Boletim Municipal nº 132 - março 2016

MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS

mar. 2016. N.º 132Publicado no 1.º dia útil do mês de abril

O Boletim Municipal do Município de Câmara de Lobos tem periodicidade mensal e nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro inclui única e exclusivamente a publicação das deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa.

O Boletim Municipal pode ser consultado no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (www.cm-camaradelobos.pt) e está igualmente disponível nos Serviços Municipais.

INTRODUÇÃO

PERIODICIDADE: Mensal

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

EDITAL N.º 03.16.ED.GAA

DELIBERAÇÕES DA 14.ª SESSÃO, ORDINÁRIA, DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

26 DE FEVEREIRO 2016QUADRIÉNIO 2013/2017

Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Assembleia Municipal, na 14.ª Sessão, respeitante ao quadriénio 2013/2017, realizada em 26 de fevereiro de 2016, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação da ata da sessão anterior, tendo sido aprovada por maioria, com 3 votos contra do CDS. Não participou na votação Rosa Maria Ferreira Pestana do CDS, nos termos do n.º 3, do artigo 34.º, do decreto-lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo.PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIAPonto 1. Inscrição de Membro da Assembleia Municipal em partido diferente pelo qual foi eleito, documento registado com o número 104, de 22 de dezembro de 2015, remetido pelo Independente Carlos Miguel da Silva Faria, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Arquive-se.”. Ponto 2. Voto de pesar - Engenheiro Jaime Ornelas Camacho, documento registado com o número 7, datado de 26 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade em Assembleia Municipal de Câmara de Lobos.”.ORDEM DO DIAPonto 1. Deu-se conhecimento da informação escrita e do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal, bem como da situação financeira do

município, resumo diário da tesouraria n.º 39, de 25 de fevereiro.Ponto 2. Alienação da participação social detida pelo Município de Câmara de Lobos na Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, SA., documento registado com o número 4803, de 18 de dezembro de 2015, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria dos deputados municipais com votos a favor PSD 14, CDU 1, Carlos Faria 1, Francisco Santos 1, Celestino Costa 1, PAN 1, votos contra CDS 4, PS 2, abstenção 1 BE.”.Ponto 3. Proposta de abertura de procedimento concursal para dois cargos de dirigentes intermédios de 3.º grau, documento registado com o número 600, de 08 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por maioria com votos a favor do PSD 13, CDS 4, BE1, CDU 1, PAN 1 e independentes 3, duas abstenções do PS.”.Ponto 4. Acordos de execução com as juntas de freguesia do concelho de Câmara de Lobos, documento registado sob o número 588, de 08 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”.Ponto 5. 2.ª Modificação orçamental para o ano de 2016, onde faz parte integrante a 1.ª Revisão ao Orçamento da Receita, a 1.ª Revisão ao Orçamento da Despesa, e a 1.ª Revisão ao Plano de Investimentos, documento s/ref.ª e s/d e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “ Aprovado em assembleia municipal por unanimidade.”.A minuta da ata da sessão foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma em minuta.Câmara de Lobos, 01 de março de 2016 O Presidente 1)

Manuel Pedro Silva Freitas

1) Competências próprias, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ambas na atual redação.

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integrante a 1.ª Revisão ao Orçamento da Receita, a 1.ª Revisão ao Orçamento da Despesa, e a 1.ª Revisão ao Plano de Investimentos, documento s/ref.ª e s/d, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e Vereador independente e com a abstenção do Vereador do CDS.”, em anexo.2. Aquisição do Prédio Urbano – “Lota e entreposto frigorífico de Câmara de Lobos”, documento registado com o número 789, de 22 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade dar poderes ao presidente para em nome do município outorgar o contrato compra e venda conforme minuta apresentada.”, em anexo.Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo CDS-PP.3. Parecer prévio a contrato – Prestação de serviços de consultadoria técnica, documento registado com o número 754, de 19 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD e com a abstenção de toda a oposição.”, em anexo.4. Parecer prévio a contrato – Prestação de serviços de impressão da revista municipal “Viver Câmara de Lobos”, documento registado com o número 803, de 22 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD, PS e Vereador independente e com o voto contra do CDS, em anexo.”, em anexo.Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo CDS-PP.5. Atribuição de apoio financeiro para a realização da 27.ª Ronda dos Castanheiros/TTVerde, documento registado com o n.º 765 de 19 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado com os votos do PSD, CDS e com a abstenção do Vereador independente e com o voto contra do Vereador do PS.”, em anexo. Sobre a votação acima referida foi apresentada uma declaração de voto, por escrito, pelo PS.6. Atribuição de apoio financeiro à Associação Nacional de Desportos para a Deficiência Mental, documento registado com o número 761 de 19 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.7. Apoio financeiro – peregrinação a Fátima 2016, documento, registado com o 2083 de 18 de fevereiro de 2016, remetido pelo Colégio D. Infante, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade conceder um apoio financeiro de 1000 euros.”, em anexo.8. Projeto Eco-escolas e aquisição de bandeira verde – Inscrição do Centro Social e Paroquial do Carmo, documento registado com o número 760 de 19 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.9. Correção e prolongamento do passeio público – Caminho da Boca dos Namorados, documento registado sobre o proc. adm. 843/16, de 22 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e que o DOM execute esta solução.”, em anexo10. Ocupação da via pública com um quiosque para venda de produtos típicos da freguesia do Curral das Freiras, documento registado sobre o proc. adm. 19169/15, s/d, remetido pela Caso do Povo do Curral das Freiras, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a ocupação da via pública.”, em anexo.11. Construção de um edifício de restauração – projeto de substituição, documento registado sobre o processo 259/06 de 08 de janeiro de 2016, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade remeter o projeto para a DRE para a emissão de parecer.”, em anexo.

EDITAL Ref.ª 0039.2016.ED.SOP

INTERRUPÇÃO DA CIRCULAÇÃO PEDONAL E AUTOMÓVELPOR MOTIVO DE OBRAS

António Bruno de Freitas Coelho, Vereador com o Pelouro do Urbanismo e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público para conhecimento de toda a população que, manter-se-á interrompida a circulação pedonal e automóvel, na Rua dos Lamaceiros, no troço compreendido entre o Caminho da Lourencinha e a EB1/Pe da Lourencinha, freguesia de Câmara de Lobos, devido aos trabalhos de execução da passagem superior no ramo A, no âmbito da empreitada de construção da via-rápida de ligação entre Câmara de Lobos e o Estreito de Câmara de Lobos, por um período de mais 3 meses, com início no dia 3 de Março de 2016 (Quinta-feira).Durante esta interrupção e como alternativa à circulação automóvel deverá utilizar-se a Rua Padre Pita Ferreira, o túnel de ligação à Avenida Nova Cidade (ER113), a Rua Frei Pedro da Guarda, a Estrada João Gonçalves Zarco e a Rua do Alto da Torre.No Caminho da Boa Hora, a partir do entroncamento com a Travessa do Alto da Torre, a circulação automóvel irá funcionar nos dois sentidos, de modo a permitir o acesso aos moradores.Como alternativa à circulação pedonal, deverá utilizar-se o Caminho da Lourencinha, a Rua Padre Pita Ferreira e a Travessa da Quinta. A circulação pedonal, de e para o Caminho da Boa Hora será desviada para percurso provisório junto aos balneários e campo de pequenos jogos da EB1/Pe da Lourencinha.Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume.Câmara de Lobos, 01 de março de 2016 O Vereador com o Pelouro do Urbanismo e Ordenamento do Território 1)

António Bruno de Freitas Coelho

1) Competências delegadas e subdelegadas pelo Presidente da Câmara, Despacho GPR-DP-025-2015, de 30 de abril, publicado pelo Edital n.º 0058.15.ED.AG.

EDITAL Ref.ª 0040.2016.ED.SAG

DELIBERAÇÕES DA 67.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA E PÚBLICA25 DE FEVEREIRO DE 2016

QUADRIÉNIO 2013/2017

Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 67.ª Reunião, ordinária e pública, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 25 de fevereiro do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou a deliberação abaixo referida, após aprovação das atas das reuniões anteriores, com o n.os 03/2016 e 04/2016, sendo aprovadas da seguinte forma: ata n.º 03/2016 da reunião, ordinária e pública, realizada em 28 de janeiro, por maioria, com a abstenção do Vereador Amândio, e ata n.º 04/2016, da reunião, ordinária, realizada em 11 de fevereiro, por unanimidade.PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA1. Voto de pesar – Engenheiro Jaime Ornelas Camacho, documento registado com o número 835, de 25 de fevereiro de 2016, e sobre o qual foi tomado a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.ORDEM DO DIA1. 2.ª Modificação orçamental para o ano de 2016, onde faz parte

CÂMARA MUNICIPAL

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A minuta da ata da reunião foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma.Câmara de Lobos, 02 de março de 2016 O Presidente 1)

Pedro Emanuel Abreu Coelho

1) Competências próprias e delegadas pela Câmara Municipal, Propostas GPR-PR-21-2013 e GPR-PR-18-2014, de 04 de novembro e 04 de abril, publicadas pelos Editais n.os 0103.13.ED.AG e 0029.14.ED.AG, de 07 de novembro e 30 de abril, respetivamente.

EDITAL Ref.ª 0041.2016.ED.SOP

INTERRUPÇÃO DA CIRCULAÇÃO PEDONAL E AUTOMÓVEL POR MOTIVO DE OBRAS

António Bruno de Freitas Coelho, Vereador com o Pelouro do Urbanismo e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público para conhecimento de toda a população que, ficará interrompida a circulação pedonal e automóvel, na Rua José Joaquim da Costa, no troço compreendido entre as moradias às quais encontram-se atribuídos os números 72 e 82, freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, devido aos trabalhos de execução da passagem superior no ramo 2.3 (entre os PK 2+300 e 2+400), no âmbito da empreitada de construção da via-rápida de ligação entre Câmara de Lobos e o Estreito de Câmara de Lobos, por um período de 5 meses, com início no dia 14 de Março de 2016 (Segunda-feira).Durante esta interrupção e como alternativa à circulação automóvel deverá utilizar-se a Rua Francisco Figueira Ferraz, a Rua do Passal, a Rua dos Lavradores, a Estrada João Gonçalves Zarco, o Caminho da Bela Vista e o Caminho de São João.Como alternativa à circulação pedonal, deverá utilizar-se a Azinhaga Padre José Figueira de Ornelas e a Vereda do Ernesto.Para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume.Câmara de Lobos, 07 de março de 2016 O Vereador com o Pelouro do Urbanismo e Ordenamento do Território 1)




ALTERAÇÃO DA DATA E HORA DE REALIZAÇÃO DA 69.ª REUNIÃOORDINÁRIA E PÚBLICA DE 24 DE MARÇO 2016

QUADRIÉNIO 2013-2017

Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, nos termos do respetivo regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna público que, a sexagésima nona reunião, ordinária e pública, da Câmara Municipal, respeitante ao quadriénio 2013-2017, agendada para o dia 24 de março de 2016, pelas 10:00 horas, no Edifício dos Paços do Concelho, foi alterada para o dia 29 do mesmo mês, pelas 15:00 horas, no mesmo local.Câmara de Lobos, 15 de março de 2016 O Presidente 1)




DELIBERAÇÕES DA 68.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA 11 DE MARÇO DE 2016 QUADRIÉNIO 2013/2017

Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 68.ª Reunião, ordinária, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 11 de março do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas.ORDEM DO DIA1. Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Câmara de Lobos, documento registado com o número 978, de 07 de março de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a ida do plano e do relatório de discussão pública à Comissão Municipal de Proteção Civil para posterior remessa à Assembleia Municipal.”, em anexo.2. Abertura de procedimento – Construção de muralha na Praia do Vigário, em Câmara de Lobos, documento registado com o número 1006, de 08 de março de 2016, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte “Aprovado por unanimidade dar início ao procedimento.”, em anexo. 3. Prorrogação do prazo para pagamento das licenças renováveis, documento registado com o número 976, de 07 de março de 2016, e sobre a foi tomada a deliberação do teor seguinte “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.4. Atribuição de bolsas de mérito aos alunos do ensino secundário para participação na Universidade de Verão 2016 – Coimbra, documento registado com o número 975, de 07 de março de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.5. Renovação de parecer prévio a contrato – Solução integrada de plataforma Web, documento registado com o número 955, de 04 de março de 2016, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte “Aprovado por unanimidade.”, em anexo.6. Renovação de parecer prévio a contrato – Auditoria para a reestruturação de redes tecnológicas, documento registado com o número 954, de 04 de março de 2016, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo. 7. Aquisição de serviços de consultadoria e/ou assessoria técnica para a execução dos trabalhos associados à 2.ª e 3.ª fase do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos, documento registado com o número 933, de 03 de março, e sobre a qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo8. Isenção do pagamento de taxas:8.1 Isenção do pagamento se taxas de apreciação referente a um pedido de atribuição de número de polícia, documento, registado sobre o proc. adm. 2725/16, de 02 de março, remetido pela Fábrica da Igreja Paroquial de Câmara de Lobos, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”. 8.2 Isenção do pagamento se taxas de emissão de certidão de demolição documento, registado sobre o processo. 123/16 de 07 de março, remetido por Maria Teresa dos Ramos, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade conceder isenção de taxas.”, em anexo A minuta da ata da reunião foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma.Câmara de Lobos, 15 de março de 2016 O Presidente 1)




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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

António Bruno de Freitas Coelho, Vereador com o Pelouro do Urbanismo e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, que no exato cumprimento do despacho de 16 de fevereiro de 2016, e atendendo ter sido improdutivo o mandado de notificação n.º 2/2016, de 18 de fevereiro do mesmo ano, fica notificada no prazo de 30 (dias), a contar da certidão de afixação na sede da sociedade infra mencionada e no último domicílio do respetivo sócio gerente, e não obstante a afixação nas juntas de freguesia de Câmara de Lobos e do Monte, e também publicação no site institucional da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, a sociedade Nico´s - Unipessoal, Lda, com o contribuinte fiscal número 513 415 394, com sede à Estrada João Gonçalves Zarco n.º 229, 9300-164, freguesia e concelho de Câmara de Lobos, representada pelo seu sócio gerente José Nicolau Pereira Alves, com o contribuinte fiscal número 205 114 946, residente ao Caminho da Portada de Santo António n.º 12, 9050-294, freguesia do Monte concelho do Funchal, da seguinte decisão:Tendo em conta que:- Em conformidade com, a informação da Subunidade de Obras Particulares e Urbanismo constante do processo: 661/12 de 5 de novembro de 2015 “de acordo com os elementos apresentados em projeto, o requerente pretende cobrir e fechar a zona da esplanada, em frente à roulotte, construindo um espaço para refeições com uma área total de 111m2. A estrutura será constituída por perfis de alumínio encerrada com vãos de vidro ”;- Decorre ainda da supra referida informação que o requerente pretende “construir um anexo com 9 m2, contíguo às instalações sanitárias, para guardar materiais e equipamentos de limpeza, sendo a estrutura em alumínio, forrada a madeira”;- De acordo com a informação referenciada, e conforme estabelecido pelo Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos, “em termos de capacidade construtiva definida pelo mesmo, a instalação da roulotte e todas as suas estruturas de apoio, devem para além de garantir a conformidade com os parâmetros estabelecidos no n.º 6, do artigo 34.º, do regulamento do plano, verificar as normas preconizadas nos artigos 30.º, 31.º, e 32.º, do respetivo regulamento do Plano Diretor Municipal ”;- Refere ainda que, “o tipo e as caraterísticas das construções propostas, fixadas em estruturas metálicas revestidas por chapas de alumínio, acrílicos, vidros ou madeiras, constituem a edificação de instalações de caráter precário (pela durabilidade e manutenção das construções), que nos termos do disposto no número 3, do artigo 31.º, do regulamento do PDM, são expressamente proibidas no interior do perímetro urbano”;- Nestes termos veja-se o disposto no n.º 3, do artigo 31.º, do Regulamento do Plano Diretor Municipal do concelho de Câmara de Lobos de 17 de dezembro de 2002, “É ainda expressamente proibida no interior do perímetro urbano, mesmo que temporariamente, a instalação de parques de sucata, depósito de resíduos sólidos, de instalações precárias, depósitos de produtos explosivos e de produtos inflamáveis por grosso”.- De acordo com a informação técnica e respetivas fotos anexas, “as obras já realizadas à revelia da Câmara Municipal, nomeadamente o encerramento da zona de serviço e a construção da esplanada nas traseiras da roulotte, conjuntamente com o pedido agora solicitado para o encerramento da esplanada existente na frente da roulotte e a construção de um anexo junto à edificação das instalações sanitárias, constituem um conjunto desconexo de estruturas e de materiais, arquitetonicamente desagradáveis, sendo elementos dissonantes das edificações existentes nas proximidades”;- E que, nos termos do “número 1, do artigo 20.º, do RJUE, a apreciação do projeto incide sobre a conformidade com o PDM em vigor e quaisquer outras normas legais e regulamentares relativas ao aspeto exterior e a inserção urbana e paisagística das edificações“; - Conforme decorre do Alvará de Licença de Construção n.º 21/2014, de

17 de julho, o licenciamento sobre o prédio localizado à Estrada João Gonçalves Zarco n.º 229, freguesia e concelho de Câmara de Lobos, destina-se apenas e só à instalação de uma roulotte e estruturas de apoio; - De acordo com a supra referida informação técnica, constante do Processo: 661/12 de 5 de novembro de 2015, “o pedido de construção da cobertura e encerramento da zona da esplanada com a área de 111m2, bem como o anexo com 9 m2 para servir de arrecadação de material de limpeza determinam a realização de obras de construção civil, independentemente da forma e das caraterísticas dos materiais, constituindo um conjunto de estruturas e de construções fixas ao solo por tempo indeterminado, ou seja, com caráter de permanência que ditam a sujeição do pedido ao controle administrativo neste caso ao procedimento de licença ”;- O pedido solicitado pela referida sociedade Nico´s Burguer – Unipessoal, n/ref.ª 12518 de 21 de outubro de 2015, para colocar na esplanada uma estrutura amovível, constituída por perfis de alumínio e cobertura em painéis de vidro e vãos em caixilharia de alumínio com superfície envidraçadas, bem como criar um espaço atrás das instalações sanitárias para guardar material de limpeza, espaço este que terá as dimensões de 3,00 mx 3,00 m, tratando-se de um contentor em alumínio, forrado a madeira pelo seu exterior, consubstancia uma violação direta, designadamente do n.º 3, do artigo 31.º, do Regulamento do Plano Diretor Municipal do Concelho de Câmara de Lobos de 17 de dezembro de 2002; - Ao abrigo do disposto do n.º 3, do artigo 31.º, do Regulamento do Plano Diretor Municipal do Concelho de Câmara de Lobos de 17 de dezembro de 2002, “É ainda expressamente proibida no interior do perímetro urbano, mesmo que temporariamente, a instalação de parques de sucata, depósito de resíduos sólidos, de instalações precárias, depósitos de produtos explosivos e de produtos inflamáveis por grosso ”.- A conduta levada a cabo pela sociedade Nico´s Burguer – Unipessoal, Lda., das obras realizadas à revelia da Câmara Municipal, nomeadamente o encerramento da zona de serviço e a construção da esplanada nas traseiras da roulotte, carece de licença administrativa e consubstancia uma violação direta nos termos da alínea c), do n.º 2), do artigo 4.º, do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e respetivas alterações, com todas as inerentes consequências legais;- Nos termos da alínea c), do n.º 2.º, do artigo 4.º, do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e respetivas alterações, “A realização de operações urbanísticas depende de licença, comunicação prévia com prazo, adiante designada abreviadamente por comunicação prévia ou comunicação, ou autorização de utilização, nos termos e com as axcepções constantes da presente secção. (…) Estão sujeitas a licença administrativa (…) As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor”;Atendendo que:- A sociedade Nico´s Burguer - Unipessoal, Lda., foi notificada do projeto de decisão do indeferimento do pedido apresentado nesta câmara municipal em 21 de outubro de 2015, n/ref.ª 12518, atendendo que o mesmo, infringe o n.º 3, do artigo 31.º, do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos em vigor, conjugado com o n.º 1, do artigo 20.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, sendo que as obras já edificadas, carecem de licença e infringem o disposto na alínea c), do n.º 2, do artigo 4.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, devendo repor as instalações nas condições do projeto aprovado, no prédio localizado à Estrada João Gonçalves Zarco n.º 229, freguesia e concelho de Câmara de Lobos, em conformidade com o mandado de notificação n.º 9/2015 datado de 2 de dezembro de 2015.- Que ao abrigo do disposto do disposto nos artigos 121.º e 122.º, do


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Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e respetivas alterações, foi a sociedade Nico´s Burguer - Unipessoal, Lda., notificada para no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar sobre o conteúdo da mesma, estando o processo administrativo disponível para consulta na Subunidade de Obras Particulares e Urbanismo, entre as 9h e as 12h:30m e as 14h e as 17:30m;- Que findo o prazo, a sociedade por quotas supramencionada não se pronunciou acerca do projeto de decisão da Câmara Municipal.- Que desde a data do mandado notificação do projeto de decisão, mandado de notificação n.º 9/2015 datado de 2 de dezembro de 2015, a sociedade Nico´s Burguer - Unipessoal,Lda., continua com as obras realizadas nas instalações à revelia da Câmara Municipal, sendo que não repôs as instalações nas condições do projeto aprovado, no prédio localizado à Estrada João Gonçalves zarco n.º 229, 9300-164, freguesia e concelho de Câmara de Lobos. Nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 24.º, do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e respetivas alterações, fica a sociedade Nico´s Burguer - Unipessoal, Lda., com sede à Estrada João Gonçalves Zarco, n.º 229, 9300-164, freguesia e concelho de Câmara de Lobos, notificada do indeferimento do pedido, n/ref.ª 12518 de 21 de outubro de 2015, de colocação na esplanada uma estrutura amovível, constituída por perfis de alumínio e cobertura em painéis de vidro e vãos em caixilharia de alumínio com superfície envidraçadas, bem como criar um espaço atrás das instalações sanitárias para guardar material de limpeza, espaço este que terá as dimensões de 3,00 m x 3,00 m, tratando-se de um contentor em alumínio, forrado a madeira pelo seu exterior, atendendo que o mesmo, infringe o n.º 3, do artigo 31.º, do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Câmara de Lobos em vigor, conjugado com o n.º 1, do artigo 20.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, sendo ainda que as obras já edificadas, carecem de licença e infringem o disposto na alínea c), do n.º 2, do artigo 4.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, devendo no prazo de 30 (trinta) dias repor as instalações nas condições do projeto aprovado, no prédio localizado à Estrada João Gonçalves Zarco, n.º 229, 9300-164 freguesia e concelho de Câmara de Lobos, a contar da presente notificação de decisão final. Por fim, informamos que o incumprimento da presente notificação, é passível de constituir crime de desobediência nos termos do artigo 348.º, do Código Penal Português e n.º 1, do artigo 100.º, do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e respetivas alterações.Câmara de Lobos, 17 de março de 2016 O Vereador com o Pelouro do Urbanismo e Ordenamento do Território 1)




DELIBERAÇÕES DA 69.ª REUNIÃO DE CÂMARA, ORDINÁRIA E PÚBLICA

29 DE MARÇO DE 2016 QUADRIÉNIO 2013/2017

Nos termos do Regimento e em cumprimento do determinado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, torna-se público que, esta Câmara Municipal, na 69.ª Reunião, ordinária e pública, respeitante ao Quadriénio 2013/2017, realizada a 29 de março do ano em curso, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, tomou as deliberações abaixo referidas, após a aprovação, por unanimidade, da ata da reunião anterior, com o n.º 06/2016. Não participou na votação o Vereador Roberto Rodrigues por não se encontrar presente no momento da votação.

ORDEM DO DIA1. Procedimento de concurso limitado por prévia qualificação com a designação “Construção do Caminho Agrícola do Aviceiro – Quinta Grande” – Proposta de Adjudicação, documento registado sobre o proc. adm. 2218/15, parecer n.º 4, de 17 de março de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade.”, em anexo2. Parecer prévio vinculativo – Prestação de serviços de seguro de frota automóvel, documento registado com o número 1177, de 23 de março de 2016, e sobre o qual foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovada por unanimidade.”, em anexo.3. Isenção do pagamento de taxas:3.1 Isenção do pagamento de taxas de licenciamento de prova desportiva denominada “27.ª Ronda dos Castanheiros/TT Verde”, documento registado sobre o proc. adm. 3519/16, parecer n.º 1, de 15 de março, remetido pelo Grupo Desportivo do Estreito, foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovada por unanimidade a ratificação.”, em anexo.3.2 Isenção do pagamento de taxas de ocupação da via pública com uma barraca, na freguesia do Curral das Freiras, documento registado sobre o proc. adm. 4426/16, parecer n.º 1, s/d, remetido pelo Clube Desportivo do Curral das Freiras, foi tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade a isenção de taxas.”, em anexo.A minuta da ata da reunião foi submetida a votação, tendo sido deliberado, por unanimidade, aprovar a mesma.Câmara de Lobos, 31 de março de 2016 A Vice-presidente com o Pelouro da Intervenção Social e Educação 1)

Sónia Maria de Faria Pereira

1) Em regime de substituição, ao abrigo do despacho GPR-PR-063-2015, de 27 de outubro, publicado pelo Edital n.º 0136.15.ED.AG, de 28 de outubro.

AVISO Ref.ª 0010.2016.AV.SCT

ALIENAÇÃO E ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE CINCO VIATURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA DE LOBOS

Pedro Emanuel Abreu Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, por deliberação tomada em sede de reunião de Câmara, de 28 de janeiro do ano em curso, foi aprovada a alienação em hasta pública dos seguintes bem:1. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS A ALIENAR

Bem Marca Modelo Matrícula Ano Estado Preço Base(€)

Viatura OPEL Corsa-B 45-69-PJ 2000 Operacional 1.200,00Viatura OPEL Corsa-B 45-70-PJ 2000 Operacional 1.200,00Viatura OPEL Corsa-B 45-71-PJ 2000 Operacional 1.200,00Viatura PEUGEOT 205XAD 12-05-BC 1992 Operacional 500,00Viatura PEUGEOT 205XAD 05-18-MD 1989 Operacional 500,00

2. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTASAs propostas deverão ser entregues até ao dia 16 de março às 17h00 na Subunidade de Administração Geral da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, contra recibo, ou remetidas por correio registado com aviso de receção, só sendo admitidas as propostas que derem entrada nesta Autarquia até esse mesmo dia e hora.3. ARREMATAÇÃOO ato público de abertura das propostas, e consequente arrematação, realizar-se-á no dia 17 de março às 10h00 no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, sito à Praça da Autonomia, Câmara de Lobos.4. PROCESSOO Programa de Procedimentos, onde constam as condições gerais da presente hasta pública, deverá ser consultado por todos os interessados, encontrando-se ao


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dispor junto ao Serviço de Administração Geral desta Autarquia, e, no respetivo sítio oficial, em www.cm-camaradelobos.pt.Câmara de Lobos, 04 de março de 2016 O Presidente 1)



AVISO Ref.ª 0011.2016.AV.SAG

EXUMAÇÕES NOS CEMITÉRIOS DO CONCELHO DE CÂMARA DE LOBOS

Verónica Pestana de Faria, Vereadora com o Pelouro da Agricultura, Mar, Juventude e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, torna público que, nos termos do estipulado nos artigos 21.º e 22.º, do Regulamento dos Cemitérios Municipais do Município de Câmara de Lobos, ir-se-á proceder às exumações infra referidas, pelo que, convidam-se os familiares ou responsáveis dos falecidos, a entrar em contacto com os serviços do respetivo cemitério, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente aviso, a fim de ser acordada a data pretendida para a exumação, bem como o destino das ossadas.Cemitério Municipal de Câmara de Lobos• Gavetas camarárias de novembro de 1998

• Gavetas camarárias de abril e maio de 2003• Gavetas camarárias de maio de 2007• Gavetas camarárias de abril, maio e junho de 2011• Sepulturas do talhão 2Cemitério Municipal do Estreito de Câmara de Lobos• Gavetas camarárias de fevereiro e maio de 2003• Gavetas camarárias de março, abril e maio de 2005• Gavetas camarárias de maio e junho de 2011• Sepulturas do talhão 4Cemitério Municipal do Curral das Freiras• Sepulturas do talhão 1Cemitério Municipal da Quinta Grande• Sepulturas do talhão 1Findo aquele prazo, sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, às quais será dado o destino legalmente estipulado.Por fim, acrescentamos o facto de que durante o mesmo prazo irá estar afixado no respetivo cemitério, a lista com os dados detalhados das exumações a efetuar.Câmara de Lobos, 17 de março de 2016 A Vereadora com o Pelouro da Agricultura, Mar, Juventude e Recursos Humanos 1)

Verónica Pestana de Faria

1) Competências delegadas e subdelegadas pelo Presidente da Câmara, Despacho GPR-DP-023-2015, de 30 de abril, publicado pelo Edital n.º 0056.15.ED.AG, da mesma data.


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Câmara Municipal de Câmara de LobosPedro Emanuel Abreu CoelhoCâmara Municipal de Câmara de LobosLeonel Correia da Silva1.500 exemplaresDupladpCâmara Municipal de Câmara de Lobos240523/06Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de LobosTelefone: 291 911 080 Fax: 291 944 499 Email: [email protected]/municipiocamaradelobos

Boletim Municipal nº 132 - março 2016

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