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BOLETIM N. 27/2011SEGUNDA-FEIRA – 18:00 HORASSEGUNDA-FEIRA – 18:00 HORAS

PAUTA DE PROPOSIÇÕES PARA A

VIGÉSIMA SÉTIMA

SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA

NO DIA 22 DE AGOSTO DE 201122 DE AGOSTO DE 2011

DO TERCEIRO ANO LEGISLATIVO DA

DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA

ADRIANO LUCAS ALVESPresidente

AUREO NASCIMENTO LEITE CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER1º Secretário 2º Secretário

1RUA PEDRO BASSORA, 77/87 – CENTRO – TEL.: (19) 3466-8866

CX. POSTAL 69 – CEP. 13460-000 – NOVA ODESSA – ESTADO DE SÃO PAULOwww.camaranovaodessa.sp.gov.br

IMPRENSA - IGOR

Obs. Conforme determina o Artigo 149 do Regimento Interno a Mesa Diretora deliberou pela inversão da ordem dos trabalhos da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de agosto de 2011, obedecendo a seguinte ordem: 1ª parte - Pequeno Expediente – Ordem do Dia e Explicação Pessoal. 2ª parte – Requerimentos, Moções e Uso da Tribuna Livre.

EXPEDIENTEFASE INFORMATIVA

PAUTA DEINFORMAÇÕES, INDICAÇÕES E

MOÇÕES DE PESARSESSÃO ORDINÁRIA DE

22 DE AGOSTO DE 2011



“CORRESPONDÊNCIAS E INFORMAÇÕES”

PROPOSITURAS COM PRAZO PARA APRECIAÇÃO, E QUE AINDA ESTÃO SEM OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.

VETO AO AUTÓGRAFO Nº. 43/2011, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N. 36/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER BARILON.

Vencimento do prazo de tramitação: 31 de agosto de 2011.

PROJETO DE LEI Nº. 43/2011, DE AUTORRA DO PODER EXECUTIVO QUE DENOMINA DE ESTRADA VASCONCELOS O CAMINHO MUNICIPAL QUE SE INICIA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS REUNIDAS REUNIDAS ANHANGUERA E LIGA A RODOVIA ANHANGUERA À FAZENDA FORTALEZA.

Vencimento do prazo de tramitação: 07 de setembro de 2011.

PROPOSITURAS PROTOCOLADAS NA SECRETARIA DESTA CASA E DISTRIBUÍDAS ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISE.

PROJETO DE LEI N. 71/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, QUE DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO, PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE, TAXAS, IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DE QUALQUER VALOR, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI N. 72/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER BARILON, QUE DÁ DENOMINAÇÃO DE "FREDERICO HANSEN" À AVENIDA MARGINAL SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

Informamos aos senhores vereadores que no próximo dia 25 de agosto (quinta-feira) às 8h30m será realizada a 4ª Reunião do Vereador Estudante 2011.

Recebemos do Ministério da Saúde 01 (um) comunicado informando sobre a liberação de recursos financeiros para o município de Nova Odessa.

Recebemos da Prefeitura Municipal de Nova Odessa o balancete da Receita e Despesa referente ao mês de julho/2011.

Recebemos da Comissão de Auxílio Transporte a relação dos alunos beneficiados pelo programa no mês de JULH/2011.

As Indicações e as Moções de Pesar apresentadas nesta sessão serão encaminhadas aos respectivos destinatários.

Toda correspondência lida nesta fase do expediente encontra-se à disposição dos senhores vereadores para consulta na secretaria desta Casa.



PAUTA DE INDICAÇÕESN. 326/2011 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO Indica adoção de medidas no sentido de efetuar reparos na malha asfáltica nas Ruas Tamboril, dos Jacarandás e Vitório Crispin, Jardim das Palmeiras.

N. 327/2011 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO Indica adoção de medidas no sentido de efetuar reparos na malha asfáltica na Avenida Natália Klava Muth e Rua Erick R. Klavin, Jardim Pq. Res. Francisco Lopes Iglesias.

N. 328/2011 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO Indica adoção de medidas no sentido de efetuar retirada de entulho na Rua Pastor Claudio Almeida, Jardim Monte das Oliveiras.

N. 329/2011 - Autor: VAGNER BARILON Indica ao Poder Executivo a limpeza e construção da calçada da Rua Antonio De Micheli no Parque Ind. Fritz Berzin.

N. 330/2011 - Autor: VAGNER BARILON Indica ao Poder Executivo a substituição de árvore Rua Vitório Crispin nº 922 no Jardim Das Palmeiras.

N. 331/2011 - Autor: VAGNER BARILON Indica ao Poder Executivo a construção de uma canaleta de escoamento na Rua Do Tamboril esquina com a Rua Das Paineiras, no Jardim das Palmeiras.

N. 332/2011 - Autor: VAGNER BARILON Indica ao Poder Executivo a necessidade de sinalização de solo na Avenida Brasil com a Rua Antonio De Micheli Parque Ind. Fritz Berzin.

N. 333/2011 - Autor: VAGNER BARILON Indica ao Poder Executivo a colocação de uma lombada ou redutor de velocidade na Avenida Brasil no Jardim Planalto.

PAUTA DE MOÇÕES DE PESARN. 278/2011 - Autor: ADRIANO LUCAS ALVES Voto de pesar pelo falecimento da senhora Emilia Valente Kerper.

N. 283/2011 - Autor: ADRIANO LUCAS ALVES Voto de pesar pelo falecimento de Beatriz Vitória Souza de Oliveira.

N. 287/2011 - Autor: ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Garcia.

N. 288/2011 - Autor: GERVÁSIO DE BRITO Voto de pesar pelo falecimento do Sr. ORLANDO MENARDO.



EXPEDIENTE

FASE DELIBERATIVA

ATA DA VIGÉSIMA SEXTA

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA

NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2011

PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PLENÁRIA NA VIGÉSIMA SÉTIMA

SESSÃO ORDINÁRIA A SER

REALIZADA NO DIA


RUA PEDRO BASSORA, 77/87 – CENTRO – TEL.: (19) 3466-8866CX. POSTAL 69 – CEP. 13460-000 – NOVA ODESSA – ESTADO DE SÃO PAULO

www.camaranovaodessa.sp.gov.br

ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, REALIZADA NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2011.

Aos 15 (quinze) dias do mês de agosto do ano de 2011 (dois mil e onze), presentes os seguintes vereadores: ADRIANO LUCAS ALVES, ANGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, AUREO NASCIMENTO LEITE, CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, HERMES ARAUJO DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO e VAGNER BARILON, realizou a Câmara Municipal sua vigésima sexta sessão ordinária do terceiro ano legislativo, da décima segunda legislatura do ano 2011. Às 18 (dezoito) horas e 14 (quatorze) minutos, havendo número legal, o presidente, vereador ADRIANO LUCAS ALVES, declara aberta a sessão e procede a leitura de um trecho da bíblia. FASE INFORMATIVA: INDICAÇÕES: Do vereador GERVÁSIO DE BRITO, INDICAÇÃO N. 309/2011 que indica ao Poder Executivo, através dos setores competentes, limpeza da canaleta situada na Rua Rio Branco, esquina com a Rua João Bassora, no Jd. Santa Rosa. INDICAÇÃO N. 324/2011 que indica ao Poder Executivo, através dos setores competentes, reparos na pavimentação asfáltica da Rua João Bassora no Jardim Bela Vista. INDICAÇÃO N. 325/2011 que indica ao Poder Executivo, através dos setores competentes, a retirada de uma árvore, no Jardim São Jorge. Do vereador JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, INDICAÇÃO N. 310/2011 que indica adoção de medidas no sentido de construir passeio público nas Ruas José Pizzo e Rouxinol entre os Bairros 23 de Maio e Pq. Res. Klavin. INDICAÇÃO N. 311/2011 que indica adoção de medidas no sentido de efetuar reparos no passeio público em torno do Bosque Manoel Jorge, Jardim Santa Rosa. INDICAÇÃO N. 312/2011 que indica adoção de medidas no sentido de efetuar recuperação da malha asfáltica na Rua Natal esquina com a Rua Porto Alegre, Jardim São Jorge. INDICAÇÃO N. 313/2011 que indica adoção de medidas no sentido de efetuar retirada de entulho e corte da vegetação na Praça, Chácaras Central. INDICAÇÃO N. 314/2011 que indica adoção de medidas no sentido de efetuar reparos na Rua Pastor Ilgonis Janaitz, Chácaras Central. INDICAÇÃO N. 315/2011 que indica adoção de medidas no sentido de efetuar reparos na boca de lobo e camada asfáltica na Rua Virgilio Bodini, Jardim Santa Luiza. INDICAÇÃO N. 316/2011 que indica adoção de medidas no sentido de efetuar a retirada de entulho e construção de passeio público na Rua Florianópolis esquina com a Rua Vitória, Jardim São Jorge. INDICAÇÃO N. 317/2011 que indica adoção de medidas no sentido de efetuar recuperação da malha asfáltica nas Ruas Olympio Budini, José Whitehead e Alberto Eichman, Jardim Santa Rosa. INDICAÇÃO N. 318/2011 que indica adoção de medidas no sentido de efetuar recuperação da malha asfáltica nas Ruas 17 (dezessete) e Jaime Marmille, Jardim São Manoel. INDICAÇÃO N. 319/2011 que indica adoção de medidas no sentido de efetuar reparos na Rua 13 de Maio, esquina com a Rua Riachuelo, para eliminar a água parada, Jardim Bela Vista. INDICAÇÃO N. 320/2011 que indica adoção de medidas no sentido de efetuar reparos na malha asfáltica nas Ruas João de Camargo e Sigismundo Andermann, Jardim do Éden. Do vereador VAGNER BARILON, INDICAÇÃO N. 321/2011 que indica ao Poder Executivo a substituição de árvore Avenida Brasil dos nº 709 ao 719 no Jardim Planalto. INDICAÇÃO N. 322/2011 que indica ao Poder Executivo a colocação de uma lombada ou redutor de velocidade na Rua Um, (PROJETADA) Parque Industrial Tânia M. Covalenco. INDICAÇÃO N. 323/2011 que indica ao Poder Executivo a recuperação do asfalto na Rua Joaquim Gomes entre as esquina das Ruas Frederico Lanzoni com a Irineu J. Bordon, no Residencial Santa Luiza I (Faixa 01). ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA é colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 02). REQUERIMENTO DE AUTORIA DOS VEREADORES VAGNER BARILON, ANGELO ROBERTO RÉSTIO e JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO que requer a constituição de Comissão Especial de Inquérito visando apurar irregularidades da Secretaria Municipal de Saúde Processo n. 209/2011. Após a



leitura na íntegra do presente requerimento os vereadores ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, ANGELO ROBERTO RÉSTIO, VAGNER BARILON, AUREO NASCIMENTO LEITE, GERVÁSIO DE BRITO, HERMES ARAUJO DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO e CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER solicitam vistas do processo, por se tratar do primeiro pedido de vistas fica concedido (Faixa 03). Após, é iniciado o debate sobre a poluição no Bairro Jardim São Jorge em atendimento ao REQUERIMENTO 384/2011 de autoria do vereador VAGNER BARILON, com a presença dos seguintes convidados: ANTONIO SALOMÃO JUNIOR Gerente Regional da CETESB, o doutor JOSÉ ANTONIO MALAGUETTA MERENDA Coordenador Geral do Poder Executivo, a doutora Daniela Helena Favoro coordenadora Municipal do Meio Ambiente, o senhor THIAGO GOMES representante dos moradores do jardim São Jorge e a Senhora ROSANA APARECIDA CARNEIRO MARTINS representante dos moradores do jardim São Jorge, (faixa 04). Tendo em vista o decurso do prazo regimental do expediente fase deliberativa, todos os Requerimentos e Moções constantes do Boletim restam prejudicados. Da mesma forma a ordem de oradores inscritos para o uso da Tribuna Livre. Após intervalo regimental o presidente anuncia a ORDEM DO DIA – 01 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2011 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA AO PROTOCOLO ESTATUTÁRIO DO PARLAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - PARLAMENTO METROPOLITANO. É colocado em discussão, o vereador ADRIANO LUCAS ALVES discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 05). 02 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 16/2011 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, QUE APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008. É colocado em discussão, não havendo. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (ADRIANO LUCAS ALVES, ANGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, AUREO NASCIMENTO LEITE, CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, HERMES ARAUJO DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO e VAGNER BARILON)(faixa 06). 03 - PROJETO DE LEI Nº. 51/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO LUCAS ALVES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 2.246, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007. É colocado em discussão, o vereador CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER solicita vistas, por se tratar do primeiro pedido fica concedido (faixa 07). Na sequência, os vereadores ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA (faixa 08), ADRIANO LUCAS ALVES (faixa 09), ANGELO ROBERTO RÉSTIO (faixa 10), VAGNER BARILON (faixa 11), AUREO NASCIMENTO LEITE (faixa 12), CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER (faixa 13), HERMES ARAUJO DOS SANTOS (faixa 14), JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO (faixa 15) e GERVÁSIO DE BRITO (faixa 16) utilizam a Tribuna Livre para Explicação Pessoal. O senhor presidente convida o munícipe senhor Edmilson Rodrigues Do Nascimento para utilizar a Tribuna Livre desta Casa em atendimento ao protocolo n. 1811/2011, para tratar do assunto mencionado no requerimento (problemas relacionados a enchentes no município) (faixa 17). Após, o presidente informa que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 22 de agosto de 2011. Nada mais havendo a tratar, declara encerrada a sessão (faixa 18). Para constar, lavrou-se a presente ata.

------------------------------------ / ------------------------------------ /------------------------------------1º Secretário Presidente 2º Secretário



ORDEM DO DIA

PAUTA DE PROPOSIÇÕES

PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

NA SESSÃO ORDINÁRIA DE




ORDEM DO DIA

PAUTA DE PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADASNA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2011.

PROPOSITURAS EM DISCUSSÃO

01 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 04/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR ADRIANO LUCAS ALVES, QUE INSTITUI O PROJETO CÂMARA MELHOR IDADE.

QUORUM DE VOTAÇÃO: Maioria Simples - PROCESSO DE VOTAÇÃO: Simbólico

Art. 1º. Fica instituído o projeto ‘Câmara Melhor Idade’, com os objetivos definidos neste Decreto Legislativo.

Art. 2º. Consistirá o projeto em reuniões com integrantes da melhor idade, nas quais, através da vivência dos trabalhos, os participantes representarão o papel de vereadores, apresentando e discutindo indicações, contendo problemas reais da comunidade.

§ 1º. Poderão participar do projeto pessoas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos.

§ 2º. Os participantes do programa terão mandato de um (01) ano de duração.

Art. 3º. Fica a Mesa Diretora da Casa autorizada a realizar trabalho conjunto com os grupos organizados deste segmento, bem como manter entendimentos com o Poder Executivo, visando à realização do projeto.

§ 1º. A Mesa da Casa designará equipe de funcionários para coordenar o trabalho.

§ 2º. Por ocasião da realização do trabalho conjunto serão definidos os integrantes dos grupos que serão envolvidos no projeto, bem como a participação dos dirigentes e as demais tarefas pertinentes à consecução dos objetivos, como calendário de trabalho, orientações técnicas aos dirigentes e integrantes e a organização das sessões.

Art. 4º. As despesas com a realização do projeto correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento deste Legislativo.

Art. 5º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.Nova Odessa, 26 de abril de 2011.

ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON

P A R E C E R E S;COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA Trata-se de projeto de decreto legislativo que institui, no âmbito da Câmara

Municipal de Nova Odessa, o “Projeto Câmara Melhor Idade” e dá outras providências.

Na condição de presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avoco a relatoria do parecer.

Atendendo ao despacho do presidente desta Câmara, promovi análise em relação à proposição antes referida e concluí que a mesma não fere dispositivos da Constituição Federal, tampouco de normas hierarquicamente inferiores.

A matéria foi disciplina através do instrumento normativo adequado (projeto de decreto legislativo), uma vez que cuida de norma cujo conteúdo obrigatoriamente é matéria de competência exclusiva da Câmara, não sujeita a



sanção do Prefeito, promulgada por seu presidente e que produz efeitos externos à Câmara Municipal.

Conforme parecer n. 22.379/2003 do CEPAM (de autoria de Alicir A. Marconato e Laís de Almeida Mourão) é por meio de decreto legislativo que se institui sessões legislativas especiais para atuação de câmara mirim.

Em se tratando de matéria análoga, direcionada aos integrantes da melhor idade, conclui-se que é por meio de meio de decreto legislativo que se institui o “Projeto Câmara Melhor Idade”.

Quanto à iniciativa, cumpre destacar que em se tratando de ato que independe de sanção do Prefeito (art. 193, § 1º, f do Regimento Interno), a mesma pode ser da Mesa, das Comissões ou dos vereadores, consoante permissivo constante do § 2º do mesmo artigo.

2. CONCLUSÕES DO RELATOREm decorrência das razões apresentadas na exposição da matéria (item 1),

opino favoravelmente à aprovação do presente projeto. Nova Odessa, 4 de maio de 2011.

ANTONIO J. R. SILVA AUREO N. LEITE JOSÉ C. BELIZÁRIO

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOTrata-se de projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Adriano

Lucas Alves e subscrito pelos vereadores José Carlos Belizário e Vagner Barilon que institui no âmbito da Câmara Municipal de Nova Odessa, o “Projeto Câmara Melhor Idade” e dá outras providências.

Na condição de presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, avoco a relatoria do parecer.

As despesas com a realização do projeto ocorrerão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento deste Legislativo

Em face do exposto, manifesto-me favoravelmente à aprovação da presente proposição.

Nova Odessa, 18 de Maio de 2011.VAGNER BARILON ANGELO R. RÉSTIO AUREO N. LEITE

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMOTrata-se de projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Adriano

Lucas Alves e subscrito pelos vereadores José Carlos Belizário e Vagner Barilon que institui no âmbito da Câmara Municipal de Nova Odessa, o “Projeto Câmara Melhor Idade” e dá outras providências.

Na condição de presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, avoco a relatoria do parecer.

O escopo do presente Projeto de Decreto Legislativo é estimular e conscientizar sobre o conceito e prática das atividades políticas e da cidadania ao grupo da “melhor idade”, buscando promover o aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social dos mesmos.

Pelo exposto, manifesto-me favoravelmente à aprovação da presente proposição.

Nova Odessa, 25 de Maio de 2011 GERVÁSIO DE BRITO JOSÉ C. BELIZÁRIO ANGELO R. RÉSTIO

Nova Odessa, 19 de agosto de 2011.

Eliseu de Souza FerreiraDiretor Geral



FASE DELIBERATIVA

PAUTA DE

REQUERIMENTOS E MOÇÕES

SESSÃO ORDINÁRIA DE




REQUERIMENTO N. 415/2011

Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre os casos de dengue no âmbito do Município com a entrada em vigor da Lei n. 2.486/2011.

Senhor Presidente,Senhores Vereadores:

Com a preocupação de conter a proliferação da dengue, esta Câmara Municipal apresentou e aprovou, em 2007, projeto de lei nesse sentido.

O art. 2o da lei n. 2.248/2007 previa a imposição de penalidade ao responsável pelo imóvel que não permitisse o ingresso da autoridade competente para a realização de inspeção, verificação, orientação ou qualquer atividade específica no combate à dengue.

Entretanto, não estabelecia sanção na hipótese de serem encontrados focos do mosquito transmissor.

Nesse contexto, no início do corrente ano, o subscritor do presente apresentou proposição alterando disposições constantes na Lei n. 2.248/2007.

O projeto foi aprovado, dando origem à Lei n. 2.486, de 22 de março de 2011.

Com a alteração proposta, caso sejam encontrados focos do mosquito transmissor da dengue, o responsável pelo imóvel ficará sujeito às seguintes penalidades: a) advertência, através de notificação; b) na reincidência: multa, no valor de dez (10) UFESPs.

Ante ao exposto, no uso das atribuições conferidas pelo art. 31 da Constituição Federal, REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo postulando informações sobre a matéria, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:

a) Houve diminuição de casos positivos de dengue com a entrada em vigor da Lei n. 2.486/2011?

b) Enviar relatório dos números de 2009 até a presente data, especificando se foram contraídos no Município ou não.

c) Quais locais em que há mais casos positivos de dengue no Município?d) Outras informações consideradas relevantes.

Nova Odessa, 28 de julho de 2011.

ANGELO ROBERTO RÉSTIO




Assunto: Solicita informações do Prefeito

Municipal sobre a desativação as máquinas de

bordar “chinesa” do CRAS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

No uso das atribuições conferidas pelo art. 31 da Carta Maior,

REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que

aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, através do setor

competente, postulando informações sobre a desativação as máquinas de bordar

“chinesa” do CRAS, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que

envolvem a questão:

a) Porque as máquinas de bordar estão paradas no CRAS?

b) Quem são as responsáveis por esse setor?

c) Existe a prestação de contas ao doador sobre as atividades destas

máquinas?

d) Quantas pessoas tiveram a oportunidade de ter acesso a essas

máquinas?

e) Quem é a professora responsável pelo curso?






Assunto: Solicita informações do PROCON sobre as medidas que serão adotadas em relação às reclamações relacionadas à venda de unidades no “Residencial Terra Nova”.


Fomos procuradas por munícipes que manifestaram descontentamento

em relação ao empreendimento “Residencial Terras Novas” e que se informaram pelo jornal sobre uma fiscalização do PROCON no empreendimento acima citado.

Relatam esses munícipes que, primeiramente, a prática de uma suposta cobrança de reajustes inesperados, às vésperas da assinatura do financiamento a ser efetivado com a Caixa Econômica Federal. Relatam ainda que durante a triagem feita no referido empreendimento apresentaram seus comprovantes de rendimento e que os mesmos não foram aceitos pela CEF resultando numa diferença monetária a ser paga ao banco para terem acesso ao financiamento, sem que os mesmos fossem orientados sobre isso no ato da compra.

Relataram, ainda que, conforme divulgado pela imprensa, no plantão de vendas do referido empreendimento, algumas empresas estariam atuando sem obter as devidas licenças para poder atuar no âmbito do Município.

Ante ao exposto, no uso das atribuições conferidas pelo art. 31 da Constituição Federal, REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal postulando informações sobre o assunto, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:

a) Está havendo cobrança de reajustes inesperados no referido empreendimento?

b) Quantas as reclamações que foram registradas no PROCON? Encaminhar cópia das mesmas.

c) Quais empresas estão atuando sem obter as devidas licenças para poder atuar no âmbito do Município?

d) A Prefeitura Municipal de Nova Odessa já notificou as empresas para regularizar suas situações perante o Município?

e) Na afirmativa, encaminhar cópia das notificações encaminhadas.f) Outras informações consideradas relevantes.


VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO




Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal, sobre o programa de distribuição de cestas básicas.


Tendo em vista a grande necessidade no atendimento às famílias

carentes que dependem das cestas básicas, posto que essa, na maioria das vezes,

é o único recurso que recebem para o sustento familiar, REQUEIRO, aos nobres

pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o

encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, postulando se digne informar

sobre o programa de distribuição de cestas básicas.

a) Quantas famílias recebiam cesta básica no ano de 2010?

b) Quantas famílias as recebem atualmente?

c) Quais as melhorias que foram implementadas no programa?

d) Quais os gastos mensais com o programa?

e) Quais os requisitos e critérios utilizados para inclusão das famílias

no programa?

f) Enviar cópia do cadastro das famílias assistidas, contendo o nome

e endereço.

g) Outras informações que considerar relevante.






Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal, sobre o funcionamento do Setor de Merenda no período de férias escolar, para atendimento às instituições.


Tendo em vista a necessidade de atendimento às instituições beneficentes, em relação aos produtos fornecidos pelo Setor de Merenda, especificamente, das que tratam de dependentes químicos, posto que essas pessoas, na sua maioria, não possuem recursos financeiros e dependem muito das cestas básicas e do fornecimento de pãezinhos e de leite de soja para a sua alimentação, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, postulando se digne informar sobre o atendimento prestado a essas pessoas, especialmente em relação aos seguintes aspectos que envolvem a questão:

a) Quantas instituições recebem as cestas básicas, os pãezinhos e o leite de soja?

b) Quais são estas instituições?c) Quais os procedimentos adotados para o fornecimento dessa

alimentação no período de férias escolar?d) Se porventura, os servidores do Setor de Merenda também saem

de férias nesse período, de que forma é efetuado o atendimento a essas instituições?

e) Outras informações que considerar relevantes.






Assunto: Solicita informações da CODEN,

referente a coleta e afastamento do esgoto do

bairro Campo Belo e demais chácaras da cidade.

Senhor Presidente,


A fim de obter maiores informações referente as obras necessários

para coleta e afastamento do esgoto do bairro Campo Belo, REQUEREMOS, aos

nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o

encaminhamento de ofício a CODEN, postulando os seguintes esclarecimentos: (i)

para quando está previsto o início e conclusão das obras necessárias a coleta e

afastamento do esgoto do bairro Campo Belo?; (ii) existe algum entrave interno ou

externo no processo, de ordem burocrática ou de qualquer outra natureza? Se sim,

quais?; (iii) além do bairro Campo Belo, outros bairros de chácaras serão

contemplados com benfeitoria dessa mesma natureza? Se sim, quais?; (iv) quais

bairros ainda não contemplam sistema de coleta e afastamento de esgoto? Qual o

motivo e quando eles serão contemplados?


VAGNER BARILON JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO




Assunto: Solicita informações do Secretário de

Esportes, Juventude e Lazer sobre a possibilidade

de realizar olimpíadas no período de férias

escolas.


A brincadeira com pipas coloca a vida de crianças e adolescentes em

risco, em face da utilização, nas linhas dos brinquedos, do material cortante

conhecido como cerol, uma mistura de cola e vidro moído.

Há, também, riscos de choques elétricos de alta voltagem, bem como

quedas e cortes quando as crianças e adolescentes correm por ruas e áreas

abertas, atrás de pipas cortadas ou sobem em telhados para buscar brinquedos

caídos.

Nesse contexto, com o escopo de incentivar a prática de esportes e

desestimular a brincadeira com pipas, REQUEIRO aos nobres pares, na forma

regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao

Secretário de Esportes, Juventude e Lazer, postulando informações sobre a

possibilidade de realizar olimpíadas no período de férias escolares.


HERMES ARAÚJO DOS SANTOS




Assunto: Solicita informações do Poder Executivo sobre a possibilidade de reativação da Lagoa do Parque Ecológico Isidoro Bordon para a prática de pesca.


O art. 209 da Lei Orgânica estabelece que o Município proporcionará meios de lazer sadios e construtivos à comunidade, mediante:

“I – reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana;

II – (...);

III – aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos e matas e outros recursos naturais, como locais para passeio e distração”.

Nesse contexto, fomos procurados por munícipes que relataram que, antigamente a Lagoa do Parque Ecológico Isidoro Bordon era utilizada para a prática de pesca, especialmente por pessoas da melhor idade.

Em face do exposto, REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, postulando informações sobre a reativação do local para a prática de pesca.


HERMES ARAÚJO DOS SANTOS




Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre as medidas adotadas em cumprimento as determinações do Tribunal de Contas do Estado no processo TC-2130/026/07 (Contas anuais da Prefeitura Municipal de Nova Odessa – exercício 2007).


Em sessão realizada em 14 de abril de 2009, o E. Tribunal de Contas deliberou por emitir parecer favorável às contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Nova Odessa, relacionada ao exercício de 2007, exceção feita aos atos pendentes de apreciação, com recomendações ao Chefe do Executivo, mediante ofício e análise em autos apartados e individualizados dos itens 7.5 e 8 (subitens a, b e c) do relatório da auditoria.

Referido processo foi recebido por esta Câmara Municipal, tendo a Comissão de Finanças e Orçamento apreciado o parecer emitido pela E. Corte de Contas, concluindo pela aprovação do mesmo.

O projeto de decreto legislativo apresentado por referida comissão deu origem ao Decreto Legislativo n.104, de 20 de outubro de 2009.

Assim, considerando-se que o art. 15, XV, da Lei Orgânica do Município estabelece que compete a este Legislativo exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre o assunto, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:

a) Enviar a este Legislativo as recomendações enviadas ao Chefe do Executivo, através de ofício, referentes ao Processo n. TC 002130/026/07.

b) A Prefeitura Municipal atendeu às sobreditas recomendações? Encaminhar documentos comprobatórios.

c) Já houve deliberação da E. Corte de Contas em relação aos autos apartados e individualizados dos itens 7.5 e 8 (subitens a, b e c) do relatório da auditoria?

d) Outras informações consideradas relevantes.





REQUERIMENTO N. 455/ 2011

Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal referente á adoção de medidas para eliminar água parada na Rua Oscar Araium (Conjunto Habitacional Jequitibás), Santa Rita II.


Os vereadores subscritores foram procurados por munícipes que reclamaram quanto á água parada na Rua Oscar Araium (Conjunto Habitacional Jequitibás), Santa Rita II.

Por meio do requerimento nº 410/2010, foi feita esta solicitação e cuja resposta pelo oficio nº 457/2010, “De conformidade com informações do Assessor de Obras e Urbanismo desta Municipalidade, José Carlos Aparecido Hansen, e em resposta ao questionamento feito, informamos que o Setor de Obras estará limpando o local indicado para verificar se não há algum impedimento para o empoçamento de água na rua, sendo que não há, no momento, possibilidade de construção de galerias pluviais”.

Os munícipes relatam que o problema continua e estão preocupados com a água parada nesta via, que causa transtornos aos pedestres que trafegam pelo local, devido o abuso de velocidade de alguns condutores, ao passar sobre a água acaba jogando nos pedestres, na esquina com a Rua Pedro A. Jankovitis, a água parada esta danificando a malha asfáltica.

Neste contexto, a finalidade da eliminação da água parada visa segurança aos pedestres que trafegam por esta via.

Em face do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações, principalmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem as questões.

- Há possibilidade de construção de boca de lobo no local para eliminar a água parada nessa via? Em hipótese afirmativa, quando será executada a obra?

Em hipótese negativa, quais motivos impedem a construção no local?Nova Odessa, 09 de agosto de 2011.



JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO ADRIANO LUCAS ALVES VAGNER BARILON




Assunto: Solicita informações do Chefe do Executivo referente á marcação de solo para estacionamento em 45 graus e adoção de trânsito em sentido único na Rua Guilherme Klavin, Jardim Marajoara.


Os vereadores subscritores foram procurados por munícipes que solicitaram a necessidade de marcação de solo para estacionamento em 45 graus e adoção de trânsito em sentido único na Rua Guilherme Klavin, Jardim Marajoara, nas proximidades da Escola Municipal Vereador Osvaldo Luis da Silva.

A medida se faz necessária, pois o local é utilizado pelos profissionais da Educação que atuam nesta Unidade e pais de alunos. Neste sentido, a marcação de solo em 45 graus facilitaria o estacionamento para os condutores que utilizam a via.

Para viabilização da implantação do estacionamento em 45 graus seria preciso alteração do trânsito em sentido único. Este estacionamento trará maior segurança aos proprietários, pois terão visibilidade do interior da unidade, coibindo furtos e danos nos veículos.

Em face do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar, especialmente no tocante ao seguinte aspecto:

- Há possibilidade de marcação de solo para estacionamento em 45 graus e adoção de trânsito em sentido único na Rua Guilherme Klavin? Em hipótese afirmativa, quando será realizada a obra?






Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre a possibilidade de implantação de sinalização horizontal com faixas centrais para divisão das mãos inversas (sentido de direção) nas avenidas e ruas, conforme especifica.


Vistoriando as principais avenidas e ruas de grande movimento

de nossa cidade, constatamos que não há sinalização com faixas centrais para a

divisão do fluxo de veículos no que tange o sentido de direção, razão pela qual há

um grande risco de acidentes caso haja invasão dos limites da rota obrigatória.

Algumas dessas vias são: AV. Ampelio Gazzeta, AV. Dr. Edy Freitas Criciuma, AV. Dr.

Ernesto Esprogis, AV. Paschoal Piconi, Rua Fioravante Martins, Rua Sigesmundo

Anderman, Rua Goiânia, etc.

Em face do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na

forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de

ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne manifestar sobre a possibilidade de

implantação de sinalização horizontal com faixas centrais para divisão das mãos

inversas (sentido de direção) nas avenidas e ruas acima mencionadas.





ANEXO DO REQUERIMENTO N. 457/2011

FOTO 01 FOTO 02

FOTO 03

FOTO 04




Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre a possibilidade de inclusão da organização não governamental “Projeto Kaydi” na proposição que dispõe sobre a concessão de subvenções às entidades sociais para o exercício de 2012.


A organização não governamental denominada “Projeto Kaydi” tem se empenhado em promover os interesses da comunidade junto aos Poderes Públicos, desenvolvendo atividades visando à recuperação reeducação e ressocialização de dependentes químicos.

Também auxilia e orienta crianças e jovens carentes, órfãos ou abandonados, bem como idosos destituídos de recursos financeiros.

A entidade possui um cronograma de trabalhos terapêuticos, e presta acompanhamento médico e psiquiátrico aos casos que necessitam, estando devidamente instalada e em funcionamento há mais de 10 anos.

Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados, a entidade foi reconhecida como de utilidade pública em 2008 (Lei n.2.300, de 27 de outubro de 2008).

Apesar de ter sido reconhecida como de utilidade pública, recebe apenas três (03) cestas básicas mensais de auxílio da Prefeitura Municipal, ao reverso do que ocorre com outras entidades.

A título exemplificativo, o art. 3º da Lei n.2.472, de 10 de dezembro de 2010, autorizou o Poder Executivo a repassar à entidade Associação dos Amigos dos Animais de Nova Odessa, subvenções referentes a até 0,14% (zero vírgula quatorze por cento) das receitas oriundas do Município, enquanto o art. 1º, § 3º da referida lei autorizou o repasse de até R$ 139.000,00 à entidade Associação Amigos do Casulo.

Cumpre destacar que a Associação dos Amigos dos Animais foi reconhecida como de utilidade pública através da Lei n.1.621/98, enquanto a entidade Amigos do Casulo fez jus a referido benefício por meio da Lei n.2.136/06.

Ante ao exposto, e considerando o inegável interesse público de que se reveste a matéria, REQUEIRO na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre a matéria, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:

a) Há possibilidade de incluir a Organização Não Governamental “Projeto Kaydi” no projeto de lei a ser encaminhado a este Legislativo que dispõe sobre a concessão de subvenção às entidades sociais para o exercício de 2012?

b) Na afirmativa, qual a quantia que poderá ser concedida à referida entidade?

c) Outras informações consideradas relevantes.Nova Odessa, 09 de agosto de 2011.

ANGELO ROBERTO RÉSTIO VAGNER BARILON




Assunto: Solicita informações do Poder Executivo, acerca do procedimento para realização de Raios-X e de seus respectivos laudos, no âmbito do Hospital Municipal.


Como é do conhecimento de alguns Vereadores, o serviço de radiologia do Hospital Municipal é executado por uma empresa terceirizada, que supostamente se limita a fazer o exame e encaminhar, pelo próprio paciente, ao médico solicitante.

Em outros hospitais da região, além da realização do exame também é elaborado um laudo pelo médico especialista em radiologia que deve ser anexado ao exame solicitado. Este procedimento, baseado na dupla análise, diminui as possibilidades de erro humano, coibindo falhas graves como num caso rescente de um paciente que, ao passar pelo HM e ter se submetido ao exame de radiografia solicitado, recebeu alta médica, mesmo estando com o fêmur e bacia quebrados. Essa falha, poderia ter custado a vida do paciente, se eventualmente uma das pontas do osso perfurasse a veia safena magna.

Diante do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ao Poder Executivo, postulando as seguintes informações: (i) todos os exames radiológicos realizados no HM de Nova Odessa recebem Laudo?; (ii) o contrato existente entre a PMNO e a empresa responsável pela realização dos exames obriga a mesma a “laudar” todos os exames por ela executados?; (iii) como é feito o controle dos erros de interpretação médica dos exames radiológicos?; (iv) enviar cópia do contrato dos serviços de radiologia; (v) demais informções entendidas como relevantes.


VAGNER BARILON | JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO | ADRIANO LUCAS ALVES




Assunto: Solicita informações do Poder Executivo referente a melhoria da iluminação existente na passagem sobre o Ribeirão Quilombo que liga o Jd. Flórida ao Jd N. Sra de Fátima, bem como a colocação de alambrado que amplie as condições de segurança no local.


Há algum tempo os munícipes que utilizam a ponte que liga os bairros Jardim Nossa Senhora de Fátima (próxima a antiga Feltrin) ao bairro Jardim Flórida, tem cobrado providência dos vereadores dessa Casa de Leis.

Conforme apresentados nas fotos em anexo no local existem dois postes de iluminação com as luzes queimadas o que deixa o local com iluminação insuficiente para garantir a segurança das pessoas que transitam pelo local. Alegam ainda que se soma a este fato a ausência de alambrado na extenção da passagem o que facilita que marginais se escondam no mato existente ao lado e possam surpreender os munícipes que passam pelo local. Relatam ainda que a ausência deste alambrado pode facilitar que marginais levem suas vítimas para dentro do mato existente no local e pratiquem crimes que vão além do roubo.

Em atendimento às reivindicações, em 15/07/2009 o nobre vereador Gervásio de Brito apresentou o Requerimento nº 540, questionando a possibilidade de “de implantação de alambrado no final da referida ponte”.

Além disso, em 22/04/2010 foi encaminhado uma Indicação, sob nº 142/2010, subscrita pelo vereador Vagner Barilon, informando a necessidade de capinar o local, e também, de melhorar “a iluminação na passagem (ponte) da Feltrin, localizada no Bairro Jardim Flórida”.

Entretanto, até o momento, nenhuma providência foi tomada, razão pela qual novamente munícipes nos procuraram, exigindo alguma ação do poder público, atendo as solicitações acima e, ainda, implantando um obstáculo que impeça o trânsito de motocicletas.

Diante do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Poder Executivo, postulando os seguintes esclarecimentos: a) por que até o momento nenhuma providência foi tomada? b) existe previsão para realização das benfeitorias apontadas? Se sim, qual o prazo? c) demais informações entendidas como relevantes.






Foto 01.

Foto 02




Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre a possibilidade de implantação de uma Academia da Melhor Idade no bairro Jardim São Manoel.


Tramitou nesta Casa Legislativa o projeto de lei n.02/2011, que

autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e

Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.

Referido projeto deu origem à Lei n.2.483/2011.

A cláusula primeira da minuta de convênio anexada à referida

proposição estabelece que a transferência de recursos financeiros, a título de

auxílio, é destinada à aquisição de material para implantação da “Praça de

Exercícios do Idoso”. O § 1º da mesma cláusula fixa que a praça será instalada

numa área de, no mínimo, 150 m2.

Assim, não havia menção no projeto de lei, tampouco na minuta

do convênio que o integra, acerca do local em que a benfeitoria será implantada.

Nesse contexto, atendendo à solicitação de munícipes,

REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que

aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne

informar sobre a possibilidade de implantação de uma Academia da Melhor Idade

na bairro Jardim São Manoel.






Assunto: Convoca o Eng. Arlindo Donato dos Santos e o Coordenador Geral José Antonio Malagueta Merenda e convida representante do CREA para debater sobre o procedimento de desdobro e a demora na liberação de construção no município.


Há tempos a população de Nova Odessa sofre com os problemas oriundos da impossibilidade de se promover a subdivisão de lotes de terreno.

Antigamente, a Prefeitura Municipal emitia carnês de IPTU distintos para cada casa construída sobre o mesmo lote de terreno. Todavia, a sistemática foi modificada, e atualmente, independente do número de casas existentes na mesma área, é emitido um único carnê de IPTU.

Este fato tem causado transtorno à população, pois geralmente apenas um dos proprietários termina arcando com o pagamento do referido imposto.

De outra parte, o Plano Diretor do Município (Lei Complementar n. 10, de 6 de outubro de 2006) dispõe que será permitido o desmembramento de áreas ou subdivisão de lotes, originários de planos de loteamentos aprovados na categoria “alta densidade” até que se consume a concessão de anistia por parte do Poder Executivo (art. 122, § 3º).

Diante ao exposto REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, com fulcro no art. 16, X da Lei Orgânica do Município, postulando que o mesmo se digne dar ciência ao Eng. Arlindo Donato dos Santos e ao Coordenador Geral José Antonio Malagueta Merenda desta convocação, bem como o envio de convite ao representante do CREA para debater sobre o procedimento de desdobro e a demora na liberação de construção no município, no próximo dia 12 de setembro de 2011, às 18:00 horas.

Nova Odessa,11 de agosto de 2011.





Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre aplicabilidade da Lei 2.168, de 21 de agosto de 2006, que regulamenta a propaganda no perímetro urbano


Para conhecimento deste Legislativo, REQUEIRO aos nobres pares,

na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de

ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre a aplicação da Lei 2.168,

de 21 de agosto de 2006 que regulamenta a propaganda no perímetro urbano,

uma vez que tem tido muitas placas irregulares causando riscos aos munícipes

pedestres e motoristas em vias publicas, (fotos em anexo do local).

A) Há fiscalização?

B) Foram notificadas e autuadas quantas empresas até a

presente data?

C) Por que existem placas da empresa Terra Nova (Fibra Expert),

esparramadas pelo município, causando risco aos pedestres e aos motoristas?

D) A Lei não vale para essa empresa?

E) O Incorporador MIDAS também pode se utilizar desse recurso?

F) Quem são os responsáveis pela fiscalização?

G) Outras informações consideradas relevantes.






Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal e do Setor de Transportes, sobre veiculo clandestino que está realizando o transporte dos alunos da Escola Profª Dorti Zambello Calil, no Jardim do Éden.


Em atendimento à solicitação dos munícipes, na forma regimental, REQUEIRO aos nobres pares, após ouvido o plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo e Setor de Transportes, postulando se digne prestar informações sobre veiculo clandestino que está realizando o transporte dos alunos da Escola Profª Dorti Zambello Calil, no Jardim do Éden, no dia 3 de agosto do corrente ano. O veículo foi flagrado sem a devida identificação realizando o transporte de alunos da rede pública, conforme fotos em anexo:

a) O Setor de transporte do município está ciente sobre este caso? b) Quais medidas serão tomadas a partir de agora?c) Por que não há fiscalização?d) Quem autorizou esta empresa a utilizar ônibus irregular? e) Quem será responsabilizado, caso haja um acidente envolvendo as

crianças? f) Outras informações consideradas relevantes.






Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal, através do Setor de Obras e Urbanismo, sobre a implantação de rotatórias e a sinalização da via que especifica, no Jardim Santa Rita I.


Em outubro de 2010, esta Câmara Municipal aprovou o requerimento n. 371/2010, de autoria do vereador Vanderlei Aparecido da Rocha, questionando o Executivo Municipal sobre a existência de projeto destinado à implantação de rotatória na Rua 4, esquina com a Rua 9, no Jardim Santa Rita I. Já em novembro de 2010, foi aprovado o requerimento n. 407/2010, de autoria do vereador Gervásio de Brito, questionando o prefeito sobre a existência de projeto destinado à implantação de rotatória no mesmo bairro só que entre as ruas 4, 6 e 8.

Em relação à primeira proposição, o Chefe do Executivo informou que os setores de Trânsito e Obras e Urbanismo procederiam a um levantamento da real necessidade de implantação da rotatória no local, bem como iriam verificar a sinalização, tanto vertical como horizontal, das ruas 4 e 9.

No que tange o segundo requerimento, o assessor de Obras e Urbanismo, José Carlos Aparecido Hansen, informou que o Setor de Obras elaborou um projeto relacionado à obra em questão que seria encaminhado aos setores competentes para sua aprovação, liberação de recursos e construção.

Além da patente necessidade da implantação das rotatórias nos pontos acima especificados (cruzamento das ruas 4 e 9 e das ruas 4, 6 e 8), há também a necessidade de sinalização de solo no prolongamento da Rua Paschoal Piconi, em face da proximidade com a área escolar, especialmente em relação às faixas de divisão de fluxo de trânsito e de parada obrigatória.

Em face do exposto, tendo em vista o decurso do tempo e a ausência de novas informações sobre o assunto, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar se as rotatórias foram incluídas no cronograma de obras, informando-nos, outrossim, a data prevista para o seu início.

Requeiro, ainda, informações sobre a implantação de sinalização de solo no prolongamento da Rua Paschoal Piconi pelas razões acima expostas.


HERMES ARAUJO DOS SANTOS




Assunto: Solicita informações do Chefe do

Executivo sobre a desapropriação dos imóveis

alagadiços situados nos bairros Jardim Conceição,

Vila Azenha, Jardim Flórida, Jardim Fadel e São

Jorge.

Senhor Presidente,


Na década de 90 a Prefeitura Municipal procedeu a

desapropriação de vários imóveis situados nas regiões alagadiças dos bairros

Jardim Conceição, Vila Azenha, Jardim Flórida e Jardim Fadel, mediante a

indenização das famílias ou a permuta destes imóveis com lotes de terreno situados

no Jardim das Palmeiras. Não obstante as inúmeras permutas realizadas, ainda

existem vários imóveis que não foram negociados, cujas famílias sofrem com os

recorrentes alagamentos.

Em face do exposto, REQUEIRO aos nobres pares, na forma

regimental, após ouvido o Plenário que aprovem o encaminhamento de ofício ao

Prefeito Municipal, postulando se digne manifestar sobre a existência de projeto

voltado à desapropriação dos imóveis das áreas acima mencionadas que sofrem

com as enchentes, bem como dos imóveis alagadiços situados no Jardim São Jorge.


CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER




Assunto: Solicita informações complementares do Prefeito Municipal sobre o pagamento da licença-prêmio.


Em 11 de julho do corrente ano, esta Casa Legislativa aprovou o requerimento n. 392/2011, de autoria do nobre vereador Angelo Roberto Réstio, que questionava o Executivo Municipal sobre o pagamento da licença-prêmio. O ilustre edil solicitou três relações, sendo uma dos servidores admitidos até 24 de maio de 2002, outra dos servidores que já receberam o benefício e a terceira sobre os servidores que ainda não o receberam.

Em atendimento à referida proposição, o prefeito enviou a este Legislativo as duas primeiras listas requeridas (dos servidores admitidos até 24 de maio de 2002, bem como dos que já receberam o benefício). No que tange a última lista, ele informou que “A relação dos servidores que não receberam os direitos a que fazem jus aguarda definição, em razão da interrupção dos pagamentos devido manifestação, no processo, determinada por uma ex-diretora sindical, em desacordo com entendimento do Presidente do Sindicato”.

De outra parte, analisando os documentos recebidos, verificamos que a primeira relação possui 576 servidores ao passo que a segunda aponta o pagamento a 200 servidores, todos do setor de Educação. Neste sentido, falta o pagamento a 376 servidores.

Em face do exposto, tendo em vista a necessidade de maiores informações sobre o assunto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne prestar as informações a seguir discriminadas:

a) Os números apurados pelos subscritores procedem?b) Houve o pagamento de licença-prêmio a servidores não vinculados à

Educação?c) Quantos servidores não vinculados à Educação foram beneficiados

com o pagamento em questão? Por que eles foram selecionados pela Administração para o recebimento deste benefício?

d) Quais os critérios eleitos pela Administração para o pagamento da licença-prêmio?

e) Existe a possibilidade de se estipular o pagamento conforme a faixa salarial do servidor (do menor salário para o maior)?






Assunto: Solicita informações do Chefe do Executivo sobre a possibilidade de limpeza da tubulação na Rodovia Walter Manzato, Nova Odessa-Sumaré, entre os bairros: Santa Rosa Vila Letônia.


Os vereadores subscritores foram procurados por munícipes que reclamaram quanto á situação que encontra-se a tubulação na Rodovia Walter, Nova Odessa-Sumaré, entre os bairros: Santa Rosa e Vila Letônia.

Por meio do requerimento nº 105/2011, foi feita esta solicitação referente a limpeza e cuja resposta pelo oficio nº 090/2011, “Sobre o assunto, após consulta aos órgãos envolvidos, respondemos a seguir, através dos esclarecimentos feitos pelo Assessor de Obras e Urbanismo, José Carlos Aparecido Hansen, informando a Vossa Excelência que o Setor de Obras irá verificar a possibilidade da limpeza, pois se trata de Rodovia Estadual e o DER não permite qualquer interveniência na estrada, sem autorização”.

A medida se faz necessária, pois no referido local, o impedimento do escoamento da água facilita a proliferação de animais peçonhentos e de acordo com os órgãos técnicos do DER, informam que trata-se de obras em trechos urbano e, tendo em vista o inciso VII do Artigo 2º do Decreto nº 26.673 de 28/01/1987, que aprova o Regulamento Básico do DER, o atendimento do presente pleito foge ao campo de atuação funcional deste Departamento e esclarecem que a manutenção e conservação das vicinais são de competência dos municípios.

Em face do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar, especialmente no tocante ao seguinte aspecto:

- Há projetos para recuperação da tubulação na Rodovia Walter Manzato? Em hipótese afirmativa, quando será realizada a obra?






Foto 01

Foto 02




Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal referente ao Campo de Futebol do Jardim Planalto.


Os vereadores subscritores foram procurados por munícipes que reclamaram quanto á situação do Campo de Futebol do Jardim Planalto.

Por meio do requerimento nº 255/2009, foi feita esta solicitação referente a construção de vestiários e colocação de alambrados e cuja resposta pelo oficio nº 285/2009, “Informamos que existe um projeto para implantação de um campo de futebol no referido local, o qual ira atender a população daquela região. Ocorre que no local existe uma nascente de água, que nos impede de realizar as obras sem autorização do SAEE e DPRN. Foi encaminhado, através da Coordenadoria de Meio Ambiente, para estes referidos órgãos um oficio solicitando a autorização para a realização da Obra, sendo assim estamos no aguardo de uma resposta para ver se há viabilidade das obras”.

Os munícipes relatam que há somente gasto com manutenção do local e a população não usufrui de lazer.

Neste contexto, a finalidade das melhorias no local é contribuir com os adeptos do futebol, proporcionando melhores condições para a prática do futebol, são poucas as opções de lazer no Bairro. A maioria tem no futebol a sua forma de lazer, levando a maioria da comunidade, para assistirem aos jogos de futebol, principalmente nos finais de semana.

Considerando que até a presente data nenhuma medida foi adotada em relação ao assunto e considerando ainda, os questionamentos rotineiros apresentados pela população que anseia a medida pleiteada.

Em face do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações, principalmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem as questões.

- A Coordenadoria de Meio Ambiente recebeu resposta referente á autorização para realização das obras dos órgãos SAEE e DPRN?

- Não impossibilidade de efetuar as obras no local, seria possível implantar um mini campo?

- Na impossibilidade de não implantação de um mini campo, o que será feito no local?






Assunto: Solicita informações do Chefe do Executivo sobre a possibilidade de colocar ponto de ônibus no Jardim Monte das Oliveiras.


Os vereadores subscritores foram procurados por munícipes que

solicitaram a necessidade de colocação de ponto de ônibus no Jardim Monte das

Oliveiras, entre a Rua 06 (seis) esquina com a Rua Vhelmes Rosembergs.

A medida se faz necessária, pois no referido Bairro não há itinerário de

ônibus e os usuários caminham até o ponto mais próximo no Jardim Santa Rita II.

Para viabilização da medida, os ônibus seguiriam pela Rua Oscar Araium

até a Rua 06 (seis) e retornariam pela Rua Vhelmes Rosemberg e seguiria seu

itinerário normal.

Em face do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma

regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao

Prefeito Municipal, postulando se digne informar, especialmente no tocante ao

seguinte aspecto:

- Há possibilidade de colocação de ponto de ônibus no Jardim Monte das

Oliveiras, entre a Rua 06 (seis) esquina com a Rua Vhelmes Rosembergs? Em

hipótese afirmativa, quando ocorrerá a efetivação?






Local solicitado para colocação do ponto de ônibus




Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre a proposta indicada através Moção de Apelo n° 57/2011, que aponta medidas necessárias para a implantação de uma lombada na Avenida Brasil, 709, Residencial Matilde Berzin.


Esta Câmara Municipal a Moção de Apelo n° 57/2011, de autoria do subscritor, com o seguinte teor:

“Estamos submetendo a elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE APELO dirigida ao Chefe do Executivo e ao Setor de Obras e Urbanismo, postulando a adoção das medidas necessárias voltadas ao atendimento, para a implantação de uma lombada na Avenida Brasil, 709, Residencial Matilde Berzin.

Para maior segurança aos munícipes e aos funcionários das empresas próximos a este local.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange esta iniciativa, e requeremos, após deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Chefe do Executivo e ao S.O.U., dando-lhes ciência desta manifestação.

Nova Odessa, 17 de fevereiro de 2011”.Ocorre que, decorridos mais de cinco meses da data de envio da referida

proposição ao Chefe do Executivo, observamos que o apelo não foi atendido.Assim, com o escopo de esclarecer aos munícipes que, reiteradamente

questionam o subscritor acerca do pleito contido na referida proposição, no uso das atribuições que são conferidas aos Vereadores pela Carta Magna, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, postulando se digne manifestar sobre os seguintes questionamentos:

a) Após avaliar o conteúdo da Moção nº 57/2011, a Administração Municipal entende como necessária a referida solicitação?

b) Na afirmativa, quando a obra será realizada?c) Outras informações consideradas relevantes.Nova Odessa, 17 de agosto de 2011.





Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal, sobre a implantação de placa de denominação na Rua Alfredo Kavalas, no Jardim Maria Helena.


Foi aprovado nesta Casa de Leis projeto de lei dispondo sobre a denominação da Rua Três (03) do loteamento denominado Jardim Maria Helena. A lei respectiva foi publicada em 20 de maio último e recebeu o número 2.503/2011 (anexa).

Consoante o contido no art. 2º, “caberá à Prefeitura Municipal a colocação de placas com a denominação, nos padrões e moldes convencionais”.

Apesar de ter sido aprovada há quase três meses, até a presente data as placas contendo a denominação da referida via pública ainda não foram implantadas, consoante relatos de munícipes.

Em face do exposto, considerando o decurso do tempo, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre quando será iniciada a implantação das placas no local acima mencionado.






Assunto: Solicita informações do Chefe do Executivo sobre a celebração de convênio com o Governo do Estado, voltado à implantação de uma unidade do Corpo de Bombeiros no município.


No último dia 15 de agosto, o vereador subscritor foi recebido pelo

comandante do Corpo de Bombeiros de Americana, Capitão Barboza, e pelo Tenente Ozéias, para tratar de um assunto de extrema relevância para a cidade: a implantação de uma unidade do Corpo de Bombeiros em Nova Odessa.

Com enorme presteza, os referidos oficiais transmitiram as informações necessárias a fim de viabilizar este projeto, bem como forneceram cópia do material anexo, consubstanciado em pedido formulado pelo próprio prefeito municipal, em 11 de fevereiro de 2005, sobre o assunto.

Eles informaram que, inicialmente, deve ser celebrado convênio, nos termos da Lei n. 684/75, sendo que ao Estado competirá fornecer o efetivo, os uniformes e o material de expediente, já ao Município competirá a disponibilização de imóvel e dos materiais de consumo (combustível, limpeza, alimentação, etc.). Informaram, também, que o Município poderá criar empregos de “bombeiro municipal”, de provimento mediante concurso público, para trabalhar na unidade, nos termos da Lei n. 14.511/11.

Em face do exposto, tendo em vista a relevância da matéria, REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre o assunto, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:

a) A Administração Municipal ainda possui a intenção de implantar uma unidade do Corpo de Bombeiros em nosso município, conforme restou demonstrada no ofício n. 71/GP/05? Favor apresentar as devidas justificativas.

b) Qual o posicionamento dos órgãos estaduais sobre o pedido acima mencionado (ofício n. 71/GP/05)? Enviar cópia das respostas.

c) A Administração pretende firmar convênio com o Governo do Estado? Na afirmativa, quando o projeto de lei será enviado a este Legislativo? Na negativa, quais os motivos que justificam o posicionamento?

d) Outras informações consideradas relevantes. Nova Odessa, 16 de agosto de 2011.





Assunto: Solicita informações do Chefe do

Executivo sobre a empresa CONSESP, responsável

pelos concursos públicos que serão realizados

pela Prefeitura Municipal.


Considerando que a Prefeitura Municipal realizará seis (06) concursos

públicos para o preenchimento de diversas vagas, bem como para a formação de

cadastro reserva.

Considerando, ainda, que todas as provas serão aplicadas pela mesma

empresa, qual seja CONSESP – Consultoria em Concursos e Pesquisas Sociais Ltda.,

REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que

aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne

enviar a este Legislativo cópia dos atestados de capacidade técnica apresentados

pela referida empresa, bem como informações sobre a existência, ou não, de

processos contra a mesma.


ADRIANO L. ALVES JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON




Assunto: Solicita informações do Chefe do Executivo, sobre a implantação de iluminação pública e pavimentação asfáltica na via de acesso ao Recanto do Guarapari.


Em atendimento ao requerimento n. 509/2009, de autoria do ilustre vereador Antonio José Rezende Silva, através do qual foram postuladas informações sobre a implantação de pavimentação asfáltica e iluminação pública na via de acesso ao Recanto do Guarapari, o Chefe do Executivo informou que o primeiro pedido era objeto de solicitação feita ao governo estadual dentro do Programa de Pavimentação de Estradas Vicinais. Já, em relação à iluminação pública, ele informou que a Administração solicitou orçamento provisório junto à CPFL para que a implantação ocorresse juntamente com a pavimentação da estrada.

Neste sentido, a Administração aguardava a liberação dos recursos estaduais para a pavimentação, enquanto que, para a iluminação pública, estudava a possibilidade de sua implantação com recursos gerados pela CIP. As informações foram prestadas em 28 de julho de 2009.

Em face do exposto, tendo em vista o decurso do tempo e a ausência de novas informações sobre o assunto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, postulando informações sobre a possibilidade de implantação de iluminação pública e pavimentação asfáltica na via de acesso ao Recanto do Guarapari, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:

a) Houve manifestação do Governo do Estado no que tange a inclusão da sobredita via de acesso no Programa de Pavimentação de Estradas Vicinais?

b) Existe a possibilidade do Município realizar a pavimentação com recursos próprios?

c) Qual a manifestação da CPFL com relação ao orçamento prévio para implantação de iluminação na via em questão? Qual o custo total previsto?

d) A benfeitoria acima mencionada pode ser custeada com recursos da CIP?

e) Por que até a presente data não houve a implantação das melhorias requeridas (pavimentação e iluminação)?

f) Existe data prevista para a execução dessas melhorias?g) Outras informações consideradas relevantes. Nova Odessa, 18 de agosto de 2011.





Assunto: Solicita informações do Chefe do Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a possibilidade de implantação, na Região Metropolitana de Campinas, de serviço semelhante ao disponibilizado pelo Sedi – Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem, ou a possibilidade de convênio com o Governo do Estado pelas razões que especifica.


Consoante informação transmitida pelo secretário da Saúde e pela diretora do Hospital na audiência pública realizada nesta Casa Legislativa no último dia 28 de junho, os serviços de radiologia deverão ser executados diretamente pelo Município, através de profissionais e equipamentos próprios, uma vez que o contrato de terceirização deste serviço será rescindido em decorrência do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Foi informado, também, que o Município ainda não possui os recursos necessários à prestação do serviço (profissionais concursados e equipamentos).

De outra parte, o primeiro signatário apresentou ao secretário e à diretora do Hospital informações sobre o projeto desenvolvido com grande êxito pelo Governo do Estado desde outubro de 2009, denominado Sedi – Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem.

O serviço reúne tecnologia de ponta e médicos de plantão 24 horas para receber imagens em tempo real e emitir rapidamente laudos online dos exames encaminhados por hospitais e centros de saúde estaduais.

A rede possui capacidade para processar até 15 milhões de exames por ano, mediante a utilização do sistema Pacs (Picture Archiving Communications System). Neste sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de imagens digitalizadas de exames médicos, os radiologistas recebem os exames e emitem o laudo à distância via rede de computadores.

A imagem é encaminhada em até 18 segundos para a central, e o laudo assinado pelo radiologista é encaminhado no prazo de 30 minutos, em média, para a unidade solicitante. Além de ficarem arquivadas no Sedi, as imagens podem ser



acessadas em qualquer lugar do hospital (emergência, ambulatório, enfermaria, UTI, etc.). O sistema de digitalização de exames dispensa o uso de filmes para impressão, evitando eventuais extravios, permitindo o acesso online das imagens nos hospitais e ao histórico de cada paciente.

Os benefícios deste projeto são traduzidos em maior rapidez e segurança quanto aos resultados. Segundo informações divulgadas pelo próprio Estado, foram investidos aproximadamente R$ 12 milhões na implantação do serviço, com aquisição de 300 monitores de alta definição, 57 antenas para transmissão das imagens por ondas de rádio, central de monitoramento e novos equipamentos como tomógrafos, ressonâncias magnéticas, ultra-sons e raios-x portáteis para os hospitais (fonte: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=205337).

Acreditamos que medida semelhante poderia ser adotada pelos Municípios que compõem a Região Metropolitana de Campinas, mediante a implantação de um centro que irá atender aos hospitais municipais existentes nas dezenove cidades ou, numa solução apenas para o município de Nova Odessa, verificar a possibilidade de convênio com o estado no sentido de viabilizar a participação do município no SEDI.

Outra alternativa viável é a gestão dos Executivos Municipais junto ao Governo do Estado, objetivando a ampliação e extensão do atendimento do Sedi às redes municipais de Saúde.

Em face do exposto, tendo em vista a relevância da matéria, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, postulando se digne manifestar sobre o assunto, especialmente no que tange a adoção das sugestões apresentadas, bem como sobre as medidas que serão implantadas pela Administração Municipal para assegurar à população os serviços de radiologia.






Assunto: Solicita informações do Chefe do Poder Executivo sobre a Contribuição da Iluminação Pública – CIP.


Inúmeros debates já foram travados nessa Casa de Leis a respeito da famigerada taxa de contribuição para custeio da iluminação pública – CIP, que, nos termos do “compromisso” assumido pelo senhor Prefeito, na época do período eleitoral em que disputava a reeleição, deveria ter sido extinta há alguns anos. Por outro lado, passaram-se dois terços do seu segundo mandato e a promessa feita para ser cumprida em setembro de 2008 até hoje não se materializou.

O assunto foi tema do Requerimento nº 002/2009, do então vereador Vanderlei Aparecido da Rocha, que sugeriu a redução gradual da sobredita Taxa. Na resposta encaminhada pelo poder executivo, o Prefeito informou que “referidos estudos ainda não estão concretizados pelos Setores da Administração, para que possamos definir sobre a época exata para a extinção da taxa da CIP”.

Diante do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Poder Executivo, postulando os seguintes esclarecimentos:

a) Enviar cópia dos estudos realizados pelo departamento competente, bem como, da conclusão alcançada;

b) Por que até o presente momento o senhor Prefeito não cumpriu a promessa que fez durante o período eleitoral de 2008, quando afirmou que a CIP já tinha cumprido a sua finalidade e por isso seria extinta?

c) A Administração pretende enviar projeto de lei extinguindo a CIP? Se sim, quando? Se não, por que?

d) Qual o valor arrecadado com a CIP no ano de 2010?e) Quanto foi gasto com o consumo de energia para iluminação pública no

ano de 2010?f) Quanto foi investido em obras e instalações com o valor arrecadado pela

CIP em 2010?g) Quais obras foram realizadas e os valores investidos em cada uma delas

no ano de 2010?Nova Odessa, 18 de agosto de 2011.





Assunto: Solicita informações do Chefe do Poder Executivo acerca da construção de rotatória no bairro Jardim São Jorge, na Rua Goiânia.


Há algum tempo a população reclama do intenso tráfego de veículos no bairro Jardim São Jorge, especialmente na Rua Goiânia. A matéria já foi objeto de dois requerimentos (nº 101/2009 e 95/2011), ambos de autoria do então vereador Vanderlei Aparecido da Rocha.

Na resposta do primeiro requerimento, fora informado que para a implantação de uma rotatória no local – que certamente minimizaria os problemas sofridos pelos moradores – seria necessário a desapropriação de uma área (pequena, diga-se de passagem), e que dentre 60 dias (a contar de 19 de março de 2009) seria implantado “uma nova rede de galeria para evitar alagamentos no local”, e que aguardavam “da administração a prioridade da obra para que a mesma seja incluída em cronograma de construção (...) a rotatória em questão deverá ser construída pelo próprio setor de Obras”.

Na resposta do segundo requerimento, as informações prestadas foram a seguinte: o projeto encontra-se momentaneamente paralisado, tendo em vista a necessidade de que seja procedida a desapropriação de área de propriedade particular, que será utilizada na implantação da rotatória, bem como, da necessidade de alocação de recursos orçamentários para a execução do projeto.

Diante do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Poder Executivo, postulando os seguintes esclarecimentos:

a) Por que até o momento não foi realizado a desapropriação da área citada?

b) Qual o tamanho total da área?

c) A Prefeitura já inseriu a obra em comento, no “cronograma de obras” do ano de 2011?

d) Foi implantada a “nova” rede de galeria, conforme informado na resposta do requerimento nº 101/2009?

e) Qual a previsão para execução da obra (início e término)?





MOÇÃO N. 272/2011

Assunto: Congratulações ao Presidente do PCdoB (Partido Comunista Brasileiro) Tiago Lobo e aos demais companheiros do partido, em face da conquista de aprovações dos projetos e liberação de recursos para atender o Município.


É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação

plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO a ser dirigida ao Presidente do

PCdoB (Partido Comunista Brasileiro), Tiago Lobo, e aos demais companheiros do

partido, em face das conquistas de aprovações dos projetos e liberação de recursos

para atender o município.

Entre os projetos, estão o ProJovem, o Programa Segundo tempo, e,

ainda, as verbas para a construção de vestiários do Estádio Natal Gazzetta,

recursos destinados para a ETA, cobertura da quadra da Associação dos Servidores

Públicos e lousas digitais, através do Deputado Aldo Rebelo.

O trabalho desses jovens, mediante as suas conquistas para o município

vem sendo de grande valor.

Na expectativa de receber integral apoio aos nobres pares no que tange

a esta iniciativa, requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício

ao congratulado, dando-lhe ciência da proposição.





MOÇÃO N. 273/2011

Assunto: Apelo ao Prefeito Municipal, referente à implantação de redutor de velocidade nas Ruas João Batista de Almeida esquina com Basílio Germano, no bairro Parque Residencial Triunfo.


Estamos submetendo a elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO

DE APELO dirigida ao Chefe do Executivo, postulando a adoção das medidas

necessárias referente à implantação de redutor de velocidade nas Ruas João Batista

de Almeida esquina com Basílio Germano, no bairro Parque Residencial Triunfo.

Devido ao intenso movimento de veículos e de condutores que abusam do

excesso de velocidade, alguns acidentes têm ocorrido nesta via e a implantação do

redutor de velocidade inibiria estes excessos.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no

que tange a esta iniciativa, e requeremos, após a deliberação plenária, seja

endereçado ofício ao Chefe do Executivo, dando-lhe ciência desta manifestação.





MOÇÃO N. 274/2011

Assunto: Congratulações com o Setor de Obras e Urbanismo e com o assessor José Carlos Aparecido Hansen, em face dos reparos na cabeceira da ponte que liga os bairros Jardim São Jorge e Jardim Nossa Senhora de Fátima.


É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada

apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida ao Setor

de Obras e Urbanismo e ao assessor José Carlos Aparecido Hansen, em face dos

reparos na cabeceira da ponte que liga os bairros Jardim São Jorge e Jardim Nossa

Senhora de Fátima.

Após encaminhado requerimento de numero 114/2011

solicitando os reparos nas cabeceiras da ponte em sessão do dia 21 de março,

pudemos hoje observar os reparos já prontos e de ótima qualidade no serviços

prestados a comunidades local.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos

nobres pares no que tange esta iniciativa, e requeremos, após a deliberação

plenária, seja endereçado ofício aos congratulados, dando-lhes ciência da

proposição.





ANEXO DA MOÇÃO N. 274/2011



MOÇÃO N. 275/2011

Assunto: Apelo ao Prefeito Municipal e ao Setor de Obras e Urbanismo para realização de pintura e sinalização vertical nas lombadas situadas à Rua Emilio Bassora nos bairros Residencial Klavin e Altos do Klavin.


Estamos submetendo a elevada apreciação plenária a presente

MOÇÃO DE APELO dirigida ao Chefe do Executivo e ao Setor de Obras e

Urbanismo, postulando a adoção das medidas necessárias voltadas à realização de

pintura e sinalização vertical nas lombadas situadas à Rua Emilio Bassora nos

bairros Residencial Klavin e Altos do Klavin.

A medida se faz necessária, uma vez que o trânsito naquela

localidade é intenso e próximo à escola (fotos em anexo).

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos

nobres pares no que tange esta iniciativa, e requeremos, após deliberação plenária,

seja endereçado ofício ao Chefe do Executivo e ao Setor de Obras e Urbanismo,

dando-lhes ciência desta manifestação.


ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO



MOÇÃO N. 276/2011

Assunto: Apelo ao Prefeito Municipal para que adote as providências necessárias no sentido de promover a implantação urgente de sinalização de solo à Avenida Dr. Carlos de Arruda Botelho, na saída da Rua Antonio Rodrigues Azenha, no sentido Vila Azenha, Centro.


Estamos submetendo a elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE APELO, dirigida ao Prefeito Municipal, postulando a adoção das medidas necessárias voltadas à implantação urgente de sinalização de solo à Avenida Dr. Carlos de Arruda Botelho, na saída da Rua Antonio Rodrigues Azenha, no sentido Vila Azenha, Centro.

A medida acima mencionada se faz necessária, uma vez que o local está deficiente em relação à sinalização de solo, os motoristas não respeitam a sinalização de tinta sendo assim, tendo em vista a necessidade de colocação de “tachões” para que os motoristas respeitem a saída de grande volume de veículos, leves e pesados que entram na Avenida Dr. Carlos de Arruda Botelho, conforme fotos anexas.

Em face do exposto, tendo em vista a importância da sinalização em questão, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa, e requeremos, após deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência desta manifestação.





MOÇÃO N. 277/2011

Assunto: Repúdio à C.P.F.L. – Companhia Paulista de Força Luz, em face da escassez de postos credenciados para que os consumidores do município possam realizar o pagamento das contas de energia elétrica.


Esta Casa Legislativa já apresentou diversos requerimentos à C.P.F.L. – Companhia Paulista de Força Luz buscando solucionar o problema envolvendo a escassez de postos credenciados para que os consumidores do município possam realizar o pagamento das contas de energia elétrica.

A título exemplificativo, foram aprovadas as seguintes proposições nesta Casa de Leis:

a) Requerimento n.433/2011 - Solicita informações da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) e do Prefeito Municipal referentes aos locais de recebimentos das contas;

b) Requerimento n.345/2011 - Solicita informações da CPFL sobre a implantação de um posto de atendimento em Nova Odessa;

c) Requerimento n.347/2010 – Solicita informações da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), referente aos locais de recebimentos das contas.

Nada obstante, o problema ainda não foi solucionado, causando transtornos e descontentamento à população novaodessense.

Em face do exposto, considerando-se o decurso do tempo, bem como o inegável interesse público de que se reveste a matéria, proponho, na forma regimental, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO dirigida à C.P.F.L. – Companhia Paulista de Força Luz, para manifestar a nossa total desaprovação com relação ao assunto.

Requeiro, por último, após a deliberação plenária, seja encaminhado ofício à direção da referida entidade, dando-lhe ciência desta manifestação.


ADRIANO LUCAS ALVES



MOÇÃO N. 279/2011

Assunto: Congratulações com o triatleta novaodessense Leandro Cunha, pela 7ª colocação na 3ª edição da Golden Four ASICS.


É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES, dirigida ao triatleta novaodessense Leandro Cunha, pela 7ª colocação na 3ª edição da Golden Four ASICS.

A competição, realizada no último dia 07 de agosto, na cidade de São Paulo, foi formada por 21 quilômetros, entre a Ponte Estaiada e o Jockey Club. Ela serviu também como preparação para o Meio Ironman Brasil 70.3, que acontecerá dia 27 de agosto, no Balneário de Camboriú, em Santa Catarina.

O congratulado realizou o percurso em 1 hora, 22 minutos e 34 segundos, conquistando o 7º lugar na categoria 25/29 anos, e, na classificação geral, o 64º entre mais de 4 mil triatletas.

O triatleta é membro da equipe Triaction Team Assessoria Esportiva e conta com o apoio da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, através da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa, e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício ao congratulado, ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, dando-lhes ciência da proposição.


GERVÁSIO DE BRITO



MOÇÃO N. 280/2011

Assunto: Congratulações com os atletas Heitor Benedito, Ericky Casarollo e Thiago da Silva, jogadores da Seleção do Estado de São Paulo de Handebol que conquistaram o título do Campeonato Brasileiro de Seleções Brasil Olímpico Masculino.


É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES com os atletas Heitor Benedito, Ericky Casarollo e Thiago da Silva, jogadores da Seleção do Estado de São Paulo de Handebol, que conquistaram o título do Campeonato Brasileiro de Seleções Brasil Olímpico Masculino.

A final do campeonato foi disputada entre as equipes da Seleção de São Paulo contra a equipe da Seleção do Espírito Santo, após a brilhante atuação contra a equipe do Paraná, que garantiu a vaga para a final, encerrando a partida com 33 gols contra os 22 de Espírito Santo.

Parabenizo os nossos atletas, pois é motivo de orgulho para a cidade ter três atletas de alto nível na Seleção de São Paulo, e agora com excelente desempenho e êxito, conquistarem este título no cenário nacional.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa, e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício aos atletas Heitor Benedito, Ericky Casarollo e Thiago da Silva, dando-lhes ciência da proposição.


GERVÁSIO DE BRITO



MOÇÃO N. 281/2011Assunto: Congratulações com o Prefeito Municipal, com o Secretário Municipal de Esportes, Juventude e Lazer e com a Coordenadoria de Educação, pela abertura da 2ª edição dos Jogos Escolares da Prefeitura Municipal de Nova Odessa.


É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, com o Prefeito Municipal, com o Secretário Municipal de Esportes, Juventude e Lazer e com a Coordenadoria de Educação, pela abertura da 2ª edição dos Jogos Escolares da Prefeitura Municipal de Nova Odessa.

A cerimônia de abertura ocorreu na sexta-feira, dia 12 de agosto, no Ginásio Municipal de Esportes “Jaime Nércio Duarte”, do Jardim Santa Rosa, sendo um evento esportivo voltado para os alunos das classes de 4º e 5º anos das 11 Escolas Municipais de Ensino Fundamental do município.

Parabenizo a todos os envolvidos no evento, alunos, professores, diretores, técnicos, visto ser uma ação de integração, com intuito de estabelecer laços de amizade entre as crianças, mostrando-lhes que a participação já é uma vitória, lapidando com certeza a disciplina no decorrer das disputas.

Os jogos iniciarão no dia 18 de agosto, com diversas modalidades (caratê, queimada, futsal, handebol, vôlei, xadrez e dama).

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa, e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Prefeito Municipal Sr. Manoel Samartin, ao Secretário Municipal de Esportes, Juventude e Lazer de Nova Odessa, Sr. Vanderlei Aparecido da Rocha, e ao Coordenador de Educação, Profº Assis das Neves Grillo, dando-lhes ciência da proposição.


GERVÁSIO DE BRITO



MOÇÃO N. 282/2011

Assunto: Apelo ao Prefeito Municipal para que adote as providências necessárias voltadas à ampla divulgação acerca do benefício da tarifa social.


Estamos submetendo a elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE APELO dirigida ao Prefeito Municipal, postulando a adoção das medidas necessárias voltadas à ampla divulgação acerca do benefício da tarifa social.

Recebemos no último dia 12 de agosto documento da CPFL Paulista comunicando que até 1.180 consumidores de Nova Odessa podem perder o benefício da tarifa social, no período de setembro a dezembro, por não possuírem cadastro nos programas sociais do Governo Federal ou não atenderem aos novos critérios exigidos pelo Governo para concessão deste benefício.

Os critérios para enquadramento que possibilitam a aplicação da Tarifa Social de Energia estão previstos no art. 8º da Resolução n.414, de 09 de setembro de 2010, verbis:

“I - família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

II - quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC (auxílio ao idoso ou ao deficiente), nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; ou

III - família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica”

As famílias que atendam aos requisitos acima mencionados devem procurar o Setor de Promoção Social e se inscrever no Cadastro Único.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange esta iniciativa, e requeremos, após deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Chefe do Executivo, dando-lhe ciência desta manifestação.


ADRIANO LUCAS ALVES VAGNER BARILON JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO



MOÇÃO N. 284/2011

Assunto: Congratulações com o Rotary de Nova Odessa, Distrito 4310, pelo 25º aniversário de fundação (1986-2011).


É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, dirigida ao Rotary Club de Nova Odessa, Distrito 4310, pelo 25º aniversário de fundação (1986-2011).

O Rotary Club de Nova Odessa, fundado em 18 de agosto de 1986, completou 25 anos. Pertence ao Distrito 4310 de Rotary International. Em Nova Odessa, o Rotary Club desenvolve diversos projetos que beneficiam entidades do município, tais como: Pastoral da Criança, Comunidade Geriátrica, Vicentinos, ECANO, APAE entre outras.

Rotary é uma organização de lideres de negócios e profissionais no mundo inteiro, que prestam serviço humanitário, fomentando um elevado padrão de ética em todas as profissões e ajudam a estabelecer a boa vontade e a paz no mundo.

Na Praça Rotary, Jardim São Jorge, foi inaugurado um Marco Rotário em homenagem aos 25 anos de fundação em um ponto estratégico da Praça e com muita visibilidade.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa, e REQUEREMOS, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Rotary Club de Nova Odessa e Distrito 4310, dando-lhes ciência da proposição.





MOÇÃO N. 285/2011

Assunto: Apelo ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde para que adote as medidas necessárias voltadas à implantação de leitos de UTIs (Unidade de Terapia Intensiva) no Hospital e Maternidade Dr. Acílio Carreon Garcia.


Estamos submetendo a elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE APELO dirigida ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde para que adote as medidas necessárias voltadas à implantação de leitos de UTIs (Unidade de Terapia Intensiva) no Hospital e Maternidade Dr. Acílio Carreon Garcia.

A matéria tratada da presente proposição foi objeto de reportagem veiculada pela TVB, emissora afiliada à Rede Record.

A reportagem retratou o drama de uma munícipe, cujo pai - de 67 anos - teve que ser transferido para outra cidade, correndo risco de perder a vida porque o Hospital Municipal não possui leitos de UTI.

Além da falta de leitos de UTI, os moradores apontaram a falta de médicos e de leitos de internação.

Neste contexto, ante a gravidade da situação e atendendo à solicitação de munícipes, reforçamos o pedido para que as autoridades competentes se posicionem em relação ao assunto e adote as medidas necessárias voltadas a solucionar o problema.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange esta iniciativa, e requeremos, após deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde, dando-lhes ciência desta manifestação.





MOÇÃO N. 286/2011

Assunto: Congratulações com a novaodessense Isabel Carvalho Ferreira, que desponta entre as melhores nadadoras do país.


É com grande satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida à nadadora Isabel Carvalho Ferreira, que vem se destacando entre as nadadoras brasileiras das três modalidades (costas, peito e livre) competindo pelo Rio Branco de Americana, desde 2008.

Com apenas 11 anos de idade, Isabel já ganhou 36 medalhas: 12 de ouro, 12 de prata e 12 de bronze. Possui anos de treinamento, pois começou bem pequena, por recomendação de seu pediatra. Participou de muitas competições e tem grande experiência na modalidade. Já subiu ao pódio várias vezes para receber títulos e medalhas, participando de vários campeonatos.

Atualmente, faz parte de duas confederações nacionais: a FAB (Federação Aquática Brasileira) e CBDA (Confederação Brasileira Desportes Aquáticos), sendo considerada a 14ª nadadora melhor do sudoeste ficando entre os primeiros do ranking geral.

Acreditando em seu potencial, seus pais Adriano e Simone vem apoiando a pequena Isabel, para ser uma futura campeã, pois a cada disputa que participa ela sempre supera as expectativas.

Queremos parabenizá-la e desejar que a cada dia possa ter mais garra se preparando para as Olimpíadas que virão em 2016. E que ela sirva de exemplo para nossa Nação.

Em face ao exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício ao seguinte endereço: Rua das Araucárias nº. 258, Jardim Alvorada, Nova Odessa, dando-lhe ciência da proposição.

Nova Odessa, 17 de Agosto de 2011.




PROJETOS DE LEI

EM TRAMITAÇÃO NASCOMISSÕES PERMANENTES DE:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

FINANÇAS E ORÇAMENTO

OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER

SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE



PROJETO DE LEI N. 71/2011 “Dispõe sobre recebimento, pelas agências bancárias, de contas de

água, luz, telefone, taxas, impostos municipais, estaduais e federais de qualquer valor, no âmbito do território do Município”.

Art. 1º. As agências bancárias e postos de atendimento, instalados e em funcionamento no âmbito do território do Município de Nova Odessa, ficam obrigados a promover o atendimento nos caixas físicos – excluído o sistema de informatização dos caixas eletrônicos e com débito automático - aos cidadãos e/ou usuários que apresentem para pagamento, contas de água, luz, telefone, taxas, boletos bancários, impostos municipais, estaduais e federais de qualquer valor, etc.

Parágrafo único. O atendimento a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser efetuado indiscriminadamente a todos os usuários, sejam clientes ou não da instituição financeira.

Art. 2º. A não disponibilização do serviço pelas agências bancárias e postos de atendimento, dando origem à recusa de atendimento aos usuários, implicará na aplicação das seguintes sanções:

I – advertência;II – multa de 300 UFESPs, na reincidência;III – multa de 600 UFESPs, até a terceira reincidência;IV – suspensão do alvará de funcionamento, na quarta reincidência do

ano; V – cassação do alvará de funcionamento, na quinta reincidência do

ano.Art. 3º. As infrações decorrentes da presente lei serão apuradas,

mediante regular processo administrativo, nos termos da lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. O Procon Municipal detém, juntamente com o Poder Público Municipal, competência para fiscalizar, por ato próprio, o cumprimento das disposições contidas na presente lei, informando a Administração Municipal, a fim de que adote as providências administrativas cabíveis e necessárias à suspensão ou cassação do Alvará de Licença e Funcionamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Nova Odessa, 16 de agosto de 2011.


J U S T I F I C A T I V AEstamos submetendo à elevada apreciação plenária o presente projeto

de lei que dispõe sobre o recebimento, pelas agências bancárias, de contas de água, luz, telefone, taxas, impostos municipais, estaduais e federais de qualquer valor, no âmbito do território do Município.

Há tempos a população vem sendo penalizada por decisão discriminatória que restringiu o atendimento nas agências bancárias aos correntistas, no que tange o recebimento de contas. Neste sentido, boa parcela da comunidade foi excluída do sistema bancário, sendo obrigada a efetuar o pagamento de suas contas nas casas lotéricas.

A restrição causou sérios problemas à população, uma vez que as lotéricas não possuem a mesma infraestrutura que as agências bancárias.



Para pagar suas contas, os não-correntistas sofrem com as imensas filas, com a ausência de água e sanitários e, principalmente, com a falta de segurança.

A situação se tornou insustentável quando a CPFL rompeu o convênio que mantinha com a Caixa Econômica Federal para o recebimento das contas de energia elétrica nas casas lotéricas. Houve o restabelecimento do convênio no último dia 12 de agosto, todavia ele não é suficiente para assegurar aos munícipes o pleno atendimento, pois a exclusão da rede bancária permanece.

Registre-se que não somos contrários ao recebimento de contas por casas lotéricas, mas o que não pode ocorrer é que agências bancárias em nosso Município deixem de efetuar o recebimento do pagamento de contas do consumo de água, luz, telefone, IPTU, etc.

Estes estabelecimentos não podem restringir os recebimentos aos correntistas, pois esta medida além de caracterizar aliciamento de clientes, fere dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a presente propositura objetiva restaurar o atendimento indiscriminado de toda população no âmbito do Município por agências bancárias ou postos de serviço de instituições financeiras, instituindo penalidades aos infratores.

Importante ressaltar que existem no âmbito do Município as seguintes leis impondo normas às agências bancárias:

a) Lei n.2.132, de 17 de março de 2006, que obriga as agências bancárias a atender seus usuários, no setor de caixas, em tempo razoável e dá outras providências;

b) Lei n.2.219, de 19 de junho de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz e de implantação de senha eletrônica nas agências bancárias e dá outras providências;

c) Lei n.2.328, de 10 de junho de 2008, que obriga as agências bancárias do Município a dotar suas dependências de sanitário;

d) Lei n.2.401, de 18 de março de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de isolamento visual dos usuários das agências bancárias no âmbito do Município;

e) Lei n.2.422, de 31 de maio de 2010, que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas instituições bancárias do Município e dá outras providências;

f) Lei n.2.436, de 4 de agosto de 2010, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares e rádio de comunicação nas agências bancárias.

Diante da relevância da matéria, esperamos contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto.

Nova Odessa, 16 de agosto de 2011. CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

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PROJETO DE LEI N. 72 /2011“Dá denominação de “Frederico Hansen” à Avenida Marginal situada no

loteamento denominado Jardim Nossa Senhora de Fátima”.Art. 1o. Fica denominada “Frederico Hansen” a Avenida Marginal situada no

loteamento denominado Jardim Nossa Senhora de Fátima.Art. 2o. Caberá à Prefeitura Municipal a colocação de placas com a

denominação, nos padrões e moldes convencionais.



Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Nova Odessa, 15 de agosto de 2011.

VAGNER BARILONADRIANO L. ALVES ANGELO R. RÉSTIO ANTONIO J. R. SILVAAUREO N. LEITE CLÁUDIO J. SCHOODER GERVÁSIO DE BRITO

HERMES A. DOS SANTOS JOSÉ C. BELIZÁRIO

J U S T I F I C A T I V AEstamos submetendo à elevada apreciação plenária o presente projeto de lei

que tem por escopo atribuir a denominação de Frederico Hansen à Avenida Marginal situada no loteamento denominado Jardim Nossa Senhora de Fátima.

Filho de Miguel Hansen e Guilhermina Treff Hansen, o homenageado nasceu aos 08 de setembro de 1900, no Município de Limeira.

Frederico possuía uma vasta experiência em agricultura e pecuária, tendo trabalhado, durante muitos anos, em grandes propriedades da região de Limeira e Leme.

Veio para Nova Odessa no ano de 1953, com uma grande expectativa de mudança de vida e de prosperidade.

Alguns de seus filhos tiveram oportunidades de iniciar carreira profissional em empresas instaladas no município, enquanto outros foram trabalhar em grandes empresas sediadas na capital de São Paulo.

Foi casado com Lina Tallman Hansen, também descendente de alemães, com a qual conviveu até o seu falecimento (ocorrido em 1978). Deste casamento nasceram dez (10) filhos, sendo cinco (05) mulheres (Ilze, Joana, Ana, Oscarlina e Maria) e cinco (05) homens (Oscar, José, Acácio, Aquiles e Antonio).

Apesar de não ter sido um homem muito letrado, criou sua família com uma dignidade indubitável. Trabalhou em uma das maiores empresas instaladas aqui na época, além de dedicar-se à prestação de serviços na agricultura e pecuária.

Suas ações contribuíram muito para o progresso da então promissora Nova Odessa, demonstrando muita honestidade e um grande comprometimento com a questão social do povo novaodessense.

Desempenhou relevantes trabalhos sociais, principalmente junto à comunidade católica do Bairro São Jorge. Uma de suas filhas foi, inclusive, professora de catequese de centenas de crianças.

Viveu com a família no Bairro Jardim São Jorge até o seu falecimento (29 de junho de 1989), deixando, além dos filhos, 25 netos, 44 bisnetos e 07 tataranetos.

Muitas famílias descendentes de Frederico Hansen continuam vivendo na cidade de Nova Odessa, algumas com raízes mais profundas e contribuindo para o crescimento do município, como é o caso das famílias Assi, Bechis, Borges, Carneiro, Hansen, Moraes, Morais, Stepanow.

Anexamos, para efeito de instruir a proposição e atender o disposto na Lei Municipal n.2.380, de 7 de janeiro de 2010, os seguintes documentos: a) completa biografia do homenageado; b) documento que comprove que o homenageado é pessoa falecida, e c) certidão fornecida pelo Setor de Cadastro da Prefeitura que noticia que o logradouro não possui denominação.

Diante do exposto, esperamos contar com o imprescindível apoio dos nobres pares que integram esta Casa Legislativa para atribuir a denominação de “Frederico Hansen” à Avenida Marginal situada no loteamento denominado Jardim Nossa Senhora de Fátima.

Nova Odessa, 15 de agosto de 2011.VAGNER BARILON

ADRIANO L. ALVES ANGELO R. RÉSTIO ANTONIO J. R. SILVAAUREO N. LEITE CLÁUDIO J. SCHOODER GERVÁSIO DE BRITO

HERMES A. DOS SANTOS JOSÉ C. BELIZÁRIO



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