Boletim Municipal nº 117 - dezembro 2014

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

dez. 2014 . N.º 117

O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.

O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

INTRODUÇÃO

PERIODICIDADE: Mensal

EDITAL N.º 16.14.ED.GAA

DELIBERAÇÕES DA 7.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - 01 DE DEZEMBRO DE 2014

QUADRIENIO 2013/2017

Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Assembleia Municipal, na 7.ª Sessão, respeitante ao quadriénio 2013/2017, realizada em 01 de dezembro de 2014, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação da ata da reunião n.º 4/2014, de 29 de setembro, sendo por maioria, com duas abstenções, sendo uma do PSD, Sancho Raimundo Gomes Freitas e uma do MPT, José Celestino da Costa.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA1. Deu-se conhecimento do Relatório, ref.ª 121, de 26 de novembro de

2014, sobre a execução das obras resultantes de contratos de concessão de apoio às Juntas de Freguesias, apresentado pelo Presidente da Câmara Pedro Coelho.

ORDEM DO DIAPonto 1. Deu-se conhecimento da informação escrita do Presidente

da Câmara sobre a atividade municipal, bem como da situação financeira do município.

Ponto 2. Relatórios n.os 18/2014-FP/SRMTC e 19/2014-FC-SRMTC, apresentados pelo Presidente da Câmara, Pedro Coelho.

2.1. Deu-se conhecimento do Relatório n.º 18/2014-FP/SRMTC, n/ref.ª 105, de 07 de novembro de 2014, sobre a Auditoria para apuramento de responsabilidades financeiras indiciadas no âmbito da fiscalização prévia exercida sobre três contratos de empreitadas de obras públicas formalizadas pelo Município de Câmara de Lobos.

2.2. Deu-se conhecimento do Relatório n.º 19/2014-FC-SRMTC, n/ref.ª 106, de 07 de novembro de 2014, sobre a auditoria aos Municípios da RAM com vista a apurar a legalidade das alterações de posição remuneratória por opção gestionária efetuadas nos anos de 2009 e de 2010 Município de Câmara de Lobos.

Ponto 3. Orçamento e Plano de Investimentos para o ano de 2015, apresentados pela Câmara Municipal.

3.1. Orçamento da Receita e da Despesa para o ano 2015, e sobre

o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”O Orçamento que antecede foi presente e aprovado em sessão ORDINÁRIA por maioria com 15 votos a favor, sendo 14 PSD, 1 do Francisco Santos, com 7 votos contra, sendo 4 CDS, 2 PS, 1 BE e 4 abstenções, sendo 1 MPT, 1 CDU, 1 PAN e 1 do deputado independente Carlos Faria.”.

3.2. Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2015, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”O Plano de Investimentos que antecede foi presente e aprovado em sessão ordinária por maioria com 16 votos a favor, sendo 14 do PSD, 1 MPT e 1 do deputado independente Francisco Santos, cinco votos contra, sendo 4 CDS, 1 BE, e 5 abstenções, sendo 2 PS, 1 CDU, 1 PAN e 1 do independente Carlos Faria.”.

3.3. Missão, Visão, Valores e Objetivos 2014-2017, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado em Assembleia Municipal por maioria com 17 votos a favor, sendo 14 do PSD, 1 do MPT, e dois dos deputados independentes. Houve 9 abstenções, sendo 4 CDS, 2 PS, 1 BE, 1 CDU, 1 PAN.”.

Sobre as votações acima referidas foram apresentadas três declarações de voto, por escrito, uma pelo PS, uma pelo independente Francisco Santos e uma pelo CDS-PP.

Ponto 4. Mapa de Pessoal para o ano 2015, apresentado pela Câmara Municipal, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado em Assembleia Municipal por maioria com votos 23 a favor, sendo 14 do PSD, 4 do CDS, 1 do MPT, 1 da CDU, 1 do PAN e 2 dos deputados independentes. Houve 3 abstenções sendo 2 do PS e 1 do BE.”.

Ponto 5. Parecer - Audiência prévia no âmbito da proposta de Decreto Legislativo Regional que precede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de março, apresentado pela Câmara Municipal, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado em Assembleia Municipal por maioria, com 14 votos a favor do PSD; 4 abstenções, sendo 1 do MPT, 1 da CDU e 2 dos deputados independentes e 8 votos contra, sendo 4 do CDS/PP, 2 do PS, 1 do BE e 1 do PAN.”.

Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo PS.

Ponto 6. Parecer – Audiência prévia no âmbito do processo de reestruturação do setor público empresarial regional na área da Gestão

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das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira, apresentado pela Câmara Municipal, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado em Assembleia Municipal com 14 votos a favor do PSD, nove votos contra, sendo 4 do CDS/PP, 2 do PS, 1 do BE, 1 da CDU e 1 do PAN e três abstenções: 1 do MPT e 2 dos deputados independentes.”.

Sobre as votações acima referidas foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo PS.

Ponto 7. Proposta ref.ª GPR-PR-042-2014, de 23 de outubro sobre o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, apresentada pela Câmara Municipal, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado em Assembleia Municipal por unanimidade.”.

Ponto 8. Proposta ref.ª GPR-PR-047-2014, de 29 de outubro, sobre a autorização prévia genérica para assunção de despesas plurianuais ao abrigo do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro – Lei dos compromissos, apresentada pela Câmara Municipal, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado por maioria em Assembleia Municipal c/ votos a favor no total de 21, sendo 14 PSD, 3 CDS, 1 MPT, 1 CDU, 1 PAN, 1 independente Francisco Santos. Três votos contra, sendo 2 PS, 1 BE, e uma abstenção do independente Carlos Faria.”.

Ponto 9. Proposta ref.ª GPR-PR-049-2014, de 10 de novembro, sobre a isenção do pagamento de taxas e preços: ocupação nos mercados municipais e feiras para a venda de produtos produzidos pelos próprios agricultores; ocupação da via pública em eventos temáticos para a venda do respetivo produto originário, em bruto, desse evento, apresentada Câmara Municipal, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado por unanimidade em Assembleia Municipal com o aclaramento proposto pela bancada do PSD e pelo Vice-presidente da CMCL, nomeadamente: - A limitação à ocupação de 1 banca/espaço com a área máxima de 4m2, por produtor do Concelho de Câmara de Lobos; - Perde o direito à isenção se houver a ocupação de uma outra área, além da anteriormente definida; - Perde o direito à isenção se não forem comercializados, na totalidade, excedentes da produção própria dos agricultores deste concelho.”.

Ponto 10. Proposta, ref.ª 119, de 21 de novembro, sobre a isenção de pagamento em parquímetros aos cidadãos com necessidades especiais, apresentada pelo CDS/PP, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Rejeitado em Assembleia Municipal com 17 votos contra, sendo 14 PSD, 1 PAN e 2 independentes; 3 abstenções, sendo 1 MPT, 1 BE, 1 CDU, e 5 votos a favor, sendo 3 CDS e 2 PS.”.

Ponto 11. Proposta, ref.ª 118, de 21 de novembro de 2014, sobre a alteração do Regimento da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, apresentada pelo CDS/PP, tendo sido retirada pelo grupo municipal proponente.

A minuta da ata da reunião foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma em minuta.

Câmara de Lobos, 3 de dezembro de 2014O PresidenteManuel Pedro da Silva Freitas


8.ª SESSÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

QUADRIÉNIO 2013-2017CONVOCATÓRIA

Manuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do

determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, convoco os respetivos membros para a Sessão Extraordinária, a ter lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, no dia 29 de dezembro de 2014, pelas 09:30 horas.

Ao abrigo do n.º 2, do artigo 53.º, da mesma lei, a ordem do dia será entregue a todos os membros com antecedência mínima de 2 dias úteis sobre a data de início da sessão, enviando-se-lhes, em simultâneo a respetiva documentação.

Por último, e conforme o n.º 2, do artigo 53.º, do referido regimento, referimos que as sessões deste órgão são públicas, havendo um período de 30 minutos para a intervenção do público.



8.ª SESSÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

QUADRIÉNIO 2013-2017

CARÁCTER PÚBLICO DAS SESSÕESINSCRIÇÃO PARA PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

Manuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna público que, a oitava sessão, extraordinária, da Assembleia Municipal, respeitante ao quadriénio 2013-2017, irá ter lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, no dia 29 de dezembro de 2014, pelas 09:30 horas.

Nos termos do referido regimento, as sessões da Assembleia Municipal são públicas, pelo que os cidadãos interessados em intervir, no sentido de solicitar esclarecimentos, terão de apresentar a sua inscrição, com a indicação do assunto a tratar, morada e identificação completa.

As inscrições poderão ser apresentadas até ao dia que antecede a respetiva sessão, junto do Serviço de Administração Geral desta Autarquia, Junta de Freguesia da área de residência, correio eletrónico ou carta dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal.

O período de intervenção aberto ao público será distribuído pelos inscritos, não podendo exceder o período de 3 minutos, por cidadão.



DELIBERAÇÕES DA 8.ª SESSÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - 29 DE DEZEMBRO DE 2014

QUADRIENIO 2013/2017

Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Assembleia Municipal, na 8.ª Sessão, extraordinária, respeitante ao quadriénio 2013/2017, realizada em 29 de dezembro de 2014, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas.

ORDEM DO DIAPonto 1. Minuta de adenda ao Contrato de Adesão aos Sistemas


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CÂMARA MUNICIPAL

EDITAL N.º 0112.14.ED.SS

INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL DEVIDO À REALIZAÇÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

Torna-se público e para conhecimento de toda a população que, devido à passagem de procissão, no âmbito da Festa de Nossa Senhora da Conceição, ficará interrompido o trânsito automóvel, no dia 8 de Dezembro de 2014 (Segunda-feira), entre as 17h00 e as 18h00, na Rua Nossa Senhora da Conceição, no Largo do Poço, na Rua da Carreira no troço compreendido entre o Mercado Municipal e o Largo do Poço, na Rua Padre Eduardo Clemente Nunes Pereira no troço compreendido entre a Rua da Alegria e o Mercado Municipal, na Rua da Alegria e na Rua São João de Deus no troço compreendido entre a Rua da Alegria e o Largo do Poço.

Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume.

Câmara de Lobos, 4 de dezembro de 2014O Vereador com competências delegadasManuel Higino Sousa Teles


INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL DEVIDO À REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO “FESTA NO LARGO”

Torna-se público para conhecimento de toda a população que, devido à realização do evento denominado “Festa no Largo”, inserido no programa de Natal da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, ficará encerrado o trânsito automóvel, no Largo do Poço, nos dias 5, 6, 7, 13 e 20 de Dezembro de 2014, entre as 22h00 e as 02h00 do dia seguinte.

Durante esta interrupção de trânsito automóvel, ficará garantido o acesso aos moradores e a veículos em manifesta situação de emergência.



EDITAL N.º 0114.14.ED.AG

DELIBERAÇÕES DA 33.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA04 DE DEZEMBRO DE 2014 - QUADRIÉNIO 2013/2017

Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 33.ª Reunião, ordinária, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 04 de dezembro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação, por unanimidade, da ata da reunião anterior, com o n.º 26/2014.

ORDEM DO DIA1. Proposta GPR-PR-055-2014, de 28 de novembro, sobre atribuição

de apoio financeiro à Casa do Povo de Câmara de Lobos no âmbito do Projeto Universidade Sénior, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.

2. Ofício, ref.ª 15236, de 26 de novembro de 2014, sobre o pedido de apoio no âmbito do Projeto Aprender Madeira, remetido pela Agência de Promoção da Cultura Atlântica, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a atribuição de um apoio de 750€.”, em anexo.

3. Ofício ref.ª 3933, de 27 de novembro de 2014, sobre proposta de desconto e isenção no acesso ao Museu de Imprensa, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.

4. Ofício ref.ª 5137, de 29 de abril de 2014, sobre o pedido de isenção do pagamento de taxas de ocupação da via pública, remetido pela Casa do Povo do Curral das Freiras, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com os votos do PSD, PS e Vereador independente e com a abstenção do Vereador do CDS.”, em anexo.

Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo PS.

5. Informação interna processo 731/14, de 28 de novembro de 2014, sobre o pedido de isenção do pagamento das taxas de apreciação, referente às obras de alteração no edifício da sede da Banda Municipal de Câmara de Lobos, localizado à Rua Maestro João Nóbrega Noronha, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade. O Vice-presidente não participou na votação invocando o CPA.”, em anexo.

6. Ofício ref.ª 14835, de 18 de novembro de 2014, sobre o pedido de apoio para a realização das festividades de natal, remetido pela Obra Social da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com os votos do PSD, CDS e Vereador independente e com a abstenção do vereador do PS.”, em anexo.

7. Informação interna ref.ª 3902, de 25 de novembro de 2014, sobre o Projeto Conviver com Alegria – dezembro de 2014 a julho de 2015, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.

8. Informação interna ref.ª 3920, de 26 de novembro de 2014, sobre o abate de bens patrimoniais, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.

A minuta da ata da reunião foi submetida a votação, tendo sido

multimunicipais de distribuição de água e saneamento básico em baixa e de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira – empresa de capitais exclusivamente públicos denominada ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado com votos a favor PSD 14, MPT 1, votos contra 4 CDS, 1 BE e 1 CDU; 4 abstenções: 2 PS, 1 PAN, 1 independente Carlos Faria.”. Não participou na votação o membro independente Francisco Santos, por ter-se ausentado do plenário no respetivo ato.

Ponto 2. Nona modificação Orçamental para o ano 2014, onde faz parte integrante a terceira revisão ao orçamento da receita, a terceira revisão ao orçamento da despesa e a terceira revisão ao plano de investimentos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: ”Aprovado com votos a favor: 17 votos sendo 14 PSD, 1 MPT, 1 PAN e 1 do independente Francisco Santos; 2 votos contra sendo 1 (um) do BE e 1 CDU; 7 abstenções, sendo 4 CDS/PP, 2 PS e 1 do independente Carlos Faria.”.

A minuta da ata da reunião foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma.



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deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma em minuta.Câmara de Lobos, 5 de dezembro de 2014O PresidentePedro Emanuel Abreu Coelho


INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL E PROIBIÇÃODE ESTACIONAMENTO DEVIDO À REALIZAÇÃO DA

NOITE DO MERCADO

Torna-se público para conhecimento de toda a população que, devido à realização da Noite do Mercado do Estreito Câmara de Lobos, ficará interrompido o trânsito automóvel e proibido o estacionamento, entre as 18h00 do dia 22 de Dezembro e as 06h00 do dia 23 de Dezembro de 2014, nos seguintes locais:

- Trânsito interrompido na Rua José Joaquim da Costa, no troço compreendido entre a Rua da Achada e o Largo do Patim;

- Trânsito interrompido e estacionamento proibido na Rua do Mercado;- Trânsito interrompido na Alameda do Mercado;- Trânsito condicionado na Rua dos Lavradores, no troço

compreendido entre a Rua do Passal e a Rua do Mercado, sendo apenas permitido o acesso ao parque de estacionamento do Mercado Municipal do Estreito de Câmara de Lobos e a moradores;

- Estacionamento proibido no parque de estacionamento do antigo mercado.

Como alternativa à circulação automóvel, na Rua Cónego Agostinho Figueira Faria, Largo do Patim e Rua da Igreja, a circulação automóvel funcionará em sentido único ascendente.

Na Rua João Augusto de Ornelas, no troço compreendido entre a Rua da Achada e a Rua da Igreja, o trânsito automóvel funcionará em sentido único nascente-poente.

Durante esta interrupção de trânsito automóvel, será permitido o acesso a veículos em manifesta situação de emergência.



EDITAL N.º 0116.14.ED.AG

DELIBERAÇÕES DA 34.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA E PÚBLICA 18 DE DEZEMBRO DE 2014

QUADRIÉNIO 2013/2017

Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 34.ª Reunião, ordinária e pública, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 18 de dezembro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação, por maioria, com a abstenção da vereadora Sónia Pereira, da ata da reunião anterior, com o n.º 27/2014.

ORDEM DO DIA1. Minuta do contrato de utilização da plataforma “Citizen On”, ref.ª

16084, de 18 de dezembro de 2014, a celebrar entre a Equipa On Systems e a Câmara Municipal de Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.

2. Isenção do pagamento de taxas de ocupação da via pública e arraial

2.1 Informação interna, Proc Adm 19005/14, de 03 de dezembro, sobre a isenção do pagamento de taxas de ocupação da via pública, por ocasião da Noite do Mercado, solicitada por Maria Conceição Pestana Figueira Oliveira em representação dos Jovens do Caminho Neocatecumenal do Estreito de Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.

2.2 Informação interna, Proc Adm 17173/14, de 03 de dezembro, sobre a isenção do pagamento de taxas de ocupação da via pública, por ocasião da Noite do Mercado, solicitada pela Fundação Dona Jacinta Ornelas Pereira, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.

2.3 Informação interna, Proc Adm 17810/14, de 03 de dezembro, sobre a isenção do pagamento de taxas de ocupação da via pública, por ocasião da Noite do Mercado, solicitada pelo Grupo Desportivo do Estreito, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.

2.4 Informação interna, Proc Adm 18975/14, de 03 de dezembro, sobre a isenção do pagamento de taxas de ocupação da via pública, por ocasião da Noite do Mercado, solicitada pela ACRE – Associação Cultural e Recreativa do Estreito, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.

2.5 Informação interna, Proc Adm 19466/14, de 03 de dezembro, sobre a isenção do pagamento de taxas inerentes ao licenciamento de realização de arraial de Nossa Senhora da Conceição, e de ocupação da via pública, solicitada pela Comissão da Capela de Nossa Senhora da Conceição, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.

2.6 Informação interna, Proc Adm 18679/14, de 09 de dezembro, sobre a isenção do pagamento de taxas inerentes ao licenciamento de realização de evento “Cantar dos Reis”, e de ocupação da via pública, solicitada pela Casa do Povo do Curral das Freiras, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.

3 Ofício, ref.ª 15851, de 12 de dezembro de 2014, sobre o pedido de apoio no âmbito do Concurso Presépios do Jardim da Serra, remetido pela Comissão Organizadora daquele concurso, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade atribuir um apoio financeiro de 100,00€.”, em anexo.

4 Ofício ref.ª 15777, de 11 de dezembro de 2014, sobre a Minuta de adenda ao Contrato de Adesão aos Sistemas multimunicipais de distribuição de água e saneamento básico em baixa e de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira – empresa de capitais exclusivamente públicos denominada ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD e com os votos contra do PS, CDS e Vereador Independente.”, em anexo.

Sobre a votação acima referida foram apresentadas duas declarações de voto, por escrito, uma pelo PSD e uma pelo CDS/PP.

5 Nona modificação Orçamental para o ano 2014, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos favoráveis do PSD e abstenção do PS, CDS/PP e Vereador Independente.”, em anexo.

6 Informação interna, processo 661/12, de 16 de dezembro de 2014, sobre as telas finais de instalação de uma roulotte e estruturas de apoio - parecer da Direção Regional de Estradas, localizado à Estrada João Gonçalves Zarco – E.R. 229, Sítio da Saraiva, freguesia de Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte:


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“Aprovado com os votos do CDS, PS e Vereador Independente e com as abstenções dos elementos do PSD.”, em anexo.

Sobre a votação acima referida foram apresentadas duas declarações de voto, por escrito, uma pelo PSD e uma pelo CDS/PP.

A minuta da ata da reunião foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma.

Câmara de Lobos, 22 de dezembro de 2014O PresidentePedro Emanuel Abreu Coelho


INTERRUPÇÃO DE TRÂNSITO AUTOMÓVEL DEVIDO À REALIZAÇÃO DA XXI EDIÇÃO DO CANTAR DOS REIS 2015

Torna-se público para conhecimento de toda a população que, devido à realização da XXI Edição do Cantar dos Reis 2015, na freguesia do Curral das Freiras, concelho de Câmara de Lobos, ficará interrompido o trânsito automóvel, na Estrada Cónego Camacho e na Estrada da Capela, no troço compreendido entre a Rua Eng.º Jaime Ornelas Camacho e a Estrada do Ribeiro Cidrão, no dia 4 de Janeiro de 2015 (Domingo), entre as 15h00 e as 19h00.

Como alternativa à circulação automóvel, deverá utilizar-se a Rua Eng.º Jaime Ornelas Camacho.



EDITAL N.º 0118.14.ED.CT

EXPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO E DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS (PPI) PARA O ANO FINANCEIRO DE 2015

Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público, para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, que a Assembleia Municipal, em sessão do dia 01 de dezembro de 2014, aprovou, para vigorar no ano supra indicado, o Orçamento e PPI desta autarquia.

O referido Orçamento importa, quer na receita quer na despesa, em DEZASSETE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO EUROS (17.573.935,00) e está patente nos serviços municipais, nos termos e para os efeitos definidos na lei.

Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.


AVISO N.º 0030.14.AV.AG

ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA PARA OCUPAÇÃODE ESPAÇOS PÚBLICOS ÉPOCA NATALÍCIA

NA FREGUESIA DE CÂMARA DE LOBOS

Manuel Higino de Sousa Teles, Vice-presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, nos termos do Programa de

Procedimentos – condições gerais e técnicas da arrematação em hasta pública para a atribuição de espaços públicos, na Freguesia de Câmara de Lobos, no local, horário e data infra referidos, o respetivo ato público terá lugar no Auditório da Casa da Cultura de Câmara de Lobos, no dia 05 de dezembro de 2014, sexta-feira, pelas 10:00 horas.

Evento Data Local HorárioÉpoca Natalícia 06 de

dezembro de 2014 a 26 de janeiro de 2015

Miradouro da Rua da Carreira

Das 08:00 horas às 24:00 horas prolongando-se até à 01:00 hora do respetivo dia seguinte

IDENTIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS A CONCEDER• Espaço n.º 1, com a área mínima de 2m2, destinado à venda de

gelados, sorvetes caseiros e milk shakes, em equipamento específico, salvo arca frigorífica.

• Espaço n.º 2, com a área mínima de 2m2, destinado à venda de pipocas e algodão doce, em equipamento específico.

• Espaço n.º 3, com a área mínima de 2m2, destinado à venda de castanhas assadas, em equipamento específico.

• Espaço n.º 4, com a área mínima de 6 m2, destinado à venda de bolo do caco e sandes típicas da época natalícia, em estrutura típica madeirense, exceto barraca.

DEFINIÇÃO DE VALORESValor base de licitação por m2 – 8,10 € (oito euros e dez cêntimos)Apuramento do valor total:Valor base por m2 arrematado x área de ocupação (m2) x 2 meses +

emissão de alvará + tarifa de limpeza.O valor final das taxas a liquidar será arredondado, por excesso, para

múltiplos de 5 (cinco) cêntimos).Notas:Aos espaços n.os 1 e 4, será concedida a possibilidade de instalação

de esplanada em área a ser autorizada pela Câmara Municipal, com o valor a ser calculado nos termos da Tabela de Taxas e Licença Municipais, nomeadamente:

• Área de ocupação (m2) x 2 meses + emissão do alvará.O valor de cada lanço é em múltiplos de 5,00€ (cinco euros).O pagamento do valor arrematado deverá ser efetuado, junto do Serviço

de Tesouraria da CMCL, no dia do ato de arrematação.Os interessados deverão consultar o respetivo processo, nomeadamente,

o supra referido programa de procedimentos e planta, dirigindo-se para o efeito ao Serviço de Administração Geral desta autarquia, entre as 09:00 horas e as 17:00 horas, ou, no sítio oficial da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, em www.cm-camaradelobos.pt.

Câmara de Lobos, 2 de dezembro de 2014O Vice-Presidente por delegação do Presidente da CâmaraManuel Higino Sousa Teles

AVISO N.º 0031.14.AV.SS

ENCERRAMENTO DE ESTRADA POR MOTIVO DE DESMORONAMENTO DE TERRAS

António Bruno de Freitas Coelho, Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, na sequência do desmoronamento de terras da encosta sobranceira ao acesso rodoviário à Fajã das Galinhas, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, e consequentes trabalhos de limpeza e estabilização do talude, a Estrada José Avelino Pinto ficará encerrada até ao próximo dia 10 de Dezembro de


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2014 (Quarta-feira).Câmara de Lobos, 2 de dezembro de 2014O Vereador por delegação do Presidente da CâmaraAntónio Bruno de Freitas Coelho


ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA PARA OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS - NOITE DO MERCADO 2014

FREGUESIA DO ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS

Manuel Higino de Sousa Teles, Vice-presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, nos termos do Programa de Procedimentos – condições gerais e técnicas da arrematação em hasta pública para a atribuição de espaços públicos, na Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, no local, horário e data infra referidos, o respetivo ato público terá lugar no Auditório da Casa da Cultura de Câmara de Lobos, no dia 12 de dezembro de 2014, sexta-feira, pelas 10:00 horas.

Evento Data Local HorárioNoite do Mercado 22 de

dezembro de 2014

Mercado Municipal do Estreito de Câmara de Lobos

Das 18:00 horas às 24:00 horas prolongando-se até às 05:00 horas do respetivo dia seguinte

IDENTIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS GRUPO IEspaços n.os 7, 8, 9, 10, 11 e 12, concedidos às associações sediadas

na Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, destinados à venda de comes e bebes, mediante o pagamento da taxa pela emissão do respetivo alvará, 32,41€ (trinta e dois euros e quarenta e um cêntimos), e da tarifa de limpeza, sendo 10€ (dez euros) ou 20€ (vinte euros), consoante a área a ocupar.

GRUPO II• Espaços n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6, com a área de 12m2, destinados à venda

de comes e bebes – valor base – 162,60€ (cento e sessenta e dois euros e sessenta cêntimos).

• Espaços n.os 13, 15 e 27, com a área de 2m2, destinados à venda de pipocas, gelados e algodão doce – valor base – 55,80€ (cinquenta e cinco euros e oitenta cêntimos).

• Espaços n.os 14 e 16, com a área de 8m2, destinados à venda de bebidas tradicionais – valor base – 115,85€ (cento e quinze euros e oitenta e cinco cêntimos).

• Espaços n.os 17, 18, 19, 26 e 28, com a área de 6m2, destinados à venda de chapéus e bijuteria – valor base – 97,50€ (noventa e sete euros e cinquenta cêntimos).

• Espaços n.os 21, 22 e 23, com a área de 10m2, destinados a roulottes para a venda de cachorros quentes, hambúrgueres, batata frita e bebidas – valor base – 134,25€ (cento e trinta e quatro euros e vinte e cinco cêntimos).

• Espaço n.º 25, com a área de 6m2, destinado à venda de artigos artesanais – valor base – 97,50€ (noventa e sete euros e cinquenta cêntimos).

• Espaços n.os 20 e 24, com a área de 6m2, destinados à venda de bolo do caco – valor base – 97,50€ (noventa e sete euros e cinquenta cêntimos).

GRUPO IIIParque de estacionamento (antigo mercado)• Espaços A e B, com as áreas de 90m2 e 125m2, respetivamente,

destinados à venda de comes e bebes - valor base total – 2 026,15€ (dois mil e vinte e seis euros e quinze cêntimos).

Condições específicas para a arrematação deste espaço, nomeadamente, instalação, garantia e responsabilidade por:

• Colocação de um palco para animação com área máxima de 48 m2

• Garantia de animação musical: 2/3 Dj’s, 1 artista regional e 1 artista internacional.

• Equipamentos de som e luz adequados ao evento naquele espaço.• Assunção de custos com a presença de, no mínimo, 4 elementos

da PSP.• Garantia pela segurança privada para a zona de animação/palco• Instalação de, no mínimo, 6 sanitários portáteis, conforme

localização prevista no layout• Colocação de recipientes adequados para o acondicionamento de

resíduos.• Limpeza do espaço após o evento• Publicidade na comunicação social e redes sociais previamente

validada pela Câmara• Montagem e desmontagem de equipamentos deverão ocorrer,

impreterivelmente, entre as 13:00 horas do dia 21 de dezembro 2014 e as 12:00horas do dia 23 do mesmo mês.

As condições atrás referidas devem ser especificados em projeto a ser apresentado nesta Autarquia, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após o ato público de arrematação, para efeitos de apreciação e/ou conciliação com a programação e animação da Câmara Municipal.

DEFINIÇÃO DE VALORESGrupo IEmissão do alvará + tarifa de limpezaGrupos II e IIIFórmula de cálculo de valor base de licitação:Taxa de ocupação da via publica x área de ocupação (m2) x 1 dia +

emissão do alvará + tarifa de limpeza O valor base foi arredondado, por excesso, para múltiplos de 5

(cinco) cêntimos)Nota: Em caso de venda de carne verde de bovino, acresce ao valor

arrematado a taxa pela emissão da respetiva declaração de autorização, fixada na tabela de taxas e licenças em vigor

OUTRAS CONDIÇÕESO valor de cada lanço é em múltiplos de 5,00€ (cinco euros).O pagamento do valor arrematado deverá ser efetuado, junto do

Serviço de Tesouraria da CMCL, no dia do ato de arrematação.Os interessados deverão consultar o respetivo processo,

nomeadamente, o supra referido programa de procedimentos e planta, dirigindo-se para o efeito ao Serviço de Administração Geral desta autarquia, entre as 09:00 horas e as 17:00 horas, ou, no sítio oficial da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, em www.cm-camaradelobos.pt.



CADUCIDADE DO PRAZO DE OCUPAÇÃO DE OSSÁRIO MUNICIPAL

Manuel Higino de Sousa Teles, Vice-presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, a concessão do ossário n.º 122, do Cemitério Municipal do Estreito de Câmara de Lobos, onde se encontram as ossadas de João Hilário Gonçalves Júnior, falecido em 14/08/2008, finda em 16 de janeiro de 2015, pelo que, o respetivo titular fica notificado através do presente aviso, bem como da carta registada expedida com aviso de receção, a pronunciar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de receção


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da notificação, conforme o disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 71.º, do Código do Procedimento Administrativo, sobre a intenção de proceder à respetiva renovação, sob pena desta Autarquia, após o referido prazo de concessão, considerar abandonadas as ossadas existentes, sendo-lhe dando o destino mais adequado.



ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS E PREÇOSOCUPAÇÃO DE ESPAÇO NOS MERCADOS MUNICIPAIS

E EVENTOS TEMÁTICOS

Manuel Higino de Sousa Teles, Vice-presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, ao abrigo das deliberaçãos tomadas pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, realizadas em 20 de Novembro e 01 de dezembro de 2014, respetivamente, os agricultores do Município de Câmara de Lobos estão isentos do pagamento das taxas e preços municipais pela ocupação de espaço nos mercados municipais e feiras, para a venda de produtos produzidos pelos próprios agricultores deste concelho, em regime de venda direta; e da ocupação da via pública em eventos temáticos para a venda do produto originário, em bruto, desse evento, e no perímetro do mesmo, mediante as seguintes condições:

• Limitação da ocupação de 1 banca/espaço com a área máxima de 4m2, por produtor do Concelho de Câmara de Lobos;

• Perde o direito à isenção se houver a ocupação de uma outra área, além da anteriormente definida;

• Perde o direito à isenção se não forem comercializados, na totalidade, excedentes da produção própria dos agricultores deste concelho

A presente isenção não dispensa a respetiva autorização e licenciamento prévio por parte da Câmara Municipal, devendo o requerimento ser instruído e, acompanhado dos documentos infra referidos.

• Bilhete de identidade / cartão de cidadão• Cartão contribuinte• Comprovativo do início / exercício da atividade• Parcelar do terreno / Documento de cedência de exploração /

Caderneta predial rústicaCâmara de Lobos, 11 de dezembro de 2014O Vice-Presidente por delegação do Presidente da CâmaraManuel Higino Sousa Teles



Manuel Higino de Sousa Teles, Vice-presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, a concessão do ossário n.º 119, do Cemitério Municipal do Estreito de Câmara de Lobos, onde se encontram as ossadas de Maria Firmina Figueira de Barros, falecido em 19/05/2008, finda em 08 de janeiro de 2015, pelo que, o respetivo titular fica notificado através do presente aviso, bem como da carta registada expedida com aviso de receção, a pronunciar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de receção da notificação, conforme o disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 71.º, do Código do Procedimento Administrativo, sobre a intenção de proceder

à respetiva renovação, sob pena desta Autarquia, após o referido prazo de concessão, considerar abandonadas as ossadas existentes, sendo-lhe dando o destino mais adequado.




Manuel Higino de Sousa Teles, Vice-presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, a concessão do ossário n.º 27, do Cemitério Municipal de Câmara de Lobos, onde se encontram as ossadas de Benigna Figueira, falecida em 23/11/2006, finda em 23 de janeiro de 2015, pelo que, o respetivo titular fica notificado através do presente aviso, bem como da carta registada expedida com aviso de receção, a pronunciar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de receção da notificação, conforme o disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 71.º, do Código do Procedimento Administrativo, sobre a intenção de proceder à respetiva renovação, sob pena desta Autarquia, após o referido prazo de concessão, considerar abandonadas as ossadas existentes, sendo-lhe dando o destino mais adequado.



TARIFÁRIO DE ENTRADA NO MUSEU DE IMPRENSA

Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, esta Câmara em sede de reuniões, ordinárias, realizadas em 10 de abril e 04 de dezembro de 2014, aprovou o tarifário abaixo referido, a aplicar nas entradas dos utentes no Museu de Imprensa, localizado no Edifício da Biblioteca Municipal de Câmara de Lobos, sito na Avenida da Autonomia, freguesia e concelho de Câmara de Lobos:

• Adulto – 3,00€ (três euros)• Seniores + Cartão jovem – 2,00€ (dois euros)• Grupos adultos + de 6 pessoas – 2,50€ (dois euros e cinquenta

cêntimos) ACESSO GRATUITO:• Funcionários da Câmara Municipal de Câmara de Lobos;• Crianças e jovens até aos 17 anos;• Visitas de estudo;• Professores e profissionais de educação quando em serviço e

acompanhados por grupos;• Investigadores;• Jornalistas e profissionais de turismo, no desempenho das suas

funções;• Representantes da Associação Portuguesa de MuseusDESCONTO:• Redução de 20% no preço de entrada a todos os utentes que

apresentem no ato de acesso um panfleto/flyer no qual consta esta mesma campanha de desconto e que está identificado com o brasão da Câmara Municipal de Câmara de Lobos e logotipo do MIM.

O referido tarifário será oportunamente imputado na Tabela de Tarifas do Município.



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Câmara Municipal de Câmara de LobosPedro Emanuel Abreu CoelhoCâmara Municipal de Câmara de LobosLeonel Correia da Silva1.500 exemplaresDupladpCâmara Municipal de Câmara de Lobos240523/06Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de LobosTelefone: 291 911 080 Fax: 291 944 499 Email: [email protected]/municipiocamaradelobos

Boletim Municipal nº 117 - dezembro 2014

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