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Boletim do Município de Barra do Piraí | Poder Executivo | Ano 13 | Nº 939 | 29 de dezembro de 2017

barradopirai.rj.gov.br

BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO

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PrefeitoMario Esteves

Vice-PrefeitoJoão Antônio Camerano Neto

Secretário Municipal de GovernoFlavio de Andrade Camerano

Procurador Geral do MunicípioMarcelo Macedo Dias

Secretário Municipal de AdministraçãoDione Barbosa Caruzo - Interino

Secretário Municipal de ComunicaçãoFelippe Carotta Vicente

Secretário Municipal de FazendaViviany Taranto

Secretário Municipal de Planejamento e CoordenaçãoDione Barbosa Caruzo

Secretária Municipal de Assistência SocialPaloma Blunk dos Reis Esteves

Secretário Municipal de Obras PúblicasWlader Dantas Pereira

Secretário Municipal de Água e EsgotoWanderson Luís Barbosa Lemos

Secretário Municipal de Serviços PúblicosRodrigo Baptista do Nascimento

Secretária Municipal de SaúdeJuberto Folena de Oliveira Junior

Secretária Municipal de EducaçãoGlória José da Silva Guimarães

Secretário Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico

Wagner Bastos Aiex

Secretário Municipal de Turismo e Cultura Orlando João Andrade Pimentel

Consultor LegislativoRaphael Costa Tavares

Secretário Municipal de Recursos Humanos Alex da Silva Barbosa

Secretária Municipal de Esporte e LazerGlória José da Silva Guimarães - Interina

Secretário Municipal de AmbienteLuís Antônio Braga Grande

Secretário Municipal de AgriculturaJosé Mauro Leite Lima

Secretário Municipal de Cidadania e Ordem PúblicaWagner Bastos Aiex - Interino

Secretário Municipal de Defesa CivilRodrigo Baptista do Nascimento - Interino

Secretário Especial de Inovação e Tecnologia da Informação Alexandre José Martins

Secretário Municipal do Complexo da Califórnia e São José do Turvo

Rodrigo Baptista do Nascimento - Interino

Secretário Municipal de HabitaçãoWagner Bastos Aiex - Interino

Diretor do Fundo de Previdência Pâmela Lúcia Ornellas Pinto Oliveira

Controlador Geral do MunicípioWendel Barbosa Caruzo

Controlador Geral da SaúdeSergio Augusto Ribeiro de Souza

Consultor de SaúdeJoão Antônio Camerano Neto

PODER LEGISLATIVOMesa Diretora

Luiz Roberto CoutinhoPresidente

Joel de Freitas Tinoco 1° Vice Presidente

Expedito Monteiro de Almeida 2° Vice Presidente

Valdecir Groetares Pegas3° Vice Presidente

Pedro Fernando de Souza Alves1° Secretário

Jair Ferreira Borges2° Secretário

VereadoresAnderson Ribeiro Pereira

Antônio José da SilvaJoão Paulo Mariano Novaes

Paulo Cézar Vieira de Almeida FilhoPaulo Rogério de Oliveira Ganem

Rafael Santos CoutoCristiano Gama de Almeida

Cléber Bezerra da SilvaCléber Paiva Guimarães

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ

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Secretaria Municipal de Governo........................................................................................................................................................................................................................................................04

Secretaria Municipal de Planejamento..............................................................................................................................................................................................................................................16

Secretaria Municipal de Fazenda.........................................................................................................................................................................................................................................................17

SUMÁRIO

4Barra do Piraí/RJ


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GOVERNO

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E AÇÕES DOS AGENTES DE DESENVOLVI-MENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI E DE OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, no uso das atribuições que Ilhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n° 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e suas posteriores alterações, em especial, no seu Art. 85-A,

CONSIDERANDO as diretrizes e procedimentos para simpliicação e in-tegração do processo de registro e legalização de empresários e pes-soas jurídicas, assim como Os benefícios proporcionados pela Rede Nacional para a Simpliicação do Registro e da Legalização de Empre-sas e Negócios (REDESIM), nos termos da Lei Federal n 2 11.598, de 3 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal n 2 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alter-ações, em especial, a alteração promovida pela Lei Complementar Fed-eral n 2 147/2014;

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR os Senhores Euler Amaral de Oliveira - matricula nº 9591; Eliane Nunes de Oliveira - matricula nº 5426; Ricardo Oliveira da Silva - matricula nº 2012, como AGENTES DE DESENVOLVIMENTO do mu-nicípio de BARRA DO PIRAI, a partir da publicação da presente portaria.

Parágrafo Único - A função como Agente de Desenvolvimento, não será remunerada, no entanto, o seu exercício é considerado de relevância pública municipal.

Art. 2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no Município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MI-CRO E PEQUENA EMPRESA, de acordo com as diretrizes, eixos e temáti-cos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, bem como as normas do Município de BARRA DO PIRAI, aprovadas por meio de Leis, Decretos e outros atos administrativos.

Art. 3º - A função do Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo ex-ercício de articulação das iniciativas públicas para a promoção do desen-volvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, in-dividuais ou coletivas, que visem apoiar políticas públicas direcionadas aos pequenos negócios.

Art. 4° - O Agente de Desenvolvimento envidará esforços para:I. Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de im-plementação da Lei Geral dos Micro e Pequenas Empresas no município;

II. Identiicar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

Ill. Manter diálogo constante com lideranças identiicadas corno pri-

oritárias para a continuidade do trabalho de incentivo e apoio às micro e pequenas empresas, e diretamente com as empreendedores do mu-nicípio;

IV. Manter registro organizado de todas as suas atividades;

V. Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos microempreendedores individuais;

VI. Apoiar a processo de desburocratização de procedimentos e licenci-amento de atividadesEmpresariais no município;

VII. Estimular as ações de fomento as compras governamentais dos pequenos negócios pelo município, além de incentivar a compra da merenda escolar da agricultura familiar;

VIlI. Desempenhar um papel de coordenação e continuidade das ativi-dades para o desenvolvimento inclusivo e sustentável;

IX. Prestar apoio técnico a coordenação do Sala do Empreendedor no município;

Art. 6° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

MARIO REIS ESTEVESPrefeito Municipal

Processo nº 11858/17Smtde/eao/smg/ebmp

PORTARIA Nº 1385/2017

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PLANEJAMENTO

DECRETO Nº 121 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

EMENTA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento – Programa em vigor e da outras correlatas providências”.

MÁRIO REIS ESTEVES, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, em especial o artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.780 de 14 de dezembro de 2016 – Lei Orçamentária,

Art. 1º. Fica aberto o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais) para reforço das seguintes dotações, a saber:

CÂMARA MUNCIPAL DE BARRA DO PIRAÍ

PROGRAMA DOTAÇÃO FONTE VALOR

SUPLEMENTAR

1001.01.122.0015.2952 3.3.90.93 00 16.800,00

1001.09.272.0007.2954 3.1.90.13 00 6.000,00

TOTAL (R$) 22.800,00

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso às anulações parciais e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

CÂMARA MUNCIPAL DE BARRA DO PIRAÍ

PROGRAMA DOTAÇÃO FONTE VALOR

ANULAR

1001.01.122.0015.2952 3.3.90.39 00 22.800,00

TOTAL (R$) 22.800,00

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Piraí (RJ), 11 de dezembro de 2017.

MÁRIO REIS ESTEVES Prefeito Municipal

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FAZENDA

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