Boletim Municipal nº 114 - setembro 2014

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

set. 2014 . N.º 114

O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.

O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

INTRODUÇÃO

PERIODICIDADE: Mensal

EDITAL N.º 0011.14.ED.GAA

6.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014QUADRIÉNIO 2013-2017

CONVOCATÓRIA

Manuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, convoco os respetivos membros para a Sessão Ordinária, a ter lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, no dia 29 de setembro de 2014, pelas 09:30 horas.

Conforme previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 53.º, da referida lei, os assuntos a serem incluídos na ordem do dia devem ser apresentados, por escrito, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis sobre a data da respetiva sessão.

Mais informamos que os documentos previstos na alínea b), do artigo 21.º, do regimento, a serem incluídos no Período de antes da ordem do dia, deverão dar entrada nos respetivos serviços, com a antecedência mínima de 2 dias úteis sobre a data da reunião, conforme o n.º 3, do artigo 40.º, do mesmo regimento.

Ao abrigo do n.º 2, do artigo 53.º, da mesma lei, a ordem do dia será entregue a todos os membros com antecedência mínima de 2 dias úteis sobre a data de início da sessão, enviando-se-lhes, em simultâneo a respetiva documentação.

Por último, e conforme o n.º 2, do artigo 53.º, do referido regimento, referimos que as sessões deste órgão são públicas, havendo um período de 30 minutos para a intervenção do público.

Câmara de Lobos, 15 de setembro de 2014O PresidenteManuel Pedro da Silva Freitas


6.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014QUADRIÉNIO 2013-2017

CARÁCTER PÚBLICO DAS SESSÕESINSCRIÇÃO PARA PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICOManuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal

de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna público que, a sexta sessão, ordinária, da Assembleia Municipal, respeitante ao quadriénio 2013-2017, irá ter lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, no dia 29 de setembro de 2014, pelas 09:30 horas.

Nos termos do referido regimento, as sessões da Assembleia Municipal são públicas, pelo que os cidadãos interessados em intervir, no sentido de solicitar esclarecimentos, terão de apresentar a sua inscrição, com a indicação do assunto a tratar, morada e identificação completa.

As inscrições poderão ser apresentadas até ao dia que antecede a respetiva sessão, junto do Serviço de Administração Geral desta Autarquia, Junta de Freguesia da área de residência, correio eletrónico ou carta dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal.

O período de intervenção aberto ao público será distribuído pelos inscritos, não podendo exceder o período de 3 minutos, por cidadão.



DELIBERAÇÕES DA 6.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DAASSEMBLEIA MUNICIPAL - 29 DE SETEMBRO DE 2014

QUADRIENIO 2013/2017

Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOSset. 2014 . N.º 114

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EDITAL N.º 0088.14.ED.SS

INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL DEVIDO ÀFESTA DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO

Torna-se público para conhecimento de toda a população que, devido à elaboração de tapete de flores e passagem de procissão, no âmbito da Festa do Santíssimo Sacramento, na paróquia de Nossa Senhora da Encarnação, freguesia do Estreito Câmara de Lobos, ficará interrompido o trânsito automóvel, no dia 7 de Setembro de 2014 (Domingo), entre as 13h00 e as 20h00, na Rua Padre Manuel Carlos da Silva e na Rua António Prócoro de Macedo Júnior, no troço compreendido entre a igreja paroquial e o Caminho da Vargem.

No dia 6 de Setembro (Sábado), devido à montagem e deflagração de material pirotécnico, ficará interrompida a circulação automóvel no Caminho do Ernesto, entre as 11h00 e as 13h00.

Como alternativa à circulação automóvel, deverá utilizar-se a Estrada José Ângelo Pestana de Barros, o Caminho Velho do Covão, a Rua Alferes Manuel Joaquim Lopes e o Caminho Ernesto Alves Pinto Correia.

Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume.

Câmara de Lobos, 2 de setembro de 2014O Vereador com Competências DelegadasManuel Higino Sousa Teles


INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVELDEVIDO À REALIZAÇÃO DO

RALI DO CLUBE DESPORTIVO NACIONAL

Torna-se público, para conhecimento de toda a população que, devido à realização das provas especiais do Rali do Clube Desportivo

CÂMARA MUNICIPAL

que, esta Assembleia Municipal, na 6.ª Sessão, respeitante ao quadriénio 2013/2017, realizada em 29 de setembro de 2014, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação da ata da reunião n.º 3/2014, de 23 de junho, sendo por maioria, com duas abstenções do PSD.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA1. Voto de Congratulação, ref.ª 96 - Associação Cultural e Desportiva

do Jardim da Serra e atleta Manuel Faria, apresentado pelo PSD, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado por unanimidade.”.

2. Voto de Protesto, ref.ª 91, de 24 de setembro de 2014 - Abandono ou falta de manutenção de infraestruturas públicas ou equipamento tutelados pelo Governo Regional, apresentado pelo CDS-PP, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Rejeitado por maioria com 14 votos contra do PSD, 4 votos a favor do CDS, 2 voto do PS e 1 voto do Bloco de Esquerda, e 3 abstenções do MPT e 1 da CDU e 1 PAN.”.

ORDEM DO DIAPonto 1. Informação escrita do Presidente da Câmara sobre a atividade

municipal, bem como da situação financeira do município, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Foi dado conhecimento aos membros da Assembleia Municipal.”.

Ponto 2. Proposta de alteração ao Regimento da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, apresentada pela Mesa da Assembleia Municipal, foi retirada pela proponente.

Ponto 3. Proposta ref.ª GPR-PR-035-2014, de 23 de setembro, apresentada pelo Presidente da Câmara, sobre a nomeação do representante da Assembleia Municipal na Comissão de acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”.

Ponto 4. Relatório semestral de auditória à conta de 2014 – 1.º semestre, ref.ª 12162, de 25 de setembro de 2014, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Foi dado conhecimento aos membros da Assembleia.”.

Ponto 5. Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para o ano 2015.

5.1. Proposta ref.ª GPR-PR-033-2014, de 03 de setembro, apresentada pelo Presidente da Câmara, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com 14 votos do PSD a favor e 4 votos contra do CDS, 3 do MPT, 2 PS, 1 BE, 1 CDU e 1 PAN.”.

5.2. Proposta ref.ª 90, de 22 de setembro, apresentada pelo Partido Socialista, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Rejeitado por maioria com 14 votos contra do PSD, 3 abstenções do MPT, 4 votos a favor do CDS, 2 votos a favor do PS e um voto a favor do PAN, BE e CDU.”.

Ponto 6. Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para o ano 2015.

6.1. Proposta ref.ª GPR-PR-031-2014, de 03 de setembro, apresentada pelo Presidente da Câmara, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com votos a favor, 14 do PSD, 1 voto da CDU e 1 do PAN; 4 votos contra do CDS, dois votos do PS, 1 voto do BE e 3 abstenções do MPT.”.

6.2. Proposta ref.ª 89, de 22 de setembro, apresentada pelo Partido Socialista, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Rejeitado por maioria com 14 votos contra do PSD, 1 da CDU, e 1 do PAN, três abstenções do MPT e 4 votos a favor do CDS e dois do PS e 1 do Bloco de Esquerda.”.

Sobre as votações acima referidas foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo membro do PSD, Manuel Pedro da Silva Freitas.

Ponto 7. Taxa de participação variável do Município no IRS a aplicar

no ano de 20157.1. Proposta ref.ª GPR-PR-032-2014, de 03 de setembro,

apresentada pelo Presidente da Câmara, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com 14 votos a favor do PSD, 1 voto da CDU e 1 do PAN, e com 4 votos contra do CDS, 3 votos do MPT, e um do BE, 2 do PS.”.

7.2. Proposta ref.ª 88, de 22 de setembro, apresentada pelo Partido Socialista, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Rejeitado por maioria com 2 votos do PS a favor e 1 voto do BE a favor; 14 votos do PSD contra e um voto da CDU contra, 4 abstenções do CDS, 3 do MPT e 1 do PAN.”.

Ponto 8. Informação interna, ref.ª 3058, de 22 de setembro de 2014, sobre a Segunda revisão orçamental para o ano de 2014, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com 14 votos a favor do PSD, 4 votos do CDS, 3 votos do MPT, 1 da CDU e 1 do PAN, abstenções do BE 1 voto e 2 do PS ”.

O ponto n.º 1 do período de antes da ordem do dia, e os pontos n.os 3 a 8 do período da ordem do dia foram aprovados em minuta, por unanimidade.



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Nacional, ficará interdito o trânsito automóvel, no dia 13 de Setembro de 2014 (Sábado), entre as 8h30 e as 18h00, nos seguintes arruamentos:

- Estrada da Ribeira Garcia, freguesias do Estreito de Câmara de Lobos e de Câmara de Lobos;

- Estrada do Pomar Novo, Estrada do Chote e Estrada da Eira das Moças, freguesia do Jardim da Serra;

E entre as 13h40 e as 18h00, nos seguintes arruamentos:- Estrada Municipal da Partilha e Estrada das Fontaínhas, freguesia

da Quinta Grande.No dia 13 de Setembro de 2014, ficará encerrado o parque de

estacionamento da baía de Câmara de Lobos e interrompido o trânsito automóvel e proibido o estacionamento na Rua Nova da Praia, sendo apenas permitido o acesso às viaturas participantes nas provas especiais do Rali.


Câmara de Lobos, 2 de setembro de 2014O Vereador com Competências DelegadasManuel Higino Sousa Teles


INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL DEVIDO ÀFESTA DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO

NA PARÓQUIA DE SANTA CECÍLIA

Torna-se público para conhecimento de toda a população que, devido à elaboração de tapete de flores e passagem de procissão, no âmbito da Festa do Santíssimo Sacramento, na paróquia de Santa Cecília, ficará interrompido o trânsito automóvel, no dia 14 de Setembro de 2014 (Domingo), entre as 14h00 e as 19h00, na Rua Condes Torre Bella e na Estrada João Gonçalves Zarco, no troço compreendido entre a Igreja Paroquial de Santa Cecília e a Rua Frei Pedro da Guarda.

Como alternativa à circulação automóvel, deverá utilizar-se a Rua Frei Pedro da Guarda, a Avenida Nova Cidade, a Avenida da Autonomia, a Rua Dr. João Abel de Freitas, a Estrada João Gonçalves Zarco e a Rua de Santa Cecília.


Câmara de Lobos, 11 de setembro de 2014O PresidentePedro Emanuel Abreu Coelho


INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL DEVIDOÀ REALZIAÇÃO DA FESTA DE

NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

Torna-se público para conhecimento de toda a população que, devido à realização da Festa de Nossa Senhora dos Remédios, na freguesia da Quinta Grande, o trânsito automóvel ficará interrompido nos seguintes dias e períodos:

Dia 13 de Setembro de 2014 (Sábado), entre as 19h00 e as 24h00Dia 14 de Setembro de 2014 (Domingo), entre as 13h00 e as

24h00Trânsito interrompido na Rua Bispo Manuel Joaquim Gonçalves de

Andrade e na Praceta 24 de Julho de 1848, no troço compreendido entre a Rua de Nossa Senhora dos Remédios e a Estrada Professora Alice do Carmo Pereira

Dia 14 de Setembro de 2014, entre as 16h30 e as 18h30Trânsito condicionado (metade da faixa de rodagem) na Estrada

Professora Alice do Carmo Pereira, no troço compreendido entre a Praceta 24 de Julho de 1848 e o Caminho do Lombinho.

Como alternativa à circulação automóvel, deverá utilizar-se a Estrada Padre António Silvino de Andrade, a Estrada do Cabo Girão, a Estrada João Gonçalves Zarco, a Estrada Padre António Dinis Henriques, a Rua do Tanque e a Rua de Nossa Senhora dos Remédios.



EDITAL N.º 0092.14.ED.AG

DELIBERAÇÕES DA 26.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA11 DE SETEMBRO DE 2014 - QUADRIÉNIO 2013/2017

Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 26.ª Reunião, ordinária, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 11 de setembro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação, por maioria, com uma abstenção do Vereador do MPT, da ata da reunião anterior, com o n.º 19/2014.

ORDEM DO DIA1. Ofício ref.ª 9979, de 08 de agosto de 2014, sobre o Plano de ação

para a energia sustentável do Município de Câmara de Lobos para o horizonte temporal de 2020, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo.

2. Proposta, referência GPR-PR-031-2014, de 03 de setembro, sobre a Taxa Municipal de Direitos de Passagem, a vigorar no ano de 2015, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos favoráveis do PSD, com a abstenção do MPT e os votos contra do PS e CDS. Aprovado em minuta. Submeta-se à Assembleia Municipal.”, em anexo.

Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo CDS/PP.

3. Proposta, referência GPR-PR-033-2014, de 03 de setembro, sobre a Taxa do imposto municipal, a vigorar no ano de 2015, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD e com os votos contra do PS, CDS e MPT. Em minuta. Submeta-se à Assembleia Municipal. O Presidente da C.M.C.L. exerceu o seu voto de qualidade.”, em anexo.


4. Proposta, referência GPR-PR-032-2014, de 03 de setembro, sobre a participação variável do Município no IRS, a vigorar no ano de 2015, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD, exercendo o direito de qualidade o Presidente da C.M.C.L., e com os votos contra do PS, MPT e CDS. Em minuta. Submeta-se à Assembleia.”, em anexo.


5. Proposta, referência GPR-PR-030-2014, de 01 de setembro, sobre a Resolução de requerer a Declaração de Utilidade Pública, relativa à “Construção do prolongamento do Caminho da Saraiva até ao Lagar da Giesta – Câmara de Lobos”, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor


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seguinte: “Aprovado com os votos do PSD, e com as abstenções do CDS, PS e MPT. Em minuta.”, em anexo.


6. Informação interna, ref.ª 2876, de 08 de setembro de 2014, sobre o Parecer prévio a contrato de seguros patrimoniais, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade, retirando-se o convite à Bónus e convidando, adicionalmente, a Açoreana e Tranquilidade. Em minuta.”, em anexo.

7. Ofício, ref.ª 11060, de 04 de setembro de 2014, sobre o reembolso de despesas oriundas de processo judicial, remetido por Arlindo Pinto Gomes, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade nos termos do parecer da DRAPL. Em minuta.”, em anexo.

8. Isenções do pagamento de taxas:8.1 Informação interna, Proc Adm 13641/14, s/data, sobre o pedido

de isenção do pagamento de taxas de licenciamento e emissão de ruído, por ocasião da transmissão do programa de rádio “Músicas do Arco da Velha”, remetido pela Junta de Freguesia da Quinta Grande, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade conceder isenção de taxas.”, em anexo.

8.2 Informação interna, Proc Adm 13438/14, s/data, sobre o pedido de isenção do pagamento de taxas de licenciamento de funcionamento para venda em prédio particular, por ocasião da Festa de Nossa Senhora do Livramento, remetido pela Associação O Refúgio da Freira, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade ratificar a isenção.”, em anexo.

8.3 Ofício, ref.ª 8378, de 07 de julho de 2014, sobre o pedido de isenção do pagamento de taxas de licenciamento e emissão de ruído, por ocasião do evento “Miss Marítimo 2014”, remetido pelo Club Sport Marítimo da Madeira, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade conceder isenção de taxas. Em minuta.”, em anexo.

9. Audiência, ref.ª 10880, de 01 de setembro de 2014, sobre a declaração de anuência respeitante ao processo de legalização de uma moradia, localizada à Vereda do Inglês, n.º 14, freguesia do Jardim da Serra, em nome de Manuel de Jesus, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Mantém-se a decisão anterior. Por unanimidade. Deverá a munícipe juntar os documentos solicitados.“, em anexo

Os pontos 1 a 9, da Ordem do Dia foram aprovados em minuta, por unanimidade.



INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL DEVIDOÀ REALIZAÇÃO DA FESTA DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO

Torna-se público para conhecimento de toda a população que, devido à realização da Festa do Santíssimo Sacramento, na paróquia de Nossa Senhora dos Remédios, na freguesia da Quinta Grande, o trânsito automóvel ficará interrompido nos seguintes dias e períodos:

Dia 20 de Setembro de 2014 (Sábado), entre as 19h00 e as 24h00Dia 21 de Setembro de 2014 (Domingo), entre as 13h00 e as 24h00Trânsito interrompido na Rua Bispo Manuel Joaquim Gonçalves de

Andrade e na Praceta 24 de Julho de 1848, no troço compreendido entre a Rua de Nossa Senhora dos Remédios e a Estrada Professora Alice do Carmo Pereira

Dia 21 de Setembro de 2014, entre as 13h00 e as 18h30

Trânsito condicionado (metade da faixa de rodagem) na Estrada Professora Alice do Carmo Pereira, no troço compreendido entre a Praceta 24 de Julho de 1848 e o Caminho do Lombinho.

Como alternativa à circulação automóvel, deverá utilizar-se a Estrada Padre António Silvino de Andrade, a Estrada do Cabo Girão, a Estrada João Gonçalves Zarco, a Estrada Padre António Dinis Henriques, a Rua do Tanque e a Rua de Nossa Senhora dos Remédios.




INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL DEVIDOÀ REALIZAÇÃO DA FESTA DE SANTA CECÍLIA

Torna-se público e para conhecimento de toda a população que, devido à passagem de procissão, no âmbito da Festa de Santa Cecília, ficará interrompido o trânsito automóvel, no dia 21 de Setembro de 2014 (Domingo), entre as 17h30 e as 18h30, na Rua Condes Torre Bella e na Estrada João Gonçalves Zarco, no troço compreendido entre a Igreja Paroquial de Santa Cecília e a Rua Frei Pedro da Guarda.

Como alternativa à circulação automóvel, deverá utilizar-se a Rua Frei Pedro da Guarda, a Avenida Nova Cidade, a Avenida da Autonomia, a Rua Dr. João Abel de Freitas, a Estrada João Gonçalves Zarco e a Rua de Santa Cecília.



EDITAL N.º 0095.14.ED.AG

DELIBERAÇÕES DA 27.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA E PÚBLICA, 25 DE SETEMBRO DE 2014

QUADRIÉNIO 2013/2017

Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 27.ª Reunião, ordinária e pública, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 25 de setembro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação, por maioria, com uma abstenção do PSD, da ata da reunião anterior, com o n.º 19/2014.

ORDEM DO DIA1. Informação interna, referência 3055, de 22 de setembro de

2014, sobre o Parecer prévio ao contrato de prestação de serviços de acessória jurídica, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e minuta.”, em anexo.

2. Relatório semestral de auditoria à conta de 2014 – 1.º semestre, referência 12162, de 25 de setembro de 2014, remetido por UHY & Associados, SROC, Lda, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Foi dado conhecimento à Câmara Municipal. Remeta-se à Assembleia Municipal. Em minuta.”, em anexo.

3. Informação interna, referência 3058, de 22 de setembro de 2014, sobre a segunda revisão orçamental para o ano de 2014, e sobre a


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qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos favoráveis do PSD e com a abstenção do MPT, CDS e PS. Em minuta.”, em anexo.

4. Informação interna, Proc Adm 15035/14, s/data, sobre a Proposta de intenção de não adjudicação da Empreitada de Construção do Caminho Agrícola do Aviceiro, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a decisão de não adjudicação. Em minuta.”, em anexo.

5. Proposta, ref.ª 12300, de 29 de setembro de 2014, sobre a não atribuição de bolsas de estudo a estudantes e cursos de ensino secundário (ou equivalente) ou superior, no ano letivo 2014/2015, até à entrada em vigor do novo regulamento, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD, MPT e CDS e com os votos contra do PS. Em minuta.”, em anexo

Os pontos 1 a 5 da Ordem do Dia foram aprovados em minuta, por unanimidade.


AVISO N.º 0014.14.AV.AG

ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA PARA ATRIBUIÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

CERIMÓNIAS DE 13 DE OUTUBRO

Manuel Higino de Sousa Teles, Vice-presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, nos termos do Programa de Procedimentos – condições gerais e técnicas da arrematação em hasta

pública para a atribuição de espaços públicos, na Freguesia de Câmara de Lobos, por ocasião do evento supra referido, o respetivo ato público terá lugar Sala Polivalente da Biblioteca Municipal de Câmara de Lobos, no dia 30 de setembro de 2014, terça-feira, pelas 10:30 horas.

Cerimónias de 13 de outubro• 6 espaços com a área de 6m2, sendo os n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6,

destinados à venda de bijuteria, rebuçados e chapéus - valor base 100,00€ (cem euros).

• 5 espaços com a área de 2m2, sendo os n.os 8, 9, 10, 11 e 12 destinados à venda de gelados, pipocas e algodão doce - valor base 60,00€ (sessenta euros).

• 3 espaços com a área de 10m2, sendo os n.os 7, 13 e 14 destinados a roulottes para a venda de cachorros quentes, hambúrgueres, batata frita e bebidas - valor base 135,00€ (cento e trinta e cinco euros).

• 6 espaços com a área de 6m2, sendo os n.os 15, 16, 17, 18, 19 e 20, destinados à venda de comes e bebes – Carne verde de bovino, frango assado, bolo do caco e bebidas - valor base 100,00€ (cem euros).

Nos casos de venda de carne verde de bovino, acresce ao valor arrematado a taxa pela emissão da respetiva declaração de autorização, fixada na tabela de taxas e licenças em vigor.

O valor de cada lanço é em múltiplos de 5,00€ (cinco euros).O pagamento do valor arrematado deverá ser efetuado, junto do Serviço

de Tesouraria da CMCL, no dia do ato de arrematação.Os interessados deverão consultar o respetivo processo, nomeadamente,

o supra referido programa de procedimentos e planta, dirigindo-se para o efeito ao Serviço de Administração Geral desta autarquia, entre as 09:00 horas e as 17:00 horas, ou, no sítio oficial da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, em www.cm-camaradelobos.pt.

Câmara de Lobos, 25 de setembro de 2014O Vice-Presidente por delegação do Presidente da CâmaraManuel Higino Sousa Teles /municipiocamaradeloboswww.cm-camaradelobos.pt @CmCLobos /municipio_camaradelobos

/municipiocamaradeloboswww.cm-camaradelobos.pt @CmCLobos /municipio_camaradelobos/municipiocamaradeloboswww.cm-camaradelobos.pt @CmCLobos /municipio_camaradelobos

/municipiocamaradeloboswww.cm-camaradelobos.pt @CmCLobos /municipio_camaradelobos






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Câmara Municipal de Câmara de LobosPedro Emanuel Abreu CoelhoCâmara Municipal de Câmara de LobosLeonel Correia da Silva1.500 exemplaresDupladpCâmara Municipal de Câmara de Lobos240523/06Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de LobosTelefone: 291 911 080 Fax: 291 944 499 Email: [email protected]/municipiocamaradelobos

Boletim Municipal nº 114 - setembro 2014

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