isenção de taxas de licenciamento de uma prova de atletismo, remetido pela Escola Básica dos 2.º e 3.º da Torre, retirado da Ordem do Dia, por unanimidade.

Ponto 2. Relatório de apreciação pública do Projeto de Regulamento Municipal de Proteção Civil do Município de Câmara Lobos, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta o relatório e respetivo projeto de regulamento. Submeta-se Assembleia Municipal.”, em anexo.

Os pontos 1 e 2 da Ordem do Dia, foram aprovados em minuta, por unanimidade.


ÉDITOS N.º 01-14-IQ.OB

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Torna-se público que, nos termos do Decreto – Lei nº 59/99, de 2 de março, se encontra a decorrer Inquérito Administrativo relativo aos trabalhos da empreitada de ”Construção do Polidesportivo das Romeiras” – Proc. 142/2005, adjudicados à firma ALBERTO MARTINS DE MESQUITA & FILHOS, S.A.

Em éditos de quinze dias são convidados todos os interessados para, até 8 dias depois do termo do prazo dos ditos éditos, apresentarem por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta de pagamento de ordenados, salários ou outras indemnizações, a que se julguem com direito e, bem assim, do preço de quaisquer trabalhos que o Empreiteiro haja mandado executar por terceiros. Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo estabelecido nos éditos.

Para constar se passou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.


AVISO N.º 0004.14.AV.AG

EXUMAÇÕES NOS CEMITÉRIOS DO CONCELHODE CÂMARA DE LOBOS

Manuel Higino de Sousa Teles, Vice-presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, nos termos do estipulado nos artigos 21.º e 22.º, do Regulamento dos Cemitérios Municipais do Município de Câmara de Lobos, ir-se-á proceder às exumações infra referidas, pelo que, convidam-se os familiares ou responsáveis dos falecidos, a entrar em contacto com os serviços do respetivo cemitério, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente aviso, a fim de ser acordada a data pretendida para a exumação, bem como o destino das ossadas.

Cemitério Municipal de Câmara de Lobos • Gavetas camarárias de abril e maio de 2003• Gavetas camarárias de março e maio de 2005• Gavetas camarárias de abril e maio de 2007• Gavetas camarárias de abril, maio e junho de 2009• Sepulturas do talhão 6Cemitério Municipal do Estreito de Câmara de Lobos • Gavetas camarárias de fevereiro e maio de 2003• Gavetas camarárias de março, abril e maio de 2005• Gavetas camarárias de abril, maio e junho de 2006• Gavetas camarárias de abril, maio e junho de 2009• Sepulturas do talhão 4Cemitério Municipal da Quinta Grande• Sepulturas dos talhões 1 e 4 Cemitério Municipal do Curral das Freiras• Sepulturas do talhão 1 Findo aquele prazo, sem que os interessados promovam qualquer

diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, às quais será dado o destino legalmente estipulado.

Por fim, acrescentamos o facto de que durante o mesmo prazo irá estar afixado no respetivo cemitério, a lista com os dados detalhados das exumações a efetuar.


AVISO N.º 0005.14.AV.AG

ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA PARA ATRIBUIÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

CERIMÓNIAS DE 13 DE MAIO

Manuel Higino de Sousa Teles, Vice-presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, nos termos do Programa de Procedimentos – condições gerais e técnicas da arrematação em hasta pública para a atribuição de espaços públicos, na Freguesia de Câmara de Lobos, por ocasião do evento supra referido, o respetivo ato público terá lugar no Auditório da Casa da Cultura de Câmara de Lobos, no dia 28 de abril de 2014, segunda-feira, pelas 10:30 horas.

Cerimónias de 13 de maioNos casos de venda de carne verde de bovino, acresce ao

valor arrematado a taxa pela emissão da respetiva declaração de autorização, fixada na tabela de taxas e licenças em vigor.

• 5 espaços com a área de 2m2, sendo os n.os 1, 2, 12, 13 e 20, destinados à venda de gelados - valor base 60,00€ (sessenta euros).

• 9 espaços com a área de 6m2, sendo os n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,


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10 e 11 destinados à venda de bijuteria, rebuçados e chapéus - valor base 100,00€ (cem euros).

• 4 espaços com a área de 10m2, sendo os n.os 15, 16, 17 e 30 destinados a roulotes para a venda de cachorros quentes, hambúrgueres, batata frita e bebidas - valor base 135,00€ (cento e trinta e cinco euros).

• 2 espaços com a área de 2m2, sendo os n.os 14 e 29, destinado à venda pipocas e algodão doce - valor base 60,00€ (sessenta euros).

• 8 espaços com a área de 6m2, sendo os n.os 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, destinados à venda de comes e bebes – frango assado, bolo do caco e bebidas - valor base 100,00€ (cem euros).

• 4 espaços com a área de 6m2, sendo o n. os 19, 21, 31 e 32, destinado à venda de carne verde de bovino e bebidas - valor base 100,00€ (cem euros).

Nos casos de venda de carne verde de bovino, acresce ao valor arrematado a taxa pela emissão da respetiva declaração de autorização, fixada na tabela de taxas e licenças em vigor.

O valor de cada lanço é em múltiplos de 5,00€ (cinco euros).O pagamento do valor arrematado deverá ser efetuado, junto do Serviço

de Tesouraria da CMCL, no dia do ato de arrematação.Os interessados deverão consultar o respetivo processo, nomeadamente,

o supra referido programa de procedimentos e planta, dirigindo-se para o efeito ao Serviço de Administração Geral desta autarquia, entre as 09:00 horas e as 17:00 horas, ou, no sítio oficial da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, em www.cm-camaradelobos.pt.


/municipiocamaradelobos.ptwww.cm-camaradelobos.pt @CmCLobos /municipio_camaradelobos

/municipiocamaradelobos.ptwww.cm-camaradelobos.pt @CmCLobos /municipio_camaradelobos/municipiocamaradelobos.ptwww.cm-camaradelobos.pt @CmCLobos /municipio_camaradelobos







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Câmara Municipal de Câmara de LobosPedro Emanuel Abreu CoelhoCâmara Municipal de Câmara de LobosLeonel Correia da Silva1.500 exemplaresDupladpCâmara Municipal de Câmara de Lobos240523/06Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de LobosTelefone: 291 911 080 Fax: 291 944 499 Email: [email protected]/municipiocamaradelobos

Boletim Municipal nº 109 - Abril 2014

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