REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA

REALIZADA NO DIA 07 DE JUNHO DE 2017

Antes da Ordem do Dia a Câmara deliberou, por unanimidade, justificar a falta do Senhor Presidente, Arquitecto Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, pelos motivos invocados no documento presente na reunião extraordinária realizada no dia 31 de Março de 2016.

ASSUNTOS APRECIADOS AO ABRIGO DO N.º 2 DO ART.º 50.º DA LEI N.º 75/2013,

DE 12 DE SETEMBRO

A Câmara reconhecendo a urgência de delibe-ração imediata, deliberou, por unanimidade, apreciar os seguintes assuntos:

Fornecimento de refeições em regime de con-fecção local e de refeições transportadas para os jardins-de-infância e escolas básicas do 1.º ciclo da rede pública do concelho de Sesimbra – concurso público – programa de concurso – retificação (SGD 9.428) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Atribuição de distinções e condecorações municipais – Campeã Nacional na categoria de Iniciadas Femininas – Constança Mendes, atleta da Associação Cultural e Desportiva da Cotovia – 1.º lugar na Prova Nacional de POMSAES – TAEKWONDO – Medalha de Mérito Municipal Grau Prata (SGD 9.535) Deliberação: Aprovado, por escrutínio secreto e por unanimidade.

REQUERIMENTOS E PROCESSOS

Operações de loteamento – loteamento urbano – alteração ao alvará n.º 16/86 – lote 1 – Vale do Paraíso – Vila de Sesimbra – Maria Margarida Anunciação (UAPU Presidente/Urbanismo)Deliberação: Não apreciado.

Plano de Pormenor da AUGI 9 da Lagoa de Albufeira – receção definitiva parcial – espa-ços verdes e toponímia (SGD 9.121-Presidente/Urbanismo)Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

SESIMBRA

BOLETIM

Ficha Técnica:Propriedade e Edição Câmara Municipal de Sesimbra | Diretor Augusto Pólvora (presidente) | Processamento e organização de conteúdos Secção de Apoio Administrativo da CM Sesimbra | Coordenação, paginação, revisão e distribuição Unidade

Funcional de Comunicação e Informação da CM Sesimbra | Projeto Gráfico Bruno Campos | Paginação Hugo Flórido | Periodicidade Mensal | Tiragem 100 exemplares | ISSN 1646-6640 | Depósito Legal 253527/07

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Ano

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Julho 2017

DELIBERAÇÕES DIVERSAS

Saneamento da Freguesia do Castelo – execução das redes de drenagem do concelho de Sesimbra – Lagoa de Albufeira 2.ª fase – intercetor norte e da Sachola e Avenidas do Casalão, Alcaide, Pinheiros e Acácias – auto de vistoria – deteção de defeitos em período de garantia (SGD 9.278 - Presidente)Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Ordenamento do Trânsito da Vila de Sesimbra – alteração ao anexo A – circulação de pesados/dimensão – aprovação (SGD 8.839 - Urbanismo/Presidente) Deliberação: Aprovado, por unanimidade, com declaração de voto dos Vereadores Dr. Américo Gegaloto e Dr.ª Cláudia Mata.

Habitação Municipal de Sesimbra – resolução do contrato de arrendamento relativo ao fogo sito no Bairro Argéis, bloco 1, 3.º frente, na Vila de Sesimbra – João Francisco Costa Gonçalves Machado (SGD 9.067 - Vice-Presidente/Habitação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Habitação Municipal da Quinta do Conde – Boa Água – resolução do contrato de arrendamento relativo ao fogo sito na Rua João XXIII, n.º 714 G, 2.º dt.º, na Boa Água – Quinta do Conde – António Manuel Fernandes Tito (SGD 9.068 - Vice-Presidente/Habitação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Piscina de Sesimbra – preços’2017 – aprovação (SGD 9.178 - Vice-Presidente/Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade. Atualizado de acordo com a taxa de inflação ‘2016 – 0,6%.

“Sesimbra é Peixe e Arte na Rua” – 5.º passatem-po – normas – aprovação (SGD Presidente/Turismo) Deliberação: Não apreciado.

Plano Anual de Transportes Escolares – previsão – ano letivo 2017/2018 – aprovação (SGD 9.200 - Vice-Presidente/Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Serviço de Refeições Escolares – normas de fun-cionamento – ano letivo 2017/2018 – ementa e

composição das refeições n.ºs 3 e 4 do art.º 4.º dieta e vegetariana – alteração da deliberação de 05.Maio.2016 (SGD 9.165 - Vice-Presidente/Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Educação Pré-Escolar e Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – fornecimento de refeições – serviço adjudicado pela DGEST – ano letivo 2015/2016 – transferência de verba à DGEST (SGD 8.386 - Vice-Presidente/Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Transportes Escolares Junho/Julho’2017 – módu-los/bilhetes – pagamento – aprovação (SGD 8.539 - Vice-Presidente/Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Agrupamento de Escolas da Boa Água – SAF-Sala de Aula do Futuro – aquisição de mobiliário – subsídio eventual (SGD 8.454 - Vice-Presidente/Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

13.ª Edição da Mostra de Teatro Escolar – Grupo de Teatro Show Time – subsídio – códi-go orçamental – retificação da deliberação de 19.Abril.2017(SGD 8.058 - Vice-Presidente/Educação) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Jogos do Futuro da Região de Setúbal’2017 – Torneio de Futebol de Praia – arbitragem – Associação de Futebol de Setúbal – subsídio eventual (SGD 9.058 - Vice-Presidente/Desporto) Deliberação: Não apreciado.

Jogos do Futuro da Região de Setúbal’2017 – Torneio de Futsal Masculino – arbitragem – Associação de Futebol de Setúbal – subsídio eventual (SGD 8.647 - Vice-Presidente/Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Jogos do Futuro da Região de Setúbal’2017 – Hóquei em Patins – arbitragem – Associação de Patinagem de Setúbal – subsídio eventual (SGD 8.685 - Vice-Presidente/Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Centro Comunitário da Quinta do Conde – trans-porte da representação municipal de andebol

informação | participação | cidadania • Edição da Câmara Municipal de Sesimbra

nos Jogos do Futuro da Região de Setúbal’2017 – subsídio eventual (SGD 9.183 - Vice-Presidente/Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Desportivo de Alfarim – campo de fute-bol – execução de obras de cobertura em ban-cada – regulamento municipal de apoio finan-ceiro ao associativismo desportivo – subsídio eventual (SGD 8.234 - Vice-Presidente/Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Desportivo de Alfarim – construção de um ginásio e rouparia – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desporti-vo – subsídio eventual (SGD 9.157 - Vice-Presidente/Desporto) Deliberação: Não apreciado.

Distinções e Condecorações Municipais – Associação Cultural e Desportiva da Cotovia – Campeã Regional de Atletismo por Equipas – atletas Ana Sofia, Beatriz Dionísio, Catarina Santos, Cátia Pereira, Daniela Viegas, Inês Mata, Mafalda Henriques, Mariana Silva e treinador Vitor Santos – medalhão da Vila de Sesimbra (SGD 8.963 - Vice-Presidente/Desporto) Deliberação: Aprovado, por escrutínio secreto e por unanimidade.

INFORMAÇÕES – DECISÕES DO PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento dos seguintes:• Despachos de gestão urbana – zona ocidental de 18 a 30 de Maio de 2017 (zona (zona 2, 3 e 5).• Despachos de gestão urbana – zona oriental de 18 e 25 de Maio de 2017.

INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRASA Câmara tomou conhecimento do seguinte:• Do Gabinete de Turismo, Economia Local e Pescas/Turismo a enviar informação acerca da comparação entre o 1.º trimestre de 2017 com o 1.º trimestre de 2016 do “Turismo em Sesimbra” (SGD 9.025)• Do Gabinete de Turismo, Economia Local e Pescas/Turismo a enviar o “Relatório da Conferência Internacional Oceans Past VI – 2017 – Sesimbra”, que se realizou entre os dias 15 e 18 de Maio. (SGD 8.538)• Do Gabinete de Turismo, Economia Local e Pescas/Pescas, Ruralidade e Empresário a enviar o “Relatório de Atividades respeitante ao mês de Março’2017. (SGD 7.317)• Do Gabinete de Municipal de Ambiente e Sustentabilidade a enviar cópia do ofício envia-do à Agência Portuguesa do Ambiente onde questiona se é sua intenção apresentar uma candidatura para financiamento da operação de “Desassoreamento da Lagoa de Albufeira” e simultaneamente manifestar a disponibilidade do Município em estabelecer uma parceria para o efeito. (SGD 7.769)

INFORMAÇÕES DA VICE-PRESIDENTE – OUTRAS, POR MOTIVO DE IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento do seguinte:• Do Gabinete Municipal de Ambiente e Sustentabilidade a enviar cópia do ofício envia-

do à Agência Portuguesa do Ambiente onde apresenta, no âmbito da consulta pública do “Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel”, alguns aspetos que carecem de alte-ração e outros que necessitam de ser integrados. (SGD 7.671)

INFORMAÇÕES DA VICE-PRESIDENTE – PELOURO DO DESPORTOA Câmara tomou conhecimento do:• Email do Grupo Desportivo de Sesimbra a agra-decer toda a colaboração e apoio cujos diversos serviços desta Câmara Municipal e Assembleia Municipal concederam à cerimónia oficial de condecoração do Professor Luís Sénica. (SGD 19.268)

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO Encerrada a ordem de trabalhos, foi aberto o período de intervenção ao público, não tendo havido qualquer tipo de pedido de esclareci-mento.

REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA

REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2017

Antes da Ordem do Dia a Câmara deliberou, por unanimidade, justificar a falta do Senhor Presidente, Arquitecto Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, pelos motivos invocados no documento presente na reunião extraordinária realizada no dia 31 de Março de 2016.

Ainda antes da Ordem do Dia, por proposta da Senhora Vice-Presidente, a Câmara deliberou, por unanimidade, exarar em ata o Voto de Pesar e manter um minuto de silêncio pelas vítimas que perderam a vida no terrível incêndio que deflagrou no último fim-de-semana na zona de Pedrogão Grande, cujo texto é do teor seguinte:“É com profundo pesar que a Câmara Municipal de Sesimbra transmite as condolências, em nome de todo o município, às famílias das víti-mas que perderam a vida no terrível incêndio que deflagrou no último fim-de-semana na zona do Pedrógão Grande. Neste momento de grande tristeza e dor enviamos também um abraço solidário e de reconforto à família da jovem do nosso concelho que infelizmente faz parte das vítimas mortais.

Os acontecimentos que Portugal viveu no último fim-de-semana são uma das maiores catástrofes de que há memória na nossa história recente. A sua brutalidade, imprevisibilidade e dimensão deixou-nos sem palavras. Neste momento, no entanto, estamos certos que o coração de todos os portugueses está com a família e amigos daqueles que pereceram.

Já provámos muitas vezes que nos momentos difíceis somos um povo com uma capacida-de de união e solidariedade únicas, e neste momento tão difícil para a nossa comunidade, os portugueses estão a demonstrar mais uma vez essa solidariedade e união, essencial para estas famílias.

A Câmara Municipal agradece a todos aqueles que estiveram no terreno a prestar ajuda às víti-mas, em especial aos Bombeiros que, mais uma vez demonstraram uma imensa generosidade e coragem. Estes homens e mulheres, que acor-reram de todas as zonas do país encontraram à sua frente um cenário dantesco e, mesmo assim encararam-no de frente e fizeram tudo o que estava ao seu alcance para salvar aqueles que corriam perigo, sem hesitar em arriscar a própria vida, elevando bem alto o lema Vida por Vida. Para estes homens e mulheres o nosso enorme agradecimento.”

REQUERIMENTOS E PROCESSOS

Obras novas – construção de edifício para habi-tação – Largo do Poço, n.ºs 1 e 4 – Vila de Sesimbra – licenciamento – Perímetro Crucial e Construções, Ld.ª – ratificação (Vice-Presidente) (SGD 10.199 Presidente/Urbanismo)Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

PESSOAL

Pessoal não Docente – secção autónoma 2015/2016 – criação – aprovação (SGD 9.554 -Presidente/Recursos Humanos)Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

DELIBERAÇÕES DIVERSAS

Construção do Palácio de Justiça – celebra-ção de protocolo entre a Câmara Municipal de Sesimbra e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça – minuta – aprovação (SGD 10.285 - Presidente)Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano – PEDU/PAMUS Portugal 2020 – candidaturas – submissão – autorização – ratificação (Vice-Presidente) (SGD 10.085 - Vice-Presidente)Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Sistema de gestão de qualidade 2016/2017 – revisão – aprovação (SGD 10.108 - Administração Geral - Presidente)Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

“Sesimbra é Peixe e Arte na Rua” – 5.º passatem-po – normas – aprovação (SGD 9.163 - Presidente/Turismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Cedência da Parcela de Terreno com a área de 63 m2 do lote 1832 da Boa Água 1 destinada ao domínio privado municipal – Raul Oliveira de Sousa – aceitação e emissão de certidão – retifi-cação da deliberação de 11.Janeiro.2017 no que respeita à área de cedência (SGD 24.953 - Vice-Presidente/Urbanismo) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Santos Populares’2017 – marchas populares e ornamentação de ruas – Comissão Organizadora da Feira Festa da Quinta do Conde – subsídios (SGD 9.321 - Vice-Presidente/Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

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do respetivo Pelouro: 8.ª alteração ao Orçamento e 7.ª alteração às Grandes Opções do Plano e PPI’2107. (SGD 9.717)

PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO Encerrada a ordem de trabalhos, foi aberto o período de intervenção ao público, não tendo havido qualquer tipo de pedido de esclareci-mento.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL

(Por delegação do Executivo)Reunião de 07 de Junho de 2017

Zona 2, 3 e 5 – de 18 a 30 de Maio de 2017

Processo n.º 126/2015 – Fernanda Carmelita Anacleto Gomes – Licenciamento de alteração/ampliação de edifício – Rua 31 de Janeiro, n.º 21 – Sesimbra – valor da licença 2.377,00€ – *STP 42,80 m2 – Deferido

Processo n.º 7/2001 – Getulio Campos – Legalização de piscina e telheiro – Rua António Reis, n.º 22 – Charneca da Cotovia – valor da licença 319,33€ – *STP 18,00 m3 (piscina) e 7,35m2 (telheiro) – Deferido

Processo n.º 11/2017 – Qlife, Ld.ª – Licenciamento de reabilitação/ampliação de edifício – Travessa Vasco da Gama, n.º 1 e Rua Heliodoro Salgado, n.º 9 – Sesimbra – valor da licença 20.682,14€ – *STP 95,19 m2 (reconstrução) e 96,81 m2 (ampliação) – Deferido

Processo n.º 159/2016 – Massapina-Arqt.º Associados, Ld.ª – Licenciamento de construção de moradia e muro – Rua da Serra, lote 68 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 682,39€ – *STP 188,65 m2 – Deferido

Processo n.º 121/2016 – Carla Sofia da Conceição Lopes – Legalização de moradia, anexo e muro – Rua Estrela Polar, lote 2 – Lagoa de Albufeira – valor da licença 863,05€ – *STP 119,20 m2 – Deferido

Processo n.º 152/1968 – Isabel Maria Pires Eusébio – Legalização de alteração em moradia e ampliação e garagem – Rua da Cotovia, n.º 16 e 16A – Cotovia – valor da licença 3.724,87€ – *STP 68,97 m2 – Deferido

STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA PELOURO DE GESTÃO URBANÍSTICA – ZONA ORIENTAL

(Por delegação de Executivo)Reunião de 07 de Junho de 2017

de 18 de Maio de 2017Processo n.º 36/2017 – Ferteam-Investimentos Imobiliários – Construção de moradia – Conde 1, lote 41 – valor da licença 1.538,86€ – *STP 12.468,26 m2 – *STP 274,82 m2 – Deferido

Festas em Honra do Senhor Jesus das Chagas’2017 – Comissão de Festas – subsídio eventual (SGD 7.796 - Vice-Presidente/Cultura) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Grupo Desportivo e Cultural do Conde 2 – repa-ração da varanda do 1.º andar – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – subsídio eventual (SGD 9.160 - Vice-Presidente/Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Associação de Cultura e Recreio União Trabalhadora Zambujalense – manutenção do relvado sintético – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – subsídio eventual (SGD 9.559 - Vice-Presidente/Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Clube Naval de Sesimbra – provas náuticas’2017 – regulamento municipal de apoio financeiro ao associativismo desportivo – subsídio eventual (SGD 7.642 - Vice-Presidente/Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

Jogos do Futuro da Região de Setúbal’2017 – Torneio de Futebol de Praia – arbitragem – Associação de Futebol de Setúbal – subsídio eventual (SGD 9.058 - Vice-Presidente/Desporto) Deliberação: Aprovado, por unanimidade.

INFORMAÇÕES – DECISÕES DO PRESIDENTE A Câmara tomou conhecimento dos:• Despachos de gestão urbana – zona ocidental de 07 de Junho de 2017 (zona 1) e de 01 e 07 de Junho de 2017 (zona 3).• Despachos de gestão urbana – zona oriental de 08 de Junho de 2017.

INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE – OUTRASA Câmara tomou conhecimento do seguinte:•Da Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos dando conta dos contratos de pres-tação de serviço celebrados com: Ana Isabel Teixeira de Campos (01.Abril.2017); José Carlos Antunes C. Caleiro (01.Abril.2017; Maurício José Vaz da Costa (01.Maio.2017) e Maria do Carmo Polido Martins (20.Junho.2017) e das renova-ções dos contratos de prestação de serviço celebrados com: Ângelo António Leitão Tavares (18.Maio.2017) e Paulo António dos Santos Silva (15.Maio.2017). (SGD 10.034)

INFORMAÇÕES DA VICE-PRESIDENTE – PELOURO DA EDUCAÇÃOA Câmara tomou conhecimento do seguinte:• Da Divisão de Educação e Desporto a enviar o questionário de satisfação da qualidade do serviço prestado no âmbito do Serviço de Transporte Escolar 2015/2016. (SGD 4.563)

INFORMAÇÕES – VEREADOR DO PELOURO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASA Câmara tomou conhecimento do seguinte:• Da Unidade de Contabilidade a enviar os seguintes documentos aprovados pelo Vereador

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de 25 de Maio de 2017Processo n.º 89/1983 – Mário Jorge Figueira de Oliveira – Ampliação – Conde 3, lote 2612 – valor da licença 5.933,82€ – *STP 130,40 m2 – Deferido

Processo n.º 175/2016 – Construções do Sinhel, Ld.ª – Construção de moradia – Pinhal do General, lote 1186 – valor da licença 9.225,64€ – *STP 254,10 m2 – Deferido

Processo n.º 171/2016 – Nuno Alberto Aires Henriques – Construção de moradia – Conde 1, lote 641 – valor da licença 12.201,65€ – *STP 268,80 m2 – Deferido

STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA ZONA OCIDENTAL

(Por delegação do Executivo)Reunião de 21 de Junho de 2017

Zona 1 – de 07 de Junho de 2017

Processo n.º 107/2016 – Portucale Ventures, Imobiliária SA – Reconstrução e ampliação de edifício de habitação – Rua Elias Garcia, n.º 24 e Travessa da Pensoa, n.º 2 – Sesimbra – valor da licença 25.662,62€ – *STP 281,50 m2 – Deferido

Processo n.º 107/2016 – Portucale Ventures, Imobiliária SA – Demolição – Rua Elias Garcia, n.º 24 e Travessa da Pensoa, n.º 2 – Sesimbra – valor da licença 48,62€ – *STP 81,76 m2 – Deferido

Zona 3 – de 01 e 07 de Junho de 2017

Processo n.º 74/1967 – Maria de Lurdes Almeida Pereira – Licenciamento de ampliação de moradia e legalização de anexos – Rua Ribeira da Faúlha, n.º 16 – Cotovia – valor da licença 3.063,25€ – *STP 55,00 m2 (ampliação) + 14,00 m2 (legalização) – Deferido

Processo n.º 92/2006 – António Joaquim Antunes – Legalização de telheiro – Rua Mouzinho da Silveira, n.º 9 – Charneca da Cotovia – valor da licença 902,43€ – *STP 25,20 m2 – Deferido

STP = Superfície Total de Pavimento

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA PELOURO DE GESTÃO URBANÍSTICA – ZONA ORIENTAL

(Por delegação de Executivo)Reunião de 21 de Junho de 2017

de 08 de Junho de 2017Processo n.º 127/2016 – Elsa da Conceição Fernandes Martins Mendonça – Construção de moradia – Conde 3, lote 3071 – valor da licença 12.074,87€ – *STP 263,32 m2 – Deferido

Processo n.º 176/2016 – José Vicente Gato Grazina – Construção de moradia – Conde 3, lote 2249 – valor da licença 10.697,47€ – *STP 235,53 m2 – Deferido

STP = Superfície Total de Pavimento

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Edital

Câmara muniCipal de SeSimbra

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

FELÍCIA MARIA CAVALEIRO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra:TORNA PÚBLICO no “Boletim Municipal”, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º conjugado com o artigo 157.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 04/2015, de 07 de Janeiro, que por despacho datado de 03 de Julho de 2017, nos termos do n.º 3 do artigo 56.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, designou o Vereador em regime de permanência Dr. José Henrique Peralta Polido Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, a quem cabe substituir o Presidente da Câmara nas faltas e impedimentos.

Sesimbra, 06 de Julho de 2017

A Presidente da Câmara,Felícia Costa, Dr.ª

Edital

Câmara muniCipal de SeSimbra

ATRIBUÍÇÃO DE PELOUROS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL

NA SUA PRESIDENTE

FELÍCIA MARIA CAVALEIRO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra: TORNA PÚBLICO no “Boletim Municipal”, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 04/2015, de 07 de Janeiro, que na sua reunião ordinária hoje realizada, ao abrigo do n.º 1 do artigo 79.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi convocado o Senhor Eng.º José Luís Martins Mendes, que integra a lista da CDU na sexta posição, o qual aceitou o mandato de Vereador da Câmara Municipal de Sesimbra.

Sesimbra, 06 de Julho de 2017

A Presidente da Câmara,Felícia Costa, Dr.ª

Edital

n.º 77 - dFp/uaCm

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO PRESIDENTE DA CÂMARA

FELÍCIA MARIA CAVALEIRO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra:

FAZ SABER Que esta Câmara Municipal na sua reunião ordinária hoje realizada, na sequência da alteração do titular do cargo de Presidente da Câmara Municipal, por morte do Senhor Arquiteto Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, deliberou, por unanimidade, delegar na Presidente da Câmara, ao abrigo do n.º 1 do art.º 34.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do art.º 44.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo este subdelegar em qualquer dos Vereadores, todas as competências que se encontravam delegadas no anterior Presidente da Câmara Municipal. Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Sesimbra, 06 de Julho de 2017

A Presidente da Câmara,Felícia Costa, Dr.ª

Edital

n.º 78 - dFp/uaCm

VEREADOR SENHOR ENG.º JOSÉ LUÍS MARTINS MENDES

FELÍCIA MARIA CAVALEIRO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra:

FAZ SABER Que na sua reunião ordinária hoje realizada, ao abrigo do n.º 1 do artigo 79.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi convocado o Senhor Eng.º José Luís Martins Mendes, que integra a lista da CDU na sexta posição, o qual aceitou o mandato de Vereador da Câmara Municipal de Sesimbra. Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Sesimbra, 06 de Julho de 2017

A Presidente da Câmara,Felícia Costa, Dr.ª

Edital

Câmara muniCipal de SeSimbra

ATRIBUÍÇÃO DE PELOUROS - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL

NA SUA PRESIDENTE

FELÍCIA MARIA CAVALEIRO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra: TORNA PÚBLICO no “Boletim Municipal”, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 04/2015, de 07 de Janeiro, que, esta Câmara na sua reunião hoje realizada, por morte do Senhor Arquiteto Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, deliberou, por unanimidade, delegar na Presidente da Câmara, ao abrigo do n.º 1 do art.º 34.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e do art.º 44.º do Código do Procedimento Administrativo, todas as com-petências que se encontravam delegadas no anterior Presidente da Câmara, podendo esta subdelegar em qualquer dos Vereadores.

Sesimbra, 06 de Julho de 2017

A Presidente da Câmara,Felícia Costa, Dr.ª

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Edital

n.º 73/2017 - “daF/uaam”

JOAQUINA ODETE MARTINS DA GRAÇA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SESIMBRA FAZ PÚBLICO, nos termos da alínea l) do n.º 1 do art. 19º. do Regimento deste Órgão Autárquico, que a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada no dia 23 de junho de 2017, tomou as seguintes deliberações: Aprovou, por unanimidade, sob proposta da Comissão de Líderes dos Grupos Municipais, alterar a organização da presente sessão, passando o ponto 2 da Ordem de Trabalhos “Propostas da 14ª Assembleia Municipal de Jovens” para antes do “Período de Intervenção Aberta aos Cidadãos”, e este Período para antes do “Período de Antes da Ordem do Dia”. PERÍODO DA ORDEM DO DIAPonto 2 da Ordem de Trabalhos:Propostas aprovadas pela 14.ª Assembleia Municipal de Jovens A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade e aclamação, após a leitura das propostas pelos lideres de bancada das escolas participantes, recomendar à Câmara que considere as Propostas aprovadas na 14ª edição da Assembleia Municipal de Jovens cujo tema central é “Direitos e deveres pela igualdade na deficiência” e que analise a sua pertinência e inclusão no Orçamento para 2018.Deliberou ainda remeter à Câmara Municipal o AMJProjeto 2017 que corresponde ao financiamento global por parte da Câmara Municipal de 5000€, cabendo a cada Agrupamento de Escola 1000€ para desenvolver e concretizar o seu projeto.Considerando o tema da 14ª assembleia municipal de jovens, foi entendimento de todos os Agrupamentos apresentarem propostas comuns no sentido de atribuírem o valor dos 5000€ à CERCIZIMBRA como contribuição para a conclusão da obra do Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial na Quinta do Conde, para além da progra-mação de outras atividades a desenvolverem pelos Agrupamentos para angariação de verbas com o mesmo objetivo.PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AOS CIDADÃOSNeste Período intervieram os seguintes Cidadãos: Juan López-Lago Romero sobre o Elevador na Praça da Califórnia, Maria de Lurdes Fernandes Rodrigues sobre as Obras no Largo da Rua 2 de Abril, e José Carlos Dias sobre a situação atual da Lagoa de Albufeira/ parte aquífera. Todas as questões colocadas foram respondidas pela Câmara Municipal, através da Vice-presidente Felícia Costa ou do Vereador Sérgio Marcelino. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA Aprovou, por unanimidade, o Voto de Pesar subordinado ao título “Tragédia de Pedrógão Grande - Uma dor imensurável”, cujo teor se passa a transcrever, e guardou um minuto de silêncio em memória das vítimas: “No passado fim de semana, o país, e em especial a região centro, despertaram para uma verdadeira tragédia provocada por um incêndio de largas proporções, que se abateu sobre as populações dos concelhos de Pedrogão Grande e, mais recentemente, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pera, (Distrito de Leiria), Sertã (Distrito de Castelo Branco) e Pampilhosa da Serra (Distrito de Coimbra). A realidade dos números de víti-mas mortais e acidentados eram, e ainda continuam a ser, assustadores pelas imagens de verdadeiro terror e profunda dor espelhada nos familiares, amigos, e nas populações que ainda vivem este pesadelo aterrador. A grave situação que se viveu de hora a hora tem igualmente assolado dezenas de pessoas e em particular as mais idosas que, por precaução e segurança, foram retiradas de suas casas com todo o sofrimento que esse abandono significa para cada uma delas. Muitas famílias perderam os haveres sinónimo de uma vida de trabalho e esforço, e o desespero que essa perda acarreta agrava-se com a perda irreparável de amigos e familiares. Esta autêntica tragédia abateu-se também sobre uma família sesimbrense, que viu a vida de uma jovem de 33 anos terminar na flor da idade, deixando, infelizmente como a tantas outras famílias, uma dor insuportável. É de destacar a participação sempre empenhada e competente de todas as organizações que combatem o fogo, numa área tão significativa que já consumiu cerca de 26.000 hectares de floresta abrangendo vários municípios. É de realçar o esforço e dedicação de todos os bombeiros e bombeiras que lutam, muitas vezes colocando em risco a sua integridade física e a própria vida para salvar pessoas e bens. É de realçar também a soli-dariedade de muitos homens e mulheres, imbuídos de espírito de franca solidariedade, que colaboram na retaguarda com o seu esforço e entrega. Estes acontecimentos que os municípios e as suas populações vivem e sofrem, experiências de grande angústia e dor, representam para o país um acontecimento marcante e que a todos deve perturbar e questionar, nomeadamente sobre as causas e condicionalismos destas catástrofes, no sentido também de retirar as possíveis consequências para o futuro. Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Sesimbra, reunida em sessão ordinária no dia 23 de junho de 2017, delibera expressar um profundo Voto de Pesar pelas vítimas desta tragédia.Dar conhecimento:Liga dos Bombeiros PortuguesesAssociação dos Bombeiros Voluntários de SesimbraComando Operacional de Proteção CivilAutoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC)Comando Nacional e dos Comandos Distritais de Operações de Socorro Guarda Nacional RepublicanaForças Armadas Câmaras e Assembleias Municipais de Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos,

Castanheira de Pera, Sertã e Pampilhosa da SerraCâmara Municipal de SesimbraJuntas e Assembleias de Freguesia de Santiago, Castelo e Quinta do CondeFamília Sesimbrense EnlutadaComunicação Social Local e Regional.”Aprovou, por unanimidade, o Voto de Pesar sobre o Falecimento de Alípio de Freitas, cujo teor se passa a transcrever, e guardou um minuto de silêncio em sua memória: ““Homem de grande firmeza” – assim o cantou Zeca Afonso. E assim era Alípio de Freitas. Nascido em Vinhais, em 1929, foi padre e foi jornalista, foi português e foi brasileiro e, mais que tudo, foi um lutador de toda uma vida pela liberdade e pela emancipação do povo pobre. Ordenado padre em 1952, escolheu viver com os mais pobres, primeiro com os camponeses da Serra de Montesinho e depois num subúrbio de São Luís do Maranhão, associando-se aos mais excluídos na criação de uma paróquia, mas tam-bém de uma escola e de um posto médico. Com uma coragem invulgar, enfrentou as oligarquias fundiárias do Nordeste brasileiro defendendo, com risco da sua vida, os camponeses sem terra. Ajudou a fundar as Ligas Camponesas e foi ativista da luta pela terra. Essa ousadia valeu-lhe um primeiro sequestro por um grupo paramilitar e deten-ção durante mais de um mês à ordem do Exército. Com o golpe militar de 1964, e já na clandestinidade, criou o Partido Revolucionário dos Trabalhadores. Em maio de 1970 foi preso e sujeito a intensa tortura. O seu comportamento firme e altivo na prisão e na tortura tornou-se lendário. Recusou sempre prestar declarações e só a ampla campanha de solidariedade internacional de que foi alvo – em que se incluiu a canção que lhe dedicou Zeca Afonso, no álbum Com as Minhas Tamanquinhas, e diversas intervenções da diplomacia portuguesa – permitiu preservar a sua vida. Haveria de denunciar os seus torturadores no livro “Resistir é preciso”, publicado após a sua libertação em 1979. Após uma passagem por Moçambique, regressou a Portugal, tendo trabalhado na RTP até 1994. Foi coautor de vários programas e membro da respetiva Comissão de Trabalhadores. Participou em vários movimentos sociais, nomeadamente o Tribunal Mundial sobre o Iraque e o Fórum Social Mundial. Foi também fundador do Bloco de Esquerda, em 1999, bem como de várias associações cívicas, como a Associação José Afonso e a Casa do Brasil de Lisboa. Embora tivesse perdido completamente a visão nos últimos anos, Alípio de Freitas continuava a ser uma presença constante, sempre guiado pela sua companheira Guadalupe, em movimentos de solidariedade internacional ou de mobilização cívica. A Assembleia Municipal, reunida em sessão ordinária, exprime o seu pesar pela morte de Alípio de Freitas e manifesta aos seus familiares e amigos a sua solidariedade.” Aprovou por unanimidade a seguinte Recomendação à Câmara Municipal de Sesimbra com o título “Por uma estratégia de combate à precariedade laboral”: “Considerando que: (I) O combate à precariedade laboral, enquanto política pública, implica que o Estado seja exemplar nesse combate nas suas relações laborais; (II) A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprovou o Orçamento de Estado para 2016, no seu artigo 19.º previu o estabelecimento de uma estratégia nacional de combate à precariedade, limitada no entanto a um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelos serviços, organismos e entidades da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado; III) O artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2017, desenhou os traços gerais da estratégia nacional de combate à precariedade, estabelecendo o final do primeiro trimestre de 2017 como meta para a apresentação dessa estratégia à Assembleia da República; (IV) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de Fevereiro viria a definir o Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública; (V) A administração local, que havia sido excluída do levantamento previsto no artigo 19.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, passa a ser abrangida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de Fevereiro, nos termos do respetivo ponto 6 que estabelece que “a Direcção-Geral das Autarquias Locais procede, até 31 de outubro de 2017, a um levantamento junto das autarquias locais sobre todos os casos relativos a postos de trabalho nos termos referidos no n.º 2, por forma que as mesmas possam beneficiar, de acordo com as suas especificidades, dos instrumentos criados no âmbito deste programa”; (VI) Entretanto foi publicada a Portaria n.º 150/2017, de 3 de Maio, que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no sector empresarial do Estado; (VII) A Portaria n.º 150/2017, de 3 de Maio, não é aplicável às autarquias locais nos termos do respetivo artigo 17.º; (VIII) Esta diferença de tratamento entre os trabalhadores da administração central, direta e indireta do Estado e do respetivo sector empresarial relativamente aos trabalhadores da administração local e do sector empresarial local é intolerável, diminuindo os direitos destes últimos, que ficam até à mercê da eventual cessação de funções por eventual impossibilidade de renovação da contratação, ainda que precá-ria; (IX) Importa, desde já, proceder ao levantamento dos trabalhadores precários nas autarquias locais, independentemente da respetiva regulamentação e sem prejuízo das respetivas situações poderem desde já ser solucionadas com os instrumentos legais em vigor. Assim a Assembleia Municipal de Sesimbra, reunida a 23 de Junho de 2017, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 13 de Setembro, delibera: (I) Recomendar à Câmara Municipal de Sesimbra para que proceda ao levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelo Município identificando as situações de precariedade laboral e lançando mão dos mecanismos legais ao seu alcance para contribuir para a sua redução; (II) Manifestar ao Governo e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República a sua preocupação com a

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diferença de tratamento entre os trabalhadores da administração do Estado e do sector empresarial do Estado e os trabalhadores das autarquias locais e do sector empresarial local, tendo em conta dos efeitos nefastos do decurso do tempo na vida dos traba-lhadores precários, devendo ser assegurada a integração de todos em condições de igualdade, designadamente quanto ao momento que determina a sua integração; (III) Remeter a presente Recomendação a Suas Excelências o Primeiro-Ministro, o Ministro das Finanças, o Ministro-adjunto, o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e o Secretário de Estado das Autarquias Locais, bem como aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, e aos Sindicatos que filiem trabalhadores da administração local e das entidades que integrem o respetivo sector empresarial local.”PERÍODO DA ORDEM DO DIA (continuação) 1º Ponto da Ordem de TrabalhosApreciação da Atividade Municipal

Sobre este assunto foram feitas avaliações sobre a atividade municipal e solicitados esclarecimentos à Câmara Municipal.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Sesimbra, 27 de junho de 2017.

A Presidente da Assembleia Municipal,Joaquina Odete Martins da Graça.

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