Boletim Municipal nº 131 - fevereiro 2016

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

fev. 2016. N.º 131Publicado no 1.º dia útil do mês de março

O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.

O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.

INTRODUÇÃO

PERIODICIDADE: Mensal

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

EDITAL N.º 01.16.ED.GAA

14.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL 26 DE FEVEREIRO 2016QUADRIÉNIO 2013-2017

CONVOCATÓRIA

Manuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do deter-minado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, convoco os respetivos membros para a Sessão Ordinária, a ter lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, no dia 26 de fevereiro de 2016, pelas 09:30 horas.Conforme previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 53.º, da referida lei, os assuntos a serem incluídos na ordem do dia devem ser apresenta-dos, por escrito, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, sobre a data da respetiva sessão.Mais informamos que os documentos previstos na alínea b), do artigo 21.º, do regimento, a serem incluídos no período de antes da ordem do dia, deverão dar entrada nos respetivos serviços, com a antecedên-cia mínima de 2 dias úteis, sobre a data da sessão, conforme o n.º 3, do artigo 40.º, do mesmo regimento.Ao abrigo do n.º 2, do artigo 53.º, da mesma lei, a ordem do dia será entregue a todos os membros com antecedência mínima de 2 dias úteis, sobre a data de início da sessão, enviando-se-lhes, em simultâneo a res-petiva documentação.Por último, e conforme o n.º 2, do artigo 53.º, do referido regimento, refe-rimos que as sessões deste órgão são públicas, havendo um período de 30 minutos para a intervenção do público.Câmara de Lobos, 11 de fevereiro de 2016 O Presidente 1)

Manuel Pedro Silva Freitas

1) Competências próprias, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ambas na atual redação.

EDITAL N.º 02.16.ED.GAA

14.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL 26 DE FEVEREIRO 2016QUADRIÉNIO 2013-2017

CARÁTER PÚBLICO DAS SESSÕESINSCRIÇÃO PARA PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

Manuel Pedro da Silva Freitas, Presidente da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna público que, a décima quarta sessão, Ordinária, da Assembleia Municipal, respeitante ao quadriénio 2013-2017, irá ter lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, no dia 26 de fevereiro de 2016, pelas 09:30 horas.Nos termos do referido regimento, as sessões da Assembleia Municipal são públicas, pelo que os cidadãos interessados em intervir, no sentido de solicitar esclarecimentos, terão de apresentar a sua inscrição, com a indicação do assunto a tratar, morada e identificação completa.As inscrições poderão ser apresentadas até ao dia que antecede a respetiva sessão, junto do Serviço de Administração Geral desta Autarquia, Junta de Freguesia da área de residência, correio eletrónico ou carta dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal. O período de intervenção aberto ao público será distribuído pelos inscritos, não podendo exceder o período de 3 minutos, por cidadão.Câmara de Lobos, 11 de fevereiro de 2016 O Presidente 1)

Manuel Pedro Silva Freitas

1) Competências próprias, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ambas na atual redação.

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7. Parecer prévio – transferência de localização da farmácia popular, documento, registado com o número processo 11/16, de 14 de janeiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a transferência de localização.”, anexo.8. Isenção do pagamento de taxas.8.1 Isenção do pagamento de taxas de licenciamento do arraial de São Sebastião, na Paróquia de Câmara de Lobos, documento registado com o número processo 7/16 ATEARR, parecer número 2, de 11 de janeiro de 2016, remetido pela Confraria do Glorioso Mártir São Sebastião, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a ratificação da isenção de taxas.”, em anexo.8.2 Isenção do pagamento de taxas de licenciamento e licença especial de ruído – Desfilhe de Carnaval 2016 - Estreito de Câmara de Lobos, documento, registado com o número Proc Adm 242/16, parecer número 3, de 15 de janeiro de 2016, remetido pela Junta de Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade conceder isenção de taxas.”, em anexo.9. Parecer prévio Genérico – 2016, documento registado com o número 434, de 29 de janeiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: Aprovado com os votos do PSD e CDS e com a abstenção do PS.”, em anexoA minuta da ata da reunião foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma.Câmara de Lobos, 01 de fevereiro de 2016 O Presidente 1)

Pedro Emanuel Abreu Coelho

1) Competências próprias e delegadas pela Câmara Municipal, Propostas GPR-PR-21-2013 e GPR-PR-18-2014, de 04 de novembro e 04 de abril, publicadas pelos Editais n.os 0103.13.ED.AG e 0029.14.ED.AG, de 07 de novembro e 30 de abril, respetivamente.

EDITAL Ref.ª 0035.2016.ED.SAG

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASCHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA

Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público o teor do Despacho GPR-DP-012-2016, de 03 de fevereiro, nos termos infra referidos:“DESPACHOGPR-DP-012-2016DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASCHEFE DE DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRAConsiderando:A celeridade, eficácia e eficiência nos processos de gestão diária, observando o disposto no Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta princípios como a qualidade, a proteção da confiança, a comunicação eficaz e transparente, a simplicidade, a responsabilidade e a gestão participativa, que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada;As competências próprias previstas no artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.As competências delegadas pela Câmara Municipal, Propostas GPR-PR-21-2013 e GPR-PR-18-2014, de 04 de novembro e 04 de abril, publicadas pelos Editais n.os 0103.13.ED.AG e 0029.14.ED.AG, de 07 de novembro e 30 de abril, respetivamente;As competências previstas nos números 1 e 2 do artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, onde é aprovado o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e as competências


DELIBERAÇÕES DA 65.ª REUNIÃO DE CÂMARA,ORDINÁRIA E PÚBLICA28 DE JANEIRO DE 2016 QUADRIÉNIO 2013/2017

Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 65.ª Reunião, ordinária e pública, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 28 de janeiro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou a deliberação abaixo referida, após a aprovação, por unanimidade, da ata da reunião anterior, com o n.º 02/2015.ORDEM DO DIA1. Abertura de consulta para a contratação de empréstimo de médio e longo prazo, documento registado com o número 318, de 21 de janeiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a abertura do procedimento.”, em anexo.2. Orçamento e gestão de despesas com o pessoal, documento registado com o número 254, de 18 de janeiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD e CDS e a abstenção do PS.”, em anexo.3. Correção e prolongamento do passeio público com a instalação de posteletes metálicos no Caminho da Boca dos Namorados, documento registado com o número 629, de 14 de janeiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a seguinte deliberação: O Dot que apresente para a próxima reunião uma solução técnica para a correção do passeio.”, em anexo.4. Alterações orçamentais – 4.º trimestre de 2015, documento registado com o número 319, de 21 de janeiro de 2016, e sobre o qual foi dado conhecimento, em anexo.5. Alienação de viaturas:5.1 Alienação da viatura 45-69-PJ (Opel corsa), documento registado com o n.º 269 de 19 de janeiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade dar continuidade ao procedimento.”, em anexo.5.2 Alienação da viatura 45-70-PJ (Opel corsa), documento registado com o n.º 274 de 19 de janeiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade dar continuidade ao procedimento.”, em anexo.5.3 Alienação da viatura 45-71-PJ (Opel corsa), documento registado com o n.º 275 de 19 de janeiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade dar continuidade ao procedimento.”, em anexo.5.4 Alienação da viatura 05-18-MD (Peugeot 205XAD), documento registado com o n.º 276 de 19 de janeiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a alienação em hasta pública.”, em anexo5.5 Alienação da viatura 12-18-BC (Peugeot 205XAD), documento registado com o n.º 279 de 19 de janeiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por dar início ao procedimento.”, em anexo.6. Acordo de cedência de parcelas de terreno para a construção do Caminho Municipal entre o sítio da Igreja e o sítio das Fontes – Quinta Grande, documento, registado com o número processo 191/06 PCECEM, s/d, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade abrir procedimento concursal para honrar o acordado em m 2005.”, anexo.

CÂMARA MUNICIPAL

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aprovadas por deliberação de reunião de Câmara de 16 de julho e despacho com a referência GPR-DP-046-2015, publicado em Diário da República, 2ª série, n.º 149, de 3 de agosto. A promoção dos mecanismos da subdelegação de competências nos dirigentes da unidade orgânica materialmente competente ao abrigo do artigo 38.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro; do n.º 8 do artigo 22.º, e artigo 27.º, do Decreto-lei n.º 135/99 de 22 de abril, republicado pelo Decreto-lei n.º 73/2014, de 13 de maio, que Estabelece as medidas de simplificação e modernização administrativa; dos artigos 44.º e 47.º do Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que preceitua o Código do Procedimento Administrativo; e do artigo 16.º da Lei 49/2012, de 29 de agosto. Delego no Chefe de Divisão de Gestão Financeira, Nuno Filipe Cardoso Barata, sem a faculdade de subdelegar, e no âmbito da unidade orgânica que chefia, as competências que seguidamente se discriminam:1- Enviar ao Tribunal de Contas os documentos da respetiva unidade orgânica, que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/2013 de 12 de setembro;2- Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação;3- Propor alterações à Norma de Controlo Interno;4- Visar o Resumo Diário de Tesouraria;5- Assinar as participações de sinistros, relativas aos seguros contratados pelo Município, no âmbito das atribuições da respetiva Divisão;6- Visar os cabimentos e requisições no âmbito da unidade orgânica e visar as ordens de pagamento;7- Assinar correspondência ou expediente necessário à mera instrução dos processos no seguimento dos despachos exarados superiormente;8- Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante;9- Certificar a afixação de documentos no placard da Divisão.O presente despacho produz efeitos imediatos. Publique-se.Câmara de Lobos, 3 de fevereiro de 2016 O Presidente1)

Pedro Emanuel Abreu Coelho1) Competências próprias e delegadas pela Câmara Municipal, Propostas GPR-PR-21-2013 e GPR-PR-18-2014, de 04 de novembro e 04 de abril, publicadas pelos Editais n.os 0103.13.ED.AG e 0029.14.

ED.AG, de 07 de novembro e 30 de abril, respetivamente.”Câmara de Lobos, 08 de fevereiro de 2016 O Presidente 1)




DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASCHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E

APROVISIONAMENTO

Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público o teor do Despacho GPR-DP-011-2016, de 03 de fevereiro, nos termos infra referidos:“DESPACHOGPR-DP-011-2016DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E APROVISIONAMENTOConsiderando:A celeridade, eficácia e eficiência nos processos de gestão diária, observando o disposto no Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta princípios como a qualidade, a proteção da confiança, a comunicação eficaz e transparente, a simplicidade, a responsabilidade e a gestão participativa;As competências próprias previstas no artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.As competências delegadas pela Câmara Municipal, Propostas GPR-PR-21-2013 e GPR-PR-18-2014, de 04 de novembro e 04 de abril, publicadas pelos Editais n.os 0103.13.ED.AG e 0029.14.ED.AG, de 07 de novembro e 30 de abril, respetivamente.As competências previstas nos números 1 e 2 do artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, onde é aprovado o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e as competências aprovadas por deliberação de reunião de Câmara de 16 de julho e despacho com a referência GPR-DP-046-2015, publicado em Diário da República, 2ª série, n.º 149, de 3 de agosto.A promoção dos mecanismos da subdelegação de competências nos dirigentes da unidade orgânica materialmente competente ao abrigo do artigo 38.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro; do n.º 8 do artigo 22.º, e artigo 27.º, do Decreto-lei n.º 135/99 de 22 de abril, republicado pelo Decreto-lei n.º 73/2014, de 13 de maio, que Estabelece as medidas de simplificação e modernização administrativa; dos artigos 44.º e 47.º do Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que preceitua o Código do Procedimento Administrativo; e do artigo 16.º da Lei 49/2012, de 29 de agosto. Delego na Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Aprovisionamento, Susana Patrícia Gouveia Sousa, sem a faculdade de subdelegar, e no âmbito de atuação do Aprovisionamento, as competências que seguidamente se discriminam:1- Assegurar as ações cometidas de acordo com o estabelecido na Norma de Controlo Interno, em matéria de Aprovisionamento;2- Assinar correspondência ou expediente necessário à mera instrução dos processos no seguimento dos despachos exarados superiormente;3- Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante;4- Certificar a afixação de documentos no placard da Divisão.O presente despacho produz efeitos imediatos.Publique-se.Câmara de Lobos, 3 de fevereiro de 2016 O Presidente1)Pedro Emanuel Abreu Coelho1) Competências próprias e delegadas pela Câmara Municipal, Propostas GPR-PR-21-2013 e GPR-PR-18-2014, de 04 de novembro e 04 de abril, publicadas pelos Editais n.os 0103.13.ED.AG e 0029.14.ED.AG, de 07 de novembro e 30 de abril, respetivamente.” Câmara de Lobos, 08 de fevereiro de 2016 O Presidente 1)




SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASCHEFE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público o teor do Despacho GPR-DP-013-2016, de 03 de


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fevereiro, nos termos infra referidos:“DESPACHOGPR-DP-013-2016SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASCHEFE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Considerando:A celeridade, eficácia e eficiência nos processos de gestão diária, observando o disposto no Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta princípios como a qualidade, a proteção da confiança, a comunicação eficaz e transparente, a simplicidade, a responsabilidade e a gestão participativa, que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada;As competências que me foram delegadas por Sua Exa o Sr. Presidente da Câmara, no âmbito do despacho GPR-DP-024-2015, datado de 30 de abril de 2015;As competências previstas nos números 1 e 2 do artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, onde é aprovado o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e as competências aprovadas por deliberação de reunião de Câmara de 16 de julho e despacho com a referência GPR-DP-046-2015, publicado em Diário da República, 2ª série, n.º 149, de 3 de agosto.A promoção dos mecanismos da subdelegação de competências nos dirigentes da unidade orgânica materialmente competente ao abrigo do artigo 38.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro; do n.º 8 do artigo 22.º, e artigo 27.º, do Decreto-lei n.º 135/99 de 22 de abril, republicado pelo Decreto-lei n.º 73/2014, de 13 de maio, que Estabelece as medidas de simplificação e modernização administrativa; dos artigos 44.º e 47.º do Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que preceitua o Código do Procedimento Administrativo; e do artigo 16.º da Lei 49/2012, de 29 de agosto. Subdelego na Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social, Elisabete Paula Fernandes Homem Costa, no âmbito da atuação da unidade orgânica que chefia, sem a faculdade de subdelegar, as competências que seguidamente se discriminam:1- Assinar correspondência ou expediente necessário à mera instrução dos processos no seguimento dos despachos exarados superiormente;2- Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante;3- Certificar a afixação de documentos no placard da Divisão.O presente despacho produz efeitos imediatos. Publique-se.Câmara de Lobos, 3 de fevereiro de 2016A Vice-presidente com o Pelouro daIntervenção Social e EducaçãoSónia Maria de Faria Pereira1) Designação e competências delegadas e subdelegadas pelo Presidente da Câmara, Despachos GPR-DP-015-2015 e GPR-DP-024-2015, de 17 de março e 30 de abril de 2015, publicados pelos Editais n.os 0035.15.ED.AG e 0057.15.ED.AG”

Câmara de Lobos, 08 de fevereiro de 2016 O Presidente 1)




DELIBERAÇÕES DA 66.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA 11 DE FEVEREIRO DE 2016

QUADRIÉNIO 2013/2017

Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que,

esta Câmara Municipal, na 66.ª Reunião, ordinária, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 11 de fevereiro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas.ORDEM DO DIA1. Abertura de procedimento concursal para dois cargos de dirigentes intermédios de 3.º grau, documento registado com o número 600, de 08 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD, CDS e vereador independente e com a abstenção do PS. Submeter à Assembleia Municipal.”, em anexo.2. Acordos de execução com as juntas de freguesia do concelho de Câmara de Lobos, documento registado com o número 588, de 08 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD, PS e vereador independente e com a abstenção do CDS. Submeter à Assembleia Municipal.”, em anexo. 3. Contratos Interadministrativos com as juntas de freguesia do concelho de Câmara de Lobos, documento registado com o número 589, de 08 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.4. Atribuição de apoio financeiro à associações e clubes desportivos do concelho, documento registado com o número 596, de 08 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD e CDS e voto contra do PS. Não participou na votação o vereador independente invocando o CPA.”, em anexo.Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo PS.5. Atribuição de apoio financeiro às associações recreativas, culturais e sociais do concelho, documento, registado com o número 593, de 08 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.6. Atribuição de apoio financeiro às casas do povo do concelho, documento, registado com o número 595, de 08 de fevereiro de 2016, foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade, não participando na votação o Presidente da Câmara e a Vice-presidente nos termos do CPA”, em anexo. Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo CDS.7. Fixação de tarifa de utilização dos sanitários públicos da Praça da Autonomia em Câmara de Lobos, documento registado com o número 590, de 08 de fevereiro, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.8. Parecer prévio a contrato – manutenção de viaturas, documento, registado com o número 553, de 04 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.9. Aquisição de serviços de consultadoria e/ou assessoria técnica para a execução dos trabalhos associados à avaliação ambiental estratégica do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos, documento registado com o número 598, de 08 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo. 10. Pedido de apoio para a participação na meia maratona de Lisboa EDP, documento registado sobre o proc. adm. 1977/16, de 08 de fevereiro de 2016, remetido pela Associação de Atletismo da Região Autónoma da Madeira, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade custear a viagem aérea, sendo que o reembolso é a favor da Câmara Municipal.”, em anexo.11. Isenção do pagamento de taxas.11.1 Isenção do pagamento de taxas de licenciamento e licença especial


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de ruído - desfilhe de carnaval infantil 2016, documento registado sobre o proc. adm. 437/16 de 22 de janeiro de 2016, remetido pela Junta de Freguesia de Câmara de Lobos, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a ratificação.”, em anexo11.2 Isenção do pagamento de taxas de licenciamento de ocupação da via pública, documento registado sobre o proc. adm. 539/16, s/d, remetido pelo Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 1082 Santa Cecília, e sobre o foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade ratificação.”, em anexo.A minuta da ata da reunião foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma.Câmara de Lobos, 12 de fevereiro de 2016 O Presidente 1)



AVISO Ref.ª 0003.2016.AV.SAG

CADUCIDADE DO PRAZO DE OCUPAÇÃO DE OSSÁRIO MUNICIPAL

Sónia Maria de Faria Pereira, Vice-presidente com o Pelouro da Intervenção Social e Educação, da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, a concessão do ossário n.º 114, do Cemitério Municipal do Estreito de Câmara de Lobos, onde se encontram as ossadas de Delta de Jesus Oliveira, falecida em 17/12/2005, finda em 02 de março de 2016, pelo que, o respetivo titular fica notificado através do presente aviso, bem como da carta registada expedida com aviso de receção, a pronunciar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de receção da notificação, conforme o disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 86.º, do Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo, sobre a intenção de proceder à respetiva renovação, sob pena desta Autarquia, após o referido prazo de concessão, considerar abandonadas as ossadas existentes, sendo-lhe dando o destino mais adequado.Câmara de Lobos, 02 de fevereiro de 2016 A Vice-presidente com o Pelouro da Intervenção Social e Educação 1)

Sónia Maria de Faria Pereira

1) Em regime de substituição, ao abrigo do despacho GPR-PR-063-2015, de 27 de outubro, publicado pelo Edital n.º 0136.15.ED.AG, de 28 de outubro.



Sónia Maria de Faria Pereira, Vice-presidente com o Pelouro da Intervenção Social e Educação, da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, a concessão do ossário n.º 115, do Cemitério Municipal do Estreito de Câmara de Lobos, onde se encontram as ossadas de Maria Andrade, falecida em 12/02/2007, finda em 16 de março de 2016, pelo que, o respetivo titular fica notificado através do presente aviso, bem como da carta registada expedida com aviso de receção, a pronunciar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de receção da notificação, conforme o disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 86.º, do Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo, sobre a intenção de proceder à respetiva renovação, sob pena desta Autarquia, após o referido prazo de concessão, considerar abandonadas as ossadas existentes, sendo-lhe dando o destino mais adequado.

Câmara de Lobos, 02 de fevereiro de 2016 A Vice-presidente com o Pelouro da Intervenção Social e Educação 1)





Sónia Maria de Faria Pereira, Vice-presidente com o Pelouro da Intervenção Social e Educação, da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, a concessão do ossário n.º 89, do Cemitério Municipal de Câmara de Lobos, onde se encontram as ossadas de António da Silva Azevedo, falecido em 11/09/1995, finda em 05 de março de 2016, pelo que, o respetivo titular fica notificado através do presente aviso, bem como da carta registada expedida com aviso de receção, a pronunciar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de receção da notificação, conforme o disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 86.º, do Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo, sobre a intenção de proceder à respetiva renovação, sob pena desta Autarquia, após o referido prazo de concessão, considerar abandonadas as ossadas existentes, sendo-lhe dando o destino mais adequado.Câmara de Lobos, 02 de fevereiro de 2016 A Vice-presidente com o Pelouro da Intervenção Social e Educação 1)





Sónia Maria de Faria Pereira, Vice-presidente com o Pelouro da Intervenção Social e Educação, da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, a concessão do ossário n.º 36, do Cemitério Municipal de Câmara de Lobos, onde se encontram as ossadas de Maria Teresa Soares Henriques Silva, falecido em 26/06/1996, finda em 09 de abril de 2016, pelo que, o respetivo titular fica notificado através do presente aviso, bem como da carta registada expedida com aviso de receção, a pronunciar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de receção da notificação, conforme o disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 86.º, do Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo, sobre a intenção de proceder à respetiva renovação, sob pena desta Autarquia, após o referido prazo de concessão, considerar abandonadas as ossadas existentes, sendo-lhe dando o destino mais adequado.Câmara de Lobos, 02 de fevereiro de 2016 A Vice-presidente com o Pelouro da Intervenção Social e Educação 1)




HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS MUNICIPAIS DE CÂMARA DE LOBOS E ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS

9 DE FEVEREIRO - TERÇA FEIRA DE CARNAVAL

Sónia Maria de Faria Pereira, Vice-presidente com o Pelouro da Intervenção Social e Educação da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, nos termos do n.º 2, do artigo 9.º, do Regulamento sobre Organização e Funcionamento dos Mercados Municipais do Município de


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Câmara de Lobos, o horário de funcionamento do Mercado de Câmara de Lobos e Mercado do Estreito de Câmara de Lobos, no dia 9 de fevereiro de 2016, terça-feira de carnaval, é o seguinte:• Mercado Municipal de Câmara de Lobos – Encerrado• Mercado Municipal do Estreito de Câmara de Lobos – Encerrado a partir das 13:00 horas.Câmara de Lobos, 04 de fevereiro de 2016 A Vice-presidente com o Pelouro da Intervenção Social e Educação 1)




FIXAÇÃO DE TARIFA DE UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS PÚBLICOS DA PRAÇA DA AUTONOMIA EM CÂMARA DE LOBOS

Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, esta Câmara em sede de reunião, ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2016, deliberou por unanimidade, aprovar a tarifa no valor de 0,50 € (cinquenta cêntimos), IVA incluído, a ser cobrada aos utentes utilizadores dos sanitários públicos localizados na Praça da Autonomia, Freguesia de Câmara de Lobos, a partir da data da publicação do presente.Mais foi deliberado que, em circunstâncias excecionais, nomeadamente eventos de reconhecida importância e mérito para a cidade, a utilização daquela infraestrutura é gratuita. A referida tarifa será oportunamente imputada na Tabela de Tarifas do Município.Câmara de Lobos, 12 de fevereiro de 2016 O Presidente 1)




HASTA PÚBLICAALIENAÇÃO DE PRÉDIO URBANO “EDIFÍCIO TORRE BELA”

1. Para os devidos efeitos, torna-se público que, no dia 5 de abril de 2016, pelas 10 horas, terá lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal de Câmara de Lobos a praça da hasta pública que tem por objeto a alienação do prédio urbano integrante do domínio privado disponível do Município de Câmara de Lobos sito na Rua São João de Deus n.º 1 a 17, da freguesia e concelho de Câmara de Lobos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob a descrição n.º 7087/20140908 e inscrito na matriz predial urbana com os artigos 2528 e 2529 da Freguesia de Câmara de Lobos, com declaração de Ruína para o artigo 2528 e com a classe energética C para o artigo 2529, (adiante, o “Imóvel”), 2. A hasta pública foi aprovada pela Câmara Municipal de Câmara de Lobos, na sua reunião de 24 de abril de 2015, e pela Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, na sua reunião de 30 de abril de 2015, nos termos da proposta n.º GPR-PR-015-2015, respetivamente.3. As peças da hasta pública são publicitadas no Boletim Municipal e no sítio http://www.cm-camaradelobos.pt 4. As peças da hasta pública estão, ainda, disponíveis para consulta de segunda a sexta-feira, excluindo feriados no serviço de Atendimento da Divisão de Gestão Administrativa e na Divisão de Gestão Financeira da Câmara Municipal de Câmara de Lobos dentro do horário de serviço que vai das 9:00h às 12:30m e das 14:00h às 17:30h

5. O valor base de licitação é de 1.225.000,00€ (um milhão duzentos e vinte e cinco mil euros). 6. O Imóvel destina-se a ser explorado como empreendimento turístico, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, 15/2004, de 23 de janeiro, e 128/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Constitui condição resolutiva da transmissão do Imóvel o facto de não ser dado início à exploração do Imóvel como empreendimento turístico, em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis, no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da celebração do contrato.7. Sem prejuízo dos benefícios fiscais aplicáveis, os impostos e outros encargos e despesas devidos incluem:(a) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, à taxa aplicável;(b) Imposto do selo, à taxa legal em vigor;(c) Emolumentos respeitantes ao exercício de funções notariais, nos termos decorrentes da legislação aplicável;(d) Prestação de garantia bancária à primeira solicitação no momento da celebração do contrato de 25% do preço de compra e venda do imóvel a liberar nos termos previstos no caderno de encargos.8. O pagamento é feito nos termos referidos no programa da hasta pública, sendo, sem prejuízo do disposto no mesmo programa relativamente à apresentação de proposta, 25 % (vinte e cinco por cento) do preço pago no prazo de 5 (cinco) dias a contar da realização da praça e os restantes 75 % (setenta e cinco por cento) pagos na data da celebração do contrato.9. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito, identificando-se no exterior do mesmo o proponente e o imóvel a que respeita, que, por sua vez, é encerrado num segundo sobrescrito dirigido ao presidente da comissão e endereçado ao Município de Câmara de Lobos sita Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de Lobos. Ambos os sobrescritos devem ser opacos e fechados. As propostas devem dar entrada no serviço de Atendimento da Divisão de Gestão Administrativa da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, dentro do horário de serviço, que vai das 9:00h às 12:30m e das 14:00h às 17:30h, até ao dia 4 de abril de 2016.10. As propostas devem indicar um valor para arrematação do imóvel superior à base de licitação e, sem prejuízo do demais previsto no programa da hasta pública e ser acompanhadas de um cheque de montante correspondente a 25 % (vinte e cinco por cento) do valor da proposta.11. Os esclarecimentos sobre as peças patenteadas devem ser requeridos, por escrito e nos termos previstos no programa da hasta pública, à comissão da hasta pública, sita na morada indicada no ponto 9 e com os seguintes contactos: telefone: 291911080, fax: 291944499.12. Pelo presente anúncio, consideram-se notificados todos os titulares de direitos de preferência para exercerem o seu direito, querendo, no ato da praça, terminada a licitação.13. O presente anúncio não dispensa a leitura das peças do procedimento.Câmara de Lobos, 24 de fevereiro de 2016 O Presidente 1)




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Câmara Municipal de Câmara de LobosPedro Emanuel Abreu CoelhoCâmara Municipal de Câmara de LobosLeonel Correia da Silva1.500 exemplaresDupladpCâmara Municipal de Câmara de Lobos240523/06Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de LobosTelefone: 291 911 080 Fax: 291 944 499 Email: [email protected]/municipiocamaradelobos

Boletim Municipal nº 131 - fevereiro 2016

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