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7/21/2019 BONUS Tudo Em Um TRE Online

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TUDO EM UM PARA CONCURSOS DO TRE 5. DIREITO CIVIL

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Repare que a lei permite um atuar repressivo (para cessara lesão) e uma atitude preventiva (em caso de ameaça delesão). Para ns destas possibilidades, será de grande valiaa ação cominatória, valendo trazer à tona as normas que seextraem dos arts. 287, 461 e 644 do CPC.

São partes legítimas para requerer a aplicação de taissanções a própria pessoa lesada, por si ou por seu repre-sentante, e, caso já falecida, o cônjuge sobrevivente, ouqualquer parente em linha reta, ou colateral até o quartograu (art. 12, parágrafo único, do CC). Repare que há umalacuna nesse dispositivo. Não se incluiu o companheiro norol dos legitimados. Se a nalidade da lei é possibilitar quepessoas presumidamente próximas ao morto e que tambémsão sucessoras dele estejam legitimadas, não há justicativapara a exclusão do companheiro, que também tem presumidaafetividade em relação ao falecido, além de ser sucessor deste.Nesse sentido, o Enunciado 275 das Jornadas de Direito Civilentende que o rol dos legitimados presentes nos arts. 12 e

20 do CC compreende o companheiro. E o Enunciado 398,das mesmas Jornadas, entende que as medidas previstas noart. 12, parágrafo único, do CC podem ser invocadas porqualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma con-corrente e autônoma.

2.2.4. Regimes Jurídicos Especiais

O CC disciplina de modo especial a proteção do própriocorpo (arts. 13 a 15 do CC), o direito ao nome (arts. 16 a19), a proteção aos escritos, à palavra e à imagem (art. 20) ea proteção à vida privada (art. 21).

2.2.4.1. Proteção do corpo

2.2.4.1.1. D spos o do co po em v da

O art. 13 do CC traz a seguinteregra: é de eso o ato dedisposição do próprio corpo, quando importar diminuição per-manente da integridade ísica, ou contrariar os bons costumes.

O parágrafo único e ocaput do art. 13 trazem as seguintesexceções: a) em caso deexigência médica; e b) para ns detransplante, na forma estabelecida em lei especial.

Isso signica que não se pode dispor do corpo em duassituações: a) se isso importar em diminuição permanenteda integridade física; b) se houver contrariedade aos bonscostumes. Mas se estará autorizado: a) em caso de exigênciamédica; e b) para ns de transplante.

A expressãodiminuição permanente proíbe, portanto,que alguém corte o próprio braço ou a própria perna, uma vez que tais condutas são irreversíveis. E a frasecontrariarbons costumes proíbe, por exemplo, que alguém se machuqueintencionalmente, mesmo que sem diminuição permanenteda integridade física.

Os bens jurídicos tutelados pelo dispositivo são asaúde humana e os bons costumes. Assim, não fere a lei acolocação de adereços (brincos, piercings), uma vez que, seé que importam em diminuição permanente, não afetama saúde da pessoa. O mesmo se pode dizer de cirurgiasplásticas, que, se feitas segundo as regras técnicas, nãoafetam a saúde da pessoa, além de não contrariarem osbons costumes.

Nos casos em que houver exigência médica, comoquando se amputa uma perna por motivo de doença ou seretira parte do intestino em virtude de câncer, ou até quandose faz cirurgia para a redução do estômago, a diminuiçãopermanente estará autorizada. Entende-se abarcado norequisito da “exigência médica” a cirurgia de mudança desexo, já que a doutrina entende que essa expressãore ere--se tanto ao bem-estar ísico quanto ao bem-estar psíquicodo disponente (v. Enunciados 6 e 276 das JDC/CJF). Nessesentido, a Resolução nº 1.955/2010 do Conselho Federal

de Medicina traz os requisitos para a cirurgia de mudançade sexo.A outra exceção (para ns de transplante) está regulada

na Lei 9.434/97. Essa lei permite a disposição de tecidos (nãose regula a disposição de sangue, de esperma e de óvulo),órgãos ou partes do corpo vivo, atendidos os seguintesrequisitos (art. 9º da Lei):

a) deverá ser gratuita a disposição;b) deverá o doador ser capaz; o incapaz só poderá doar

medula óssea, desde que ambos os pais e o juiz auto-rizem e não haja risco para sua saúde; a gestante sópoderá doar tecido para transplante de medula óssea,desde que não haja risco à sua saúde ou ao feto;

c) dever-se-á tratar de órgãos duplos, de partes deórgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada nãoimpeça o organismo doador de continuar vivendosem risco para a sua integridade e não representegrave comprometimento de suas aptidões vitais esaúde mental e não cause mutilação ou deformaçãoinaceitável;

d) deverá estar presente uma necessidade terapêuticacomprovadamente indispensável ao receptor;

e) deverá o doador autorizar, preferencialmente porescrito e diante de testemunhas, especicamenteo tecido, o órgão ou a parte do corpo objeto daretirada;

f) deverá o juiz autorizar a doação, salvo em relação àmedula óssea e em relação à doação para cônjuge ouparentes consanguíneos até quarto grau inclusive;

g) poderá o doador revogar a doação a qualquermomento antes de sua concretização;

h) a realização de transplantes ou enxertos só poderá serrealizada por estabelecimento de saúde autorizadopelo SUS.



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2.2.4.1.2. Disposição do corpo para depois da morte

O art. 14 do CC traz a seguinteregra:é válida, com obje-tivo cientíco ou altruístico, a disposição gratuita do própriocorpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

A expressãoobjetivo cientíco diz respeito aos casos emque se deixa o corpo ou partes do corpo para ns de estudos(ex.: para uma faculdade de medicina). Já a expressãoobjetivoaltruístico se refere aos casos em que está a se preocupar como bem-estar alheio, como quando se deixa elemento do corpopara ns de transplante em favor de quem precisa de umtecido (ex.: córnea), de um órgão (ex.: coração) ou de partedo corpo (ex.: fígado).

A Lei 9.434/97 permite a retirada post mortem de teci-dos (não se regula a disposição de sangue, de esperma e deóvulo), órgãos ou partes do corpo humano, destinados atransplante ou tratamento, atendidos os seguintes requisitos(arts. 3º a 8º da Lei):

a) deverá ser gratuita a disposição;b) deverá ser precedida de diagnóstico de morte ence-

fálica, constatada e registrada por dois médicos nãoparticipantes das equipes de remoção e transplante;os prontuários médicos serão mantidos na instituiçãopor um período mínimo de 5 anos;

c) deverá ser admitida a presença de médico de con-ança da família do falecido no ato de comprovaçãoe atestação da morte encefálica;

d) deverá ser feita mediante oconsenso armativo dodoador, não se presumindo sua vontade em doar;

não existindo indicação da vontade do falecido (pormeio de um documento, por exemplo), a retiradadependerá da autorização do cônjuge ou parente,maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta oucolateral, até o segundo grau inclusive, rmada emdocumento subscrito por duas testemunhas presen-tes à vericação da morte (parece-nos haver lacunana ausência do companheiro na regra); o Enunciado277 das JDC/CJF é no sentido de que a manifestaçãoexpressa do doador de órgão em vida prevalece sobrea vontade dos familiares; assim, a aplicação do art.4º da Lei 9.434/97 (que trata da autorização ou nãopelos familiares) cou restrita à hipótese de silênciodo potencial doador;

e) poderá o doador revogar a doação a qualquermomento;

f) é vedada a remoção quanto a pessoas não identica-das;

g) após a retirada, o corpo será condignamente recom-posto para ser entregue, em seguida, aos parentes domortos ou seus responsáveis legais para sepultamento;

h) a realização de transplantes ou enxertos só poderá serrealizada por estabelecimento de saúde autorizadopelo SUS.

2.2.4.1.3. T atamento e nte ven o c ú g ca

O art. 15 do CC traz a seguinteregra: ninguém pode serconstrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamentomédico ou intervenção cirúrgica.

Três princípios permeiam a regra em questão.Pelo princípio da informação, o paciente tem o direito

de receber todas as in ormações relativas à sua situação, à possibilidade de tratamento e aos respectivos riscos (vide arts.6º, III, e 31 do CDC).

De acordo com oprincípio da autonomia, o prossionaldeve respeitar a vontade do paciente ou de seu representante,se aquele or incapaz.

Já peloprincípio da benecência, a atuação médica devebuscar o bem-estar do paciente, evitando, sempre que possível,danos e riscos.

A partir de tais princípios e da regra enunciada, percebe--se que o paciente tem odireito de recusa a tratamento arris-cado. Assim, informado de que uma cirurgia para retiradade um tumor da cabeça gera um risco de morte, este é quemescolherá se deseja ou não fazê-la.

Quando não for possível consultar o paciente, e havendosituação de iminentes riscos para sua vida, o tratamento ou aintervenção cirúrgica deverão ser realizados, não respondendoo médico por constrangimento ilegal (art. 146, § 3º, I, do CP).Em situações como essas, o médico age em verdadeiro estadode necessidade, que é uma excludente da ilicitude.

2.2.4.2. Esc tos, palav a e magem

O art. 20 do CC traz a seguinteregra: a divulgação deescritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a expo-sição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenizaçãoque couber, se lhe atingirem a honra, a boa ama ou a respei-tabilidade, ou se se destinarem a ns comerciais.

O próprio art. 20 traz as seguintesexceçõesà impossibi-lidade de exposição daqueles interesses: a) se houverautori-zação da pessoa; b) se necessário à administração da justiça.

Ou seja, não se pode expor os escritos, a palavra e a

imagem das pessoas em duas situações: a) se lhe atingir ahonra; b) se tiver ns comerciais. Mas é possível expor taisinteresses: a) se houver autorização; b) se necessário à admi-nistração da justiça.

A expressãose lhe atingirem a honra, a boa ama oua respeitabilidadeproíbe que alguém tenha, por exemplo, veiculada sua imagem de uma maneira difamatória. A frasese se destinarem a ns comerciais proíbe, por exemplo, quealguém tenha publicada sua foto em um informe publicitárioou em uma revista de “fofocas” sem sua autorização.

É importante lembrar que asgarantias que a lei traz aolesado são as seguintes: a) proibir a exposição; b) reclamarindenização. Apesar da não referência à aplicação das demais




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sanções previstas em lei, tal como está previsto no art. 12(regime jurídico geral), tal providência é possível, como nocaso em que a conduta do ofensor também congura crime(injúria, difamação ou calúnia, por exemplo). Ou quandose prevê o direito de resposta, proporcional ao agravo (art.5º, V, da CF).

Em se tratando de morto ou de ausente, são parteslegí-timas: a) o cônjuge; b) os ascendentes ou descendentes. Emrelação ao regime jurídico geral, repare que aqui não se elegeuos parentes colaterais até o quarto grau como legitimados.Repare, ainda, que mais uma vez parece haver uma lacuna,ao não se legitimar o companheiro.

São três os interesses protegidos pelas regras: a) os escri-tos (expressados em documento); b) a palavra (expressadapela voz); c) a imagem (retrato e atributo).

Os escritos encontram regramento especial na Lei9.610/98 (Lei sobre Direitos Autorais), que protege “os textosde obras literárias, artísticas ou cientícas”, dentre outros(art. 7º da Lei).

As palavras também encontram regramento especialnessa Lei, que protege “as conferências, alocuções, sermõese outras obras da mesma natureza”, dentre outras (art. 7ºda Lei).

Quanto à imagem, essa deve ser dividida em duasespécies.

a) imagem-retrato: consiste na reprodução gráca da gura humana, podendo se re erir a partes do corpotambém, como a voz e as pernas. São exemplos: oretrato, o desenho, a fotograa e a lmagem de umapessoa. A imagem-retrato está protegida pelo art. 5º,X, da CF, pelo qual “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem das pessoas, asse-gurado o direito a indenização pelo dano materialou moral decorrente de sua violação”;

b) imagem-atributo: consiste no conjunto de caracterís-ticas sociais do indivíduo, ou de dada pessoa jurídica,que o identica socialmente. Enquanto a imagem--retrato condiz com o retrato físico da pessoa, aimagem-atributo se refere a seu retrato social. Aproteção a essa imagem está prevista no art. 5º, X, da

CF, pelo qual ca assegurado “o direito de resposta,proporcional ao agravo, além da indenização pordano material, moral ou àimagem”. Nessa, os agentesdanosos são os meios de comunicação, ideia tiradado texto do dispositivo, que fala também em direitode resposta, extensível às pessoas jurídicas. Havendo violação da imagem-atributo, deve haver indeni-zação, independente de demonstração de prejuízoeconômico ou mesmo existência de dor profunda,mas simplesmente pelodano à imagem, devendoa indenização seguir critério facilitado, distinto dodano material e moral. Repare que fala em “indeni-zação por dano material, moral ou à imagem”.

É importante trazer à tona algunstemperamentos àproteção em tela. Nenhum direito é absoluto. O direito àpreservação da imagem encontra pontos de atrito com aliberdade de expressão e de comunicação e com odireito deacesso à in ormação.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 130(p. em 06/11/09), ao julgar não recepcionada pela Constitui-ção a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67),exarou entendimento nosentido de que, na ponderação de interesses entre os dois blocosde direitos da personalidade citados (liberdade de imprensae de expressão x imagem, honra, intimidade e vida privada)prepondera o primeiro bloco, impedindo-se a censura prévia.O segundo bloco incide posteriormente para ns de direitode resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa.

É claro que não é qualquer fato que poderá ser livremente veiculado pela imprensa. Deve-se tratar de fato relevante parao indivíduo em sociedade. Caso contrário, pode haver abusoe, portanto, ensejo à reparação do dano causado ao ofendido.

Tal se dá, por exemplo, com a divulgação por um jornal ouuma revista de elementos da intimidade ou da vida privadade artistas sem seu consentimento. Nesse caso, não há fatorelevante para a vida social, conceito nobre, mas “fuxico”,“fofoca”, o que não está protegido no relevante direito deinformação jornalística.

A manifestação abusiva da expressão, apesar de nãopoder ser censurada, pode sofrer coerções posteriores,principalmente as que envolvem o direito de resposta e aindenização por danos materiais e morais.

2.2.4.3. V da p vada

O art. 21 do CC traz a seguinteregra: a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do inte-ressado, adotará as providências necessárias para impedir ou azer cessar ato contrário a esta norma.

É importante destacar que agarantia que a lei traz aolesado é a seguinte: pode-se pedir ao juiz que impeça ou façacessar a violação da vida privada. Apesar de não previstano dispositivo, eventual violação também dá ensejo a quese reclame indenização (art. 5º, X, da CF). E, em que pesetambém a não referência à aplicação das demais sanções

previstas em lei, tal como está previsto no art. 12 (regime jurídico geral), tal providência é possível, como no caso emque a conduta do ofensor também congura crime (inter-ceptação indevida de conversa telefônica, por exemplo), emque se faculta a persecução criminal.

Apesar de o dispositivo se referir apenas à vida privada,são dois os interesses protegidos pela regra: a) a própria vidaprivada; e b) a intimidade.

Os direitos de inviolabilidade da vida privada e da inti-midade são espécies do gênerodireito à privacidade, que éaquele de a pessoa manter in ormações privadas a seu respeitosob seu controle exclusivo. Tal direito se traduz no direito deser deixado tranquilo ou em paz.



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A intimidade, por sua vez, éo espaço que a pessoa temconsigo. Diz respeito aos seus pensamentos, segredos, dúvi-das existenciais e sonhos. O diário particular de uma pessoacontém informações sobre sua intimidade.

A vida privada consiste nosespaços exteriores privados,ligados às relações amiliares, de amizade e pro issionaisdas pessoas. Aqui temos suas correspondências e con- versas telefônicas, os sigilos bancário e fiscal, as relaçõesamorosas etc.

2.2.4.4. Direitos autorais

Quanto aos direitos autorais, a matéria é exaustivamentetratada na Lei 9.610/98, que regula os direitos de autor e osque lhe são conexos, reputados bens móveis para ns legais(art. 3º).

Tal leiprotege, por exemplo, os textos de obras literárias,artísticas ou cientícas, as obras musicais, coreográcas, foto-grácas e cinematográcas, o desenho, a pintura, a escultura,dentre outras (art. 7º).

Não são objeto da proteção dos direitos autorais ideias,sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos comotais, formulários em branco, texto de atos ociais, infor-mações de uso comum como calendários, nomes, títulosisolados etc. (art. 8º).

A proteção à obra intelectual abrange o seu título, seoriginal. A lei consideraautor a pessoa física criadora de obraliterária, artística ou cientíca, sem prejuízo da proteção àspessoas jurídicas nos casos previstos em lei (art. 11).

Não depende de registro a proteção aos direitos autorais(art. 18), podendo o autor registrar sua obra no órgão públicode que trata o art. 17 da Lei 5.988/73 (art. 19).

Pertencem ao autor os direitospatrimoniais e moraissobre a obra que criou (art. 22). Osdireitos morais do autor,inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27), são, dentre outros, osseguintes: a) o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria daobra; b) o de ter seu nome ou sinal indicado como sendo odo autor na utilização de sua obra; c) o de conservar a obrainédita; d) o de assegurar sua integridade, opondo-se a quais-quer modicações; e e) o de modicá-la (art. 24).

Os primeiros quatro direitos são transmitidos aossucessores por morte do autor. No que concerne aos direitospatrimoniais, depende de autorização prévia e expressa doautor a utilização da obra por outrem. Os herdeiros podemexplorar economicamente a obra por 70 anos contados de1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor(como regra), ou da publicação da obra (no caso de obrasanônimas ou pseudônimas), ou da sua divulgação (quanto àsobras audiovisuais e fotográcas), conforme os arts. 41 a 44.Findo o período, a obra passará aodomínio público, o mesmoocorrendo se não houver sucessores do autor falecido ou sefor obra de autor desconhecido, ressalvada a proteção legalaos conhecimentos étnicos e tradicionais (art. 45).

Não constituem ofensa aos direitos autorais: a) a repro-dução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para usoprivado do copista, desde que feita por este, sem intuito delucro; b) a citação de passagens de qualquer obra, para nsde estudo ou crítica, indicando-se nome do autor e a ori-gem da obra; c) o apanhado de lições em escola, vedada apublicação sem autorização expressa; d) a utilização de obraspara demonstração à clientela; e) a representação teatral oumusical no recesso familiar ou para ns didáticos, na escolae sem m lucrativo; f) as paráfrases e paródias que nãoforem reproduções da obra nem lhe impliquem descrédito;e g) a representação de obras situadas permanentemente emlogradouros públicos (arts. 46 a 48).

A transferência dos direitos patrimoniais poderá serdos seguintes tipos: a) transmissão total (salvo os direitosmorais e os excluídos pela lei; se for denitiva, dependerá decontrato escrito); b) cessão total ou parcial (faz-se por escritoe se presume onerosa).

O titular do direito violado poderá requerer: i) a apreensãodos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação,ii) sem prejuízo da indenização cabível, iii) bem como a perdaem seu favor dos exemplares apreendidos e iv) o pagamentodo preço dos que tiverem sido vendidos (art. 102). Respondesolidariamente com o contrafator aquele que vender, expuser,distribuir ou tiver a obra reproduzida com fraude.

2.2.4.5. Nome

Os arts. 16 a 18 do CC trazem a seguinteregra: toda pessoa tem direito ao nome, que não pode ser empregado demodo que exponha a pessoa ao desprezo público, ainda quesem intenção di amatória, ou para ns de propaganda comer-cial sem autorização do seu titular.O art. 19 dispõe queo pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteçãoque se dá ao nome.

Por ser objeto de direito da personalidade, o nome éintransferível, irrenunciável e indisponível. Oprincípio daimutabilidade, todavia, sofreexceções, quando houver:

a) modicação no estado de liação ou de paternidade:em virtude da procedência de ação negatória deliação; reconhecimento, judicial ou voluntário, depaternidade; ou realização ou desfazimento de ado-ção. Muda-se o sobrenome apenas, salvo no caso deadoção de menores, em que é possível que se altereinclusive o prenome, a pedido do adotante ou doadotado (art. 47, § 5º, do ECA);

b) alteração do nome de um dos pais: modicando-se onome familiar de um dos pais, será necessário fazero mesmo em relação aos lhos;

c) casamento: qualquer um dos nubentes pode adotaro nome do outro (art. 1.565, § 1º, do CC);

d) dissolução da sociedade conjugal e do casamento: nãoé obrigatória a perda do nome do outro na separa-




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ção e no divórcio (arts. 1.578 e 1.571, § 2º, do CC).Todavia, a requerimento do inocente e desde quenão se revele prejuízo à outra parte, pode-se perdercompulsoriamente o direito de continuar usando onome de casado. Pode também o cônjuge inocenterenunciar, a qualquer momento, ao direito de usaro sobrenome do outro;

e) pela união estável: o companheiro pode pedir ao juiza averbação do patronímico do companheiro no seuregistro de nascimento;

f) vontade daquele que tem entre 18 e 19 anos: o art. 56da LRP faculta ao interessado, no primeiro ano apóster atingido a maioridade civil, requerer a alteraçãode seu nome, desde que não prejudique os apelidos defamília, averbando-se a alteração que será publicadapela imprensa; o pedido pode ser feito administrati- vamente;

g) erro gráco evidente: o art. 110 da LRP dispõe que

a correção de erros de graa poderá ser processadaa partir do próprio cartório onde se encontrar oassentamento, mediante petição assinada pelo inte-ressado, que será remetida ao Ministério Público e ao juiz, que despachará no prazo de 48 horas. Exemplodessa situação é o daquele que recebeu o nome de“Osvardo”, quando deveria ser “Osvaldo”. Tambémocorre quando se troca o “i” pelo “e” ou o “s” pelo “x”quando da graa do patronímico. Prova-se o erro,neste caso, pela comparação com os documentos dosdemais membros da família;

h) exposição do portador do nome ao ridículo: o art. 55,parágrafo único, da LRP impede que os ociais doregistro civil registrem prenome suscetíveis de exporao ridículo seus portadores. Para que essa regra sejaecaz, há de se reconhecer que, caso o ocial atendaao pedido dos pais numa situação dessas, nadaimpede que no futuro busque-se a modicação donome em razão dessa circunstância. Nomes comoBin Laden e Adolph Hitler poderão dar ensejo aopedido de modicação. Mas já houve casos em quese admitiu a modicação de nomes bastante comuns,como Raimunda;

i) apelido público notório: o art. 58 da LRP dispõe que oprenome é denitivo, admitindo-se sua substituiçãopor apelidos públicos notórios. São exemplos: Lula,Xuxa e Pelé. A redação dada pela Lei 9.708/98 aodispositivo em questão permite a “substituição” doprenome e não a mera “inserção” apelido públiconotório. Houve casos de modicação de “Amarildo”para “Amauri” e de “Maria” para “Marina”. Basta provar em juízo que a pessoa é conhecida publicamente(no trabalho, na família, entre amigos etc.) por nomediverso do que consta em seus documentos; a provase faz por testemunhas, por correspondências, porcadastros etc.;

j) necessidade para a proteção de vítimas e testemunhasde crimes: o § 7º do art. 57 da LRP admite a altera-ção de nome completo para proteção de vítimas etestemunhas de crimes, bem como de seu cônjuge,convivente, ascendentes, descendentes, inclusivelhos menores e dependentes, mediante requeri-mento ao juiz competente dos registros públicos,ouvido o MP;

k) homonímia: a redação do art. 57,caput , da LRP, trazuma norma um tanto quanto aberta, que possibilitamodicações em outras situações excepcionais, comona homonímia;

l) cirurgia de mudança de sexo: o Superior Tribunal deJustiça vem admitindo tal possibilidade, inclusiveno autorizando, além da mudança denome, que otransexual operado solicite modicação civil de seugênero (de masculino para feminino ou de femininopara masculino), para que conste de toda sua docu-

mentação referência exclusiva ao novo sexo civil,facilitando a inserção social e prossional.

2.3. Pessoas Jurídicas

2.3.1. Conceito

Pode-seconceituar pessoa jurídica como o grupo humanocriado na orma da lei e dotado de personalidade jurídica própria para a realização de ns comuns.

As pessoas jurídicas são, então,sujeitos de direito perso-

nalizados, de modo que têm aptidão genérica para adquirirdireitos e obrigações compatíveis com sua natureza.No que concerne aos direitos da personalidade, o Código

Civil assegura que “aplica-se às pessoas jurídicas, no quecouber, a proteção dos direitos da personalidade” (art. 52).

A título de exemplo, é compatível com a pessoa jurídicaa proteção de sua integridade moral, daí porque o SuperiorTribunal de Justiça assegura indenização por danos moraisa tais entes.

2.3.2. Requisitos para a sua regular

cons tu oAs pessoas jurídicas de direito público são criadas pela

Constituição ou por meio de leis especícas. Já as pessoas jurídicas de direito privado têm sua criação regulada peloCódigo Civil.

A doutrina aponta diversos requisitos para a constituiçãode uma pessoa jurídica. São os seguintes:

a) vontade humana criadora, ou seja, intenção de criarpessoa jurídica distinta de seus membros;

b) observância das condições legais para a sua instituição;

c) objetivo lícito;



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d) ato constitutivo, ou seja, documento escrito, deno-minado estatuto (nas associações e sociedadesinstitucionais), escritura pública/testamento (nasfundações), contrato social (nas sociedades contra-tuais) e lei (nas autarquias);

e) autorização ou aprovação do Poder Executivo, quandonecessário, ou seja, nos poucos casos em que a leicondiciona a criação da pessoa jurídica à autorizaçãomencionada (exs.: empresas estrangeiras, montepio,caixas econômicas, bolsas de valores etc.);

f) autorização de lei especíca, no caso de pessoas jurí-dicas de direito privado estatais;

e) registro, ou seja, arquivamento dos atos constitutivosno Registro Público competente, em se tratando depessoa jurídica de direito privado.

O art. 45 do Código Civil dispõe que osurgimento, ouseja, aexistência legal da pessoa jurídica de direito privado

começa com suainscrição no Registro Público competente.Dessa forma, o início da personalidade da pessoa jurídica dedireito privado se dá com oregistro competente.

O registro declarará o seguinte (art. 46 do CC):

I. a denominação, os ns, a sede, o tempo de duraçãoe o fundo social, quando houver;

II. o nome e a individualização dos fundadores ouinstituidores, e dos diretores;

III. o modo por que se administra e representa, ativa epassivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV. se o ato constitutivo é reformável no tocante àadministração, e de que modo;V. se os membros respondem, ou não, subsidiaria-

mente, pelas obrigações sociais;VI. as condições de extinção da pessoa jurídica e o

destino do seu patrimônio, nesse caso.

Havendo ilegalidade no ato de constituição da pessoa jurídica de direito privado, o interessado terá três anos paraexercer o direito de anulá-lo, contado o prazo da publicaçãode sua inscrição no registro público (art. 45, parágrafo único,do CC). O prazo é decadencial e, após o seu decurso, todosos vícios carão convalidados.

O ato constitutivo deve ser arquivado nos seguintesregistros públicos: a) na OAB (se se tratar de sociedade deadvogados); b) na Junta Comercial (se se tratar de sociedadeempresária); c) no Cartório de Pessoas Jurídicas (se se tratarde sociedades simples, fundações e associações).

Os partidos políticos, depois de arquivarem seus atosconstitutivos no Cartório de Pessoas Jurídicas, adquirindopersonalidade jurídica, devem registrar seus estatutos no Tri-bunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2º, da CF). Os sindicatos,após o registro no Cartório, também devem comunicar suacriação ao Ministério do Trabalho.

As sociedades empresárias são pessoas jurídicas dedireito privado, com ns lucrativos, cujo objeto é o exercíciode atividade econômica organizada para a produção ou acirculação de bens ou de serviços (art. 982 c/c art. 966, ambosdo CC). Por exemplo, uma indústria.

Já associedades simples são pessoas jurídicas de direitoprivado que admitem como objeto o exercício de prossãointelectual, de natureza cientíca, literária ou artística, aindaque com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvose o exercício da prossão constituir elemento de empresa.Por exemplo, uma sociedade que reúne quatro médicos, queagem como prossionais liberais independentes um do outro.

As sociedades que não forem objeto de inscrição noRegistro Público são consideradassociedades despersoni-cadas (em comum, irregulares ou de fato).

O art. 986 do CC dispõe que, enquanto não inscritos osatos constitutivos, associedades despersonicadas carãosujeitas às seguintes disposições: a) os sócios, nas relações

entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provara existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la dequalquer modo (art. 987); b) os bens e dívidas sociais consti-tuem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares emcomum (art. 988); c) os bens sociais respondem pelos atosde gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pactoexpresso limitativo de poderes, que somente terá ecáciacontra o terceiro que o conheça ou deva conhecer (art. 989);d) todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelasobrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previstono art. 1.024 do CC, aquele que contratou pela sociedade(art. 990); e) reger-se-á a sociedade pelas regras menciona-das, observadas, subsidiariamente e, no que com ela foremcompatíveis, as normas da sociedade simples (art. 986).

2.3.3. Funcionamento das pessoas jurídicas

Cada espécie de pessoa jurídica tem sua peculiaridadeno que concerne ao seu funcionamento.

Todavia, o Código Civil traz algumas regras a esse res-peito, que são as seguintes:

a) obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores,

exercidos nos limites de seus poderes denidos noato constitutivo (art. 47); nesse sentido, aquele quetem contato com um administrador de uma pessoa jurídica deve vericar os poderes que o ato constitu-tivo outorga a essa pessoa; se os atos praticados peloadministrador da pessoa jurídica estiverem dentrodos limites denidos no ato constitutivo, a pessoa jurídica cará obrigada, sejam quais forem os termoscontratuais estabelecidos por seus administrador;

b) se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, asdecisões se tomarão pela maioria de votos dos pre-sentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de mododiverso (art. 48);




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c) decai em três anos o direito de anular as decisões aque se refere a alínea anterior, quando violarem a leiou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulaçãoou fraude (art. 48, parágrafo único);

d) se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear--lhe-á administrador provisório (art. 49).

Vericadas as regras de funcionamento da pessoa jurí-dica, é o caso, agora, de vericarmos sua dissolução.

2.3.4. Ex n o das pessoas ju íd cas

A pessoa jurídica dissolve-se pelas seguintes causas:

a) convencional, por deliberação de seus membros,conforme o quórum estabelecido nos estatutos ouna lei;

b) administrativa, em razão de decisão administrativa

que, nos termos da lei, determine o m da pessoa jurídica, quando esta dependa de aprovação ou auto-rização do Poder Público para funcionar e pratiqueatos nocivos ou contrários aos seus ns;

c) judicial, quando se congura algum dos casos dedissolução previstos em lei ou no estatuto e a socie-dade continua a existir, obrigando um dos sócios aingressar em juízo.

Sobre adissolução de uma pessoa jurídica do tiposocie-dade, conra ashipóteses legaisnão abarcadas pelas causasconvencionais eadministrativas (arts. 1.033 e 1.034 do CC):

a) vencimento do prazo de duração;b) falta de pluralidade de sócios, não reconstituída

no prazo de cento e oitenta dias (não se aplica essaextinção caso o sócio remanescente requeira a trans-formação da sociedade para empresário individualou empresa individual de responsabilidade limitada);

c) anulação da constituição, por ilegalidade;d) exaurimento do seu m social;e) vericação da inexequibilidade dos ns sociais ou da

existência de atividade nociva que justique a extin-ção da sociedade (essa última hipótese é de ordemdoutrinária e jurisprudencial, servindo de exemplo aextinção de algumas torcidas organizadas por ordemda Justiça).

Não se deve confundir as expressõesdissolução, liqui-dação ecancelamento da inscrição da pessoa jurídica, a qualimportará na sua extinção denitiva.

Num primeiro momento, verificam-se causas quelevam àdissolução da pessoa jurídica (convenção, decisãoadministrativa ou decisão judicial). A pessoa jurídica, nestemomento, ainda não está extinta, mas está em processo deextinção. Num segundo momento, inicia-se aliquidação,devendo os administradores providenciar imediatamente

a investidura do liquidante e restringir a gestão própriaaos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelasquais responderão solidária e ilimitadamente.Encerrada aliquidação, promover-se-á ocancelamento da inscrição dapessoa jurídica.

Segundo o art. 51 do CC, nos casos de dissolução dapessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funciona-mento, elasubsistirá para osns de liquidação, até que essase conclua.

Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver ins-crita,a averbação de sua dissolução.

As disposições para a liquidação dassociedades aplicam--se, no que couber,às demais pessoas jurídicas de direitoprivado. Nesse sentido, vale ler as disposições acerca daliquidação das sociedades, presentes nos arts. 1.102 a 1.112do Código Civil. É também objetivo da liquidação a parti-lha dos bens entre os sócios. Tal partilha se fará de modoproporcional à participação de cada um no capital social.

No caso das associações e fundações, há regras próprias queserão analisadas em seguida.Quanto à transformação, incorporação, fusão e cisão das

sociedades, matéria afeta ao Direito Empresarial, conra odisposto nos arts. 1.113 a 1.122 do Código Civil.

2.3.5. Desconsideração da personalidade jurídica

2.3.5.1. Conceito

Nesse caso tem-se o instituto da desconsideração dapersonalidade jurídica, que pode ser conceituado como adeclaração de inecácia da personalidade jurídica para deter-minados ns, atingindo diretamente o patrimônio dos sóciosou administradores de pessoa jurídica, a m de evitar raudeou abuso de direito.

O instituto está previsto no art. 50 do Código Civil e,quando aplicado, a pessoa jurídica não é desconstituída,mas declarada inecaz em relação a certas e determinadasobrigações.

Assim, se uma pessoa natural utiliza uma pessoa jurídicapara cometer fraudes, as obrigações contraídas por essa pode-rão repercutir na esfera dos bens pessoais da pessoa natural,com a desconsideração da sua personalidade.

A desconsideração prevista no Código Civil é chamadade desconsideração direta.

Resta saber se o Código Civil brasileiro também admitea desconsideração inversa. Nessa desconsideração, comoo próprio nome diz, desconsidera-se a pessoa natural dosócio ou administrador de uma pessoa jurídica para o mde atingir o patrimônio da própria pessoa jurídica da qualfaz parte o primeiro. Um exemplo pode aclarar o instituto.Imagine que alguém que deseja se separar de seu cônjuge semter de repartir bens que está em seu nome, passe tais bens



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para uma pessoa jurídica da qual é sócio, cando esvaziadopatrimonialmente como pessoa natural. Nesse caso, a descon-sideração inversa atua para o m de, na separação judicial,o juiz desconsiderar a autonomia da natural em relação àpessoa jurídica, determinando que os bens que pertencem àúltima sejam partilhados com o cônjuge prejudicado, comose fossem bens pertencentes à pessoa natural do cônjuge queperpetrou a fraude.

Apesar da desconsideração inversa não estar expressano Código Civil, a doutrina e a jurisprudência a admitem,tendo em vista que essa desconsideração visa a evitar ereprimir justamente a mesma conduta, qual seja, o abusoda personalidade.

2.3.5.2. Hipóteses que ensejam adesconsideração

O Código Civil adotou ateoria maior da desconsidera-ção. De acordo com essa teoria, para que a desconsideraçãose dê, é necessário, além da diculdade em responsabilizara pessoa jurídica (normalmente, essa diculdade ocorrequando a pessoa jurídica acionada está insolvente, mas adoutrina entende que não é necessária a demonstração dainsolvência para que se proceda à desconsideração – Enun-ciado 281 das JDC/CJF), a presença de outros requisitos.

No caso, exige-se que tenha havidoabuso de persona-lidade. Esse abuso, nos termos do art. 50 do Código Civil,pode ser de duas espécies:

a) desvio de nalidade: ou seja, a utilização da pessoa jurídica para m diverso daquele para a qual foicriada. Por exemplo, utilização de pessoa jurídicapara emissão de notas scais frias;

b) confusão patrimonial: ou seja, situação em que osbens dos sócios das pessoas jurídicas se confundemcom os bens dela.

A confusão patrimonial é típica das situações em que osócio recebe, para si, créditos da pessoa jurídica, ou em queesta recebe para si créditos do sócio.

Existem empresas que não têm bens em nome próprio,mas somente no nome dos sócios. Isso pode prejudicar credo-res, que poderão pedir a desconsideração da personalidade.

A teoria menor da desconsideração, não adotada peloCódigo Civil, propugna que a desconsideração da persona-lidade jurídica pode se dar toda vez que ela for obstáculo aoressarcimento do dano, não sendo necessária demonstraçãode fraude ou abuso. Essa teoria tem esse nome porque exigemenos requisitos para que se dê a aplicação do instituto.

Há diversas situações que caracterizam o abuso de per-sonalidade. Porém, a doutrina aponta que o encerramentoirregular das atividades da pessoa jurídica não basta, porsi só, para caracterizar o abuso da personalidade jurídica(Enunciado 282 das JDC/CJF), sendo necessário que tal

encerramento tenha se dado com o objetivo de dicultar ocumprimento de suas obrigações, caracterizando o desviode nalidade.

Aliás, é bom remarcar que a doutrina entende que os casosque ensejam desconsideração da personalidade nas relaçõescivis (desvio de nalidade e con usão patrimonial ) devem serinterpretados restritivamente (Enunciado 146 das JDC/CJF),por serem exceções à regra que estabelece a autonomia entrea pessoa jurídica e a pessoa de seus sócios ou administradores.Há de se lembrar de que o Código Civil adotou a teoria maiorda desconsideração, diferente da Lei de Crimes Ambientais edo CDC, que adotaram a teoria menor da desconsideração,que traz menos requisitos para que esta se dê.

2.3.5.3. Leg mado a vo

De acordo com o art. 50 do Código Civil, podem reque-rer a desconsideração qualquerinteressado ou o Ministério

Público, esse quando couber sua intervenção.O Ministério Público pode intervir em ações em que

se estiver diante de interesses indisponíveis, bem como emações coletivas e de falência, entre outras. Nesses casos, oParquet é legitimado para requerer a desconsideração dapersonalidade.

O interessado é, normalmente, o credor da obrigação queestá sendo satisfeita pela pessoa jurídica. Aqui se está diantede alguém que tem interesse jurídico na desconsideração.

A doutrina vem reconhecendo que a teoria de des-consideração, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser

invocada pela pessoa jurídica, em seu favor. Exemplo dessasituação se dá quando bens da pessoa jurídica são passadospara o nome de um dos sócios com o to de prejudicar credo-res. A pessoa jurídica, interessada em solver suas obrigações,pode, em tese, requerer a desconsideração para que se atinjao patrimônio que está em nome do sócio que cometeu afraude. Naturalmente, tal situação só acontecerá na práticase esse sócio não mais estiver no comando administrativoda empresa.

2.3.5.4. Leg mado pass vo

De acordo com o art. 50 do Código Civil, a desconside-ração da personalidade pode atingir o patrimônio tanto desócios como deadministradores da sociedade.

Assim, deve-se ressaltar, de início, que não só sócios,como também mero administrador não sócio, estão sujeitosà incidência do instituto.

Outra observação importante é que, apesar da lei fazerreferência à palavra “sócio”, a desconsideração da pessoa jurídica pode atingir também associados e outros membrosde pessoas jurídicas. Ou seja, o instituto não se aplica apenasà sociedade, mas também às associações, fundações e outraspessoas jurídicas que não têm ns lucrativos ou econômicos.




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Nesse sentido, conra o Enunciado 284 das JDC/CJF:“as pessoas jurídicas de direito privado sem ns lucrativosou de ns não econômicos estão abrangidas no conceito deabuso da personalidade jurídica”.

Vale, ainda, indagar se, uma vez ocorrido abuso dapersonalidade (por desvio de nalidade ou confusão patri-monial), pode-se atingir o patrimônio de qualquer sócio eadministrador, independente de dolo especíco de sua partequanto ao abuso perpetrado.

Na análise literal do art. 50 do Código Civil, chega-seà conclusão de que se adotou a teoria objetiva no caso. Noentanto, em face do princípio da proporcionalidade, a dou-trina vem entendendo que o sócio ou administrador que des-conhece o abuso não responde com seu patrimônio pessoal.

Nesse sentido, conra o Enunciado 7 das JDC/CJF: “sóse aplica a desconsideração quando houver prática de atoirregular, e, limitadamente, aos administradores ou sóciosque nela hajam incorrido”.

2.3.5.5. Quest es p ocessua s

O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo queaquele que sofre a desconsideração da personalidade numprocesso judicial, respondendo com seu próprio patrimôniopor obrigações alheias, passa a serparte do processo (REsp258.812, DJ 18/12/06).

O STJ também entende que a desconsideração da per-sonalidadeé possível na fase da execução de sentença, mesmoque quem sofra os efeitos da desconsideração não tenha sido

chamado a participar do processo de conhecimento que levouà formação do título que se estiver executando (REsp 920.602,DJ 23/06/08). Naturalmente, o afetado pela desconsideraçãoterá direito de se defender, exercendo plenamente o contradi-tório e a ampla defesa, garantindo-se o devido processo legal.

2.3.6. Class ca o das pessoas ju íd cas

2.3.6.1. Quanto à nac onal dade

Quanto ànacionalidade, as pessoas jurídicas podem serdivididas emnacionais eestrangeiras.

Pessoas jurídicas nacionais são aquelas organizadas econstituídas conforme a lei brasileira, tendo no País suasede e administração (art. 1.126 do CC).Pessoas jurídicasestrangeiras são aquelas de fora do País, que não possuemas características citadas.

A sociedade estrangeira não poderá funcionar no Paíssem autorização do Poder Executivo. Se autorizada, sujeitar--se-á lei brasileira quanto aos atos aqui praticados, devendoter representante no Brasil. Nesse caso, poderá nacionalizar--se, transferindo sua sede para o território nacional (arts.1.134 a 1.141 do CC).

2.3.6.2. Quanto à est utu a nte na

Quanto àestrutura interna, as pessoas jurídicas podemser divididas emcorporações e fundações.

As corporações (universitas personarum) são um conjunto ou reunião de pessoas que formam uma pessoa jurídica.O elemento marcante aqui são as pessoas. São exemplos decorporações as sociedades e as associações.

As fundações (universitas bonorum) são um conjuntoou reunião de bens que formam uma pessoa jurídica. Oelemento marcante aqui são os bens. Diferentemente dascorporações, que normalmente costumam ter ns voltadosà satisfação de seus membros, as fundações têm objetivosexternos, estabelecidos pelo instituidor da pessoa jurídica.

2.3.6.3. Quanto à atua o

Quanto à atuação, as pessoas jurídicas podem ser dedireito público e de direito privado.

As pessoas jurídicas de direito públicosão de duasespécies:

a) externo:países e organizações internacionais;b) interno: União, Estados, Distrito Federal, Municí-

pios, autarquias, agências reguladoras, associaçõesPúblicas (consórcios públicos de direito público) efundações públicas.

Aspessoas jurídicas de direito privadopodem ser subdi- vididas nas seguintes espécies (art. 44):

a) sociedades:são pessoas jurídicas com objetivo de lucro;as cooperativas são consideradas sociedades simples;

b) associações:são pessoas jurídicas constituídas de pessoasque se reúnem para realização de ns não econômicos;têm objetivos cientícos, artísticos, educativos, cultu-rais, políticos, corporativos, esportivos etc.;

c) fundações:são acervos de bens, que recebem persona-lidade jurídica para realização de ns determinadosde interesse público, de modo permanente e estável ; oelemento marcante é o patrimonial;

d) entidades religiosas:têm o regime jurídico das asso-ciações; são livres a criação, a organização, a estru-turação interna e o funcionamento das organizaçõesreligiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhesreconhecimento ou registro dos atos constitutivos enecessários ao seu funcionamento;

e) partidos políticos:têm o regime jurídico das asso-ciações; os partidos políticos serão organizados efuncionarão conforme o disposto em lei especíca;

f) consórcios públicos de direito privado:são pessoas jurídicas formadas pela reunião de entes federativospara a gestão conjunta de serviços que podem serexercidos por pessoas de direito privado;



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g) empresas individuais de responsabilidade limi-tada: trata-se de nova espécie, introduzida pelaLei 12.441/11; vericar explicações no capítulo deDireito Empresarial deste livro.

De acordo o Enunciado 142 das JDC/CJF, “os partidospolíticos, os sindicatos e as associações religiosas possuemnatureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil”.

Acerca das organizações religiosas o Enunciado 143 dasJDC/CJF defende que “a liberdade de funcionamento dasorganizações religiosas não afasta o controle de legalidadee legitimidade constitucional de seu registro, nem a possi-bilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade deseus atos com a lei e com seus estatutos”.

2.3.7. Assoc a es

Como se viu,associaçõessão pessoas jurídicas consti-tuídas de pessoas que se reúnem para realização de ns nãoeconômicos. O instituto está regulamentado nos arts. 53 a 61do Código Civil.

Não há, entre os associados, direitos e obrigações recí-procos. Nas associações todos têm um interesse comum, queno caso é o de realizar ns não econômicos relacionados àciência, à arte, à educação, à cultura, ao esporte, à política, àdefesa de classe, à defesa de minorias e de valores importantespara a sociedade, para a religião etc.

A CF assegura a liberdade de associação para ns lícitos.Qualquer pessoa pode se associar. Mas o associado podese retirar a qualquer tempo, não podendo ser obrigado apermanecer associado.

Sob pena denulidade, oestatuto das associações conterá(art. 54):

I. a denominação, os ns e a sede da associação;II. os requisitos para a admissão, demissão e exclusão

dos associados;III. os direitos e deveres dos associados;IV. as fontes de recursos para sua manutenção;V. o modo de constituição e de funcionamento dos

órgãos deliberativos;

VI. as condições para a alteração das disposições esta-tutárias e para a dissolução;

VII. a forma de gestão administrativa e de aprovaçãodas respectivas contas.

Os associados devem terdireitos iguais, mas o estatutopoderá instituir categorias com vantagens especiais(art. 55).

Ainda quanto aos direitos,nenhum associado poderáser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sidolegitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto. Assim, num clube, por exemplo,não é possível impedir a entrada de um associado que nãoesteja pagando sua colaboração mensal, salvo se o estatuto

dispuser expressamente que o direito de frequentar o clubecará cerceado em caso de inadimplemento(art. 58).

A qualidade de associado é intransmissível se o estatutonão dispuser o contrário. Assim, ninguém pode ceder suaqualidade de associado numa associação de classe porexemplo. Todavia, em se tratando de clubes esportivos, écomum que o estatuto permita a transmissão da qualidadede associado(art. 56).

Mesmo se o associado for titular de quota ou fração idealdo patrimônio da associação, a transferência daquela nãoimportará, de per si, na atribuição da qualidade de associadoao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa doestatuto. Essa regra decorre do fato de que a qualidade deassociado é intransmissível.

A exclusão do associado é admitida, preenchidos osseguintes requisitos(art. 57):

a) reconhecimento de justa causa;b)

prévioprocedimento que assegure direito de defesa

,nos termos do estatuto;c) direito arecurso, nos termos do estatuto.

Compete privativamente àassembleia geral:a) des-tituir os administradores; e b) alterar o estatuto. Para asdeliberações mencionadas é exigido decisão da assembleiaespecialmente convocada para esse m, cujo quórum seráo estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleiçãodos administradores(art. 59, parágrafo único).

Aconvocação dos órgãos deliberativos far-se-á na formado estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o

direito de promovê-la(art. 60).Dissolvida a associação,o remanescente do seu patri-mônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotasou frações ideais pertencentes a algum associado,serádestinado a entidade de ns não econômicos designada noestatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados,ainstituição municipal, estadual ou federal, de ns idênticos ousemelhantes (art. 61).

Por cláusula do estatuto ou, em seu silêncio, por delibe-ração dos associados, podem esses, antes da destinação doremanescente referida, receber em restituição, atualizado orespectivo valor, as contribuições que tiverem prestado aopatrimônio da associação(art. 61, § 1º).

Não existindo no Município, no Estado, no DistritoFederal ou no Território, em que a associação tiver sede,instituição nas condições indicadas, o que remanescer doseu patrimônio deve ser se entregue à Fazenda do Estado,do Distrito Federal ou da União(art. 61, § 2º).

2.3.8. Funda es

Como se viu,fundaçõessão acervos de bens, que recebem personalidade jurídica para realização de ns determinadosde interesse público, de modo permanente e estável .




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O elemento marcante nas fundações é o patrimonial.Aqui não se tem propriamente uma reunião de pessoas com vistas a dada nalidade. Aqui se tem reunião de bens com vistas à consecução de objetivos não econômicos.

O Código Civil estabelece que a fundação somentepoderá constituir-se para ns religiosos, morais, culturais oude assistência. O Enunciado 8 das JDC/CJF é no sentido deque “a constituição da fundação para ns cientícos, educa-cionais ou de promoção do meio ambiente está compreendidano Código Civil, art. 62, parágrafo único”. O Enunciado 9 vaialém e defende que o art. 62, parágrafo único, do CC “deveser interpretado de modo a excluir apenas as fundações comns lucrativos”.

O instituto está regulamentado nos arts. 62 a 69 doCódigo Civil.

A criação de uma fundação depende, grosso modo, de umato de dotação de bens (por testamento ou escritura pública),da elaboração do estatuto (com apreciação do MinistérioPúblico) e do registro no Cartório das Pessoas Jurídicas.

Para criar uma fundação, seuinstituidor fará, porescri-tura pública ou testamento, dotação especial de bens livres,especicando o m a que se destina e declarando, se quiser,a maneira de administrá-la. Quando insuficientes paraconstituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se deoutro modo não dispuser o instituidor, incorporados emoutra fundação que se proponha a m igual ou semelhante.

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos,o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ououtro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o zer,

serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.As pessoas responsabilizadas pelo instituidor pela aplica-

ção do patrimônio, endo ciência do encargo, formularão logoo estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida,à aprovação da autoridade competente (o Ministério Público),com recurso ao juiz. Se o estatuto não for elaborado no prazoassinado pelo instituidor ou, não havendo prazo, em centoe oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. O Código Civil dispõe que, se a fundaçãofuncionar no Distrito Federal ou em Território, caberá oencargo ao Ministério Público Federal. No entanto, na ADInº 2.794-8, o STF entendeu que o dispositivo é inconstitu-cional, por violar as atribuições do Ministério Público doDistrito Federal.

Se a fundação estender sua atividade por mais de umEstado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivoMinistério Público.

Para que se possaalterar o estatuto da fundação, é misterque a reforma:

I. seja deliberada pordois terços dos indivíduos com-petentes para gerir e representar a fundação;

II. não contrarie ou desvirtue o m desta;

III. sejaaprovada pelo órgão do Ministério Público,e, caso esse a denegue, poderá o juiz supri-la, arequerimento do interessado.

Quando a alteração não houver sido aprovada por vota-ção unânime, os administradores da fundação, ao submete-rem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererãoque se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, sequiser, em dez dias.

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a nalidade aque visa a fundação,ou vencido o prazo de sua existência,o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado,promover-lhe-á aextinção, incorporando-se o seu patrimô-nio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ouno estatuto,em outra fundação, designada pelo juiz, que seproponha a m igual ou semelhante.

2.4. Domicílio

2.4.1. Conceito

Domicílioé a sede jurídica da pessoa.O instituto do domicílio é de grande importância para o

Direito. As pessoas fazem parte de diversas relações, de natu-reza civil, empresarial, processual, administrativa, tributária,eleitoral etc.; e, em todas essas, precisam ser encontradas pararesponder por suas obrigações. Esse ponto de referência é odomicílio, que vem do latimdomus,que quer dizer “casa”ou “morada”. O instituto está regulamentado nos arts. 70 a78 do Código Civil.

2.4.2. Domicílio da pessoa naturalO domicílio da pessoa natural é local onde ela estabelece

sua residência com ânimo denitivo.Repare que o domicílio da pessoa natural tem dois ele-

mentos, oobjetivo (ato de xação em determinado local) eo subjetivo (ânimo denitivo de permanência).

Não se deve confundirmorada (local onde a pessoanatural se estabelece provisoriamente),residência (que,pressupondo maior estabilidade, é o lugar onde a pessoa

natural se estabelece habitualmente) edomicílio, que requerresidência comânimo denitivo.O domicílio básico, que é o local onde se estabelece a

residência com ânimo denitivo, pode sermodicado, desdeque a pessoa naturaltransra sua residência com aintençãomanifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do quedeclarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa,e para onde vai, ou, se tais declarações não zer, da própriamudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Caso a pessoa naturaltenha mais de uma residência,considera-se domicílioqualquer uma delas. Trata-se docaso, por exemplo, daquele que reside numa cidade durantea semana e, em outra, nos nais de semana.



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Caso a pessoa naturalnão tenha residência habitual, édomicílioo lugar onde or encontrada(domicílio aparenteou ocasional ).

Quanto àsrelações prossionais, étambém domicílio dapessoa naturalo local onde estas são exercidas. Se a pessoaexercer prossão em lugares diversos, cada um deles cons-tituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Tem domicílio necessário, ou seja, domicílio que nãopode ser xado por sua própria vontade, mas por vontadeda lei, as seguintes pessoas: a) oincapaz, sendo seu domicílioo de seu representante ou assistente; b) oservidor público,sendo seu domicílio o local onde exerce permanentementesuas atribuições; c) omilitar, sendo seu domicílio o localonde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sededo comando a que se encontrar imediatamente subordinado;d) omarítimo, sendo seu domicílio o do local onde o navioestiver matriculado; e) opreso, sendo seu domicílio o lugarem que cumprir a sentença.

Vale citar a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça,pela qual “a competência para processar e julgar as açõesconexas de interesse do menor é, em princípio, do foro dodomicílio do detentor de sua guarda”.

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estran-geiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, nopaís, seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Fede-ral ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

2.4.3. Domicílio das pessoas jurídicas

O domicílio da pessoa jurídicaé o local onde uncionaremas respectivas diretorias ou administrações, ou aquele eleitono estatuto.

Caso tenha mais de um estabelecimento em lugaresdiferentes, cada um deles será considerado domicílio paraos atos nele praticados.

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estran-geiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocanteàs obrigações contraídas por cada uma das suas agências, olugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corres-ponder.

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicí-lio é, da União, o Distrito Federal, dos Estados e Territórios,as respectivas capitais, e do Município, o lugar onde funcionea administração municipal.

2.4.4. Domicílio nos contratos

Admite-se nos contratos escritos que os contratantesespeciquem o domicílio onde se exercitem e cumpram osdireitos e obrigações deles resultantes.

É possível, portanto, estabelecer o foro de eleição para ahipótese de se ingressar com ação judicial.

Em matéria de relação de consumo, caso o foro de eleiçãotenha sido xado de modo a dicultar a defesa do aderenteem juízo, pode o juiz declinar de ofício de sua competência,reconhecendo a nulidade da cláusula de eleição de foro (art.112, parágrafo único, do CPC).

2.5. Bens2.5.1. Conceito

Na acepção do Código Civilbens são toda utilidade ísicaou ideal que sejam objeto de um direito subjetivo.

Nesse sentido, não há como confundirbens comcoisas.O primeiro abrange utilidades materiais e imateriais, aopasso que as coisas dizem respeito às utilidades materiais,corpóreas.

Dessa forma, há bens que não são coisas, tais como ahonra e a imagem.

Os bens são vocacionados a serobjetos de umarelação jurídica, a qual também tem a pessoa como um de seuselementos.

2.5.2. Class ca o dos bens

2.5.2.1. Bens considerados em si mesmos

2.5.2.1.1. imóve s/móve s

Considerados em si mesmos, ou seja, analisados em seuaspecto intrínseco, os bens têm uma primeira classicaçãoque leva em conta sua mobilidade ou não.

Saber se um bem é imóvel ou não é importante pordiversos motivos. Por exemplo, bens imóveis só se adquirempelo registro, ao passo que móveis, pela tradição. Ademais,os primeiros dependem de outorga uxória para alienação eos segundos, não. Os prazos para usucapião são distintos,sendo maiores em se tratando de bens imóveis. A hipotecae o direito real de garantia incidem sobre imóvel, ao passoque o penhor, sobre móvel.

Bens imóveis são aqueles que não podem ser transportadosde um lugar para outro sem alteração de sua substância. Porexemplo, um terreno. São bensimóveis os seguintes:a) imóveis por natureza : o solo;

b) imóveis por acessão: tudo quanto se incorporar ao solo,natural ou articialmente; aqui temos como exemplosde bem imóvel poracessão natural as árvores, frutospendentes, pedras, fontes e cursos de água; já debensimóveis poracessão articial temos como exemplo asconstruções e as plantações, já que as últimas importamnum atuar humano e não em nascimento espontâneo.Construções provisórias (que se destinam a remoção ouretirada), como os circos, parques de diversão, barracõesde obra, entre outras, não são consideradas acessões.




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c) imóveis por determinação legal:

i) osdireitos reais sobre imóveis, tais como a proprie-dade e a hipoteca;

ii) asações que asseguram direitos reais sobre imóveis,tal como a ação reivindicatória;

iii) o direito à sucessão aberta, ou seja, o direito deherança, enquanto não tiver sido feita a partilhade bens, pouco importando a natureza dos bensdeixados na herança; a renúncia de uma herançaé, portanto, uma renúncia de bem imóvel, devendoser feita mediante escritura pública ou termo nosautos (art. 1806, CC) e autorização do cônjuge.

O Código Civil dispõe, ainda, quenão perdem o caráterde bens imóveis:

a) asedicações que, separadas do solo, mas conservandoa sua unidade, forem removidas para outro local; aqui

se pode usar como exemplo casas pré-fabricadas,transportadas de um local para outro;b) os materiais provisoriamente separados de um pré-

dio, para nele se reempregarem;aqui se pode utilizarcomo exemplo parte de um telhado retirada paramanutenção que depois será recolocada em seulugar.

O atual Código Civil não faz referência aos imóveis poracessão intelectual , ou seja, àqueles bens que, mesmo nãosendo imóveis, passavam a ser considerados como tal por vontade do proprietário da coisa. O instituto, previsto no

Código anterior, era útil naquelas situações em que se queriaunir um bem imóvel (uma fazenda, por exemplo) com bensnele empregados (tratores, máquinas, ferramentas etc.) paraque tudo fosse considerado uma coisa só, o que repercutiriaem caso de garantias, alienações e outros negócios. O atualCódigo não mais permite essa imobilização por vontade dodono e, em substituição, criou o instituto da pertença, queserá visto logo adiante.

Bens móveis são os passíveis de deslocamento sem alte-ração de sua substância. Por exemplo, um livro. São bensmóveis os seguintes:a) móveis por natureza

: os bens suscetíveis de remoção porforça alheia, sem alteração da substância ou destinação

econômico-social, ex.: um livro, um computador, ali-mentos, uma casa pré-fabricada, que, enquanto expostaà venda ou transportada, é um móvel também, porém,uma vez incorporada ao solo, passa a ser imóvel, perma-necendo com essa natureza se for retirada do solo paraser incorporada em outro lugar, como se viu quandotratamos dos imóveis;

b) semoventes: também são móveis por natureza; a dife-rença é que esses bens são suscetíveis de movimentopróprio, também sem que haja alteração da substânciaou destinação econômico-social. Ex.: um cachorro.

c) móveis por determinação legal:i) as energias que tenham valor econômico, como a

energia elétrica;ii) os direitos reais sobre objetos móveis, como o

penhor;iii) asações correspondentes a direitos reais sobre obje-

tos móveis, como a reintegração de posse em relaçãoa bens móveis;

iv) osdireitos pessoais de caráter patrimonial, como oscréditos em geral, o fundo de comércio, as quotase ações de sociedades e os direitos de autor;

v) as ações sobre direitos pessoais de caráter patrimo-nial, como a ação indenizatória;

d) móveis por antecipação: são os bens incorporados aosolo, mas com a intenção de separá-los e convertê--los em móveis, como as árvores destinadas ao cortee os frutos ainda não colhidos.

Não perdem o caráter de bens móveis osmateriais desti-nados a alguma construção enquanto não forem empregados,como os materiais que acabam de ser comprados em umaloja de materiais de construção.

Readquirem a qualidade de bens móveis os provenientesda demolição de algum prédio. No caso da demolição, que édiferente daquela situação em os bens serão reempregadosno imóvel, os objetos de demolição (portas, batentes, azulejosetc.) voltam a ser móveis.

Osnavios e asaeronaves são bens móveis. Porém, podemser imobilizados para ns de hipoteca, que é direito real degarantia sobre imóveis (v. art. 1.473, VI e VII, do CC, bemcomo o art. 138 da Lei 7.656/86 – Código Brasileiro deAeronáutica).

2.5.2.1.2. Fungíve s/ nfungíve s

Bens fungíveis são os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Ex.:dinheiro.

Repare que, para ser fungível, o bem precisa, em pri-meiro lugar, sermóvel . Ademais, deve ser daquele tipo demóvel que pode ser substituído por outro da mesma espé-cie, qualidade e quantidade. Um quadro pintado por umrenomado pintor, por exemplo, não pode ser consideradofungível, dada a impossibilidade de sua substituição poroutro equivalente. O mesmo se pode dizer de uma casa, que,por se tratar de bem imóvel, é, nos termos da lei, infungí- vel,ressalvada disposição convencional entre as partes emsentido contrário.

Bens infungíveis são os imóveis ou os móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidadee quantidade. Exs.: uma casa e uma obra de arte.



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Essa classicação é útil, pois há contratos que só recaemsobre bens fungíveis (ex.: mútuo). E outros que só recaemsobre bens infungíveis (ex.: comodato). Ademais, para acompensação de dívidas, é necessário que estas sejam líqui-das, vencidas e fungíveis. A expressão fungibilidade tambémaparece para classicar as obrigações e em matéria de açõespossessórias e recursos, quando se admite o conhecimentode uma ação ou um recurso por outro.

2.5.2.1.3. Consumíve s/ nconsumíve s

Bens consumíveis são os móveis cujo uso importa suadestruição ou os destinados à alienação. Ex.: alimentos emgeral.

Repare que, para ser consumível, o bem precisa, emprimeiro lugar, ser móvel. Ademais, deve ser daquele tipode móvel que, uma vez usado, destrói-se imediatamente,como é o caso dos alimentos. Também são considerados

consumíveis, para ns legais, os bens que forem destinadosà alienação. Isso porque, uma vez alienados, também nãotêm mais utilidade para o vendedor.

Bens inconsumíveis são os imóveis ou os móveis cujouso não importa sua destruição e que não esteja destinadoà alienação. Ex.: uma obra de arte que ornamenta a casa dealguém, um carro, uma casa.

Essa classicação é útil, pois os bens consumíveis nãopodem ser objeto de usufruto. Se o forem, congurando-seo usu ruto impróprio, o usufrutuário, ao nal, deve devolvero equivalente.

Ademais, o CDC adotou classicação semelhante, quedivide os bens emduráveis e não duráveis. Os primeirosensejam reclamação por vícios em até 90 dias, ao passo queos segundos, em até 30 dias (art. 26 do CDC).

2.5.2.1.4. D v síve s/ nd v síve s

Bens divisíveis são os que se podem racionar sem alte-ração da substância, boa diminuição de valor ou prejuízo douso a que se destinam. Ex.: quantia em dinheiro.

Tais bens, mesmo sendo sicamente divisíveis, podemtornar-se indivisíveis por disposição delei ou porvontadedas partes.

Bens indivisíveis são os que, caso racionados, so remalteração da substância, boa diminuição de valor ou prejuízoao uso a que se destinam, bem como os que, em virtude da leiou da vontade das partes, receberam essa qualicação.

Os bens podem ser indivisíveis pelas seguintes causas:a)por natureza, como o animal, um carro, uma obra de arte;b) por determinação legal, como as servidões prediais (art.1.386 do CC), a hipoteca (art. 1.421 do CC), o direito doscoerdeiros até a partilha (art. 1.791, CC) e a impossibilidadede desmembramento de lote cuja área seja inferior a 125 m(art. 4º, III, da Lei 6.766/79); c)por vontade das partes, por

convenção que torna coisa comum indivisa por prazo nãosuperior a 5 anos, suscetível de prorrogação (art. 1.320, §1º, do CC).

Essa classicação é útil em matéria de cumprimentodas obrigações em que houver mais de um devedor ou cre-dor. Caso a prestação seja indivisível, mesmo que não hajasolidariedade entre os devedores, cada um deles respon-derá pela dívida por inteiro (art. 259, CC). A classicaçãotambém tem relevância quando há um condomínio sobreum dado bem e se deseja extinguir esse condomínio. Se acoisa for divisível, a extinção será mais simples. Já, se forindivisível, diferente será o procedimento para a divisão(arts. 1.320 e 1.322 do CC).

2.5.2.1.5. S ngula es/Cole vos

Bens singulares são os bens que, embora reunidos, seconsideram de per si, independentemente dos demais. Ex.: são

singulares, quando considerados em sua individualidade,um boi, uma árvore, um livro etc. Já se cada um deles forconsiderado agregado a outros, formando um todo, ter-se-ábens coletivos ou uma universalidade de fato. Assim, temosbens coletivos num rebanho de gado, numa oresta e numabiblioteca, respectivamente.

Os bens singulares podem ser de duasespécies:

a) singulares simples, quando suas partes, da mesmaespécie, estão ligadas pela própria natureza (um boi,p. ex.);

b) singulares compostos, quando suas partes se acham

ligadas pela indústria humana (uma casa, p. ex.).O Código Civil anterior conceituava osbens coletivos

ou universais comoaqueles que se encaram agregados emum todo. Tais bens consistem na reunião de vários benssingulares, que acabam formando um todo com individu-alidade própria. Os bens coletivos são chamados tambémde universais ou de universalidades. Há duas espécies deuniversalidades:

a) universalidades de ato, que consistem na plurali-dade de bens singulares que, pertinentes à mesmapessoa, tenham destinação unitária (exs.: rebanho e

biblioteca); os bens que formam essa universalidadepodem ser objeto de relações jurídicas próprias;assim, pode-se destacar um boi do rebanho e vendê--lo isoladamente;

b) universalidade de direito, que consiste no complexode relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico (exs.: herança, patrimônio, fundode comércio, massa falida etc.); a diferença entre auniversalidade de fato e a de direito é que a primeirase forma a partir da vontade do titular, ao passo que asegunda decorre da lei, que pode, em determinadoscasos, criar alguns obstáculos à alienação em sepa-rado de partes desse todo.




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2.5.2.2. Bens reciprocamente considerados

2.5.2.2.1. Principais/acessórios

Considerados em si mesmos, ou seja, analisados umem comparação com outro, os bens podem ser principaise acessórios.

Saber se um bem é principal ou acessório é importante,pois o acessório segue o principal. O contrário, não. E issopode ter várias repercussões, como em matéria de formação, validade e extinção dos negócios jurídicos.

A doutrina aponta as seguintes relações entre o bemprincipal e o bem acessório: a) a natureza do acessório tendea ser a mesma do principal, tendo em vista o princípio dagravitação; assim, sendo o solo bem imóvel (por natureza),a árvore também o é (por acessão); b) o acessório acompa-nha o principal em seu destino, salvo disposição legal ouconvencional em contrário; c) o proprietário do principal é

proprietário do acessório.Bens principaissão os bens que existem por si, ou seja,independentemente da existência de outros bens. São exemploso solo e um contrato de locação etc. Os bens principais têmexistência própria, autônoma.

Bens acessórios são aqueles cuja existência depende daexistência de outro, do principal . São exemplos uma árvore(que depende da existência do solo) e um contrato de ançalocatícia (que depende de um contrato de locação).

Sãoespécies de bens acessórios:

a) os produtos: utilidades da coisa que não se reproduzem,

por exemplo, os recursos minerais; são utilidades quese retiram da coisa, diminuindo-lhe a quantidade, por-que não se reproduzem periodicamente, como pedras,metais etc.; o Código Civil dispõe que, apesar de aindanão separados do bem principal, os produtos podem serobjeto de negócio jurídico; assim, o dono de um sítiopode vender um caminhão de areia (produto) desseimóvel, mesmo antes de separar a areia do local;

b) os frutos: utilidades que se reproduzem, podendo ser civis,naturais ou industriais. Exs.: juros e alugueres (frutoscivis), frutos de uma árvore (frutos naturais) e produção deuma fábrica (frutos industriais); quanto ao seu estado, osfrutos podem ser pendentes (enquanto unidos à coisa queos produziu), percebidos ou colhidos (depois de separadosda coisa que os produziu),estantes (os separados e arma-zenados ou acondicionados para venda), percipiendos (osque deviam ser, mas não foram colhidos e percebidos) eos consumidos (os que não existem mais porque foramutilizados); o Código Civil também dispõe que, apesarde ainda não separados do bem principal, os produtospodem ser objeto de negócio jurídico;

Obs.: saber o que é e o que não é produto e fruto, e asituação em que cada fruto se encontra, é relevante princi-palmente em matéria possessória; o possuidor de boa-fé que

venha a perder a coisa possuída tem direitos diferentes emrelação a esses bens, comparado com o possuidor de má-fé,matéria vista no tópico de Direito das Coisas;

c) as pertenças: são bens móveis que, não constituindo par-tes integrantes de outros bens, estão destinados a estes demodo duradouro. São exemplos os móveis de uma casa e

os tratores e equipamentos de uma fazenda. Repare queos bens citados a) sãomóveis, b) não estão integradosna coisa de modo que sua retirada comprometesse suasubstância, e c) são bens destinados de modo duradouro àcasa e à fazenda. As pertenças, como se percebe, são bensacessórios. E os bens acessórios, como regra, seguem obem principal. Assim, em tese, a venda de uma fazendaimportaria também na venda dos tratores e equipamen-tos da fazenda. No entanto, o atual Código Civil resolveuregulamentar o instituto das pertenças justamente paraexcepcionar essa regra. O artigo 94 diz que os negócios jurídicos que digam respeito ao principalnão abrangem

as pertenças. No entanto, o próprio Código Civil dispõeque as pertenças seguirão o principalcaso hajadisposiçãode lei,de vontade oucircunstancial em contrário. Assim, vendida uma fazenda, os tratores não fazem parte dessenegócio. Vendida uma casa, os móveis dela também nãoacompanham a venda. No entanto, se a lei dispuser ocontrário, se as partes convencionarem o contrário (ex.: vende-se uma fazenda com “porteira fechada”) ou seas circunstâncias em que o negócio estiver sendo feitoder a entender que as pertenças acompanharão o bemprincipal, a regra de que a pertença não segue o principalca excepcionada;

d) as benfeitorias: são melhoramentos eitos em coisa já exis-tente. Por exemplo, um novo quarto construído numacasa já pronta. Diferem das acessões, que consistem nacriação de coisa nova, como é o caso de uma casa cons-truída num terreno vazio. As benfeitorias têm as seguin-tes espécies: i) voluptuárias (são as de mero deleite – nãoaumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornemmais agradável ou sejam de elevado valor), ii)úteis (sãoas que aumentam ou acilitam o uso do bem) e iii)necessá-rias (são as indispensáveis à conservação do bem ou a evi-tar que este se deteriore). Não se consideram benfeitorias

os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bemsem a intervenção do proprietário, possuidor ou deten-tor. O instituto da benfeitoria se diferencia do institutoda pertença, pois a primeira passa a ser parte integranteda coisa. Assim, vendido o bem principal, a benfeitorianele realizada, apesar de ser bem acessório, acompanharáo bem principal, ao contrário do que acontece ordinaria-mente com a pertença. Saber a natureza da benfeitoria(se voluptuária, útil ou necessária) também é relevanteem matéria de Direito das Coisas, pois também hátratamento diferenciado acerca dos direitos que têm ospossuidores de boa e de má-fé em relação à coisa que per-deram. Em matéria de desapropriação o tema também



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é pertinente, pois, uma vez feito o decreto expropriató-rio, o expropriado não terá mais direito a indenizaçõesdecorrentes de benfeitorias que zer posteriormentena coisa, salvo se se tratar de benfeitoria necessária, emqualquer caso, e se se tratar de benfeitoria útil autorizadapelo Poder Público.

2.5.2.3. Bens públicos

Essa temática é desenvolvida em Direito Administrativo,para onde remetemos o leitor.

2.6. Fatos Ju íd cos

2.6.1. Fato ju íd co em sen do amplo

Em sentido amplo,fato jurídico é todo acontecimentonatural ou humano que produz e eito jurídico, ou seja, qual-quer acontecimento que se dê no mundo fenomênico quegere uma consequência jurídica é considerado fato jurídico.Assim, se alguém jogar uma pedra em outra pessoa causandodano a esta, certamente se está diante de um fato jurídico,pois o acontecimento (jogar uma pedra causando dano) geracomo consequência jurídica o dever de indenizar. Por outrolado, caso alguém pegue nas mãos uma pedra e a devolva aochão, jogando-a, não haverá consequência jurídica alguma,caracterizando-se o que se convencionou chamar defatosimples.

O fato jurídico pode ser de variadas espécies. Conra:

1. Fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento naturalque produz e eitos jurídicos. Exs.: nascimento, morte,decurso do tempo, raio, temporal etc. O fato jurídico emsentido estrito pode ser tanto um fato ordinário (comoa morte natural e o decurso do tempo) como um fatoextraordinário (como um tufão numa dada localidade);

2. Ato jurídico: é o acontecimento humano que produz e ei-tos jurídicos. O ato jurídico em sentido estrito pode serdividido em duas espécies, quais sejam, os atos ilícitose os atos lícitos:

2.1. Atos ilícitos: são os atos humanos contrários ao Direito,que produzem e eitos jurídicos não queridos peloagente. Exemplo de ato ilícito é o atropelamento de Apor B, tendo A agido com imprudência. Esse aconte-cimento terá como efeito o surgimento de um deverpor parte de A de indenizar B, efeito certamente nãoquerido por A;

2.2. Atos lícitos: são os atos humanos con ormes ao Direito,que geram e eitos jurídicos normalmente queridos peloagente. Os atos lícitos podem ser divididos em trêsespécies, quais sejam, os atos jurídicos em sentidoestrito, os negócios jurídicos e os atos-fatos jurídicos:

a) Atos jurídicos em sentido estrito (não negocial): sãosimples comportamentos humanos, voluntários, cons-cientes e con ormes ao Direito, cujos e eitos jurídicossão predeterminados pela lei.Aqui, não há liberdadede escolha por parte do agente dos efeitos jurídicosque resultarão de seu comportamento. São exem-plos de ato jurídico em sentido estrito a tradição

(entrega da coisa), o reconhecimento de um lho,o perdão, a conssão, a mudança de domicílio, aocupação, o achado de um tesouro, a noticação etc.Para ilustrar as características do instituto, tomemoso exemplo do reconhecimento de um lho. Esseato humano é voluntário, consciente e conformeao Direito. Porém, os efeitos que dele decorrem(por exemplo, quanto ao estado familiar e o deverde prestar alimentos) não podem ser negociadospelo agente. Não é possível, por exemplo, reconhe-cer um lho desde que os alimentos sejam xadosaté determinado valor. Aqui há mera atuação da vontade, mera intenção. Costumam, por m, serpotestativos;

b) Negócio jurídico: são declarações de vontade qua-li icadas, cujos e eitos são regulados pelo própriointeressado.Aqui, há liberdade de escolha por partedaquele ou daqueles que praticam o ato. Os agentesdeclaram sua vontade e têm poder de negociar osefeitos jurídicos que nasceram de sua declaração. Sãoexemplos o testamento (negócio jurídico unilateral)e o contrato de compra e venda (negócio jurídicobilateral). Nos dois casos, os agentes têm como esti-

pular as condições dos atos praticados. Vigora nosnegócios jurídicos o princípio da liberdade negocial.Os efeitos jurídicos dos atos praticados não estão pre-determinados na lei, como ocorre no ato jurídico emsentido estrito. Os efeitos jurídicos são negociados eestipulados pelos próprios interessados, respeitandoa lei, é claro;

c) Atos-fatos jurídicos:são simples comportamentoshumanos con ormes ao Direito, mas desprovidos deintencionalidade ou consciência (voluntariedade)quanto aos e eitos jurídicos que dele resultarão. Ex.:quando uma criança ou algum outro absolutamenteincapazacha um tesouro, independente do elemento volitivo, ou seja, da intenção de procurar e de cardono do bem, o Direito atribuirá metade dos bensachados a essas pessoas (art. 1.264 do CC). Aqui, odireito leva em conta apenas oato material de achar,pouco importando o elemento volitivo. É por issoque se fala em ato-fato, uma vez que o comporta-mento ca entre oato (por ser humano) e o ato (danatureza, por não serem relevantes a consciência ea vontade).

Passaremos, agora, ao estudo dosnegócios jurídicos,começando por sua classicação.




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2.6.2. Class ca o dos negóc os ju íd cos

2.6.2.1. Quanto ao núme o de vontades pa a aformação

Unilaterais são negócios que se aper eiçoam com uma únicamani estação de vontade. Ex.: testamento e renúncia de herança.Podem ser receptícios (a vontade deve se tornar conhecida dodestinatário para produzir efeitos – ex.: revogação de mandato)ou não receptícios (conhecimento por parte de outras pessoas éirrelevante – ex.: testamento, conssão de dívida).

Bilaterais são os negócios que se aper eiçoam com duasmani estações, coincidentes sobre o objeto. Ex.: contratos emgeral. O fato de existir mais de uma pessoa em cada um dos doispolos contratuais não faz com que o ato deixe de ser bilateral.

Plurilaterais são os negócios que envolvem mais de duas par-tes ou polos. Ex.: contrato de sociedade com três ou mais sócios.

2.6.2.2. Quanto às vantagens

Gratuitossão os negócios em que apenas uma das partesau ere bene ícios. Ex.: doação sem encargo.

Onerosossão negócios em que todos os contratantesau erem vantagens e também encargos. Ex.: compra e venda.

Bifrontes:são tipos de negócios que podem ser gratuitos ounão, de acordo com a vontade das partes. Ex.: mútuo, depósitoe mandato. Os contratos citados podem ou não ser objetosde remuneração em favor do mutuante, do depositante edo mandante. Caso haja remuneração o contrato será umnegócio jurídico oneroso. Caso não haja, o contrato seráum negócio jurídico gratuito. Deve-se tomar cuidado paranão confundir classicação dos negócios jurídicos com aclassicação dos contratos. Na Parte Geral, estudam-se asclassicações dos negócios jurídicos apenas.

2.6.2.3. Quanto à autonom a

Principais são os negócios que existem independentementeda existência de outros. Ex.: contrato de locação de imóvel.

Acessórios são os negócios cuja existência depende da deoutro, o negócio principal . Ex.: o contrato de ança locatícia.

Os negócios acessórios seguem a sorte dos negóciosprincipais. Assim, se um contrato principal é consideradonulo e se extingue, o contrato de ança também cará extinto.O contrário não acontece, ou seja, o negócio acessório nãodetermina a sorte do negócio principal.

2.6.2.4. Quanto à fo ma

Solenes (formais) são os negócios que devem obedecer à orma prescrita em lei. Ex.: escritura, se envolver compra e venda de imóvel; aliás, se essa compra e venda for de valor

superior a 30 salários mínimos, será necessária escriturapública. Se a forma for exigida como condição devalidade donegócio jurídico (ex.: escritura para a venda de imóveis) a suafalta torna o negócio jurídico nulo, por se tratar de formali-dadead solemnitatem. Mas, se determinada forma tiver porobjetivo apenas a prova do ato (ex.: registro do compromissode compra e venda no Registro de Imóveis), estar-se-á diante

de formalidadead probationem tantum e sua falta não gera anulidade do ato, mas apenas sua inecácia perante terceiros.

Não solenes são os negócios de orma livre. Aliás, noDireito Privado, a regra é a liberdade das formas. Ou seja,quando a lei não impuser determinada forma para a práticade um negócio, os interessados poderão escolher a forma quemais lhe aprouverem, tais como a forma verbal, escrita etc.

2.6.3. rese va mental

O atual Código Civil inovou em relação ao Código ante-

rior ao regulamentar o instituto da reserva mental.De acordo com este instituto, “a manifestação de vontade

subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental denão querer o que manifestou, salvo se dela o destinatáriotinha conhecimento” (art. 110).

A reserva mental é, na verdade, a emissão de umadeclaração de vontade não querida em seu íntimo, tendo porobjetivo enganar o destinatário dessa declaração de vontade.

Um exemplo pode aclarar a regra. Imagine que “A” mani-feste perante “B” que emprestará a este determinada quantiaem dinheiro, sendo que “A”, no seu íntimo, faz uma reserva no

sentido de que não fará o tal empréstimo. Essa situação podese dar, por exemplo, numa situação de crise nanceira de “B”,que diz que irá se suicidar, caso não consiga um empréstimo.

Pois bem, o Código Civil dispõe que essa reserva mentalfeita por “A” não afeta a declaração de vontade que fez. Ouseja, a reserva mental feita éirrelevante para o direito.

Todavia, na hipótese de o destinatário da manifestaçãoda vontade (no caso, “B”) ter ciência dessa reserva mental (nocaso, saiba que “A”, no seu íntimo, não tem intenção decla-rada), o Código Civil dispõe que a manifestação de vontadede “A”é como se não existisse e não precisa ser cumprida.Tal solução se dá, pois, nesse caso, como “B” está ciente dareserva, não está sendo enganado e, portanto, não precisada proteção legal.

2.6.4. rep esenta o

Quando alguém tiver de praticar um negócio jurídico, podepraticar sozinho ou por meio de um representante. O repre-sentante é, então, aquele que atua em nome do representado.

Os requisitos e os efeitos da representação legal(quedecorre da lei) são os estabelecidos nas normas respectivas;os darepresentação voluntária (que decorre de acordo entreas partes) são os da Parte Especial deste Código.



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Assim, o estudo especíco dos vários tipos de represen-tação, que vai da representação legal que os pais fazem deseus lhos à representação que ocorre em relação às pessoas jurídicas e à representação em virtude de mandato, deve serfeito nas disposições pertinentes previstas no Código Civile em outras leis.

Porém, a Parte Geral do Código, nos arts. 115 a 120,traz regras acerca da representação, regras essas que oraserão estudadas.

Os poderes de representação, como se sabe, podem serconferidos por lei (representação legal) ou pelo interessado(representação voluntária).

No entanto, o representante, quando atua, é obrigado ademonstrar que é legítimo representante sob pena de, nãoo fazendo, responder pelos atos cometidos com excesso.Conra: “O representante é obrigado a provar às pessoas,com quem tratar em nome do representado, a sua qualidadee a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo,

responder pelos atos que a estes excederem” (art. 118).Essa regra faz com que o representante tenha todo inte-

resse em ser bem transparente com as pessoas com quemcontratar, para que estas, posteriormente, não possam alegaralgo em seu desfavor. Além disso, compete ao representanteapenas atuar nos limites de seus poderes.

Nesse sentido, o Código Civil assegura que “a mani-festação de vontade pelo representante, nos limites de seuspoderes, produz efeitos em relação ao representado” (art.116 do CC). Ou seja, desde que o representante aja segundoos limites em que pode atuar, o representado, seja qual for onegócio praticado, ca vinculado à manifestação de vontadeproferida pelo representante junto a terceiros.

Todavia, há negócios que o representante, mesmo tendopraticado nos limites dos poderes que tinha, não pode prati-car, pelo fato de a lei trazer uma presunção de que esse tipode negócio pode ser prejudicial ao representado.

O primeiro caso é dos negócios feitos pelo representanteem conito de interesses com o representado. Há casos emque o representante pratica atos em nome do representado,no qual há um interesse do representante que, se atendido,acabará prejudicando o representado. Tal se dá, por exemplo,quando um vizinho dá procuração a outro vizinho para que

este vote em nome do primeiro numa assembleia condomi-nial, e, numa das deliberações da assembleia, o procuradoré chamado a votar sobre se o responsável pelo ressarcimentocom gastos decorrentes de inltração no prédio é ele, orepresentante, ou seu vizinho, o representado. Caso os outros vizinhos que participaram da votação tenham ciência deque o que está sendo votado está em conito de interesses, o voto deste contra o vizinho representado deverá ser anulado.Conra, a respeito, o teor do art. 119 do Código Civil: “É anu-lável o negócio concluído pelo representante em conito deinteresses com o representado, se tal fato era ou devia ser doconhecimento de quem com aquele tratou. Parágrafo único.É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio

ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência parapleitear-se a anulação prevista neste artigo.”

Outro caso polêmico é o do chamadocontrato consigo mesmo, em que o representante, em nome do representado,faz um contrato deste consigo mesmo. Por exemplo, “A” érepresentante de “B” e resolve comprar um imóvel de “B”,usando a procuração que ele deu para si. O contrato terácomo partes “A” e “B”, mas “A” estará atuando, ao mesmotempo, em nome próprio e como representante de “B”. OCódigo Civil repudia esse tipo de situação e só permite ocontrato consigo mesmo nos casos em que alei o admiteexpressamente (p. ex., para alienar determinado bem, pordeterminado preço – art. 685 do CC) e também nos casosem que orepresentante autorizar previamente esse tipo decontratação. Conra, a respeito, o art. 117 do Código Civil:“Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável onegócio jurídico que o representante, no seu interesse ou porconta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo único.Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante onegócio realizado por aquele em quem os poderes houveremsido subestabelecidos”.

O parágrafo único do art. 117 trata da hipótese em que“A” recebe procuração de “B” e substabeleceu poderes derepresentação a “C”. Nesse caso, se “A” celebrar contrato, emnome próprio, com “B”, representado por “C”, a lei consideraque “A” está celebrando contrato consigo mesmo, anal decontas “C” foi escolhido por “A” para esse intento, que sepresume fraudulento.

Em suma, o contrato consigo mesmo (autocontrato) é vedado como regra, só se admitindo quando a lei permitirou quando o representado expressamente o autorizar. Aproibição, aliás, também existe no Código de Defesa doConsumidor (art. 51, VIII).

2.6.5. Planos da ex st nc a, da val dade e dae c c a do negóc o ju íd co

O negócio jurídico pode ser analisado nos planos daexistência, da validade e da ecácia.

Oplano da existência tem em mira vericar oselementos necessários para que um negócio jurídico se reputeexistente no mundo jurídico.

Uma vez existente um negócio jurídico, é caso de per-quirir acerca doplano da validade, no qual se verica se onegócio está ou nãoconforme à ordem jurídica.

Mas não basta. Muitas vezes um negócio jurídicoexiste e éválido, porém ainda não produze eitos. Por isso, há de seinvestigar acerca doplano da ecácia, no qual se analisa se onegócio jurídico está ou nãoproduzindo efeitos.

Nossa tarefa, agora, é analisar os três planos, começandopelo plano da existência.




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2.6.6. Elementos de ex st nc a do negóc o jurídico

São elementos de existência do negócio jurídicos osseguintes:mani estação de vontade, nalidade negocial eidoneidade do objeto.

2.6.6.1. Man festa o de vontadeA vontade manifestada é pressuposto básico para que um

negócio exista. Naturalmente, para que haja manifestação de vontade, faz-se necessária a presença de umagente emissor dessa vontade, daí porque é desnecessária a indicação desseelemento, assim como também entendemos desnecessária aindicação do elemento orma, uma vez que o elemento mani-festação de vontade pressupõe a existência de uma dada forma.

A manifestação de vontade pode serexpressa, tácita e presumida.

Amanifestação expressa é aquela que se realiza pela palavra alada ou escrita, ou por gestos, explicitando a intençãodo agente.

Amanifestação tácita é aquela que se revela pelocompor-tamentodo agente. Exemplo de manifestação tácita é o fatode alguém, diante de uma doação com encargo ofertada poroutrem, nada dizer a respeito, mas logo em seguida recolherimposto de transmissão por doação, comportamento esseque demonstra ter concordado com a oferta, operando amanifestação tácita de vontade.

Amanifestação presumida é aquela que decorre de pre-sunções legais. A diferença entre a manifestação tácita e apresumida é que esta decorre de situações regulamentadasexpressamente pela lei, como as previstas nos arts. 322, 323,324, 539 e 1.807 do Código Civil. Um exemplo é a situaçãoem que o doador xa prazo para o donatário declarar se aceitaou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo,não faça dentro dele a declaração, entender-se-á que aceitou,se a doação não for sujeita a encargo (art. 539 do CC).

Resta a dúvida se osilêncio, por si só, pode importaranuência, que é um tipo de manifestação de vontade. OCódigo Civil, em seu art. 111, dispõe que o silêncio importaanuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem,e não for necessária a declaração de vontade expressa. Dessaforma, não basta mero silêncio para que se entenda ter havidomanifestação de vontade tácita. É necessário que haja outrascircunstâncias ou comportamentos (ou mesmo alguma dis-posição legal, como o art. 539 do CC) que levem à conclusãode anuência. Ademais, é necessário que o negócio não sejadaqueles que reclamam declaração de vontade expressa.

2.6.6.2. F nal dade negoc al

A simples existência de uma manifestação de vontadenão garante que estamos diante de um negócio jurídico.

Como se viu, não há como confundir o ato jurídico emsentido estrito com o negócio jurídico. Este se diferenciadaquele exatamente pela existência de uma nalidade negocial.

Isso porque negócios jurídicossão aquelas declarações devontade qualicadas, cujos e eitos são regulados pelo própriointeressado.Os agentes declaram sua vontade e têm poder denegociar os efeitos jurídicos que nasceram de sua declaração.

Assim, o reconhecimento de um lho, por exemplo, não éum negócio jurídico, pois não tem m negocial. Ao contrário,um testamento e um contrato são negócios jurídicos, pois têmm negocial. Nos dois casos, os agentes têm como estipular ascondições dos atos praticados. Vigora nos negócios jurídicoso princípio da liberdade negocial, como se viu.

2.6.6.3. Objeto d neo

De nada valerá haver uma declaração de vontade seesta não recair sobre algum objeto. Ademais, também não ésuciente que a declaração recaia sobre um objeto que nãotenha pertinência ao negócio que se deseja fazer.

2.6.7. P essupostos de val dade do negóc o jurídico

São pressupostos de validade do negócio jurídico osseguintes:mani estação de vontade livre, agente emissor davontade capaz, legitimação, objeto lícito, possível e determiná-vel, obediência à orma, quando prescrita em lei, inexistênciade outras hipóteses de nulidade e anulabilidade.

2.6.7.1. Man festa o de vontade l v e

A existência de uma manifestação de vontade é requisito

de existência do negócio jurídico. Mas a existência de umamanifestação de vontadelivre é requisito de validade donegócio jurídico.

Assim, negócios praticados por alguém mediante erro,dolo ou coação são negócios inválidos, por não se congurar,em tais casos, vontade livre.

A coação moral irresistível (ex.: ameaça de matar alguémque não praticar um negócio jurídico) gera a invalidade donegócio jurídico. Já a coação física irresistível (ex.: pegar à forçao dedo polegar de alguém com o to de fazer a pessoa “assinar”um contrato com sua digital) não chega sequer a congurar

uma manifestação de vontade, de modo que se está diante deum negócio inexistente, e não diante de um negócio inválido.

2.6.7.2. Agente capaz

Não basta que o agente tenha expressado vontade livre. Paraque o negócio jurídico seja válido, é necessário que o agentetenha capacidade de fato, ou seja, capacidade de exercício.

Caso um absolutamente incapaz pratique um negócio jurí-dico por si só, ou seja, sem que o faça por meio de seu represen-tante, ter-se-á uma nulidade absoluta. Já caso um relativamenteincapaz pratique um negócio jurídico sozinho, ou seja, sem apresença de seu assistente, ter-se-á uma nulidade relativa.



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2.6.7.3. Leg ma o

Não basta a capacidade geral para que o ato seja válido.O agente também deve ter aptidão especíca para a práticado ato que deseja. Nesse sentido, alguém casado pelo regimede comunhão parcial e com lhos não poderá alienar umimóvel a um dos lhos sem a autorização dos outros e docônjuge, por carecer de legitimação.

2.6.7.4. Objeto líc to, possível e dete m n vel

Objeto lícito é aquele que não contraria o direito comoum todo. Aqui, analisa-se se não há alguma norma no sistema jurídico que considera ilícito dado objeto.

Objeto possível é aquele possível jurídica e sicamente.A possibilidade jurídica diz respeito à inexistência de algumaproibição direta do Código Civil. A possibilidade física dizrespeito à possibilidade, ainda que difícil, de o objeto ser

reproduzido no mundo fenomênico.

2.6.8. P essupostos de e c c a do negóc o jurídico

2.6.8.1. inex st nc a de te mo suspens vopendente

Termo suspensivoé o evento uturo e certo que condicionao início dos e eitos do contrato. Por exemplo, um contrato delocação que traz uma cláusula estabelecendo que o locatário

só poderá adentrar o imóvel após dez dias de sua celebração.

2.6.8.2. inex st nc a de cond o suspens vapendente

Condição suspensivaé o evento uturo e incerto quecondiciona o início dos e eitos do contrato. Por exemplo, umcontrato de doação que prevê que o donatário só será pro-prietário da coisa se vier a se casar com determinada pessoa.

2.6.9. Elementos ac denta s do negóc o jurídico

2.6.9.1. Cond o

Cláusula acertada pelas partes que subordina o e eito donegócio jurídico a evento uturo e incerto. Espécies:

a) condição suspensiva: a que subordina a ecácia inicialdo ato a sua implementação. Ex.: “se você se casar,começarei a te pagar uma pensão”;

b) condição resolutiva: a que az com que o ato deixe de produzir e eitos. Ex.: “se você se casar, deixarei de tepagar a pensão”.

Condições proibidas: as contrárias à lei, à ordem públicae aos bons costumes; as que privam o ato de todos os efeitos(perplexas); as que sujeitam o negócio ao puro arbítrio de umadas partes (as puramente potestativas é que são proibidas - ex.:pagarei se quiser; as simplesmente potestativas podem ser váli-das - ex.: doarei se fores bem em sua apresentação); as físicas(nenhum ser humano seria capaz) ou juridicamente (proibida

na lei) impossíveis . Todas elas tornam o negócio nulo. As con-dições impossíveis, quando resolutivas, têm-se por inexistentes.

Regras nais: reputa-se vericada a condição se mali-ciosamente retardada pela parte a quem prejudica. Por outrolado, reputa-se não vericada a condição se maliciosamentelevada a efeito por quem dela aproveita.

2.6.9.2. Te mo

É a data acertada à qual ca subordinado o e eito donegócio jurídico. Ou seja, é o dia em que começa ou em quese extingue a ecácia do negócio jurídico. O termo conven-cional consiste em evento futuro e certo. Mas a data exatapode ser certa (se denida) ou incerta (ex.: dia da morte).

2.6.9.3. Enca go (ou modo)

Cláusula acessória às liberalidades pela qual se impõe umaobrigação ao beneciário.Considera-se não escrito o encargoilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determi-nante da liberalidade, quando invalida o negócio jurídico.

2.6.10. Defe tos do negóc o ju íd co (ge amsua anulab l dade – ato anul vel)

2.6.10.1. E o ou gno ânc a

O erro ou ignorância pode serconceituado como oengano cometido pelo próprio agente. O instituto está previstonos arts. 138 a 144 do Código Civil.

Para tornar o ato anulável, o erro deve ser:

a) substancial (essencial): quanto à sua natureza, seuobjeto, suas qualidades;

b) escusável;c) real: o prejuízo deve ser a causa determinante do

negócio.

Exemplo de erro é a situação em que alguém pensaestar fazendo um contrato de doação, mas está fazendo umacompra e venda.

O erro acidental (relativo a questões secundárias) nãogera a anulabilidade do ato.

A respeito do erro, o Código Civil traz, ainda, as seguin-tes regras:

a) o falso motivo só vicia a declaração de vontadequando expresso como razão determinante;




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b) a transmissão errônea da vontade por meios inter-postos é anulável nos mesmos casos em que o é adeclaração direta;

c) O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que sereferir a declaração de vontade, não viciará o negócioquando, por seu contexto e pelas circunstâncias, sepuder identicar a coisa ou pessoa cogitada;

d) o erro de cálculo apenas autoriza a reticação dadeclaração de vontade;

e) o erro não prejudica a validade do negócio jurídicoquando a pessoa, a quem a manifestação de vontadese dirige, oferecer-se para executá-la na conformi-dade da vontade real do manifestante.

2.6.10.2. Dolo

O dolo pode serconceituado como o erro provocado pela parte contrária ou por terceiro, por meio de expedientemalicioso. O instituto está previsto nos arts. 145 a 150 doCódigo Civil.

Exemplo de dolo é a adulteração de quilometragem de veículo, feita pelo vendedor, em prejuízo do comprador.

Para tornar o ato anulável o dolo deve ser:

a) essencial;b) com malícia;c) determinante;d) não recíproco.

O dolo acidental também não enseja a anulação do ato,mas enseja a reparação por perdas e danos, circunstância quenão acontece no caso de erro acidental.

A respeito do dolo, o Código Civil traz, ainda, as seguin-tes regras:

a) nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencio-nal de uma das partes a respeito de fato ou qualidadeque a outra parte haja ignorado constitui omissãodolosa, provando-se que sem ela o negócio não seteria celebrado;

b) pode também ser anulado o negócio jurídico por dolode terceiro se a parte a quem aproveite dele tivesseou devesse ter conhecimento; em caso contrário,ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiroresponderá por todas as perdas e danos da parte aquem ludibriou;

c) o dolo do representante legal de uma das partes sóobriga o representado a responder civilmente até aimportância do proveito que teve; se, porém, o dolofor do representante convencional, o representadoresponderá solidariamente com ele por perdas e danos;

d) se ambas as partes procederem com dolo, nenhumapode alegá-lo para anular o negócio ou reclamarindenização.

2.6.10.3. Coa o

A coação pode serconceituada como a ameaça queconstrange alguém à prática de um negócio. O instituto estáprevisto nos arts. 151 a 155 do Código Civil.

Exemplo de coação é o contrato assinado por alguémmediante ameaça de morte.

Para tornar o negócio anulável, a ameaça deve ser:

a) da parte que aproveita ou de terceiro, com conheci-mento daquela;

b) determinante;c) grave: veem-se aspectos subjetivos das partes;d) injusta:mal prometido não é exercício regular de

direito; se for, a ameaça não é injusta; e) iminente;f) relativa ao paciente, sua família ou seus bens.

Se a coação disser respeito a pessoa não pertencenteà família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias,decidirá se houve coação.

A respeito da coação, o Código Civil traz, ainda, asseguintes regras:

a) ao apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo,a idade, a condição, a saúde, o temperamento dopaciente e todas as demais circunstâncias que possaminuir na gravidade dela;

b) não se considera coação a ameaça do exercício nor-mal de um direito, nem o simples temor reverencial;

c) vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceirose dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte aque aproveite e esta responderá solidariamente comaquele por perdas e danos;

d) subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer deterceiro sem que a parte a que aproveite dela tivesseou devesse ter conhecimento; mas o autor da coaçãoresponderá por todas as perdas e danos que houvercausado ao coacto.

2.6.10.4. Estado de pe go

O estado de perigo pode serconceituado como a assun-ção de obrigação excessivamente onerosa com o intuito desalvar a si ou a alguém de sua amília de grave dano conhe-cido da outra parte. O instituto está previsto no art. 156 doCódigo Civil.

Exemplo de estado de perigo é a exigência de cheque--caução em hospital.

O ato cometido em situação de estado de perigo éanulável. Mas há corrente doutrinária que entende que oato deveria ser válido, determinando-se apenas o ajuste dasprestações.



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2.6.10.5. Les o

A lesão pode serconceituada comoa assunção de pres-tação mani estamente desproporcional ao valor da prestaçãooposta por premente necessidade ou inexperiência.O institutoestá previsto no art. 157 do Código Civil.

Exemplo de lesão é a compra de imóvel que vale R$ 500mil por R$ 100 mil, por inexperiência de quem vende. Outroexemplo é a venda de um apartamento por 40% do seu preçode mercado para pagar resgate de sequestro não conhecidoda outra parte.

O STJ reconhece a conguração do instituto em contratono qual o advogado, aproveitando-se de desespero do cliente,rmou contrato pelo qual sua remuneração seria de 50% dobenefício econômico gerado pela causa (REsp 1.155.200,DJ 02/03/11).

O instituto requer a conguração de doiselementos parase caracterizar:

a) elemento objetivo: prestação manifestamente despro-porcional;

b) elemento subjetivo: premente necessidade ou inex-periência.

Quanto ao requisito subjetivo “inexperiência”, o Enun-ciado 410 das Jornadas de Direito Civil traz o seguinteentendimento: “art. 157: A inexperiência a que se refere oart. 157 não deve necessariamente signicar imaturidade oudesconhecimento em relação à prática de negócios jurídicosem geral, podendo ocorrer também quando o lesado, aindaque estipule contratos costumeiramente, não tenha conhe-cimento especíco sobre o negócio em causa.”

O instituto não incide quanto a atos unilaterais, pois háde se comparar a existência de duas prestações.

Na lesão, não há necessidade de existir: a) situação deperigo; b) conhecimento da situação pela outra parte.

O ato praticado mediante lesão é anulável. Porém, onegócio pode ser mantido se a parte prejudicada receberuma compensação.

2.6.10.6. F aude cont a c edo es

A fraude contra credoresdá-se coma transmissão de bensou remissão de dívidas eitas pelo devedor já insolvente ou porelas reduzido à insolvência. O instituto está previsto nos arts.158 a 165 do Código Civil.

Sãorequisitos da fraude contra credores os seguintes:

a) consilium fraudis:conluio fraudulento (elementosubjetivo); nos negócios gratuitos, o conluio é pre-sumido; nos negócios onerosos, a existência de açõescontra o alienante conguram-no;

b) evento danoso:prejuízo (elemento objetivo);

c) ação própria:pauliana ou revocatória.

Conra as diferenças entre a fraude contra credorese afraude à execução:a) vício social X ato atentatório da Justiça;b) depende de ação própria X reconhecimento na própriaexecução; c) gera anulação do negócio X gera inecácia donegócio perante o credor.

A respeito da fraude contra credores, o Código Civil traz,ainda, as seguintes regras:

a) se o adquirente dos bens do devedor insolvente aindanão tiver pago o preço e este for, aproximadamente,o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo,com a citação de todos os interessados; se inferior, oadquirente, para conservar os bens, poderá depositaro preço que lhes corresponda ao valor real;

b) a ação poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulaçãoconsiderada fraudulenta, ou terceiros adquirentesque hajam procedido de má-fé;

c) o credor quirografário que receber do devedor insol-

vente o pagamento da dívida ainda não vencida caráobrigado a repor, em proveito do acervo sobre quese tenha de efetuar o concurso de credores, aquiloque recebeu;

d) presumem-se fraudatórias dos direitos dos outroscredores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor;

e) presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negó-cios ordinários indispensáveis à manutenção deestabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ouà subsistência do devedor e de sua família:

f) anulados os negócios fraudulentos, a vantagemresultante reverterá em proveito do acervo sobreque se tenha de efetuar o concurso de credores; seesses negócios tinham por único objeto atribuirdireitos preferenciais, mediante hipoteca, penhorou anticrese, sua invalidade importará somente naanulação da preferência ajustada.

2.6.11. Atos nulos

São atosnulos os seguintes (art. 166 do CC):

a) os celebrados por pessoa absolutamente incapaz;b) os de objeto ilícito, impossível ou indeterminável;c) os que tiverem motivo determinante, comum a ambas

as partes, ilícito;d) os que não revestirem a forma prescrita em lei;e) os que preterirem alguma solenidade que a lei con-

sidere essencial para sua validade;f) os que tiverem por objeto fraudar lei imperativa;g) os que a lei taxativamente declarar nulo, ou proibir-

-lhe a prática, sem cominar sanção;h) o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se

dissimulou, se válido for na substância e na forma.




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Qualquer interessado ou o MP, quando cabível, podealegar a nulidade e o juiz pode pronunciá-la de ofício (art.168 do CC).

O negócio nulo não pode ser convalidado (art. 168,parágrafo único do CC).

A sanção de nulidade opera de pleno direito. Assim,

a ação judicial respectiva resulta em sentença de naturezadeclaratória, com ecáciaex tunc.Quanto àsimulação, essa pode ser de duas espécies:

a) absoluta: quando não se quer negócio algum (ex.: divór-cio simulado para fugir de responsabilidade civil);

b) relativa: quando se encobre um negócio querido.

Na simulação relativa, temos as seguintes situações:

i) negócio simulado: o que se declara, mas não se quer.O negócio simulado é nulo. Ex.: doação de um imóvel;

ii) negócio dissimulado: o que se pretende de verdade.

O negócio dissimulado pode ser mantido, desdeque válido na forma e na substância. Ex.: compra e venda do mesmo imóvel.

2.6.12. Atos anul ve s

São atosanuláveis os seguintes (art. 171 do CC):

a) os praticados por relativamente incapaz;b) os com defeito (erro, dolo, coação, estado de perigo,

lesão ou fraude contra credores);c) outros previstos em lei, como no caso de falta de

legitimação.O negócio anulável pode ser conrmado pelas partes,

inclusive tacitamente (caso já tenha sido cumprido comciência do vício), salvo direito de terceiro.

Só os interessados podem alegar a anulabilidade.O prazo decadencial para pleitear a anulação é de 2 anos,

como regra. Todavia, para anulação nos casos “a” e “b”, oprazo é de 4 anos.

A sanção de anulabilidade não opera de pleno direito,dependendo de provocação da parte interessada. Assim, a sen-

tença respectiva tem natureza constitutiva e ecáciaex nunc.

2.6.13. Anulab l dade x Nul dade

Para fechar o tema das invalidades no Código Civil,faz-se necessário fazer uma análise comparativa entre osinstitutos da anulabilidade e da nulidade. Conra a compa-ração, que traz, primeiro, informação sobre a anulabilidadee, depois, sobre a nulidade:

a) interesse envolvido:privado x público;b) legitimidade para alegar:só interessados x interessa-

dos, MP e juiz de ofício;

c) possibilidade conrmação:admite x não admite;d) consequência do decurso do tempo:convalesce (em

regra: 2 anos) x não convalesce;e) ação cabível:anulatória x declaratória de nulidade;f) efeitos da sentença:não retroage (ex nunc) x retroage

(ex tunc);

g) possibilidade de aproveitamento:pela convalidação xpelaconversão em outro ato.

2.7. Prescrição e decadência

2.7.1. Prescrição

2.7.1.1. Conceito

É a causa extintiva da pretensão por seu não exercício no prazo estipulado pela lei;

✔ Diz respeito às ações condenatórias.

2.7.1.2. Ca acte ís cas:

a) parte que se benecia só pode renunciar ao direitoapós o decurso do prazo (art. 191 do CC);

b) prazos não podem ser alterados por convenção (art.192 do CC);

c) juiz pode reconhecer de ofício (art. 219, § 5º, CPC);d) pode-se reconhecê-la a qualquer tempo (art. 193 do

CC);e) relativamente incapaz e PJ têm ação contra respon-

sáveis por ela (art. 195 do CC);f) prescrição iniciada contra uma pessoa continua a

correr contra o seu sucessor (art. 196 do CC).

2.7.1.3. Não corre prescrição

a) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

b) entre ascendentes e descendentes, durante o poderfamiliar;

c) entre tutelados ou curatelados e seus tutores oucuradores, durante a tutela ou curatela;

d) contra os incapazes de que trata o art. 3º;e) contra os ausentes do País em serviço público da

União, dos Estados ou dos Municípios;f) contra os que se acharem servindo nas Forças Arma-

das, em tempo de guerra;g) pendendo condição suspensiva;h) não estando vencido o prazo;

i) pendendo ação de evicção.



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2.7.1.4. inte ompem a p esc o (uma ún cavez)

a) o despacho do juiz, mesmo incompetente, que orde-nar a citação, se o interessado a promover no prazoe na forma da lei processual;

b) o protesto, nas condições do item antecedente;c) o protesto cambial;d) a apresentação do título de crédito em juízo de

inventário ou em concurso de credores;e) qualquer ato judicial que constitua em mora o deve-

dor;f) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que

importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Observações:

a) a prescrição interrompida recomeça a correr da datado ato interruptivo ou do último ato do processo quea interrompeu;

b) a prescrição pode ser interrompida por qualquerinteressado;

c) a interrupção da prescrição por um credor nãoaproveita aos outros; semelhantemente, a interrupçãooperada contra o codevedor, ou seu herdeiro, nãoprejudica aos demais coobrigados (art. 204);

d) exceção: interrupção por um credor solidário aproveita aos outros, assim como a interrupção efetuadacontra o devedor solidário envolve os demais e seusherdeiros;

e) a interrupção operada contra um dos herdeiros dodevedor solidário não prejudica os outros herdeirosou devedores senão quando se trate de obrigações edireitos indivisíveis (acessório não segue o acessório);

f) a interrupção produzida contra o principal devedorprejudica o ador (acessório segue o principal).

2.7.1.5. Prazos

2.7.1.5.1. Geral

A prescrição ocorre em 10 anos quando a lei não lhe hajaxado prazo menor (art. 205 do CC).

2.7.1.5.2. Espec a s (a t. 206 do CC)

a) 1 ano: pretensão de hotéis, segurado contra segurador(pedido de pagamento suspende prazo), tabeliães,peritos etc.;

b) 2 anos: prestação de alimentos, a partir dos venci-mentos;

c) 3 anos: alugueres, ressarcimento por enriquecimentosem causa, reparação civil, seguro obrigatório (ex.DPVAT) etc.;

d) 4 anos: pretensão relativa à tutela, da prestação decontas;

e) 5 anos: cobrança de dívidas líquidas constantes de ins-trumentos; pretensão de prossionais liberais, contadoda conclusão dos serviços; pretensão do vencedor parahaver do vencido o que despendeu em juízo.

2.7.2. Decadência2.7.2.1. Conceito

É a causa extintiva do direito potestativo pelo seu nãoexercício no prazo estipulado pela lei.

✔ Diz respeito às ações constitutivas.

2.7.2.2. Ca acte ís cas

a) salvo disposição legal, não se aplicam os casos de impe-dimento, suspensão e interrupção (art. 207 do CC);

b) não corre prazo decadencial contra absolutamenteincapaz (art. 208 do CC);

c) é nula a renúncia à decadência legal (art. 209 do CC),mas a decadência convencional pode ser alterada;

d) o juiz deve conhecer de ofício decadência legal (art.210 do CC);

e) pode-se reconhecê-la a qualquer tempo (art. 211 doCC).

3. DirEiTO DAS OBriGAçõES

3.1. Introdução3.1.1. Conceito

Obrigaçãoé o vínculo jurídico que con ere ao credor(sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo)o cumprimento de determinada prestação.

3.1.2. Elementos

3.1.2.1. Sujeitos

Trata-se do elemento subjetivo. De acordo com esseelemento, toda obrigação tem duas classes de sujeitos, o ativo(credor) e o passivo (devedor)(devedor).

3.1.2.2. Objeto

Aqui temos o elemento objetivo. Toda obrigação requerum objeto, ou seja, umaconduta humana a ser cumprida. Oobjeto pode ser dividido em dois. O objeto imediato, que serádar, fazer ou não fazer. Já o objeto mediato será “o que” se vaidar, fazer ou não fazer. Por exemplo, quem tem uma dívidade R$ 500 está diante de uma obrigação cujo objeto imediato




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é “dar” e o objeto mediato é o “dinheiro”. Para que o negócioseja válido, seu objeto (tanto o imediato como o mediato)deve ser lícito, possível jurídica e sicamente, e determinável(art. 166, II, do CC). Assim, se um contrato estipular a obri-gação de entregar a herança de pessoa viva, esse negócio seránulo, pois seu objeto é impossível juridicamente.

3.1.2.3. Vínculo jurídico

Não basta a existência de sujeitos e de um objeto para quese constitua uma obrigação. Se duas pessoas estiverem sim-plesmente conversando e uma delas estiver com um livro nasmãos, não terá se formado obrigação alguma. Agora, se essaspessoas combinarem a venda do livro, aí sim ter-se-á criado um vínculo jurídico, com obrigações para as duas partes, inclusive.Um ca obrigado a entregar o livro; o outro, a pagar um preço.

3.1.3. Fontes das ob ga es

Como seu viu, para se criar uma obrigação não bastamsujeitos e objeto. Há de se ter um fato jurídico apto, ou seja,um acontecimento do mundo fenomênico que faça nascer aobrigação. Quais seriam, então, essas fontes das obrigações?Em última análise, a lei é sempre a fonte, pois é ela que esta-belecerá os fatos que fazem nascer uma obrigação. Mas quetipos de fatos a lei considera aptos para nascer uma obrigação?

São fontes de obrigações osatos ilícitos (geram obriga-ções de indenizar, normalmente), oscontratos (geram obriga-ções variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), asdeclarações unilaterais de vontade (vide a respeito a promessade recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevidoe o enriquecimento sem causa) eoutros atos ou situaçõesrotuladas especicamente pela lei (como a obrigação de pagartributo, a obrigação de pagamento de alimentos a parentes ea obrigação de indenizar por fato de terceiro).

3.2. Class ca o das Ob ga es

3.2.1. Quanto à possibilidade de exigência

3.2.1.1. Ob ga o c v lÉ aquela que pode ser exigida por meio de ação judicial .

São exemplos a obrigação de entregar uma coisa, na compra venda, e a obrigação de pagar alugueres, na locação.

3.2.1.2. Obrigação natural

É aquela que não pode ser exigida por meio de ação judicial, mas, caso cumprida voluntariamente, não pode serrepetida. Ou seja, o devedor não é obrigado a cumpri-la, mas,se o zer, o credor não é obrigado a devolver o que recebeu. Aretenção (soluti retentio) é único efeito da obrigação natural.

São exemplos as obrigações relativas a dívidas prescritas (art.882 do CC) e dívidas de jogo (art. 814 do CC).Vide tambémart. 564, III, do CC. A obrigação natural diz respeito a umadívida inexigível, portanto, não passível de compensação.

3.2.2. Quanto à extensão

3.2.2.1. Obrigação de resultadoÉ aquela em que o devedor se compromete a atingir deter-

minado m, sob pena de responder pelo insucesso. São exem-plos a obrigação do vendedor de entregar a coisa vendida, aobrigação do transportador de levar o passageiro são e salvoao destino e a obrigação do cirurgião plástico em cirurgiasde natureza estética.

3.2.2.2. Obrigação de meio

É aquela em que o devedor se compromete a empregar

seus conhecimentos e técnicas com vistas a alcançar determi-nando m, pelo qual não se responsabiliza. São exemplos asobrigações dos médicos e dos advogados. Tais prossionais seobrigam a fazer o melhor, mas não se obrigam, por exemplo,a curar, no primeiro caso, e a ganhar uma ação, no segundo.

Essa classicação é importante em matéria de respon-sabilidade civil contratual.

3.2.3. Quanto aos elementos acidentais

3.2.3.1. Obrigação pura e simples

É aquela que produz e eitos normalmente, por não estarsujeita a condição, termo ou encargo.

3.2.3.2. Obrigação condicional

É aquela cujos e eitos estão subordinados a evento uturoe incerto.

3.2.3.3. Obrigação a termo

É aquela cujos e eitos estão subordinados a evento uturoe certo.

3.2.3.4. Obrigação com encargo ou modal

É aquela que estabelece um gravame a ser cumprido pelocredor .

3.2.4. Quanto ao momento do cumprimento

3.2.4.1. Ob ga o de execu o nstantânea oumomentânea

É aquela que se cumpre imediatamente após a sua cons-tituição. Um exemplo é a obrigação de pagamento à vista.



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3.2.4.2. Obrigação de execução diferida

É aquela que se cumpre em um só ato, mas em momento uturo. Por exemplo, quando se combina que a entrega será eita 60 dias após a constituição da obrigação.

3.2.4.3. Ob ga o de execu o con nuada,pe ód ca ou de t ato de sucess vo

É aquela que se cumpre por meio de atos reiterados e protraídos no tempo. Um exemplo é a obrigação de pagarparcelas de um nanciamento.

Essa classicação é importante para efeito de aplicaçãoda regra da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC).

3.2.5. Quanto à liquidez

3.2.5.1. Obrigação líquida

É aquela cujo objeto está determinado. Por exemplo,quando alguém se obriga a pagar R$ 500. Está-se diante deuma obrigação líquida.

3.2.5.2. Obrigação ilíquida

É aquela cujo objeto não está determinado. Por exemplo,quando alguém atropela uma pessoa, que sofre danos mate-riais diversos e morais. De início, a obrigação de indenizarnão é líquida.

Essa classicação é importante em matéria de con-guração da mora (o art. 397 do CC considera em mora, depleno direito, o devedor que descumpre obrigações positivase líquidas); de compensação (o art. 369 dispõe que esta só épossível entre dívidas vencidas e líquidas); e de imputaçãodo pagamento (o art. 352 exige, para que o devedor indiquea dívida que está pagando, que esta seja vencida e líquida).

3.2.6. Quanto à ex st nc a po s só

3.2.6.1. Ob ga o p nc pal

É aquela que existe por si só. São exemplos as decorrentesdo contrato de compra e venda (de entregar uma coisa e depagar um preço).

3.2.6.2. Ob ga o acessó a

É aquela cuja existência depende da existência da principal . São exemplos a multa (cláusula penal) e juros de mora.

Essa classicação é importante para efeito de aplicaçãoda seguinte regra: “o acessório segue o principal”. Por exem-plo, a nulidade do principal leva à nulidade do acessório. Ocontrário não ocorre, claro. Nosso Código acolhe tal regraem vários dispositivos, como nos arts. 92, 184, 233 e 364.

3.2.7. Quanto à natureza do direito

3.2.7.1. Obrigação correspondente a direitopessoal

É aquela travada diretamente entre pessoas, em que o patrimônio do devedor ca sujeito ao seu cumprimento.

3.2.7.2. Obrigação correspondente a direito real

É aquela em que todas as pessoas cam sujeitas a respeitara relação entre uma pessoa e uma coisa. Também é chamadade ônus real .

3.2.7.3. Obrigação propter rem

É aquela à qual o titular de direito sobre uma coisa, exa-tamente por estar nessa situação jurídica, ca sujeito. Trata-sede uma obrigação híbrida. Recai sobre uma pessoa (direitopessoal), mas por força de um direito real. São exemplos aobrigação do possuidor de uma coisa de não prejudicar asegurança, o sossego e a saúde de um prédio vizinho (art.1.277 do CC), a obrigação dos donos de imóveis connantesde concorrerem para as despesas de tapumes divisórios (art.1.297, § 1°, do CC), a obrigação de um condômino de contri-buir para as despesas de conservação da coisa (art. 1.315 doCC), a obrigação do titular da coisa de arcar com os débitostributários a ela pertinentes (art. 130 do CTN). Repare, nocaso das despesas condominiais e tributárias, que o novo pro-

prietário da coisa, tenha ou não dado causa à dívida contraídapara o seu uso, ca sujeito ao seu pagamento, com possívelpenhora da coisa com vistas à satisfação do crédito. É porisso que a obrigação também é denominadaambulatorial .

3.2.8. Quanto aos seus elementos

3.2.8.1. Obrigação simples

É aquela que só tem um sujeito ativo, um sujeito passivoe um objeto. Por exemplo, a obrigação de “A” entregar umcarro a “B”.

3.2.8.2. Obrigação composta ou complexa

É aquela que tem mais de um sujeito ativo, de um sujeito passivo ou de um objeto. Por exemplo, obrigações com várioscredores ou com vários devedores (pluralidade subjetiva).Nesses casos podem-se ter obrigações divisíveis, indivisíveisou solidárias, o que será visto a seguir. Outro exemplo é aobrigação de “A” entregar a “B” uma casae um carro, ou umacasaou um carro (pluralidade objetiva). No primeiro casotemos obrigação cumulativa (ou conjuntiva). No segundo,obrigação alternativa (ou disjuntiva).




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3.3. Modal dades das ob ga es

3.3.1. Obrigação de dar

3.3.1.1. Conceito

É aquela de entregar ou restituir uma coisa. Na compra e venda, temos aentrega da coisa. No comodato, arestituição.Essas duas formas de dar são espécies do gênerotradição.

No nosso direito, só se adquire a propriedade de umacoisa móvel com a tradição, de modo que, enquanto essa nãose der, o devedor da coisa (vendedor) permanece proprietáriodela. Isso gera as seguintes consequências (art. 237 do CC):a) a coisa perece para o dono (res perit domino); b) os melho-ramentos e acrescidos na coisa até a tradição beneciam odono, que poderá exigir aumento no preço.

3.3.1.2. Regras para o caso de perecimento daco sa (pe da total)

a) se ocorrer antes da tradição ou pendente condiçãosuspensiva, sem culpa do devedor , resolve-se a obri-gação retornando as partes ao estado anterior. Porexemplo, se, por força maior, um carro a ser entreguepelo vendedor tem perda total em virtude de umainundação. Eventual valor pago pelo comprador serádevolvido pelo vendedor. No caso de pender condi-ção suspensiva a situação é a mesma. Um exemplo é adisposição “se passar no vestibular, te dou este carro”.

Se antes da aprovação no vestibular o carro perecersem culpa do devedor, a obrigação cará resolvida.Vide art. 234 do CC;

b) se ocorrer antes da tradição ou pendente condiçãosuspensiva, com culpa do devedor , o credor temdireito a receber o equivalente em dinheiro, maisperdas e danos. Por se exemplo, se, por impru-dência do vendedor, esse, após ter vendido ouprometido carro, envolve-se em batida com perdatotal do veículo. Terá de devolver ao compradoro dinheiro que eventualmente receber, além deindenizá-lo por perdas e danos. No caso daqueleque recebeu a promessa, terá de dar a ele o equiva-lente em dinheiro, mais perdas e danos.Vide arts.234 e 236 do CC;

c) se ocorrer antes da tradição e a obrigação or de restituir ,a obrigação cará resolvida. São casos como o deverde restituir que cabe ao comodatário e ao depositário.Como se viu, a coisa perece para o dono, ou seja, ocomodante e o depositando suportarão a perda. Toda- via, se aquele que recebeu a coisa para restituir agircom culpa, responderá pelo equivalente em dinheiro,mais perdas e danos. Muitas vezes, inclusive, a culpaé presumida.Vide arts. 235 e 236 do CC;

d) se ocorrer após a tradição, o problema é do credor,pois a coisa perece para o dono. Mas há exceções.Por exemplo, se a coisa vier a perecer por já estarcom problema quando da sua entrega (ex.: cavalocom moléstia respiratória). O devedor responderápor esse vício redibitório.

3.3.1.3. Regras para o caso de deterioração daco sa (pe da pa c al)

Um exemplo de deterioração da coisa é a perda do estepedo carro. As regras são semelhantes. Se não houver culpa dodevedor, a obrigação ca resolvida, ressalvada a possibilidadede o credor car com a coisa, com abatimento no preço (art. 238do CC). Já se houver culpa do devedor, poderá o credor exigir oequivalente em dinheiro mais perdas e danos, ou aceitar a coisano estado, mais perdas e danos (art. 239). Quanto à deterioraçãoda coisa nas obrigações de restituição, o credor a receberá noestado em que se encontre. Já se houver culpa do devedor, este

responderá pelo equivalente, mais perdas e danos (art. 240).

3.3.1.4. Coisa certa ou incerta

A coisa incerta há de ser pelo menos determinável, demodo que a lei exige a indicação, pelo menos, do gênero eda quantidade da coisa. Se faltar um ou outro, o objeto seráindeterminável. Então, se for indicado que a coisa é “laranja”e que a quantidade é “50 quilos” não haverá problema. Aqualidade será determinada quando houver a escolha daslaranjas pelo devedor. Esse, todavia, não pode escolher a depior qualidade. Deve escolher pelo menos a de meio-termo.A escolha da coisa também tem o nome deconcentração e,salvo estipulação em contrário, compete ao devedor. Feitaa escolha e cienticado o credor, acaba a incerteza, a coisatorna-se certa, determinada. Antes da escolha, não pode odevedor alegar perda ou deterioração da coisa (art. 246 doCC), pois o gênero nunca perece ( genuns nunquam perit ).Ficaria estranho mesmo dizer que não há laranjas e que aobrigação não pode ser cumprida. Se o devedor não as possuimais, que as consiga com terceiro. Só se pode fazer esse tipode alegação se se tratar de gênero limitado, ou seja, restritoa certo lugar. Por exemplo, quando se combina de entregarlaranjas de certo sítio e elas não existirem mais.

3.3.2. Obrigação de fazer

3.3.2.1. Conceito

É aquela em que o devedor presta atos ou serviços.

3.3.2.2. Espécies

a) personalíssima (intuitu personae, infungível ou ima-terial), em que só o devedor pode cumprir a obriga-ção, seja porque assim se estabeleceu (o contrato dizque o devedor cumprirá pessoalmente a obrigação),



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seja porque sua própria natureza impede a substitui-ção do devedor (por exemplo, na contratação de umcantor para um show ou de um artista plástico parafazer uma escultura);

b) impessoal (fungível ou material), em que não énecessário que o devedor cumpra pessoalmente aobrigação, ou seja, para o credor o importante é queo objeto seja prestado, ainda que por terceiro.

Há também obrigação de fazer no contrato preliminar( pacto de contrahendo), que é aquele em que se faz uma pro-messa de fazer contrato futuro. É o caso do compromisso decompra e venda, por exemplo.

3.3.2.3. Regras em caso de não cumprimento daobrigação de fazer

a) Se a obrigação or personalíssima e se tornar impossívelsem culpa do devedor , cará resolvida (art. 248 do CC).Por exemplo, se o cantor não conseguir chegar a tempoao show por ter cado preso na estrada em virtude dedeslizamento de terra na pista (impossibilidade);

b) se a obrigação or personalíssima e se tornar impossível por culpa do devedor, cará transformada em obrigaçãode indenizar por perdas e danos (art. 248). Por exemplo,se o cantor sair com muito atraso para fazer o show enão chegar a tempo (impossibilidade);

c) se a obrigação or personalíssima e houver recusa do deve-dor , cará transformada em obrigação de indenizar porperdas e danos (art. 247). Por exemplo, se o cantor, por vontade própria, avisar, a uma semana do show, que nãoirá comparecer para a apresentação (recusa). Repare que,nesse caso, a obrigação ainda não se tornou impossível. Asolução dada pelo CC para o caso (perdas e danos) não éa única. O CC parte do pressuposto de que não se podeconstranger sicamente o devedor a cumprir a obrigação.Por outro lado, o CPC, no § 1° do art. 461, dispõe que aobrigação somente se converterá em perdas e danos se oautor o requerer ou se impossível a tutela especíca ou aobtenção do resultado prático correspondente. No caso,sem forçar sicamente o devedor, é possível valer-se de

instrumento de coação indireta, a cominação de multadiária (astreinte) para fazê-lo cumprir a obrigação. Nessesentido é também o art. 84 do CDC. Também são dispo-sitivos aplicáveis os arts. 287 e 644 do CPC, esse últimoquando se tiver título executivo. Ou seja, há duas saídaspara o caso: c1) pleitear a transformação da obrigaçãode fazer em obrigação de indenizar perdas e danos; c2)exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, pormeio de demanda cominatória, sem prejuízo de indeni-zação por demais perdas e danos;

d) se a obrigação or impessoal e se tornar impossível semculpa do devedor,cará resolvida (art. 248 do CC). Porexemplo, se o eletricista não puder comparecer para fazer

um reparo nas instalações elétricas de uma casa de showpor ter cado preso na estrada que dá acesso ao local em virtude de deslizamento de terra na pista;

e) se a obrigação or impessoal e se tornar impossível porculpa do devedor,cará transformada em obrigação deindenizar por perdas e danos (art. 248). Por exemplo, seo eletricista não puder comparecer para fazer um reparonas instalações elétricas de uma casa de show por tersaído com muito atraso e não chegar a tempo;

f) se a obrigação or impessoal e houver recusa ou mora dodevedor , o credor tem três opções: f1) pleitear a transfor-mação da obrigação de fazer em obrigação de indenizarperdas e danos; f2) exigir judicialmente o cumprimentoda obrigação, por meio de demanda cominatória, semprejuízo de indenização por demais perdas e danos;f3) fazer executar a obrigação por terceiro à custa dodevedor (art. 249 do CC). A novidade está na terceirapossibilidade, pois o atual Código faculta ao credor,

em caso de urgência, executar ou mandar executar ofato independentemente de autorização judicial, sendodepois ressarcido (art. 249, parágrafo único). Por exem-plo, se um encanador é contratado para comparecer numdeterminado dia para consertar um vazamento numacasa e, passado tal dia, e mesmo já tendo recebido, elenão comparecer e a casa car inundada ou na iminên-cia de sê-lo, pode o credor contratar outro encanador,ressarcindo-se depois com o primitivo contratado;

g) se a obrigação or de emitir declaração de vontade, o cre-dor poderá se aproveitar do disposto no art. 466-A doCPC. Se se tratar de imóvel, cabe a ação de adjudicação

compulsória (Dec.-lei nº 58/37; Lei 649/49; Lei 6.766/79).

3.3.3. Obrigação de não fazer

3.3.3.1. Conceito

É aquela em que o devedor deve se abster de praticarum ato ou uma atividade.Também é chamada deobrigaçãonegativa ouobrigação de abstenção. São exemplos a obrigaçãode não construir acima de certa altura ou de não divulgardeterminado segredo.

3.3.3.2. Regras para o caso de não cumprimentoda ob ga o de n o faze , ou seja, casose faça o que se combinara não fazer

a) Se a obrigação se tornar impossível sem culpa dodevedor , cará resolvida (art. 250 do CC). Tal ocorrequando se tornar impossível a abstenção do ato. Porexemplo, se alguém que se obrigou a não construirum muro for obrigado pelo Município a fazê-lo;

b) se a obrigação se tornar impossível por culpa do deve-dor, cará transformada em obrigação de indenizarpor perdas e danos (art. 248, por analogia);




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c) se o devedor praticar o ato a cuja abstenção se obrigara,o credor terá duas opções: c1) pleitear a transforma-ção da obrigação de não fazer em obrigação de inde-nizar por perdas e danos; c2) exigir judicialmente ocumprimento da obrigação, por meio de demandacominatória, sem prejuízo de indenização por demaisperdas e danos;

d) se o devedor praticar o ato por culpa sua, cará trans-formada em obrigação de indenizar por perdas edanos (art. 248, por analogia).

3.3.4. Ob ga o alte na va

3.3.4.1. Conceito

É a aquela que tem dois ou mais objetos e que se extinguecom a prestação de um deles. Há previsão de mais de um objeto,mas o devedor se exonera cumprindo apenas um deles. Por

exemplo, uma pessoa se obriga a entregar seu carro ou suamoto. Entregando um ou outro, está exonerado da obrigação.

3.3.4.2. Escolha

Compete ao devedor como regra ( avor debitoris). Mas aspartes podem estipular que a escolha compete ao credor oua terceiro. A escolha só se considera feita após comunicaçãoà parte contrária. O não exercício do direito de escolha noprazo acarreta decadência para o seu titular.

3.3.4.3. imposs b l dade de uma das p esta esSubsiste o débito em relação à(s) outra(s). Se houver

culpa do devedor e a escolha couber ao credor, caso esse tenhainteresse na obrigação que se impossibilitou, terá direito ao valor dela com perdas e danos.

3.3.4.4. imposs b l dade de ambas as p esta es

Se não houver culpa do devedor, a obrigação será extinta.Se houver culpa e competir a ele a escolha, pagará o valor daque se impossibilitou por último, mais perdas e danos; e secompetir ao credor a escolha, esse poderá reclamar o valorde qualquer das obrigações, mais perdas e danos.

3.3.4.5. Ob ga o alte na va x ob ga ofaculta va

Na segunda, existe faculdade para o devedor de substituiro objeto da prestação. Por exemplo, uma pessoa se obriga aentregar seu carro, podendo substituí-lo pela entrega de suamoto. A diferença é que se trata de obrigação simples (só temum objeto). Se o carro perecer, a obrigação ca extinta. Ocredor só pode exigir o cumprimento da obrigação principal.

3.3.5. Ob ga es d v síve s e nd v síve s

3.3.5.1. Conce to de ob ga o d v sível

É aquela em que cada um dos devedores só está obrigadoa cumprir sua cota-parte da dívida e cada um dos credoressó pode exigir sua parte do crédito. Por exemplo, se “A” e“B” (devedores) devem R$ 1.000,00 a “C” (credor), “A” estáobrigado a pagar R$ 500 para “C”.

3.3.5.2. Conce to de ob ga o nd v sível

É aquela em que, por conta da impossibilidade de divisãodo objeto, cada devedor está obrigado pela totalidade da pres-tação e cada credor pode exigi-la por inteiro. Por exemplo, se“A” e “B” (devedores) devem um carro a “C”, esse pode exigirde “A” ou de “B” a coisa, independentemente de cada umser responsável por parte do débito. Aquele que cumprir aobrigação sub-roga-se no direito do credor em relação aos

outros coobrigados. Se houver mais de um credor, o devedordeverá a todos conjuntamente. A indivisibilidade pode serdas seguintes espécies: a) física ou natural (ex.: animal vivo);b) legal (ex.: menor fração de imóvel rural); c) por motivoeconômico (ex.: pedra preciosa); e d) por motivo determi-nante do negócio (ex.: terreno adquirido para construção deum shopping). A obrigação indivisível difere da solidária,pois, caso a primeira se converta em perdas e danos, cadadevedor cará obrigado apenas pela sua cota-parte.

3.3.6. Ob ga o sol d a

3.3.6.1. Conce toÉ aquela em que há mais de um credor ou mais de um

devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Porexemplo, se “A” e “B” (devedores) devem R$ 1.000,00 a “C”e “D”, os últimos podem exigir, juntos ou isoladamente, osR$ 1.000,00 integrais só de “A” ou só de “B”. A solidariedadepode recair só sobre os devedores (solidariedade passiva),só sobre os credores (solidariedade ativa) ou sobre ambosos polos (solidariedade mista).

3.3.6.2. Fo ma o da ob ga o sol d a

A solidariedade não se presume. Ela decorre da lei(solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedadeconvencional).

3.3.6.3. Sol da edade a va

É aquela em que qualquer um dos credores pode exigir sozi-nho a totalidade da obrigação junto ao devedor . Por exemplo,os titulares de uma conta corrente. Eles são credores solidáriosdos valores depositados, podendo exigir do banco a entregade todo o numerário. O devedor pode se exonerar da dívidapagando-a a qualquer dos credores. No entanto, se já tiver sidodemandado por algum deles (é necessário citação), só poderá



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a esse pagar em razão do princípio da prevenção. O credor quetiver recebido a prestação responderá perante os outros. Com amorte do credor solidário, desaparece a solidariedade em rela-ção aos herdeiros isoladamente considerados. Se a prestaçãofor convertida em perdas e danos, subsiste a solidariedade.

3.3.6.4. Sol da edade pass va

É aquela em que cada um dos devedores pode ser deman-dado a cumprir a totalidade da obrigação junto ao credor . Coma morte de um dos devedores solidários, só se pode cobrar deum herdeiro, isoladamente, a quota correspondente ao seuquinhão hereditário. Se houver impossibilidade da obrigaçãopor culpa de um dos devedores, todos continuam solidáriospelo valor da coisa em dinheiro, mas pelas perdas e danossó responde o culpado. Se houver inexecução da obrigação,todos respondem pelos juros solidariamente, mas o culpadodeverá ressarcir os demais. As defesas comuns (ex.: prescri-ção) podem ser alegadas por qualquer devedor solidário. Jáas defesas pessoais (ex.: erro, coação) só podem ser alegadaspelo devedor a que disserem respeito. O credor pode renun-ciar à solidariedade total (em relação a todos os devedores)ou parcialmente (em relação a um deles, por exemplo). Odevedor que tiver pago a obrigação terá direito de regressocontra os demais. A presunção é a de que as cotas de cadadevedor são iguais. Se um dos codevedores for insolvente,sua quota será dividida igualmente por todos.

3.3.6.5. Aspectos p ocessua s

No processo de conhecimento, cabe ao devedor solidário valer-se dochamamento ao processo. Já no processo de exe-cução, quando couber, é possível alegar obene ício de ordem,que é a faculdade de o executado indicar à penhora bens livresde outro devedor solidário.

3.4. T ansm ss o das ob ga es3.4.1. Introdução

O tema diz respeito à alteração no aspecto subjetivo daobrigação, no caso a substituição dos sujeitos que ocupamum dos polos da relação obrigacional. Aqui, não se falaem alteração nos demais elementos da obrigação (objetoe vínculo).

3.4.2. Cessão de crédito

3.4.2.1. Conceito

É o negócio jurídico bilateral pelo qual o credor trans-fere a outrem, a título oneroso ou gratuito, os seus direitosna relação obrigacional. Há três guras: o cedente (credorque transmite o crédito), o cessionário (terceiro que recebeo crédito) e o cedido (o que continua devedor).

3.4.2.2. Limites materiais

Como regra, qualquer crédito pode ser objeto de ces-são, salvo por impossibilidade decorrente: a) da naturezada obrigação (ex.: alimentos de direito de família); b) da lei(ex.: crédito penhorado); e c) da convenção com o devedor( pacto de non cedendo).

3.4.2.3. Forma

Como regra, cabe qualquer forma admitida em lei.Todavia, se a cessão tiver por objeto direito que só pode sertransmitido por escritura pública, há de se obedecer estaforma (ex.: cessão de direitos hereditários).

3.4.2.4. E c c a pe ante te ce os

Para tanto, a cessão deverá ser feita por instrumento

público ou por instrumento particular com as formalida-des da procuração e com registro no Cartório de Títulos eDocumentos.

3.4.2.5. E c c a pe ante o devedo ced do

Para tanto, a cessão depende de noticação do devedor oude sua ciência manifestada por escrito. Antes da noticação,o devedor pode pagar ao cedente, exonerando-se da dívida.Depois, só se exonera se pagar ao cessionário. É no momentoda ciência da cessão que o devedor deve alegar as exceções

pessoais de que disponha em relação ao cedente, como a com-pensação, sob pena de se presumir que delas tenha aberto mão.

3.4.2.6. responsab l dade do cedente

Se a cessão for a título oneroso, o cedente ca respon-sável pelo seguinte: a) pela existência do crédito quando dacessão; b) pela sua qualidade de credor; e c) pela validade daobrigação. Já se for a título gratuito, o cedente só respondepela existência do crédito se tiver procedido de má-fé. Emqualquer caso, só haverá responsabilidade pelo débito se ocedente tiver assumido expressamente a responsabilidade pelasolvência do cedido. Nesse caso teremos a cessão pro solvendo,e a responsabilidade é apenas pelo que o cedente tiver recebidodo cessionário, acrescido de juros e despesas com a cessão.

3.4.3. Assun o de dív da (cess o de d b to)

3.4.3.1. Conceito

É o negócio jurídico bilateral pelo qual um terceiro (assun-tor) assume a posição de devedor . O que ocorre é tão somentea substituição no plano passivo, sem que haja extinção dadívida, de modo que não se confunde com a novação subje-tiva passiva, em que nasce uma obrigação nova.




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3.4.3.2. Espécies

a) Expromissão: é o contrato entre o credor e o terceiro, pelo qual esse assume a posição de novo devedor, sema participação do devedor originário;

b) delegação: é o contrato entre o devedor originário(delegante) e o terceiro (delegatário), com a concor-dância do credor .

3.4.3.3. Efeitos

a) Liberatórios: o devedor originário ca desvinculadodo pagamento da dívida. Essa é a regra;

b) cumulativos: o devedor originário continua vincu-lado, servindo a assunção de reforço da dívida, comsolidariedade entre os devedores. A doutrina tambémchama a hipótese de adesão, coassunção ou adjunçãoà dívida. Trata-se de caso que depende de convençãoexpressa. Essa hipótese não se confunde com a ança,pois o novo devedor responde por dívida própria.

3.5. Ad mplemento e ex n o dasob ga es

3.5.1. Introdução

As obrigações podem ser extintas de dois modos. O modosatisfatório ocorre quando o credor recebe a prestação ou tiraalgum proveito. A satisfação pode ser direta (ex.: pagamento)ou indireta (ex.: compensação). O modo não satisfatório ocorrequando a obrigação ca extinta sem qualquer proveito para ocredor (ex.: remissão, prescrição, novação etc.).

3.5.2. Pagamento

3.5.2.1. Conceito

É o efetivo cumprimento da prestação. O termo “paga-mento” vale para designar o cumprimento de qualquermodalidade obrigação (de dar, fazer ou não fazer).

3.5.2.2. Elementos essenciais

a) Existência de obrigação que justique o pagamento,sob pena de se tratar de pagamento indevido, possi-bilitando repetição de indébito;

b) intenção de pagar (animus solvendi), sob pena de setratar de pagamento por engano, também possibili-tando repetição;

c) cumprimento da prestação;d) presença de sujeito que paga (solvens);

e) presença daquele a quem se paga (accipens).

3.5.2.3. Quem deve paga

Qualquer interessado na extinção da obrigação podepagar. Assim, além do devedor, pode pagar o terceiro inte-ressado, ou seja, aquele que poderia ter seu patrimônioatingido caso a dívida não fosse paga (ex.: ador, avalista,sócio, adquirente de imóvel hipotecado etc.). Nesse caso, osolvens (terceiro interessado) ca sub-rogado nos direitosdo credor originário. Já o pagamento feito por terceiro nãointeressado (por interesse moral ou afetivo, por exemplo), emnome próprio, apenas autoriza esse a reembolsar-se do quepagar, sem sub-rogação nos direitos do credor. A obrigaçãooriginal ca extinta, nascendo obrigação nova. Se o terceironão interessado agir em nome do devedor, terá feito umaliberalidade, cando a obrigação resolvida, sem direito deregresso em face daquele. Por m, é importante destacar que,se o devedor tinha meios de impedir a cobrança do credor,o terceiro que pagar sem sua autorização não terá direito aqualquer reembolso.

3.5.2.4. A quem se deve paga

O pagamento deve ser feito ao credor, ao seu represen-tante ou aos seus sucessores. O pagamento feito a qualqueroutra pessoa não tem efeito liberatório. O devedor, apesarde poder acionar quem receber indevidamente, continuaráobrigado ao pagamento. Porém há situações em que opagamento feito a terceiro desqualicado tem valor: a) sehouver raticação pelo credor; b) se reverter em proveitodo credor; c) se for feito de boa-fé ao credor putativo, ouseja, àquele que parecia, objetivamente, ser o credor (ex.:herdeiro aparente). De outra parte, há situações em que opagamento feito ao credor não terá valor: a) se for feito aocredor incapaz de dar quitação, salvo se reverteu em seuproveito; b) se o devedor tiver sido intimado da penhora emesmo assim pagar ao credor.

3.5.2.5. Objeto do pagamento

O pagamento deve coincidir com a coisa devida. Assim,o credor não é obrigado a receber prestação diversa da

pactuada, ainda que mais valiosa. Da mesma forma, só sepode constranger o credor a receber o todo, não em partes.As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento,em moeda corrente (real) e pelo valor nominal. Quanto ao valor nominal, a própria lei admite a convenção de aumentoprogressivo de prestações sucessivas, dando força à ideiade dívida de valor (e não de dívida de dinheiro). O reajusteautomático de prestação tem o nome de cláusula de escalamóvel. A Lei nº 10.192/01 considera nula de pleno direito aestipulação de reajuste em periodicidade inferior a um ano.Também admite-se a revisão da obrigação “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução”



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(art. 317 do CC). Adotou-se a teoria da imprevisão. Outros-sim, são nulas as convenções de pagamento em ouro ou emmoeda estrangeira. A ideia é preservar o curso forçado damoeda nacional. Há exceções no Dec.-Lei nº 857/69 e na Leinº 6.423/77 (ex.: importação e exportação). Presumem-se acargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação.

3.5.2.6. Luga do pagamento

É aquele onde o devedor deve cumprir a obrigação eo credor exigir seu cumprimento. A regra é o domicílio dodevedor (dívida quesível ouquérable). Mas por motivo legal,convencional ou circunstancial é possível que a obrigaçãotenha de ser cumprida no domicílio do credor (dívida por-tável ou portable). Se o pagamento consistir na tradição deum imóvel ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á nolugar onde estiver situado o bem. Será válido o pagamentofeito em lugar diverso se houver motivo grave que justique

isso e não haja prejuízo para o credor.

3.5.2.7. Tempo do pagamento

Salvo disposição legal ou contratual em contrário, pode ocredor exigir imediatamente o pagamento. O credor poderácobrar a dívida antes do vencimento se: a) o devedor cairem falência ou concurso de credores; b) os bens do devedor,hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execuçãopor outro credor; c) cessarem, ou se tornarem insucientes,as garantias do débito, dejussórias ou reais, e o devedor,intimado, negar-se a reforçá-las.

3.5.3. Pagamento em consignação

3.5.3.1. Conceito

Forma especial de pagamento, por meio de depósito judicial ou em estabelecimento bancário, cabível quandohouver mora do credor ou risco para o devedor na realizaçãodo pagamento direto. Serve para a entrega de qualquer objeto,só não se admite para a obrigação de fazer ou não fazer.Se for feito por processo de conhecimento, a sentença temnatureza declaratória. Para que o devedor que exonerado daobrigação, a consignação deve cumprir os mesmos requisitosexigidos para a validade do pagamento quanto às pessoas, aoobjeto, modo, tempo e lugar. O depósito em estabelecimentobancário só é admitido quando a prestação for em dinheiro.

3.5.3.2. Cabimento

a) Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusarreceber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

b) se o credor não for, nem mandar receber a coisa nolugar, tempo e condição devidos;

c) se o credor for incapaz de receber, for desconhecido,declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou deacesso perigoso ou difícil;

d) se ocorrer dúvidas sobre quem deva legitimamentereceber o objeto do pagamento;

e) se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

3.5.4. Pagamento com sub-rogação

3.5.4.1. Conceito

É a operação pela qual a dívida se transfere a terceiroque a pagou, com todos os seus acessórios. Tem-se aqui umasub-rogação subjetiva, uma vez que há troca de devedor.Extingue-se a obrigação com relação ao credor original.Por outro lado, transferem-se ao novo credor todos osdireitos, ações, privilégios e garantias do primitivo emrelação à dívida.

3.5.4.2. Espécies

a) Legal ou automática: é a que opera de pleno direito, emfavor:

a1) do credor que paga a dívida do devedor comum; aquitemos um devedor com dois credores, sendo que umdesses paga o outro para evitar o m do patrimôniodo devedor, por exemplo;

a2)do adquirente do imóvel hipotecado, que paga o

credor hipotecário, bem como do terceiro que efetivao pagamento para não ser privado de direito sobre oimóvel;

a3)do terceiro interessado, que paga a dívida pela qualera ou podia ser obrigado, no todo ou em parte;

b) convencional: é a que decorre da vontade das partes e quese verica nos seguintes casos:

b1)quando o credor recebe o pagamento de terceiro eexpressamente lhe transfere todos os seus direitos;

b2)quando terceira pessoa empresta ao devedor a

quantia precisa para solver a dívida, sob a condiçãode car o mutuante sub-rogado nos direitos do cre-dor satisfeito. Ex.: contratos de mútuo pelo SistemaFinanceiro da Habitação.

3.5.5. Imputação do pagamento

3.5.5.1. Conceito

É a indicação ou determinação da dívida a ser quitadaquando uma pessoa obrigada por dois ou mais débitos damesma natureza e com o mesmo credor só pode pagar partedeles.




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3.5.5.2. Regra geral

Cabe ao devedor indicar, no ato do pagamento, qualdívida deseja saldar.

3.5.5.3. Aus nc a de nd ca o pelo devedo

Nesse caso, o credor fará a indicação por meio da quita-ção. Se a indicação não for feita, dar-se-á a imputação legal:

a) o pagamento será imputado primeiro nos juros vencidos e depois no capital;

b) o pagamento será imputado primeiro nas dívidas vencidas há mais tempo;

c) se todas forem vencidas no mesmo tempo, imputa-sena mais onerosa;

d) se todas forem iguais, imputa-se proporcionalmente.

Por m, é importante trazer à colação a orientaçãoxada pela Súmula nº 464 do STJ: “a regra de imputação depagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não seaplica às hipóteses de compensação tributária”.

3.5.6. Da o em pagamento

3.5.6.1. Conce to

É o acordo de vontades por meio do qual o credor aceitareceber prestação diversa da que lhe é devida. Por exemplo,uma pessoa devia R$ 1.000,00 e combina com o credor quepagará com a entrega de uma bicicleta. Trata-se de contratoreal, pois só se aperfeiçoa com a tradição. Se for determinado opreço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partesregular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

3.5.6.2. Efe tos

Extingue a obrigação original. Todavia, se houver evic-ção, cará restabelecida a prestação primitiva, cando semefeito a quitação dada.

3.5.7. Nova o

3.5.7.1. Conceito

É a criação de obrigação nova para extinguir a anterior .Trata-se, ao mesmo tempo, de causa extintiva e geradora deobrigações. Decorre da vontade dos interessados, não da lei.

3.5.7.2. requ s tos de val dade

a) Existência de obrigação anterior: assim, não podemser objeto de novação obrigações nulas ou extintas;

b) constituição de nova dívida: há de ser algo efetiva-mente novo e válido;

c) intenção de novar ou animus novandi: a novaçãonão se presume; assim, é indispensável a aceitaçãoexpressa do credor em relação à nova dívida.

3.5.7.3. Espécies

a) objetiva ou real: quando houver modicação no próprioobjeto da obrigação. Por exemplo, substitui-se obrigaçãoem dinheiro para obrigação de não fazer;

b) subjetiva ou pessoal: quando houver substituição deum dos sujeitos da obrigação anterior; não se confundecom a cessão de crédito e a assunção de dívida, pois nanovação o vínculo é extinto. Pode ser:b1) ativa: quando houver substituição do credor, for-

mando-se nova dívida entre devedor e terceiro;

b2) passiva: quando houver substituição do devedor.Será chamada novação por expromissão quandoo devedor é substituído sem o seu consentimento;se for por ordem do devedor, chama-se delegação,sendo necessária a anuência do credor;

c) mista ou subjetiva-objetiva: quando, ao mesmo tempo,houver substituição do objeto e de algum dos sujeitosda obrigação anterior.

3.5.8. Compensação

3.5.8.1. ConceitoÉ a extinção das obrigações entre duas pessoas que são, ao

mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. As obrigações cam extintas até onde se compensarem. Por exemplo, se “A”deve R$ 1.000,00 a “B” e este, R$ 800 a “A”, pela compensaçãoa segunda obrigação ca extinta, remanescendo uma dívidade R$ 200 de “A” para “B”.

3.5.8.2. Espécies

a) Legal: é a que decorre da lei, automaticamente. Nessecaso, o devedor poderá alegar a compensação na con-testação (exceção de compensação) ou em embargosdo devedor. Por se tratar de questão dispositiva, o juiznão pode pronunciá-la de ofício, salvo em relação ahonorários advocatícios xados na própria sentença;

b) convencional: é a que decorre da vontade das partes.

3.5.8.3. Requisitos da compensação legal

a) Reciprocidade das obrigações; a exceção é a situaçãodo ador, que poderá opor compensação de créditodo devedor para com o credor;



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b) prestações líquidas e vencidas; dívida prescrita nãopode ser oposta, pois, de acordo com o art. 190 doCC, a exceção prescreve no mesmo prazo que apretensão;

c) coisas fungíveis; ou seja, as coisas a serem compen-sadas devem ser do mesmo gênero e qualidade.

3.5.8.4. Impedimentos à compensação

Tanto a vontade (impedimento convencional) comoa lei (impedimento legal) podem estabelecer restrições àcompensação. São casos de impedimento legal:

a) se uma das dívidas provier de furto, roubo ou esbu-lho;

b) se uma das dívidas se originar de comodato, depósitoou alimentos;

c) se uma das dívidas for de coisa não suscetível de

penhora;d) se a compensação se der em prejuízo de terceiros.

Em relação a débitos scais, a legislação especial é quetrata do tema.

3.5.9. Confusão

Confusão é a extinção da obrigação pela reunião, emuma única pessoa, das qualidades de credora e devedorana relação jurídica. A confusão pode ser total ou parcial.O processo será extinto, sem julgamento de mérito. Umexemplo é um herdeiro que recebe de herança um créditocontra si mesmo.

3.5.10. rem ss o das dív das

Consiste na exoneração da dívida do devedor, por libera-lidade do credor. A lei exige concordância do devedor. Assim,trata-se de negócio jurídico bilateral. A remissão não podeprejudicar terceiros. Se isso ocorrer, pode ser congurada afraude contra credores. A remissão pode ser expressa, tácita(ex.: quitação total após pagamento parcial) ou presumida

(ex.: devolução voluntária do título).

3.6. inad mplemento das ob ga es

3.6.1. int odu o

Nem sempre a obrigação é cumprida como estipuladoentre o credor e o devedor. Nesses casos, fala-se em inadim-plemento, que pode ser absoluto (ou denitivo) ou relativo(ou mora). Aliás, o descumprimento de deveres acessórios,anexos e instrumentais (decorrentes do princípio da boa-féobjetiva) também podem congurar o inadimplemento.

O inadimplemento absoluto ocorre na hipótese do credorestar impossibilitado de receber a prestação devida, seja porqueé impossível o cumprimento, seja porque a prestação já não lheé útil . Será total quando a prestação por inteiro não puderser cumprida e parcial se apenas uma parte da prestação nãopuder ser cumprida. O critério para distinguir o inadim-plemento absoluto da mora não é só a impossibilidade daprestação. Também ocorre o primeiro quando a prestação já não for útil ao credor. Assim, se o vestido de uma noivachega após o casamento, não se tem simples mora, masinadimplemento absoluto. O descumprimento de obrigaçãode não fazer acarreta, sempre, inadimplemento absoluto, uma vez que não há mais como cumprir o que foi combinado.

O inadimplemento relativo ocorre na hipótese em queainda or possível e útil a realização da prestação, apesarda inobservância do tempo, do lugar e da orma devidos.No exemplo anterior, caso o vestido de noiva devesse serentregue vinte dias antes do casamento, mas isso só ocorrer

dez dias antes do evento, estar-se-á diante de mora, não deinadimplemento absoluto. A distinção entre a primeira e osegundo é importante, pois esse enseja cobrança de perdase danos, sem direito à prestação, ao passo que aquela ensejacobrança de perdas e danos, bem como da própria prestação.

O inadimplemento culposo (absoluto ou relativo) fazcom que o devedor tenha de responder por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado (casotenha sido contratado um). É importante consignar que, naresponsabilidade civil contratual ou negocial, a culpa é pre-sumida. Assim, se alguém deixar de cumprir uma obrigaçãocontratual, presume-se que agiu com culpa. Basta o credorfazer a prova do inadimplemento, não sendo necessário queprove algum fato imputável ao devedor. Esse só ca exone-rado da responsabilidade se demonstrar alguma excludente,como o caso fortuito ou de força maior ou a culpa exclusivade terceiro. Já na responsabilidade civil extracontratual subjetiva (culposa), o credor é que tem o ônus da prova da culpado causador do dano. Nos contratos benécos ou gratuitos,aquele que pratica a liberalidade só responde se agir comdolo. Assim, na doação pura e simples, o doador só respondepela impossibilidade de entrega da coisa doada caso tenhaagido com dolo (ex.: se tiver destruído a coisa).

O inadimplemento fortuito não gera, em princípio, obri-gação de indenizar. Segundo o art. 393 do CC, o devedor nãoresponde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou forçamaior, salvo se expressamente houver por eles se responsa-bilizado. Assim, só haverá responsabilidade no fortuito se odevedor assumir essa obrigação.

Dívida x responsabilidade: não se deve confundir as duas.A primeira é o elemento pessoal (Schuld ), ao passo que asegunda, o patrimonial (Hafung ). Um devedor, enquantoestiver em dia, tem uma dívida. Quando incorrer em inadim-plência, passa a ter uma responsabilidade, ou seja, todos osseus bens passam a ser a garantia do pagamento da dívida,salvo bens impenhoráveis. O Direito coloca à disposição




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do credor meios para que este consiga satisfazer de modoespecíco seu crédito. Não sendo possível isso, a obrigaçãoconverte-se em perdas e danos, cando o patrimônio dodevedor sujeito a esse pagamento.

3.6.2. Mo a

3.6.2.1. Conce toQuanto ao devedor, consiste no não pagamento, e quanto

ao credor, na não aceitação do pagamento no tempo, lugar e orma devidos. É importante ressaltar que a diferença entremora e inadimplemento absoluto é que, na primeira, a obri-gação ainda pode ser cumprida.

3.6.2.2. Mo a do devedo (mora solvendi oudebitoris )

3.6.2.2.1. Esp c es

a) Moraex re (ou de pleno direito): é aquela em que o ato que a ocasiona está previsto objetivamente na lei.Assim, a mora é automática. Basta que ocorra o fatopara que se congure a mora. Ex.: quando a obriga-ção tem data de vencimento. O CC estabelece que“o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida,no seu termo, constitui de pleno direito em mora odevedor” (art. 397 do CC). Trata-se das chamadasobrigações impuras, em que se aplica a regra dodiesinterpellat pro homine. Outra regra de mora auto-mática é a seguinte: “nas obrigações provenientes deato ilícito, considera-se o devedor em mora, desdeque o praticou” (art. 398 do CC);

b) moraex persona (ou por ato da parte): é aquela quedepende de providência por parte do credor paraque se caracterize. Por exemplo, a que depende deinterpelação judicial ou extrajudicial, protesto oumesmo citação do devedor. Aliás, caso ainda nãoesteja congurada a mora num dado caso, a citação válida terá sempre esse efeito segundo o art. 219 doCPC. O CC estabelece que “não havendo termo, amora se constitui mediante interpelação judicial ou

extrajudicial” (art. 397, parágrafo único). Trata-sedas chamadas obrigações perfeitas, em que, por nãohaver vencimento, a mora depende de noticação.Mas há casos em que, mesmo havendo termo (ven-cimento) estabelecido, a lei determina que a morasó se congurará após noticação extrajudicial ou judicial. É o caso dos compromissos de compra de venda e da alienação duciária em garantia.

3.6.2.2.2. P essupostos

a) Exigibilidade da prestação; ou seja, termo vencido oucondição suspensiva implementada;

b) inexecução culposa; assim, se o devedor conseguirprovar que a inexecução ocorreu por caso fortuitoou força maior, ca excluída a mora;

c) viabilidade do cumprimento tardio; ou seja, não seestará diante de mora se a inexecução da obrigaçãotornar inútil ao credor seu cumprimento posterior;nesse caso tem-se inadimplemento absoluto.

Vale observar que a “simples propositura da ação derevisão de contrato não inibe a caracterização da mora doautor” (Súmula nº 380 do STJ).

3.6.2.2.3. Efe tos

Caracterizada a mora, o credor tem duas opções:

a) exigir o cumprimento da obrigação, mais o pagamentode todos os prejuízos que a mora causar,incluindoperdas e danos, juros, atualização monetária e hono-

rários de advogado;b) enjeitar a prestação, exigindo a satisfação de todas

as perdas e danos, caso a prestação, devido à mora,tornar-se inútil aos seus interesses.

Obs.: estando o devedor em mora, esse responderá,inclusive, pela impossibilidade da prestação. Trata-se doefeito que a doutrina chama de perpetuação da obrigação( perpetuatio obligationis). O devedor responde mesmo que aimpossibilidade decorra de caso fortuito ou de força maior. Sónão responderá se provar que o dano teria ocorrido mesmoque tivesse cumprido a prestação a termo (exceção de dano

inevitável ).

3.6.2.3. Mo a do c edo (mora accipiendi oucredendi )

3.6.2.3.1. P essupostos

a) Vencimento da obrigação; o credor não é obrigado areceber antes do tempo; todavia, se o vencimento játiver ocorrido e o credor não quiser receber, estarácongurada sua mora, independentemente de culpa

do credor; se não houver vencimento, o devedordeverá noticar para constituição em mora;b) efetiva oferta da prestação pelo devedor ao credor;c) recusa injusticada em receber; assim, não se con-

gura a mora se o credor tem justo motivo paranão aceitar o pagamento, como no caso de haverdiferença entre o que deveria ser cumprido e o queé oferecido.

Obs.: o ônus da prova da mora do credor é do devedor.É por isso que o devedor deve propor ação de consignaçãoem pagamento, exonerando-se da obrigação e evitando aincidência de penalidades e indenizações.



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3.6.2.4. Pu ga o da mo a

É a atitude voluntária da parte que tem por nalidadesanar o cumprimento de eituoso da obrigação pelo seu e etivoadimplemento. O devedor em mora deve oferecer a presta-ção mais a importância dos prejuízos decorrentes do diada oferta. O credor em mora deve oferecer o recebimento,sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

3.6.3. Pe das e danos. Ca acte ís cas

a) Incidem quando há inadimplemento obrigacional;b) dependem da existência de dano;c) incluem osdanos emergentes (o que efetivamente se

perdeu) e oslucros cessantes (o que razoavelmente sedeixou de lucrar);

d) incluem os danos materiais (ou patrimoniais) e osdanos morais (ou de natureza extrapatrimonial);

e) só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantespor efeito direto e imediato (nexo de causalidadeentre os danos sofridos pelo credor e o inadimple-mento do devedor);

f) quando se trata de dívida em dinheiro, as perdas edanos incluem osdanos emergentes (a própria presta-ção + atualização monetária + custas e honorários deadvogado) e oslucros cessantes (juros de mora); o juizpode concederindenização suplementar , quando forprovado que os juros de mora não cobrem o prejuízoe não houver pena convencional;

g) os juros de mora são contados desde a citação; issonão ocorre nas indenizações por ato ilícito e nos casosde moraex re.

3.6.4. Ju os lega s

A lei usa a expressão juros legais no capítulo que tratados juros moratórios. Como se sabe, juros moratórios sãoaqueles que têm caráter indenizatório pelo retardamento nocumprimento da obrigação. Esses juros também têm caráterpunitivo. Não se deve confundir os juros moratórios com os juros remuneratórios (ou compensatórios). Esses são devidoscomo forma de remunerar o capital emprestado (ex.: taxa de juros do cheque especial). A lei estabelece as seguintes regraspara os juros moratórios:

a) as partes podem convencionar os juros moratóriosno percentual de até 12% ao ano;

b) se as partes não convencionarem os juros moratórios,estes serão xados “segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidosà Fazenda Nacional”, ou seja, segundo a taxa Selic; oSTJ vem entendendo que se aplica a taxa Selic, nãoincidindo, cumulativamente, correção monetária,uma vez que ela já embute essa correção (EResp727.842/SP, DJ 20/11/08);

c) ainda que não se alegue prejuízo, o devedor é obri-gado ao pagamento de juros moratórios, inclusivequando não se deve dinheiro, xando-se, nesse caso, valor pecuniário para o cálculo dos juros devidos.

3.6.5. Cl usula penal

3.6.5.1. Conce to

É a obrigação acessória que incide caso uma das partesdeixe de cumprir a obrigação principal . Por exemplo, xa-seo pagamento de uma multa de 10% caso o aluguel não sejapago em dia. Decorre de convenção entre as partes. Essacláusula pode ser estipulada tanto para a mora como para oinadimplemento absoluto.

3.6.5.2. F nal dades

a) meio de coerção: trata-se incentivo ao el cumpri-mento da obrigação;

b) prexação de perdas e danos: ou seja, independente-mente de provar a existência de danos, o credor podeexigi-la do devedor em caso de não cumprimento daobrigação.

3.6.5.3. inden za o suplementa

Como regra, a cláusula penal ésubstitutiva (oudisjuntiva),ou seja, o credor não poderá pedir indenização suplementar.

Todavia, caso haja previsão de que a cláusula penal é apenas umaindenização mínima, o credor poderá pedir a complementação,hipótese em que teremos aclausula penal cumulativa.

Amenizando um pouco a regra, o Enunciado nº 430das Jornadas de Direito Civil entende que, em se tratandode contrato de adesão, não há necessidade de convençãoprevendo a possibilidade de indenização suplementar caso o valor do dano supere o valor da cláusula penal. Nesse sentido,conra: “art. 416, parágrafo único: no contrato de adesão, oprejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto nacláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credorindependentemente de convenção”.

3.6.5.4. Esp c es

a) compensatória: é a estipulada para a hipótese de totalinadimplemento da obrigação; nesse caso, o credorsó poderá exigir a multa, uma vez que a prestação jánão pode mais ser cumprida;

b) moratória ou compulsória: é a estipulada para evitaro retardamento culposo no cumprimento da obriga-ção ou para dar segurança especial a uma cláusuladeterminada; nesse caso, o credor poderá exigir aprestação e a multa.




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3.6.5.5. L m tes da cl usula penal

a) valor: a multa não pode exceder o valor da obrigaçãoprincipal, ou seja, seu valor máximo é de 100%. Já noCDC, a multa é de até 2% sobre o valor da prestaçãono fornecimento de crédito; a Lei de Usura limita amulta em 10% para os contratos de mútuo; a legis-

lação que regula compromissos de compra e vendade imóveis também a limita em 10%; em relação àsdespesas de condomínio, a taxa máxima é de 2%;

b) redução equitativa: se a obrigação principal tiver sidocumprida em parte, ou se o montante da penalidadefor manifestamente excessivo, a penalidade deve serreduzida equitativamente pelo juiz.

3.6.6. A as ou s nal

3.6.6.1. Conce to

É o bem entregue por um dos contratantes a outro comoconrmação do contrato e princípio de pagamento. Trata-sede pacto acessório e contrato real (só se aperfeiçoa com aentrega do dinheiro ou da coisa).

3.6.6.2. Esp c es

a) conrmatórias: são as utilizadas para conrmar o negó-cio. Se quem pagar as arras desistir do contrato, carásem elas em favor da outra parte. Já se quem recebeuas arras desistir do contrato, deverá devolvê-las em

dobro, com atualização monetária, juros e honoráriosde advogado. As arras conrmatórias servem de pre-xação das perdas e danos. Se os prejuízos superaremseu valor, pode-se pedir indenização suplementar;

b) penitenciais: são as utilizadas para a prexação das perdas e danos, no caso de qualquer das partes desistirdo contrato. A regra é igual à das arras conrmatórias.A diferença é que aqui não cabe pedido de indeniza-ção suplementar.

4. DIREITO DOS CONTRATOS

4.1. Conce to, ex st nc a, val dade,e c c a, fo ma o, es pula oem favo de te ce o e p omessapor fato de terceiro e contratocom pessoa a declarar

4.1.1. Conceito de contrato

Contratoé o acordo de vontades para o m de adquirir,resguardar, modicar ou extinguir direitos, conforme liçãode Clóvis Beviláqua. Trata-se de uma das fontes humanas

geradoras de obrigações. As outras são: a) as declaraçõesunilaterais da vontade; b) os atos ilícitos. Esse conceitoabrange tanto os contratos principais como os acessórios. ODireito Romano distinguiacontrato de convenção. Essa erao gênero, que tinha como espécies ocontrato e o pacto (hojechamado contrato acessório).

4.1.2. Ex st nc a, val dade e e c c a

O negócio jurídico pode ser avaliado em três planos: daexistência, da validade e da ecácia.

O plano da existência analisa os requisitos necessáriospara a ormação do contrato. Não preenchidos quaisquer doselementos de existência do contrato, o acontecimento sequertem repercussão na esfera jurídica. Por exemplo, se uma pes-soa não autoriza outra a prestar um serviço de manutençãode seu carro, o contrato respectivo não se formou, não existena esfera jurídica.

O plano da validade analisa os requisitos necessáriospara que o contratonão so ra as sanções de nulidade oude anulabilidade, sanções essas que podem impedir que ocontrato produza efeitos.

O plano da eficácia analisa os momentos em que ocontrato regularinicia e termina a produção de seus e eitos.

4.1.2.1. Elementos de existência do contrato

4.1.2.1.1. Exte o za o de vontade

Consiste na mani estação de vontade expressa ou tácita. Amanifestação expressaé aquela exteriorizada de modo inequí-voco. Pode ser verbal, escrita ou gestual. A manifestação tácitaé aquela que decorre de um comportamento. Por exemplo,uma pessoa recebe uma proposta para ganhar um bem emdoação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissãode bens, aceitando tacitamente a doação.

4.1.2.1.2. Aco do de vontades (consen mento)

Consiste na coincidência de vontades no sentido da

ormação do contrato. Assim, para existir um contrato, nãobasta a exteriorização de uma vontade. São necessárias duas vontades coincidentes. Não se admite, portanto, a existênciado autocontrato ou contrato consigo mesmo. O que podehaver é que um mandatário celebre contrato gurando, de umlado, em nome do mandante e, de outro, em nome próprio.Por exemplo, “A” celebra um contrato com “B”, sendo que “A”recebeu uma procuração de “B” para atuar em nome desse.Não é sempre que o Direito autoriza uma situação dessas.O art. 117 do CC, inclusive, dispõe que, “salvo se o permitira lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico queo representante, no seu interesse ou por conta de outrem,celebrar consigo mesmo”.



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4.1.2.1.3. Finalidade negocial

Consiste na vontade de regulamentar uma dada rela-ção jurídica, o que difere da simples intenção manifestadapor uma determinada vontade. Assim, quem celebra umcontrato de compra e venda busca regulamentar uma dadarelação jurídica, celebrando umnegócio jurídico. Já aqueleque muda de domicílio manifesta apenas uma intenção,sem buscar a regulamentação de uma relação jurídica emespecial.

4.1.2.1.4. Apreciação pecuniária

Consiste na existência de um elemento econômico noacordo de vontades. A patrimonialidade é considerada, peladoutrina, como ínsita a todo e qualquer tipo de contrato,ainda que existente apenas no caso de descumprimento dodever principal.

4.1.2.1.5. Elementos especiais

Há determinados contratos que exigem, para sua forma-ção, a presença de outros elementos. É o caso dos contratosreais, que exigem, para a sua existência, a entrega da coisa.Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fungível) sópassa a existir quando há tradição.

4.1.2.2. P essupostos de val dade do cont ato

4.1.2.2.1. Vontade l v e

Consiste na vontade externada sem vícios. O pressupostonão é preenchido, por exemplo, se a vontade resulta de erro,dolo ou coação, situações em que o contrato será consideradoanulável (art. 171, II, CC).

4.1.2.2.2. Capacidade das partes

Consiste na aptidão genérica para, pessoalmente, praticaros atos da vida civil. O incapaz, para que seja parte de umcontrato válido, deve ser assistido (se relativamente incapaz)ou representado (se absolutamente incapaz), sob pena de oato ser anulável (art. 171, I, do CC) ou nulo (art. 166, I, doCC), respectivamente.

4.1.2.2.3. Leg ma o das pa tes

Consiste na aptidão especíca para a prática de certosatos da vida civil.O cônjuge que aliena bem imóvel sem aanuência de seu consorte, salvo no regime de separaçãoabsoluta, não tem legitimação. O ato por ele praticado éconsiderado anulável (art. 1.647, I, c/c art. 1.649, do CC).

4.1.2.2.4. Obed nc a à fo ma, quando p esc ta em le

Trata-se de requisito que só incidirá se houver formaimposta por lei. Se a lei civil nada dispuser sobre a forma, essaserá de livre escolha das partes. Normalmente, um contratode compra e venda de móvel não requer forma especial; já umcontrato de compra e venda de imóvel sempre requer formaespecial, no caso a forma escrita. Aliás, se o imóvel for de valorsuperior a 30 salários mínimos, a forma é ainda mais especial,uma vez que é exigida escritura pública. A desobediência à formatorna o contrato nulo (art. 166, IV, do CC), salvo se se tratar deforma estabelecida em lei apenas para efeito probatório.

4.1.2.2.5. Objeto líc to, possível e dete m n vel

Tanto o objetoimediato, ou seja, a obrigação de dar,fazer ou não fazer, como o objetomediato da obrigação, istoé, o bem econômico sobre o qual ele recai (coisa ou serviço),devem respeitar tais imposições.Objeto lícito é aquele que nãoatenta contra a ordem jurídica como um todo. Um exemplode contrato com objeto ilícito é o contrato de sociedade paraa exploração de prostituição.Objeto possível juridicamente é aquele que não está proibido expressamente pela lei. Umexemplo de contrato impossível juridicamente é o que trata deherança de pessoa viva (art. 426 do CC).Objeto determinável é aquele indicado ao menos pelo gênero e pela quantidade. Ocontrato com objeto ilícito, impossível ou indeterminável éconsiderado nulo (art. 166, II, do CC).

4.1.2.2.6. inex st nc a de con gu a o de out ash póteses lega s de ato anul vel ou nulo

Além dos casos mencionados, a lei estabelece outrashipóteses que geram invalidade. São exemplos de ato anulávelos casos defraude contra credores (arts. 158 e ss. do CC) e deato nulo oscontratos que tiverem como objetivo fraudar leiimperativa (ex.: contratos que violarem o princípio da funçãosocial) e os quea lei taxativamente declarar nulo, ou proibir asua prática, sem cominar sanção(art. 166, VI e VII, do CC).

4.1.2.3. P essupostos de e c c a do cont ato

4.1.2.3.1. inex st nc a de te mo suspens vopendente

Termo suspensivoé o evento uturo e certo que condicionao início dos e eitos do contrato. Por exemplo, um contrato delocação que traz uma cláusula estabelecendo que o locatáriosó poderá adentrar ao imóvel após dez dias de sua celebração.

4.1.2.3.2. inex st nc a de cond o suspens vapendente

Condição suspensivaé o evento uturo e incerto quecondiciona o início dos e eitos do contrato. Por exemplo, umcontrato de doação que prevê que o donatário só será pro-prietário da coisa se vier a se casar com determinada pessoa.




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4.1.3. Formação dos contratos

4.1.3.1. Introdução

Antes de se formar, o contrato passa por uma fase, a fasepré-contratual, que também é chamada de fase de puntuação,de tratativas ou de negociações preliminares. Em seguida,as partes podem fazer um contrato preliminar (que é aqueleque acerta a celebração de um contrato futuro), podem fazerum contrato denitivo ou podem não fazer contrato algum.

Portanto, há de se separar bem três situações: a) fase denegociações preliminares à formação do contrato; b) contratopreliminar; c) contrato denitivo.

A fase de negociações preliminares não gera, como regra,obrigações entre aqueles que negociam. Todavia, a doutrinae a jurisprudência evoluíram no sentido de dar mais respon-sabilidade aos envolvidos nessa fase. Com base no princípioda boa-fé, vem se entendendo que, se na fase das negocia-

ções preliminares forem criadas fortes expectativas em umdos negociantes, gerando inclusive despesas de sua parte, ooutro negociante deverá responder segundo a chamada res-ponsabilidade pré-contratual, instituto jurídico que se aplicaapenas à fase de negociações preliminares, daí o nome “pré--contratual”. Nesse sentido, vale transcrever trecho da obrade Maria Helena Diniz sobre o assunto: “todavia, é precisodeixar bem claro que, apesar de faltar obrigatoriedade aosentendimentos preliminares, pode surgir, excepcionalmente,a responsabilidade civil para os que deles participam, não nocampo da culpa contratual, mas no da aquiliana. Portanto,apenas na hipótese de um dos participantes criar no outroa expectativa de que o negócio será celebrado, levando-o adespesas, a não contratar com terceiro ou a alterar planosde sua atividade imediata, e depois desistir, injusticada earbitrariamente, causando-lhe sérios prejuízos, terá, porisso, a obrigação de ressarcir todos os danos. Na verdade, háuma responsabilidade pré-contratual, que dá certa relevân-cia jurídica aos acordos preparatórios, fundada não só noprincípio de que os interessados deverão comportar-se deboa-fé, prestando informações claras e adequadas sobre ascondições do negócio (...), mas também nos arts. 186 e 927do Código Civil, que dispõem que todo aquele que, por açãoou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem caobrigado a reparar o dano” (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 3. 26. ed., São Paulo: Saraiva. p. 42, 2010).

Nada obstante, entre a fase de tratativas e a celebração docontrato em si, há atos com consequência jurídica relevante.Tais atos são a “oferta” e a “aceitação”, essenciais à formaçãodo contrato.

4.1.3.2. Ofe ta, p oposta ou pol c ta o

A oferta pode serconceituada comoa declaração de von-tade pela qual o proponente (policitante) leva ao conhecimentodo oblato os termos para a conclusão de um contrato.

Para que vincule, a oferta deve ter os seguintesrequisitos:

a) seriedade: não pode ser brincadeira;b) clareza: não pode ser ambígua;c) completude: deve indicar todos os aspectos essenciais

do contrato (preço e coisa);d) com destinatário: deve ser dirigida a alguém ou ao

público.O efeito da oferta éobrigaro proponente aos seus ter-

mos,salvo se:

a) o contrário dela resultar;b) a natureza ou as circunstâncias levarem a outra

conclusão;c) seus termos evidenciarem a falta de obrigatorie-

dade.

Ademais, a ofertadeixa de ser obrigatória nos seguintescasos (art. 428 do CC):

a) se eita sem prazo à pessoa presente, não or imedia-tamente aceita; considera-se presente a pessoa quecontrata por telefone ou outro meio semelhante; cui-dado, pois, no CDC, o orçamento, caso não estipuleprazo de validade, terá prazo de 10 dias;

b) se eita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorridotempo suciente para chegar a resposta ao conheci-mento da outra parte (prazo moral); é exemplo deausência a oferta feita por e-mail ou correspondência;

c) se eita com prazo a pessoa ausente, não tiver sidoexpedida a resposta no tempo estipulado;

d) se houver retratação anterior ou simultânea à chegadada proposta ao conhecimento da outra parte.

4.1.3.3. Aceitação

A aceitação pode serconceituada comoa adesão integraldo oblato à proposta ormulada.

Para que a aceitação leve à formação do contrato sãonecessários os seguintesrequisitos (arts. 431 e 432 do CC):

a) deve ser expedida no prazo;b) não deve conter adições, restrições ou modicações;c) deve ser expressa.

A aceitação tácita só se admite se há costume entre aspartes (art. 111 do CC) ou nos casos legais (ex.: silêncio dodonatário em face de doação oferecida por alguém – art.539 do CC).

Uma vez que a aceitação foi feita cumprindo os requisitoslegais, seuefeito jurídico será a criação do vínculo contratual.

No entanto, o vínculo não será criado nos seguintes casos:

a) se houver retratação (art. 433 do CC); nesse caso, aretratação deve chegar ao conhecimento do propo-nente junto ou antes da aceitação;



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b) se, embora expedida a tempo, por motivo impre- visto, a aceitação chegar tarde ao conhecimentodo proponente (ex.: por problema nos correios),conforme art. 430 do CC; nesse caso, o proponentecará liberado, mas deverá comunicar imediata-mente o fato ao aceitante, sob pena de responderpor perdas e danos.

4.1.3.4. Teorias sobre o momento da conclusãodos contratos entre ausentes

De acordo com osistema da informação (ou cognição),o contrato se forma no momento em que o policitante tomaconhecimento da aceitação pelo oblato. O problema é quenunca se sabe exatamente quando isso ocorre.

Já o sistema daagnição (declaração) contempla asseguintesespécies:

a) declaração propriamente dita: o contrato se formaassim que se faz a declaração de aceitação, ou seja,assim que o oblato escreve a resposta com a aceitação;o problema é que essa resposta pode ser rasgada logoem seguida;

b) recepção: o contrato se forma no momento emque o proponente recebe a declaração de aceitação;também é complicada essa espécie, pois não hácomo o aceitante ter certeza do momento em que oproponente recebe a declaração de aceitação;

c) expedição: o contrato se forma no momento em que

a declaração de aceitação é expedida; essa espécie émais aceita, pois traz um dado mais objetivo; ade-mais, está prevista expressamente nocaput do art.434 do CC.

Porém, os contratos não se formarão no seguintes casos(art. 434 do CC):

a) se houver retratação da aceitação;b) se for estipulado prazo para chegar à aceitação e essa

não chegar;c) se for estipulado que o proponente deseja esperar a

resposta (recepção).

Quanto ao contrato eletrônico, não há previsão expressaa respeito no Código Civil. Porém, a doutrina aponta queele se forma com a recepção (Enunciado JDC/CJF nº 173).

4.2. Princípios dos contratos

4.2.1. P ncíp o da autonom a da vontade

É aquele que assegura a liberdade de contratar, consistentena escolha entre celebrar ou não um contrato e na aculdadede escolher com quem, o que e como contratar .

4.2.2. Princípio da força obrigatória(ob gato edade, ntang b l dade)

É aquele pelo qual o contrato az lei entre as partes. Esseprincípio decorre do anterior e estabelece a ideia de pactasunt servanda. Em virtude dele, as partes são obrigadas acumprir o combinado e não podem modicar unilateral-mente o contrato.

4.2.3. P ncíp o da ela v dade

É aquele pelo qual os e eitos dos contratos só são produ-zidos entre as partes. Decorre do princípio da autonomia da vontade.

4.2.4. Princípio da função social doscontratos

Aquele que só legitima e protege contratos que objetivamtrocas úteis, justas e não prejudiciais ao interesse coletivo.Tal princípio é inspirado na diretriz de sociabilidade doatual Código Civil, que, traduzida para o plano contratual,impõe que o ele seja instrumento de adequado convíviosocial.

Consequências do princípios:

a) Os contratos devem ser úteis, ou seja, devem ser deinteresse das partes. Assim, não é útil o contrato queestabelece a venda casada, em que um comerciante,por exemplo, é obrigado a adquirir cervejas e refri-gerantes, quando seu interesse é apenas adquirirrefrigerantes;

b) os contratos devem ser justos, ou seja, devem serequilibrados. O contrato deve ser meio de negocia-ção sadia de interesses e não meio de opressão. Ascláusulas não podem ser abusivas, leoninas. Esseprincípio impõe respeito à solidariedade, à justiçasocial e à dignidade da pessoa humana. Assim,não é justo o contrato que estabelece prestaçõesexageradas ou desproporcionais, como, por exem-plo, o contrato que estabelece que um contratante

fica exonerado de qualquer responsabilidade peloserviço prestado ou que estabelece que o compra-dor deve renunciar à indenização por benfeitoriasnecessárias que fizer no imóvel que tiver de serdevolvido;

c) os contratos devemrespeitar o interesse coletivo,ou seja, não podem prejudicar os interesses difusose coletivos, tais como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado. O próprio art. 170da CF dispõe que um dos princípios da ordemeconômica é a defesa do meio ambiente. A ideiacentral aqui é a promoção de umdesenvolvimentosustentável .




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O juiz, diante dessa cláusula geral, deverá se valer dasregras de experiência e dasconexões sistemáticas, ou seja, dautilização de regras previstas em outros diplomas legislativosque estabeleçam valores concernentes ao equilíbrio contra-tual. O juiz usará o princípio para interpretar o contrato, cor-rigir ou contrato e até declarar nulas uma cláusula contratualou todo o contrato se, depois de todo esforço interpretativo,não puder mantê-lo.

4.2.5. P ncíp o da boa-f obje va

Aquele que impõe aos contratantes guardar em todas as ases que envolvem o contrato o respeito à lealdade.

Consequências:

a) Os contratantes devem serleais, ou seja, devemagir com honestidade, retidão, respeito, cuidado eprobidade;

b) deve-se analisar a conduta dos contratantes segundoos parâmetros daboa-fé objetiva, ou seja, o que seentende como atitude de boa-fé na sociedade. Trata--se da concepção ética de boa-fé e não da concepçãoindividual, subjetiva, de boa-fé. Assim, não se vericao que pensa um dos contratantes sobre o que é agir deboa-fé. Verica-se o que pensa a sociedade sobre isso.O juiz, diante dessa cláusula geral, também deverá se valer dasregras de experiência e dasconexões siste-máticas, ou seja, da utilização de regras previstas emoutros diplomas legislativos que estabeleçam valores

concernentes à boa-fé.Exemplo de aplicação prática do princípio é o trazido no

Enunciado 432 das Jornadas de Direito Civil,in verbis: “art.422: Em contratos de nanciamento bancário, são abusivascláusulas contratuais de repasse de custos administrativos(como análise do crédito, abertura de cadastro, emissão dechas de compensação bancária etc.), seja por estarem intrin-secamente vinculadas ao exercício da atividade econômica,seja por violarem o princípio da boa-fé objetiva”.

O princípio se aplica desde a fase das tratativas contra-tuais, passando pela fase de celebração, execução, extinção e

até após o contrato. E o juiz também usará o princípio parainterpretar o contrato, corrigir ou contrato e até declararnulas uma cláusula contratual ou todo o contrato se, depoisde todo esforço interpretativo, não puder mantê-lo.

O princípio da boa-fé objetiva também é fundamento,hoje, na imposição de reparação de danos originados nafase pré-contratual. Com efeito, quando pessoas estão emtratativas para celebrar um contrato, mas tal tratativa é detal monta que gera expectativa legítima de que o contrato váser concluído, havendo rompimento das tratativas e prejuízomaterial a alguma das partes, de rigor, em homenagem aoprincípio da boa-fé objetiva, o reconhecimento da respon-sabilidade civil em desfavor da parte infratora.

4.3. Class ca o dos cont atos

4.3.1. Quanto aos efe tos (ou quanto àsob ga es)

4.3.1.1. Contratos unilaterais

São aqueles em que há obrigações para apenas uma das partes. São exemplos a doação pura e simples, o mandato, odepósito, o mútuo (empréstimo de bem fungível – dinheiro,p. ex.) e o comodato (empréstimo de bem infungível). Os trêsúltimos são unilaterais, pois somente se formam no instanteem que há entrega da coisa (são contratos reais). Entregue odinheiro, por exemplo, no caso do mútuo, esse contrato estaráformado e a única parte que terá obrigação será o mutuário,a de devolver a quantia emprestada (e pagar os juros, se formútuo feneratício).

4.3.1.2. Contratos bilaterais

São aqueles em que há obrigações para ambos os con-tratantes. Também são chamados de sinalagmáticos. Aexpressão “sinalagma” confere a ideia de reciprocidade àsobrigações. São exemplos a prestação de serviços e a comprae venda.

4.3.1.3. Contratos bilaterais imperfeitos

São aqueles originariamente unilaterais, que se tornam

bilaterais por uma circunstância acidental . São exemplos omandato e o depósito não remunerados. Assim, num pri-meiro momento, o mandato não remunerado é unilateral (sóhá obrigações para o mandatário), mas, caso esse incorra emdespesas para exercê-lo, o mandante passará também a terobrigações, no caso a de ressarcir o mandatário.

4.3.1.4. Contratos bifrontes

São aqueles que originariamente podem ser unilateraisou bilaterais. São exemplos o mandato e o depósito. Se for

estipulada remuneração em favor do mandatário ou dodepositário, estar-se-á diante de contrato bilateral, poishaverá obrigações para ambas as partes. Do contrário, seráunilateral, pois haverá obrigações apenas para o mandatárioou para o depositário.

Importância da classicação: a classicação é utilizada,por exemplo, para distinguir contratos em que cabe aexceção de contrato não cumprido. Apenas nos contratosbilaterais é que uma parte pode alegar a exceção, dizendoque só cumpre a sua obrigação após a outra cumprir a sua.Nos contratos unilaterais, como só uma das partes temobrigações, o instituto não se aplica. Isso vale tanto para ainexecução total (hipótese em que se alega aexceptio non



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adimplecti contractus) como para a inexecução parcial(hipótese em que se alega aexceptio non rite adimplecticontractus), previstas no art. 476 do CC, e ainda para aexceção de insegurança, prevista no art. 477 do CC. Paraaplicação do instituto, é importante vericar qual das duaspartes tem de cumprir sua obrigação em primeiro lugar.

4.3.2. Quanto às vantagens

4.3.2.1. Contratos gratuitos

São aqueles em que há vantagens apenas para uma das partes.Também são chamados de benécos. São exemplos adoação pura e simples, o depósito não remunerado, o mútuonão remunerado e o comodato.

4.3.2.2. Contratos onerosos

São aqueles em que há vantagens para ambas as partes.São exemplos a compra e venda, a prestação de serviços, omútuo remunerado (feneratício) e a doação com encargo.

Não se deve confundir a presente classicação com atrazida anteriormente e achar que todo contrato unilateralé gratuito e que todo contrato bilateral é oneroso. Comoexemplo de contrato unilateral e oneroso pode-se trazer omútuo feneratício.

Importância da classicação: a) os institutos da evicçãoe dos vícios redibitórios somente são aplicados aos contratosonerosos; b) na fraude contra credores, em se tratando de

contratos gratuitos celebrados por devedor insolvente oureduzido à insolvência, oconsilium raudis é presumido.Nos contratos onerosos, por sua vez, talconsilium deve serprovado; c) na responsabilidade civil, essa se congura pormera culpa de qualquer das partes em contratos onerosos,ao passo que, nos contratos gratuitos, quem detém o bene-fício só responde se agir com dolo; d) na interpretação doscontratos, essa será estrita (não ampliativa) nos contratosgratuitos ou benécos.

4.3.3. Quanto ao momento de formação

4.3.3.1. Contrato consensual

É aquele que se orma no momento do acordo de vontades.São exemplos a compra e venda e o mandato. Nesse tipo decontrato, a entrega da coisa (tradição) é mera execução.

4.3.3.2. Contrato real

É aquele que somente se orma com a entrega da coisa.São exemplos o comodato, o depósito e o mútuo. Nessescontratos a entrega da coisa é requisito para a formação, aexistência do contrato.

4.3.4. Quanto à forma

4.3.4.1. Contratos não solenes

São aqueles de orma livre. São exemplos a compra e venda de bens móveis, a prestação de serviços e a locação. Aregra é ter o contrato forma livre (art. 107 do CC), podendoser verbal, gestual ou escrito, devendo obedecer a uma formaespecial apenas quando a lei determinar.

4.3.4.2. Contratos solenes

São aqueles que devem obedecer a uma orma prescritaem lei. São exemplos a compra e venda de imóveis (deve serescrita, e, se de valor superior a 30 salários mínimos, deveser por escritura pública), o seguro e a ança.

A forma, quando trazida na lei, costuma ser essencialpara a validade do negócio (formaad solemnitatem). Porém,em algumas situações, a forma é mero meio de prova de umdado negócio jurídico (formaad probationem tantum).

4.3.5. Quanto às qualidades pessoais doscontratantes

4.3.5.1. Contratos impessoais

São aqueles em que a prestação pode ser cumprida, indi e-rentemente, pelo devedor ou por terceiro. Em obrigações de dar,por exemplo, não importa se é o próprio devedor ou terceiro

quem cumpre a obrigação, mas sim que essa seja cumprida.

4.3.5.2. Contratos personalíssimos

São aqueles celebrados em razão de qualidades pessoaisde pelo menos um dos contratantes, não podendo a respectiva prestação ser cumprida por terceiro. Também são chamados decontratosintuitu personae. Geralmente, nesse tipo de contrato,há obrigações de fazer. Os elementos conança, qualidadetécnica e qualidade artística são primordiais. São exemplos acontratação de um pintor renomado para realizar uma obra de

arte e a contratação de um cantor para se apresentar numa casade espetáculos. Nesses dois exemplos, a pessoalidade é da natu-reza do contrato. Entretanto, é possível que, por vontade doscontratantes, que estipulado o caráter personalíssimo desse.

Importância da classicação: a) em caso de não cumpri-mento da obrigação, em se tratando de contrato impessoal, ocredor tem, pelo menos, duas opções, quais sejam, mandarexecutar a obrigação por terceiro à custa do devedor ou sim-plesmente requerer indenização por perdas e danos; no casode contrato personalíssimo, todavia, a obrigação não cumpridase converte em obrigação de pagar perdas e danos, já que sóinteressa seu cumprimento pelo devedor e não por terceiro;b)em caso de falecimento do devedor, em se tratando de contrato




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impessoal, a obrigação ca transmitida aos herdeiros, quedeverão cumpri-la nos limites das forças da herança; no caso decontrato personalíssimo, por sua vez, o falecimento do devedorantes de incorrer em mora importa a extinção do contrato, nãotransferindo as obrigações respectivas aos herdeiros daquele.

4.3.6. Quanto à ex st nc a de eg amentolegal

4.3.6.1. Cont atos p cos (ou nom nados)

São os que têm regramento legal especíco. O CC trazpelo menos vinte contratos típicos, como a compra e venda,a doação e o mandato. Leis especiais trazem diversos outroscontratos dessa natureza, como o de locação de imóveisurbanos (Lei 8.245/1991), de incorporação imobiliária (Lei4.561/1964) e de alienação duciária (Decreto-Lei 911/1969com as alterações da Lei 10.931/2004).

4.3.6.2. Cont atos a p cos (ou nom nados)

São os que não têm regramento legal especíco, nascendoda determinação das partes. Surgem da vida cotidiana, danecessidade do comércio. São exemplos o contrato de ces-são de clientela, de agenciamento matrimonial, de excursãoturística e de feiras e exposições. Apesar de não haver regula-mentação legal desses contratos, o princípio da autonomia da vontade possibilita sua celebração, observados alguns limitesimpostos pela lei. O art. 425 do CC dispõe que “é lícito àspartes estipular contratos atípicos, observadas as normasgerais xadas neste Código”. Assim, as pessoas podem criarnovas guras contratuais, desde que respeitem os seguintespreceitos do CC: os da parte geral (ex.: o objeto deve ser lícito,possível e determinável) e os da teoria geral das obrigaçõese dos contratos (ex.: deve atender ao princípio da funçãosocial dos contratos). De qualquer modo, nesse tipo de con-trato as partes devem trazer maiores detalhes acerca de seuregramento, dada a inexistência de regulação legal da avença.

4.3.6.3. Cont atos m stos

São os que resultam da usão de contratos nominadoscom elementos particulares, não previstos pelo legislador,criando novos negócios contratuais. Exemplo é o contrato deexploração de lavoura de café, em que se misturam elementosatípicos com contratos típicos, como a locação de serviços,a empreitada, o arrendamento rural e a parceria agrícola.

4.3.7. Quanto às cond es de fo ma o

4.3.7.1. Contratos paritários

São aqueles em que as partes estão em situação de igual-dade, podendo discutir e etivamente as condições contratuais.

4.3.7.2. Contratos de adesão

São aqueles cujas cláusulas são aprovadas pela autori-dade competente ou estabelecidas unilateralmente sem queo aderente possa modicar ou discutir substancialmente seuconteúdo.Exemplos: contratos de nanciamento bancário,seguro e telefonia. A lei estabelece que a inserção de umacláusula no formulário não desnatura o contrato, que con-tinua de adesão.

Importância da classicação: Os contratos de adesãotêm o mesmo regime jurídico dos contratos paritários, mashá algumas diferenças pontuais. Se o contrato de adesão forregido pelo Direito Civil, há duas regras aplicáveis: a) ascláusulas ambíguas devem ser interpretadas favoravelmenteao aderente (art. 423 do CC); b) a cláusula que estipula arenúncia antecipada do aderente a direito resultante danatureza do contrato é nula (art. 424 do CC). Já se o contratode adesão for regido pelo CDC, há duas regras peculiaresa esse contrato (art. 54 do CDC): a) os contratos de adesãoadmitem cláusula resolutória, mas essas são alternativas,cabendo a escolha ao consumidor, ou seja, é ele quem esco-lhe se deseja purgar a mora e permanecer com o contratoou se prefere a sua resolução; b) as cláusulas limitativasde direito devem ser redigidas com destaque, permitindosua imediata e fácil identicação, sendo que o desrespeitoa essa regra gera a nulidade da cláusula (art. 54, § 4º, c/c oart. 51, XV, do CDC).

4.3.8. Quanto à de n v dade

4.3.8.1. Cont atos de n vos

São aqueles que criam obrigações nais aos contratantes. Os contratos são, em sua maioria,denitivos.

4.3.8.2. Contratos preliminares

São aqueles que têm como objeto a realização utura deum contrato denitivo. Um exemplo é o compromisso decompra e venda. Os contratos preliminares devem conter

os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado, salvoquanto à forma. Assim, enquanto a compra e venda denitivade um imóvel deve ser por escritura pública, o compromissode compra e venda pode ser por escritura particular. Alémdisso, o contrato preliminar deve ser levado a registro parater ecácia perante terceiros. Assim, um compromisso decompra e venda não precisa ser registrado para ser válido,mas sem a formalidade não há como impedir que um terceiroo faça antes, pois, não registrando, carregará esse ônus. Dequalquer forma, o compromissário comprador, uma vezpagas todas as parcelas do compromisso, tem direito à adju-dicação compulsória, independentemente da apresentaçãodo instrumento no Registro de Imóveis. O compromissário



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deve apenas torcer para que alguém não tenha feito isso antes.As regras sobre o contrato preliminar estão nos artigos 462e 463 do CC:

a) consequência imediata do contrato preliminar: desdeque não conste cláusula de arrependimento, qual-quer das partes pode exigir a celebração do contrato

denitivo, assinalando prazo à outra. É importanteressaltar que, em matéria de imóveis, há diversas leisimpedindo a cláusula de arrependimento;

b) consequência mediata do contrato preliminar: esgotado o prazo mencionado sem a assinaturado contrato definitivo, a parte prejudicada poderequerer ao Judiciário que supra a vontade doinadimplente, conferindo caráter definitivo aocontrato preliminar, salvo se a isso se opuser anatureza da obrigação.

4.3.9. Quanto ao conhec mento p v o dasp esta es

4.3.9.1. Cont ato comuta vo

É aquele em que as partes, de antemão, conhecem as pres-tações que deverão cumprir . Exs.: compra e venda, prestaçãode serviços, mútuo, locação, empreitada etc. A maior partedos contratos tem essa natureza.

4.3.9.2. Contrato aleatório

É aquele em que pelo menos a prestação de uma das partesnão é conhecida de antemão.Ex.: contrato de seguro.

4.3.10. Quanto ao momento de execu o

4.3.10.1. Cont atos nstantâneos

São aqueles em que a execução se dá no momento da cele-bração. Um exemplo é a compra e venda de pronta entregae pagamento.

4.3.10.2. Cont atos de execu o d fe da

São aqueles em que a execução se dá em ato único, emmomento posterior à celebração. Constitui exemplo a comprae venda para pagamento em 120 dias.

4.3.10.3. Cont atos de t ato sucess vo ou deexecu o con nuada

São aqueles em que a execução é distribuída no tempo ematos reiterados. São exemplos a compra e venda em presta-ções, a locação e o nanciamento pago em parcelas.

Importância da classicação: para efeito de discernir quetipo de contrato está sujeito à regra da imprevisão. Tal instituto,previsto nos arts. 478 a 480 do CC, só é aplicável aos contratosde execução diferida e de execução continuada, visto que nãose pode conceber que uma prestação possa se tornar exces-sivamente onerosa por um fato novo em contratos em que aexecução se dá no mesmo instante de sua celebração.

4.4. One os dade excess va4.4.1. Introdução

A Primeira Guerra Mundial trouxe sérias consequênciasà execução dos contratos, principalmente os de longo prazo.Isso fez com que ganhasse força a ideia de que está implícitaem todo pacto uma cláusula pela qual a obrigatoriedade deseu cumprimento pressupõe a inalterabilidade da situação defato que deu origem à sua formação. Tratava-se da chamadacláusularebus sic stantibus (“enquanto as coisas estão assim”).Enquanto as condições fáticas existentes quando da celebraçãodo contrato estiverem inalteradas, as disposições desse serãoobrigatórias. Modicadas tais condições, causando desequilí-brio entre os contratantes, há de se alterar suas disposições. NoBrasil, houve certa resistência a essa ideia, uma vez que o paísacabara de ganhar um novo Código Civil (o de 1916), que nãofazia referência ao assunto. Isso fez com que a ideia dorebussic stantibus acabasse sendo aceita desde que os novos fatosfossem extraordinários e imprevisíveis, daí porque entre nósganhou o nome de Teoria da Imprevisão. Mesmo assim, era sóuma teoria. Algumas leis até trataram da questão, mas semprede modo pontual. São exemplos a Lei de Alimentos, a Lei deLocações e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.Sobreveio o Código de Defesa do Consumidor, que inovouao permitir a revisão contratual por onerosidade excessiva,independentemente de fato imprevisível. E em 2003, com aentrada em vigor do atual CC, previu-se para qualquer contratoregido pelo Direito Civil o instituto da “resolução por onero-sidade excessiva”, contudo novamente vinculada à ocorrênciade fatos imprevisíveis. Como se verá, o CC adotou um nomeinfeliz (“resolução”), pois, em caso de onerosidade excessivapor fato imprevisível, deve-se, em primeiro lugar, buscar arevisão contratual e não a extinção do contrato.

4.4.2. Requisitos para aplicação da regra damp ev s o

O CC exige o seguinte para que se tenha direito à revisãoou à resolução do contrato:

a) o contrato deve ser de execução continuada ou diferida;b) a prestação de uma das partes deve se tornar exces-

sivamente onerosa;c) a outra parte deve car com extrema vantagem;d) o desequilíbrio deve ser decorrência de acontecimen-

tos extraordinários e imprevisíveis.




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O primeiro requisito é óbvio, pois num contrato de exe-cução instantânea não há tempo para que a prestação queexcessivamente onerosa.

O segundo requisito impõe que a perda seja razoável.Pequenas perdas não possibilitam a revisão contratual.

O requisito de extrema vantagem para a outra parte vemsendo atenuado pela doutrina. Em virtude do princípio dafunção social dos contratos, basta que uma das partes quecom a prestação excessivamente onerosa para que possapleitear a revisão contratual.

Por m, exige-se acontecimento extraordinário e impre- visível. O requisito afasta acontecimentos ordinários, como éo caso da inação. O problema é que, no mundo moderno ena realidade brasileira, quase tudo é previsível e quase tudoacontece com uma certa frequência. A inação é previsível. Oaumento do dólar também. Assim, num primeiro momento,somente situações extremas, como a guerra ou a ocorrênciade uma catástrofe causada pela natureza, preencheriam o

requisito. Isso fez com que a doutrina exibilizasse a regra,apontando que os “motivos imprevisíveis” que autorizam arevisão contratual podem estar relacionados tanto com umacausa imprevisível (guerra, ciclone etc.) como um resultadoimprevisível (o tamanho do aumento do dólar, por exemplo).

4.4.3. Consequ nc a da con gu a o dons tuto

O devedor poderá pedir em juízo a resolução docontrato, retroagindo os efeitos da sentença para a data

da citação (art. 478 do CPC). Trata-se de consequênciaextremamente radical e que fere os princípios da conser- vação dos contratos, da função social, da boa-fé objetiva eda proibição de exercício abusivo dos direitos, bem comodas disposições dos arts. 317 e 480 do CC. Assim, deve-sebuscar, em primeiro lugar, a revisão contratual, que só nãoserá efetivada se for inviável, para só então partir-se paraa resolução do contrato. Se a parte prejudicada ingressardiretamente com pedido de resolução do contrato, o art.479 do CC dispõe que a medida poderá ser evitada se oréu se oferecer a modicar equitativamente as condiçõesdo pacto. O juiz analisará se a proposta é ou não equitativa, vericando se há ou não boa-fé dos contratantes.

4.5. Ev c o

4.5.1. Conceito

É a perda da coisa adquirida onerosamente, em virtude dedecisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem pormotivo anterior à aquisição. O exemplo comum é daquele queadquire onerosamente um bem de quem não é dono, vindoa perdê-lo por uma ação movida pelo verdadeiro proprie-tário da coisa. Quem aliena direito sobre o bem tem, assim,

o dever de garantir que era seu titular e que a transferênciao atribuirá realmente ao adquirente. O instituto da evicçãotem três personagens, quais sejam, oalienante (aquele quetransferiu o direito sobre a coisa, e que não era seu verdadeirotitular), oevicto (aquele que adquiriu o direito sobre a coisa,mas foi vencido numa demanda promovida por terceiro, verdadeiro titular de tal direito) e oevictor ou evencente (terceiro reivindicante da coisa, que vence a demanda quepromoveu contra o adquirente).

4.5.2. Incidência

O instituto incide tanto na perda da posse como na perdado domínio sobre a coisa; a perda pode ser parcial ou total;deve se tratar de contrato oneroso; a garantia subsiste mesmona compra feita em hasta pública; a privação da coisa, con-guradora da evicção, pode se dar tanto por decisão judicial,como por decisão administrativa.

4.5.3. Ga an a

Ocorrendo a evicção, o evicto se voltará contra o alie-nante para fazer valer os seguintes direitos:

a) derestituição integral do preço ou das quantias pagas;o preço será o do valor da coisa na época em que seevenceu;

b) de indenização dos rutos que tiver sido obrigado arestituir ;

c) deindenização pelas despesas dos contratos e pelos pre- juízos que diretamente resultarem da evicção; assim, asdespesas contratuais com escritura pública, registroe imposto de transmissão, bem como qualquer outraque decorra diretamente da perda da coisa, como acorreção monetária e os juros, deverão ser indeni-zadas;

d) de ressarcimento das custas judiciais e dos honoráriosdo advogado por ele constituído;

e) de pagamento das ben eitorias necessárias ou úteisque zer, não abonadas pelo reivindicante.

4.5.4. Possibilidades de alteração daga an a

4.5.4.1. Possibilidades

Segundo o art. 448 do CC, é facultado às partes, desdeque por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir aresponsabilidade pela evicção.

Assim, pode-se estipular expressamente que, em caso deevicção, o adquirente terá direito à devolução do preço comum acréscimo de cinquenta por cento, por exemplo, puniçãoque reforça a garantia.



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Pode-se também diminuir e até excluir a responsabilidadepela evicção, estipulando-se expressamente que, em caso deperda da coisa, o adquirente não terá direito à devolução dopreço por inteiro (diminuição) ou do valor total pago (exclusão).

Entretanto, o art. 449 do CC dispõe que, mesmo havendocláusula excluindo a garantia contra evicção (a chamadacláusula genérica de exclusão ou cláusula de irresponsabili-dade), se esta vier a ocorrer, o evicto ainda assim terá direitoao pagamento do preço pago pela coisa, salvo se tiver ciênciado risco da evicção e assumido expressamente esse risco.Há, portanto, dois tipos de exclusão estabelecidos em lei: aexclusão parcial e a exclusão total.

4.5.4.2. Exclusão parcial

Dá-se quando há mera cláusula que exclui a garantia(ex.: ca excluída a garantia que decorre da evicção). Nestecaso, o evicto continuará tendo direito à devolução do preço

pago pela coisa, cando excluídos somente os demais direitosque decorrem da evicção (indenização dos frutos, despesas,prejuízos, sucumbência e benfeitorias). Tal limitação daautonomia da vontade decorre da necessidade de dar guaridaao princípio do não enriquecimento sem causa. Aqui temosuma cláusula genérica de exclusão da garantia.

4.5.4.3. Exclusão total

Dá-se quando presentes três requisitos. O primeiro delesconsiste na a) existência de uma cláusula de exclusão dagarantia, como aquela dada anteriormente como exemplo.

Além disso, é necessário que b) o evicto tenha ciência do riscoda evicção, como na hipótese em que é informado que correuma demanda reivindicatória promovida por terceiro em facedo alienante. Por m, é imprescindível que, ciente do riscode perda da coisa, c) o evicto o tenha assumido, vale dizer, énecessário assunção do risco por parte do adquirente. Trata--se da chamadacláusula especíca de exclusão da garantia. Oart. 449 do CC não impõe textualmente que os dois últimosrequisitos (ciência e assunção do risco da evicção) estejamexpressos numa cláusula contratual, de modo que se podeadmitir sua comprovação de outra forma.

4.5.5. requ s tos pa a exe ce a ga an a quedeco e da ev c o

a) perda total ou parcial do domínio, da posse ou douso da coisa alienada;

b) onerosidade da aquisição, salvo a doação para casa-mento com certa e determinada pessoa;

c) inexistência de cláusula de irresponsabilidade. Casoexista, só se terá direito ao preço pago.

d) anterioridade do direito do evictor . O alienante nãoresponderá se o direito do evictor sobre a coisa só seder após sua transferência ao adquirente.

e) denunciação da lide ao alienante. O STJ entende quea obrigatoriedade da denunciação é tão somente paraexercer o direito de regresso no mesmo processo, nãoimpedindo que se ingresse com ação autônoma emseguida, para o m de fazer valer diante do alienanteos direitos que decorrem da evicção, entendimentoque encontra arrimo no princípio que veda o enri-quecimento sem causa. Por m, vale trazer à tonanova regra contida no Código Civil de 2002, que criaa gura da denunciação per saltum, ao possibilitar,no art. 456 transcrito, que o adquirente notique oalienante imediato ou qualquer dos anteriores.

4.6. Víc os ed b tó os

4.6.1. Conce to

São problemas ocultos presentes em coisas recebidas em

virtude de contrato comutativo, que as tornem impróprias aouso a que são destinadas ou lhes diminuam o valor . O insti-tuto está previsto nos arts. 441 a 446 do CC. São exemplosum carro com motor ruim e um apartamento com inltra-ção, vícios que o comprador nem sempre pode perceber. Ofundamento do instituto é o princípio da garantia quanto àcoisa. Não se deve confundir o instituto dos vícios redibi-tórios com o do erro e do dolo. O vício é um problema nacoisa, ao passo que o erro e o dolo são problemas na vontade.Além disso, o vício possibilita a redibição do contrato ou oabatimento no preço, ao passo que o erro e o dolo ensejama anulação do contrato.

4.6.2. requ s tos pa a a con gu a o dons tuto

a) prejuízo sensível ao uso ou ao valor da coisa;b) problema imperceptível à diligência ordinária do

adquirente (vício oculto);c) problema já existente ao tempo da entrega da coisa;d) contrato oneroso e comutativo.

4.6.3. Efe tos

Congurado o vício, o adquirente poderá ingressar comuma das seguintes ações (denominadas ações edilícias):

4.6.3.1. A o ed b tó a

É aquela que objetiva a rescisão do contrato. Nesta açãopede-se a extinção do contrato, com a devolução do valorrecebido e o pagamento das despesas do contrato. Se oalienante sabia do vício, o adquirente pode também pedirindenização por perdas e danos.




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4.6.3.2. A o es mató a (quant minoris )

É aquela que tem por nalidade a obtenção do abatimentodo preço.

Observação: o prazo para ingressar com as ações acimaé decadencial, uma vez que nos dois casos estamos diantede prazo previsto na Parte Especial do CC, bem como depretensões de natureza constitutiva (rescisão e modicaçãodo contrato, respectivamente).

4.6.4. P azo pa a ng essa com a a o

a) se a coisa for móvel: 30 dias.b) se a coisa for imóvel: 1 ano.

4.6.5. Te moa quo

Conta-se o prazo da (do):

4.6.5.1. Data da ent ega efe va

Quando o adquirente não estava na posse da coisa.

4.6.5.2. Data da al ena o

Quando o adquirente estava na posse da coisa. Nessecaso, o prazo ca reduzido à metade.

4.6.5.3. No momento em que o adqu ente vec nc a do víc o

Quando este, além de oculto, só poderá ser conhecidomais tarde, dada a sua natureza. Neste caso, a lei estipula umprazo máximo paraciência do vício. Esse prazo é de 180 diaspara móvel e de 1 ano para imóvel. Assim, se uma pessoacomprar um carro com esse tipo de vício e vier a descobri-lo170 dias depois, cumpriu o primeiro prazo, qual seja, o prazode 180 dias para a tomada de ciência do problema na coisa.Em seguida, começará o segundo prazo, o de garantia paraingressar com uma das ações mencionadas. No caso, o prazoserá de 30 dias, por se tratar de móvel. Mas, se a pessoa sótem ciência do vício 190 dias após a aquisição, o prazo paraciência do vício terá terminado, cando prejudicado o direito.Nessa hipótese, nem se começa a contar o prazo de garantia.

4.6.6. Ga an a cont atual

O CC estabelece que “não correrão os prazos da garan-tia legal na constância da garantia contratual” (art. 446).Isso signica que, havendo garantia voluntária (ex.: até apróxima Copa do Mundo), primeiro se conta o prazo dela,para só depois se contar o prazo da garantia legal. Todavia,a lei dispõe que, havendo garantia voluntária (= a garantia

contratual), o adquirente deve denunciar eventual defeitoque a coisa tiver ao alienante no prazo de 30 dias após seudescobrimento, sob pena de decadência. Ou seja, a lei dácom uma mão (diz que os prazos de garantia voluntária elegal devem ser somados), mas tira com a outra (estabeleceum procedimento diferente, que obriga o adquirente a avisara ocorrência do defeito ao alienante 30 dias após essa des-

coberta), prazo independente do de garantia. Aqui temos ochamado “prazo de aviso”. De qualquer forma, nunca haverádecadência em prazo menor que o próprio prazo de garantialegal (30 dias para móvel e 1 ano para imóvel).

4.7. Ex n o dos cont atos

4.7.1. Execução

Esta é a forma normal de extinção dos contratos. Nacompra e venda a execução se dá com a entrega da coisa (pelo

vendedor) e com o pagamento do preço (pelo comprador).

4.7.2. inval da o

O contrato anulável produz seus efeitos enquanto nãofor anulado pelo Poder Judiciário. Uma vez anulado (decisãoconstitutiva), o contrato ca extinto com efeitos “ex nunc”. Jáo contrato nulo recebe do Direito uma sanção muito forte,sanção que o priva da produção de efeitos desde o seu início.A parte interessada ingressa com ação pedindo uma decisãodeclaratória, decisão que deixa claro que o contrato nunca

pode produzir efeitos, daí porque essa decisão tem efeitos“ex tunc”. Se as partes acabaram cumprindo “obrigações”, o juiz as retornará ao estado anterior.

4.7.3. Resolução

Há três hipóteses de extinção do contrato pela resolução,a saber:

4.7.3.1. Por inexecução culposa

É aquela que decorre de culpa do contratante. Há doiscasos a considerar:

a) se houver cláusula resolutiva expressa (pacto comis-sório), ou seja, previsão no próprio contrato de quea inexecução deste gerará sua extinção, a resoluçãoopera de pleno direito, cando o contrato extinto;o credor que ingressar com ação judicial entraráapenas com uma ação declaratória, fazendo comque a sentença tenha efeitosex tunc. A lei protegeo devedor em alguns contratos, estabelecendo que,mesmo existindo essa cláusula, ele tem o direito deser noticado para purgar a mora (fazer o pagamentoatrasado) no prazo estabelecido na lei.



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b) se não houver cláusula resolutiva expressa, a lei estabe-lece a chamada“cláusula resolutiva tácita”, disposiçãoque está implícita em todo contrato, e que estabeleceque o seu descumprimento permite que a outra partepossa pedir a resolução do contrato. Neste caso, aresolução dependerá de interpelação judicial para pro-duzir efeitos, ou seja, ela não ocorre de pleno direito.

Repare que não basta mera interpelação extrajudicial.Os efeitos da sentença judicial serão “ex nunc”.

É importante ressaltar que a parte lesada pelo inadim-plemento (itema oub) tem duas opções (art. 474 do CC): a)pedir a resolução do contrato; ou b) exigir o cumprimento docontrato. Em qualquer dos casos, por se tratar de inexecuçãoculposa, caberá pedido de indenização por perdas e danos.Se houver cláusula penal, esta incidirá independentementede prova de prejuízo (art. 416 do CC). Todavia, uma inde-nização suplementar dependerá de convenção no sentidode que as perdas e os danos não compreendidos na cláusula

penal também serão devidos.

4.7.3.2. Po nexecu o nvolunt a

É aquela que decorre da impossibilidade da prestação.Pode decorrer de caso fortuito ou força maior, que sãoaqueles fatos necessários, cujos efeitos não se consegue evitarou impedir. Esta forma de inexecução exonera o devedorde responsabilidade (art. 393 do CC), salvo se este expres-samente assumiu o risco (art. 393 do CC) ou se estiver emmora (art. 399 do CC).

4.7.3.3. Po one os dade excess vaConforme vimos, no caso de onerosidade excessiva

causada por fato extraordinário e imprevisível, cabe revisãocontratual. Não sendo esta possível, a solução deve ser pelaresolução do contrato, sem ônus para as partes. A resoluçãopor onerosidade excessiva está prevista no art. 478 do CC.

4.7.4. Resilição

4.7.4.1. Conceito

É a extinção dos contratos pela vontade de um ou de amboscontratantes. A palavra-chave évontade. Enquanto a resolu-ção é a extinção por inexecução contratual ou onerosidadeexcessiva, a resilição é a extinção pela vontade de uma oude ambas as partes.

4.7.4.2. Espécies

a) bilateral, que é o acordo de vontades para pôr m aocontrato (distrato). A forma para o distrato é a mesmaque a lei exige para o contrato. Por exemplo, o distratode uma compra e venda de imóvel deve ser por escri-tura, pois esta é a forma que a lei exige para o contrato.

Já o distrato de um contrato de locação escrito podeser verbal, pois a lei não exige documento escrito paraa celebração de um contrato de locação. É claro quenão é recomendável fazer um distrato verbal no caso,mas a lei permite esse procedimento.

b) unilateral, que é a extinção pela vontade de uma das partes (denúncia). Essa espécie de resilição só existepor exceção, pois o contrato faz lei entre as partes. Sóé possível a denúncia unilateral do contrato quando:i) houver previsão contratual ou ii) a lei expressa ouimplicitamente autorizar. Exemplos: em contratos deexecução continuada com prazo indeterminado, nomandato, no comodato e no depósito (os três últimossão contratos feitos na base da conança), no arre-pendimento de compra feita fora do estabelecimentocomercial (art. 49 do CDC) e nas denúncias previstasna Lei de Locações (arts. 46 e 47 da Lei 8.245/1991).A lei exige uma formalidade ao denunciante. Estedeverá noticar a outra parte, o que poderá ser feitoextrajudicialmente. O efeito da denúncia é “ex tunc”.Há uma novidade no atual CC, que é o “aviso préviolegal”. Esse instituto incide se alguém denuncia umcontrato prejudicando uma parte que zera investi-mentos consideráveis. Nesse caso, a lei dispõe quea denúncia unilateral só produzirá efeitos após umprazo compatível com a amortização dos investimen-tos (art. 473, parágrafo único).

4.7.5. Morte

Nos contratos impessoais, a morte de uma das partes nãoextingue o contrato. Os herdeiros deverão cumpri-lo segundoas forças da herança. Já num contrato personalíssimo (contra-tação de um advogado, contratação de um cantor), a morteda pessoa contratada extingue o contrato.

4.7.6. resc s o

A maior parte da doutrina encara a rescisão comogênero, que tem como espécies a resolução, a resilição, aredibição etc.

4.8. Comp a e venda4.8.1. Introdução

Na fase primitiva da civilização havia apenas troca oupermuta de objetos. Isso porque não havia denominadorcomum de valores. Em seguida, algumas mercadorias pas-saram a ser utilizadas como padrão monetário (ouro, prata,cabeça de gado). Aliás, cabeça de gado chamava pecus, o quedeu origem à palavra pecúnia. Até que surgiu o papel-moeda,que é um elemento representativo de um padrão monetário.Isso possibilitou grande circulação de riqueza, tornando ocontrato de compra e venda o mais comum dos contratos.




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4.8.2. Conceito

É o contrato pelo qual um dos contratantes (vendedor) seobriga a trans erir o domínio de coisa corpórea ou incorpórea, eoutro (comprador), a pagar-lhe certo preço em dinheiro ou valor duciário equivalente. Ou seja, um dá uma coisa (um alimento,um móvel, um eletrodoméstico) e o outro dá dinheiro ou outro valor duciário (cheque, por exemplo). Perceba que compra e venda não transfere a propriedade da coisa, mas apenas obrigauma das partes a transferir a coisa a outro.

4.8.3. Sistemas

Quanto aos efeitos dos contratos de compra e venda,existem três: a) francês, em que o contrato tem o poder detransferir o domínio da coisa. Ou seja, celebrado o contratode compra e venda, independentemente da tradição (na coisamóvel) ou do registro (na coisa imóvel), a propriedade dela já

é do comprador; b) romano, em que o contrato apenas criaobrigações. O descumprimento do contrato gera perdas edanos; c) brasileiro, que adotou o romano, com poucas exce-ções; assim, o contrato de compra e venda gera obrigações enão transferência direta da propriedade.

4.8.4. Class ca o

O contrato de compra e venda é bilateral, consensual,oneroso, comutativo e não solene (salvo os direitos reaissobre imóveis).

4.8.5. Elementos

4.8.5.1. Consen mento

a) deve recair sobre uma coisa e um preço (elementode existência);

b) deve recair sobre a natureza do contrato e sobre oobjeto (elemento de validade); não recaindo, pode-seestar diante de erro ou dolo;

c) deve ser livre e espontâneo (elemento de validade);não o será se houver coação;

d) deve surgir de agente capaz (elemento de validade).

4.8.5.2. Preço

a) deve ter peculiaridade (ser ou representar dinheiro),seriedade (ser verdadeiro, real, sob pena de ser simu-lação) e certeza (certo ou determinável);

b) a lei admite o preço segundo: i) acordo entre oscontratantes; ii) arbítrio de terceiro escolhido pelaspartes; iii) tabelamento ocial; iv) taxa de mercado oubolsa em certo dia e lugar; v) índices ou parâmetros(p. ex.: valor do petróleo);

c) a lei admite, excepcionalmente, convenção de venda sem xação de preço, desde que essa seja aintenção das partes, hipótese em que se considera otabelamento ocial ou o preço corrente das vendashabituais do vendedor;

d) o preço é livre, mas existem alguns temperamentos,que podem tornar o contrato anulável, como, porexemplo, em “Negócios da China” (aplicação doinstituto da lesão – art. 157 do CC) e no estado deperigo (art. 156 do CC).

4.8.5.3. Coisa

a) pode ser corpórea (móveis e imóveis) ou incorpórea(ações, direito de autor, créditos);

b) deve ser existente, ainda que de modo potencial; sefor inexistente por ter perecido (ex.: casa destruída),a venda é nula; se for sobre coisa futura sem assunçãode risco, a venda é sob condição; se for coisa futuracom assunção de risco, a venda é aleatória;

c) deve ser individuada, ou seja, determinada ou deter-minável; se for coisa incerta, deve ser indicada aomenos quanto ao gênero e à quantidade; o devedorescolherá, pelo menos, a de termo médio;

d) deve ser disponível, ou seja, alienável natural, legale voluntariamente (não pode conter cláusula deinalienabilidade) e pertencente ao vendedor. Nestecaso, não sendo o vendedor dono da coisa, a vendapoderá ser convalidada se ele vier a adquiri-la

posteriormente e estiver de boa-fé (art. 1.268 doCC).

4.8.6. Efe tos da comp a e venda

4.8.6.1. P nc pa s

a) gera obrigações recíprocas de entregar a coisa e pagaro preço;

b) gera responsabilidades por vícios redibitórios e pelaevicção.

4.8.6.2. Secund os

a) responsabilidade pelos riscos da coisa: até a tradição,é do vendedor; se houver mora no recebimento, édo comprador; se for entregue ao transportadorindicado ao vendedor, é do comprador;

b) responsabilidade pelos riscos do preço: até o paga-mento, é do comprador; após o pagamento e em casode mora em receber, é do vendedor;

c) responsabilidade pelas despesas de escritura e regis-tro: é do comprador, salvo convenção diversa;




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4.8.10.2. D e to de et ato

O prazo máximo para esse direito é de 3 anos. Trata-sede prazo decadencial.

4.8.11. Preferência

4.8.11.1. Conceito

Convenção em que o comprador se obriga a o erecer aovendedor a coisa que aquele vai vender, para que este useseu direito de prelação na compra, tanto por tanto (art. 513).Por exemplo, é aquela situação em que alguém compra umandar de um prédio comercial para instalar sua empresa e, jápensando no futuro crescimento, estabelece com o vendedor,que é dono da sala vizinha, que quer preferência na aquisiçãoda segunda sala, caso o vendedor queira vendê-la no futuro.

4.8.11.2. Exercício do direitoHavendo interesse em vender a coisa, o vendedor deverá

noticar o titular do direito de preferência para que este digase tem interesse em adquiri-la, no mínimo, pelo mesmo valorda proposta recebida pelo vendedor. Não havendo prazoestipulado, o titular do direito de preferência terá 3 dias,se a coisa for móvel, e 60 dias, se a coisa for imóvel, paramanifestar-se, sob pena de decadência. O prazo máximo quepode ser convencionado para esse tipo de manifestação é de180 dias, se a coisa for móvel, e de 2 anos, se imóvel.

4.8.11.3. Descumprimento do direito

A preferência contratual, se preterida, enseja apenasdireito de o prejudicado pedir perdas e danos ao ofensor.Não há direito de perseguir a coisa. Por isso, não se deveconfundir esse direito de preferência com outros direitos depreferência que decorrem da lei, que admitem a persecuçãoda coisa, como no caso da preferência que existe entre copro-prietários de um bem indivisível, quando um deles deseja vender sua fração ideal.

4.9. Cont ato es mató o (venda emconsignação)

O contrato estimatório pode serconceituado comoaquele em que o consignante entrega bens móveis ao consigna-tário, para que este os venda, pagando àquele o preço ajustado,ou restitua a coisa ao consignante no prazo ajustado.

Trata-se da famosa venda em consignação, muito comumnas vendas de carros, livros, joias, obra de arte, artesanato,bebidas. Atualmente, há muitas lojas de veículo consignado.O dono do veículo leva o automóvel à loja, deixando-o lá, emconsignação, para que a loja tente vender o veículo. Uma vez

vendido o veículo, o valor mínimo combinado será entregueao dono do veículo, cando o valor pago a mais com a lojade veículos.

A vantagem desse contrato é que o vendedor nal (ex.: aloja de veículos) não precisar ter um grande capital de giro,pois não tem que comprar bens para revender.

Quanto àcoisa consignada

, há de se observar as seguintesregras:

a) não pode ser objeto de constrição em favor dos cre-dores do consignatário, enquanto não pago integral-mente o preço (art. 536 do CC); isso ocorre, pois oconsignatário (ex.: loja de veículos consignados) nãoé dono da coisa, mas apenas a mantém para tentar vendê-la a terceiro;

b) não pode ser alienada pelo consignante antes de lheser restituída ou de ser comunicada restituição (art.537 do CC); ou seja, o consignante (dono da coisa)

deve respeitar a posição do consignatório; porém, oconsignante pode pedir a coisa de volta, sendo que,uma vez restituída a coisa, o consignante poderá vendê-la a quem bem entender;

c) se não puder ser restituída, ainda que por fato nãoimputável ao consignatário, este deverá pagar o preço(art. 535 do CC); por exemplo, se o carro, que estavana loja de carros, vier a se perder, o consignatário(loja de veículos) deverá pagar o preço da coisa aoconsignante (dono do carro).

Quanto à classicação, o contrato étípico, bilateral ,

oneroso e real .O contrato estimatório tem, ainda, as seguintescarac-terísticas:

a) transfere-se a posse e o poder de disposição (e nãoa propriedade);

b) a propriedade continua com o consignante, até queseja vendida a terceiro ou adquirida pelo consignatá-rio, mas o consignante não pode alienar a coisa antesde ser devolvida ou comunicada a sua restituição (art.537 do CC);

c) o consignante xapreço de estima, ou seja, o preçomínimo que ele deseja receber pela coisa consig-nada; esse preço deve ser abaixo do de mercado e oconsignatário deve pagar esse preço, cando com adiferença do valor pago a maior;

d) o consignatário, ndo o contrato, pode devolver obem, car com ele (pagando o preço estimado) ou vendê-lo a terceiro (pagando o preço estimado);

e) decorrido o prazo sem entrega da coisa pelo consig-natário, cabe reintegração de posse;

f) o consignante, caso não receba o valor pela coisa ven-dida pelo consignatário, não deve acionar o terceiro,mas o consignatário.



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Quanto aoconsignatário, temos as seguintes regras:

a) tem poderes de posse e de disposição (ou seja, temum mandato para vender a coisa);

b) tem por obrigação principal uma obrigação alter-nativa, qual seja, de vender a coisa, de car com acoisa ou de devolver a coisa no prazo combinado,

sendo que, nos dois últimos casos, deve pagar o preçoestimado;c) tem por obrigação acessória arcar com as despesas

de custódia e venda da coisa, salvo acordo entre aspartes.

Quanto aoconsignante, temos as seguintes regras:

a) tem poderes de xar o preço de estima;b) tem poder de propriedade compatível com o poder

do consignatário; tem a posse indireta apenas,podendo retomar após o decurso do prazo; noti-cado o consignatário sem que este devolva a coisa,caberá reintegração de posse;

c) tem por obrigação não poder dispor da coisa no cursodo contrato.

4.10. Doa o

O contrato de doação pode ser conceituado como ocontrato em que uma pessoa, por liberalidade, trans ere deseu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, medianteaceitação desta (art. 538 do CC).

Quanto àclassicação, a doação é contrato:

a) gratuito: há vantagem apenas para uma das partes;b) unilateral: há obrigação apenas para uma das partes,

salvo na doação com encargo (contrato bilateral);c) consensual: constitui-se com o mero acordo de

vontades, não sendo necessária a entrega da coisa,ou seja, não é contratoreal ;

d) solene/formal: ou seja, há forma prescrita em lei,que deve ser obedecida; no caso, o art. 541,caput, eparágrafo único, do CC impõe forma escrita (públicaou privada), salvo bens móveis e de pequeno valor,se lhes seguir incontinenti a tradição.

Sãocaracterísticas do contrato de doação as seguintes:

a) a contratualidade: trata-se de contrato “inter vivos”, nãose confunde com o testamento, que é ato “causa mortis”;ademais, a doação gera direitos pessoais, direitos típicosde um contrato;

b) o “animus donandi”: a doação depende da existência deintenção de praticar uma liberalidade;

c) a transferência de bens ou direitos do patrimônio dodoador ao patrimônio do donatário; ou seja, é necessárioque haja enriquecimento de um lado e empobrecimentode outro;

d) a necessidade de aceitação do donatário: ou seja, a doaçãonão se aperfeiçoa enquanto beneciário não a aceitar(art. 539 do CC); a aceitação pode ser das seguintesespécies:

d1)expressa: por exemplo, a feita no próprio instrumentode doação; na doação com encargo só cabe aceitação

expressa;d2) tácita: é aquela que decorre de comportamento

do donatário; por exemplo, se o donatário recolheimposto de transmissão, é sinal que aceitou tacita-mente a doação;

d3)presumida: é aquela em que o doador xa prazo paraaceitação ou não da doação, sendo que o donatário énoticado das condições e do prazo para aceitação,deixando transcorrer o prazo “in albis”.

No contrato de doação, hácasos particulares, em que setêm regras especícas:

a) absolutamente incapaz: dispensa-se aceitação, se adoação for pura e simples (art. 543 do CC), já que,nesse tipo de doação, presume-se o benefício para oincapaz; porém, na doação com encargo, o represen-tante legal deve aceitar ou não a doação;

b) nascituro: nesse caso a aceitação será feita pelo repre-sentante legal deste (art. 542 do CC);

c) doação em contemplação de casamento futuro: nãopode ser impugnada por falta de aceitação; carásem efeito se o casamento não se realizar (art. 546

do CC).Vejamos, agora, aosrequisitos especiais da doação:

a) subjetivos: ✔ Os absoluta ou relativamente incapazes não podem,

em regra, doar, nem por seu representante.✔ Oscônjuges não podem doar sem autorização (salvo

no regime de separação absoluta), salvo doaçõesremuneratórias de móveis (serviço prestado), doa-ções módicas, doações propter nuptias (art. 1.647,parágrafo único, do CC) e doação de bens próprios

(salvo imóveis – art. 1.642, II, do CC). ✔ O cônjuge adúltero não pode fazer doação a seu

cúmplice, sob pena de anulabilidade. Art. 550 do CC; aliás, “a doação do cônjuge adúltero

ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge,ou por seus herdeiros necessários, até dois anosdepois de dissolvida a sociedade conjugal”.

✔ A doação entreconsortes não é possível, se casadospelo regime de comunhão universal, mas é possívelnos demais casos, sendo que essa doação importaráem adiantamento do que cabe ao cônjuge donatário,na herança.




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✔ O falido não pode doar porque não está na adminis-tração da coisa, além do que a doação seria lesiva;é cabível, em alguns casos, a ação pauliana (fraudecontra credores – art. 158 do CC).

✔ O ascendente pode doar adescendente, mas tal doa-ção importará em adiantamento da legítima (art. 544do CC), devendo o valor da doação ser colacionadono inventário (arts. 2002 do CC e 1.014 do CPC),salvo se o doador, no instrumento de doação ou portestamento, dispensar a colação, dispondo que adoação está saindo da metade disponível (arts. 1.847,2.005 e 2.006 do CC).

✔ Cabe doação asociedade não constituída (entidadefutura), mas tal doação caducará se a entidade não forcriada em dois anos da liberalidade (art. 554 do CC).

b) objetivos:

✔ Só podem ser doadas as coisasin commercio; partes

do corpo não podem ser doadas, portanto; salvoexcepcionalmente, nos casos previstos em lei;✔ É nula adoação universal, ou seja, a doação de todos

os bens, sem reserva de parte do patrimônio ou rendasuciente para subsistência do doador (art. 548 doCC). A nalidade da regra é evitar a penúria do doa-dor, garantindo-lhe a dignidade (art. 1º, III, da CF).É possível evitar a sanção de nulidade, fazendo-sereserva de usufruto em favor do doador.

✔ É nula a doação inociosa, ou seja, de parte excedenteà de que o doador poderia dispor em testamento nomomento em que doa (art. 549 do CC).

c) requisito formal:A doação deve ser escrita, podendo ser verbal nos casos

já mencionados.Conra, agora, asespécies de doação:

a) pura e simples: é a doação feita por mera liberalidade,sem condição, termo, encargo ou outra restrição. Nãoperdem esse caráter as doações meritórias (p. ex.,para um grande cientista) e a doação remuneratóriaou gravada, no que exceder o valor dos serviços ougravame.

b) modal ou com encargo (ou onerosa): é a doação emque o doador impõe ao donatário uma incumbênciaespecíca em benefício próprio (ex.: cuidar do doa-dor), de terceiro (ex.: cuidar do tio doente do doador)ou do interesse geral (ex.: construir uma escola). Se oencargo for ilícito ou impossível, deve ser ignorado.Havendo encargo, é interessante que haja um prazopara o seu cumprimento. Não havendo, deve-senoticar o donatário, assinando prazo razoável paracumprir (art. 562 do CC). Podem exigir o cumpri-mento o doador, seus herdeiros, os beneciáriosdo encargo e o Ministério Público, neste caso, se oencargo for do interesse geral, desde que depois da

morte do doador, sem que este tenha agido. Em casode mora no cumprimento da obrigação, o doadorpode, ainda, revogar a doação.

c) doação remuneratória: é a doação em que, sobaparência de liberalidade, há rme propósito dodoador de pagar serviços prestados pelo donatárioou alguma vantagem que haja recebido deste. Nãoperde caráter de liberalidade no valor excedente ao valor dos serviços remunerados.

d) doação condicional: é a doação que produz ou deixade produzir efeitos segundo evento futuro e incerto.

e) doação em forma de subvenção periódica: essa doaçãoparece com a prestação de alimentos (art. 545 do CC),cando extinta com a morte do doador, salvo se estedispôs de modo diverso, ou seja, que a subvençãoperiódica continuará.

f) doação com cláusula de reversão: é aquela doaçãoem que o doador estipula a volta dos bens ao seupatrimônio se sobreviver ao donatário (art. 547 doCC). A venda da coisa, estando ainda vivo o doador,é anulável.

g) doação a termo: é aquela doação que tem termo nalou inicial. Ex.: pelo prazo de 10 anos.

h) doação conjuntiva: é a doação feita em comum amais de uma pessoa. A lei presume que a doaçãoé distribuída por igual. Haverá direito de acrescer,caso venha a faltar um dos donatários, apenas nocaso de doação para marido e mulher, subsistindona totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo (art.

551 do CC).Quanto àrevogação da doação, pode ser por ingratidão

ou por inexecução da obrigação.Vejamos primeiro a revogação poringratidão. O art. 556 do CC dispõe que não se pode renunciar

antecipadamente ao direito de revogar uma doação, poringratidão.

Conra ashipóteses de revogação da doação por ingra-tidão (art. 557 do CC):

a) se o donatário atentou contra a vida do doador ou

cometeu crime de homicídio doloso contra ele;b) se cometeu contra ele ofensa física;c) se o injuriou gravemente ou o caluniou;d) se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os

alimentos de que este necessitava.

A revogação também é possível se as ofensas mencio-nadas se derem contra o cônjuge, ascendente, descendente,ainda que adotivo, ou irmão do doador (art. 558 do CC).

O prazo decadencial para ingressar com ação com vistasà revogação da doação é de 1 ano, contado da chegada aoconhecimento do doador o fato que autorizar a sua autoria(art. 559 do CC).



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A legitimidade ativa para ingressar com essa ação éapenas do doador (trata-se de ação personalíssima), nãose transmitindo aos herdeiros, que podem, no máximo,prosseguir na ação intentada pelo doador, caso este venhaa falecer.

No caso de homicídio doloso a ação caberá aos herdeirosdo doador, salvo perdão por parte deste (art. 561 do CC).

Já alegitimidade passiva para a ação visando à revogaçãoda doação é do donatário.

A revogação por ingratidão não prejudica os direitosadquiridos porterceiros, nem obriga o donatário a restituiros frutos percebidos antes da citação válida; mas o sujeita apagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécieas coisas doadas, a indenizá-la pelo meio-termo do seu valor(art. 563 do CC).

Não se revogam por ingratidão (art. 564 do CC):

a) as doações puramente remuneratórias;

b) as oneradas com encargo já cumprido;c) as que se zerem em cumprimento de obrigação

natural;d) as feitas para determinado casamento.

Passemos agora ao estudo da revogação da doação porinexecução do encargo se o donatário incorrer em mora (art.562 do CC).

Não havendo prazo para o cumprimento, o doadorpoderá noticar judicialmente o donatário, assinando-lheprazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.

Podem exigir o cumprimento do encargo o doador, osherdeiros, os beneciários do encargo e o Ministério Público(se o encargo for de interesse geral, depois da morte do doa-dor, se este nada tiver feito – art. 553 do CC).

4.11. Emp s mo

O empréstimo é o gênero, que tem como espécies ocomodato e omútuo.

O empréstimo permite que alguém utilize coisa alheia,com o dever de restituir a coisa ao nal.

4.11.1. Comodato

O comodato pode serconceituado comoo empréstimo gratuito de coisas não ungíveis (art. 579 do CC).

Outro conceito de comodato é o seguinte:é o contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra, gratuitamente, coisanão ungível para que a utilize e depois restitua.

O comodato é umempréstimo de uso, já que a coisa édevolvida depois, ao passo que o mútuo é umempréstimo deconsumo, já que a coisa (fungível) acaba sendo consumida,devolvendo-se o equivalente.

O comodato tem as seguintescaracterísticas:

a) é unilateral: ou seja, gera obrigações apenas parao comodatário, já que é um contrato que se formaapenas com a entrega da coisa; acidentalmente, ocomodato pode gerar obrigações para o comodante,hipótese em que se terá um contrato bilateral imper-

feito;b) é gratuito: ou seja, somente o comodatário aufere vantagens; se for estipulada remuneração, desgura--se para aluguel; não desgura o contrato a existênciade pequeno encargo, como cuidar das plantas, dospássaros, ou seja, não pode ser uma contraprestação;

c) é real: ou seja, perfaz-se com a tradição do objeto(art. 579, 2ª parte, do CC); na falta de entrega não setem comodato, mas no máximo contrato preliminar(promessa de comodato);

d) é não solene: ou seja, não há forma especial para sua

validade.O comodato tem os seguintesrequisitos:

a) subjetivos:✔ administradores de bens alheios, especialmente de

incapazes (tutores, curadores), não podem dá-losem comodato, pois não seria administração normala cessão gratuita do uso; nesses casos, o comodato sóseria possível mediante autorização judicial;

✔ não há necessidade de que o comodante seja pro-prietário da coisa dada em comodato; por exemplo,

o usufrutuário pode dar a coisa em comodato;porém, o locatário não pode assim agir, sob penade despejo.

b) objetivos:✔ Deve se tratar de coisa não fungível, podendo ser

móvel ou imóvel.Quanto à duração, o contrato de comodato tem as

seguintes características:

a) é temporário; se fosse perpétuo, seria uma doação;

b) possibilidades:

b1) se não tiver prazo convencional (duração indeter-minada), tem-se o comodato “ad usum” ou com“tempo presumido”; nesse caso presumir-se-lhe-ápelo tempo necessário para o uso concedido (art.581 do CC); exs.: empréstimo para fazer um cursoem São Paulo por 6 meses ou empréstimo de umtrator para uma colheita; a retomada antes do prazo,nesse caso, só será possível em caso de necessidadeimprevista e urgente reconhecida pelo juiz, comoquando o comodante que doente e precise fazerum tratamento na cidade onde se encontra o imóveldado em comodato;




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b2) se tiver prazo convencional certo, deve-se respeitá-lo;a retomada antes do termo nal só será possível emcaso de necessidade imprevista e urgente (art. 581do CC).

Quanto àsobrigações do comodatário, temos as seguintes:

a) como obrigação principal, deveconservar a coisacomo se sua fosse (art. 582 do CC); não basta ocuidado elementar; correndo risco o objeto, o como-datário deve dar preferência à coisa comodada nosalvamento (art. 583 do CC), mas não é necessárioque arrisque a própria vida;

b) não usar a coisa, senão de acordo com o contrato ou anatureza dela (art. 582 do CC; não é possível cedê-laa terceiro, mudar a sua destinação (ex.: de residencialpara comercial), sob pena de responsabilidade porperdas e danos;

c) arcar com asdespesas normais com uso e gozo da

coisa emprestada (ex.: limpeza, condomínio, tribu-tos), não podendo recobrá-las do comodante (art.584 do CC); porém, o comodatário não responde pordespesas extraordinárias (ex.: inltração, problemasna fundação), mas, se urgentes, deve reparar e depoiscobrar do comodante;

d) restituir a coisa “in natura”, o que deverá ser feito noprazo ajustado ou, na falta, quando lhe for reclamado,ressalvado o tempo necessário ao uso concedido(finalidade), ou, ainda, em caso de necessidadeimprevista e urgente (art. 581 do CC); não restituída

a coisa, deve-se constituir em mora o comodatário(por meio de noticação), com posterior ingressocom ação de reintegração de posse; constituído ocomodatário em mora, este responderá, até restituira coisa, pelo aluguel desta que for arbitrado pelocomodante (art. 582 do CC);

e) responder pelo dano à coisa, por culpa ou dolo; res-ponderá também por caso fortuito ou de força maiorse, correndo risco o objeto dado em comodato, salvarseus bens primeiro (art. 583 do CC) ou se estiver emmora (arts. 582 e 399 do CC);

f)responder solidariamente se houver mais de umcomodatário simultaneamente sobre uma coisa (arts.585 e 275 a 285, do CC).

Sãoobrigações do comodante:

a) reembolsar o comodatário pelas despesas extraordi-nárias e urgentes que este zer, ressalvado o direitode retenção em favor deste; porém, o comodantenão tem obrigação de restituir as despesas normaise o valor das benfeitorias úteis e voluptuárias nãoautorizadas por ele;

b) indenizar o comodatário pelos vícios ocultos queescondeu dolosamente e não preveniu.

O comodato caextinto nas seguintes hipóteses:

a) com o advento do termo convencionado;b) pela resolução, por iniciativa do comodante, em caso

de descumprimento de suas obrigações;c) por sentença, a pedido do comodante, provada a

necessidade imprevista e urgente;

d) pela morte do comodatário, se o contrato for “intuitopersonae”; ex.: morte de paralítico que recebeucadeira de rodas;

e) pelo distrato;f) pela alienação da coisa emprestada.

4.11.2. Mútuo

O mútuo pode ser conceituado como o empréstimo decoisas ungíveis (art. 586 do CC).

Trata-se de contrato pelo qual uma das partes transfereuma coisa fungível a outra, obrigando-se esta a restituir-lhecoisa do mesmo gênero, da mesma qualidade e na mesmaquantidade.

Diferentemente do comodato, que é um empréstimo deuso, o mútuo é um empréstimo de consumo.

Um exemplo é o empréstimo de dinheiro, já que este écoisa fungível. O dinheiro emprestado será consumido pelomutuário, que, mais tarde, devolverá a mesma quantia, masnão necessariamente o mesmo dinheiro que recebeu.

Outro exemplo é empréstimo de café que um vizinho faz

para o outro. Quem recebe o café irá consumi-lo. Em seguida,deverá restituir o café, procurando comprar outro da mesmamarca e na mesma quantidade emprestada.

Por conta dessa característica do mútuo (empréstimo deconsumo), a doutrina aponta que esse contrato transfere apropriedade da coisa emprestada, o que pode ser visualizadocom tranquilidade no exemplo do empréstimo de café. O caféa ser devolvido em seguida será outro.

O mútuo tem as seguintescaracterísticas:

a) é unilateral: ou seja, gera obrigações apenas para omutuário; isso ocorre, pois o mútuo só se forma coma entrega da coisa, e, uma vez formado, somente omutuário tem deveres;

b) é gratuito, se não houver remuneração para o mutu-ante; e é oneroso, se houver remuneração para omutuante; o mútuo oneroso é denominado mútuofeneratício; em caso de mútuo destinado a ns eco-nômicos (empréstimo de dinheiro feito em favorde uma empresa) presumem-se devidos juros (art.591 do CC), vale dizer, presume-se que se trata demútuo oneroso; mútuo destinado a ns econômicosé aquele não feito por amizade, cortesia ou espíritode solidariedade;



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c) é real, pois somente passa a existir com a tradiçãoda coisa; assim, o empréstimo de dinheiro somentese perfaz quando há a entrega do dinheiro; mesmoque já haja um contrato de mútuo assinado, enquantonão houver a entrega de dinheiro, o contrato não éconsiderado existente, tratando-se, nessa fase, demera promessa de mutuar;

d) é não solene: ou seja, não se exige forma especial; dequalquer forma, é recomendável que o mútuo se dêpor escrito, tendo em vista as limitações para provarpor testemunhas contratos com valor superior a dezsalários mínimos (art. 227 do CC).

O mútuo tem os seguintesrequisitos:

a) subjetivos:

✔ o mutuante deve estar habilitado a obrigar-se;✔ o mutuário também deve estar habilitado; por exem-

plo, no caso de mútuo feito a pessoa menor, semprévia autorização do representante legal, o valoremprestado não pode ser reavido nem do mutuárionem de seus adores (art. 588 do CC); trata-se deproteção contra a exploração gananciosa da suainexperiência; porém, deixa-se de aplicar a pena nosseguintes casos (art. 589 do CC): i) se o representanteraticar posteriormente; ii) se o menor, ausente orepresentante, contrair empréstimo para seus ali-mentos habituais; iii) se o menor tiver bens ganhoscom seu trabalho, de modo a que eventual execuçãofutura não ultrapasse as forças do patrimônio do

menor; iv) se o empréstimo reverter em benefício domenor; v) se o menor entre 16 e 18 anos tiver obtidoo empréstimo maliciosamente (art. 180 do CC).

b) objetivos:

✔ É necessário que a coisa seja fungível e de proprie-dade do mutuante.

Quanto àduração, o contrato de mútuo tem as seguintescaracterísticas (arts. 590 e 592 do CC):

a) a restituição da coisa emprestada deve ser feita no prazoconvencionado, que, inexistindo, dá ensejo às seguintes

regras:a1)se for produtos agrícolas: devolve-se até a próxima

colheita;a2)se for dinheiro: o prazo do mútuo será de 30 dias,

pelo menos;a3)se for outra coisa fungível: o mútuo se dará pelo

período de tempo que declarar mutuante; ou seja,este, a todo tempo, poderá intimar o devedor pararestituir no prazo razoável que estipular;

a4)se o mutuário sofrer notória mudança em sua situa-ção econômica: pode-se exigir a restituição antes do vencimento (art. 590 do CC).

Sãoobrigações do mutuário:

a) restituir o que recebeu, em coisas do mesmo gênero,qualidade e quantidade, no prazo estipulado (art.586 do CC); é válida a cláusula de devolver a coisaequivalente ou seu valor no momento da restituição;em relações de consumo, a restituição total ou par-cial do valor emprestado antes do prazo denido nocontrato acarreta a redução proporcional dos jurose demais acréscimos (art. 52, § 2º, do CDC); nãosendo possível a devolução do gênero, por causa nãoimputável ao devedor, substitui-se pelo equivalentepecuniário; indenização por perdas e danos só sehouver culpa do mutuário;

b) pagar juros, se convencionados, ou se se trata demútuo com ns econômicos; não se deve confundiros juros compensatórios (remuneração do capital)com os juros moratórios ou legais (pela mora); os juros legais são devidos desde a citação; quanto aos

limites legais aos juros compensatórios, o art. 591do CC estabelece que estes não podem exceder ataxa estipulada no art. 406 do CC (taxa dos juroslegais), que é a Taxa Selic, a qual já contém correçãomonetária e juros; a capitalização de juros é vedada,salvo se feita anualmente; a cumulação de juroscompensatórios com juros moratórios é possível,pois cada um tem sua origem, mas não é possívelcumulá-los com comissão de permanência; todavia, a regra de limitação de juros e de proibição decapitalização de juros não se aplica às instituiçõesnanceiras, inclusive às administradoras de cartão de

crédito (Medida Provisória 2.17036/01); o conceitode instituição nanceira pode ser encontrado no art.17 da Lei 4.595/64 e na LC 105/01);

c) pagar correção monetária, também chamada de cláu-sula de escala móvel; essa correção não se confundecom os juros; porém, quando aplicada a Taxa Selic, éimportante observar que essa taxa já embute juros ecorreção monetária; porém, se os juros e a correçãomonetária forem estipulados especicamente, há dese tomar cuidado para que os juros estejam dentrodos limites (salvo instituição nanceira), bem comose a correção monetária também está dentro doslimites, valendo salientar que a Lei do Plano Real (Lei10.192/01) considera nula a estipulação de correçãomonetária em periodicidade inferior a um ano;

d) responder pelos riscos da coisa desde a tradição (art.587 do CC).

4.12. P esta o de Se v o

A prestação de serviço pode serconceituada como ocontrato pelo qual uma parte se obriga para com a outra a ornecer-lhe a prestação de uma atividade, mediante remu-neração (art. 594 do CC).




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Sãoexemplos desse contrato a manutenção de equipa-mentos, a limpeza, a vigilância, a lavandeira, o gerencia-mento, dentre outros.

O regime jurídico desse contrato se dá pelos arts. 593 eseguintes do Código Civil. No entanto, determinados ser- viços são regulados em outros contratos típicos do CódigoCivil (ex.: empreitada, transporte e corretagem) ou em leiespecial, como é o caso do serviço voluntário (Lei 9.608/98),serviço trabalhista (CLT), serviço decorrente de contratoadministrativo (Lei 8.666/93), serviço público (Lei 8.987/95),dentre outros.

A prestação de serviços tem a seguintescaracterísticas:

a) é bilateral, pois há obrigações para as duas partes; oprestador de serviço tem uma obrigação de fazer, aopasso que o tomador do serviço, uma obrigação depagar;

b) é onerosa, pois há vantagens para ambas as partes;aliás, presume-se que o serviço é retribuído, sendoque, se não houver valor xado, deve-se proceder aoarbitramento da retribuição (art. 596 do CC);

c) é consensual, pois se forma com o acordo de vontades;d) é comutativa, pois, de antemão, conhecem-se as

prestações de cada uma das partes;e) é não solene, pois não há forma prescrita em lei para

esse contrato.

Há um requisito subjetivo bastante importante no con-trato de prestação de serviço. Trata-se da necessidade de

o serviço ser prestado por alguém que possua habilitação,caso a lei assim determine. Assim, serviços advocatícios emédicos, por exemplo, devem ser prestados por aquele quepossua habilitação para tanto. Caso alguém preste um serviçosem o título de habilitação ou sem a satisfação dos requisitoslegais, a consequência é que esses serviços não poderão sercobrados (art. 606 do CC). Excepcionalmente, o juiz poderáxar em favor de quem prestou o serviço nessas condiçõesuma compensação razoável, desde que o prestador do serviçoesteja de boa-fé e que não se trate de um serviço vedado ainabilitados por lei de ordem pública.

Conra, agora, osefeitos do contrato de prestação deserviço:

a) o prestador do serviço deve adimplir primeiro (art.597 do CC); ou seja, primeiro presta-se o serviço paradepois receber por este, salvo convenção ou costumeentre as partes;

b) quanto à duração, a prestação de serviço não sepoderá convencionar por mais de 4 anos; nãohavendo prazo estipulado, nem se podendo inferirda natureza do contrato, ou do costume do lugar,qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévioaviso, pode resolver o contrato; dar-se-á esse aviso:

i) com antecedência de 8 dias, se o salário se houverxado por tempo de um mês, ou mais; ii) com ante-cipação de 4 dias, se o salário se tiver ajustado porsemana, ou quinzena; iii) de véspera, quando se tenhacontratado por menos de sete dias; obs.: não se contano prazo do contrato o tempo em que o prestadorde serviço, por culpa sua, deixou de servir (art. 600do CC);

c) aquele que aliciar pessoas obrigadas em contratoescrito a prestar serviço a outrem pagará a este aimportância que ao prestador de serviço, pelo ajustedesfeito, houvesse de caber durante dois anos (art.608 do CC).

Em caso de descumprimento do contrato pelo presta-dor de serviço, sua responsabilidade é subjetiva, no âmbitodo Código Civil (art. 248 do CC), e objetiva, no âmbito doCódigo de Defesa do Consumidor (art. 14 do CDC), salvoo prossional liberal, que, mesmo no CDC, responde subjetivamente.

Caso o prestador de serviço seja despedido sem justacausa (art. 603 do CC), paga-se a retribuição vencida maismetade do que lhe tocaria até o m do contrato. Se despedidocom justa causa (art. 602 do CC), paga-se só a retribuição vencida, e o prestador responde por perdas e danos. O mesmoacontecerá se o próprio prestador de serviço se despedir sem justa causa.

O contrato éextinto nos seguintes casos (art. 607 do CC):

a) morte de qualquer das partes, salvo se for conven-

cionada a impessoalidade do contrato;b) escoamento do prazo ou conclusão dos serviços;c) resilição por aviso prévio;d) resolução por inadimplemento;e) resolução pela impossibilidade de continuação,

motivada por força maior.

A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos ser- viços se opera, não importa em rescisão do contrato, salvo aoprestador de serviço escolher entre novo tomador do serviçoe o primitivo contratante (art. 609 do CC).

4.13. Depósito

O depósito pode serconceituado comoo contrato em queo depositário recebe um objeto móvel, para guardar, até que odepositante o reclame (art. 627 do CC).

A nalidade do contrato é a guarda de coisa alheia. Dessaforma, a princípio, o bem não deve ser usado pelo depositário,mas apenas guardado por este.

São exemplos de depósito o contrato de estacionamento,a alienação duciária, a guarda de joias em cofre, os guarda--móveis de aeroporto e os hotéis de cachorro.



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O depósito tem as seguintes características:

a) é real, pois se forma com a entrega da coisa, nãobastando o consentimento (art. 627 do CC);

b) é gratuito, pois, como regra, não envolve retribuição(art. 628 do CC); todavia, o depósito será oneroso nosseguintes casos: i) quando houver convenção nessesentido; ii) quando resultar de atividade negocial(ex.: estacionamento); iii) quando o depositário opraticar por prossão; iv) quando for um depósitonecessário, pois este não se presume gratuito (art.651 do CC); por exemplo, o depósito da bagagemdo hóspede por hotel é remunerado, ainda que essepreço esteja embutido no preço da hospedagem;na falta de convenção sobre o valor da retribuiçãorecorre-se à lei, aos usos e até ao arbitramento (art.628, parágrafo único, do CC);

c) é unilateral: se for gratuito, ocasião em que só odepositário terá obrigações (de entregar a coisa); seo depositante tiver de pagar remuneração, ter-se-áum contrato bilateral;

d) é não solene, não exigindo forma prescrita em lei;a forma escrita é apenas para prova do depósito voluntário (art. 646 do CC), e não para avalidade deste; assim, recibos, tíquetes e outros documentossão meios de prova do depósito, e não requisitos de validade deste.

O depósito tem as seguintesespécies:

a) voluntário: decorre do consenso espontâneo; o depo-sitante não precisa ser dono da coisa, mas deve ter opoder para administrá-la;

b) necessário: decorre de obrigação legal; é o que seefetua por ocasião de calamidade, como incêndio(depósito miserável), inundação, naufrágio e saque(art. 647 do CC); também é depósito necessário oque os hospedeiros têm em relação às bagagens doshóspedes (art. 649 do CC).

Sãoobrigações do depositante:

a) reembolsar as despesas feitas pelo depositário (art.643 do CC);

b) indenizar o depositário pelos prejuízos que advieremdo depósito (art. 643 do CC);

c) sujeitar-se ao direito de retenção em favor do depo-sitário até o pagamento da retribuição, despesas eprejuízos líquidos provados de pronto (art. 644 doCC); valores ilíquidos exigem caução e remoção paradepósito público.

Sãoobrigações do depositário:

a) guardar a coisa alheia como se fosse sua; pode conara terceiro (ex.: banco, cofre etc.), já que não é contratopersonalíssimo;

b) só usar a coisa ou dá-la em depósito a alguémmediante licença expressa do depositante (art. 640do CC), sob pena de responder por perdas e danos;

depositário também responderá por perdas e danos,se conada a coisa a terceiro autorizado, este causarprejuízo; depositário será responsável se agir comculpa na escolha do terceiro;

c) conservar a coisa, respondendo subjetivamente pordanos causados a esta, mas com culpa presumida;depositário se livra da responsabilização em caso de

força maior e caso fortuito (art. 393 do CC), mas teráque prová-los (art. 642 do CC); inclusive: tem ônusde provar força maior.

d) restituir a coisa com seus frutos e acrescidos, quandoo exija o depositante (art. 629 do CC), ainda queo depósito tenha prazo (art. 633 do CC), salvo: i )exercício de direito de retenção; ii) se o objeto estiverembargado; iii) se sobre ele pender execução; iv) sehouver motivo razoável para suspeitar que a coisa foidolosamente obtida, ocasião em que será recolhidoao depósito público (art. 634 do CC).

Nos depósitos voluntário e necessário, aquele que não resti-tuir a coisa quando exigido, será compelido a fazê-lo mediante:

a) prisão não excedente a um ano;b) pagamento de indenização dos prejuízos.

No entanto, o STF entende que não é mais cabível a pri-são civil do depositário inel. Nesse sentido, conra o teor daSúmula Vinculante nº 25: “é ilícita a prisão civil de depositárioinel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Nessesentido também é a Súmula 419 do STJ, ambas fundamen-tadas na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pactode San José da Costa Rica).

5. RESPONSABILIDADE CIVIL

5.1. responsab l dade subje va

5.1.1. H pótese de nc d nc a (a t. 186)

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aindaque exclusivamente moral, comete ato ilícito.

conduta culposa/dolosa + dano + nexo causal

5.1.2. Consequ nc a (a t. 927)

Aquele que cometer ato ilícito ca obrigado a reparar dano

5.1.3. Excludentes da ilicitude

a) legítima defesa;b) exercício regular de direito e estrito cumprimento

de dever legal;c) estado de necessidade – neste caso, o 3º não culpado

será indenizado pelo agressor.




177

5.2. responsab l dade obje vaNa responsabilidade objetiva não é necessário comprovar

conduta dolosa ou culposa do causador do dano. Para res-ponsabilização deste basta comprovar CONDUTA + DANO+ NEXO DE CAUSALIDADE.

5.2.1. Ato ilícito por abuso de direito(a t. 187)

ambém comete ato ilícito o titular de um direito que, aoexercê-lo, excede mani estamente os limites impostos pelo seu m econômico ou social, pela boa- é ou pelos bons costumes.

Trata-se do chamadoato emulativo.O Enunciado 37/CJF consideraobjetiva a responsabili-

dade no caso, ou seja, não é necessário culpa ou dolo.Exemplos:✔ excesso na liberdade de informação;

✔ excesso no exercício da propriedade (direito de vizinhança);

✔ excesso na legítima defesa. ✔ Acerca da temática do abuso de direito, conra,

ainda, os seguintes enunciados das Jornadas deDireito Civil:

a) 413 – Art. 187: Os bons costumes previstos no art.187 do CC possuem natureza subjetiva, destinada aocontrole da moralidade social de determinada época,e objetiva, para permitir a sindicância da violação dosnegócios jurídicos em questões não abrangidas pelafunção social e pela boa-fé objetiva.

b) 414 – Art. 187: A cláusula geral do art. 187 do CódigoCivil tem fundamento constitucional nos princípiosda solidariedade, devido processo legal e proteção daconança, e aplica-se a todos os ramos do direito.

5.2.2. A v dade de sco (a t. 927, pa g afoúnico)

Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor dodano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Exs.: acidente em loja de fogos; acidente com helicóptero,matando terceiros.

Congura-se quando a atividade causar a pessoa deter-minada um ônus maior do que aos demais membros dacoletividade (Enunciado 38/CJF).

Conra, ainda, outros dois enunciados das Jornadas deDireito Civil:

a) “446 – Art. 927: A responsabilidade civil previstana segunda parte do parágrafo único do art. 927 doCódigo Civil deve levar em consideração não apenasa proteção da vítima e a atividade do ofensor, mastambém a prevenção e o interesse da sociedade.”

b) “448 – Art. 927: A regra do art. 927, parágrafoúnico, segunda parte, do CC aplica-se sempre quea atividade normalmente desenvolvida, mesmosem defeito e não essencialmente perigosa, induza,por sua natureza, risco especial e diferenciado aosdireitos de outrem. São critérios de avaliação desserisco, entre outros, a estatística, a prova técnica e as

máximas de experiência.”

5.2.3. Produtos postos em circulação(a t. 931)

Os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Ex.: danos causados por insumo vendido a uma indústria.

5.2.4. Responsabilidade pelo fato de 3º(a ts. 932 e 933)

Responsabilidadeindireta. Não afastaa responsabilidade do causador do dano.Se o agente praticante do ato responder (o que requer

culpa ou dolo, como regra), o responsável também respon-derá, mas sem necessidade de dolo ou culpain vigilandoou in eligendo ou mesmo de se invocar o modelo da culpapresumida para o caso.

Hipóteses:

a) Pais por lhos menores sob sua autoridade e com-panhia; para o STJ, a emancipação voluntária nãoexclui responsabilidade do pai;

b) Tutor e curador nos mesmos casos;c) Empregador por empregados, no exercício do tra-

balho; para o STF, é presumida a culpa do patrão(Súmula nº 341); para o STJ, o tomador de serviçonão responde por empresa terceirizada;

d) Dono de hotel por hóspedes;e) Partícipede crime, sem ganho, até o limite de sua

participação.

5.3. Outros casos de obrigação deindenizar

5.3.1. Dono ou detento de an mal (a t. 936)

Responsabilidade presumida: o dono ou detentor doanimal ressarcirá o dano por este causado, se não provarculpa da vítima ou força maior.

O Enunciado nº 452 das Jornadas de Direito Civilentende que o caso é de responsabilidade objetiva, comexcludente do fato exclusivo de terceiro.



WANDER GARCIA

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5.3.2. P d o em uína (a t. 937)

Responsabilidade presumida:o dono de edi ício ou cons-trução responde pelos danos que resultarem de sua ruína se esta provier de alta de reparos, cuja necessidade osse mani esta.

5.3.3. Co sas caídas ou lan adas (a t. 938)Responsabilidade objetiva:aquele que habitar prédio, ou

parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que delecaírem ou orem lançadas em lugar indevido.

5.4. Excludentes de responsabilidadeem geral

5.4.1. Legí ma defesa

Situação atual/iminente deinjusta agressão a si ou a 3º.Ex.: atira-se em pessoa que está para matar outra.

5.4.2. Exercício regular de direito

Ex.: ingresso com ação judicial; protesto.

5.4.3. Est to cump mento de deve legal

Ex.: prestação de informações às autoridades scais.

5.4.4. Estado de necessidade

Dano a coisa ou pessoa para remover perigo iminente.Se 3º atingido não causar o perigo, o agenteresponde,

com ação regressiva contra verdadeiro culpado.Ex.: “A”, fechado por “B”, desvia carro, batendo em 3º

(“C”) para não atropelar alguém; “A”, apesar do estado denecessidade, responderá perante 3º (“C”), podendo ingressarcom ação de regresso contra “B”, culpado por tudo.

5.4.5. Caso fortuito ou de força maiorÉ o ato necessário, cujos e eitos não são possíveis de evitar

ou impedir(art. 393, parágrafo único, do CC).Exs.: um tornado de grande expressão, um terremoto.De acordo com o Enunciado nº 443 das Jornadas de

Direito Civil, “o caso fortuito e a força maior somente serãoconsiderados como excludentes da responsabilidade civilquando o fato gerador do dano não for conexo à atividadedesenvolvida”.

Para o STJ, roubo em posto de gasolina é considerado forçamaior, excluindo a responsabilidade do estabelecimento.

Já roubo em agência bancária é evento previsível, nãocaracterizando força maior.

Outro entendimento importante é o xado na Súmulanº 479 do STJ: “As instituições nanceiras respondem obje-tivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativoa fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito deoperações bancárias”.

5.4.6. Culpa exclus va da ví ma

Ex.: alguém se joga na frente de um carro e é atropelado.Obs.: culpa concorrente da vítima só altera valor inde-

nizatório.

5.4.7. Fato de terceiro

Ex.: arremesso de pedra em ônibus, ferindo passageiro(STJ).

Já se houver acidente de ônibus causado por 3º, transpor-tador responde perante passageiros, com regresso contra 3º.

Obs.:a extinção da punibilidade criminal não acarretaexoneração da responsabilidade, salvo negativa de autoria/fato.

5.5. Suje tos pass vos do d e to àindenização

5.5.1. Autores e coautores da ofensa

5.5.2. respons ve s nd etos

a) Responsáveis por atos de terceiros (arts. 932 e 933);b) Súmula STJ 130: a empresa responde, perante o

cliente, pela reparação de dano/furto em seu estacio-namento;

c) Súmula STF 492: empresalocadora de veículos res-ponde civil e solidariamente com o locatário pelosdanos por este causados a terceiro, no uso do carrolocado;

d) Súmula STJ 132: a ausência de registro da transfe-rência não implica responsabilidade do antigo donoresultante de acidente que envolva o veículo alienado.

5.5.3. Solidariedade

Se a o ensa tiver mais de um autor, todos responderãosolidariamente pela reparação (art. 942).

Um exemplo de solidariedade está na Súmula STJ n.221: são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano,decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor doescrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.




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Porém, essa súmula não se aplica em relação aos pro- vedores de internet e redes sociais. Nesse sentido, se umusuário de rede social posta conteúdo ofensivo a terceiro,este não poderá pedir indenização por danos materiaise morais junto à empresa provedora daquele portal. Talempresa só poderá ser acionada se, mesmo após ter sidocomunicada a respeito da mensagem ofensiva, não a tiverexcluído.

Outro exemplo de solidariedade é o trazido pelo STJ,no REsP 343.649, quando se decidiu que, quem permite queterceiro conduza seu veículo, é responsável solidário pelosdanos culposamente causados por este.

5.6. Suje tos a vos do d e to àindenização

5.6.1. Ví ma d eta

Ex.: aquele que sofreu o acidente.

5.6.2. Ví ma nd eta

Ex.: os familiares próximos da vítima do acidente.Tem-se no caso danos moraisreexos ou porricochete.Trata-se do préjudice d’affection,pois o instituto é fun-

dado no princípio da afeição.O STJ admite o dano indireto, sendo comum xar-se

indenização por danos morais em favor de pessoas muitopróximas da vítima de um homicídio, tais como pais, lhos,irmãos, cônjuge e companheiro.

5.7. Reparação dos danos

5.7.1. Regra

A indenização mede-se pela extensão do dano.Trata-se do princípio da reparação integral dos danos.Exemplo de aplicação prática do princípio é a Súmula

281 do STJ, que impede a tarifação do dano moral.

5.7.2. Exce es ao p ncíp o da epa a ointegral

a) Se houverexcessiva desproporção entre a gravidadeda culpa e odano o juiz pode reduzir equitativamentea indenização (art. 944, parágrafo único);

b) Se houverculpa recíproca, a indenização será proporcional , levando em conta os graus de culpa (art.945);

c) O incapaz respondesubsidiária eequitativamente.

Subsidiariamente: pois só responde se responsável nãoresponder ou não dispuser de meios; ex.: curador de umincapaz rico, que não tiver meios.

Equitativamente: pois, caso o incapaz responda, o valornão poderá privá-lo do necessário para a sua subsistência;há entendimento de que pais, tutores e curadores também sebeneciam dessa limitação quando o pagamento da indeni-zação puder prejudicar a subsistência do incapaz (EnunciadoCJF nº 39).

Adotou-se aTeoria do Patrimônio Mínimo, de modo agarantir sempre um patrimônio para o incapaz, criando aResponsabilidade Mitigada e Subsidiária.

5.7.3. Espécies de danos

5.7.3.1. Dano material

a) danos emergentes: o que e etivamente se perdeu;ex.:conserto do veículo, medicamentos, tratamentos;b) lucros cessantes: o que razoavelmente se deixou de

lucrar ; ex.: renda que prossional liberal deixa deauferir por car 30 dias sem trabalhar;

c) decorrentes da “Perda de uma Chance”: dano decor-rente da possibilidade de buscar posição jurídica mais vantajosa quemuito provavelmenteocorreria; ex.: vooatrasado a impedir posse de aprovado em concurso.De acordo com o Enunciado nº 444 das Jornadas deDireito Civil, “a responsabilidade civil pela perda

de chance não se limita à categoria de danos extra-patrimoniais, pois, conforme as circunstâncias docaso concreto, a chance perdida pode apresentartambém a natureza jurídica de dano patrimonial. Achance deve ser séria e real, não cando adstrita apercentuais apriorísticos”.

5.7.3.2. Dano est co

Cicatrizes, marcas, aleijão.STJ: dano estético é cumulável com dano moral (Súmula

387).

5.7.3.3. Dano moral

STJ: Cumulável c/ dano material (Súmula 37).

5.7.4. Na demanda antes de venc da adív da (a t. 939)

Credor cará obrigado a i) esperar o tempo que faltavapara o vencimento; ii) descontar os juros correspondentes,embora estipulados; iii) pagar as custas em dobro.



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5.7.5. Na demanda po dív da j paga (a t. 940)

Credor cará obrigado a pagar ao devedor o dobro doque houver cobrado.

5.7.6. Na demanda com ped do ma o que odev do (a t. 940)

Credor cará obrigado a: pagar ao devedor o equivalentedo que dele exigir.

Obs. 1: excludente – as penas previstas nos arts. 939 e940 não se aplicarão quando o autordesistir da ação antes decontestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenizaçãopor algum prejuízo que prove ter sofrido.

Obs. 2: STJ admite cobrança da indenização na contes-tação.

5.7.7. Hom cíd o (a t. 948)

a) despesas c/ tratamento da vítima, seu funeral e o lutoda família (ex.: médico + enterro + dano moral);

b) alimentos às pessoas a quem o morto os devia,levando-se em conta a duração provável da vida davítima; trata-se da famosa “pensão”.

5.7.8. Les o à saúde (a t. 949)

a) despesas do tratamento e dos lucros cessantes até aom da convalescença, além de prejuízos provados(art. 949);

b) se resultar defeito impedindo o ofendido de exercerprossão ou diminuindo sua capacidade de trabalho,a indenização incluirá pensão correspondente àimportância do trabalho para quem se inabilitou ouda depreciação sofrida (art. 950);

c) o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a inde-nização seja arbitrada e paga de uma só vez, em vezde pensão.

Obs.: o disposto nos arts. 948 a 950 aplica-se ao caso dedanos causados no exercício de atividade prossional.

5.7.9. Esbulho (a t. 952)a) havendo usurpação ou esbulho do alheio, indenização

abrange: i) valor das deteriorações; ii) lucros cessantes;b) faltando a coisa, reembolsa-se o equivalente pelo

preço ordinário e de afeição, desde que este nãosupere àquele.

5.7.10. injú a, d fama o e calún a (a t. 953)

a) a indenização consistirá na reparação do dano quedelas resulte ao ofendido – não cabe tarifação dedanos!

b) se o ofendido não puder provar prejuízo material, o juiz xará, equitativamente, o valor da indenização.

5.7.11. Ofensa à l be dade pessoal (a t. 954)

Cárcere privado e prisão ilegal (por denúncia falsa oumá-fé).

A indenização consistirá no pagamento das perdas edanos que sobrevierem ao ofendido, e, se este não provarprejuízo, juiz xará equitativamente o valor da indenização.

5.8. Dano moral

5.8.1. Conceito

Consiste naofensa ao patrimônio moral de pessoa, taiscomo o nome, a honra, a ama, a imagem, a intimidade, acredibilidade, a respeitabilidade, a liberdade de ação, a auto-estima, o respeito próprio e a a etividade.

5.8.2. Suje tos pass vos do dano mo al

a) Pessoas naturais; ex.: atropelamento da esposa dealguém, causando morte;

b) Pessoas jurídicas (Súmula 227 do STJ), sendo que,nesse caso, o dano moral exsurge da ofensa à honraobjetiva da pessoa jurídica; ex.: difamação do nomede um restaurante da cidade;

c) Coletividade: o STJ está dividido sobre essa possi-bilidade, apesar de haver disposição legal expressaacerca do cabimento de indenização por dano moralem caso de danos coletivos ou difusos (art. 6º, VII,do CDC).

5.8.3. P ova do dano mo al

a) Pessoa natural: a simples lesão ao patrimônio moralda pessoa natural caracteriza o dano moral, nãosendo necessário prova da ocorrência desse dano;ex.: mãe não precisa demonstrar que sentiu mortedo lho; na inexecução de umcontrato não existetal presunção;

b) Pessoa jurídica: o fato lesivo deve ser devidamentedemonstrado para caracterizá-lo (Enunciado 189/CJF);

c) Dano moral “in re ipsa”:para o STJ, determinadascondutas geram dano moral, sem necessidade dedemonstração ou prova da ocorrência deste, mesmoquando a vítima for pessoa jurídica; por exemplo, ainscrição indevida em cadastro de inadimplentes e apublicação não autorizada da imagem de pessoa, comns econômicos ou comerciais (Súmula STJ 403).



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PARA CONCURSOS DO TRE



SUMÁRIO

QUESTÕES COMENTADAS 1

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 31. TEORIAS E CORRENTES DOUTRINÁRIAS ............................................................................................................................................3

2. RECURSOS HUMANOS ...........................................................................................................................................................................7

3. GESTÃO E LIDERANÇA .........................................................................................................................................................................10

4. ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS ...................................................................................................................................................... 12

5. FERRAMENTAS E TÉCNICAS GERENCIAIS......................................................................................................................................... 14

6. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL .................................................................................................................................................1

7. OUTRAS MATÉRIAS E TEMAS COMBINADOS .....................................................................................................................................1

2. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 211. PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS ..........................................................................................................................................................21

2. LOA, LDO, PPA ........................................................................................................................................................................................23

3. RECEITAS E DESPESAS ........................................................................................................................................................................24

4. CRÉDITOS ADICIONAIS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...................................................................................................................

5. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF ........................................................................................................................................296. OUTRAS MATÉRIAS E COMBINADAS ..................................................................................................................................................30

3. REGIMENTO INTERNO E LEGISLAÇÃO LOCAL 331. TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS ...................................................................................................................................................33

4. DIREITO CIVIL 591. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB .........................................................................................

2. PARTE GERAL ........................................................................................................................................................................................60

3. OBRIGAÇÕES .........................................................................................................................................................................................70

4. CONTRATOS ...........................................................................................................................................................................................72

5. RESPONSABILIDADE CIVIL ...................................................................................................................................................................76

6. COISAS....................................................................................................................................................................................................77

7. FAMÍLIA....................................................................................................................................................................................................77



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1. TEORIAS E CORRENTESDOUTRINÁRIAS

(Técnico – TRE/CE – 2012 – FCC) A inclusão e incorporação à gestão públicade características como competição na prestação de serviços, pers-pectiva de empreendedorismo, descentralização, ênfase no resultadoe orientação para o mercado é conhecida como(A) Administração pública societal.(B) Governança corporativa.(C) Racional-legal.(D) Pós-burocrática.(E) Gestão da qualidade total.

Identi cam-se três formas de administração pública: administração públicapatrimonia- lista, burocráticae gerencial.Aadministração pública patrimonialista é aquela arcaica,anterior àadministração pública burocrática (descrita por Max Weber) e à modernaadministração pública gerencial . Na administração pública patrimonialista, “o aparelhodo Estado funciona como uma extensão do poder do soberano”. Aadministração públicaburocráticaé uma resposta ao patrimonialismo anterior, visando a combater a corrupçãoe o nepotismo, enfatizando os controles prévios, nos procedimentos. Tem como caracte-rísticas a pro ssionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade,o formalismo. Entretanto, aadministração pública burocráticacaracteriza-se também pelodirecionamento de esforços para a própria manutenção do poder estatal (o governo voltadopara si mesmo, não para o cidadão). Isso tende a levar ao engessamento da estruturado governo, refratária à evolução e à e ciência. Após as experiências daadministraçãopública patrimonialista e daadministração pública burocrática,ganhou força, nos anos1990, o conceito deadministração pública gerencialcomo paradigma a ser adotado,buscando redução de custos e aumento da qualidade dos serviços, tendo sempre emfoco seu bene ciário: o cidadão. A estratégia da modernaadministração pública gerencial exige (i) de nição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em suaunidade, (ii) garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos,materiais e nanceiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atingir osobjetivos contratados, e (iii) controle ou cobrançaa posterioridos resultados, além da(iv) competição administrada no interior do próprio Estado, quando há a possibilidade deestabelecer concorrência entre unidades internas (Capítulo 2 do Plano Diretor da Reformado Aparelho do Estado – PDRAE/1995). Aadministração pública gerencialnão abandonaas conquistas daadministração pública burocrática,em especial o combate aos víciosda administração pública patrimonialista(corrupção, personalismo, confusão entre opatrimônio do soberano e o público, nepotismo etc.). Perceba que a assertiva refere-seà administração pública gerencial ou pós-burocrática (= aquela que vem historicamenteapós a administração pública burocrática), de modo que a alternativa “D” é a correta.

G a b a r i t o “ D ”

(Técnico – TRE/CE – 2012 – FCC) A busca pela capacidade de promovera sintonia entre os governos e as novas condições socioeconômi-cas, políticas e culturais, em que a competição inter-regional, ouinterurbana con gura-se, entre outras, através de construção pormeio de parcerias com empresas de ambientes urbanos dotadosde opções de consumo turístico-cultural, centro de convenções,estádios ou parques esportivos, hotéis de lazer, marinas, centrosculturais urbanos, bem como investimentos objetivando prover acidade com aeroportos e sistema de comunicações modernos,centros bancários e nanceiros, centros de treinamento, escolasde negócios e informática e distritos industriais com tecnologia deponta, são características de(A) novas lideranças.(B) Public Service Orientation .(C) competências Essenciais.(D) empreendedorismo governamental.(E) gestão patrimonialista.

A narrativa remete ao movimento “Reinventando o Governo”, que incorporou àpública características como a competição na prestação de serviços, a perspeempreendedora, a descentralização, o foco em resultados e a orientação para o me(gabarito da ESAF). Isso se refere ao chamado empreendedorismo governamenmodo que a alternativa “D” é a correta.


(Técnico – TRE/CE – 2012 – FCC) Na chamada Nova Gestão Pública há trêsprincipais vertentes, ou correntes conceituais importantes, as quais

possuem vários traços em comum como, por exemplo, uma ênfasesigni cativa nos resultados da ação governamental, ou seja, umdeslocamento do foco nos processos para enfatizar os resultados.Uma delas tem sido denominada como um “neotaylorismo”, isto é,uma proposta calcada na busca da produtividade e na implantação domodelo de gestão da empresa privada no setor público, outra buscaa exibilização da gestão pública, em que se observa a passagemda lógica do planejamento para a lógica da estratégia e nesta sãolevadas em conta as relações entre os atores envolvidos em cadapolítica, de modo a montar cenários que permitam a exibilidadenecessária para eventuais alterações nos programas governamen-tais. A terceira utiliza-se de conceitos comoaccountability , transpa-rência, participação política, equidade e justiça, em que é precisoque no processo de aprendizado social na esfera pública se consigacriar uma nova cultura cívica, que congregue políticos, funcionáriose cidadãos. Esta última corrente é conhecida como

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Robinson Sakiyama Barreirinhas



ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

(A) Balanced Scorecard − BSC.(B) Activity Based Management − ABM.(C) Consumerísmo.(D) Gerencialísmo Puro.(E) Public Service Orientation − PSO.

Indicam-se como modelos da NGP: (a) o gerencialismo puro, com foco na e ciência,(b) o consumerismo, com foco na exibilidade de gestão, qualidade dos serviços eprioridade nas demandas do consumidor e (c) opublic service oriented(PSO), comfoco na equidade, no conceito de esfera pública eaccountability . Por essa razão, aalternativa “E” é a correta.

G a b a r i t o “ E ”

(Técnico – TRE/CE – 2012 – FCC) A administração pública gerencial constituium avanço e a rma-se que deve ser permeável a maior participaçãodos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil edeslocar a ênfase dos procedimentos (meios) para os resultados( ns), em que o bene ciário seja o cidadão. Esse deslocamento defoco caracteriza o paradigma na gestão pública, conhecido como(A) burocrático.(B) do cliente.(C) do acionista.(D) do processo.(E) estratégico.

O foco da administração pública gerencial é em seu cliente: o cidadão. Por essa razão,

a alternativa “B” é a correta. G a b a r i t o “ B ”

(Técnico Judiciário – TRE/AL – 2010 – FCC) No âmbito da AdministraçãoPública é correto a rmar:(A) Na Administração Pública Burocrática os resultados da ação

do Estado são considerados bons porque as necessidades docidadão-cliente estão sendo atendidas.

(B) A diferença fundamental entre a Administração Pública Gerenciale a Burocrática está na rigorosa pro ssionalização da adminis -tração pública, que deixa de ser um princípio fundamental.

(C) A diferença fundamental entre o modelo de Administração PúblicaBurocrático e o Gerencial está na forma de controle, que deixade basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados.

(D) Na Administração Pública Patrimonialista os resultados da açãodo Estado são considerados bons porque os processos adminis-trativos estão sob controle e são seguros.

(E) Na Administração Pública Burocrática a estratégia volta-se paraa de nição precisa dos objetivos que o administrador públicodeverá atingir em sua unidade.

A: incorreta, pois aadministração pública burocrática não é baseada no controle deresultados, mas sim de processos. Somente com aadministração pública gerencialobene ciário dos serviços públicos (o cidadão) e o efetivo atendimento às suas necessidadespassam a ser relevantes – ver o Capítulo 2 do Plano Diretor da Reforma do Aparelho doEstado – PDRAE/1995 – pode ser encontrado no site da Presidência da República e emhttp://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/PlanoDiretor/planodiretor.pdf;B: incorreta, pois a pro ssionalização da administração surge com aadministração públicaburocráticae continua com aadministração pública gerencial . Nos termos do PDRAE/1995,“a diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processospara concentrar-se nos resultados, e não na rigorosa pro ssionalização da administraçãopública, que continua um princípio fundamental”;C: essa é a assertiva correta, conformecomentário à alternativa anterior;D: incorreta, pois na antigaadministração pública patrimo- nialistanão há avaliação ou controle de resultados, até porque o aparelho estatal funcionacomo extensão do poder do soberano (ares publicaconfunde-se com ares principis ). Ocontrole dos processos é característica daadministração pública burocrática , que surgiuexatamente para combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista;E: incorreta, pois ade nição precisa dos objetivos que o administrador público deve atingir em sua unidadeé aspecto daadministração pública gerencial .

G a b a r i t o “ C ”

(Técnico Judiciário – TRE/BA – 2010 – CESPE) Acerca da administraçãopública, julgue o item seguinte.(1) Apesar das posturas ditatoriais durante o Estado Novo, a estrutura

administrativa pública vigente àquela época, em prol da melhoria dapolítica social e tendo como foco as reivindicações de melhores con-dições de trabalho, contou com a criação do Ministério do Trabalho,Indústria e Comércio, dos institutos de previdência e da elaboraçãoda Consolidação das Leis do Trabalho, em vigor até hoje.

Assertiva correta, pois re ete a realidade administrativa no Estado Novo. Interessressaltar que o Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP, criado1936 (prelúdio do Estado Novo varguista), tinha por objetivo modernizar a administpública, por meio de racionalização mediante simpli cação, padronização e aquisracional de materiais, revisão de estruturas e aplicação de métodos na de niçãoprocedimentos – item 3.1 do PDRAE/1995.

G a b a r i t o 1 C

(Técnico Judiciário – TRE/BA – 2010 – CESPE) Julgue o item seguinte, acercada gestão pública e do paradigma do cliente.(1) A administração pública gerencial, sendo in uenciada, entre

outros aspectos, pela ampliação das funções econômicas esociais do Estado, pelas novas tecnologias informatizadas e pelaintegração da economia mundial, caracteriza-se por possuir seufoco nos aspectos de e ciência e e cácia.

Assertiva correta. Conforme o item 2 do PDRAE/1995, aadministração pública gerencial surge na segunda metade do século XX, como resposta, de um lado, à expansão dfunções econômicas e sociais do Estado, e, de outro, ao desenvolvimento tecnológe à globalização da economia mundial, uma vez que ambos deixaram à mostra os blemas associados à adoção do modelo anterior (daadministração pública burocrática ).A e ciência da administração pública – a necessidade de reduzir custos e aumentqualidade dos serviços, tendo o cidadão como bene ciário – torna-se então essenciareforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valoda e ciência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimentuma cultura gerencial nas organizações.

G a b a r i t o 1 C

(Técnico Judiciário – TRE/PR – 2005 – ESAG) A crise do Estado contempo-râneo tem suscitado novos paradigmas de gestão pública, desdeos anos 90. Podemos a rmar que são características desse novoparadigma:(A) Ênfase em resultados, orientação para o cidadão e competição

administrada.(B) O conceito de governança está associado à capacidade de o

Estado formular e implementar políticas públicas efetivas.(C) A consolidação do denominado terceiro setor não reforça a possi-

bilidade de parcerias entre Estado e sociedade, para a produçãode bens públicos.

(D) O empreendedorismo público coloca-se como uma alternativa àadministração burocrática.

A: após as experiências daadministração pública patrimonialista e daadministraçãopública burocrática,ganhou força, nos anos 1990, o conceito deadministraçãopública gerencialcomo paradigma a ser adotado, buscando redução de custose aumento da qualidade dos serviços, tendo sempre em foco seu bene ciário:cidadão. A estratégia da modernaadministração pública gerencial exige (I) de niçãoprecisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unida(II) garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanosmateriais e nanceiros que lhe forem colocados à disposição para que possa atinos objetivos contratados, e (III) controle ou cobrançaa posterioridos resultados,além da (IV) competição administrada no interior do próprio Estado, quandoa possibilidade de estabelecer concorrência entre unidades internas (Capítulodo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE/1995 – podeencontrado no site da Presidência da República e em http://www.bresserpereiorg.br/Documents/MARE/PlanoDiretor/planodiretor.pdf);B: o conceito degover- nança refere-se à capacidade de o Estadoimplementar as políticas públicas de

forma e ciente, àcapacidade de governar. Não se confunde comgovernabilidade ,que é opoder para governar, normalmente dada pela legitimidade democrática epelo apoio da sociedade civil – Introdução do PDRAE/1995. A assertiva não incorreta, embora o termo primordial relacionada à governança sejaimplementar , enão, especi camente,formular , razão pela qual a assertiva em “A” é a melhor opção;C: é usual a referência ao primeiro setor (governo), ao segundo setor (privado)ao terceiro setor (organizações não governamentais sem ns lucrativos – ONGsociedade civil organizada). A consolidação do terceiro setor certamente refoa possibilidade de parcerias com o Estado, o que ocorre com grande frequêncpara a prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas de assistêncisocial, saúde, educação e cultura – ver as Leis 9.637/1998 e 9.790/1990;D: umacaracterística daadministração pública burocráticaé o direcionamento de esforçospara a própria manutenção do poder estatal (o governo voltado para si mesmo, npara o cidadão), com grande formalismo, hierarquização e controle prévio, coforma de combater o patrimonialismo e a pessoalidade vigente no regime anter(administração patrimonialista ). Isso tende a levar ao engessamento da estrutura dogoverno, refratária à evolução e à e ciência (lembre-se que a e ciência é princque deve orientar a administração pública – art. 37,caput , da CF). Nesse sentido,



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TUDO EM UM PARA CONCURSOS DO TRE 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

o empreendedorismo é apontado como um aspecto da esfera privada que podeser adotado, de certa forma, naadministração pública gerencialcomo meio paraincentivar a inovação e a e ciência – item 4.3 do PDRAE/1995. Entretanto, é exa-gero referir-se a umempreendedorismo públicocomoalternativa à administraçãoburocrática,considerando que aadministração gerencialnão nega ou abandona asvirtudes do sistema anterior, especialmente no que se refere ao pro ssionalismo,à impessoalidade e ao combate ao patrimonialismo (não há, portanto, substituição,mas evolução), razão pela qual a “A” é a melhor alternativa.

G a b a r i t o “ A ”

(Técnico Judiciário – TRE/RN – 2005 – FCC) Na gestão de empresas, ter amaior produtividade entre todos os seus concorrentes é ser (A) globalizado.(B) competitivo.(C) organizado.(D) ético.(E) controlado.

A: globalizadorefere-se à inserção da empresa no contexto mundial;B: a maiorprodutividade entre os concorrentes é clara vantagemcompetitiva , que posiciona aempresa em situação privilegiada no mercado;C: organizado, éticoe controlado nãosão características diretamente relacionadas ao posicionamento da empresa entre seusconcorrentes, embora possam ter impacto na produtividade.

G a b a r i t o “ B ”

(Técnico Judiciário – TRE/MT – 2005 – CESPE) A ONG Pura Vida atua nadefesa da produção de alimentos organicamente cultivados e, paratal, fornece aos produtores rurais de micro e pequenas unidadesagrícolas a orientação gratuita para a produção orgânica, a distri-buição e a venda desses produtos. Carla é a diretora dessa ONG.

Acerca dessa situação hipotética e do processo organizacional,assinale a opção incorreta.(A) Quando a ONG Pura Vida identi ca e analisa os desa os relativos

à mudança cultural dos produtores rurais que estão acostumadosa aplicar os defensivos na lavoura, essa organização desempenhauma atividade inerente ao processo de planejamento.

(B) Quando a referida ONG envia folhetos explicativos para os pro-dutores rurais associados a respeito dos benefícios e vantagensda cultura orgânica, a comunicação utilizada é do tipo mão única.

(C) Sabendo que, no primeiro encontro com os produtores ruraisde uma nova localidade, Carla foi capaz de convencer todos

os participantes da reunião a se associarem e alterarem seussistemas de produção agrícola, então pode-se considerar queCarla é uma líder, pois foi capaz de convencer aquelas pessoasa respeito dos ideais visionários da ONG Pura Vida.

(D) Considere que Carla esteja identi cando um conjunto de aspectosque impactam no desempenho da ONG em atingir os seus objeti-vos, após 3 anos de existência. Nesse caso, é correto a rmar queCarla está desempenhando uma atividade inerente ao processode planejamento.

(E) Quando a ONG Pura Vida vai a campo avaliar a qualidade dassementes e a tecnologia de plantio que será empregada, ela estádesempenhando uma atividade de controle preliminar.

A: a coleta e a análise de dados relativos aos futuros clientes da organização é essencialno processo de planejamento;B: o envio de folhetos leva a mensagem da ONG para osassociados unidirecionalmente, ou seja, não há imediato retorno (feedbackimediato)pelo destinatário da mensagem no processo comunicativo (como haveria no caso deuma conversa entre duas pessoas pelo telefone, por exemplo);C: a capacidade decomunicação e de convencimento é característica do líder;D: a avaliação dos resul-tados volta-se para o passado, enquanto o planejamento refere-se ao futuro, razãopela qual a assertiva não é absolutamente correta ao referir-se a atividadeinerente . Éimportante salientar, entretanto, que essa avaliação pode e deve realimentar o processode planejamento para o período posterior – sugerimos que o candidato estude o cicloPDCA;E: a ONG procura assegurar o resultado esperado ao agir durante o processo, ouseja, controlando a atividade antes do atingimento do resultado (controle preliminar).


(Técnico Judiciário – TRE/MT – 2005 – CESPE) A respeito da estrutura edo funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itenssubsequentes.I. O Programa Nacional de Desburocratização tinha como

característica a simpli cação de procedimentos, documentose decretos.

II. O texto constitucional de 1988, entre outras mudanças, trouxeinovações para o setor público brasileiro, a exemplo da descen-tralização de recursos orçamentários e da execução de serviçospúblicos para estados e municípios.

III. A década de 30 do século passado caracterizou-se por umasignificativa centralização no nível político e econômico,modelo clássico de Estado autoritário, e a condução do iníciodo processo de modernização e industrialização do país, noqual o DASP foi o órgão central coordenador do processo de

modernização.IV. O governo de Fernando Collor caracterizou-se pela extinção deórgãos, corte de pessoal e pelo programa de privatização deempresas estatais.

V. O governo de Fernando Henrique Cardoso possibilitou a exi-bilização das relações de trabalho no setor público.

A quantidade de itens certos é igual a(A) 1(B) 2(C) 3(D) 4(E) 5

I: o Programa Nacional de Desburocratização – PrND, do início dos anos 1980, tiobjetivo a revitalização e a agilização das organizações do Estado, a descentralizautoridade, a melhoria e a simpli cação dos processos administrativos e a promoe ciência – item 3.2 do PDRAE/1995;II: a CF/1988 é caracterizada pela descentralizaçãona prestação de serviços, com aumento das competências dos Estados e Municípfortalecimento das fontes de receitas para fazer frente a essas novas despesas. Atualhá discussões quanto à ocorrência de um processo de recentralização das receitas União, em desfavor das demais esferas governamentais;III: o Departamento Administrativodo Serviço Público – DASP, criado em 1936 (prelúdio do Estado Novo varguista), tobjetivo modernizar a administração pública, por meio de racionalização mediante

cação, padronização e aquisição racional de materiais, revisão de estruturas e apde métodos na de nição de procedimentos – 3.1 do PDRAE/1995;IV: o governo Collorpretendeu prestigiar aquilo que os críticos costumam designarmodelo neoliberal ou, paraos defensores, deu os primeiros passos daadministração pública gerencial moderna;V: ogoverno Fernando Henrique promoveu, entre outras coisas, a aprovação da EC 1que permitiria a contratação de servidores celetistas pela administração direta e, copossibilitaria a exibilização das relações de trabalho. É importante ressaltar, entretaa nova redação dada ao art. 39,caput , da CF foi declarada inconstitucional pelo STF (AD2.135/DF), de modo que vige, atualmente, o regime jurídico único (todos os servid

administração direta devem ser estatutários, com exceção dos ocupantes de cargocomissão – art. 37, II, da CF). De qualquer forma, é inegável que o governo Fernandopriorizou as privatizações, a descentralização administrativa e as parcerias com encivis não governamentais para a prestação de serviços públicos, o que pode ser considde certa forma, exibilização das relações de trabalho no setor público em sentido


(Analista – TRE/MG – 2012 – CONSULPLAN) A partir da Constituição Federalde 1988, as políticas públicas sociais, em especial Saúde, Educaçãoe Assistência Social, vêm sendo executadas em arranjos de gestãoque envolvem as diferentes esferas da federação, sendo cada vezmais comum programas federais dessas áreas serem estrutura-dos para serem operacionalizados por Estados, Distrito Federal eMunicípios, mediante repasse de recursos e de nição de metas e/ou condições operacionais por meio de leis especí cas. Em relaçãoa esse fenômeno, é correto a rmar que se trata do(a)

(A) fenômeno denominado descentralização, dado que competênciasde execução de programas do governo federal são distribuídaspara outras esferas de governo, sem preservação de poderhierárquico ou de relação de subordinação.

(B) fenômeno denominado desconcentração, dado que os órgãosfederais desconcentram atividades operacionais de seus progra-mas para outras esferas de governo, mas preservam as relaçõesde hierarquia e de desconcentração, dado que a responsabilidadepara a execução dos programas é descentralizada para outrasesferas de governo, cando a obrigação constitucional de prestarcontas compartilhada entre órgãos repassadores e recebedoresde recursos.

(C) conjugação dos fenômenos da descentralização e descon -centração, dado que a responsabilidade para a execução dosprogramas é descentralizada para outras esferas de governo,

cando a obrigação de prestar contas compartilhada entre órgãosrepassadores e recebedores de recursos.




(D) conjugação dos fenômenos de descentralização e desconcentra -ção, dado que competências de execução dos programas federaissão distribuídas para outras esferas de governo, com preservaçãoda relação de subordinação entre órgãos repassadores e rece -bedores de recurso, para ns de veri cação da regularidade daaplicação dos recursos e do cumprimento de metas.

(E) conjugação dos fenômenos da descentralização e desconcentra -ção, dado que a responsabilidade para a execução dos progra-mas, bem como a de prestação de contas são desconcentradaspara as esferas recebedoras dos recursos, isentando os órgãosque transferem os recursos da obrigação constitucional de prestarcontas, ao descentralizar esse dever para os órgãos recebedoresde recursos.

Usualmente, a doutrina a rma que descentralização administrativa refere-se aodeslocamento de competências para prestação de serviços públicos para órgãos daadministração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades deeconomia mista). Já a desconcentração refere-se à distribuição de competências noâmbito da mesma pessoa jurídica. A Consulplan, de maneira peculiar, utiliza essestermos no contexto da cooperação federativa, de transferência de recursos públicosentre entes federados. A solução da questão passa por dois conceitos indiscutíveis:(i) essa transferência de recursos não implica redução das autonomias dos entesfederados, de modo que não há falar em subordinação ou hierarquia e (ii) tanto orepassador quanto o tomador de recursos sujeitam-se à obrigação inafastável deprestar contas – art. 70, parágrafo único, da CF. Por essas razões, a alternativa “A”,

indicada pelo gabarito o cial, é aceitável. G a b a r i t o “ A ”

(Analista – TRE/MG – 2012 – CONSULPLAN) Em vários países do mundo,desde a década de 80, assiste-se a um processo crescente debusca de maior homogeneização de práticas, processos e estru -turas nas organizações públicas, possibilitando a de nição deexpectativa de resultados na execução de políticas públicas epropiciando ampliação da atividade de auditoria operacional noâmbito do controle da Administração Pública. No Brasil, aderentea esse movimento, em 1998, a Emenda Constitucional nº 19 adi-cionou novo Princípio àqueles que regem a Administração PúblicaBrasileira. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que mencionao referido Princípio.(A) Princípio da E ciência, estabelecendo a obrigação de a Adminis-

tração Pública buscar os melhores resultados a menores custos.(B) Princípio da Fiscalização, garantindo à sociedade o direito de

scalizar a ação do Estado, a m de prevenir arbítrios dos admi-nistradores públicos e auxiliar no combate à corrupção.

(C) Princípio da legalidade, estabelecendo os limites da atuaçãoadministrativa, para resguardar conformidade, moralidade, na-lidade administrativa e plena legitimidade da ação do Estado.

(D) Princípio da Motivação, valorizando a explicitação das causasque originam o ato administrativo como um dos requisitos paraa consecução legítima dos objetivos e metas da administração.

(E) Princípio da Moralidade Administrativa, estabelecendo limites paraa atuação administrativa, de forma a resguardar a priorização dosmeios e dos resultados concretizadores da nalidade pública daação do Estado.

A EC 19/1998 incluiu o princípio da e ciência entre os listados no art. 37,caput , da CF,razão pela qual a alternativa “A” é a correta.


(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) Considere as a rmativas abaixo.I. É o conjunto de condições necessárias ao exercício do poder.II. É a capacidade do governo de implementar as decisões tomadas.III. Compreende a forma de governo, relações entre os poderes,

sistema partidário e equilíbrio entre as forças políticas de opo-sição e situação.

IV. Diz respeito à capacidade de decidir.V. Envolve arranjos institucionais pelos quais a autoridade é exercida

de modo a viabilizar as condições nanceiras e administrativasindispensáveis à execução das decisões que o governo toma.

Correspondem ao conceito de governança APENAS:(A) I e II.(B) III e IV.

(C) II e III.(D) II e V.(E) IV e V.

I: a assertiva indica uma das de nições paragovernabilidade;II eV: as assertivas referem-seadequadamente àgovernança– ver o item 3.1 do PDRAE/2005;III: refere-se, de certa forma,àgovernabilidade ; IV: capacidade de decidir é uma das características do governo efetivo


(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) O modelo NPM (New Public Manage-ment ) pode ser sintetizado em três visões de administração públicadecorrentes, que são: I − Gerencialismo Puro, II − Consumerismo eIII −Public Service Oriented , que correspondem, respectivamente, a:(A) I − Foco na economia e na e ciência (fazer mais com menos),

olhando o cidadão como contribuinte, II − Foco na exibilidadeda gestão, e cácia e qualidade (fazer melhor), considerando ocidadão como cliente, III − Foco na equidade e prestação decontas (fazer o que deve ser feito), considerando a coletividadede cidadãos com seus direitos e deveres.

(B) I − Foco na economia e na e ciência (fazer melhor), olhando ocidadão como contribuinte, II − Foco na exibilidade da gestão,e cácia e qualidade (fazer mais com menos), considerando ocidadão como cliente, III − Foco na equidade e prestação decontas (fazer o que deve ser feito), considerando a coletividadede cidadãos com seus direitos e deveres.

(C) I − Foco na exibilidade da gestão, e cácia e qualidade (fazermelhor), considerando o cidadão como cliente, II − Foco naeconomia e na e ciência (fazer mais com menos), olhando ocidadão como contribuinte, III − Foco na equidade e prestação decontas (fazer o que deve ser feito), considerando a coletividadede cidadãos com seus direitos e deveres.

(D) I − Foco na economia e na e ciência (fazer mais com menos),olhando o cidadão como contribuinte, II − Foco na equidade eprestação de contas (fazer o que deve ser feito), considerando acoletividade de cidadãos com seus direitos e deveres, III − Focona exibilidade da gestão, e cácia e qualidade (fazer melhor),considerando o cidadão como cliente.

(E) I − Foco na equidade e prestação de contas (fazer o que deveser feito), considerando a coletividade de cidadãos com seusdireitos e deveres. II − Foco na exibilidade da gestão, e cáciae qualidade (fazer melhor), considerando o cidadão como cliente.

III − Foco na economia e na e ciência (fazer mais com menos),olhando o cidadão como contribuinte.

A alternativaA indica corretamente as características dos três modelos da Nova Admnistração Pública (New Public Management – NPM ).


(Analista – TRE/PI – 2009 – FCC) Com relação à diferença entre a admi-nistração pública gerencial e a administração pública tradicional écorreto a rmar que a primeira(A) se utiliza do concurso público como método de recrutamento,

enquanto a burocrática só admite essa forma de seleção.(B) propõe uma maior exibilização nos procedimentos formais de

controle, enquanto a tradicional funciona por meio de mecanismosde controle prévios.

(C) orienta-se para a redução de custos, enquanto a burocráticavaloriza a qualidade no atendimento.

(D) é orientada para a obtenção de resultados, enquanto a admi-nistração pública burocrática tem como foco o atendimento aoscidadãos.

(E) tolera as práticas costumeiras de administração patrimonial,enquanto a administração burocrática combate fortementeestas práticas.

A:a assertiva é capciosa. Aadministração pública gerencialadota o concurso público paraservidores estatutários, mas admite também o processo seletivo público para a admisde empregados celetistas (note, entretanto, que a Constituição Federal prevê o regjurídico único para os servidores da administração direta, de autarquias e de fundaçpúblicas, conforme seu art. 39,caput – a alteração feita pela EC 19/1998, que afastava oregime único – permitia a contratação de celetistas –, foi declarada inconstitucionaADIn 2.135/DF). Embora a administração tradicional (burocrática ) enfatize o concursopúblico, não é certo a rmar que esta é a única forma de admissão existente (a asserta rma que só admite), pois sempre se ressalvou o exercício de cargos em comissão – 37, II, da CF;B:esta é a melhor alternativa. Uma diferença essencial é que aadministraçãopública burocráticaenfatiza os controles prévios, nos procedimentos, como forma de



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combater a corrupção e o nepotismo do sistema anterior (administração patrimonialista ).Já aadministração pública gerencialadota preferencialmente o controlea posteriori , nosresultados – ver item 3.2 do PDRAE/1995;C eD:a maior crítica àadministração públicaburocráticaé que ela privilegia o controle rígido dos processos, o que tende deixar o admi-nistrado em segundo plano (a administração volta-se para si);E:aadministração públicagerencialnão abandona as conquistas daadministração pública burocrática,em especialo combate aos vícios daadministração pública patrimonialista(corrupção, personalismo,confusão entre o patrimônio do soberano e o público, nepotismo etc.).


2. RECURSOS HUMANOS(Técnico Judiciário – TRE/RS – 2010 – FCC) A gestão de pessoas por com-petências é a adoção de uma estratégia(A) para o desenvolvimento de competências dos funcionários no

processo seletivo para se alcançar propósitos organizacionaisde médio e longo prazo.

(B) para a identi cação e o desenvolvimento de competências dosfuncionários para se alcançar propósitos ou objetivos organiza-cionais operacionais.

(C) para a implementação de um programa de seleção de talentospara se alcançar propósitos ou objetivos organizacionais opera -cionais e de longo prazo.

(D) avançada de captação e treinamento de funcionários para sealcançar propósitos ou objetivos organizacionais de longo prazo.

(E) para a identi cação e o desenvolvimento de competências dosfuncionários para se alcançar propósitos ou objetivos organiza-cionais de longo prazo.

A gestão de pessoas por competências consiste em planejar, identi car, captar, desenvolvere avaliar, nos diferentes níveis da organização (individual, grupal e organizacional), as compe-tências necessárias à consecução dos objetivos organizacionais.A: incorreta, pois a gestãode pessoas por competências não se restringe ao processo seletivo;B: incorreta, pois não serestringe, tampouco, aos objetivos operacionais da organização;C: incorreta, pois a gestãode pessoas por competências não se reduz a um programa de seleção, envolvendo tambémo desenvolvimento e a avaliação de habilidades. Ademais, como já dito, não se restringeaos objetivos operacionais da organização;D: incorreta, pois não se restringe à captação eao treinamento de funcionário, sendo primordiais os aspectos da identi cação e desenvol-vimento das competências;E: essa é a melhor alternativa, conforme comentários iniciais.


(Técnico Judiciário – TRE/MS – 2007 – FCC) Para a implantação de um planode cargos e salários é adotada uma metodologia que contempla dife-rentes atividades as quais se encontram indicadas na tabela abaixo.

Descrição das atividades

A. Levantamento dos custos envolvidos, apoio e orientação aosgestores para o enquadramento salarial dos empregados.

B. Exposição aos gestores quanto à aplicação das normas e pro-cedimentos do plano de cargos e salários.

C. De nição das diretrizes e procedimentos a serem observadosna administração dos salários dos empregados.

D. De nição das tabelas salariais.E. Definição por meio de ensaios estatísticos da correlação

entre os valores praticados pelo mercado e que atendam às

necessidades e interesses da organização, assim como de -nição da amplitude de cada classe salarial e dos cargos a elapertencentes.

F. Levantamento dos níveis praticados pelo mercado paracargos-chave.

G. Julgamento do peso dos fatores de avaliação incidentes sobrecada cargo.

H. Detalhamento das tarefas inerentes a cada cargo.I. Identi cação da forma como o trabalho está organizado e

estudo de sua adequação ou readequação.J. Identi cação do organograma, da quantidade de cargos e

quantidade de ocupantes por cargo, por área e global.K. De nição dos objetivos, prazos, recursos, metodologia, abran-

gência e responsáveis.L. De nição dos funcionários que comporão o grupo responsável

pela avaliação dos cargos e capacitação dos mesmos.

A sequência correta do processo é:(A) K, J, I, H, L, G, E, F, C, D, B, A.(B) L, J, I, H, K, G, F, E, C, D, B, A.(C) J, L, I, H, L, G, E, F, C, D, B, A.(D) L, J, I, H, L, G, E, F, C, D, B, A.(E) K, J, I, H, L, G, F, E, C, D, B, A.

A sequência correta das atividades para o processo de implantação do plano de ce salários é:

Descrição das atividades

K. De nição dos objetivos, prazos, recursos, metodologia, abran-gência e responsáveis.

J. Identi cação do organograma, da quantidade de cargos equantidade de ocupantes por cargo, por área e global.

I. Identi cação da forma como o trabalho está organizado e estudode sua adequação ou readequação.

H. Detalhamento das tarefas inerentes a cada cargo.L. De nição dos funcionários que comporão o grupo responsável

pela avaliação dos cargos e capacitação dos mesmos.G. Julgamento do peso dos fatores de avaliação incidentes sobre

cada cargo.F. Levantamento dos níveis praticados pelo mercado para cargos-

-chave.E. De nição por meio de ensaios estatísticos da correlação entre os

valores praticados pelo mercado e que atendam às necessidadese interesses da organização, assim como de nição da amplitudede cada classe salarial e dos cargos a ela pertencentes.

C. De nição das diretrizes e procedimentos a serem observadosna administração dos salários dos empregados.

D. De nição das tabelas salariais.B. Exposição aos gestores quanto à aplicação das normas e

procedimentos do plano de cargos e salários. A. Levantamento dos custos envolvidos, apoio e orientação aos

gestores para o enquadramento salarial dos empregados. G a b a r i t o “ E ”

(Técnico Judiciário – TRE/MS – 2007 – FCC) Quanto à avaliação de desempenhoI. é uma atividade cotidiana de gerência.II. é bem-sucedida nas organizações, se adotada formalmente.III. tem maiores chances de efetividade quando é baseada emcomportamentos.IV. tem maiores chances de sucesso quando considera caracterís-

ticas pessoais do avaliado.V. deve ser concebida como um instrumento de gestão.VI. é uma ferramenta de RH para promover aumentos salariais.É correto o que se a rma APENAS em(A) I, III e V.(B) III, IV e V.(C) II, IV e VI.(D) II, III e V.(E) IV, V e VI.

I eV: a avaliação de desempenho é considerada uma ferramenta essencial de gestãé preciso que seja efetivamente adotada e aplicada, para que tenha sucesso (nãoserformalmente adotada);III: a análise e a descrição de comportamentos são essenciainos métodos comumente adotados para avaliação de desempenho;IV: o enfoque emcaracterísticas pessoais pode ser fator de distorção nas avaliações de desempeque devem seguir critérios padronizados e impessoais;VI: a avaliação de desempenhonão promove, por si, aumentos salariais, embora possa fornecer informações subsidiar a política remuneratória.


(Técnico Judiciário – TRE/RN – 2005 – FCC) A declaração escrita do que fazo ocupante do cargo e de como e por que seu trabalho é realizadodenomina-se(A) planejamento de recursos humanos.(B) especi cação do cargo.(C) descrição do cargo.(D) avaliação de desempenho.(E) plano de carreira.

A assertiva refere-se à descrição do cargo. G a b a r i t o “ C ”




(Técnico Judiciário – TRE/MT – 2005 – CESPE) A Elétrica AK atua basicamentecom a venda de materiais elétricos e hidráulicos e vende tambémalguns produtos básicos para reforma. Possui em seu quadro deempregados cinco vendedores, um caixa, um motorista freelancer— João —, um estoquista e uma gerente geral — Marisa. Com basenessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, relativosao comportamento organizacional.I. Considere que João, apesar de gostar do que faz, de ver reco -

nhecida sua competência pelos outros e de ganhar, em média,cerca de 50% a mais que um motorista exclusivo da empresa,com carteira assinada, está insatisfeito com a sua situação emrelação à empresa. Nessa situação, é correto a rmar que Joãonão está motivado, segundo a hierarquia das necessidades deMaslow, pois sua necessidade básica de segurança não estásendo atendida.

II. Supondo que Marisa tem atuado de forma controladora naElétrica AK, que toma as decisões de forma meticulosa, quepossui muita competência na atividade de gestão da empresae que é uma excelente orientadora para os empregados daempresa, é correto a rmar, portanto, que Marisa é uma líderdo tipo autocrática.

III. Admitindo que Carlos, estoquista da Elétrica AK, trabalha emum local um pouco abafado, situado à margem da principalrodovia de acesso à cidade, e que lida diariamente com poeira

oriunda do trânsito de carros e dos produtos estocados, comogesso, cimento, argamassa etc., mas gosta muito de trabalharna Elétrica AK, então, segundo a teoria de Herzberg (Teoria dosdois fatores — higiênicos e motivacionais), é correto a rmar que,se o depósito em que Carlos trabalha for reestruturado de modoa tornar-se mais ventilado, com menos barulho e quantidademenor de poeira, Carlos estará certamente mais motivado.

IV. Sabendo que Domingues é o mais antigo e experiente vendedorda Elétrica AK e que é normalmente referência para os outrosvendedores, é correto concluir que Domingues possui umaliderança baseada na sua autoridade formal em relação aosoutros vendedores.

V. Assuma que Natália é empregada da referida empresa há maisde 10 anos. Quando iniciou as suas atividades no caixa, elaestava terminando o ensino médio. Atualmente, é formada emadministração, com habilitação em logística de distribuição.Natália continua com um desempenho muito bom nas atividadesde caixa. Nessa situação, é correto concluir que suas atuaishabilidades e o trabalho estão em sintonia, pois o seu desem-penho no caixa continua bom, o que signi ca que a Elétrica AKnão corre o risco de Natália tornar-se insatisfeita.

Estão certos apenas os itens(A) I e II.(B) I e V.(C) II e III.(D) III e IV.(E) IV e V.

I: para Maslow, há uma hierarquia de necessidades que as pessoas buscam atender, naseguinte ordem: siológicas, segurança, sociais, estima e autorrealização. Parece adequadoa rma que João não vê atendida uma das necessidades mais básicas (segurança) por

não ser empregado da empresa (com carteira assinada);II: é comum a classi cação dosestilos de liderança emautocrática (centralização das decisões, sem participação dossubordinados, focada nas tarefas),democrática (com participação dos liderados nasdecisões) eliberal (“laissez faire”, decisões tomadas por cada indivíduo). O fato de Marisaatuar de forma controladora, embora seja excelente orientadora para os empregados daempresa, indica o estiloautocráticode liderança;III: os dois fatores da teoria de Herzbergsão:motivacionais (conteúdo do cargo – reconhecimento, crescimento, promoção res-ponsabilidade etc.) ehigiênicos (contexto do cargo – relações interpessoais, condições detrabalho, salários,status etc.). O problema com a poeira oriunda do trânsito de carros e dosprodutos estocados refere-se ao fator higiênico (condições de trabalho, não motivacional),sendo que sua solução certamente terá impacto positivo no trabalho de Carlos, mas nãose refere, como visto, à motivação (segundo a teoria de Herzberg);IV: Domingues, porser referência para os outros vendedores, exerce liderança informal, constituída pelasrelações interpessoais com os colegas. A liderança formal é exercida, pelo que constadas alternativas, por Marisa (a gerente-geral);V: a formação de Natália em administração,com habilitação em logística de distribuição, não tem relação direta com a atividade decaixa, além de indicar que tem habilidades muito além das necessidades do cargo queocupa há tanto tempo. A colaboradora muito provavelmente está, ou cará, insatisfeita.


(Técnico Judiciário – TRE/MT – 2005 – CESPE) Uma companhia circenseque viaja pelo Brasil, apresentando peças teatrais e espetáculos,é composta por palhaços, malabaristas e contorcionistas. Seusintegrantes somam trinta e duas pessoas e existe aceitação dosclientes, mas com tendência de declínio. A respeito dessa situaçãohipotética, julgue os itens a seguir.I. Considere que Tontom, um dos malabaristas, está cada vez

mais apreensivo, pois tem visto muitos colegas de trabalhosaírem da companhia neste último ano. Então, é corretoconcluir que o que torna Tontom apreensivo deve ser tambémfoco de preocupações do gestor da companhia: o nível derotatividade.

II. Se os novos artistas da companhia são recrutados por inter-médio de escolas e cursos especializados em arte dramática ecircense, então o recrutamento utilizado é do tipo interno.

III. Um processo de seleção e caz para os novos malabaristas aserem contratados deve basear-se exclusivamente na análisedo currículo dos candidatos, do qual serão colhidos dadosrelativos a experiências anteriores e referências, e na técnicade entrevista, para comparar os candidatos e checar detalhessobre cada um.

IV. Se uma contorcionista estiver fazendo um curso de aperfeiço -amento de suas técnicas de contorcionismo, é correto a rmar

que ela está sendo treinada.V. Considere que Tânia é malabarista e está participando de um

conjunto de cursos oferecidos pelo SEBRAE sobre gestãomoderna das empresas. Sendo assim, é correto a rmar queTânia está sendo treinada.

Estão certos apenas os itens(A) I e IV.(B) I e V.(C) II e III.(D) II e IV.(E) III e V.

I: realmente, rotatividade outurnover refere-se à saída dos colaboradores de umaorganização (mudança de emprego);II: o recrutamento interno se dá entre os atuaismembros da organização. A assertiva refere-se ao recrutamento externo;III: pareceque o mais importante, no caso de malabaristas, é realizar testes de aptidão paracargo (o candidato deve demonstrar que sabe realizar malabarismos!);IV e V: otrei- namentorefere-se ao preparo do colaborador para as necessidades de seu cargo atua(presente), já odesenvolvimentovolta-se para o futuro, para o desenvolvimento denovas habilidades e conhecimentos, para eventuais outras ocupações do colaboradororganização. Perceba que a assertiva em IV refere-se à atual ocupação da contorciono que indica tratar-se detreinamento,enquanto a assertiva em V mostra que Tâniaestá adquirindo novas habilidades para uma futura atividade (gestão de empresa),seja, trata-se dedesenvolvimento .


(Técnico Judiciário – TRE/PR – 2005 – ESAG) O programa de Qualidade Totaltem os seguintes objetivos, EXCETO o de:(A) melhorar a qualidade de vida dos funcionários/ moradores.(B) melhorar a qualidade dos produtos/ serviços.(C) melhorar o ambiente de trabalho e de atendimento ao usuário.(D) minimizar o aproveitamento dos recursos disponíveis.A Qualidade Total buscamaximixar(potencializar, ampliar, tornar mais e ciente) oaproveitamento dos recursos disponíveis.


(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) O método de avaliação de desempenhoque se baseia no fato de que no comportamento humano existemcaracterísticas extremas capazes de levar a resultados positivos ounegativos é denominado(A) misto.(B) da escala grá ca contínua.(C) da escala grá ca descontínua.(D) da escolha forçada.(E) do incidente crítico.

Ver comentários à alternativa “E” da questão anterior. G a b a r i t o “ E ”



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(Analista – TRE/BA – 2003 – FCC) O objetivo fundamental da Avaliação deDesempenho do Empregado é(A) identi car os empregados problemáticos para desligá-los da

organização.(B) melhorar os resultados dos recursos humanos da organização.(C) identi car os empregados problemáticos e mesclá-los nas áreas

para não concentrar as ine ciências.(D) fornecer à Gerência, e exclusivamente a ela, a situação dos

empregados na organização.(E) de nir uma base para reajustar salários.

A eC:não se trata de identi car empregados problemáticos com o intuito de desligá-losda organização ou realocá-los para diluir ine ciências. A ideia é permitir a superaçãodos problemas, por meio de treinamento, por exemplo;B: correta;D: a informaçãoatende não apenas à gerência, mas também à alta administração da organização, alémdos próprios avaliados.


(Analista – TRE/PB – 2007 – FCC) O método de escalas grá cas avalia odesempenho das pessoas por meio de fatores de avaliação, pre-viamente de nidos e graduados. Cada fator é dimensionado pararetratar um desempenho fraco ou insatisfatório, até um desempenhoótimo ou excelente. O grá co apresentado a seguir é uma alternativaao método de escalas grá cas.O grá co apresentado refere-se ao método de escalas grá cas:(A) descontínuas.(B) contínuas.(C) semicontínuas.(D) escolhas forçadas.(E) incidentes críticos.

A representação refere-se ao método de escalas grá cas descontínuas, em que cadaposição, a ser indicada pelo avaliador, já está previamente xada. Veja, a seguir, exem-plos de representação das escalas grá cas contínuas (em que apenas os extremos sãopre xados e o avaliador poderá indicar qualquer ponto entre eles) e semicontínuas(método intermediário, em que há indicação de determinados pontos entre os extremos,para simpli car e orientar o trabalho do avaliador):


(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) Para a avaliação de desempenho sãoapresentadas as a rmativas abaixo.I. A avaliação de desempenho deve ser concebida como um

instrumento gerencial.II. Efeito halo se refere à valorização pelo avaliador de determinado

fator de avaliação, podendo acarretar, de forma não consciente,que este contamine os demais fatores.

III. Uma das principais causas do fracasso da avaliação de desem-penho deve estar baseada em aspectos comportamentais dosavaliados.

IV. O gerenciamento de desempenho é uma atividade cotidiana degerência.

V. A avaliação de desempenho deve ser uma ferramenta a serviçoda Remuneração Estratégica.

VI. Os resultados de avaliações devem ser usados como indicado-res de performance das áreas.

VII. Avaliação de desempenho integra o padrão de gestão estabe-lecido pela norma ISO-9001:2000.

É correto o que se a rma APENAS em(A) I, II, III, IV, V e VI.(B) I, III, IV, V, VI e VII.(C) I, II, III, IV, V, e VII.(D) II, III, IV, V, VI e VII.(E) I, II, IV, V, VI e VII.

Todas as assertivas são verdadeiras, com exceção daquela em III, pois os aspectoscomportamentais do avaliado devem ser considerados pela metodologia de avaliaçãode desempenho adotada, não podendo ser aceitos como causa para seu fracasso.


(Analista – TRE/BA – 2003 – FCC) A a rmação “Ninguém motiva ninguém”parte da premissa de que a motivação(A) é tarefa indelegável do líder.(B) depende da fenotipia.

(C) depende do atendimento à hierarquia das necessidades de Maslow.(D) é explicada por fatores hereditários.(E) é fenômeno de origem intrapessoal.

A expressão é autoexplicativa: “ninguém motiva ninguém” implica que não há plidade de alguém in uenciar outra pessoa, ou seja, a motivação deve partir de cade nós (= fenômeno de origem intrapessoal).


(Analista – TRE/BA – 2003 – FCC) O processo de Treinamento inicia-se quando

(A) as necessidades de treinamento são levantadas.(B) o cargo tem suas tarefas analisadas.(C) o funcionário é admitido.(D) a unidade de linha solicita o início desse processo.(E) está caracterizado que o funcionário não desenvolve bem suas

funções.

Admitem-se as seguintes etapas no processo de treinamento: 1º identi caçãonecessidades de treinamento, 2º esforço de treinamento, 3º avaliação e 4ºfeedback.


(Analista – TRE/BA – 2003 – FCC) A rotatividade de Pessoal e o absenteísmodizem respeito, respectivamente, a empregados(A) que estão em contínuo treinamento e que estão em constantes

mudanças.(B) descompromissados e omissos.(C) desmotivados com o trabalho e ausentes ao trabalho.(D) promovidos com frequência e preocupados com a frequência

ao serviço.(E) que sempre mudam de emprego e que faltam ao serviço.

Ver comentário à questão anterior. G a b a r i t o “ E ”

(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) Considere os dados da tabela:

Janeiro Fevereiro

Nº empregados mês anterior 50 48

Horas planejadas no mês 8.000 7.680

Horas trabalhadas no mês 7.500 6.912

Demitidos no mês 5 4

Admitidos no mês 3 2

A rotatividade global para o mês de janeiro e o absenteísmo totalpara o mês de fevereiro são, respectivamente:(A) 4% e 9%(B) 4% e 10%(C) 8% e 10%(D) 8% e 9%(E) 10% e 10%O índice de rotatividade pode ser calculado pela seguinte fórmula:Essa é a fórmula clássica para o cálculo doturnover , que leva em consideração a médiade admissões e demissões no período, em relação aos empregados existentes nodo período anterior.Solucionando a questão relativa à rotatividade para o mês de janeiro:Assim, o índice de rotatividade para o mês de janeiro foi de 8%.O índice de absenteísmo é dado pela seguinte fórmula:

Solucionando a questão, relativa ao absenteísmo para o mês de fevereiro:Assim, o índice de absenteísmo para fevereiro foi de 10%. G a b a r i t o “ C ”

(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) Considere os conceitos abaixo relaciona-dos aos estilos interpessoais, segundo a “Janela Johari”:I. Tende a gerar hostilidade nos outros, pois a falta de relaciona-

mento é, geralmente, interpretada em função das necessidadesdas outras pessoas e esta lacuna afeta sua satisfação, pois nãofornece e nem busca “feedback”. É encontrado, com frequência,em organizações burocráticas, em que, muitas vezes, é atéconveniente evitar abertura e envolvimento.

II. Caracteriza-se por uma tendência a perguntar muito sobre simesmo, como os outros o percebem, o que acham de suas ideiase atos, utilizando preferencialmente o processo de solicitar “feed-back”. Ao mesmo tempo, indica pouco desejo de se expor, o quepode ser interpretado como sinal de descon ança nos outros.



0


III. Os outros podem percebê-lo como egocêntrico, com exageradacon ança nas próprias opiniões e valorizando a sua autoridade,sem buscar “feedback”. Os outros podem desenvolver sentimen-tos de insegurança, hostilidade e defensividade com relação àpessoa.

IV. Caracteriza-se pela utilização ampla e equilibrada na buscade “feedback” e de exposição, permitindo franqueza e empatiapelas necessidades dos outros.

Os estilos acima correspondem ao:(A) I − Eu Desconhecido; II − Eu Secreto; III − Eu Cego; IV − Eu

Verdadeiro.(B) I − Eu Desconhecido; II − Eu Secreto; III − Eu Cego; IV − Eu

Aberto.(C) I − Eu Secreto; II − Eu Desconhecido; III − Eu Cego; IV − Eu

Aberto.(D) I − Eu Cego; II − Eu Secreto; III − Eu Desconhecido; IV − Eu

Aberto.(E) I − Eu Hostil; II − Eu Secreto; III − Eu Egoico; IV – Eu Harmônico.

Para solução desta questão, é interessante visualizarmos a Janela Johari. Cada quadranteda janela (da matriz) indica as características de determinado indivíduo, como aponta-

das por ele mesmo (autoconhecimento,feedback ) e por outras pessoas (exposição).Perceba como a inclusão das assertivas na janela, conforme a alternativa “B”, indicaadequadamente as diversas situações relacionadas ao autoconhecimento (feedback ) eao conhecimento de terceiros (exposição):

Conhecido pelo indivíduo(há feedback, autoconhe-cimento)

Não conhecido pelo indivíduo(insu ciência de feedback, deautoconhecimento)

C o n

h e c

i d o p o r

t e r c e

i r o

( h á e x p o s

i ç ã o

)

Área livre – eu aberto

IV – Caracteriza-se pela uti-lização ampla e equilibradana busca de “feedback” ede exposição, permitindofranqueza e empatia pelasnecessidades dos outros.

Área cega – eu cego

III – Os outros podem percebê--lo como egocêntrico, comexagerada con ança nas pró -prias opiniões e valorizandoa sua autoridade, sem buscar“feedback”. Os outros podemdesenvolver sentimentos deinsegurança, hostilidade edefensividade com relação àpessoa.

N ã o c o n

h e c

i d o p o r

t e r c e

i r o

( i n s u

f c

i ê n c

i a d e e x p o s

i ç ã o

)

Área secreta – eu secreto

II – Caracteriza-se por umatendência a perguntar muitosobre si mesmo, como osoutros o percebem, o queacham de suas ideias e atos,utilizando preferencialmenteo processo de solicitar “fee-dback”. Ao mesmo tempo,indica pouco desejo de seexpor, o que pode ser inter-pretado como sinal de des-con ança nos outros.

Área inconsciente – eu desco-nhecido

I – Tende a gerar hostilidadenos outros, pois a falta derelacionamento é, geralmente,interpretada em função dasnecessidades das outras pes-soas e esta lacuna afeta suasatisfação, pois não fornecee nem busca “feedback”. Éencontrado, com frequênciaem organizações burocráticas,em que, muitas vezes, é atéconveniente evitar abertura eenvolvimento.


(Analista – TRE/AL – 2004 – CESPE) Acerca do comportamento organiza-cional, julgue os itens a seguir.(1) Recompensas são mais e cientes que punições, visto que as

pessoas tendem a repetir comportamentos que tenham sidoobjeto de recompensas, e as recompensas extrínsecas são maismotivadoras que as intrínsecas.

(2) No processo de tomada de decisão, a participação de lideradosé e ciente quando não há forte pressão para o cumprimentode prazos e as decisões não são rotineiras. Caso contrário, oestilo de liderança mais e caz é o laissez-faire , principalmente oautocrático.

(3) O sucesso de um líder depende, signi cativamente, de suahabilidade de interagir com os seguidores.

(4) O desempenho tem papel de destaque na abordagem motivacio-nal da expectativa, especialmente no que se refere à expectativado indivíduo de obtenção de boa avaliação de desempenho, tendoem vista o incremento de seus esforços.

1: recompensas intrínsecas são dadas pelo próprio indivíduo, em relação à valoraque dá a sua atividade. Recompensas extrínsecas são aquelas dadas por terceirocomo o salário, promoções, elogios etc. Não se pode a rmar que as recompensextrínsecas são mais motivadoras que as intrínsecas;2: “laissez-faire” signi ca “dei-xar fazer”, indicando liberalismo (liderança liberal). A expressão contradiz a ideliderança autocrática, autoritária centralizada;3: as habilidades humanas (relativas aorelacionamento interpessoal) são essenciais para a liderança;4: de fato, a motivaçãopara o indivíduo ser produtivo depende, entre outros fatores, da percepção do valoseu desempenho como meio para atingir seus objetivos pessoais.

G a b a r i t o 1 E , 2 E , 3 C , 4 C

(Analista – TRE/BA – 2003 – FCC) Nas organizações, a administração desalários tem como objetivo principal(A) promover a integração de todos os participantes da organização.(B) elaborar periodicamente a relação de salários comparativos.(C) estabelecer programas para rever os salários.(D) manter o equilíbrio interno, por meio de estruturas salariais com-

patíveis com o mercado externo.(E) propor recompensas e punições para manter um comportamento

estável dos empregados.

O objetivo principal da administração de salários é o estabelecimento e a manutende estruturas equitativas e justas de remuneração, observando-se o equilíbrio internexterno da organização. Com isso, busca-se atrair e manter os melhores pro ssionmotivando-os e recompensando-os adequadamente.


3. GESTÃO E LIDERANÇA

(Técnico – TRE/CE – 2012 – FCC) O Modelo de Excelência em GestãoPública adotado pelo governo federal é composto por critérios que juntos compõem um sistema de gestão para as organizações dosetor público brasileiro. Esses critérios incluem os citados, comEXCEÇÃO de:(A) Liderança.(B) Diferenciação do Produto.(C) Estratégia e Planos.(D) Resultados.(E) Informação e Conhecimento.Os critérios prestigiados pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratizutilizados para avaliação dos concorrentes ao Prêmio Nacional da Gestão Pública (PQsão (a) liderança, (b) estratégia e planos, (c) cidadãos, (d) sociedade, (e) informaçõconhecimento, (f) pessoas, (g) processos e (h) resultados – Instrumento para Avaliaçda Gestão Pública, ver em www.gespublica.gov.br, também ver Decreto 5.378/20Por essa razão, a alternativa “B” deve ser indicada.


(Técnico Judiciário – TRE/BA – 2010 – CESPE) Considerando que as leis posi-tivadas no país devem ser respeitadas por todos, é correto a rmarque o princípio da legalidade, integrante da Constituição Federal de1988, de ne o agir de todos os cidadãos, sejam eles integrantes deorganizações públicas ou privadas. Em um município, o seu gestorpúblico, depois de dois anos de governo, rmou alianças entre esfe -ras de poder de elites políticas locais, de modo a garantir recursosnecessários para a realização de determinados projetos urbanos.



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Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acercado empreendedorismo governamental, das novas lideranças no setorpúblico e de gestão estratégica.(1) A inexistência de recursos oriundos dos órgãos públicos para

realização dos projetos constitui um ponto fraco dessa gestão,sob a ótica do planejamento estratégico.

(2) Se o referido gestor público foi capaz de atrair o poder políticolocal para atuar conjunta e permanentemente com vistas à reali-zação de determinados projetos urbanos, então ele apresentoucapacidade de empreendedorismo governamental.

(3) Se esse gestor público atuou como alocador de recursos esolucionador de problemas, então ele, ao agir assim, assumiuo papel interpessoal, visto que essas tarefas são característicasinerentes a esse papel.

(4) Sob a ótica da gestão estratégica, as alianças rmadas entreelites políticas e o setor público voltadas para a realização deprojetos urbanos são compreendidas como um ponto forte, poisé por meio de tais alianças que são disponibilizados os recursosnecessários à implantação desses projetos.

1: assertiva correta, pois, em princípio, os recursos públicos oriundos das receitas públicasordinárias (tributárias, transferências intergovernamentais e outras) deveriam suprir asnecessidades orçamentárias dos entes políticos, permitindo a execução do planejamentoestratégico;2: assertiva correta, pois a capacidade de coordenação política em favor dointeresse público é característica do empreendedorismo governamental;3: assertiva incorreta,pois se refere ao papel decisório do gestor, conformeMintzberg . Os papéisinterpessoais sãode (i) representação, (ii) liderança e (iii) ligação. Os papéis deinformação são de (i) coletade informações ou monitoração, (ii) disseminação das informações, e (iii) de porta-voz. Ospapéis decisórios são de (i) empreendedor, (ii) solucionador de problemas, (iii) alocador derecursos e (iv) negociador;4: incorreta, pois a coordenação das elites políticas favorece aaprovação de leis necessárias para implementação dos projetos de interesse público, incluindoas orçamentárias, mas não interfere (ou não deveria interferir) com a disponibilidade derecursos públicos (a coordenação política não implica aumento da arrecadação tributária,por exemplo, nem deveria ampliar as receitas transferidas por outros entes políticos).

G a b a r i t o 1 C , 2 C , 3 E , 4 E

(Analista – TRE/MG – 2012 – CONSULPLAN) Para alcançar objetivos organi-zacionais previamente estabelecidos, o administrador precisa obter oequilíbrio e a visão de conjunto de todas as funções administrativas,de forma a conseguir o domínio do processo organizacional. Sobreas funções de controle e avaliação, marque V para as a rmativasverdadeiras e F para as falsas.

( ) Tem como nalidade identi car problemas, falhas e erros que setransformam em desvios do planejado, permitindo as correçõesnecessárias para que os desvios nunca ocorram.

( ) O processo de controle e avaliação podem ser exercidos nosestágios em tempo real ou após a ocorrência do evento ou fato.

( ) É um instrumento utilizado pelo gestor, a m de proteger os ativosda empresa contra furtos, roubos e desperdícios.

( ) Objetiva fazer com que a empresa trabalhe de forma mais ade -quada, buscando e ciência, e cácia e efetividade.

( ) As funções de controle e avaliação ocorrem nos níveis organiza-cionais operacional, tático e estratégico.

A sequência está correta em(A) V, V, F, V, V(B) F, V, F, V, F(C) F, F, V, V, V(D) V, V, V, F, F(E) F, F, V, V, FAs funções administrativas básicas seriam planejar, organizar, coordenar, comandar e con-trolar (POCCC). Atualmente, os autores se referem a planejar, organizar, dirigir e controlar(PODC). Aceita-se que os três níveis organizacionais, administrativos ou de responsabilidadesão (a) institucional ou estratégico (nível mais elevado, em que se realiza o planejamentoestratégico), (b) intermediário, gerencial ou tático (recebe as decisões estratégicas e permitesua implementação pelo nível operacional, realizando o planejamento tático) e (c) operacionalou técnico (administra a execução da operação, realiza o planejamento operacional).1: incorreta, pois é impossível a rmar que a atividade administrativa possa garantir que desviosnuncaocorram;2: discutível, pois, apesar de a moderna administração focar o controle deresultados (aposteriori ), é possível controle do processo (durante);3: discutível. Emborao controle possa ter esse efeito, parece-nos inadequado entender o controle como uminstrumento contra os crime de roubo e furto;4: verdadeiro, pois esse é objetivo básico dequalquer administração;5: verdadeira, pois ocorrem em todos os níveis organizacionais.Considerando que a 2 e 3 são discutíveis, mas a primeira é certamente incorreta, e as duasúltimas, certamente verdadeiras, a melhor alternativa é a “C”.


(Analista – TRE/RJ – 2012 – CESPE) Julgue os itens a seguir, que versamacerca de noções de administração pública.(1) A carta de serviços, documento elaborado por uma organização

pública com vistas a informar os cidadãos sobre os serviços porela prestados, sobre a forma de acesso a esses serviços e sobreos compromissos de atendimento estabelecidos, tem sido ado-tada pela gestão pública como ferramenta auxiliar na mudançapara o paradigma do cliente.

(2) A adoção de um paradigma empreendedor nas organizaçõespúblicas depende, em grande monta, da mudança da culturaorganizacional, composta, entre outros elementos, pelo herói,que consiste em uma gura viva ou morta, real ou imaginária,que representa valores positivos e virtuosos valorizados pelasociedade em geral.

(3) Na gestão de organizações privadas, utilizam-se estratégias desegmentação do mercado, de nindo-se diferenciais de tratamentopara grupos. Na gestão pública, por outro lado, não se deve, poruma questão de isonomia, discriminar grupos de pessoas. Oscasos de tratamento diferenciado, nas organizações públicas,devem-se restringir aos previstos em lei.

(4) O modelo de excelência em gestão pública não adota o critérioresultados, haja vista ser o interesse público o seu foco principal.

1: correta, pois de ne adequadamente a carta de serviços2: imprecisa, pois o herói,dentro da cultura organizacional, encarna os valores da organização, não se refnecessariamente àqueles reconhecidos pela sociedade em geral. A ESAF já se reheróis que personi cam os valores e condensam a força da organização com a fde tornar o sucesso atingível, fornecer modelos, estabelecer padrões de desempemotivar os empregados;3: adequada, pois a administração deve atuar sempre dentrdos limites legais;4: incorreta. A moderna administração pública gerencial, orientpela excelência e pela qualidade, foca os resultados e é orientada para o cidadão (foco nos procedimentos e orientação para ela própria, situação tipicamente relacà administração burocrática).

G a b a r i t o 1 C , 2 E , 3 C , 4 E

(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) Baseando-se na natureza de cada umem lidar com impulsos e emoções, segundo Richard W. Wallen, sãotrês os tipos de personalidade de líderes executivos: o Batalhador,o Auxiliador e o Crítico.

Considerando a tabela abaixo, indique a alternativa que correlacionaas características citadas com as corretas atitudes afetas aos trêstipos de lideranças:

Características Batalhador Auxiliador Crítico

Julga os outros por: I II IIIIn uencia os outrospela: IV V VI

Receia: VII VIII IXNecessita de: X XI XII

(A) I − Intimidação; II − Afetividade; III − Controle de recompensas;IV − Intimidação; V − Compreensão; VI − Argumentação; VII− Dependência; VIII − Rejeição; IX − Emoções; X − Afeto; XI −

Firmeza; XII − Conscientização de sentimentos.(B) I − Poder; II − Afetividade; III − Aptidão Cognitiva; IV − Intimidação;

V − Compreensão; VI − Argumentação; VII − Dependência; VIII− Rejeição; IX − Emoções; X − Conscientização de sentimentos;XI − Firmeza; XII − Afeto.

(C) I – Poder; II − Afetividade; III − Aptidão Cognitiva; IV − Intimidação;V − Compreensão; VI − Argumentação; VII − Dependência; VIII− Rejeição; IX − Emoções; X − Afeto; XI − Firmeza; XII − Cons-cientização de sentimentos.

(D) I − Poder; II − Afetividade; III − Aptidão Cognitiva; IV − Intimidação;V − Argumentação; VI − Compreensão; VII − Dependência; VIII −Rejeição; IX − Emoções; X − Respeito; XI − Firmeza; XII − Afeto.

(E) I − Poder; II − Afetividade; III − Aptidão Cognitiva; IV − Intimi-dação; V − Compreensão; VI − Argumentação; VII − Rejeição;VIII − Intimidação; IX − Emoções; X − Afeto; XI − Firmeza; XII− Conscientização de sentimentos.



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A alternativa “C” indica as palavras que completam adequadamente o quadro, queca assim:

Características Batalhador Auxiliador Crítico

Julga osoutros por: Poder Afetividade

Aptidãocognitiva

In uencia osoutros pela: Intimidação Compreensão Argumentação

Receia: Dependência Rejeição Emoções

Necessita de: Afeto Firmeza Conscientizaçãode sentimentos


(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) De acordo com as teorias da liderança,os líderes podem ser agrupados em três estilos diferentes. Assinalea opção que corresponde ao comportamento típico de um líder deestilo liberal.(A) Tanto a divisão das tarefas como a escolha dos colegas cam

por conta do grupo, sem a participação do líder.(B) As diretrizes são debatidas e decididas pelo grupo, que é esti -

mulado e assistido pelo líder.(C) O líder determina qual tarefa cada um deverá executar e qual o

seu companheiro de trabalho.(D) O próprio grupo esboça providências e técnicas para atingir o

alvo com o aconselhamento técnico do líder. As tarefas ganhamnovos contornos com os debates.

É comum a classi cação dos estilos de liderança em autocrática (centralização dasdecisões, sem participação dos subordinados, focada nas tarefas), democrática(com participação dos liderados nas decisões) e liberal (“laissez-faire”, decisõestomadas por cada indivíduo). A assertiva em “A” indica liderança liberal; as assertivasem “B” e “D” apontam para um líder democrático; e a assertiva em “C” caracterizaum líder autocrático.


(Analista – TRE/PB – 2007 – FCC) Um programa sistematizado e desen -volvido para de nir per s pro ssionais que proporcionem maiorprodutividade e adequação ao negócio, identi cando pontos deexcelência e pontos de carências, suprindo lacunas e agregandoconhecimento e, tendo por base certos critérios mensuráveis obje-tivamente é denominado:(A) gestão social.(B) gestão do conhecimento.(C) educação corporativa.(D) desenvolvimento organizacional.(E) gestão por competências.

A assertiva de ne adequadamente a gestão por competências. Note a necessidade deavaliação das competências dos colaboradores (a assertiva refere-se aperfs profssio -

nais ) em relação aos desempenhos esperados. G a b a r i t o “ E ”

(Analista – TRE/RN – 2005 – FCC) O desempenho dos gestores de uma orga-nização depende do aprimoramento de habilidades que, segundo omodelo de Robert L. Katz, são as seguintes habilidades:(A) técnica, humana, conceitual.(B) técnica, humana, processual.(C) técnica, empreendedora, organizacional.(D) humana, conceitual, empreendedora.(E) conceitual, empreendedora, organizacional.

Segundo Robert L. Katz, as habilidades dos gestores são: técnica (relacionadas à execu-ção do trabalho, métodos, técnicas, equipamentos), humana (relativas ao relacionamentointerpessoal) e conceitual (visão global da organização, de toda sua complexidade ede seus objetivos).


4. ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS

(Técnico Judiciário – TRE/BA – 2010 – CESPE) Acerca da administraçãopública, julgue os itens subsequentes.(1) Uma estrutura organizacional, privada ou pública, pode ser enten-

dida como a integração entre as estruturas formal e informal. Aestrutura formal da organização é o cialmente constituída de

seus padrões vigentes, normas e composições, a exemplo dacultura organizacional, que apresenta crenças, valores, símbolose demais instrumentais adotados pela organização.

(2) A oposição da estrutura informal à estrutura formal normalmentenão gera impactos, pois a vontade e os desejos dos indivíduos,como integrantes da organização, são subordinados aos objetivosdessa organização.

(3) O nível de centralização ou de descentralização de uma orga -nização está intrinsecamente ligado ao nível da amplitude decontrole dos seus principais gestores; quanto mais capacitadosforem os dirigentes, mais pessoas estarão sob o seu controle emais centralizada a organização tenderá a ser.

1: incorreta, pois a cultura organizacional, suas crenças, valores, símbolos aproximamdos valores que orientam a estrutura informal, ou seja, aquela formada espontaneampelas relações interpessoais;2: incorreta, pois, embora possa haver uma complemen-tariedade saudável entre as estruturas formais e informais, podem ocorrer con itconsiderando que a estrutura informal não observa, necessariamente, a hierarquias lideranças indicadas pela estrutura formal;3: incorreta, pois a centralização nãodecorre, necessariamente, da maior ou menor capacidade dos dirigentes, mas sim uma opção organizacional. Dito de outra forma, a maior capacidade dos gestores implica, necessariamente, maior centralização organizacional.

G a b a r i t o 1 E , 2 E , 3 E

(Técnico Judiciário – TRE/MT – 2005 – CESPE) A sapataria Couro Bom é espe-cialista em consertos de artigos de couro, roupas, sapatos, malase utensílios. Atuando há mais de 15 anos, a Couro Bom possui emseu corpo trinta pro ssionais: dois caixas, oito atendentes, dezenovepro ssionais do setor de produção e um gerente geral, que é superiorimediato de todos estes integrantes da organização. Essa sapatariatem agregado algumas tecnologias de produção para melhoria dosserviços ofertados, fato este que aumentou em 10% o seu númerode clientes. Com relação à situação hipotética acima, assinale aopção correta relativamente a conhecimentos de administração eadministração gerencial.(A) Sob a ótica da amplitude de controle, a estrutura da sapataria

Couro Bom é do tipo verticalizada.(B) Por não se tratar mais de uma organização de pequeno porte e

devido à ampla diversi cação dos seus serviços, a departamen -talização mais adequada para a sapataria Couro Bom é a do tipofuncional.

(C) O estilo de departamentalização do tipo matricial é uma formahíbrida de organização em que, tradicionalmente, as formas dedepartamentalização funcional e geográ ca se sobrepõem.

(D) Considerando que o modelo orgânico é o tipo de administraçãoda sapataria Couro Bom, é correto concluir que os integrantesdo setor produtivo da sapataria devem ser pro ssionais espe -

cializados que atuam em equipe e que o gerente geral tem suagestão descentralizada, apesar da ampla esfera de controle quepossui. A baixa formalização existente deve criar alguns con itosrelativos à estrutura hierárquica de poder, no entanto, a estruturavigente é e caz.

(E) Supondo que a Só Couros é a principal fornecedora da sapatariaCouro Bom e que está contratando, pela primeira vez, um assessorque será responsável por sugerir formas de exibilização da empresaàs tendências do mercado, é correto concluir que esse assessorterá a autoridade e a responsabilidade na execução das tarefassugeridas, alterando a estrutura organizacional da empresa.

A: a estrutura organizacional vertical apresenta estrutura hierarquizada, com diverníveis de comando, o que não ocorre no caso da sapataria, pois todos são subordinadao mesmo gerente geral;B: pela descrição, a sapataria parece ser uma organização depequeno porte e, principalmente, não apresenta grande diversi cação dos serviçosque se restringe ao conserto de artigos de couro. A estrutura funcional, muito m



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complexa, com departamentos incumbidos de determinadas funções especí cas( nanceiro, comercial, marketing etc.) não parece ser o mais indicado para a sapataria;C: ver comentários à questão anterior;D: a assertiva descreve adequadamente o modeloorgânico;E: a autoridade e a responsabilidade na execução das tarefas são atributos dosgestores da organização, não do assessor, cuja função, pelo descrito, é de consultoria(função de sugerir, não de gerir).


(Técnico Judiciário – TRE/MT – 2005 – CESPE) A Sports & Shoes tornou-seuma grande empresa graças ao desenho e à produção de calçados

personalizados para atletas pro ssionais. A Sports & Shoes decidiuampliar a sua atuação, produzindo calçados para atletas amadorestambém. Atualmente, a empresa produz calçados, roupas, equipa -mentos de proteção, entre outros, para atletas pro ssionais, paraatletas de m de semana e para os times. Nessa situação hipotética,a empresa Sports & Shoes utiliza departamentalização(A) do tipo funcional.(B) do tipo matricial.(C) por cliente.(D) por produto.(E) do tipo geográ ca.

A: a estrutura funcional permite a clara visualização das divisões de trabalho, responsa-bilidades e autoridades no organograma (por exemplo, departamento nanceiro, depar-tamento comercial, departamento jurídico etc.);B: a estrutura organizacional matricialcombina a estrutura funcional (divisão por funções na organização – por exemplo,

departamentos comercial, nanceiro, jurídico etc.) com a estrutura por projetos, serviçosou produtos;C: a empresa optou por organizar sua estrutura em razão dos clientes(pro ssionais, atletas de m de semana e times);D: haveria estrutura organizacionalpor produto se a empresa criasse um departamento especí co para calçados, outro pararoupas, outro para equipamentos de proteção etc.;E: haveria estrutura organizacionalgeográ ca caso a empresa criasse, por exemplo, um departamento para atendimentodos clientes do Sudeste, outro para os do Centro-Oeste, outro para os do Sul etc.


(Analista – TRE/MG – 2012 – CONSULPLAN) Os componentes de uma estru-tura organizacional têm seus sistemas de responsabilidades consti -tuídos por departamentalização, linha e assessoria e especializaçãodo trabalho, que são representados gra camente através de umorganograma. Sobre os critérios de departamentalização, analise.I. A departamentalização funcional tem como uma desvantagem a

resistência ao ambiente pró-inovação, devido à alta estabilidade

e baixa adaptabilidade, propiciando ainda que ideias novas nãosejam aproveitadas.II. A departamentalização por processo surgiu como uma forma

intermediária entre dois tipos de departamentalização, a funcio-nal e por projetos, reduzindo as desvantagens de cada uma eprocurando usufruir as vantagens dos respectivos tipos.

III. Uma empresa para atender a sua realidade pode estabeleceruma departamentalização baseada no critério de diferenciaçãoe na integração de suas atividades.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) a rmativa(s)(A) I.(B) II.(C) III.(D) I e II.(E) I e III.

I: correta, pois a estrutura funcional tende à estabilidade e à baixa adaptabilidade, diferen-temente da departamentalização matricial ou mesmo por projetos;II: incorreta, pois aassertiva adéqua melhor à estrutura matricial, que combina a estrutura funcional (divisãopor funções na organização – por exemplo, departamentos comercial, nanceiro, jurídicoetc.) com a estrutura por projetos, serviços ou produtos. Organização funcional remete àideia de estrutura cujas unidades (departamentos) são de nidas conforme a especializaçãodos ocupantes dos cargos, sua função na organização, permitindo clara visualização dasdivisões de trabalho, responsabilidades e autoridades no organograma (por exemplo,departamento nanceiro, departamento comercial, departamento jurídico etc.). A orga-nização por projetos é aquela estruturada por projetos, cada um deles subordinado a umgerente, totalmente exível (não há departamento funcionais, especializados por funções).A organização por processos orienta seus recursos em razão de seus processos básicosda organização (por exemplo, desenvolvimento de produtos, atendimento ao clienteetc.);III:correta. A departamentalização baseada na diferenciação pode ser por funçãoou geográ ca, por exemplo. Já a baseada na integração tende a ser a matricial ou até porprojetos ou processos. Por essas razões, a alternativa “E” é a correta.


(Analista – TRE/BA – 2003 – FCC) Um dos principais pontos da abordagemsistêmica das organizações é(A) o reconhecimento de que quanto mais o agrupamento de tarefas

em departamentos obedecer o princípio de semelhança maise ciente será a organização.

(B) a compreensão adequada de conceitos de papéis, normas evalores, como componentes relevantes de um sistema social.

(C) o reconhecimento de que o homem é, ao mesmo tempo, condicio-

nado pelo sistema social e pelas demandas de ordem biológica.(D) a de nição de organização como um sistema de forças ou ativi-dades conscientes e coordenadas, de dois ou mais indivíduos.

(E) a possibilidade de analisar a organização e seu relacionamentocom os sistemas políticos.

A, D eE:a ideia primordial da teoria geral dos sistemas (TGS), que embasa a abordsistêmica das organizações, é de integração entre as unidades internas e externas danização e sua interação com o ambiente externo. O conceito é, nesse sentido, contrmaior “agrupamento de tarefas em departamentos”, já que se busca a intensa colabentre os elementos da organização. Tampouco se restringe às “forças ou atividadescientes e coordenadas” de indivíduos ou ao relacionamento com os sistemas polítiB:a assertiva é correta;C:a abordagem sistêmica da organização vale-se da analogia comsistemas humanos (biológicos e sociais), mas não se confunde com eles.


(Analista – TRE/AL – 2004 – CESPE) No que se refere a aspectos geraisdas organizações, julgue os itens subsequentes.(1) O planejamento está intimamente relacionado com o processo

racional de tomada de decisão: estruturam-se as escolhas quesão feitas e elimina-se o risco ou as decisões arriscadas.

(2) As redes de comunicação descentralizadas são mais rápidastanto em tarefas simples quanto em tarefas complexas.

(3) A descentralização tende a aumentar a necessidade de controlepor resultados.

(4) As estruturas funcionais são menos burocratizadas, exigemmenor número de analistas para formalização do trabalho e reque -rem um maior número de níveis na hierarquia da organização.

(5) A estrutura com base no mercado, diferentemente da estruturafuncional, tende a não ter vantagens em termos da economia deescala.

1: o planejamento não elimina o risco ou as decisões arriscadas. Na verdadesubsídios para que o gestor, eventualmente, evite riscos desnecessários ou todecisões arriscadas, caso entenda conveniente;2: as redes descentralizadas tendema ser mais lentas que as centralizadas;3: a descentralização não se harmoniza com ocontrole prévio, nos processos, mas sim com o controle posterior, por resultado4: a assertiva é contraditória, pois estruturas menos burocratizadas não se coaducom um maior número de níveis hierárquicos. As estruturas funcionais, na verenfatizam a especialização dos ocupantes dos cargos, sua função na organizaçãexemplo, organização com departamentos nanceiro, jurídico, comercial etc.), tea uma menor hierarquização;5: de fato, a estrutura funcional permite que um mesmodepartamento nanceiro, por exemplo, atenda a toda organização, o que gera, dforma, ganho de e ciência e economia de escala. Na estrutura voltada para o mercespecialização em função dos clientes, podendo haver diversos responsáveis por em cada departamento, por exemplo, com consequente perda de economia de e

G a b a r i t o 1 E , 2 E , 3 C , 4 E , 5 C

(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Todas as decisões relativas à divisãodo trabalho, responsabilidades e autoridade resumem-se na estruturaorganizacional, representada no organograma. As organizações deprojetos, que são atividades temporárias, estão alojadas dentro daorganização(A) funcional.(B) por produto.(C) por cliente.(D) por processo.

A:a estrutura funcional permite a clara visualização das divisões de trabalho, respondade e autoridade no organograma (por exemplo, departamento nanceiro, departacomercial, departamento jurídico etc.);B: por exemplo, departamento de cosméticos,departamento de roupas, departamento de acessórios etc.;C:por exemplo, departamentode vendas para lojistas, departamento de vendas para atacadistas, departamento de vpara clientes estrangeiros etc.;D:por exemplo, departamento de compras, departamentode manufatura, departamento de vendas, departamento de pós-venda etc.




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(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) A implementação da estratégia por meioda administração de projetos depende da natureza das atividadesrealizadas pela organização. Em função disso, há duas categoriasde organizações, dependendo de sua atividade principal ser osprojetos ou o fornecimento de bens e serviços de forma contínua.Pertencem à primeira categoria(A) os bancos.(B) as empresas industriais que produzem e fornecem bens em série.(C) as empresas de consultoria e de desenvolvimento de software.(D) as empresas comerciais em geral.Projeto é uma ação limitada no tempo, relativa à expansão ou ao aperfeiçoamento deatividade. Atividade é ação contínua no tempo, relativa a um produto já oferecido aosclientes. Perceba que os bancos, as indústrias e as empresas comerciais em geral tendema realizar atividades contínuas, oferecendo seus produtos aos seus clientes ao longo dotempo. Já as empresas de consultoria e desenvolvimento de software tendem a realizarprojetos, limitados no tempo e destinados a aprimorar as atividades de seus clientes.


5. FERRAMENTAS E TÉCNICASGERENCIAIS

(Técnico – TRE/CE – 2012 – FCC) O Programa Nacional de Gestão Públicae Desburocratização criado em 2005 com a nalidade de contribuir

para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aoscidadãos brasileiros e para o aumento da competitividade do país,utiliza-se de um conjunto de tecnologias de gestão como cartas deserviços, pesquisas de satisfação, indicadores de desempenho,gestão de processos e avaliação do nível de gestão, tendo por refe-rência principal o Modelo de Excelência em Gestão Pública. Umadessas ferramentas da Gestão da Qualidade Total está voltada paraa melhoria contínua, ou kaizen, e representa uma sequência queinicia em planejar uma melhoria ou mudança em algum processo daorganização, para ganhar em desempenho ou resolver determinadoproblema. Colocada em prática, averigua-se os resultados da imple-mentação e atua-se na correção de desvios ou reforça-se aspectoscorretos da medida. A ferramenta comentada é conhecida por(A)

diagrama de Deming.(B) diagrama de Ishikawa.(C) ciclo PDCA.(D) grá co de controle ou de dispersão.(E) grá co de Pareto.

O ciclo PDCA, de Shewhart ou de Deming é uma ferramenta de gestão (de processos, dequalidade etc.), que parte do planejamento, passa pela execução, pelo controle do que foiexecutado e, por m, pelas ações corretivas e realimentação do círculo, para que as próximasações sejam aprimoradas. Por essa razão, a alternativa “C” é a correta. O ciclo PDCA indicaquatro passos, correspondendo a cada quadrante do círculo: Planejar (Plan), Executar (Do),Veri car (Check) e Agir (Act). Veja uma representação simpli cada do ciclo PDCA:


(Técnico Judiciário – TRE/AC – 2010 – FCC) Sobre o Grá co de Pareto,considere:I. Mostra a importância relativa de diferentes aspectos de um

problema, facilitando a identi cação dos aspectos a seremenfocados e solucionados primeiro.

II. É usado para identi car uma ou duas categorias de situaçãonas quais a maioria dos problemas ocorre. O grá co enfoca oesforço nas categorias que oferecem maior potencial de melho-ria, exibindo suas frequências relativas.

III. Mostra a importância relativa de diferentes aspectos de umproblema, porém sem identi car quais aspectos devem sersolucionados primeiro.

Está correto o que se a rma APENAS em(A) I.(B) I e II.(C) II.(D) II e III.(E) III.

O Grá co ou Diagrama de Pareto parte da premissa de que a maior parte dos probleadvém de um número reduzido de causas. O grá co ou diagrama apresenta barras vticais indicando determinadas ocorrências, das quantidades maiores para as menore uma linha representando o percentual acumulado.Imagine, por exemplo, que um estudante conte quantas questões de direito tributáe nanceiro errou em uma bateria de testes e chegue ao número de 20. Analisandocausas dos erros, percebe que 10 deles decorreram de desconhecimento da legislaçãopor falta de treino (deveria ter feito mais exercícios), 3 por desconhecimento da dout1 por descuido e 1 por sono. Na tabela abaixo, as barras indicam o número de errpor cada causa, da mais numerosa para a menos numerosa. A linha indica o percenacumulado (50% dos erros decorreram de desconhecimento da legislação, 75% pdesconhecimento da legislação + falta de exercício, etc.). Esse é um Grá co de Paindicando que a maioria dos erros é causada por esses primeiros fatores, permitinque o estudante planeje melhor seus estudos:I e II: corretas, conforme comentário inicial; III: incorreta, pois o Grá co de Paindica os as principais causas do problema e que, portanto, devem ser solucionadprioritariamente (no exemplo, o estudante deve focar a legislação e os exercícios)


(Técnico Judiciário – TRE/AC – 2010 – FCC) A utilização de perguntas enca -deadas sobre os efeitos, motivos e causas dos problemas que noslevam às causas fundamentais que devem ser “atacadas”, evitandoque se que, como muitas vezes é usual, agindo apenas sobreos sintomas dos problemas e não em sua solução e bloqueio, éconhecido como Método(A) de Pareto.(B) de Priorização.(C) de Mapeamento Estratégico.(D) dos cinco por quês.(E) de Brainstortming .A assertiva se refere ao método dos “5 por quês” (“5 whys”). Em face de um problformulam-se, sucessivamente, as perguntas, para chegar-se à raiz desse problema. Pexemplo, determinado estudante parte do seguinte problema:“Não consegui estudar ontem”, (problema)“Por que?” – “Porque estava cansado” (1º)“Por que? – “Porque cheguei muito tarde em casa” (2º)“Por que?” – “Porque havia muito trânsito” (3º)“Por que?” – “Porque sai do trabalho no hora de pico no trânsito” (4º)“Por que?” – “Porque o cheguei mais tarde ao trabalho e tive que compensar” (5º)Nesse exemplo, chegou-se à raiz do problema, permitindo que o estudante o soluci(por exemplo, tome providências para que não chegue mais tarde ao serviço).


(Técnico Judiciário – TRE/AC – 2010 – FCC) A principal característica doBalanced Scorecard (BSC) é(A) possibilitar o acompanhamento da gestão estratégia por meio de

indicadores de desempenho.(B) estabelecer a relação de causa e efeito entre as ações e resultados.(C) assegurar os recursos orçamentários necessários para a execu-

ção da estratégia.(D) assegurar que a gestão estratégica ocorra em um determinado

período de tempo.(E) constatar os motivos e causas de problemas.

OBalanced Scorecard (BSC)é uma ferramenta de gestão de desempenho, que permite alinharas ações da organização com sua missão e visão, e quatro perspectivas – (i) nanceiraclientes, (iii) processos internos e (iv) de aprendizado e crescimento. Por essa razão, a anativa “A” é a correta. Interessante notar que os tribunais têm utilizado essa ferramentaa elaboração de seus Planos Estratégicos, com base no modelo de excelência do Progr

Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Gespública (ver em www.gespugov.br) e na normatização do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 70/2009 do C G a b a r i t o “ A ”

(Técnico Judiciário – TRE/AC – 2010 – FCC) A matriz GUT é uma ferramentautilizada para(A) veri car o treinamento e conhecimento do pessoal.(B) analisar o grau técnico e único de pessoal.(C) análise das priorizações na empresa.(D) comparar e garantir a agilidade nos trâmites processuais e

administrativos.(E) analisar os resultados projetados com os resultados obtidos.

A Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência) é uma ferramenta pela qual o gprioriza estratégias, decisões e soluções de problemas na organização. Para caproblema, confere-se índice em relação à gravidade (de 1 a 5), à urgência (dea 5) e à tendência (também de 1 a 5). Pela multiplicação dos 3 índices, listam-os problemas (do maior número para o menor), indicando aqueles cuja solução



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prioritária. A Matriz GUT é utilizada muitas vezes em conjunto com a Matriz SWOT,em que se analisa o ambiente interno no que se refere às forças (Strenghts) efraquezas (Weaknesses) da organização, e o ambiente externo, quanto às oportuni-dades (Opportunities) e ameaças (Threats). Depois de levantar as forças, fraquezas,oportunidades e ameaças (pela Matriz SWOT), o gestor veri ca a gravidade, aurgência e a tendência de cada uma delas (com a Matriz GUT). Por essas razões,a alternativa “C” é a correta.


(Técnico Judiciário – TRE/AC – 2010 – FCC) A técnica de grupo empregadapara incentivar o pensamento criativo, e que costuma ser utilizadacomo a primeira etapa para facilitar a coleta de dados verbais,denomina-se:(A) Coaching.(B) Brie ng.(C) Empowerment.(D) Benchmark.(E) Brainstorm.

A assertiva descreve obrainstorm ou agitação de ideias, em que as pessoas se reúneme,de modo livre e espontâneo, buscam identi car os fatos, gerar ideias e encontrarsoluções. Tudo isso é feito com muitas opiniões, sem críticas ou restrições, e commuito diálogo. Por essa razão, a alternativa “E” é a correta.


(Técnico Judiciário – TRE/RS – 2010 – FCC) O Balanced Scorecard, segundo omodelo de Kaplan e Norton, traduz missão e estratégia em objetivose medidas, organizados nas seguintes perspectivas:(A) nanceira, da concorrência, do aprendizado e crescimento, dos

fornecedores.(B) do cliente, dos fornecedores, dos compradores, da concorrência.(C) dos processos internos, do aprendizado e crescimento, dos

concorrentes entrantes potenciais.(D) nanceira, do cliente, dos processos internos e do aprendizado

e crescimento.(E) do aprendizado e crescimento, dos fornecedores, do cliente e

dos processos internos.

OBalanced Scorecard (BSC)é uma ferramenta de gestão de desempenho, que permite

alinhar as ações da organização com sua missão e visão, e quatro perspectivas – (i)nanceira, (ii) clientes, (iii) processos internos e (iv) de aprendizado e crescimento. Poressa razão, a alternativa “D” é a correta.


(Técnico Judiciário – TRE/RS – 2010 – FCC) Na gestão da qualidadeI. o ciclo PDCA é um método gerencial para a promoção da

melhoria contínua e re ete, em suas quatro fases, a base daloso a do melhoramento contínuo.

II. no diagrama de causa e efeito as causas são agrupadas porcategorias (máquinas, métodos, mão de obra, materiais) esemelhanças previamente estabelecidas, ou percebidas duranteo processo de classi cação.

III. a matriz GUT é o grá co de causa e efeito que representaos riscos potenciais, por meio de quanti cações que buscam

estabelecer resultados para abordá-los, visando minimizar oscustos do processo.

IV. a ferramenta 5W2H é utilizada principalmente no mapeamento epadronização de processos, na elaboração de planos de ação eno estabelecimento de procedimentos associados a indicadores.

V. processo é um grupo de atividades realizadas numa sequênciaintermitente com o objetivo de produzir bem ou serviço que temvalor para a empresa.

Está correto o que consta SOMENTE em(A) II, III e V.(B) I, II e IV.(C) III e IV.(D) II e V.(E) I, III e IV.

I: assertiva correta. O ciclo PDCA, de Shewhart ou de Deming é uma ferramentatão (de processos, de qualidade etc.), que parte do planejamento, passa pela execpelo controle do que foi executado e, por m, pelas ações corretivas e realimentacírculo, para que as próximas ações sejam aprimoradas;II: assertiva correta. O DiagramaIshikawa, Diagrama de Causa e Efeito, Diagrama 6M ou Diagrama Espinha de Peferramenta grá ca que indica as causas e os efeitos de determinado evento. As cpodem ser classi cadas em 6 tipos, no caso da indústria (método, matéria-prima, mobra, máquinas, medição e meio-ambiente);III: incorreta, pois a Matriz GUT (GravidadeUrgência e Tendência) é uma ferramenta pela qual o gestor prioriza estratégias, d

e soluções de problemas na organização;IV: assertiva correta. A sigla 5W2H indica asperguntaswhat(o que, identi cação do problema),why(por que, explicação conhecida),where(onde, localização do problema),when(quando, tempo do problema),who (quem,identi cação da pessoa envolvida),how (como ocorreu) ehow much(quanto, quanti -cação); V: assertiva incorreta, pois há continuidade, não intermitência das ações eprocesso.Processo refere-se às atividades coordenadas que recebem entrada (input ) de umfornecedor, agregam-lhe valor e geram saída (output ) para um cliente interno ou externo.Macroprocessoé o conjunto ordenado de processos, que normalmente envolve maisuma função da organização e gera efeitos signi cativos em toda a estrutura organizSubprocesso é um desdobramento do macroprocesso, uma parcela especí ca, cuentradas e saídas ocorrem usualmente no mesmo departamento – ver o Guia de Gde Processos de Governo, produzido no âmbito do Programa Nacional de Gestão e Desburocratização – Gespública (em www.gespublica.gov.br)


(Técnico Judiciário – TRE/RN – 2005 – FCC) Na administração da qualidade,o processo é controlado através da ferramenta denominada(A) Método de Pareto.(B) Teste de laboratório.(C) Especi cação técnica.(D) Fluxograma vertical.(E) Ciclo PDCA.O ciclo PDCA, de Shewhart ou de Deming é uma ferramenta de gestão (de procesqualidade etc.), que parte do planejamento, passa pela execução, pelo controle dfoi executado e, por m, pelas ações corretivas e realimentação do círculo, para próximas ações sejam aprimoradas. O ciclo PDCA indica quatro passos, correspoa cada quadrante do círculo: Planejar (Plan), Executar (Do), Veri car (Check)(Act). A assertiva refere-se a essa ferramenta, de modo que a alternativa correta é


(Analista – TRE/RJ – 2012 – CESPE) Julgue o item a seguir, que versa acercade noções de administração pública.(1) Mesmo restringindo-se à análise do ambiente interno da orga-

nização, o que implica a adoção de outra ferramenta para seanalisar o ambiente externo, a análise SWOT desempenha umpapel relevante no processo de diagnóstico estratégico.

1: incorreta, pois a matriz SWOT permite a análise do ambiente interno no que seàs forças(strenghts ) e fraquezas (weaknesses ) da organização, e do ambiente externo,quanto às oportunidades (opportunities ) e ameaças (threats ).

G a b a r i t o 1 E

(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) Considere os dados abaixo relativos àexecução de um determinado projeto gerenciado pela rede PERT .

T a r e

f a

Descrição

P r e c e

d e n

t e

I m e

d i a t o

T e m

p o

R e q u e -

r i d o

( d i a s

)

A Início do projeto – 0B Formação da equipe de trabalho a 4C Levantamento das rotinas b 20D Levantamento da estrutura b 5E Diagnóstico c, d 10F Treinamento de sensibilização a 2G Redesenho dos processos e 15H Identi cação de fornecedores g 5I Desenvolvimento de soluções g 20J Aquisições h 10K Treinamentos especí cos g, f 5

L Implantação i, j, k 0



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A alternativa que apresenta todas as tarefas posicionadas no cami-nho crítico, assim como o tempo total previsto a ser demandadopelo projeto é:(A) B, C, E, G, H e J somente, e 64 dias.(B) B, C, E, G e I somente, e 69 dias.(C) B, C, E, G e I somente, e 96 dias.(D) B, C, E, G, H e J somente, e 96 dias.(E) D, F, K, H e J somente, e 96 dias.

Perceba que se o gestor realizasse cada uma das atividades individual e sucessivamente,o tempo total para a conclusão do projeto seria de 96 dias.Entretanto, o gestor e ciente perceberá que é possível realizar diversas tarefas simulta-neamente, desde que as atividades precedentes já tenham sido concluídas.Para visualizar a realização das diversas atividades, é interessante que o candidatodesenhe a representação grá ca da rede PERT/CPM.Vejamos a representação grá ca da rede, com cada uma das atividades indicadas emum nó (círculo) com o número de dias para sua realização abaixo:

A seguir, o candidato poderá elaborar uma tabela com a indicação de cada um doscaminhos e o correspondente tempo para realização (basta somar o número de diasapontado em cada nó do caminho):

Caminhos e tempo para realização

Caminho Tempo para realização

A-B-D-E-G-H-J-L 4 + 5 + 10 + 15 + 5 + 10 = 49 dias

A-B-C-E-G-H-J-L 4 + 20 + 10 + 15 + 5 + 10 = 64 diasA-B-D-E-G-I-L 4 + 5 + 10 + 15 + 20 = 54A-B-D-E-G-K-L 4 + 5 + 10 + 15 + 5 = 39A-B-C-E-G-I-L 4 + 20 + 10 + 15 + 20 = 69A-B-C-E-G-K-L 4 + 20 + 10 + 15 + 5 = 54A-F-K-L 2 + 5 = 7

Perceba que o caminho com maior duração indicará o tempo previsto para a conclusãodo projeto. Isso porque todos os demais caminhos deverão ser percorridos antes, ouseja, as demais tarefas deverão ser realizadas antes.No caso, o caminho mais longo é o A-B-C-E-G-I-L, cuja execução demandará 69 dias.Esse caminho mais longo é denominado caminho crítico e, como dito, corresponde aotempo de duração previsto para a execução total do projeto.


(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) Considere a tabela abaixo e cor-relacione a metodologia de mudanças com as suas corretascaracterísticas.

Metodologia Características

A – Reengenharia

B – Qualidade Total

I – Aperfeiçoamento contínuo dos pro-cessos.II – Custo menor de implantação.III – Herdeira da Administração Cientí ca.IV – Mudança Radical dos processos.V – Uso de metodologia Kaizen.VI – Implementção Top-down.

(A)

A = III, IV e VI, apenas e B = I, II e V, apenas.(B) A = II, III, IV e VI, apenas e B = I, III e V, apenas.(C) A = III, IV e VI, apenas e B = I, II, III e V, apenas.(D) A = IV e VI, apenas e B = I, II, III e V, apenas.(E) A = III e IV, apenas e B = I, II, III, V e VI, apenas.A correlação indicada na alternativa C descreve adequadamente a reengenharia e aqualidade total. A reengenharia é caracterizada, essencialmente, pela mudança profundae radical da organização, em relação a seus processos, produtos e serviços, buscando ainovação. A qualidade total caracteriza-se pela busca de melhoria contínua dos processos(não há mudança radical, como no caso da reengenharia), com o objetivo de se oferecerprodutos e serviços de alta qualidade.


(Analista – TRE/RN – 2005 – FCC) Conjunto de atividades com uma ou maisespécies de entrada e que cria uma saída de valor para o cliente é:(A) Serviço.(B) Tarefa.

(C) Processo.(D) Estrutura.(E) Método.

Essa é a de nição mais comum de processo em uma organização. As entradas fornecedores são convertidas em produtos, serviços ou informações para o clieninterno ou externo (saída).


(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) Considere a gura abaixo.

Trata-se de um(A) uxograma de uma rotina de gerenciamento do ciclo de melhoria

de Crosby.(B) uxograma circular.(C) uxograma linear.(D) diagrama representando o ciclo de melhoria contínua de Juran.(E) uxograma de uma rotina de gerenciamento do ciclo PDCA.

A gura apresenta o conhecido ciclo PDCA. Há indicação de quatro passos, respondendo a cada quadrante do círculo: Planejar (Plan), Executar (Do), Veri(Check) e Agir (Act).


(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Julgue os itens seguintes acerca denovas tecnologias gerenciais.I. Com o advento do conceito de qualidade total, os departamen-

tos de controle de qualidade ganharam importância e tendema aumentar de tamanho nas organizações.

II. Cada etapa da produção, de acordo com o conceito de quali-dade total, deve ser veri cada com atenção, o que signi ca umaumento inevitável do ciclo de produção.

III. Os departamentos tendem a desaparecer quando empregadoo conceito de reengenharia, que direciona as característicasorganizacionais para os processos.



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IV. De acordo com o método balance scorecard , as organizaçõesdevem dar atenção aos indicadores e medidas extraídos dosdemonstrativos contábeis e nanceiros.

Assinale a opção correta.(A) Apenas o item III está certo.(B) Apenas os itens I e IV estão certos.(C) Apenas os itens II e IV estão certos.(D) Apenas os itens I, II e III estão certos.

I: a qualidade total foca a execução do processo, e não o controle posterior e centralizado.Assim, não há tendência à ampliação de departamentos de controle de qualidade;II:a qualidade total não tende a aumentar o ciclo de produção, mas sim a racionalizar osprocessos e aumentar a e ciência, com resultado positivo para a organização e para seusclientes;III: de fato, o foco da reengenharia é a inovação e a reestruturação radical dosprocessos. Tende-se a privilegiar o trabalho multidisciplinar, o que, nesse sentido, tendea enfraquecer a divisão da organização por departamentos;IV: o balanced scorecard éum método de avaliação da performance organizacional e também uma ferramenta degestão estratégica. Por meio do BSC é possível veri car se as operações da organizaçãoalinham-se à estratégia delineada pela alta administração. São adotados indicadores

nanceiros e não nanceiros para ns de comparação da realidade da organização comdeterminadas metas. O modelo mais disseminado abrange três perspectivas (dimensões)não nanceiras e apenas uma nanceira (daí o erro na assertiva): (1) Financeira, (2)Clientes, (3) Negócio interno e (4) Inovação e aprendizagem.


(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Os sistemas tradicionais de ava-liação e controle dos resultados da organização têm a tendênciade enfatizar o resultado nanceiro nal. As de ciências dos sis-temas tradicionais e os desa os que as organizações passarama enfrentar criaram a necessidade de sistemas de controle quepudessem dar uma visão de conjunto das diferentes dimensõesdo desempenho. Uma das ferramentas para isso é o chamadobalanced scorecard , que focaliza quatro dimensões (perspectivas)importantes do desempenho da organização, que se desdobram emmedidas especí cas, que podem dividir-se em indicadores. Dessemodo, a pergunta “em que processos precisamos ser e cientes?”corresponde à perspectiva(A) do cliente.(B) interna.(C) da inovação.(D) nanceira.

Como visto nos comentários à assertiva anterior, o modelo mais disseminado de BSCabrange quatro perspectivas:– Financeira. Qual a percepção dos acionistas? Como a organização podesatisfazê-los? Quais os objetivos nanceiros a serem atingidos?– Clientes. Qual a percepção dos clientes? Quais as necessidades dos clientesque devem ser atendidas?– Negócio interno. Em que a organização deve ser excelente? Em quaisprocessos a organização deve buscar a excelência?– Inovação e aprendizagem. Podemos continuar a melhorar e a criar valor?Como a organização deve aprender e inovar para atingir suas metas?


6. ADMiNiSTrAçãO PÚBLiCA FEDErAL

(Técnico – TRE/CE – 2012 – FCC) Conforme Resolução nº 394/2010 doTribunal Regional Eleitoral do Ceará, o Mapa Estratégico da JustiçaEleitoral, deve conter a sua missão, visão, valores e objetivos estra-tégicos, sendo que para esses últimos, necessitam-se de(A) projetos, programas e atividades especí cas.(B) fatores-chave de desempenho.(C) indicadores de resultado.(D) indicadores de desempenho.(E) metas de longo prazo, apenas.

Nos termos do art. 2º, § 1º, II, da Resolução 70/2009 do CNJ, que orienta o planejamentoestratégico dos tribunais, cada objetivo estratégico conterá pelo menos um indicadorde resultado. Por essa razão, a alternativa “C” é a correta.


(Técnico Judiciário – TRE/AL – 2010 – FCC) O programa criado pela Con-troladoria Geral da União, cujo objetivo é fazer com que o cidadão,no município, atue para a melhor aplicação dos recursos públicos,denomina-se:(A) Aonde vai o Dinheiro Público.(B) De Olho no Orçamento Público.(C) Controlando o Dinheiro Público.(D) Olho Vivo no Dinheiro Público.(E) Olho Vivo no Orçamento Público.

A Controladoria Geral da União desenvolve, desde setembro de 2003, o ProgramVivo no Dinheiro Público para incentivar o controle social. O objetivo é fazer co cidadão, no município, atue para a melhor aplicação dos recursos públicos. Ciniciativa, a CGU busca sensibilizar e orientar conselheiros municipais, liderançaagentes públicos municipais, professores e alunos sobre a importância da transparna administração pública, da responsabilização e do cumprimento dos disposlegais. Por essa razão, a alternativa “D” é a correta.


(Técnico Judiciário – TRE/AL – 2010 – FCC) O governo Federal está desen-volvendo um projeto que consiste na obtenção de uma rede decomunicação de voz, dados e imagens de alta velocidade, comabrangência nacional, o que irá permitir a integração de todos osórgãos da administração pública federal no País, denominado:(A) E-Brasil.(B) Brasil Online.(C) Rede Brasil.(D) Web Brasil.(E) Infovia Brasil.

A implantação do Infovia Brasília, infraestrutura de rede ótica interligando os órgoverno federal na capital, foi a primeira etapa para o projeto Infovia Brasil, abrauma rede de comunicação de voz, dados e imagens de alta velocidade de âmbito napermitindo a integração de todos os órgãos da administração pública federal noPor essa razão, a alternativa “E” é a correta.


(Técnico Judiciário – TRE/AL – 2010 – FCC) Buscando oferecer equipamentosde informática recondicionados, em plenas condições operacionais,para apoiar a disseminação de telecentros comunitários e a informa-tização das escolas públicas e bibliotecas, a administração federal

e seus parceiros, estão desenvolvendo o projeto:(A) IB − Informatização Brasil.(B) CI − Computadores para Inclusão.(C) Brasil e-gov.(D) Web Brasil.(E) BD − Brasil Digital.

O projeto Computadores para Inclusão – CI recondiciona equipamentos de infousados e os distribui para iniciativas de inclusão digital de todo o Brasil. Por essaa alternativa “B” é a correta.


(Analista – TRE/MG – 2012 – CONSULPLAN) O Decreto-Lei nº 200, de25/02/1967, ao regular a estrutura Administrativa Federal, dividiua Administração Pública em Administração Pública Direta e Admi-nistração Pública Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da

Constituição Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qual-quer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios”. De acordo com a legislação que rege a AdministraçãoPública, é correto a rmar que(A) as autarquias estão autorizadas legalmente a exercerem tanto

atividades típicas da Administração Pública, quanto atividadeseconômicas que o governo compreenda convenientes para oEstado.

(B) os entes da Administração Pública Indireta, mesmo detendoautonomia administrativa e nanceira, estão sujeitos ao controleexercido pelos órgãos da Administração Pública Direta, na formade supervisão ministerial.

(C) os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fun-dações públicas, empresas públicas e sociedades de economiamista, apresentam vinculação administrativa e subordinaçãohierárquica aos órgãos da Administração Direta.



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(D) os entes da Administração Indireta, criados para dar mais e -ciência na prestação de serviços públicos, não são dotados depersonalidade jurídica própria, pois são subordinados adminis-trativamente aos órgãos da Administração Pública Direta.

(E) os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fun-dações públicas, empresas públicas e sociedades de economiamista, detêm autonomia administrativa e nanceira, não apre-sentando vinculação administrativa e subordinação hierárquicaem relação aos órgãos da Administração Pública Direta.

A:incorreta, pois autarquias são entidades de direito público, que executam atividadestípicas da administração pública, e não econômicas – art. 5º, I, do DL 200/1967;B:correta, pois a autonomia administrativa, operacional e nanceira das entidades daadministração indireta não afasta a supervisão ministerial que, a rigor, presta-se tambéma assegurar essa autonomia – arts. 19 e 26, IV, do DL 200/1967;C:incorreta, pois nãohá essa hierarquia, mas sim autonomia, conforme comentários à alternativa “B”;D:incorreta, pois as entidades da administração indireta possuem personalidade jurídicaprópria e autonomia – art. 4º, II, do DL 200/1967;E:discutível, pois, embora as entidadesda administração indireta gozem de autonomia administrativa, operacional e nanceira,inexistindo hierarquia, portanto, pode-se argumentar que a supervisão ministerial indicaespécie de vinculação administrativa, o que torna a alternativa incorreta.


7. OUTRAS MATÉRIAS E TEMAS

COMBINADOS(Técnico Judiciário – TRE/AL – 2010 – FCC) Importante instrumento decomplementação da democracia representativa, que estimula oexercício da cidadania, o compromisso da população com o bempúblico e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobrea gestão municipal:(A) Orçamento Social.(B) Orçamento Participativo.(C) Orçamento Democrático.(D) Orçamento Fiscal.(E) Orçamento Deliberativo.

O governo federal de ne o orçamento participativo no âmbito municipal como impor-tante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite

que o cidadão debata e de na os destinos de uma cidade. Nele, a população decide asprioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com osrecursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, ocompromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governoe sociedade sobre a gestão da cidade. Por essa razão, a alternativa “B” é a correta.


(Técnico Judiciário – TRE/AL – 2010 – FCC) Os encargos, poderes, deverese direitos atribuídos aos órgãos, aos cargos e também aos agentespúblicos, intitulam-se, no campo de ação da Administração Pública, de(A) atribuição.(B) designação.(C) carreira.(D) cargo.(E) função.

Função, cargo e emprego público podem ser de nidos como tipos de vínculo de tra-balho com a administração (Odete Medauar). A função pública, que pode ou não estarvinculada a cargo ou emprego público, indica o exercício de atividades da competênciada administração, em nome desta e de acordo com suas nalidades (atendimento aointeresse público). Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, criadopor lei em número determinado, com nome certo e remuneração especi cada. Todo cargoimplica o exercício de função pública. O emprego público refere-se à contratação pelasnormas da CLT (não estatutárias). Perceba que a assertiva refere-se à função, indicando,inclusive, sua atribuição a cargos públicos, de modo que a alternativa “E” é a correta.


(Técnico Judiciário – TRE/RS – 2010 – FCC) Na gestão por processo,I. a organização otimiza a cadeia de processos e assegura o

melhor desempenho do sistema integrado, a partir da mínimautilização de recursos e do máximo índice de acertos.

II. identi ca-se os processos críticos de negócio; para que a organi -zação existe; quais os recursos necessários para gerar produtosque a organização deseja produzir e ofertar ao mercado.

III. identi ca-se na organização as categorias básicas: 1) de pro -cessos de negócios ou de clientes; 2) organizacionais ou deintegração; e 3) gerenciais.

IV. a hierarquia dos processos é de nida pelo seu grau de relevân -cia estratégica e operacional e são estruturados em macropro-cessos, processos, atividades e tarefas.

V. é importante a modelagem dos processos organizacionais combase no conhecimento dos processos críticos da concorrência.

Está correto o que consta SOMENTE em(A) I, III e IV.(B) I, II e IV.(C) III e V.(D) II e IV.(E) I e III.

I: assertiva correta, pois uma nalidade essencial da gestão por processos é tornarorganização mais produtiva, reduzindo custos operacionais – ver o Guia de GestãoProcessos de Governo, produzido no âmbito do Programa Nacional de Gestão Púbe Desburocratização – Gespública (em www.gespublica.gov.br);II: discutível. Embora aidenti cação de processos críticos seja elemento da gestão de processos, o enfoque nãna identi cação dos recursos necessários para isso, mas sim na alocação e ciente, evit-se processos desnecessários ou redundantes;III: assertiva correta. Processos de negóciosindicam a atividade essencial da organização, resultam no produto ou serviço oferecidcliente, agregando-lhes valor. Processos organizacionais são os internos da organizaçpermitindo a realização da atividade essencial, apoiando os processos de negócios. Prosos gerenciais permitem, como diz o nome, o gerenciamento da organização, permitiseu funcionamento adequado;IV: assertiva correta, sendo comum a representação grá caem forma triangular, em que, no topo, indicam-se os macroprocessos, mais abaixo processos, e, em sequência, os subprocessos, as atividades e as tarefas; V: incorreta, pessa espécie debenchmarkingnão é da essência da gestão por processos.


(Técnico Judiciário – TRE/RS – 2010 – FCC) Tratando-se do Mapa Estratégicodo TRE-RS, os objetivos estratégicos: 1) prestar serviços com exce-lência; 2) fortalecer as relações institucionais e 3) responsabilidadesocioambiental são vinculados às perspectivas:(A) Sociedade e Processos Internos.(B) Visão e Sociedade.(C) Visão, Processos Internos e Recursos.(D) Processos Internos e Recursos.(E)

Sociedade, Processos Internos e Recursos.Os tribunais federais têm produzido Planos Estratégicos com base no modelo de excecia do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Gespública (vewww.gespublica.gov.br) e na normatização do Conselho Nacional de Justiça (Resolu70/2009 do CNJ). Esses planos estratégicos são acessíveis pelos sítios dos tribunaisinternet, em regra (v.g. www.tre-rs.jus.br). No caso do TRE-RS, os objetivos estratégrelacionados à perspectiva da sociedade são (i) promover a efetividade jurisdicio(ii) garantir a legitimidade do processo eleitoral e (iii) prestar serviços com excelêNa perspectiva dos processos internos, os objetivos incluem (i) fortalecer as relaçinstitucionais, (ii) relativos à efetividade, (iii) à responsabilidade socioambiental, (acesso aos serviços e (v) à comunicação. Por essas razões, a alternativa “A” é a corr


(Técnico Judiciário – TRE/AC – 2010 – FCC) No Mapa Estratégico do TRE-AC,em seus processos internos, dentre outras, uma das nalidades dae ciência operacional é(A) fomentar a interação e a troca de experiências entre Tribunais.(B) aprimorar continuamente a segurança do processo eleitoral.(C) promover a cidadania.(D) fortalecer e harmonizar as relações entre os Poderes, setores e

instituições.(E) melhorar a relação com o meio ambiente.Os tribunais federais têm produzido Planos Estratégicos com base no modelo excelência do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – Gespú(ver em www.gespublica.gov.br) e na normatização do Conselho Nacional de Jus(Resolução 70/2009 do CNJ). Esses planos estratégicos são acessíveis pelos sítidos tribunais na internet, em regra (v.g. www.tre-ac.jus.br). No caso do TRE-ACperspectiva dos processos internos são indicados objetivos de (i) e ciência operacio(ii) alinhamento e integração, (iii) atuação institucional e (iv) responsabilidade soOs objetivos relativos à e ciência operacional são (i) garantir a agilidade nos trâmjudiciais e administrativos, (ii) buscar a excelência na gestão de custos operacion(iii) aprimorar continuamente a segurança do processo eleitoral e (iv) aperfeiçoaplanejamento de eleições. Por essas razões, a alternativa “B” é a correta.




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(Técnico Judiciário – TRE/BA – 2010 – CESPE) Julgue o item seguinte, acercada gestão pública e do paradigma do cliente.(1) A gestão de organizações públicas e privadas possui regula -

mentos, manuais e normas que norteiam suas ações.A assertiva é incorreta, pois peremptória. Embora seja comum, não se pode a rmarque a gestão de organizações possuam regulamentos, manuais e normais que norteiamsuas ações. A rigor,na administração pública gerencial , o controle passa a focar osresultados, não as ações e processos em si.


(Analista – TRE/MG – 2012 – CONSULPLAN) Seja um caso hipotético em queum governante desapropria uma propriedade de uma empresa, cujoproprietário é seu adversário político. Considerando a possibilidadede a autoridade ter incorrido em abuso de poder, é correto a rmar que(A) se a autoridade comprovar que o ato praticado restringiu-se aos

limites estabelecidos na legislação especí ca, não há amparolegal para possível con guração de abuso de poder.

(B) para con gurar abuso de poder, há que se demonstrar que setrata de ato discricionário, o que signi ca que a autoridade teriapraticado o ato em acordo com seu juízo e interesse pessoal.

(C) se o ato praticado corresponder ao interesse publico da coletivi-dade, a con guração do abuso de poder não encontra acolhidana legislação aplicável, mesmo que haja falhas formais na práticado ato.

(D) o proprietário pode impetrar representação contra o ato da auto-ridade, avocando possível abuso de poder, mas não mandadode segurança, pois a Administração Pública tem presunção deidoneidade.

(E) para con gurar abuso do poder da autoridade, é necessáriocomprovar desvio da nalidade da desapropriação, o que, de persi, permitiria o questionamento da legalidade do ato, por violaçãodo espírito da lei.

A:incorreta, pois pode ter havido desvio de poder ou desvio de nalidade, se o gover-nante, embora tenha cumprido formalmente a legislação de desapropriação, buscousatisfazer nalidade alheia ao interesse público (pretendeu, por exemplo, prejudicar oadversário político);B:incorreta, pois o fato de haver discricionariedade não implica queo ato tenha sido praticado conforme o interesse pessoal do governante;C: incorreta,pois pode haver desvio de nalidade também quando o agente público busca nalidadepública, mas alheia à categoria do ato que utiliza (por exemplo, utiliza a desapropriaçãocomo punição por ato ilícito efetivamente praticado pelo proprietário – há inadequaçãoda desapropriação para essa nalidade);D:incorreta, pois cabe mandado de segurançacontra abuso de autoridade, sendo o desvio de poder uma de suas espécies – art. 5º,LXIX, da CF;E:correta, conforme comentários anteriores.


(Analista – TRE/SP – 2012 – FCC) O diretor de um órgão público qualquertem poder para de nir o período durante o qual serão gozadas asférias dos seus servidores. Esse dirigente é obrigado a concederférias anuais a todos os servidores do órgão. Os dois casos referem --se, respectivamente, ao exercício de poder (A) distributivo e coercitivo.(B) discriminativo e assertivo.(C) disciplinar e vinculado.(D) arbitrário e obrigatório.(E) discricionário e vinculado.

Poder discricionário é aquele em que há margem para análise de conveniência e oportu-

nidade, ou seja, o agente público pode decidir escolhendo um dos caminhos possíveisdentro dos limites legais. Poder vinculado é aquele adstrito aos estritos termos da lei,em que não há margem para o juízo de conveniência e oportunidade, ou seja, não háescolha por parte do agente público, que deve agir exatamente como determinado pelalei. Por essas razões, a alternativa “E” é a correta.


(Analista – TRE/PR – 2012 – FCC) O exercício do poder discricionário peloagente público, dentro dos limites da lei,(A) deve se pautar pelo princípio do imperativo categórico.(B) decorre de determinação explícita do superior hierárquico.(C) objetiva bene ciar sempre os mais necessitados.(D) depende da vontade do agente público.(E) se funda nos critérios de oportunidade e conveniência.

Quando se fala em discricionariedade, pensa-se em decisão administrativa pautada peloscritérios de oportunidade e conveniência, de modo que a alternativa “E” é a correta.


(Analista – TRE/PR – 2012 – FCC) O poder disciplinar é a faculdade(A) que detém o agente público de demitir todo aquele que se opõe

à execução do poder discricionário dos agentes públicos.(B) que deve exercer o agente político contra todo servidor que

comete ato criminoso.(C) do agente público de punir faltas funcionais ou violação de deve-

res funcionais por outros agentes públicos.(D) de um agente público orientar a ação administrativa de servidores

hierarquicamente subordinados.(E) que exerce todo administrador sobre os seus administrados.

A:incorreta, pois o agente público não tem poder de demitir outros dessa forma. ci camente no caso de servidor público estável, sua demissão depende, em regregular processo administrativo, sentença judicial transitada em julgado ou procedde avaliação periódica de desempenho, conforme o art. 41, § 1º, da CF (é possível tna hipótese excepcional do art. 169, § 4º, da CF);B:incorreta, pois o poder disciplinarrefere-se a infrações administrativas, não especi camente criminais;C:essa é a assertivacorreta, pois descreve o poder disciplinar no âmbito da administração;D: incorreta,pois isso decorre diretamente do princípio da hierarquia, não especi camente dodisciplinar;E:incorreta, pois o poder disciplinar refere-se à própria administração,sendo exercido em relação aos administrados (cidadãos, sociedades).


(Analista – TRE/PR – 2012 – FCC) O que diferencia uma entidade políticade um órgão público é que a primeira

(A) realiza procedimentos disciplinares sobre os agentes públicosdiretamente subordinados.(B) executa com exclusividade atos administrativos discricionários.(C) recebe de um órgão público a titularidade de determinada

competência.(D) tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em

nome próprio.(E) não tem capacidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e datura da administração indireta. Entidade é a unidade de atuação dotada de personajurídica. Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisãosão as de nições dadas pela Lei 9.784/1999. Perceba, portanto, que a entidade, dtemente do órgão, é titular de direitos e deveres em nome próprio (tem personajurídica própria), de modo que a alternativa “D” é a correta.


(Analista – TRE/SP – 2012 – FCC) Com relação às diferenças entre umaentidade estatal e um órgão público, considere as a rmativas abaixo:I. Entidade estatal é um ente com personalidade jurídica, ou seja,

capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nomepróprio.

II. Órgãos públicos constituem centros de competência desper-sonalizados, partes componentes de uma entidade política ouadministrativa.

III. Quando a União opta por transferir a titularidade de determinadacompetência a autarquias e fundações públicas estamos peranteo fenômeno da desconcentração, mediante o qual são criadosos órgãos públicos.

IV. Órgão público é uma pessoa jurídica, já que é apenas parte daestrutura maior, o Estado.

V. Os Órgãos públicos cumprem o que lhes foi determinado pelo

Estado e não têm, portanto, vontade própria.Está correto o que consta APENAS em(A) I, II, III e IV.(B) II e IV.(C) II, III e V.(D) I, II e V.(E) I e IV.Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Órgão é a unidatuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administindireta. Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisãosão as de nições dadas pela Lei 9.784/1999. Descentralização administrativa reao deslocamento de competências para prestação de serviços públicos para órda administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedadeconomia mista). A desconcentração refere-se à distribuição de competências no âda mesma pessoa jurídica. Por essa razão, apenas as assertivas I, II e V são corde modo que a alternativa “D” deve ser indicada.




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1. PRINCÍPIOS E NORMAS GERAIS(Técnico Judiciário – TRE/MT – 2005 – CESPE) Acerca dos princípios orça-mentários, assinale a opção correta.(A) Os princípios orçamentários podem ser divididos em quatro

categorias: fundamentais, assessórios, técnicos e operacionais.(B) Existe uma liberdade na xação de receitas e despesas que

não precisam ser necessariamente proporcionais e o eventualdesequilíbrio entre elas está previsto no princípio do desequilíbrioorçamentário.

(C) O princípio da unidade determina que cada programa orçamen-tário só é válido por um único período scal.

(D) O princípio da especi cação determina que o montante das des -pesas deve ser especi cado, permitindo, contudo, no que tangeàs receitas, que apenas montantes agregados sejam utilizados.

(E) O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentárianão contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receitae xação de despesa.

O art. 165, § 5º, da CF dispõe que a Lei Orçamentária Anual – LOA (princípio daanualidade) compreenderá os orçamentos scal, de investimento e da seguridadesocial, incluindo todas as receitas e despesas (princípio da universalidade – arts.3º e 4º da Lei 4.320/1964), em um único documento (princípio da unidade). Cadaesfera de governo (União, Estados, DF e Municípios) terá uma única LOA para cadaexercício (também indicado como princípio da unidade). A LOA não conterá dispositivoestranho à previsão da receita e à xação da despesa, admitindo-se a autorização paraabertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (princípioda exclusividade – art. 165, § 8º, da CF). Deve haver equilíbrio entre a previsão dereceitas e a autorização de despesas, o que deve também ser observado na execuçãoorçamentária (o desequilíbrio orçamentário não é princípio que deva orientar o orça-mento – ver art. 48,b , da Lei 4.320/1964). O princípio da especi cação, especializaçãoou discriminação refere-se à necessidade de previsão pormenorizada de receitas edespesas, sendo vedadas, em regra, dotações globais ou ilimitadas – art. 167, VII,da CF e art. 5º da Lei 4.320/1964.


(Técnico Judiciário – TRE/RN – 2005 – FCC) A legislação vigente estabeleceque a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e des-pesa, obedecendo aos Princípios:(A) Competência, Universalidade e Anualidade.(B) Prudência, Universalidade e Tempestividade.(C) Custo histórico, Prudência e Continuidade.

(D) Custo histórico, Entidade e Continuidade.(E) Unidade, Universalidade e Anualidade.

Ver comentários à questão anterior. G a b a r i t o “ E ”

(Técnico Judiciário – TRE/RN – 2005 – FCC) O período no qual às atividadesadministrativas e nanceiras relativas à execução do orçamento sãoexercidas é denominado de(A) Exercício de Execução Pública.(B) Período de Gestão Orçamentária.(C) Exercício Financeiro.(D) Período do Plano Plurianual.(E) Exercício de Competência.

A assertiva refere-se ao exercício nanceiro que, na contabilidade pública, correspao ano civil – art. 165, § 9º, I, da CF e art. 34 da Lei 4.320/1964.


(Analista – TRE/MG – 2012 – CONSULPLAN) Os Princípios Orçamentáriosvisam estabelecer regras norteadoras básicas, a m de conferirracionalidade, e ciência e transparência para os processos de ela -boração, execução e controle do Orçamento Público. Válidos paraos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entesfederativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – sãoestabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infra-constitucionais e pela doutrina. Sobre os Princípios Orçamentários,assinale a a rmativa INCORRETA.(A) A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter

todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos,entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poderpúblico em cumprimento ao estabelecido de forma expressa nalegislação.

(B) O princípio da unidade ou totalidade expressa que todas as recei-tas previstas e despesas xadas, em cada exercício nanceiro,devem integrar um único documento legal dentro de cada esferafederativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA), exclusivamente, paraos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não se aplicandoao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

(C) Na elaboração e execução do orçamento público considera-seo exercício nanceiro orçamentário: período de tempo ao qual aprevisão das receitas e a xação das despesas registradas naLei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir. No caso brasileiro, o

2. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Robinson Sakiyama Barreirinhas



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exercício nanceiro coincidirá com o ano civil e, por isso, será de1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano, em atendimentoao princípio da anualidade e da periodicidade.

(D) As disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF), que determinam ao governo,por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla àsociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentáriae a gestão scal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informa-ções sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa,as quais expressam o mesmo que o princípio orçamentário datransparência.

(E) A elaboração da proposta ou projeto da Lei Orçamentária Anual(LOA) é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Cabeao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que alei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditamesda lei. A aprovação do projeto de orçamento ocorre quandoconvertido em lei, em cumprimento ao princípio da legalidadeaplicado à Administração Pública, segundo o qual a ConstituiçãoFederal de 1988, no seu Art. 165, estabelece a necessidade deformalização legal das leis orçamentárias.

A: correta, referindo-se ao princípio da universalidade;B: correta, indicando adequa-damente o princípio da unidade;C: adequada, indicando o princípio da anualidade.Embora não seja comum referir-se ao termo “periodicidade”, não há dúvida de que há

essa característica na LOA;D: imprecisa. O trecho “as quais expressam o mesmo” indicaidentidade, o que não é correto, pois os dispositivos listados não correspondem exata-mente ao princípio da transparência, sendo apenas instrumentos para sua efetividade;E: imprecisa. Não é correto a rmar que cabe ao Poder Público deixar de fazer somenteo que a lei autorizar, o que não faz sentido. O poder Público não pode fazer o que a leinão autorize, o que não tem o mesmo sentido da assertiva. Observação: discordamosdo gabarito, pois não nos parece que a alternativa “C” esteja incorreta, e as alternativas“D” e “E” são no mínimo imprecisas.


(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) O princípio orçamentário que estabeleceque devam constar do orçamento todas as receitas e despesas doente público é o princípio da(A) unidade.(B) exclusividade.(C) não afetação das receitas.(D) universalidade.(E) especi cação.

Trata-se do princípio da universalidade, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei 4.320/1964,de modo que a alternativa “D” é a correta.


(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) Princípio orçamentário constante daConstituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a proibiçãode vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,ressalvadas as exceções nela contidas:(A) Exclusividade.(B) Unidade.(C) Não afetação de receitas.(D) Universalidade.(E) Especi cação.

Trata-se do princípio da não afetação de receitas de impostos, nos termos e com asrestrições previstas no art. 167, IV, da CF/1988, de modo que a alternativa “C” é a correta.


(Analista – TRE/BA – 2003 – FCC) O Orçamento Programa é consideradoum importante instrumento para(A) harmonizar as relações entre os poderes executivo e legislativo,

aplainando previamente pontos con itivos.(B) manter claramente os níveis de desembolso compatibilizados

entre União, Estados e Municípios.(C) compatibilizar objetivos e cumprimento de tarefas com desem-

bolsos.(D) eliminar despesas excessivas por parte dos Poderes Legislativo

e Judiciário.(E) estimular o clientelismo como prática administrativa do setor

público.

A: incorreta. Embora a aprovação do orçamento anual conte com a participação de amos poderes Executivo e Legislativo, não é possível classi cá-lo como instrumentprevenção de con itos, que invariavelmente ocorrem durante a tramitação do proe a execução orçamentária;B: incorreta. Cada esfera governamental tem seu próprioorçamento. Nesse sentido, o orçamento-programa não é instrumento para manutençda compatibilização citada na assertiva;C: correta pois, de fato, uma das principaisfunções do orçamento-programa é servir de instrumento para a realização daquque foi planejado, alocando os recursos para cumprimento das metas e dos objetivtraçados;D: incorreta. O orçamento-programa não impede, por si só, o desperdícioE: incorreta. O clientelismo, como prática administrativa abominável do setor púb

independe do orçamento-programa. G a b a r i t o “ C ”

(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) A determinação “cada entidade deGoverno deve possuir um orçamento”, está contida no Princípio da(A) Unidade.(B) Universalidade.(C) Singularidade.(D) Exclusividade.(E) Competência.O art. 165, § 5º, da CF/1988 dispõe que a Lei Orçamentária Anual – LOA (princíanualidade) – compreenderá os orçamentos scal, de investimento e da seguridasocial, incluindo todas as receitas e despesas (princípio da universalidade – arts. 34º da Lei 4.320/1964), em um único documento (princípio da unidade). Cada esfergoverno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) terá uma única LOA (tamindicado como princípio da unidade). A LOA não conterá dispositivo estranho à preda receita e à xação da despesa, admitindo-se a autorização para abertura de crédsuplementares e contratação de operações de crédito (princípio da exclusividade – 165, § 8º, da CF/1988).


(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Entre os princípios orçamentários, há odenominado princípio da unidade. Assinale a opção correspondenteà de nição correta desse princípio.(A) Todas as receitas e despesas públicas devem ser incluídas na

lei orçamentária.(B) Todas as receitas e despesas públicas devem ser consignadas

pelos seus valores brutos, vedadas as deduções de qualquernatureza.

(C) Os conceitos e critérios de elaboração da lei orçamentária devemser uniformes ao longo do tempo.

(D)

Cada ente federativo deve aprovar uma única lei orçamentária.Veja os comentários às questões anteriores.


(Analista – TRE/AL – 2004 – CESPE) A respeito dos princípios orçamentáriosestabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata, julgueos itens subsequentes.(1) O princípio da unidade é agrantemente desobedecido, haja

vista a existência de múltiplos orçamentos elaborados de formaindependente, como o orçamento monetário.

(2) A existência do orçamento plurianual de investimentos não fereo princípio da anualidade.

(3) No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nosdispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto daLei nº 4.320/1964.

1: incorreta. A LOA compreenderá os orçamentos scal, de investimento e da segdade social, incluindo todas as receitas e despesas, em um único documento, o qatende ao princípio da unidade – art. 165, § 5º, da CF/1988;2: incorreta. O princípio daanualidade refere-se à Lei Orçamentária, não ao Plano Plurianual que, conforme ino nome, refere-se a período superior a um ano (são quatro anos, a partir do segunexercício do mandato do Executivo) – art. 165, § 1º, da CF/1988;3: incorreta. O princípioda anualidade é indicado expressamente pela Constituição Federal, ao se referir orçamentos anuais e à Lei Orçamentária Anual – LOA – arts. 165, III, e § 5º, da CF

G a b a r i t o 1 E , 2 E , 3 E

(Analista – TRE/AL – 2004 – CESPE) Julgue o item a seguir:(1) A Constituição Federal brasileira vedou a possibilidade de vincu-

lação de receitas como regra, considerando o princípio da nãoafetação das receitas de impostos, com algumas exceções.

1: correta. Note que a vedação refere-se apenas à vinculação das receitas de imposa órgão, fundo ou despesa, com as ressalvas indicadas no art. 167, IV, da CF/1988

G a b a r i t o 1 C



23

TUDO EM UM PARA CONCURSOS DO TRE 2. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

2. LOA, LDO, PPA(Técnico Judiciário – TRE/MT – 2005 – CESPE) Acerca dos princípios orça-mentários, assinale a opção correta.(A) Os princípios orçamentários podem ser divididos em quatro

categorias: fundamentais, assessórios, técnicos e operacionais.(B) Existe uma liberdade na xação de receitas e despesas que

não precisam ser necessariamente proporcionais e o eventualdesequilíbrio entre elas está previsto no princípio do desequilíbrioorçamentário.

(C) O princípio da unidade determina que cada programa orçamen-tário só é válido por um único período scal.

(D) O princípio da especi cação determina que o montante dasdespesas deve ser especi cado, permitindo, contudo, no quetange às receitas, que apenas montantes agregados sejamutilizados.

(E) O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentárianão contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receitae xação de despesa.

O art. 165, § 5º, da CF dispõe que a Lei Orçamentária Anual – LOA (princípio daanualidade) compreenderá os orçamentos scal, de investimento e da seguridadesocial, incluindo todas as receitas e despesas (princípio da universalidade – arts.

3º e 4º da Lei 4.320/1964), em um único documento (princípio da unidade). Cadaesfera de governo (União, Estados, DF e Municípios) terá uma única LOA para cadaexercício (também indicado como princípio da unidade). A LOA não conterá dispositivoestranho à previsão da receita e à xação da despesa, admitindo-se a autorização paraabertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (princípioda exclusividade – art. 165, § 8º, da CF). Deve haver equilíbrio entre a previsão dereceitas e a autorização de despesas, o que deve também ser observado na execuçãoorçamentária (o desequilíbrio orçamentário não é princípio que deva orientar o orça-mento – ver art. 48,b , da Lei 4.320/1964). O princípio da especi cação, especializaçãoou discriminação refere-se à necessidade de previsão pormenorizada de receitas edespesas, sendo vedadas, em regra, dotações globais ou ilimitadas – art. 167, VII,da CF e art. 5º da Lei 4.320/1964.


(Técnico Judiciário – TRE/RN – 2005 – FCC) A legislação vigente estabeleceque a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e des-pesa, obedecendo aos Princípios:(A) Competência, Universalidade e Anualidade.(B) Prudência, Universalidade e Tempestividade.(C) Custo histórico, Prudência e Continuidade.(D) Custo histórico, Entidade e Continuidade.(E) Unidade, Universalidade e Anualidade.

Ver comentários à questão anterior. G a b a r i t o “ E ”

(Técnico Judiciário – TRE/RN – 2005 – FCC) O período no qual às atividadesadministrativas e nanceiras relativas à execução do orçamento sãoexercidas é denominado de(A) Exercício de Execução Pública.(B) Período de Gestão Orçamentária.(C) Exercício Financeiro.(D) Período do Plano Plurianual.(E) Exercício de Competência.

A assertiva refere-se ao exercício nanceiro que, na contabilidade pública, correspondenteao ano civil – art. 165, § 9º, I, da CF e art. 34 da Lei 4.320/1964.


(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) Em relação ao ciclo orçamentário,(A) o Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e nanceira

e suas propostas orçamentárias não estão sujeitas à qualquerlimite para preservar a independência desse poder em relaçãoao Executivo.

(B) a consolidação de todas as propostas orçamentárias, no âmbitoda União, é efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgãovinculado ao Ministério da Fazenda.

(C) o projeto de Lei Orçamentária Anual da União será apreciadopelas duas Casas do Congresso Nacional em sessão conjunta.

(D) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem seraprovadas independentemente da existência de recursos neces-sários à sua execução.

(E) não há prazos para que o Poder Judiciário e o Ministério Públicoencaminhem suas propostas orçamentárias para consolidaçãopelo Poder Executivo.

A: incorreta, pois, embora o Poder Judiciário goze de autonomia administrae orçamentária, compete ao Poder Executivo proceder aos ajustes nas propoorçamentárias apresentadas em desacordo com os limites estipulados na LDO 99, § 4º, da CF/1988;B: incorreta, pois o projeto de LOA é consolidado pela Secrtaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e GC: correta, nos termos do art. 166 da CF/1988;D: incorreta, pois as emendas aoprojetos de LOA somente podem ser aprovadas se indicarem os recursos nesários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, observaddisposto no art. 166, § 3º, da CF/1988;E:incorreta, pois as propostas orçamentáriasdevem ser encaminhadas ao Poder Executivo no prazo xado na LDO – arts3º, e 127, § 4º, da CF/1988.


(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) Analise as seguintes a rmações relativasà Lei das Diretrizes Orçamentárias:I. Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho quando

as metas de resultado primário e nominal do ente público nãopossam ser alcançadas.

II. Estabelecerá a política de aplicação das agências nanceiraso ciais de fomento.III. Estabelecerá as despesas de capital para os dois exercícios

nanceiros subsequentes.IV. Conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os pas-

sivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contaspúblicas.

Está correto o que se a rma APENAS em(A) I e II.(B) I e III.(C) II e III.(D) II e IV.(E) III e IV.

I: correta, nos termos do art. 4º, I,b , c/c o art. 9º da LRF;II: correta, conforme oart. 195, § 2º,in fne , da CF/1988;III: incorreta, pois a LDO, no que se refere àsdespesas de capital, abrange apenas o exercício subsequente – art. 165, § 2CF/1988;IV: incorreta, pois a assertiva se refere ao Anexo de Riscos Fiscais – 4º, § 3º, da LRF.


(Analista – TRE/MG – 2005 – FCC) A fase de competência do Poder Exe-cutivo, na qual, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são

xados os objetivos para o período, levando-se em conta as despe -sas correntes já existentes e aquelas a serem criadas é(A) Avaliação.(B) Elaboração.(C) Execução.(D) Análise.(E) Estudo e aprovação.

Com base na LDO o Poder Executivoelabora o projeto de LOA – art. 166, § 6º, daCF/1988 e art. 5º da LC 101/2000.


(Analista – TRE/MG – 2005 – FCC) Elaborar-se-á no primeiro ano do mandatodo Executivo e terá vigência de 48 meses:(A) Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.(B) Orçamento Público.(C) Plano Plurianual.(D) Lei do Orçamento Anual − LOA.(E) Ciclo Orçamentário.

O projeto do Plano Plurianual é apresentado no primeiro ano do mandato do PExecutivo, com vigência por 4 anos, iniciados no exercício seguinte (embora oda LC 101/2000 – LRF, que xava essa regra conforme o art. 165, § 9º, I, da Ctenha sido vetado).




4


(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) É INCORRETO o que se a rma em:(A) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma

compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orça-mentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(B) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscoscapazes de afetar as contas públicas, informando as providênciasa serem tomadas, caso se concretizem.

(C) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativasao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas

nanciados com recursos dos orçamentos.(D) A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento

com duração superior a um exercício nanceiro que não estejaprevisto no Plano Plurianual.

(E) O Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orça-mento anual são instrumentos relativos ao processo orçamentário.

A:correta. Art. 5º da LRF;B: correta. Art. 4º, § 3º, da LRF;C: correta. Art. 4º, I,e , daLRF;D: incorreta, devendo ser assinalada, tendo em vista que a a rmação contida naassertiva é vedada, conforme dispõe o art. 167, § 1º, da CF/1988;E: correta. Art. 165,I, II e III, da CF/1988.


(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) O orçamento(A) é uma peça contábil que indica a movimentação nanceira do

exercício.(B) tem como nalidade demonstrar o total de bens, direitos e obri-

gações da entidade pública.(C) tem como principal nalidade evidenciar o resultado do período.(D) é uma lei que trata da xação da despesa e da previsão da receita.(E) é uma Portaria elaborada pelo Poder Executivo.

A Lei Orçamentária Anual é uma peça técnica que indica receitas e despesas de maneiraobjetiva. Além da previsão de receitas e da xação de despesas, poderá autorizar a aber-tura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito – art. 165, § 8º,da CF/1988, arts. 2º a 7º da Lei 4.320/1964 e art. 5º da LRF. De sua proposta constarãomensagem, projeto de lei, tabelas explicativas de receitas e despesas e especi caçõesdos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, nos termos doart. 22 da Lei 4.320/1964.


(Analista – TRE/SP – 2006 – FCC) Quanto ao orçamento público, dispõe aConstituição Federal que(A) compete ao Senado Federal apreciar os projetos de lei relativos

ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias e à CâmaraFederal a apreciação dos projetos relativos ao orçamento anuale aos créditos adicionais.

(B) o Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após oencerramento de cada trimestre, relatório detalhado da execuçãoorçamentária.

(C) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serãoelaborados em consonância com as diretrizes orçamentárias eapreciados pelo Senado Federal.

(D) nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercícionanceiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plu-

rianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crimede responsabilidade.

(E) os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exer-cício nanceiro subsequente ao da autorização, salvo se o atode autorização for promulgado nos últimos três meses daqueleexercício.

A: incorreta. Todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são apreciadas pelas duasCasas do Congresso (Câmara e Senado) – art. 166,caput , da CF/1988;B:incorreta. Oart. 165, § 3º, da CF/1988 prevê a publicação de relatórioresumido da execução orça-mentária pelo Poder Executivo, atétrinta dias após o encerramento de cadabimestre ;C: incorreta. Esses planos e programas, elaborados em consonância com oPlanoPlurianual , serão apreciados peloCongresso Nacional – art. 165, § 4º, da CF/1988;D: correta. Art. 167, § 1º, da CF/1988;E: incorreta. Os créditos especiais e extraordináriosvalem para o exercício nanceiroem que forem autorizados (não para o subsequente),salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimosquatro meses do exercício,nos termos do art. 167, § 2º, da CF/1988.


(Analista – TRE/AL – 2004 – CESPE) Introduzida no ordenamento jurídicopela Constituição Federal de 1988 e reforçada em suas atribuiçõespela lei de responsabilidade scal (LRF), a lei de diretrizes orçamen-tárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatizaçãoda atividade nanceira do Estado, por vezes até preenchendolacunas na legislação permanente sobre a matéria. Considerando oconteúdo da LDO prescrito pela norma constitucional e aquele quevem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue

os itens seguintes.(1) De regra, a LDO tem trazido, explicitamente, a forma de calcular o

valor mínimo da reserva de contingência a ser estabelecida na leiorçamentária anual (LOA) para o exercício ao qual se refere. Taldisposição, em que pese ainda não ter tido a inconstitucionalidadearguida, fere o texto constitucional.

(2) Pela de nição constitucional de seu conteúdo, pode-se inferirque a LDO entra em vigor na mesma data em que a LOA a quese refere iniciar sua vigência.

(3) A LDO compreenderá as metas e prioridades regionais da admi-nistração pública federal, incluindo as despesas de capital parao exercício nanceiro subsequente.

(4) A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências nan -ceiras o ciais de fomento.

(5) Após a Emenda Constitucional nº 32, de niu-se que o projeto delei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado separada -mente pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma deseus respectivos regimentos internos.

1: incorreta. Os critérios e a forma de limitação de empenho (contingenciamento) de nidos na LDO, nos termos do art. 4º, I,b , da LRF. Não há inconstitucionalidade, atéporque o art. 165, § 9º, da CF/1988 dispõe que compete à lei complementar (casoLRF) dispor sobre a elaboração e a organização da LDO;2: incorreta. A LDO orienta aelaboração da LOA, de modo que, logicamente, deve antecedê-la – art. 165, § 2ºCF/1988;3: incorreta. O termo “regionais” não existe no art. 165, § 2º, da CF/1988;4: correta. Art. 165, § 2º,in fne , da CF/1988;5: incorreta. As leis orçamentárias (PPA,LDO e LOA) serão apreciadas pelas duas Casas do Congresso Nacional (CâmaSenado), na forma do regimento comum – art. 166,caput , da CF/1988.

G a b a r i t o 1 E , 2 E , 3 E , 4 C , 5 E

3. RECEITAS E DESPESAS(Técnico Judiciário – TRE/RN – 2005 – FCC) A Contabilidade Pública no Brasiladota o regime contábil(A) de caixa para receitas; regime de competência para despesas.(B) misto para despesas; regime de competência para receitas.(C) de competência para receitas; regime de caixa para despesas.(D) de caixa para despesas; regime misto para receitas.(E) misto para despesas; regime de caixa para receitas.

A receita pública submete-se ao regime de caixa, pois pertence ao exercício nanceirque arrecadada – art. 35, I, da Lei 4.320/1964. A despesa pública submete-se ao regda competência, ou seja, onera o orçamento relativo ao exercício em que realizada –35, II, da Lei 4.320/1964.


(Técnico Judiciário – TRE/RN – 2005 – FCC) De acordo com a legislação,quais das despesas abaixo são classi cadas como DespesasCorrentes?(A) Material de Consumo; Encargos Diversos; Material Permanente.(B) Material de Consumo; Serviços de Terceiros; Encargos Diversos.(C) Serviços de Terceiros; Equipamentos e Instalações; Subvenções

Sociais.(D) Subvenções Sociais; Subvenções Econômicas; Serviços de

Terceiros.(E) Encargos Diversos; Material de Consumo; Subvenções Econô-

micas.

Veri que a discriminação da despesa por elementos, conforme as categorias econômino art. 13 da Lei 4.320/1964:



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D E S P E S A S C O R R E N T E S Despesas de

Custeio

Pessoa Civil Pessoal Militar Material de ConsumoServiços de TerceirosEncargos Diversos

TransferênciasCorrentes

Subvenções SociaisSubvenções EconômicasInativos

PensionistasSalário Família e Abono Familiar Juros da Dívida PúblicaContribuições de Previdência Social Diversas Transferências Correntes


(Técnico Judiciário – TRE/RN – 2005 – FCC) O montante de despesas empe-nhadas no exercício e NÃO pagas até 31 de dezembro é denominada(A) gastos líquidos.(B) despesas liquidadas.(C) gastos efetivados.(D) despesas ativadas.(E) restos a pagar.

A despesa empenhada e realizada, mas não paga até o nal do exercício correspondea Restos a Pagar. Se houve liquidação, denomina-se processada, caso contrário, édespesa não processada – art. 36 da Lei 4.320/1964.


(Analista – TRE/MG – 2012 – CONSULPLAN) Os ingressos de recursos nan -ceiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas. Sobreas Receitas Públicas, marque V para as a rmativas verdadeiras eF para as falsas.( ) Ingressos Extraorçamentários são recursos nanceiros de caráter

temporário, em que o Estado é mero depositário desses recursos,que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não sesujeitam à autorização legislativa.

( ) Operações Intraorçamentárias são aquelas realizadas entreórgãos e demais entidades da Administração Pública integran -tes do orçamento scal e do orçamento da seguridade socialdo mesmo ente federativo, por isso, não representam novasentradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenasmovimentação de receitas entre seus órgãos.

( ) O cancelamento de Restos a Pagar consiste na baixa daobrigação constituída em exercícios anteriores e equivale aorecebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou darestituição de despesas pagas em exercícios anteriores, quedevem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

( ) As etapas da receita orçamentária são planejamento e execução.Na execução, a realização da receita se dá em três estágios: olançamento, a arrecadação e o recolhimento. Sendo a arrecada-ção a transferência dos valores arrecadados à conta especí cado Tesouro, observando-se o Princípio da Unidade de Tesourariaou de Caixa.

( ) As transferências constitucionais e legais são aquelas que,quando arrecadadas por um ente, deverão ser transferidas aoutros entes por disposição constitucional ou legal.

A sequência está correta em(A) V, V, V, F, F(B) F, F, F, V, V(C) V, V, F, F, V(D) F, V, V, V, F(E) V, V, V, V, V

1ª: correta, sendo de nição adequada das chamadas receitas ou ingressos extraorçamen-tários. As entradas decorrentes de operações de Antecipação de Receitas Orçamentárias– ARO, apesar de ser espécie de operação de crédito, são também, consideradas receitasextraorçamentárias (a receita orçamentária é a do tributo, cujo recebimento está sendoantecipado pelo Poder Público). Ademais, segundo a legislação brasileira, são tambémreceitas extraorçamentárias (i) o superávit do orçamento corrente e (ii) as decorrentesda inscrição dos restos a pagar – arts. 11, § 3º, e 36 da Lei 4.320/1964;2ª: correta. As

receitas intraorçamentárias são ingressos provenientes do pagamento das desprealizadas na modalidade de aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Oentre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da SeguSocial”. Dessa forma, na consolidação das contas públicas, essas despesas e recsão identi cadas, evitando-se as duplas contagens decorrentes de sua inclusãorçamento – ver item 5 do Manual de Receita Nacional, aprovado pela Portaria CSTN/SOF 3/2008;3ª: incorreta, pois o cancelamento de despesas inscritas em RestosPagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, tratanportanto, de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originreceitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser rtrada – ver item 10.2 Manual de Receita Nacional;4ª: incorreta. As etapas da gestão dareceita orçamentária são: (1) planejamento, (2) execução e (3) controle e avaliação item 8 do Manual de Receita Nacional. De fato, são estágios da execução da orçamentária o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Entretanto, arrecaé a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadorbancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta especí ca do Tesouro, responpela administração e controle da arrecadação e programação nanceira, observano Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos rearrecadados em cada ente;5ª: correta, nos termos do item 11.3.3 do Manual de ReceitNacional. Obs.: discordamos da anulação e entendemos que a alternativa “C” é a c

A N U L A D A

(Analista – TRE/RN – 2005 – FCC) A receita pública é classi cada em doisgrupos:(A) patrimonial e serviços.(B) patrimonial e tributária.(C) serviços e tributária.(D) orçamentária e tributária.(E) orçamentária e extraorçamentária.

Há diversas classi cações, a depender do critério adotado. As receitas podemclassi cadas como ordinárias ou extraordinárias, segundo a regularidade. Pelo cda origem, é possível distinguir receitas originárias e derivadas. Em razão da prorçamentária, fala-se em receitas orçamentárias ou extraorçamentárias. A Lei 4.32(art. 11) refere-se às categorias econômicas, distinguindo receitas correntes e recde capital.


(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) De acordo com os ditames estabelecidospela Lei nº 4.320/1964, em relação à receita orçamentária, NÃO écorreto a rmar que:

(A) o tributo é uma receita derivada que compreende os impostos,taxas e contribuições.

(B) o superávit do orçamento corrente constituirá item de receitaorçamentária.

(C) o produto da arrecadação do tributo é destinado ao custeio dasatividades exercidas pelas entidades de direito público.

(D) as receitas correntes são destinadas a atender despesas classi-cáveis em despesas correntes.

(E) são exemplos de receitas de capital as provenientes da conversãoem espécie, de bens e direitos.

A: correta. Art. 9º da Lei 4.320/1964;B: incorreta, devendo ser assinalada. O superávitdo orçamento corrente, apurado nos termos do art. 11, § 3º, da Lei 4.320/1964será considerado receita orçamentária;C: correta, pois essa é função básica das recei-tas correntes, como é o caso da receita tributária;D: correta, pois há essa correlação

nalística entre as receitas e as despesas (correntes e de capital, respectivamentE: correta. Art. 11, § 2º, da Lei 4.320/1964.


(Analista – TRE/MG – 2012 – CONSULPLAN) A despesa pública é o conjunto dedispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento emanutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. A respeitoda despesa pública, analise as a rmativas.I. O orçamento Federal está organizado em programas, a partir

dos quais se relacionam as ações sob a forma de atividades,projetos ou operações especiais, especi cando os respectivosvalores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pelarealização da ação.

II. A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivoscontingentes e outros riscos, bem como eventos scais impre -vistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais,visto que não há execução direta da reserva.



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III. O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditosadicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizaçõesde despesas não computadas ou insu cientemente dotadas nalei orçamentária.

IV. Despesas de exercícios anteriores são despesas xadas, noorçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidosem exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o paga-mento, desde que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenhacumprido sua obrigação.

V. O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adianta -mento de valores a um servidor para futura prestação de contas.Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja,para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer ostrês estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação epagamento.

Estão corretas as a rmativas(A) I, II, III, IV e V.(B) I e V, apenas.(C) I e III, apenas.(D) II e IV, apenas.(E) II, III e V, apenas.

I: correta, pois essa é a forma como o orçamento federal está organizado – ver, por

exemplo, o art. 5º da Lei 12.465/2011 (LDO federal para 2012);II: correta, nos termosdo art. 91 do Dec.-lei 200/1967;III: correta, nos termos do art. 40 da Lei 4.320/1964;IV: correta, nos termos do art. 37 da Lei 4.320/1964;V: correta, nos termos do art. 68da Lei 4.320/1964 e do art. 74, § 3º, do Dec.-lei 200/1967. Observação: entendemosque a alternativa “A” é a correta.


(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) Constitui uma despesa corrente orça-mentária(A) a amortização da dívida ativa.(B) a concessão de empréstimos a um outro ente público.(C) o pagamento de juros sobre a dívida pública interna.(D) a devolução de cauções.(E) a aquisição de imóveis.

A:incorreta, pois a amortização da dívida pública é classi cada como transferência decapital, espécie de despesa de capital – art. 13 da Lei 4.320/1964;B: incorreta, pois aconcessão de empréstimos é classi cada como inversão nanceira, espécie de despesade capital;C:correta, pois o pagamento de juros é classi cado como transferência cor-rente, espécie de despesa corrente;D:incorreta, pois a devolução de caução é um fatoextraorçamentário, que não onera dotação orçamentária;E:incorreta, pois a aquisiçãode imóveis é inversão nanceira, espécie de despesa de capital.


(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) Os restos a pagar processados corres-pondem a despesas ainda não pagas, mas que foram(A) empenhadas e liquidadas.(B) programadas e empenhadas.(C) xadas e empenhadas.(D) empenhadas e não liquidadas.(E) xadas e programadas.

A despesa empenhada e realizada mas não paga até o nal do exercício corresponde aRestos a Pagar. Se houve liquidação, denomina-se processada, caso contrário, é despesanão processada – art. 36 da Lei 4.320/1964, de modo que a alternativa “A” é a correta.


(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) Analise as seguintes a rmações, relativasao adiantamento de despesas (também conhecido como suprimentode fundos):I. Se o suprido não prestar contas no prazo regulamentar, sem

justi cativa, está sujeito à tomada de contas especial.II. É proibido o adiantamento de despesas para servidor respon-

sável por dois suprimentos.III. O adiantamento de despesas não precisa ser precedido de

empenho.IV. É correto efetuar o adiantamento de despesas para atender gas-

tos com prestação de serviços que exijam o pronto pagamentoem espécie.

Está correto o que se a rma APENAS em(A) I e II.(B) I e III.(C) II, III e IV.(D) I, II e IV.(E) II e IV.

I: correta, conforme o art. 45, § 2º, do Decreto 93.872/1986;II: correta, nos termos doart. 69 da Lei 4.320/1964;III: incorreta, pois o adiantamento de despesa será sempre

precedido de empenho – art. 68 da Lei 4.320/1964;IV: assertiva adequada, pois o regimede adiantamento aplica-se exatamente às despesas que não possam se subordinar processo normal de aplicação – art. 68 da Lei 4.320/1964. Importante destacar qessa despesa deve ser eventual, para que possa ser suportada pelo adiantamento – a45, I, do Decreto 93.872/1986.


(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) Restos a pagar processados são despe-sas ainda não pagas, mas que foram, no exercício corrente,(A) empenhadas e ainda não liquidadas.(B) programadas e empenhadas.(C) programadas, mas ainda não empenhadas.(D) empenhadas e liquidadas.(E) programadas e ainda não liquidadas.

A despesa empenhada e realizada, mas não paga até o nal do exercício correspon

Restos a Pagar. Se houve liquidação, denomina-se processada, caso contrário, é despnão processada – art. 36 da Lei 4.320/1964, de modo que a alternativa “D” é a cor G a b a r i t o “ D ”

(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) As Despesas de Exercícios Anteriores são(A) Restos a pagar processados e pagos no exercício subsequente

ao do empenho.(B) Despesas correspondentes a períodos anteriores e pagas no

presente exercício com dotação orçamentária especí ca paratal m.

(C) Restos a pagar cuja prescrição não tenha sido interrompida.(D) Despesas pagas em exercícios anteriores correspondentes a

serviços prestados no corrente exercício.(E) Despesas correspondentes a serviços prestados no corrente

exercício mas cujo empenho foi feito em exercícios anteriores.

A assertiva “B” descreve corretamente as despesas de exercícios anteriores – DEAnão se confundem com restos a pagar – art. 37 da Lei 4.320/1964. G a b a r i t o “ B ”

(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) É um exemplo de uma despesa de capital:(A) pagamento de juros da dívida pública interna.(B) subvenções econômicas para custeio de empresas estatais

dependentes.(C) subvenções sociais para custeio de empresas estatais depen-

dentes.(D) pagamentos a aposentados e pensionistas.(E) aquisição de títulos representativos de capital de empresas em

funcionamento.

A: incorreta, pois o pagamento de juros é classi cado como transferência correntespécie de despesa corrente – art. 13 da Lei 4.320/1964;B:incorreta, pois as subvenções

econômicas são transferências correntes, espécie de despesa corrente – art. 12, § 3º,da Lei 4.320/1964;C:incorreta, pois as subvenções sociais são transferências correntes,espécie de despesa corrente – art. 12, § 3º, I, da Lei 4.320/1964;D: incorreta, pois opagamento a inativos e pensionistas é considerado transferência corrente, espéciedespesa corrente – art. 13 da Lei 4.320/1964;E: correta, pois a aquisição de títulosrepresentativos de capital de empresa em funcionamento é classi cada como inver

nanceira, espécie de despesa de capital. G a b a r i t o “ E ”

(Analista – TRE/MG – 2005 – FCC) Na Lei do Orçamento, as autorizaçõesde despesas não computadas ou insuficientemente dotadas,denominam-se(A) Despesas Correntes.(B) Despesas de Capital.(C) Despesas Operacionais.(D) Restos a Pagar.(E) Créditos Adicionais.



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A assertiva refere-se aos créditos adicionais, conforme previsto no art. 40 da Lei4.320/1964.


(Analista – TRE/RN – 2005 – FCC) As dotações destinadas à aquisiçãode títulos representativos do capital de empresas ou entidades dequalquer espécie, já constituídos, quando a operação não importaem aumento de capital, são classi cadas como(A) Investimentos.(B)

Inversões nanceiras.(C) Despesas de custeio.(D) Transferência de capital.(E) Transferências correntes.

As inversões nanceiras são indicadas no art. 12, § 5º, da Lei 4.320/1964. G a b a r i t o “ B ”

(Analista – TRE/RN – 2005 – FCC) As despesas não pagas até 31 dedezembro, cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vezforneceu o material, prestou o serviço, e a despesa foi consideradaliquidada por ter sido cumprido o terceiro estágio correspondente àliquidação, estando na fase de pagamento, entende-se como Restosa pagar de despesas(A) a executar.(B) não processadas.(C) futuras.(D) processadas.(E) a compensar.

A despesa empenhada e realizada, mas não paga até o nal do exercício correspondea Restos a Pagar. Se houve liquidação, denomina-se processada, caso contrário, édespesa não processada – art. 36 da Lei 4.320/1964.


(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) Considere as a rmativas abaixo.I. Restos a Pagar é despesa empenhada, mas não paga.II. A inscrição em Restos a Pagar é receita extraorçamentária.III. O registro dos Restos a Pagar será feito por exercício, sepa-

rando-se as despesas processadas das não processadas.IV. O pagamento de Restos a Pagar é despesa extraorçamentária.É correto o que se a rma em(A) I e II, apenas.(B) I, II e III, apenas.(C) II e III, apenas.(D) II, III e IV, apenas.(E) I, II, III e IV.

I: incorreta, pois, a rigor, apesar do disposto no art. 36 da Lei 4.320/1964, somentea despesa empenhada que foi efetivamente realizada pode ser incluída nos Restosa Pagar (se a despesa foi empenhada, mas não realizada até o nal do exercício, oempenho deverá, em regra, ser cancelado);II e IV: corretas. O pagamento dos Restosa Pagar não onera o orçamento corrente (onerou o orçamento pretérito, em que houveo empenho e a realização da despesa), de modo que o recurso nanceiro e a despesacorrespondente são considerados extraorçamentários;III: correta. Art. 92, parágrafoúnico, da Lei 4.320/1964.


(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) É uma característica das subvenções(A) terem como nalidade a constituição ou aumento de capital de

entidades que visem a objetivos comerciais ou nanceiros.(B) serem constituídas para a cobertura de despesas destinadas

à aquisição de imóveis, instalações, equipamentos e materialpermanente.

(C) representarem os investimentos ou inversões nanceiras queoutras pessoas de direito público devam realizar, independenteda contraprestação direta em bens ou serviços.

(D) corresponderem a dotações destinadas à amortização da dívidapública ou à aquisição de títulos representativos do capital deempresas que visem a objetivos comerciais.

(E) serem destinadas a cobrir despesas de custeio das entidadesbene ciadas.

As subvenções, por de nição, são transferências destinadas a cobrir despesas de cdas entidades bene ciadas – art. 12, § 3º, da Lei 4.320/1964. São classi cadassubvenções sociais e econômicas.


4. CRÉDITOS ADICIONAIS E EXECUÇÃORÇAMENTÁRIA

(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) O tipo de crédito adicional que pode seraberto por Decreto do Poder Executivo, para aprovação posteriorpelo Poder Legislativo denomina-se crédito(A) especial.(B) complementar.(C) suplementar.(D) processado.(E) extraordinário.

A assertiva se refere ao crédito adicional extraordinário, que pode ser aberto por ddo Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção inou calamidade pública – arts. 41, III, e 44 da Lei 4.320/1964 e art. 167, § 3º, da CPor essa razão, a alternativa “E” é a correta.


(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) É um crédito adicional cuja nalidadeé nanciar despesa para a qual não haja dotação orçamentáriaespecí ca:(A) Crédito especial.(B) Crédito extraordinário.(C) Crédito complementar.(D) Crédito suplementar.(E) Superávit nanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício

anterior.

A assertiva se refere aos créditos adicionais especiais, destinados a despesas paquais não haja dotação orçamentária especí ca – art. 41, II, da Lei 4.320/1964. Prazão, a alternativa “A” é a correta.


(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) Determinar a parcela do crédito adicional a ser reaberta no exercício de 2006 considerando os seguintes dados:I. O crédito especial foi aberto no mês de novembro de 2005.II. Os valores contidos no Balanço Orçamentário abaixo.



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(A) (R$ 6.800)(B) (R$ 3.000)(C) R$ 3.800(D) R$ 3.000(E) R$ 800As dotações orçamentárias valem, como regra, para o exercício nanceiro correspon-dente (princípio da anualidade relativa à LOA – as dotações não podem ser reabertasno exercício seguinte).Ocorre que há exceção para os créditos adicionais especiais e extraordinários. Eles tambémtêm, em regra, vigência no exercício nanceiro em que são autorizados (2005, no caso).Entretanto, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exer-cício, o crédito poderá ser reaberto nos limites de seu saldo para ser incorporados aoorçamento do exercício seguinte (2006, no caso) – art. 167, § 2º, da CF/1988.Perceba que o crédito especial foi aberto no valor de R$ 3.000 em novembro de 2005(dentro do último quadrimestre do exercício, portanto), sendo que foi executado apenasR$ 2.200 naquele exercício (em 2005), o que resultou em saldo de R$ 800, que seráreaberto e incorporado ao orçamento de 2006.


(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) Corresponde à atividade exercida peloControle da Execução Orçamentária:(A) Tem como único objetivo veri car o cumprimento da Lei do

Orçamento, pelo Poder Legislativo, conforme disposto na Lei nº4.320/1964.

(B) A veri cação da legalidade dos atos de execução orçamentária

de forma prévia, concomitante e subsequente.(C) Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenhoquando, veri cado que, ao nal de um semestre, a realizaçãoda receita poderá não cumprir as metas de resultado primárioestabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.

(D) Determinar que o montante previsto para as receitas de opera-ções de crédito poderá ser superior ao das despesas de capitalconstantes do projeto de lei orçamentária.

(E) Especi car quais as despesas destinadas ao pagamento doserviço da dívida que podem ser objeto de limitação.

A: incorreta. Além do controle externo, realizado pelo Poder Legislativo com apoio doTribunal de Contas, há o controle interno de cada Poder – art. 70 da CF/1988 e art. 76da Lei 4.320/1964;B: correta. Art. 77 da Lei 4.320/1964;C: incorreta. A limitação deempenho é realizada pelo respectivo Poder ou pelo Ministério Público a que se refereo orçamento – art. 9º da LRF;D: incorreta. As receitas de operações de crédito nãopoderão ser superiores às despesas de capital, nos termos e com a ressalva do art.167, III, da CF/1988;E: incorreta. Os empenhos relativos ao pagamento do serviço dadívida não serão limitados – art. 9º, § 2º, da LRF.


(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) De conformidade com o estabelecidopela Lei nº 4.320/1964, é correto a rmar que:(A) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade compe-

tente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendenteou não de implemento de condição.

(B) A despesa anulada no exercício reverte-se à dotação. A despesaanulada no exercício seguinte será considerada despesa extra-orçamentária do ano em que se efetivar.

(C) Em hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota deEmpenho.

(D) A dívida utuante compreende apenas os serviços da dívida apagar, depósitos e restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

(E) O empenho da despesa pode exceder o limite de crédito concedido.

A: correta, pois essa é a de nição dada pelo art. 58 da Lei 4.320/1964;B: incorreta. Art.38 da Lei 4.320/1964;C: incorreta, pois é possível a dispensa da emissão da nota deempenho, em casos especiais previstos na legislação – art. 60, § 1º, da Lei 4.320/1964;D: incorreta. A dívida utuante compreende também os débitos de tesouraria – art. 92da Lei 4.320/1964;E: incorreta, pois isso é vedado – art. 167, II, da CF/1988.


(Analista – TRE/AL – 2004 – CESPE) A despesa pública no Brasil tem uma sis-temática de execução que passa por diversos estágios. Acerca dessetema, julgue os itens a seguir, considerando as normas vigentes.(1) A emissão do empenho abate o seu valor da dotação orçamentária

total do programa de trabalho, tornando a quantia empenhadaindisponível para nova aplicação. É uma garantia para o forne-cedor ou prestador de serviço, gerando direito nanceiro líquidoe certo contra a administração pública.

(2) A liquidação da despesa far-se-á por meio do exame do próprioprocesso ou expediente que versa sobre a solvência do direitocreditório, em que se demonstrarão os valores bruto e líquido apagar, pois na legislação atual não existe formulário especí copara formalizar essa fase da despesa.

(3) Sem prejuízo das demais formas de pagamento previstas nalegislação, as despesas com compras de materiais e serviçosenquadradas como suprimento de fundos poderão ser pagasmediante a utilização de cartão de crédito corporativo. O ordenador

de despesa é a autoridade responsável pelo uso do cartão, pelade nição e pelos controles dos limites de utilização, sendo vedadasua utilização em nalidade diversa da prevista inicialmente.

(4) Após o cancelamento da inscrição da despesa como restos apagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendidopela reinscrição do empenho cancelado, mesmo em exercíciodiverso daquele do cancelamento.

(5) As despesas de exercícios anteriores que dependam de reque-rimento do favorecido para execução prescrevem em cincoanos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origemao respectivo direito. O início do período da dívida correspondeà data constante do fato gerador do direito, não devendo serconsiderado, para ns de prescrição quinquenal, o tempo detramitação burocrática e o de providências administrativas a queestiver sujeito o processo.

1: incorreta. Apesar de a literalidade do art. 58 da Lei 4.320/1964 consignar que o emnho “cria para o Estado a obrigação de pagamento”, é importante ressaltar que o dircontra a Administração Pública somente surge com o efetivo fornecimento do bemprestação do serviço. Ou seja, o empenho não cria, por si só, o direito líquido e certo ase refere a assertiva;2: correta. A liquidação da despesa, que é exatamente a veri caçãodo efetivo fornecimento do bem ou da prestação do serviço, dá-se na forma do art. 6Lei 4.320/1964;3: correta. Art. 45, § 5º, do Decreto 93.872/1986;4: incorreta. Se houvercancelamento da inscrição em Restos a Pagar, o pagamento correspondente poderá atendido à conta da dotação para Despesas de Exercícios Anteriores – art. 69 do Dec93.872/1986;5: correta. A prescrição quinquenal relativa aos créditos contra a fazendpública é prevista pelo Decreto 20.910/1932. Ver também o art. 70 do Decreto 93.872/

G a b a r i t o 1 E , 2 C , 3 C , 4 E , 5 C

(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Suponha que um ente público apre-sente a seguinte situação no último mês do exercício: – arrecadação prevista para o exercício: R$ 1.500.000,00; – arrecadação prevista após revisão das estimativas: R$

1.750.000,00; – despesas empenhadas e liquidadas: R$ 1.450.000,00 (não há

intenção de novos empenhos); – créditos extraordinários abertos no exercício: R$ 70.000,00; – crédito especial aprovado em novembro e que só será utilizado

no exercício subsequente: R$ 85.000,00.Com base nesses dados e tendo em vista a solicitação de novoscréditos especiais de R$ 150.000,00, conclui-se que será possívelaprovar tal solicitação no limite de(A) R$ 95.000,00.(B) R$ 145.000,00.(C) R$ 150.000,00.(D) R$ 230.000,00.O crédito adicional especial é autorizado por lei e destinado a despesas para as qunão haja dotação orçamentária especí ca – art. 41, II, da Lei 4.320/1964. Assim co crédito adicional suplementar, sua abertura depende da existência de recursos dponíveis, decorrentes, entre outras possibilidades, de excesso de arrecadação ou anulação total ou parcial de outras dotações ou de outros créditos adicionais – art. § 1º, II e III, da Lei 4.320/1964.No caso descrito na questão, houve excesso de arrecadação de R$ 250 mil (a previera de R$ 1.500 mil e foram arrecadados R$ 1.750 mil).Como é o último mês do ano e não há intenção de novos empenhos, e ainda consideraque, durante o exercício, houve empenho de apenas R$ 1.450 mil dos R$ 1.500 inicialmente previstos, conclui-se que há “sobra” de R$ 50 mil nas dotações já existeque podem ser total ou parcialmente anuladas. Perceba que, na LOA, se havia prevde R$ 1.500 mil em receitas, foram xadas dotações orçamentárias (autorização pdespesas) no mesmo montante.Assim, somando-se o excesso de arrecadação (R$ 250 mil) ao valor de dotações qpodem se anuladas (R$ 50 mil), tem-se um total de R$ 300 mil que, em princíppoderiam suportar a abertura do crédito adicional especial pretendido.Entretanto, deve-se considerar que já foram abertos créditos especiais no valor de85 mil e extraordinários no montante de R$ 70 mil, sobrando apenas R$ 145 mil p



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suportar a nova abertura de créditos especiais (= R$ 300 mil – R$ 85 mil – R$ 70 mil).Note que a pretensão de se utilizar os créditos extraordinários apenas no exercícioseguinte (art. 167, § 2º, da CF/1988) é irrelevante, pois foi onerado o orçamento pre-sente. Ademais, lembre-se de que o crédito extraordinário, embora possa ser abertosem demonstração dos recursos disponíveis, será considerado para ns de cálculo doexcesso de arrecadação – art. 43, § 4º, da Lei 4.320/1964.


5. LEi DE rESPONSABiLiDADE FiSCAL LRF

(Técnico Judiciário – TRE/AL – 2010 – FCC) A Lei Complementar nº 131/2009que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à trans-parência pública, determina a disponibilização de informações sobrea execução orçamentária e nanceira da União, Estados, DistritoFederal e Municípios. Essa Lei estabelece que todos os gastos ereceitas públicos deverão ser divulgados em meios eletrônicos. Oprazo para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil)e 100.000 (cem mil) habitantes se adequarem a nova norma é de(A) seis meses.(B) quatro anos.(C) três anos.(D) dois anos.(E) um ano.O art. 73-B da LRF estabelece os seguintes prazos para o cumprimento das determinaçõesdispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A, contados apartir da publicação da LC 131/2009 (que introduziu esses dispositivos na LRF): (i) 1 anopara a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cemmil) habitantes, (ii) 2 anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil)e 100.000 (cem mil) habitantes, e (iii) 4 anos para os Municípios que tenham até 50.000(cinquenta mil) habitantes. Por essa razão, a alternativa “D” é a correta.


(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) Segundo a Lei da ResponsabilidadeFiscal, é vedado ao Chefe do Poder Executivo contrair obrigaçãode despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro deum determinado prazo do último ano de seu mandato ou que tenhaparcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja su cientedisponibilidade de caixa para este efeito. Esse prazo corresponde(A) aos três últimos bimestres do ano.(B) aos dois últimos quadrimestres do ano.(C) aos quatro últimos meses do ano.(D) aos três últimos trimestres do ano.(E) ao último semestre do ano.

Essa vedação, prevista no art. 42 da LRF, refere-se aos dois últimos quadrimestres domandato, de modo que a alternativa “B” é a correta.


(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) Constituem peças importantes para aavaliação do desempenho do ente público no tocante à arrecadaçãode receitas e execução de despesas, criados pela Lei da Respon-sabilidade Fiscal:(A) Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.(B) Relatório de Variação das Disponibilidades de Caixa no Exercício

e Demonstração das Variações Patrimoniais.(C) Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial.(D) Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário.(E) Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da

Gestão Fiscal.A:imprecisa, pois, embora ambos sejam importantes demonstrativos exigidos pela LRF,o Anexo de Riscos Fiscais refere-se aos passivos contingentes e outros riscos capazesde afetar as contas públicas, e não, especi camente, à arrecadação de receitas;B:imprecisa, pois a demonstração das variações patrimoniais destaca a origem e o destinodos recursos provenientes da alienação de ativos, e não, especi camente, a arrecadaçãode receitas ou execução de despesas. Ademais, essa demonstração já era prevista naLei 4.320/1964 (art. 104), não tendo sido criada pela LRF;C eD:incorretas, até porqueesses balanços não foram criados pela LRF – art. 101 da Lei 4.320/1964;E:essa é amelhor alternativa, pois o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatórioda Gestão Fiscal, criados pela LRF (à luz do art. 165, § 3º, da CF, no caso do primeiro),permitem a avaliação de desempenho indicada na questão – arts. 52 e 54 da LRF.


(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) As despesas com pessoal nos Estados,segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/2000) NÃO podem exceder (A) 50% de sua receita corrente líquida.(B) 60% de sua receita corrente líquida.(C) 50% de sua receita corrente bruta.(D) 60% de sua receita corrente bruta.(E) 55% de sua receita corrente bruta.

Nos termos do art. 19, II, da LRF, o limite para despesa total com pessoal nos Eé de 60% da receita corrente líquida, de modo que a alternativa “B” é a correta.Para estudo e memorização, veja a seguinte tabela com os limites para despesapessoal em relação à receita corrente líquida de cada ente político, com a repaentre Executivo, Legislativo e Judiciário (arts. 19 e 20 da LRF):

Limites para despesas com pessoal% sobre a receita corrente líquida

União 50%

2,5% para o Legislativo, incluindo o Tribunal deContas da União.

6% para o Judiciário.

40,9% para o Executivo.

0,6% para o Ministério Público da União.

Estados

e DistritoFederal

60%

3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal deContas Estadual.

6% para o Judiciário.49% para o Executivo.

2% para o Ministério Público Estadual.

Municípios 60%6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal deContas Municipal, quando houver.

54% para o Executivo. G a b a r i t o “ B ”

(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) A Lei de Responsabilidade Fiscal vedaao titular do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que nãopossa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parce-las a serem pagas no exercício seguinte sem que haja su cientedisponibilidade de caixa para esse efeito(A) no último ano de seu mandato.(B) no último trimestre de seu mandato.(C) nos dois últimos trimestres de seu mandato.(D) nos dois últimos quadrimestres de seu mandato.(E) no último bimestre de seu mandato.

Essa vedação prevista no art. 42 da LRF refere-se aos dois últimos quadrimestmandato, de modo que a alternativa “D” é a correta.


(Analista – TRE/BA – 2003 – FCC) A criação, a expansão ou o aperfeiçoa-mento de ação governamental que acarretem aumento da despesa,além de outras exigências, serão acompanhados de(A) demonstração da receita corrente líquida atual, com as premissas

e a metodologia de cálculo utilizadas.(B) estimativa do impacto orçamentário- nanceiro no exercício em

que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.(C) declaração do ordenador de despesa no sentido de que há dota-

ção orçamentária especí ca na Lei de Diretrizes Orçamentárias.(D) previsão da receita corrente líquida para os dois anos subse-

quentes, com a memória de cálculo utilizada para a estimativa.(E) estimativa do crédito genérico, a ser necessariamente contem-

plado no próximo plano plurianual.

Deverá haver estimativa do impacto orçamentário- nanceiro no exercício em quentrar em vigor e nos dois subsequentes; e declaração do ordenador da despesa de aumento tem adequação orçamentária e nanceira com a lei orçamentária anual e ctibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias – art. 16


(Analista – TRE/MG – 2005 – FCC) Para os controles dos limites estabeleci-dos na Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outros, são utilizadosos seguintes relatórios:(A) Resumido de Execução Orçamentária e de Análise de Desempenho.(B) de Análise de Desempenho e de Riscos Fiscais.



0


(C) de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.(D) Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.(E) de Metas Fiscais e Resumido de Execução Orçamentária.

Art. 48 da LRF. G a b a r i t o “ D ”

(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) Assinale o valor máximo da despesatotal com pessoal do Ministério Público da União permitido pela Leide Responsabilidade Fiscal, considerando os valores fornecidos aseguir:

(valores em R$)

Receita Corrente Líquida Federal 10.800.000

Receita Corrente Líquida Estadual 6.900.000

Receita Corrente Líquida Municipal 980.000

(A) R$ 648.000(B) R$ 414.000(C) R$ 64.800(D) R$ 41.400(E) R$ 5.880

O limite com despesas de pessoal na União é de 50% da receita corrente líquida

(art. 19, I, da LRF), divididos em 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o TCU),6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o MinistérioPúblico da União (art. 20, I, da LRF). Nos Estados e no Distrito Federal, o limite é de60% da receita corrente líquida (art. 19, II, da LRF), divididos em 3% para o PoderLegislativo (incluindo Tribunal de Contas), 6% para o Poder Judiciário, 49% para oPoder Executivo e 2% para o Ministério Público (art. 20, II, da LRF). Nos Municípios,o limite é de 60% sobre a receita corrente líquida (art. 19, III, da LRF), divididosem 6% para o Poder Legislativo (incluindo o TCM, se houver) e 54% para o PoderExecutivo (art. 20, III, da LRF).Para solucionar a questão, veja que 0,6% da RCL da União (R$ 10.800.000) correspondea R$ 64.800.


(Analista – TRE/SP – 2006 – FCC) A repartição entre os limites globais comdespesas de pessoal NÃO poderá, na esfera federal, exceder aopercentual de

(A) 0,4%, para o Tribunal de Contas da União.(B) 0,6%, para o Ministério Público da União.(C) 2,9%, para o Legislativo.(D) 4,5%, para o Judiciário.(E) 30,9%, para o Executivo.

Ver comentário à questão anterior. G a b a r i t o “ B ”

(Analista – TRE/SP – 2006 – FCC) O relatório de gestão scal, previsto naLei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) conterá, dentreoutros registros demonstrativos, a indicação, no último(A) quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em trinta

e um de dezembro.(B) trimestre, do montante da inscrição em Restos a Pagar, das dívi-

das liquidadas, concessão de garantias e operações de crédito,inclusive por antecipação de despesa.(C) quadrimestre, do montante da despesa com o pessoal, total e sem

distinção com inativos e pensionistas e dívidas não consolidadase imobiliárias.

(D) trimestre, do montante em operações de crédito, salvo por ante-cipação de receita ou despesa.

(E) quadrimestre, do montante das operações de crédito inscritas porfalta de disponibilidade em caixa e cujos empenhos não foramcancelados.

A: correta. Arts. 54 e 55 da LRF;B eD: incorretas. O relatório de gestão scal é quadri-mestral – art. 54 da LRF;C: incorreta, pois deverá haver distinção das despesas cominativos e pensionistas – art. 55, I,a , da LRF;E: o relatório do último quadrimestreindicará osRestos a Pagar relativos a despesas não inscritas por falta de disponibilidadede caixa e cujos empenhos foram cancelados – art. 55, III, 4, da LRF.


6. OUTrAS MATériAS E COMBiNADAS(Técnico Judiciário – TRE/RN – 2005 – FCC) São demonstrações nanceirasde nidas na legislação vigente para a contabilidade pública:(A) Balanço Orçamentário; Demonstração do Resultado do Exercício;

Balanço Financeiro; Demonstração das Origens e Aplicações deRecursos.

(B) Demonstração do Fluxo de Caixa; Demonstração do Resultado

do Exercício; Balanço Financeiro, Balanço Orçamentário.(C) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstra-ção do Valor Adicionado; Demonstração de Superávit ou Dé cit Acumulados.

(D) Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração dasVariações Patrimoniais; Balanço Patrimonial.

(E) Demonstração de Superávit Acumulado, Balanço Orçamentário;Balanço Financeiro, Demonstração das Origens e Aplicações deRecursos.

Art. 101 da Lei 4.320/1964. G a b a r i t o “ D ”

(Analista – TRE/MG – 2012 – CONSULPLAN) Paulo, Analista Judiciário, vincu-lado a Tribunal Federal, é responsável pela elaboração dos planosde custeio que irão constar do orçamento do Tribunal, bem comodeve zelar pelo regular cumprimento das normas orçamentáriasaprovadas pelo Congresso Nacional. De acordo com as normasconstitucionais, o servidor integra o(a)(A) organização nacional de controle do orçamento público.(B) rede integrada de servidores que controlam o orçamento.(C) atividade de controle externo de scalização orçamentária.(D) sistema de controle interno orçamentário do Poder Judiciário.(E) estrutura de controle autônomo orçamentário dos servidores

públicos.

Questão discutível, pois o servidor integra o sistema de controle interno, em seu senmais amplo, nos termos do art. 74 da CF/1988, sendo que as normas constitucionnão trazem a classi cação ou denominações constantes das alternativas (a organizadpede “de acordo com as normas constitucionais”). Embora a alternativa “B” realmesteja correta, pois é bastante genérica, parece-nos que a “D” é igualmente adequa


(Analista – TRE/SP – 2006 – FCC) É INCORRETO a rmar:(A) Os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compro-

missos reconhecidos após o encerramento do exercício corres -pondente poderão ser pagos à conta de dotação especí ca con -signada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida,sempre que possível, a ordem cronológica.

(B) Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plu-rianual, que não tenham sido liquidados, só serão computadoscomo Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

(C) A dívida fundada ou consolidada compreende os compromissosexigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentá -ria, assim entendidos, dentre outros, os Restos a Pagar, excluídosos serviços do crédito.

(D) Os Restos a Pagar constituirão item especí co da programaçãonanceira, devendo o seu pagamento efetuar-se dentro do limite

de saques xado.(E) Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a

Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendidoà conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

A eD: corretas, de acordo com o art. 37 da Lei 4.320/1964;B: correta, de acordo como art. 36, parágrafo único, da Lei 4.320/1964;C: incorreta, devendo ser assinalada,pois a dívida fundada ou consolidada é de nida pelo art. 29, I, da LRF (em resumaquela a ser amortizada em prazo superior a doze meses);E: correta, de acordo com oart. 69 do Decreto 93.872/1986.


(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Considere as seguintes de nições. – Despesas orçamentárias com planejamento e execução de

obras, incluindo aquisição de imóveis considerados necessáriosà realização dessas últimas, e com aquisição e instalações deequipamentos e material permanente.



31


– Receita resultante da venda de produtos ou serviços colocadosà disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens evalores.

– Contribuições que derivam da contraprestação à atuação estatalexercida em favor de determinado grupo ou coletividade.

– Despesas que não contribuem, diretamente, para a formação oua aquisição de um bem de capital.

Essas de nições correspondem, respectivamente, às seguintes

denominações:(A) inversões financeiras; receita derivada; contribuições deintervenção no domínio econômico; despesas orçamentáriascorrentes.

(B) investimentos; receita originária; contribuições de intervenção nodomínio econômico; despesas orçamentárias correntes.

(C) inversões nanceiras; receita originária; contribuições de interven-ção no domínio econômico; despesas orçamentárias correntes.

(D) investimentos; receita originária; contribuições sociais; despesasorçamentárias de capital.

“Despesas orçamentárias com planejamento e execução de obras (...)” são investi-mentos, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei 4.320/1964; “Receita resultante da vendade produtos ou serviços (...)” são receitas originárias, ou seja, aquelas auferidas pelaexploração do patrimônio estatal (aluguéis, vendas de ativos, prestação de serviços emregime privado etc.). Receita derivada, por outro lado, são aquelas decorrentes do poderestatal, exigidas compulsoriamente dos cidadãos, por meio de lei (tributos, penalidadespecuniárias); “Contribuições que derivam da contraprestação à atuação estatal exercidaem favor de determinado grupo ou coletividade” é a de nição mais comum para as CIDE(Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico); “Despesas que não contribuem,diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital” refere-se às des-pesas correntes. Note que há essa correlação nalística entre as receitas e as despesas(correntes e de capital, respectivamente).


(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) As peculiaridades do processo deelaboração e execução orçamentária no Brasil incluem o (a)

(A) seu caráter impositivo.

(B) insigni cante proporção de créditos adicionais aprovados eabertos durante o exercício.

(C) contingenciamento das dotações orçamentárias.(D) liberação de recursos uniformemente ao longo do exercício.

A: incorreta. A lei orçamentária é autorizativa, não impositiva. Signi ca dizer despesas são autorizadas, mas não impostas ao executor do orçamento (ele pou não realizá-las) – art. 167, I, II e III, da CF/1988;B: incorreta. É muito comuma abertura de créditos adicionais suplementares (e, em menor escala, de créadicionais especiais), normalmente autorizados pela própria LOA (art. 165,da CF/1988);C: correta. O contingenciamento é obrigatório nas hipóteses previsnos arts. 9º e 31, § 1º, II, da LRF;D: incorreta. A liberação dos recursos observacronograma mensal, xado a partir da programação nanceira, nos termos d8º da LRF. Signi ca dizer que o desembolso varia em conformidade com o ureceitas ao longo do exercício.


(TRE/RN – 2005 – FCC) São demonstrações nanceiras de nidas nalegislação vigente para a contabilidade pública:(A) Balanço Orçamentário; Demonstração do Resultado do Exercício;

Balanço Financeiro; Demonstração das Origens e Aplicações deRecursos.

(B) Demonstração do Fluxo de Caixa; Demonstração do Resultadodo Exercício; Balanço Financeiro, Balanço Orçamentário.

(C) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstra-ção do Valor Adicionado; Demonstração de Superávit ou Dé cit

Acumulados.(D) Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Demonstração das

Variações Patrimoniais; Balanço Patrimonial.(E) Demonstração de Superávit Acumulado, Balanço Orçamentário;

Balanço Financeiro, Demonstração das Origens e Aplicações deRecursos.

A alternativa “D” indica corretamente demonstrações previstas no art. 101 d4.320/1964.




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1. TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS(Técnico Judiciário – TRE/AC – 2010 – FCC) O Tribunal Regional Eleitoral do

Acre, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compor-se-á,mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de(A) um juiz, dentre três membros do Ministério Público Estadual, com

mais de dez anos de exercício na carreira.(B) um juiz, dentre juízes de direito indicados em lista tríplice pela

Assembleia Legislativa do Acre.(C) dois juízes federais, dentre indicados em lista sêxtupla pelo

Tribunal de Justiça do Acre.(D) dois juízes, dentre os juízes de direito, escolhidos pelos Juízes

do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.(E) dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça

do Acre.

O TRE do Acre compor-se-á, mediante eleição, pelo voto secreto, de dois juízes dentreos desembargadores do TJ; de dois juízes dentre os juízes de direito, escolhidos pelo TJ;de um juiz federal escolhido pelo TRF da 1ª Região; e, por nomeação, pelo Presidente daRepública, de dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidademoral, indicados pelo TJ (art. 1º do RI).


(Técnico Judiciário – TRE/AC – 2010 – FCC) O prazo para o ProcuradorRegional Eleitoral manifestar-se por escrito, a partir do recebimentodo feito, salvo nos casos em que lei ou resolução estabelecer outroprazo, sendo-lhe facultado manifestar-se oralmente durante o jul-gamento, será de(A) quarenta a oito horas.(B) três dias.(C) cinco dias.(D) sete dias(E) oito dias.

Art. 40 do Regimento Interno. G a b a r i t o “ C ”

(Técnico Judiciário – TRE/AC – 2010 – FCC) O Tribunal Regional Eleitoraldo Acre, em sessão pública, funcionará com a presença mínima de(A) três de seus juízes, além do Presidente, do Corregedor-Geral e

do Procurador Regional, e deliberará por maioria de votos dosseus membros.

(B) três de seus membros, incluindo-se o Corregedor- Geral e oProcurador Regional, e deliberará por maioria de votos dospresentes.

(C) quatro de seus juízes, incluindo-se o Presidente e o Corregedor --Geral, e deliberará por maioria absoluta.

(D) quatro de seus juízes, além do Presidente, e deliberará pormaioria de votos dos presentes.

(E) quatro de seus juízes, incluindo-se o Presidente, o Corregedor-Gerale o Procurador Regional, e deliberará por maioria absoluta.

Art. 60 do Regimento Interno. A resolução nº 1655/2012, alterou o parágrafo únartigo 60, passando a dispor que as decisões que importem na declaração de intitucionalidade só poderão ser tomadas pela maioria absoluta dos juízes do Trib


(Técnico Judiciário – TRE/AC – 2010 – FCC) Poderão servir como juízes noTribunal Regional Eleitoral do Acre, dentre outros(A) advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.(B) cidadãos que ocupem cargos públicos de que possam ser demi-

tidos ad nutum .(C) os que sejam diretores de empresa bene ciada com subvenção,

em virtude de contrato com a Administração Pública.(D) os que exerçam mandato de caráter político federal, estadual ou

municipal.(E) membro do Ministério Público.

A nomeação será feita pelo Presidente, de dois juízes, dentre seis advogadosserão indicados pelo TJ, sendo exigido notável saber jurídico e idoneidade mor1º, III, do RI).


(Técnico Judiciário – TRE/AC – 2010 – FCC) Sobre o Tribunal Regional Elei-toral do Acre, considere:I. O Tribunal reunir-se-á em sessões ordinárias, duas vezes por

semana, até o máximo de oito sessões mensais remuneradas.II. O Tribunal reunir-se-á em sessões extraordinárias, a serem

convocadas pelo Corregedor-Geral, dispensado, em qualquercaso, o anúncio pela imprensa o cial.

III. No período compreendido entre trinta dias antes e sessenta diasdepois das eleições, poderão ser realizadas, semanalmente, atédez seções ordinárias remuneradas.

IV. As sessões serão públicas, exceto se o interesse público exigirque se limite a presença, em determinados atos, às própriaspartes e a seus advogados, nos casos previstos em lei.

3. REGIMENTO INTERNO E LEGISLAÇÃO LOCAL

Maria do Carmo P. Milani



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TUDO EM UM PARA CONCURSOS DO TRE 3. REGIMENTO INTERNO E LEGISLAÇÃO LOCAL

(Técnico Judiciário – TRE/AL – 2010 – FCC) O prazo para serem opostosembargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal é de(A) três dias, contados da publicação do acórdão.(B) cinco dias, contados da intimação pessoal da parte.(C) sete dias, contados da baixa do acórdão em cartório.(D) quarenta e oito horas, contadas da assinatura do acórdão.(E) vinte e quatro horas, contadas do término da sessão de julgamento.

Art. 127, do RI-TRE/AL. G a b a r i t o “ A ”

(Técnico Judiciário – TRE/AL – 2010 – FCC) Dentre outras atribuições, com-pete ao Procurador Regional Eleitoral de Alagoas:(A) apreciar, em grau de recurso, as decisões do Diretor-Geral.(B) designar Juízes Eleitorais para presidirem as mesas receptoras,

nas eleições suplementares.(C) organizar, anualmente, com a aprovação do Tribunal, a lista

das substituições dos Juízes Eleitorais, e modi cá-la, quandonecessário.

(D) admitir e encaminhar ao Tribunal Superior, quando for o caso, osrecursos interpostos das decisões do Tribunal.

(E) exercer a ação penal pública em todos os feitos da competênciaoriginária do Tribunal.

Art. 43, II, do RI-TRE/AL. G a b a r i t o “ E ”

(Técnico Judiciário – TRE/AP – 2011 – FCC) No que diz respeito à organi-zação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, deveráparticipar do Tribunal,(A) mediante eleição, dois Juízes, dentre Juízes de Direito escolhidos

pelo Tribunal de Justiça desse Estado.(B) mediante escolha do Tribunal Regional da 1ª Região, o Vice-

-Presidente do Tribunal de Justiça desse Estado.(C) por nomeação do Presidente da República, o Presidente do

Tribunal de Justiça desse Estado.(D) por nomeação do Presidente da República, o Corregedor do

Tribunal de Justiça desse Estado.(E) mediante eleição, o Procurador-Geral de Justiça desse Estado

escolhido pelo respectivo Tribunal de Justiça.

A: a participação no Tribunal se dará por eleição, mediante voto secreto, de dois Juízesdentre os Desembargadores do TJ do Estado; de dois Juízes, dentre os Juízes de Direito,escolhidos pelo TJ; além de um Juiz Federal a ser escolhido pelo TRF da 1ª Região; ede dois Juízes dentre seis advogados, indicados pelo TJ do Estado, e escolhidos peloPresidente da República (art. 2º do RI); B, C eD: o Presidente e o Vice-Presidente, assimcomo o Corregedor do TJ do Amapá não poderão participar do TRE (art. 3º do RI TREdo Amapá);E: o Procurador-Geral não compõe o TRE (art. 2º do RI).


(Técnico Judiciário – TRE/AP – 2011 – FCC) No que diz respeito às sessões(A) o Tribunal deliberará com a presença mínima de 4 (quatro) de

seus membros.(B) destinadas a comemorações ou recepções de pessoas eminentes

não serão solenes.(C) durante as férias, o Tribunal reunir-se-á ordinária ou extraordina-

riamente, por convocação de um dos Juízes.(D) em qualquer período o Tribunal reunir-se-á uma única vez durante

a semana para suas sessões.(E) poderão ser públicas ou privadas, a critério do Procurador--Regional Eleitoral.

A: art. 47 do RI;B: a sessão, nesses casos, será solene (art. 48 do RI);C: durante asférias, o Tribunal reunir-se-á apenas extraordinariamente mediante convocação doPresidente (art. 45);D: o Tribunal reunir-se-á uma única vez durante a semana, reali-zando uma sessão judiciária e outra administrativa, podendo a juízo do Tribunal ou doPresidente, ser realizadas tantas sessões extraordinárias quantas forem necessárias e,nos períodos que antecedem e sucedem as eleições, há o limite de quinze (art. 44);E: as sessões serão públicas (art. 44, § 3º, do RI).


(Técnico Judiciário – TRE/AP – 2011 – FCC) Dentre outras, é consideradaatribuição do Presidente do Tribunal(A) decretar, nos mandados de segurança, a caducidade ou a

perempção da medida liminar, ex of cio ou a requerimento doMinistério Público, nos casos previstos em lei.

(B) aplicar ao Escrivão Eleitoral ou a funcionário do cartório a penadisciplinar de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias,conforme a gravidade da falta.

(C) exercer a ação pública e promovê-la até o nal, ou providenciaro arquivamento, em todos os feitos da competência originária doTribunal.

(D) preparar o processo de Habeas Corpus e Mandado de Segurançada competência originária do Tribunal, durante o recesso.

(E) inspecionar nos serviços eleitorais, se há erros ou abusos quedevam ser evitados ou sanados, determinando, por provimento,a providência a ser tomada ou a alteração a se fazer.

A: a competência para a decretação é do Relator do feito (art. 51, XX, do RI);B: a compe-tência é do Corregedor (art. 18, VIII, do RI);C: a competência é do Procurador Regional(art. 33, II, do RI);D: art. 16, XXVIII do RI);E: a competência é do Corregedor (art. 18, VI).


(Técnico Judiciário – TRE/AP – 2011 – FCC) Dentre outras, NÃO se considerasituação que regula a antiguidade dos Juízes no Tribunal(A) o anterior exercício como efetivo ou substituto.(B) a idade.(C) a data da indicação ou nomeação.(D) o posterior exercício como substituto.(E) a data da posse.

Art. 11 do Regimento Interno. G a b a r i t o “ D ”

(Técnico Judiciário – TRE/AP – 2011 – FCC) O inquérito administrativo contraJuiz Eleitoral correrá com a presença do(A) Juiz Eleitoral mais antigo.(B) Diretor-Geral da Secretaria.(C) Procurador-Regional ou seu delegado.(D) Representante do Tribunal Superior Eleitoral.(E) Representante indicado pelos Partidos Políticos.

Art. 20 do Regimento Interno. Resposta na data da prova. Alterado o RI atravResolução nº 402 de 20/03/2012, a presença do Procurador Regional ou seu delpassou a ser facultada (art. 115, parágrafo único).


Atenção: As sete questões seguintes referem-se à Resolução nº107/1996 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral doEstado do Amapá).

(Técnico Judiciário – TRE/AP – 2006 – FCC) Compete ao Presidente doTribunal(A) impor aos funcionários da secretaria penas de suspensão.(B) presidir a Comissão Apuradora do Tribunal.(C) manter na devida ordem a Secretaria da Corregedoria.(D) exercer a ação pública, promovê-la até o nal, ou requerer seu

arquivamento.(E) velar pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais.

Art. 16, XIV, do RI-TRE/AP G a b a r i t o “ A ”

(Técnico Judiciário – TRE/AP – 2006 – FCC) Com relação à distribuição dosprocessos, é correto a rmar que(A) as desigualdades advindas de vacância serão corrigidas pela

compensação.(B) o sistema eletrônico fará a distribuição por classe e, nessa, alter-

nadamente, segundo a ordem crescente de antiguidade entre os juízes.

(C) far-se-á por ato do Corregedor Regional Eleitoral, mediante autilização de sistema eletrônico que assegure o caráter aleatórioe a igualdade na partilha dos feitos entre os juízes.

(D) não há prevenção do relator para os recursos eleitorais, inclusivenas eleições municipais.

(E) dar-se-á publicidade mediante a xação da respectiva ata no localde costume do edifício do Tribunal e sua publicação na imprensaO cial do Estado.



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MARIA DO CARMO P. MILANI

A: art. 37, § 2º, do RI-TRE/AP;B: art. 37, § 1º, do RI-TRE/AP;C: art. 37, do RI-TRE/AP;D: art. 43, § 5º do RI-TRE/AP c/c o art. 260 do Código Eleitoral;E: art. 36, § 3º, do RI-TRE/AP.


(Técnico Judiciário – TRE/AP – 2006 – FCC) A ordem dos trabalhos nassessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá seráiniciada pela(A) leitura de acórdãos e Resoluções.(B) leitura do expediente.(C)

veri cação do número de juízes presentes.(D) discussão e votação dos feitos judiciais.(E) julgamento dos processos administrativos.

Art. 47, do RI-TRE/AP. G a b a r i t o “ C ”

(Técnico Judiciário – TRE/AP – 2006 – FCC) Com relação às sessões doTribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, considere asseguintes assertivas:I. O Tribunal reunir-se-á uma única vez durante a semana, reali -

zando uma sessão judiciária e outra administrativa.II. A juízo do Tribunal ou do Presidente, serão realizadas tantas

sessões extraordinárias quantas forem necessárias.III. Durante as férias, o Tribunal reunir-se-á ordinariamente pelo

menos uma vez e deliberará com a presença mínima de trêsde seus membros.

Está correto o que se a rma APENAS em(A) I.(B) I e II.(C) I e III.(D) II e III.(E) III.

Art. 44, do RI-TRE/AP. G a b a r i t o “ B ”

(Técnico Judiciário – TRE/AP – 2006 – FCC) Com relação à ação penal nosprocessos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal,é correto a rmar:(A) As testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de

30 dias, estando o réu preso ou solto.(B) Se o acusado estiver em lugar conhecido, determinará o relator

a sua noti cação para, no prazo de 5 dias, apresentar respostaoral.

(C) Nos processos por delitos eleitorais da competência origináriado Tribunal, a denúncia será dirigida ao Corregedor RegionalEleitoral.

(D) Não se admitirá assistência à acusação, sob pena de cercea-mento de defesa e nulidade absoluta do processo.

(E) O relator, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemu-nhas além das indicadas pelas partes, bem como as referidas.

A: art. 67, do RI-TRE/AP (Resolução nº 402, de 20.03.12) c/c o art. 9º da Lei 8038/90e art. 400 do CPP;B: art. 359 do CE;C: art.113, do RI-TRE/AP e art. 28, do RI-TRE/ AP;D: os arts. 268 e seguintes do Código de Processo Penal disciplinam a atuação doassistente no âmbito do processo penal;E: o relator poderá determinar outras provasque julgar necessárias, inclusive a oitiva de outras testemunhas (art. 209, do CPP e art.11, § 3º da Lei 8038/90).


(Técnico Judiciário – TRE/AP – 2006 – FCC) Quando as decisões do TribunalRegional Eleitoral do Estado do Amapá versarem sobre inelegibili-dade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais,caberá recurso(A) ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 dias.(B) especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 dias.(C) ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 10 dias.(D) especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 10 dias.(E) especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 5 dias.

Art. 88, II, a, § 1º, do RI-TRE/AP. G a b a r i t o “ A ”

(Técnico Judiciário – TRE/AP – 2006 – FCC) Número de zonas eleitorais xadono Estado do Amapá no ano de 2005:(A) 10 (dez).(B) 11 (onze).(C) 12 (doze).(D) 13 (treze ).(E) 14 (quatorze).

Em 2005 eram 11 (onze) as zonas eleitorais no Estado do Amapá, contando o Est

atualmente com 13 (treze) zonas eleitorais, com a inclusão dos Municípios de PoGrande e Vitória do Jári. G a b a r i t o “ B ”

(Técnico – TRE/CE – 2012 – FCC) Nas sessões solenes do Tribunal tomaráassento à direita do presidente o(A) Procurador Geral de Justiça.(B) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.(C) Governador do Estado.(D) Procurador Geral do Município.(E) Presidente da Câmara dos Vereadores.

O Governador do Estado é o primeiro na ordem de precedência e tomará assentdireita do Presidente (art. 58, § 2º, I,a do RI-TRE/CE).


(Técnico – TRE/CE – 2012 – FCC) Nos casos omissos, serão fontes sub-sidiárias deste Regimento, os Regimentos de outros Tribunais, naseguinte ordem:(A) Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior

Tribunal de Justiça.(B) Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Tribunal

de Justiça do Estado.(C) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal

de Justiça do Estado.(D) Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Superior

Tribunal de Justiça.(E) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal

Superior Eleitoral.

Serão fontes subsidiárias do Regimento do TRE/CE os Regimentos do TSE, do Sdo TJ (art. 152, do RI-TRE/CE).


(Técnico – TRE/CE – 2012 – FCC) O TRE-CE, com sede na Capital e juris-dição em todo o Estado, compõe-se como previsto na ConstituiçãoFederal brasileira. NÃO podem fazer parte do Colegiado cônjuges,companheiros(as) ou pessoas que tenham entre si parentescoconsanguíneo ou a m, até o(A) quarto grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior

grau de parentesco.(B) segundo grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que tiver sido

escolhida por último.(C) segundo grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior

grau de parentesco.(D) terceiro grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maiorgrau de parentesco.(E) terceiro grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que tiver sido

escolhida por último.

A proibição contida na lei se refere às pessoas mencionadas e que tenham parenteconsanguíneo ou a m até o terceiro grau, excluída a que tiver sido escolhida por úl(art. 1º, § 1º, do RI-TRE/CE).


(Técnico Judiciário – TRE/MG – 2005 – FCC) No que se refere aos juízeseleitorais e à criação das zonas eleitorais, assinale a opção incorretasegundo a Resolução n.º 614 do TRE/MG.(A) Compete ao corregedor regional eleitoral indicar ao TRE o magis-

trado que se desincumbirá das funções eleitorais.(B) As zonas são criadas por ato do juiz eleitoral, o qual entrará em

vigor após aprovação do TRE.



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(C) Nas comarcas com mais de uma vara, caberá ao TRE, comprévia indicação do corregedor regional eleitoral, designar o juizde direito que exercerá as funções de juiz eleitoral, pelo períodode dois anos.

(D) Entre três meses antes e dois meses após as eleições, nãoserão feitas alterações na jurisdição eleitoral, prorrogando-seautomaticamente o exercício do juiz titular.

(E) As zonas eleitorais estão diretamente subordinadas à Correge -doria Regional Eleitoral.

Na data da prova da vigente a Resolução nº 614 do TRE/MG. Atualizadas as respostasseguintes, com fundamento na Resolução nº 803, de 03/12/2009 (Regulamento dosJuízos e Cartórios do TRE/MG) e alterações posteriores.A: art. 2º, § 3º, da Resolução nº 803, de 03.12.2009;B: As zonas são criadas por Reso-lução do TRE e entram em vigor após aprovação do TSE (art. 1º da Resolução nº 803);C: art. 4º da Resolução nº 803;D: art. 13, da Resolução nº 803;E: art. 1º, parágrafoúnico, da Resolução nº 803.


(Técnico Judiciário – TRE/MG – 2005 – FCC) Conforme a Resolução n.º 614,do TRE/MG, assinale a opção correta no que concerne à disciplinalegal sobre os cartórios eleitorais.(A) Os diretores de cartório das zonas eleitorais da capital serão

obrigatoriamente designados entre servidores efetivos do quadroda secretaria do TRE portadores de diploma do ensino médio oude curso superior.

(B) Cada uma das zonas eleitorais do interior do estado contarácom um chefe de cartório, ao qual será atribuída uma funçãograti cada, independentemente de ser servidor requisitado ouservidor efetivo da secretaria do tribunal.

(C) Nos cartórios eleitorais, apenas os juízes podem realizar despe -sas sem prévia autorização da presidência do TRE, aí incluídasas despesas com diárias e o deslocamento de magistrado ou deservidor.

(D) Os escrivães e os chefes de cartório, tanto quanto os juízes e ospromotores, perceberão uma grati cação mensal, com a naturezade pró-labore.

(E) A frequência de juízes, promotores, escrivães e chefes de cartórioconstará de relação de frequência assinada pelo chefe de cartórioe atestada pelo juiz, a qual deverá ser encaminhada à secretariado TRE no primeiro dia útil do mês seguinte.

A: no Regulamento dos Juízos e Cartórios vigente, não há a referência a diretor, masa chefes de cartório e somente em caráter excepcional, pode ser servidor não efetivo,não existe ainda a exigência de diploma de curso superior (art. 26 da Resolução nº 803);B: art. 26 e art. 27 da Resolução nº 803;C: art. 40, da Resolução nº 803;D: art. 37 daResolução nº 803;E: a frequência dos promotores deverá ser atestada pela ProcuradoriaRegional Eleitoral (art. 37, § 1º e § 2º da Resolução nº 803).


(Técnico Judiciário – TRE/MG – 2005 – FCC) Considerando as regras sobrealistamento eleitoral constantes do Regimento dos Juízos e Cartóriosda Circunscrição de Minas Gerais, assinale a opção correta.(A) O posto de atendimento eleitoral terá a função de providenciar a

inscrição, a transferência, a segunda via e a revisão dos dadoscadastrais do eleitorado do município.

(B) Os postos de atendimento eleitoral em caráter permanente podemser instalados a pedido do poder público municipal e dos partidospolíticos que tenham registro de nitivo no TSE.

(C) Se a instalação do posto de atendimento em caráter permanentese der a pedido do poder público municipal, deverá este provi-denciar espaço físico destinado à sua instalação, devendo asdemais despesas ser assumidas pelo TRE.

(D) Nos postos de atendimento eleitoral em caráter permanente, sópoderão atuar servidores que componham o quadro efetivo doTRE.

(E) Apenas por iniciativa do juiz eleitoral pode ser instalado postode atendimento eleitoral em caráter transitório, tendo por obje-tivo realizar revisão do eleitorado e campanha de alistamentoeleitoral.

A: art. 57, I, da Resolução nº 803;B: art. 55, § 2º da Resolução nº 803;C: o pedido deinstalação do posto ou polo de atendimento cabe ao Juiz Eleitoral e a critério do T(art. 55, § 2º da Resolução nº 803);D: o Juiz Eleitoral pode indicar servidores de outrosórgãos públicos (art. 1º da Resolução nº 878 de 13.03.12);E: o polo de atendimentopode ser criado a critério do Tribunal (art. 55 da Resolução nº 803).


(Técnico Judiciário – TRE/MG – 2005 – FCC) Considerando a organizaçãodos cartórios eleitorais, regulamentada pela Resolução n.º 614 doTRE/MG, assinale a opção correta.(A) Os servidores indicados para auxiliar nos serviços do cartório

deverão apresentar certidão negativa de crime eleitoral, admi-tindo-se que sejam liados a partidos políticos se não tiveremdisputado mandato eletivo nos últimos cinco anos.

(B) Na escrituração dos livros, só são admitidos espaços em branco,entrelinhas, rasuras ou emendas que tiverem apostas, ao lado,a rubrica do juiz eleitoral ou do chefe do cartório.

(C) Haverá, em cada cartório, livros devidamente autenticadospelo juiz, com lavratura e subscrição dos termos de abertura eencerramento, dos quais constará o total de folhas contidas norespectivo livro, bem como a rubrica, à mão, de todas as folhas.

(D) As requisições de servidores federais, estaduais e municipaispara servirem nos cartórios serão feitas por prazo indeterminado.

(E) Os suprimentos de fundos destinados à realização de despesas

de caráter excepcional serão obrigatoriamente concedidos amagistrados, cando vedada sua concessão a escrivães eleitoraisou chefes de cartório.

A: os auxiliares deverão apresentar certidões negativas de liação político-partidácrime eleitoral (art. 31, da Resolução nº 803, do TRE-MG );B: não são admitidos espaçosem branco, entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas (art.52, da Resolnº 803, do TRE-MG);C: art. 49, da Resolução nº 803 do TRE-MG;D: as requisiçõesserão por prazo determinado (art. 33, da Resolução nº 803, do TRE-MG);E: nenhumadespesa poderá ser realizada sem prévia autorização da Presidência do Tribunal (da Resolução nº 803, do TRE-MG).


(Técnico Judiciário – TRE/MG – 2005 – FCC) De acordo com o que estabeleceo Regimento Interno do TRE/MG sobre a organização e as compe-tências do tribunal, julgue os itens que se seguem.I. O tribunal reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo quatro vezes

por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas foremnecessárias, mediante convocação do presidente ou do vice--presidente do tribunal.

II. A pauta de julgamentos será organizada pela assessoria desessões da presidência, devendo obrigatoriamente ser publicadano Diário da Justiça Eletrônico, com, pelo menos, 24 horas deantecedência, seja qual for a natureza do feito.

III. Sob nenhuma circunstância, um juiz poderá voltar a integrar otribunal após servir por dois biênios consecutivos.

IV. O TRE elegerá, mediante votação, seu presidente e seu vice--presidente, entre os desembargadores do tribunal de justiça,cabendo a este último o exercício cumulativo da corregedoriaregional eleitoral.

V. O juiz que se aposentar na justiça comum ou for promovido para

cargo que não corresponda à sua referência como membro dotribunal perderá a jurisdição eleitoral.Estão certos apenas os itens(A) I e II.(B) I e III.(C) II e IV.(D) III e V.(E) IV e V.

As respostas seguintes relativas ao Regimento Interno do Tribunal Regional deGerais, foram atualizadas e estão de acordo com a Resolução nº 873, de 10/11/2I: O Tribunal reunir-se-á ordinariamente oito vezes por mês, e, extraordinariamtantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente opróprio Tribunal (art. 77, do RI-TRE/MG);II: art.. 86 e art. 87, do RI-TRE/MG);III: o Juizpoderá voltar a integrar o tribunal, se decorridos dois anos do término do segundo(art. 3º, do RI-TRE/MG);IV: art. 9º, § 1, do RI-TRE/MG;V: art. 2º, § 2º, do RI-TRE/MG.




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(Técnico Judiciário – TRE/MG – 2005 – FCC) Assinale a opção correta arespeito das atribuições jurisdicionais e administrativas regimentaisdo TRE/MG e de seus dirigentes.(A) Cabe ao TRE/MG registrar as pesquisas de opinião pública

realizadas no estado, sejam elas relativas às eleições federais eestaduais ou a presidente e vice-presidente da República.

(B) Compete ao TRE/MG autorizar os juízes a requisitarem servidoresestaduais e municipais para auxiliar nos serviços dos cartórios.

No que se refere a servidores federais, a competência é do TSE,ainda que estes venham a desenvolver suas atividades nas zonaseleitorais do estado.

(C) O corregedor regional eleitoral terá jurisdição em todo o estado,cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços das zonaseleitorais.

(D) Compete ao corregedor regional eleitoral decidir os con itos decompetência suscitados pelos seus juízes.

(E) A instauração e o processamento de sindicância contra juízesmembros do tribunal é atribuição do corregedor regional eleitoral.

A: art. 14, XIX, do RI-TRE/MG;B: art. 14, VI, do RI-TRE/MG;C: art. 22, do RI-TRE/MG;D: art. 15, XI, do RI-TRE/MG;E: art. 15, XXXIV, do RI-TRE/MG.


(Técnico Judiciário – TRE/MG – 2005 – FCC) Considerando a ordem do

serviço no TRE/MG, assinale a opção correta.(A) Os processos e as petições são registrados até 24 horas após

seu recebimento no protocolo judiciário do tribunal, devendo adistribuição e a redistribuição desses documentos serem efetu-adas no prazo de 48 horas, por sistema computadorizado.

(B) Ao presidente do tribunal são distribuídos os pedidos de suspen-são de segurança ou de liminar.

(C) A publicação dos processos distribuídos será efetivada no Diárioda Justiça Eletrônico e dela constarão a zona eleitoral, o muni -cípio, os nomes das partes e dos advogados, salvo quando setratar de processo que tramite em segredo de justiça, caso emque não haverá sua publicidade.

(D) O juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu relator,mas a competência para determinar o arquivamento do inquérito

policial ou de peças informativas, quando assim o requerer oMinistério Público, é do plenário do tribunal.

(E) Entre outros processos, haverá obrigatoriamente revisor naquelesrelativos a infrações apenadas com reclusão, salvo se a penaprevista for inferior a quatro anos.

A: art. 38, do RI-TRE/MG;B: art. 43, I, do RI-TRE/MG;C: art. 45, parágrafo único, doRI-TRE/MG;D: art.69, XX, do RI-TRE/MG;E: art. 73, I e II, do RI-TRE/MG.


(Técnico Judiciário – TRE/MG – 2005 – FCC) A respeito da ação penal decompetência originária e dos con itos de competência no âmbito da

justiça eleitoral segundo o Regimento Interno do TRE/MG, assinalea opção correta.(A) O processo criminal de competência originária do TRE terá início

com o oferecimento de denúncia pelo procurador regional eleito-ral, dispensada a apresentação dos documentos que a compro-vem ou do rol de testemunhas que dela tenham conhecimento,pois competem ao relator a classi cação do crime e a indicaçãoda respectiva sanção.

(B) O prazo para o oferecimento da denúncia é de trinta dias, estandoo réu em liberdade, e de quinze dias, se estiver preso.

(C) Os con itos de atribuições podem ocorrer entre juízes ou juntasda circunscrição, mas não entre autoridades judiciárias e admi-nistrativas.

(D) O con ito de competência deve ser sempre suscitado nos própriosautos do processo.

(E) Além do Ministério Público Eleitoral e de órgão da justiça eleito-ral, qualquer interessado pode suscitar con ito de competência,mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal, comindicação dos fundamentos que deram razão ao con ito.

A: art. 130, do RI-TRE/MG e Lei 8038/90 c/c art. 41 do CPP; art. 130, do RI-TREe art. 1º, § 2º da Lei 8038/90;C: art. 139, do RI-TRE/MG;D: art. 138 do RI-TRE/MG eart. 118 do CPC e art. 116 do CPP;E: art.138, do RI-TRE/MG, art. 118 do CPC e arts.115 e 116 do CPP.


(Técnico Judiciário – TRE/MG – 2005 – FCC) Assinale a opção correta comrelação aos impedimentos e à suspeição, com previsão no Regi-mento Interno do TRE/MG.(A)

Os juízes do TRE podem dar-se por suspeitos nos casos previstosna lei processual civil, vedada a alegação de motivos de ordemíntima que os iniba de julgar.

(B) A arguição de suspeição do relator ou do revisor somente podeser suscitada até a publicação da distribuição do feito.

(C) Na hipótese de o juiz excepto ser o presidente do tribunal, apetição será dirigida ao vice-presidente.

(D) O juiz excepto não está autorizado a assistir às diligências doprocesso de exceção, ainda que possa participar, como ouvinte,da sessão que o decidir.

(E) A arguição de suspeição ou de impedimento de juiz, escrivão echefe de cartório eleitoral será formulada em petição endereçadaao TRE/MG.

A: o juiz pode dar-se por suspeito se alegar motivo de ordem íntima que o iniba julgar (art. 140, parágrafo único, do RI-TRE/MG);B: a arguição de suspeição pode sersuscitada até quarenta e oito horas após a publicação da distribuição do feito (art. 1do RI-TRE/MG);C: art. 145, do RI-TRE/MG;D: art. 147, do RI-TRE/MG;E: art. 151, doRI-TRE/MG E art. 138, § 1º do CPC.


(Técnico Judiciário – TRE/MS – 2007 – FCC) De acordo com o RegimentoInterno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, seusrespectivos juízes, salvo motivo justi cado, servirão, obrigatoria-mente, por (A) dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos,

interrompendo-se a contagem dos biênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.

(B) dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, nãose interrompendo a contagem dos biênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.

(C) três anos e nunca por mais de dois triênios consecutivos, não seinterrompendo a contagem dos triênios no período em que o juizestiver de licenças e de férias.

(D) três anos e nunca por mais de dois triênios consecutivos,interrompendo-se a contagem dos triênios no período em que o juiz estiver de licenças e de férias.

(E) três anos e nunca por mais de três triênios consecutivos, inter-rompendo-se a contagem dos triênios no período em que o juizestiver de licenças e de férias.

Art. 5º, § 1º, do RI-TRE/MS. G a b a r i t o “ B ”

(Técnico – TRE/PR – 2012 – FCC) Com relação à composição do Tribunal

Regional Eleitoral do Estado do Paraná, a Vice-Presidência e aCorregedoria-Regional Eleitoral caberá(A) a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça e ao juiz

federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal, respectiva-mente.

(B) a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça e a um dos juízes do Tribunal de Justiça, respectivamente.

(C) a um dos juízes do Tribunal de Justiça, cumulativamente.(D) ao juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal, cumu-

lativamente.(E) a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça, cumulativa-

mente.

O Tribunal elegerá um desembargador para o cargo cumulativo de Vice-PresidenCorregedor Regional Eleitoral (art. 6º, do RI-TRE/PR).




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(Técnico – TRE/PR – 2012 – FCC) De acordo com o Regimento Interno doTribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, em regra, nenhum

juiz poderá voltar a integrar o Tribunal na mesma classe ou em classediversa, após servir por(A) dois biênios consecutivos, salvo se transcorrerem dois anos do

término do segundo biênio.(B) três biênios consecutivos, salvo se transcorrerem um ano do

término do terceiro biênio.(C) dois biênios consecutivos, salvo se transcorrerem um ano do

término do segundo biênio.(D) três biênios consecutivos, não havendo mais possibilidade de

fazer parte da composição do Tribunal por expressa vedaçãolegal.

(E) seis anos, não havendo mais possibilidade de fazer parte dacomposição do Tribunal por expressa vedação legal.

Art. 8º, § 2º, do RI-TRE/PR. G a b a r i t o “ A ”

(Técnico – TRE/PR – 2012 – FCC) De acordo com o Regimento Internodo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, a Sigla REcorresponde à classi cação(A) da Representação.(B) do Recurso em Habeas Corpus .(C) do Recurso Eleitoral.(D) da Revisão de Eleitorado.(E) do Recurso em Mandado de Segurança.

Art. 34, do RI-TRE/PR. G a b a r i t o “ C ”

(Técnico – TRE/PR – 2012 – FCC) Considere os seguintes feitos:I. Recurso contra a expedição de diploma.II. Ação de impugnação de mandato eletivo.III. Revisão Criminal.IV. Embargos de Declaração em ação penal relativa à infração

apenada com reclusão.De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoraldo Estado do Paraná, sujeitam-se à revisão, dentre outros, os feitosindicados APENAS em(A) I, II e IV.(B) I, II e III.(C) I, III e IV.(D) II e III.(E) I e IV.

I: correta - art. 40, I, do RI-TRE/PR;II: correta - art. 40, II, do RI-TRE/PR;III: correta - art.40, VI, do RI-TRE/PR;IV: incorreta - art. 40, parágrafo único, do RI-TRE/PR.


(Técnico – TRE/PR – 2012 – FCC) Segundo o Regimento Interno do TribunalRegional Eleitoral do Estado do Paraná, com relação aos Recursoseleitorais é correto a rmar:(A) Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem

matéria referente ao registro de candidatos, serão julgados à

medida que derem entrada na Secretaria.(B) São preclusivos os prazos para interposição de recursos, inclusivequando nestes se discutir matéria constitucional.

(C) Os recursos eleitorais terão sempre efeito suspensivo em razãoda possibilidade de dano irreversível.

(D) Sempre que a lei não xar prazo especial, o recurso deveráser interposto em três dias da publicação do ato, resolução oudecisão.

(E) Contra a votação ou a apuração serão admitidos recursos,inclusive se não tiver havido protestos contra as irregularidadesou nulidades arguidas perante as mesas receptoras, no ato davotação.

A: incorreta. Os recursos que versarem matéria referente ao registro de candidatosnão se incluem entre os recursos parciais (art. 88, do RI-TRE/PR);B: incorreta.Não são preclusivos os prazos para interposição de recursos, quando nele sediscutir matéria constitucional (art. 84, do RI-TRE/PR);C: incorreta. Os recursos

eleitorais não terão efeito suspensivo (art. 87, do RI-TRE/PR);D: correta. Art. 82,do RI-TRE/PR;E: incorreta. Não serão admitidos recursos,sem o prévio protes(art. 83, do RI-TRE/PR).


(Técnico Judiciário – TRE/PI – 2009 – FCC) De acordo com o RegimentoInterno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, os juízes afastados desuas funções na Justiça Comum ou Federal, por motivo de licença,férias e licença especial

(A) carão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempocorrespondente, exceto quando coincidir a realização de eleição.(B) carão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 90

dias.(C) não carão afastados da Justiça Eleitoral, por expressa disposição

legal existente neste sentido.(D) carão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 30

dias.(E) carão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 60

dias.

Regimento Interno - Resolução TRE/PI nº 107, de 04/07/2005, consolidad14/10/2010 (art. 4º, do RI-TRE/PI).


(Técnico Judiciário – TRE/PI – 2009 – FCC) Nas sessões solenes do Tribu-nal Regional Eleitoral do Piauí, devem tomar assento à direita doPresidente o(A) Presidente do Tribunal de Justiça.(B) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.(C) Prefeito da Capital do Estado.(D) Vice-Governador do Estado.(E) Presidente da Câmara dos Vereadores.

A ordem de preferência estabelecida pelo art. 50, § 2º, I, do RI-TRE-PI para o asdireita do Presidente é: a) o Procurador Regional Eleitoral; b) o Governador do c) o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado; d) o Presidente da OrdeAdvogados do Brasil.


(Técnico Judiciário – TRE/PI – 2009 – FCC) De acordo com o Regimento

Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, compete ao Corre-gedor Eleitoral(A) assinar os acórdãos, juntamente com o Relator e com o Procu -

rador Regional Eleitoral.(B) proferir voto de desempate e votar em declarações de inconsti-

tucionalidade.(C) presidir inquéritos contra Juízes Eleitorais, com a presença obri-

gatória do Procurador Regional Eleitoral, ou seu substituto.(D) distribuir os processos aos membros do Tribunal.(E) informar os recursos especiais que devam subir ao Tribunal

Superior Eleitoral.

A: segundo o art. 16, V, do RI-TRE/PI, a atribuição é do Presidente;B: a atribuição é doPresidente - art. 16, II, do RI-TRE/PI;C: atribuição do Corregedor Eleitoral, conformeart. 21, VIII, do RI-TRE/PI;D: a atribuição é do Presidente - art. 16, VII, do RI-TRE/P

E: a atribuição é do Presidente - art. 16, XVII, do RI-TRE/PI. G a b a r i t o “ C ”

(Técnico – TRE/SP – 2012 – FCC) Felipe, Presidente do Tribunal RegionalEleitoral de São Paulo, faleceu após um ano de exercício na Presi -dência. Em razão da vacância do cargo, assumiu o Vice-Presidente,Ricardo, que convocará nova eleição, no prazo máximo de(A) trinta dias.(B) quarenta dias.(C) quarenta e cinco dias.(D) sessenta dias.(E) noventa dias.

O prazo para convocar nova eleição é de trinta dias - art. 4º, § 4º, do RI-TRE/Slizado com as alterações promovidas pelos Assentos Regimentais nºs. 01, 02, 0e 05, de 05.09.2011).




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(Técnico – TRE/SP – 2012 – FCC) Xisto, Desembargador do Tribunal deJustiça de São Paulo, com 68 anos de idade, é membro do TribunalRegional Eleitoral de São Paulo. Em março de 2012, Xisto aposentar--se-á na Justiça Comum. Nesse caso, Xisto(A) perderá a jurisdição eleitoral apenas se formular requerimento

expresso nesse sentido.(B) permanecerá com a jurisdição eleitoral até o término do ano de

2012.(C) perderá automaticamente a jurisdição eleitoral.(D) permanecerá com a jurisdição eleitoral até completar 70 anos.(E) permanecerá com a jurisdição eleitoral até o término de seu biênio

(e de eventual prorrogação).

Xisto perderá automaticamente a jurisdição eleitoral - art. 11, do RI-TRE/SP. G a b a r i t o “ C ”

(Técnico – TRE/SP – 2012 – FCC) Em razão de exigência do serviço eleitoral,o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo solicitou o afastamentodo juiz José de seu cargo efetivo na Justiça Comum. Referidoafastamento(A) será sempre por prazo certo e com prejuízo dos seus vencimentos.(B) não será válido, pois o Regimento Interno do TRESP não prevê

tal modalidade de afastamento.(C) será sempre por prazo indeterminado.(D)

perdurará enquanto subsistirem os motivos que o justi que,mediante solicitação fundamentada da Corregedoria do Tribunal.(E) dar-se-á sem prejuízo dos seus vencimentos.

O afastamento do juiz será sem prejuízo dos seus vencimentos - art. 20, do RI-TRE/SP. G a b a r i t o “ E ”

(Técnico – TRE/SP – 2012 – FCC) Genésio é Vice-Presidente do TribunalRegional Eleitoral de São Paulo e está substituindo o Presidentedo Tribunal, que se encontra em gozo de férias. Nessa situação,Genésio(A) será substituído nos feitos em que seja Relator pelo Corregedor

Regional Eleitoral.(B) não será substituído nos feitos em que seja Relator e terá voto

nas mesmas condições que os demais.(C) não será substituído nos feitos em que seja Relator, porém seu

voto terá peso maior que os demais, uma vez que representa oPresidente.

(D) será substituído nos feitos em que seja Relator pelo Juiz inte -grante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

(E) deverá comunicar o fato ao Pleno do Tribunal, que suspenderáo julgamento de feitos nos quais Genésio seja Relator.

Genésio não será substituído nos feitos em que seja relator e terá voto nas mesmascondições dos demais - art. 27, § 1º, do RI-TRE/SP.


(Técnico – TRE/SP – 2012 – FCC) NÃO se inclui na competência do Presi-dente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo:(A) comunicar a diplomação de militar candidato a cargo eletivo

federal e estadual à autoridade à qual esteja aquele subordinado.(B) despachar os expedientes dirigidos ao Tribunal, inclusive inqué-

ritos policiais.(C) relatar as tomadas de contas de verba federal e estadual e os

recursos administrativos.(D) aplicar aos funcionários da Secretaria penas disciplinares, exclu-

ída a de demissão, que compete ao Pleno do Tribunal.(E) designar data para a renovação de eleições.

O art. 24, XLVIII, do RI-TRE/SP inclui na competência do Presidente do Tribunal RegionalEleitoral as penas disciplinares, inclusive a de demissão.


(Técnico Judiciário – TRE/SE – 2007 – FCC) Nos termos do seu RegimentoInterno, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipecaberá ao(A) Juiz mais antigo das Classes de Desembargador, Juiz de Direito

e Juiz Federal, alternadamente.(B) Corregedor Regional Eleitoral, eleito em pleito antecedente à

eleição de Presidente.

(C) integrante da Classe de Juiz de Direito ou Juiz Federal, escolhidopor escrutínio secreto, mediante cédula o cial da qual constem,no mínimo, três nomes.

(D) integrante de qualquer Classe, eleito em escrutínio aberto parao cargo especí co de Vice-Presidente.

(E) Desembargador que não for eleito Presidente.

Ao Desembargador que não for eleito Presidente caberá a Vice-Presidência - art.do RI-TRE/SE.


(Técnico Judiciário – TRE/SE – 2007 – FCC) Quanto aos serviços gerais doTribunal Regional Eleitoral de Sergipe, considere as a rmativasabaixo.I. A distribuição será feita por classes e, nessas, alternadamente,

de modo a assegurar a equivalência dos trabalhos, por rodízio,entre os Juízes do Tribunal.

II. No caso de impedimento, suspeição, licença ou férias do Juiz,será redistribuído o feito, vedada ulterior compensação.

III. As distribuições que forem feitas por dependência ou urgênciaem plantão não serão compensadas.

IV. As petições dirigidas ao Presidente, relacionadas com processos já distribuídos e em tramitação, serão diretamente encaminha-das ao respectivo Relator.

V. Publicar-se-á, trimestralmente, no Diário da Justiça, a estatísticados feitos distribuídos, observando-se a ordem crescente deantiguidade.

É correto o que se a rma APENAS em(A) I, II e V.(B) I, III e V.(C) I e IV.(D) II, III e IV.(E) III e V

I: o art. 35, § 2º, do RI-TRE/SE ;II: art. 35, § 6º, do RI-TRE/SE;III: art. 35, § 11º, doRI-TRE/SE;IV: art. 35, § 14º, do RI-TRE/SE;V: art. 35, § 13º, do RI-TRE/SE.


(Técnico Judiciário – TRE/SE – 2007 – FCC) Nos termos do Regimento Internodo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, ressalvado o julgamentodos processos de registro de candidatos, na discussão e decisãodos feitos judiciários constantes da pauta, observar-se-á, em regra,a seguinte ordem:(A) habeas data , mandados de segurança, mandados de injunção,

recursos interpostos e habeas corpus .(B) habeas corpus , habeas data , mandados de segurança, mandados

de injunção e recursos interpostos.(C) mandados de segurança, habeas corpus , habeas data , mandados

de injunção e recursos interpostos.(D) recursos interpostos, mandados de segurança, mandados de

injunção, habeas data e habeas corpus .(E) mandados de injunção, recursos interpostos, mandados de

segurança, habeas corpus e habeas data .

Art. 43, do RI-TRE/SE. G a b a r i t o “ B ”

(Técnico Judiciário – TRE/SE – 2007 – FCC) Quando se tratar de julgamentocontra a expedição de diploma e ação de perda de mandatoeletivo, cada parte, inclusive o Procurador Regional Eleitoral,regimentalmente, poderá apresentar sustentação oral pelo tempomáximo de(A) cinco minutos.(B) dez minutos.(C) quinze minutos.(D) vinte minutos.(E) vinte e cinco minutos.

Art. 53, § 1º, do RI-TRE/SE. G a b a r i t o “ D ”



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(Técnico Judiciário – TRE/SE – 2007 – FCC) O Procurador Regional Eleitoral,nas representações e reclamações submetidas ao Tribunal RegionalEleitoral de Sergipe que não houver formulado, após o decurso doprazo para informações, terá vista dos autos por (A) cinco dias.(B) dez dias.(C) quinze dias.(D) vinte e quatro horas.(E) quarenta e oito horas.

Art. 140, parágrafo único, do RI-TRE/SE. G a b a r i t o “ A ”

(Técnico Judiciário – TRE/BA – 2010 – CESPE) Acerca do regimento internodo TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997,e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.(1) Compete ao TRE/BA processar e julgar originariamente os crimes

eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais e por outras autori-dades que, pela prática de crime comum, respondam perante otribunal de justiça ou o tribunal regional federal.

(2) O presidente e o vice-presidente do TRE/BA podem acumular asrespectivas funções com a de corregedor-geral eleitoral.

(3) Quando o interesse público exigir, as audiências de instrução doTRE/BA serão públicas.

(4) Compete ao presidente do TRE/BA julgar os recursos das deci-sões do corregedor regional eleitoral.(5) As reuniões ordinárias do TRE/BA devem ocorrer, no mínimo, oito

vezes por mês, salvo no período compreendido entre noventadias antes e depois das eleições, quando o número mínimo dereuniões ordinárias mensais deve ser quinze.

(6) As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo presi-dente ou pelo vice-presidente do TRE/BA.

1: art. 117 do RI-TRE/BA,2: art.24 c/c o art. 29 do RI-TRE/BA,3: art. 64, do RI-TRE/BA,4: art. 4º ,II, do RI-TRE/BA,5: art. 68, § 1º, do RI-TRE/BA,6: art. 27, III, do RI-TRE/BA.

G a b a r i t o 1 C , 2 E , 3 E , 4 E , 5 C , 6 E

As questões abaixo devem ser respondidas com base nas regrasprevistas do regimento interno do TRE/GO.

As respostas estão de acordo com a Resolução 173/2001 (RI-TRE/GO).

(Técnico Judiciário – TRE/GO – 2008 – CESPE) Acerca da composição doTRE/GO, assinale a opção correta.(A) Em caso de vacância do cargo de juiz do TRE/GO, o juiz subs-

tituto que for convocado permanecerá em exercício até o m domandato do juiz que se afastou da corte.

(B) Como regra, cônjuges, companheiros e parentes não podem terassento concomitante no tribunal, mas essa regra apenas temvalidade quando se trata de juízes indicados pela mesma classeou categoria de juízes. Desta forma, caso um juiz seja indicadocomo magistrado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado e oseu cônjuge seja indicado como representante dos advogadosou como magistrado oriundo do TRF da 1.ª Região, por exemplo,o impedimento não ocorrerá.

(C) Independentemente do período eleitoral, quando ocorrer afasta-mento de um juiz, por motivo de férias ou licença de suas funçõesna justiça comum, tal afastamento não se aplica de forma auto-mática às funções da Justiça Eleitoral, sendo necessário que omagistrado interessado faça requerimento nesse sentido, a mde conjugar seu afastamento nas duas funções.

(D) Quando um juiz do TRE/GO for reconduzido, é desnecessárianova posse. Apenas deve ser realizada uma anotação no termode posse originário do juiz.

A: o juiz substituto permanecerá em exercício até designação e posse do novo juiz efetivo(art. 5º, § 4, do RI-TRE/GO);B: haverá impedimento (art. 5º, § 5 e § 6º, do RI-TRE/GO);C: os juízes carão automaticamente afastados, salvo se o período de férias coincidircom a realização e apuração de eleição ou encerramento de alistamento (art. 7º, § 3ºdo RI-TRE/GO);D: art. 9º, § 2º, do RI-TRE/GO.


(Técnico Judiciário – TRE/GO – 2008 – CESPE) Assinale a opção correspon-dente a função dos juízes auxiliares.(A) Julgar denúncias e representações por irregularidades no serviço

eleitoral que sejam capazes de comprometer as eleições emrazão de abuso de poder econômico.

(B) Apreciar reclamações ou representações acerca de descumpri-mento de disposições relativas à propaganda eleitoral irregular,realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.

(C) Aprovar a constituição da comissão apuradora das eleições.(D) Diplomar os eleitos para os cargos de governador e vice-gover-

nador do Estado.

A: competência do Tribunal (art. 13, XVII, do RI-TRE/GO);B: art. 14, III, do RI-TRE/GO;C: competência do Tribunal (art. 13, XX, do RI-TRE/GO);D:competência do Tribunal(art. 13, XXIV, do RI-TRE/GO).


(Técnico Judiciário – TRE/GO – 2008 – CESPE) A competência do TRE/GOpode ser originária ou recursal. Assinale a opção correspondente ahipótese de competência recursal do Tribunal.(A) julgamento do registro e de cancelamento do registro de candidato

ao cargo de governador do Estado.(B) julgamento de habeas data , em matéria eleitoral, contra ato de

secretário do estado.(C) julgamento dos mandados de segurança contra ato do presidente

do próprio Tribunal.(D) julgamento dos recursos interpostos dos atos do presidente da

própria Corte que tenha aplicado penalidade disciplinar a servidordo Tribunal.

Art. 13, XXX, I, a, do RI-TRE/GO. G a b a r i t o “ D ”

(Técnico Judiciário – TRE/GO – 2008 – CESPE) Acerca dos atos praticadospelo Corregedor Regional Eleitoral, assinale a opção correta.(A) Caso o Corregedor esteja impossibilitado de comparecer a uma

sessão do Tribunal, por estar realizando uma correição em algumazona eleitoral, deixa de ter direito à grati cação de presençaprevista para aqueles que estão presentes nas sessões.

(B) Nos deslocamentos do Corregedor, seja naqueles que ocorrerem

por determinação do TSE ou do próprio TRE, seja naquelesocorridos a pedido dos juízes eleitorais, ou de partidos, há umapraxe de que este se faça acompanhar pelo Procurador RegionalEleitoral, mas tal acompanhamento não está previsto regimen-talmente, sendo apenas um costume instituído.

(C) Se a Corregedoria Regional Eleitoral emanar provimentos emmatéria administrativa, estes passam a ser vinculantes para osseus servidores, para os juízes e para os servidores das zonaseleitorais.

(D) O Corregedor pode elaborar e alterar o Regimento Interno daCorregedoria Regional Eleitoral, sem que disso precise prestarcontas ao Tribunal.

A: o Corregedor fará jus à grati cação de presença (art. 25, do RI-TRE/GO);B: o Corre-gedor convidará o cialmente o Ouvidor Regional, o Procurador Regional e o Preda OAB/GO (art. 24, § 4º, do RI-TRE/GO);C: art. 23, do RI-TRE/GO;D: o Corregedordeve submeter ao Tribunal (art. 20, I, do RI-TRE/GO).


(Técnico Judiciário – TRE/GO – 2008 – CESPE) Um promotor eleitoral do estadode Goiás levou ao Procurador Regional Eleitoral uma série de provasde que o prefeito da comarca em que o referido promotor atuavahavia cometido crimes eleitorais e crimes comuns conexos àqueles.Foi instaurado um inquérito policial, por requisição do ProcuradorRegional Eleitoral, e em pouco tempo o inquérito foi relatado com aindicação da real existência de autoria e materialidade dos crimes.

Apresentada a denúncia, a ação penal teve início.Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acercados dados apresentados e do rito que deve ser seguido durante aação penal por crime eleitoral.(A) A situação narrada não apresenta dado que possa indicar a

existência de competência originária do TRE/GO.



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(B) Quem deve apresentar a denúncia no caso não é o ProcuradorRegional Eleitoral, e sim o promotor eleitoral.

(C) Se o prefeito estiver preso, o prazo para oferecimento da denúnciaé de 5 dias e se estiver solto, de 15 dias.

(D) Se, no curso da ação penal, o Ministério Público apresentar pro-posta de suspensão processual, nos termos da Lei n.º 9.099/1995,a audiência para apresentação da proposta ao acusado deveser realizada pelo juiz eleitoral, e esta após a manifestação doacusado não será devolvida ao Tribunal.

Art. 90, § 2º, a, do RI-TRE/GO. G a b a r i t o “ C ”

(Técnico Judiciário – TRE/GO – 2008 – CESPE) Ainda acerca das regrasprocessuais instituídas pelo Regimento Interno do TRE/GO parao processamento das ações penais por crime eleitoral, assinale aopção correta.(A) O recebimento da denúncia é ato praticado pelo Tribunal e não

pelo relator isoladamente.(B) O interrogatório, por ser ao mesmo tempo meio de prova e de

defesa, deve ser realizado pessoalmente pelo relator do caso,sendo indelegável.

(C) As intimações nas ações penais por crime eleitoral devem sempreser feitas pessoalmente, sendo vedada a via postal.

(D) Ao m da instrução, na sessão de julgamento, a ProcuradoriaRegional Eleitoral e a defesa terão prazos sucessivos parasustentação oral. O julgamento terá ampla publicidade, sendovedada a prática de qualquer ato que importe em restrição dapresença do público ao recinto em que estiver sendo realizadoo julgamento.

A: art. 95, do RI-TRE/GO:B: art. 98,§ 1º, do RI-TRE/GO;C: art. 98, § 2º, do RI-TRE/GO;D: art. 101, I e II, do RI-TRE/GO.


(Técnico Judiciário – TRE/GO – 2008 – CESPE) Assinale a opção corretaacerca do Procurador Regional Eleitoral que atua perante o TRE/GO.(A) O procurador regional eleitoral é escolhido entre um dos

membros do Ministério Público do Estado de Goiás, a eledevendo ser dispensado o mesmo tratamento dado aos juízesdo tribunal.

(B) O Procurador Regional Eleitoral será substituído, em caso deimpedimento, pelo membro do Ministério Público do Estado deGoiás que for designado para auxiliar o Procurador RegionalEleitoral.

(C) O Procurador Regional Eleitoral, da mesma forma que os advoga-dos, não tem a faculdade de pedir preferência para o julgamentode determinados processos.

(D) O Procurador Regional Eleitoral propõe ações de competênciaoriginária do Tribunal e promove, privativamente, a ação penalpública por crime eleitoral.

Art. 30, I, do RI-TRE/GO. G a b a r i t o “ D ”

(Técnico Judiciário – TRE/GO – 2008 – CESPE)Duas diferentes juntas eleito-rais do estado de Goiás se declararam competentes para solucionar

uma impugnação durante os trabalhos de contagem de votos. Comoambas as juntas, mesmo tendo ciência da deliberação uma da outraquanto à competência, não desistiam de continuar os atos de examedas impugnações realizadas, o Ministério Público Eleitoral suscitoucon ito de competência perante o TRE/GO. Com referência a essasituação hipotética, assinale a opção correta.(A) O relator a quem for distribuído e concluso o con ito deve

sobrestar imediatamente os processos de impugnação e desig-nar uma terceira junta eleitoral para decidir medidas urgentes eimprorrogáveis relativas às demandas em curso que geraram ocon ito.

(B) O Procurador Regional Eleitoral deve ser ouvido no con ito decompetência, no prazo de 10 dias e, apenas após emitido o seuparecer, podem os autos serem conclusos ao relator.

(C) O con ito de competência perante o TRE/GO pode ser suscitadopor meio de requerimento mediante ofício, conforme o caso, semnecessidade de apresentação de petição formal.

(D) Os con itos de competência entre juntas eleitorais, quando posi -tivos, não podem ser suscitados pelo Ministério Público Eleitoral,mas apenas pelas próprias juntas.

A: art. 76, I e II, do RI-TRE/GO;B: o pronunciamento do Procurador deve ser feito noprazo de cinco dias (art. 77, do RI-TRE/GO);C: art. 80, do RI-TRE/GO;D: os con itosde competência entre juntas eleitorais podem ser suscitados pelo Ministério Públ(art. 80, do RI-TRE/GO).


(Técnico Judiciário – TRE/MA – 2009 – CESPE) Em relação à composição eorganização do TRE/MA, julgue os itens a seguir, conforme dispõeo RI-TRE/MA, de acordo com a Resolução n.º 1.533/1997, alteradapela Resolução n.º 3.597/2001.I. Na composição do TRE/MA, não há juízes de direito oriundos

do tribunal de justiça do estado.II. A escolha dos suplentes ocorre pelo mesmo processo em que

são escolhidos os membros do TRE/MA.III. Nada impede que avô e neto sejam membros do TRE/MA, ser-

vindo ao mesmo tempo, desde que sejam de classes diferentes.IV. O TRE/MA é composto, entre outros, pelo juiz federal escolhido

pelo TRF competente.V. A escolha do presidente do TRE/MA recai sobre o desembar-

gador indicado pelo presidente do TSE.Estão certos apenas os itens(A) I e II.(B) I e III.(C) II e IV.(D) III e V.(E) IV e V

I: art. 1º, I, a, do RI-TRE/MA;II: art. 2º, do RI-TRE/MA;III: art. 10, do RI-TRE/MA;IV: art. 1º, II, do RI-TRE/MA;V: art. 19, I, do RI-TRE/MA.


(Técnico Judiciário – TRE/MA – 2009 – CESPE) De acordo com o RI-TRE/MA,assinale a opção correta.

(A) Compete ao TRE/MA processar e julgar originariamente os crimeseleitorais cometidos por juízes de direito, promotores de justiça,deputados estaduais e prefeitos municipais.

(B) Compete ao presidente do TRE/MA presidir inquérito administra-tivo determinado pelo tribunal contra juízes eleitorais, sugerindo,se for o caso, a aplicação de penas de advertência, censura,suspensão por até trinta dias ou destituição da função eleitoral,assegurando-se a ampla defesa.

(C) No inquérito administrativo para apurar falta grave de escrivão docartório eleitoral, encerrada a instrução e aberto o prazo à defesa,o acusado tem o prazo de cinco dias para apresentar alegações.

(D) A Procuradoria Regional Eleitoral deve ser exercida pelo procu-rador da República designado pelo presidente da República.

(E) O vice-presidente do TRE/MA é substituído, em suas faltas eseus impedimentos, pelo corregedor regional eleitoral.

A: correta (art. 18, I, d, do RI-TRE/MA);B: incorreta (art.26, XIV, do RI-TRE/MA);C: incorreta (art. 27, § 4º, do RI-TRE/MA);D: incorreta (art. 39, do RI-TRE/MA);E: incorreta(art. 23, do RI-TRE/MA).


(Técnico Judiciário – TRE/MA – 2009 – CESPE) No que se refere à ordemdo serviço no TRE/MA, consoante dispõe o RI-TRE/MA, assinalea opção correta.(A) Todos os feitos em andamento no TRE/MA, exceto aqueles em

andamento na corregedoria, tramitam pela Secretaria Judiciária,a quem compete o registro de todos os atos praticados.

(B) Quando o relator for declarado impedido de funcionar no feito, nãohaverá redistribuição do processo, caso em que será convocadoseu suplente.

(C) Durante os meses de janeiro e julho, o TRE/MA suspende suassessões ordinárias, reunindo-se apenas extraordinariamente.



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(D) Serve como secretário das sessões o técnico judiciário que fordesignado pelo relator do processo.

(E) São solenes e públicas as sessões destinadas ao julgamentode exceção de suspeição e impedimento de seus membros ou

juízes eleitorais.

A: incorreta (art. 43, § 2º, do RI-TRE/MA);B: incorreta (art. 50, I, do RI-TRE/MA);C: correta (art. 63, § 3º, do RI-TRE/MA);D: incorreta (art. 69, do RI-TRE/MA);E: incorreta(art. 64, I, do RI-TRE/MA).


(Técnico Judiciário – TRE/MA – 2009 – CESPE) Com relação ao que dispõeo RI-TRE/MA a respeito da ordem do serviço no tribunal, assinalea opção correta.(A) O TRE/MA pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do

poder público pelo voto de dois terços de seus juízes.(B) Têm prioridade para julgamento processos de natureza discipli-

nar, requisição de servidor, providências de correição, inspeção,escala de férias e de substituição de juízes.

(C) Todos os feitos processados no TRE/MA têm um revisor.(D) Deve ser designado outro relator para o processo quando este

for vencido em preliminar que não ponha termo ao julgamento.(E) É inadmissível sustentação oral pelas partes por ocasião do

julgamento de embargos de declaração, agravos regimentais,

con itos de competência, consultas ou exceções de suspeiçãoe impedimento.

A: incorreta (art. 67, parágrafo único, do RI-TRE/MA);B: incorreta (art. 70, § 1º, doRI-TRE-MA);C: incorreta (art. 55, do RI-TRE/MA);D: incorreta (art.87, § 3º, do RI-TRE--MA);E: correta (art. 79, º 3º, do RI- TRE-MA).


(Técnico Judiciário – TRE/MT – 2005 – CESPE) André serviu como juiz doTRE/MT entre 1999 e 2001 e iniciou, há um mês, seu segundobiênio no cargo. A respeito dessa situação hipotética, julgue ositens a seguir.I. Se um irmão de André for escolhido como candidato a deputado

federal pelo estado de Mato Grosso, nas eleições de 2006, André deverá afastar-se de sua atividade no TRE/MT desde ahomologação da convenção partidária que indicar seu irmãocomo candidato até a apuração nal das referidas eleições.

II. Seria nula a recondução de André, ao nal do biênio em curso,pois é vedado servir como juiz no TRE/MT por mais de doisbiênios.

III. Se André se afastar do exercício de suas atividades no TRE/MT por três meses, em virtude de licença médica, esse períododeverá ser descontado na contagem do atual biênio de atuaçãode André no tribunal.

Assinale a opção correta.(A) Apenas o item I está certo.(B) Apenas o item II está certo.(C) Apenas os itens I e III estão certos.(D) Apenas os itens II e III estão certos.(E) Todos os itens estão certos.

I: art. 7º, § 3º, do RI-TRE-MT (Resolução nº 1152 - 07.08.12);II: art. 8º, do RI-TRE-MT;III: art. 7º, § 2º, do RI-TRE-MT.


(Técnico Judiciário – TRE/MT – 2005 – CESPE) Considere que, neste momento,o procurador regional eleitoral esteja sustentando oralmente seuparecer em processo que está sendo julgado pelo TRE/MT. Nessasituação, assinale a opção correta.(A) No julgamento do referido processo, a palavra ainda não deve

ter sido dada a nenhum dos juízes, pois o procurador regionaleleitoral deve pronunciar-se antes mesmo do relatório.

(B) O relator já deve ter feito seu relatório, mas ainda não deve terproferido seu voto.

(C) Todos os juízes já devem ter manifestado seu voto, pois a palavraé facultada ao procurador regional eleitoral após o pronuncia-mento de todos os juízes.

(D) O procurador regional eleitoral apenas pode conceder apartesaos juízes do TRE/MT que já pronunciaram seus votos.

(E) A referida sustentação pode ocorrer em qualquer momento dasessão de julgamento, pois ao procurador regional eleitoral éfacultado intervir sempre que julgar necessário, mesmo após oencerramento dos debates.

A: art. 62, § 1º, do RI-TRE-MT;B: art. 62, do RI-TRE-MT;C: art. 62, § 1º, do RI-TRE-MT;D: art. 64, parágrafo único, do RI-TRE-MT;E: art. 62, § 10º, do RI-TRE-MT.


(Técnico Judiciário – TRE/MT – 2005 – CESPE) Considere que o presidente e ovice-presidente do TRE/MT tenham se ausentado simultaneamentedo país. Nessa situação, durante o período em que eles estiveremausentes, deverá exercer a presidência do tribunal(A) o juiz mais antigo da Corte.(B) um juiz proveniente da justiça federal.(C) o procurador regional eleitoral.(D) o suplente do presidente.(E) o corregedor regional eleitoral.

Art. 16, do RI-TRE-MT. G a b a r i t o “ D ”

(Técnico Judiciário – TRE/PA – 2005 – CESPE) Considerando que os pro s-sionais oriundos da advocacia não podem se enquadrar em certassituações previstas no Regimento Interno do TRE/PA, sob pena deserem impedidos de integrar a Corte, assinale a opção que nãocorresponde a uma dessas restrições.(A) Ocupar cargo público de que possa ser demitido ad nutum .(B) Ter cônjuge ou parente consanguíneo ou a m, até o segundo

grau, candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.(C) Ser diretor de empresa bene ciada com favor em virtude de

contrato com a administração pública.(D) Exercer mandato de caráter político, federal, estadual ou muni-

cipal.(E) Ser proprietário ou sócio de empresa bene ciada com subvenção

em virtude de contrato com a administração pública.

Art. 2º, I, do RI-TRE/PA. G a b a r i t o “ B ”

(Técnico Judiciá rio – TRE/PA – 2005 – CESPE) Considere que um juiz eleito-ral do TRE/PA tenha cometido diversos abusos, atentando contrao decoro das suas funções, e que um servidor desse tribunal,inconformado com as atitudes do juiz, tenha decidido representarcontra o referido magistrado. Nessa situação hipotética, de acordocom o Regimento Interno do TRE/PA, a representação deverá serdirigida ao(A) presidente do tribunal, a quem compete zelar pelo decoro do

tribunal, determinando as medidas processuais cabíveis quandoseus patronos se excederem em atos contrários à dignidade da

justiça.(B) vice-presidente do tribunal, cuja função é decidir monocratica-

mente as questões relativas aos servidores do tribunal.(C) corregedor, que deverá ouvir ou mandar ouvir o magistrado

representado.(D) juiz mais antigo em exercício no tribunal, exceto na hipótese de

a representação ser dirigida a ele próprio, situação em que arepresentação deverá ser dirigida ao segundo juiz mais antigoem pleno exercício.

(E) procurador regional eleitoral, a quem compete defender a juris-dição do tribunal.

Art. 45, do RI-TRE/PA. G a b a r i t o “ C ”

(Técnico Judiciário – TRE/PA – 2005 – CESPE) Ainda com base no RegimentoInterno do TRE/PA, as competências desse tribunal não incluemprocessar e julgar (A) homicídios praticados durante campanha eleitoral.(B) crimes eleitorais cometidos por deputados estaduais e prefeitos,

enquanto estiverem no exercício do mandato.



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(Técnico Judiciário – TRE/RS – 2008 – CONSULPLAN) A competência paraprestação jurisdicional do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grandedo Sul pode ser dividida em originária (iniciada no próprio órgão)ou subsidiária (já iniciada em instâncias inferiores). Analise os itensa seguir assinalando sua respectiva modalidade de competência:1. Originária2. Subsidiária( ) Suspeição ou impedimento de juízes e escrivães eleitorais.

( )Habeas-corpus , em matéria eleitoral, contra ato de autoridade queresponderia a processo perante o Tribunal de Justiça do Estadopor crimes comuns ou de responsabilidade.

( )Habeas-corpus , quando houver perigo de se consumar a violên-cia antes que o juiz eleitoral competente possa prover sobre aimpetração.

( ) Recursos contra decisões dos juízes eleitorais que concederamou denegaram habeas- corpus ou mandado de segurança.

( ) Registro e cancelamento do registro de candidatos a Governador. A sequência está correta em:(A) 1, 2, 1, 1, 2(B) 2, 2, 1, 2, 1(C) 1, 1, 2, 2, 2(D) 1, 1, 1, 2, 1(E)

2, 1, 2, 1, 2Art. 31, I, b, do RI-TRE/RS; art. 31, I, e, do RI-TRE/RS; art. 31, I, e, do RI-TRE/RS; art.31, II, b, do RI-TRE/RS; art. 31, I, a, do RI-TRE/RS.


(Técnico Judiciário – TRE/RS – 2008 – CONSULPLAN) Aponte, dentre as alter-nativas abaixo, qual delas NÃO corresponde ao trâmite adequadode processos no Tribunal, segundo seu Regimento Interno:(A) Somente se conhecerá das consultas feitas em tese, sobre

matéria da competência do Tribunal e por autoridade pública oudiretório regional de partido político.

(B) Aplicam-se, à instrução da ação de impugnação de mandatoeletivo, as regras inerentes ao procedimento comum do Códigode Processo Civil, estando esta sujeita, contudo, à aplicação,no que tange a prazos recursais, daqueles previstos no Código

Eleitoral.(C) A admissibilidade de recurso depende de protesto contra as irre-gularidades ou nulidades arguidas perante as mesas receptoras,no ato da votação, se for esse o objeto da pretensão recursal; ladooutro, se o recurso versar contra a apuração, o protesto deveráser efetuado, no ato desta, perante as juntas eleitorais.

(D) A espécie de recurso cabível ao Tribunal Superior Eleitoral,quando da ocorrência de divergência na interpretação de lei entredois ou mais Tribunais Eleitorais, é o especial.

(E) A reclamação contra juiz eleitoral ou que vise apuração de falta grave deservidor poderá ter seu arquivamento determinado pelo Corregedor--Regional Eleitoral se, à vista dos autos, este entendê-la comomanifestamente improcedente, emitindo o provimento correicionalque lhe pareça adequado.

A: art.32, XII, do RI-TRE/RS;B: art. 85, parágrafo único, do RI-TRE/RS;C: art. 107, § 2º,do RI-TRE/RS;D: art. 120, I, b, do RI-TRE/RS;E: art. 126, parágrafo único, do RI-TRE/RS.


(Técnico Judiciário – TRE/RS – 2008 – CONSULPLAN) Determinado servidordo Tribunal Regional Eleitoral recebeu feito classi cado como “MS”para distribuição dentre os juízes do Tribunal. Veri cada a devidaequalização na divisão dos trabalhos, procedeu com a remessados autos. Constatou-se, contudo, que há três dias o juiz, a quemo servidor destinou os autos, está afastado do Tribunal. Dada asituação vivenciada, assinale o procedimento correto a ser adotado,consoante ao Regimento Interno:(A) O processo deverá ser redistribuído, realizando-se a compensa -

ção oportunamente.(B) O processo deverá ser redistribuído no interregno de 30 (trinta)

dias após o afastamento do juiz, realizando-se a oportuna com -pensação.

(C) Sendo o juiz afastado o relator do processo, o feito deverá serpassado ao membro mais antigo do Tribunal.

(D) Não é necessária a redistribuição do processo até que transcor-ram 30 (trinta) dias do afastamento do juiz, posto que não houvefundada alegação do interessado quanto à indispensável soluçãourgente para o feito.

(E) Se o juiz afastado atuou na ação penal na condição de relator ourevisor, a revisão penal deve ser atribuída ao juiz sucessor.

Art. 35, § 2º, do RI-TRE/RS. G a b a r i t o “ A ”

(Analista – TRE/AC – 2010 – FCC) No julgamento dos processos origináriosou de recursos, é INCORRETO a rmar que(A) quando se tratar de julgamento de recurso contra expedição de

diploma, cada parte terá vinte minutos, improrrogáveis para asustentação oral.

(B) quando houver mais de um recorrente, estes falarão na ordemde interposição do recurso, mesmo que gurem também comorecorridos.

(C) sendo a parte representada por mais de um advogado, o temposerá dividido igualmente entre eles, salvo se acordarem de outromodo.

(D) em processo criminal, o réu, ou seu defensor, embora seja orecorrente, falará após o Procurador Regional Eleitoral.

(E) cabe sustentação oral nos embargos, con itos de jurisdição,consultas, representações ou reclamações, e nos recursos dedecisões do Relator.

Respostas com base no Regimento Interno do TRE-AC atualizado até a Resolu1.670/2013.A: correta (art. 70, § 4º, do RI-TRE/AC);B: correta (art. 70, § 1º, do RI-TRE/AC);C: correta (art. 70, § 2º, do RI-TRE/AC);D: correta (art. 70, § 3º, do RI-TRE/AC);E: incorreta,devendo ser assinalada (art. 70, § 6º, do RI-TRE/AC).


(Analista – TRE/AC – 2010 – FCC) Nos termos do Regimento Interno doTRE-AC, nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal,na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biê -nios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término dosegundo biênio, sendo que:(A) se consideram também consecutivos dois biênios, quando, entre

eles, houver interrupção superior a dois anos.(B) o prazo de dois anos somente poderá ser reduzido no caso de

inexistência de outros juízes que preencham os requisitos legais.(C) a recondução opera-se antes do término do primeiro biênio,

havendo obrigatoriamente nova posse, salvo se houver interrup-ção do exercício.

(D) o prazo para a posse em biênios sucessivos não poderá emhipótese alguma ser prorrogado pelo Tribunal, salvo para oCorregedor-Geral e o Procurador Regional.

(E) ao juiz substituto, enquanto nessa categoria, não se aplicam asregras do biênio, sendo-lhe permitido vir a integrar o Tribunal namesma condição, porém vedada, em qualquer caso, a possecomo efetivo.

Art. 3º ,§ 1º, do RI-TRE/AC. G a b a r i t o “ B ”

(Analista – TRE/AC – 2010 – FCC) No que se refere aos recursos em geral,considere os prazos para:I. Distribuição;II. Juntada de petição do recurso especial;III. Manifestação do Procurador Regional Eleitoral;IV. Interposição de agravo;V. Interposição de recurso, sempre que a lei não especi car prazo

especial; eVI. Conclusão dos autos, em caso de recurso especial.Nesses casos, e salvo disposição legal em contrário, serão obser-vados os prazos, respectivamente, de:(A) 24 horas; 48 horas; 05 dias; 03 dias; 03 dias e 24 horas.(B) 24 horas; 03 dias; 03 dias; 05 dias; 05 dias e 48 horas.



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(C) 48 horas; 05 dias; 03 dias; 24 horas; 24 horas e 03 dias.(D) 03 dias; 03 dias; 24 horas; 03 dias; 05 dias e 24 horas.(E) 05 dias; 24 horas; 48 horas; 24 horas; 03 dias e 05 dias.

A: correta, sendo os prazos de: 24 horas para distribuição (art. 130, I,a , do RI-TRE/ AC); 48 horas para juntada de petição do recurso especial (art. 130, II,a , do RI-TRE/ AC); 5 dias para manifestação do Procurador Regional Eleitoral (art. 130, V,b , do RI--TRE/AC); 3 dias para interposição de agravo (art. 130, III,b , do RI-TRE/AC); 3 diaspara interposição de recurso, sempre que a lei não especi car prazo especial (art. 130,III,a , do RI-TRE/AC); 24 horas para conclusão dos autos, em caso de recurso especial(art. 130, I, b , do RI-TRE/AC).


(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) Quanto ao preparo e julgamento dosfeitos conforme o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoralde Alagoas, considere:I. Em processo crime, o réu, na qualidade de recorrido ou recor-

rente, falará antes do Procurador Regional Eleitoral.II. Servirá como revisor o juiz imediato em antiguidade ao relator.III. Em se tratando de julgamento de matéria constitucional e

havendo empate na votação, o Presidente terá voto de desem-pate ou se impedido, o Corregedor Regional.

IV. Havendo pedido de vista, o julgamento cará adiado para asessão seguinte.

V. Nos feitos sujeitos a revisão, o relator lançará relatório escrito,antes de remetê-lo ao revisor.Está correto o que se a rma APENAS em(A) I, II e IV.(B) I, III e V.(C) II e III.(D) II, IV e V.(E) III e IV.

I: incorreta, art. 60, § 2º, do RI-TRE/AL;II: correta, art. 58, § 1º, do RI-TRE/AL;III: incorreta, art. 63 do RI-TRE/AL;IV: correta, art. 64 do RI-TRE/AL;V: correta, art. 58,§ 2º, do RI-TRE/AL.


(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) No caso de ilícito eleitoral da competência

originária do Tribunal Regional Eleitoral, estando o indiciado preso,o prazo para oferecimento de denúncia será de:(A) 24 horas.(B) 48 horas.(C) 3 dias.(D) 5 dias.(E) 7 dias.

Art. 83, § 3º, do RI-TRE/AL. G a b a r i t o “ D ”

(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) Relativamente ao processo disciplinarprevisto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de

Alagoas, é INCORRETO que:(A) a decisão, no sentido da penalização do Magistrado, será tomada

pela maioria dos votos do Presidente, Corregedor e ProcuradorEleitoral.

(B) a pena de advertência será aplicada reservadamente, no casode negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

(C) a censura será aplicada reservadamente, por escrito, dentreoutros, no caso de procedimento incorreto, se a infração não

justi car punição mais grave.(D) instaurada a sindicância, será noti cado o magistrado a apresen -

tar defesa prévia no prazo de dez dias.(E) instaurada a sindicância, o magistrado terá o prazo de dez dias

para suas alegações nais.

A: incorreta, devendo ser assinalada (art. 170, § 1º, do RI-TRE/AL);B: correta (art. 163do RI-TRE/AL);C: correta (art. 164 do RI-TRE/AL);D: correta (art. 167 do RI-TRE/AL);E: correta (art. 169 do RI-TRE/AL).


(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoralde Alagoas:(A) não poderão gozar férias por período superior a trinta dias por

ano, ainda que integrantes pela Classe de Juristas.(B) prestarão, quando do início do exercício no cargo e em sessão

pública perante o Corregedor Regional Eleitoral, o compromissode bem cumprir suas funções.

(C) que devam ser compromissados poderão requerer ao Tribunal aprorrogação da posse, até mais sessenta dias.

(D) tomarão posse dentro do prazo de trinta dias da data da decisãoque os escolheu e entrarão em exercício em até cinco dias dadata da posse.

(E) que se aposentarem, sendo magistrados, não perderão, automa-ticamente, a função eleitoral.

A: incorreta (art. 174 do RI-TRE/AL);B: incorreta (art. 9º, § 1º e § 2º, do RI-TRE/AL);C: correta (art. 9º, § 5º, do RI-TRE/AL);D: incorreta (art. 9º do RI-TRE/AL);E: incorreta(art. 10 do RI-TRE/AL).


(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) Em tema de recursos eleitorais, é corretoque:(A) A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal previnirá

a competência do relator para todos os demais casos do mesmo

Município.(B) Sempre que a lei não xar prazo, o recurso deverá ser interpostoem cinco dias contados do julgamento.

(C) Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo, exceto quandoreferentes a recurso contra diplomação ou matéria relativa ainelegibilidade.

(D) Será admitido recurso contra apuração e eventuais nulidadesarguidas, ainda que não tenha havido impugnação perante aJunta, no ato da apuração.

(E) Se a Procuradoria Eleitoral emitir seu parecer no prazo legal,caberá à parte interessada requerer a inclusão do processo napauta, devendo o recorrente se pronunciar por escrito.

A: correta (art. 105 do RI-TRE/AL);B: incorreta (art. 102 do RI-TRE/AL);C: incorreta(art. 104 do RI-TRE/AL);D: incorreta (art. 109 do RI-TRE/AL);E: incorreta (art. 114do RI-TRE/AL).


(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) Dentre outras hipóteses, caberá recursoordinário das decisões do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas,quando:(A) denegarem mandado de injunção e revisão.(B) concederem habeas corpus e embargos de declaração.(C) concederem mandado de segurança ou habeas data .(D) forem proferidas contra expressa disposição de lei.(E) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais ou

estaduais.

Art. 131, I, do RI-TRE/AL. G a b a r i t o “ E ”

(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) Quanto aos impedimentos e suspeições,

considere:I. Não poderá o juiz dar-se por suspeito ou impedido se a rmar

a existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, oiniba de julgar.

II. Da decisão rejeitada liminarmente pelo revisor por manifestaimprocedência, caberá embargos de declaração para a mesmaturma julgadora.

III. Declarada a suspeição pelo arguido, não será considerado nuloo que já tiver sido processado perante o juiz suspeito, após ofato que a ocasionou, exceto em caso de impedimento.

IV. A arguição de suspeição ou impedimento será sempre individual,não cando os demais juízes impedidos de apreciá-la, aindaque também recusados.

V. Será ilegítima a arguição de impedimento quando o arguentea tiver provocado ou, depois de manifestada a causa, praticarato que importe a aceitação do juiz recusado.



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Está correto o que se a rma APENAS em:(A) I, II e III.(B) I e V.(C) II, III e IV.(D) III e IV.(E) IV e V.

I: incorreta (art. 146, parágrafo único, do RI-TRE/AL);II: incorreta (art. 150, § 1º, doRI-TRE/AL);III: incorreta (art. 152 do RI-TRE/AL);IV: correta (art. 153 do RI-TRE/AL);V: correta (art. 152, parágrafo único, do RI-TRE/AL).


(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) Quanto ao Corregedor Regional Eleitoralé INCORRETO a rmar:(A) Os provimentos emanados da Corregedoria Regional vinculam

os Juízes Eleitorais, que lhes devem dar imediato e precisocumprimento.

(B) A competência do Corregedor, para aplicação de pena disciplinara funcionários das Zonas Eleitorais, exclui, em qualquer caso, ados respectivos Juízes Eleitorais.

(C) Quando ausente da Capital do Estado, o Corregedor será subs-tituído, se necessário quorum especial para julgamento, pelosubstituto da mesma classe.

(D) O Corregedor exerce, cumulativamente, as funções de Membrodo Tribunal e as do Corregedor.(E) O Corregedor será escolhido mediante votação pelos seus pares,

dentre os juízes efetivos do Tribunal, excetuados o Presidente eo Vice-Presidente.

A: correta (art. 29 do RI-TRE/AL);B: incorreta, devendo ser assinalada (art. 27 doRI-TRE/AL);C: correta (art. 34 do RI-TRE/AL);D: correta (art. 33 do RI-TRE/AL);E: correta (art. 8º do RI-TRE/AL).


(Analista – TRE/AM – 2010 – FCC) Analise:I. Conhecer de representação contra o uso indevido do poder eco-

nômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefíciode partido político, bem como presidir a respectiva instrução,

em caso de competência originária dessa Corte.II. Comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado e ao TribunalRegional Federal respectivo o afastamento concedido aosJuízes Eleitorais e Membros do Tribunal Regional Eleitoral.

Essas atribuições são, respectivamente, de competência do:(A) Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente do Tribunal.(B) Procurador Regional Eleitoral e do Vice-Presidente do Tribunal.(C) Procurador Regional Eleitoral e do Corregedor Regional Eleitoral.(D) Corregedor Regional Eleitoral e do Presidente do Tribunal.(E) Presidente do Tribunal e do Corregedor Regional Eleitoral.

D: correta, sendo o item I atribuição do Corregedor Regional Eleitoral (art. 23, IV,do RI-TRE/AM) e o item II atribuição do Presidente do Tribunal (art. 18, XXV, doRI-TRE/AM).


(Analista – TRE/AM – 2010 – FCC) No que diz respeito às atribuições doRelator, é certo que, dentre outras, é de sua competência:(A) decretar, nos habeas corpus , a caducidade da medida liminar,

desde que requerida pelo Ministério Público.(B) arquivar, ex of cio , o inquérito policial ou peças informativas,

dispensando eventual apreciação pelo Tribunal.(C) delegar atribuições aos Juízes Eleitorais para as diligências que

se tornarem necessárias.(D) indeferir as revisões criminais, ainda que fundadas em novas

provas, quando for incompetente o Tribunal.(E) redigir o acórdão ou resolução nas hipóteses de vencido ou

vencedor nas matérias submetidas ao Plenário.

Art. 33, II, do RI-TRE/AM. G a b a r i t o “ C ”

(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) Em matéria de distribuição dos processos,os feitos serão registrados mediante numeração contínua, em cadauma das classes previstas no Regimento Interno, entre outras, oRecurso Eleitoral (RE), código 30. Nesse caso, é certo que:(A) o agravo de instrumento não poderá ser autuado com a indicação

do feito no qual foi interposto, sendo facultado seu apensamentoa este quando devolvido pela Instância superior.

(B) o registro na respectiva classe processual terá como parâmetro

a classe eventualmente indicada pela parte no recurso, nãocabendo sua alteração pela Secretaria Judiciária.(C) caberá ao Relator solucionar as dúvidas que surgirem na

classi cação do feito e o Vice-Presidente do Tribunal fará ocontrole do andamento e das decisões do feito mediante sistemaeletrônico.

(D) os recursos e pedidos incidentes ou acessórios poderão ser juntados aos autos principais, mediante termo genérico, porémalterando-se a classe e a numeração do feito.

(E) se o processo for de competência da Corregedoria RegionalEleitoral e que deva ser apreciado pelo Tribunal será registradoem outra classe processual e distribuído pela Secretaria Judiciáriaao respectivo Relator.

Regimento Interno do TRE/AP, atualizado, com as alterações da Resolução 4

20/03/2012.A: incorreta (art. 43, § 3º, IV, do RI-TRE/AP);B: correta (art. 42, § 1º, do RI-TRE/AP);C: incorreta (art. 42, § 5º, do RI-TRE/AP);D: incorreta (art. 42, § 2º, do RI-TRE/AP);E: incorreta (art. 42, § 4º, do RI-TRE/AP).


(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) No que se refere aos recursos de decisãodo Presidente e do Relator, é correto a rmar que:(A) é vedado à parte prejudicada por tais despachos requerer que se

apresentem os autos em mesa para que a decisão seja alteradaou con rmada.

(B) o prazo para a interposição desses recursos será de 3 (três) dias,contados da publicação ou da intimação do despacho.

(C) esse recurso regimental, por sua natureza, é sempre administra -tivo e sem quaisquer restrições.

(D) as partes e o Ministério Público disporão de 10 (dez) minutos,improrrogáveis, para ns de sustentação oral.

(E) se apresentada a petição, e for con rmado o despacho recor -rido, o Relator não poderá tomar parte do julgamento na sessãooportuna.

A: incorreta (art. 93 do RI-TRE/AP);B: correta (art. 93, § 2º, do RI-TRE/AP);C: incorreta(art. 94 do RI-TRE/AP);D: incorreta (art. 54, parágrafo único, do RI-TRE/AP);E: incorreta(art. 94 do RI-TRE/AP).


(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) Com relação às competências, analise:I. Convocação à sua presença do Juiz Eleitoral da Zona que deva

pessoalmente prestar informações de interesse para a JustiçaEleitoral, ou indispensáveis à solução do caso concreto.

II.Propor ao Tribunal o arquivamento do processo da origináriacompetência deste, se a resposta ou defesa prévia do acusado,nos casos em que for admitida, convencer da improcedência daacusação.

III. Presidir a Comissão Apuradora do Tribunal.IV. Defender a jurisdição do Tribunal.São atribuições, respectivamente, do:(A) Presidente, Procurador-Regional, Corregedor-Regional Eleitoral

e Relator.(B) Corregedor-Regional Eleitoral, Procurador-Regional, Presidente

e Relator.(C) Corregedor-Regional Eleitoral, Relator, Vice-Presidente e

Procurador-Regional.(D) Presidente, Relator, Vice-Presidente e Revisor.(E) Relator, Revisor, Presidente e Corregedor-Regional Eleitoral.



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C: correta, sendo o item I atribuição do Corregedor (art. 19, IV, do RI-TRE/AP), o itemII atribuição do Relator (art. 51, XIII, do RI-TRE/AP), o item III atribuição do Vice--Presidente (art. 17, III, do RI-TRE/AP), e o item IV atribuição do Procurador-Regional(art. 33, V, do RI-TRE/AP).


(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) No que tange aos recursos em geral éINCORRETO a rmar que:(A) os recursos serão distribuídos a um Relator, em 24 (vinte e quatro)

horas, pela ordem rigorosa de antiguidade dos respectivos mem-bros, esta última exigência, sob pena de nulidade de qualquerato ou decisão do relator ou Tribunal.

(B) os recursos parciais, dentre os quais não se incluem os queversarem matéria referente ao registro de candidatos, interpostospara o Tribunal, serão julgados à medida que derem entrada naSecretaria.

(C) os recursos administrativos serão interpostos no prazo de 10 (dez)dias e processados na forma dos recursos eleitorais, funcionandocomo Relator o Vice Presidente, cando o Presidente sem direitoa voto.

(D) o Relator devolverá os autos à Secretaria no prazo de 10 (dez)dias para, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, ser encami-nhado ao Revisor e após incluído na pauta de julgamento.

(E) dos atos, resoluções, ou decisões dos membros do Tribunal e

dos Juízes ou Juntas Eleitorais, caberá recurso para o Tribunale, sempre que a lei não xar prazo especial, o recurso deveráser interposto em 03 (três) dias da publicação do ato, resoluçãoou decisão.

A: correta (art. 81 do RI-TRE/AP):B: correta (art. 83 do RI-TRE/AP);C: correta (art. 86do RI-TRE/AP e art. 59 da Lei 9.784/1999);D: incorreta, devendo ser assinalada (art.53 do RI-TRE/AP);E: correta (art. 77, § 1º, do RI-TRE/AP).


(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) Dentre as atribuições da CorregedoriaRegional Eleitoral, consta a de:(A) conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas da

Secretaria e impor aos funcionários desta penas de suspensão.(B) assistir às sessões, de qualquer natureza, do Tribunal, tomando

parte nas discussões, assinando suas resoluções e acórdãos.(C) representar ao Tribunal sobre a el observância das leis eleitoraise sua aplicação uniforme em toda a Circunscrição.(D) levar os processos judiciais e administrativos à mesa para julga-

mento de incidentes por ela ou pelas partes suscitadas.(E) investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já

oferecidas têm curso normal.

Art. 18, V, do RI-TRE/AP. G a b a r i t o “ E ”

(Analista – TRE/CE – 2012 – FCC) Com relação à organização do Tribunalconsidere:I. Vagando o cargo de presidente e faltando mais de cento e oitenta

dias para o término do biênio, proceder-se-á à eleição paracomplementação dos mandatos de presidente e vice-presidente.

II. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará elegerá seupresidente e vice-presidente dentre os dois desembargadoresque o compõem, cabendo ao presidente o exercício cumulativoda Corregedoria Regional Eleitoral.

III. O Supremo Tribunal Federal indicará primeiro e segundo subs-titutos para a categoria de desembargador.

IV. Regula a antiguidade no Tribunal: a data da posse; a data danomeação ou indicação; o anterior exercício como efetivo ousubstituto; a idade.

De acordo com o Regimento, está correto o que se a rma APENASem:(A) I, II e III.(B) I e IV.(C) III e IV.(D) II, III e IV.(E) I e II.

As respostas estão fundamentadas no Regimento Interno do TRE-CE, com as altera-ções de resoluções posteriores, até a Resolução 528, de 03.10.2013.I: correta (art. 3º,caput , do RI-TRE/CE);II: incorreta, pois faltou mencionar que a eleiçãoserá em sessão pública, mediante votação nominal, aberta e fundamentada (art. 2ºRI-TRE/CE);III: incorreta, pois a indicação caberá ao Tribunal de Justiça, e não ao ST(art. 6º, § 2º, do RI-TRE/CE);IV: correta (art. 5º do RI-TRE/CE).


(Analista – TRE/CE – 2012 – FCC) Ao presidente é facultado decidirmonocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos

servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. Das decisõesdo presidente caberá:(A) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, não caberá

recurso para o Tribunal.(B) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso

para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publi-cação ou da ciência dada ao interessado.

(C) apenas recurso para o Tribunal no prazo de trinta dias a contarda publicação ou da ciência dada ao interessado.

(D) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recursopara o Tribunal, ambos no prazo de até dez dias a contar dapublicação ou da ciência dada ao interessado.

(E) apenas recurso para o Tribunal no prazo de até dez dias a contarda publicação ou da ciência dada ao interessado.

O pedido de reconsideração e o recurso do seu indeferimento serão dirigidos ao Tribuno prazo de trinta dias (art. 18, § 1º, do RI-TRE/CE). G a b a r i t o “ B ”

(Analista – TRE/CE – 2012 – FCC) Compete ao vice-presidente:(A) mandar publicar, no prazo legal, os nomes dos candidatos regis -

trados pelo Tribunal.(B) convocar sessões extraordinárias.(C) autorizar a distribuição e a redistribuição dos processos aos

membros do Tribunal.(D) conhecer, em grau de recurso, de decisão administrativa do diretor

geral da secretaria.(E) presidir a comissão apuradora das eleições.

Ao Vice-Presidente cabe, entre outras atribuições, presidir a comissão apuradora eleições (art. 19, III, do RI-TRE/CE).


(Analista – TRE/CE – 2012 – FCC) O Tribunal reunir-se-á em sessões:(A) ordinárias e administrativas, dezesseis vezes por mês.(B) ordinárias e administrativas, vinte vezes por mês.(C) ordinárias e administrativas, oito vezes por mês.(D) ordinárias, uma vez ao mês.(E) administrativas, cinco vezes ao mês.

As sessões ordinárias e administrativas do Tribunal ocorrem oito vezes por mês (44,caput , do RI-TRE/CE).


(Analista – TRE/CE – 2012 – FCC) Dentre os processos abaixo indicados,os que serão primeiramente julgados na sessão ordinária são os:(A) que visam o cancelamento de Registro de Partido Político.(B) extrapauta.(C) que possam resultar em perda de mandato eletivo.(D) adiados, iniciando-se por aqueles com pedido de vista.(E) que possam resultar em inelegibilidade por prazo superior a dois

anos.

Os processos julgados em primeiro lugar na sessão ordinária são os processos adiadiniciando-se por aqueles com pedido de vista (art. 48, I, do RI-TRE/CE).


(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) Considere as a rmativas abaixo a respeitoda organização do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.I. Podem fazer parte do Tribunal Regional Eleitoral pessoas que

tenham entre si parentesco por a nidade de terceiro grau.II. Quando o serviço eleitoral exigir, o Tribunal poderá solicitar o

afastamento dos juízes de seus cargos efetivos, com prejuízodos vencimentos.



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III. Os membros do Tribunal, os juízes eleitorais e os integrantes dasJuntas Eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes foraplicável, gozarão de plenas garantias constitucionais.

IV. Compete ao Tribunal a apreciação da justa causa para dispensada função eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio de

juiz do Tribunal Regional Eleitoral.De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoralde Mato Grosso do Sul é correto o que se a rma APENAS em:

(A) I e II.(B) I, II e III.(C) I e IV.(D) II e IV.(E) III e IV.

I: incorreta, art. 4º, § 2º, do RI-TRE/MS;II: incorreta, art. 8º do RI-TRE/MS;III: correta,art. 7º do RI-TRE/MS;IV: correta, art. 5º, § 2º, do RI-TRE/MS.


(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) Nas sessões do Tribunal RegionalEleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, o último trabalho a serrealizado, obedecendo-se a ordem expressa prevista em seu Regi -mento Interno, é a:(A) discussão e votação de matéria administrativa e comunicações

ao Tribunal.(B) leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior.(C) publicação de acórdãos.(D) discussão e aprovação de resoluções.(E) discussão e votação dos processos que se encontrarem em mesa.

Art. 85, § 1º, VI, do RI-TRE/MS. G a b a r i t o “ A ”

(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) De acordo com o Regimento Internodo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, adistribuição por prevenção, vigorante para as eleições municipaisdurante o período de processo eleitoral, e em obediência ao critériode antiguidade, tem início a partir do prazo determinado para:(A) o respectivo registro dos candidatos às eleições, já previamente

escolhidos nas convenções partidárias, cessando com o encer-ramento o cial da apuração dos votos.

(B) a realização das convenções partidárias destinadas a deliberarsobre coligações e escolher candidatos às eleições, cessandocom o encerramento o cial da apuração dos votos.

(C) o respectivo registro dos candidatos às eleições, já previamenteescolhidos nas convenções partidárias, cessando com o ato dadiplomação dos eleitos.

(D) a realização das convenções partidárias destinadas a deliberarsobre coligações e escolher candidatos às eleições, cessandocom o ato da diplomação dos eleitos.

(E) o respectivo registro dos candidatos às eleições, já previamenteescolhidos nas convenções partidárias, cessando com a divul-gação o cial nos órgãos de imprensa, do resultado das eleições .

Art. 64, § 3º, do RI-TRE/MS (resposta na data da prova). Revogado o art. 64 pelaResolução 382, de 02.06.2008, passando o art. 28, § 1º, a disciplinar a distribuição porprevenção no período eleitoral.


(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) Considere as a rmativas abaixo arespeito da distribuição dos processos e recursos no TribunalRegional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Regi-mento Interno.I. Os recursos serão distribuídos a um relator em vinte e quatro

horas na ordem rigorosa de antiguidade dentre os respectivosmembros.

II. Feita a distribuição de recurso, a Secretaria do Tribunal abrirávista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, que deveráemitir parecer no prazo de quinze dias.

III. Nos casos de impedimento e suspensão do Relator, será o feitoredistribuído pelo Presidente, não havendo necessidade de sefazer a devida compensação, por expressa disposição legal.

IV. Ocorrendo afastamento temporário do Relator, os processospendentes de julgamento, que lhe haviam sido distribuídos,passarão automaticamente ao seu sucessor ou substituto,conforme o caso.

É correto o que se a rma APENAS em:(A) I e IV.(B) I, II e III.(C) II, III e IV.(D) II e III.(E) III e IV.

I: correta, art. 66 do RI-TRE/MS;II: incorreta, art. 66, § 1º, do RI-TRE/MS;III: incorreta,art. 67 do RI-TRE/MS;IV: correta, art. 68 do RI-TRE/MS (respostas na data da provaRevogados os artigos pela Resolução 382, de 02.06.2008.I: art. 29, § 2º, da Resolução382/2008;II: art. 29, § 2º, da Resolução 382/2008;III: art. 25, I, da Resolução 382/2008;IV: art. 22 da Resolução 382/2008.


(Analista – TRE/PB – 2007 – FCC) De acordo com o Regimento Internodo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, compete ao Presidente,dentre outras atribuições,(A) investigar se há erros que devam ser corrigidos, evitados ou

sanados, determinando, por despacho ou portaria, a providênciaa ser tomada.

(B) zelar pela el execução das leis e instruções e pela boa ordeme celeridade dos serviços eleitorais.(C) conhecer, em grau de recurso, as decisões administrativas do

Diretor Geral da Secretaria.(D) orientar os Juízes Eleitorais com relação à regularidade dos

serviços nas respectivas Zonas e Cartórios.(E) expedir provimentos, bem como quaisquer atos que assegurem a

boa ordem e regularidade dos serviços eleitorais e a el execuçãodas leis e instruções dos Tribunais.

Regimento Interno do TRE/PB atualizado até março/2012 – Resolução 11/201Art. 14, XIII, do RI-TRE/PB.


(Analista – TRE/PB – 2007 – FCC) A respeito das Sessões do TribunalRegional Eleitoral da Paraíba considere:

I. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba funcionará com apresença de pelo menos quatro de seus Juízes, incluído oPresidente, caso em que este terá direito a voto.

II. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, em regra, reunir-se-áordinariamente, no mínimo oito vezes por mês, em dias previa-mente determinados.

III. Em cumprimento à ordem dos trabalhos previamente estabe-lecida, o exame da pauta administrativa é o primeiro trabalho aser observado nas sessões.

IV. As sessões ordinárias serão iniciadas em horário estabelecidopelo Tribunal, havendo uma tolerância de quinze minutos nocaso de não haver número legal para a abertura dos trabalhos.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoralda Paraíba, é correto o que consta APENAS em:

(A) I e III.(B) II e IV.(C) I, II e III.(D) II, III e IV.(E) I, II e IV.

Art. 53 e art. 54 do RI-TRE/PB. G a b a r i t o “ E ”

(Analista – TRE/PB – 2007 – FCC) De acordo com o Regimento Interno doTribunal Regional Eleitoral da Paraíba perante o Tribunal qualquerinteressado poderá arguir a suspeição ou impedimento dos Juízesdo Tribunal, Procurador Regional e funcionários da Secretaria, quedeverá ser oposta dentro do prazo de:(A) quinze dias contados da primeira intervenção no processo.(B) quinze dias contados da distribuição do feito.(C) cinco dias contados da primeira intervenção no processo.



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(D) cinco dias contados da distribuição do feito.(E) dez dias contados da primeira intervenção no processo.

Art. 71 do RI-TRE/PB. G a b a r i t o “ D ”

(Analista – TRE/PR – 2012 – FCC) Quando do julgamento de qualquerprocesso veri car-se que é imprescindível decidir sobre a constitu-cionalidade de lei ou ato do Poder Público, concernente à matériaeleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná:(A) pode declarar sua inconstitucionalidade, conforme expressa pre-

visão no Regimento Interno, mediante observância da cláusulade reserva de plenário.

(B) deve abster-se do julgamento, não podendo declarar a inconsti-tucionalidade de lei ou ato do Poder Público, em função de sercompetência do Supremo Tribunal Federal a guarda da Consti-tuição.

(C) pode declarar sua inconstitucionalidade, apesar de não haverprevisão expressa no Regimento Interno, por ser órgão queintegra o Poder Judiciário.

(D) deve suspender o julgamento do feito, para submeter a questãoconstitucional ao Tribunal Superior Eleitoral, conforme previstoem seu Regimento Interno.

(E) pode declarar sua inconstitucionalidade, apenas mediante reque-rimento do Procurador Regional, suspendendo o julgamento, paradeliberar na sessão seguinte sobre a matéria como preliminar.

O art. 90, § 3º, do RI-TRE/PR (Resolução 661, de 12 de novembro de 2013) contémdisposição expressa sobre a exigência da cláusula de reserva, para que o Tribunal Regio-nal Eleitoral declare a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público (CF, art. 97).


(Analista – TRE/PR – 2012 – FCC) Relativamente às reclamações dirigidasao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, prevê seu RegimentoInterno que:(A) apenas o Procurador Regional, partido político com represen-

tação na Assembleia Legislativa ou interessados em qualquercausa atinente à matéria eleitoral estão legitimados a promoverreclamação.

(B) o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou deter-minará medida adequada à preservação de sua competência, se

julgar procedente a reclamação.(C) o Procurador Regional acompanhará os processos respectivos

em todos os seus termos e terá vista das reclamações que nãohouver formulado, antes do prazo para informações, para que,em cinco dias, apresente parecer ou emende a representação,se necessário.

(D) o Relator requisitará informações da autoridade a quem for impu-tada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo dedez dias, ordenando, se necessário, para evitar dano irreparável,a suspensão do processo ou do ato impugnado.

(E) a reclamação poderá ter por objeto a preservação da competênciado Tribunal ou a garantia das decisões do Tribunal e dos juízeseleitorais.

Julgada procedente a Reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seujulgado ou determinará a medida adequada à preservação de sua competência (art. 129,caput , do RI-TRE/PR – Resolução 661, de 12 de novembro de 2013).


(Analista – TRE/PR – 2012 – FCC) O impedimento de juízes do TribunalRegional Eleitoral do Paraná, nos termos de seu Regimento Interno,(A) deverá ser declarado pelo juiz, verbalmente, na sessão de julga -

mento, se for relator ou revisor do feito, registrando-se em ata adeclaração.

(B) deverá ser deduzido em petição fundamentada, dirigida ao Rela -tor, assinada pela própria parte ou por advogado com poderesespeciais, com a indicação das provas dos fatos arguidos.

(C) será ilegítimo, quando o excipiente o houver originado ou depoisde manifestada a sua causa, praticar qualquer ato que importena aceitação do impedido.

(D) deverá ser objeto de exceção oposta dentro de quarenta e oitohoras após a distribuição, quando se referir ao relator ou ao revi -sor, ou até o início do julgamento, quando se referir aos demais juízes.

(E) poderá ser alegado em qualquer termo do processo, quandosuperveniente, dentro de até quarenta e oito horas do fato que oocasionar.

Art. 116, § 2º, do RI-TRE/PR (Resolução 661, de 12 de novembro de 2013). G a b a r i t o “ C ”

(Analista – TRE/PI – 2009 – FCC) A respeito do preparo e julgamento dosfeitos no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, considere:I. Anunciado o processo e feito o relatório, as partes poderão produzir

sustentação oral pelo prazo improrrogável de dez minutos cada.II. No caso de impedimento, suspeição ou incompatibilidade do

Revisor, este será substituído, automaticamente, pelo Juizseguinte, em ordem decrescente de antiguidade.

III. Não é admitida sustentação oral no julgamento dos agravos,embargos de declaração, consultas, arguição de suspeição,arguição de impedimento e con ito de competência.

IV. Havendo sustentação oral pelas partes, é facultado o uso dapalavra, em seguida, ao Procurador Regional Eleitoral.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral

do Estado do Piauí, está correto o que se a rma APENAS em:(A) I, II e III.(B) I, III e IV.(C) I e IV.(D) II e IV.(E) II, III e IV.

Regimento Interno do TRE/PI atualizado até a Resolução 256, de 19.12.2012.I: incorreta, o prazo da sustentação é de quinze minutos (art. 60 do RI-TRE/PI);II: cor-reta, art. 57, § 2º, do RI-TRE/PI (alterada redação através da Resolução TRE PI 1914.10.2010);III: correta, art. 60, § 5º, do RI-TRE/PI;IV: correta, art. 60, § 2º, do RI-TRE/PI.


(Analista – TRE/SP – 2012 – FCC) Considere:I. Conhecer, processar e relatar reclamações e representações

contra Juízes Eleitorais, encaminhando-as ao Tribunal para

julgamento.II. Presidir sindicâncias contra Juízes Eleitorais, nas quais é obri -gatória a presença do Procurador Regional Eleitoral.

III. Relatar as tomadas de contas de verbas federal e estadual eos recursos administrativos.

IV. Mandar publicar, no prazo legal, listagem dos candidatosregistrados, comunicando aos partidos interessados eventuaiscancelamentos.

Compete ao Presidente do TRE-SP as condutas indicadas APENASem:(A) I e II.(B) I e III.(C) III e IV.(D) I, III e IV.(E) II, III e IV.

Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, atualizado até oAssento Regimental AR 6, de 16.01.2014.I: incorreta, a competência é do Corregedor Regional Eleitoral (art. 30, XIV, do RISP);II: incorreta, a competência é do Corregedor Regional Eleitoral (art. 30, XX,RI-TRE/SP);III: correta, a competência é do Presidente (art. 24, X, do RI-TRE/SP);IV: correta, a competência é do Presidente (art. 24, XXVIII, do RI-TRE/SP).


(Analista – TRE/SP – 2012 – FCC) Deocleciano, Desembargador do Tribu-nal de Justiça de São Paulo, fará parte da composição do TribunalRegional Eleitoral de São Paulo. De acordo com o Regimento doTRE-SP, o prazo para a posse, contados da publicação o cial danomeação, será de:(A) trinta dias, improrrogáveis.(B) trinta dias prorrogáveis excepcionalmente pelo TRE-SP por, no

máximo, sessenta dias.



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(C) quarenta e cinco dias, improrrogáveis.(D) quarenta e cinco dias prorrogáveis excepcionalmente pelo TRE-

-SP por igual período.(E) sessenta dias prorrogáveis excepcionalmente pelo TRE-SP por,

no máximo, noventa dias.

O Desembargador terá o prazo de trinta dias para a posse, contados da publicação o cialde sua nomeação, prorrogáveis por no máximo sessenta dias (art. 13 do RI-TRE/SP).


(Analista – TRE/SP – 2006 – FCC) Compete ao Tribunal Regional Eleitoralde São Paulo processar e julgar, dentre outras, originariamente,(A) o mandado de segurança em matéria administrativa contra seus

atos, de seu Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dosJuízes Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoralde primeiro grau.

(B) as ações de impugnação de mandato eletivo municipal e estadual,excetuados os cargos de Deputado Federal, de Senador e dePresidente da República.

(C) os pedidos de habeas data e mandados de injunção, exclusi-vos dos partidos políticos, nos casos previstos na ConstituiçãoEstadual, quando versarem sobre matéria penal, eleitoral eadministrativa.

(D) o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Presidenteda República, Senador, Governador e Vice-Governador.

(E) as representações relativas a obrigações impostas por resoluçãoaos candidatos aos pleitos, quanto à sua contabilidade, apuraçãoda origem dos recursos e às prestações de contas referentes aosrecursos empregados na campanha eleitoral federal, estadual oumunicipal.

A: correta, art. 23, I,g , do RI-TRE/SP;B: incorreta, art. 107 do RI-TRE/SP;C: incorreta,art. 23, II,b , do RI-TRE/SP;D: incorreta, art. 23, I,a , do RI-TRE/SP;E: incorreta, art.23, I,k , do RI-TRE/SP.


(Analista – TRE/SP – 2006 – FCC) Nos termos do Regimento Interno doTRE/SP, os Juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente pordois anos e, facultativamente, por mais um biênio. Assim, é corretoa rmar que:(A) o Presidente comunicará à OAB/SP, até trinta dias antes do tér-

mino do biênio de Juiz da classe de advogados, para a indicaçãode novo nome após escolha em lista tríplice.

(B) haverá necessidade de nova posse quando ocorrer interregno doexercício entre o primeiro e o segundo biênios, hipótese em que,será contado o período já exercido, para efeito de antiguidade.

(C) o Corregedor Eleitoral comunicará o Presidente, até noventa diasantes do término do biênio de Juiz da classe de magistrados, ouimediatamente depois da vacância do cargo, para a indicaçãoem lista tríplice.

(D) o biênio será contado ininterruptamente a partir da data da nome-ação, considerado, em qualquer hipótese, o desconto do tempode afastamento a critério do Tribunal.

(E) o substituto, ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tri -bunal, permanecerá em exercício até a data da eleição do novoJuiz efetivo, ainda que ocorrer o vencimento do seu biênio.

A: incorreta, art. 7º do RI-TRE/SP;B: correta, art. 5º, § 5º, do RI-TRE/SP;C: incorreta,art. 7º do RI-TRE/SP;D: incorreta, art. 5º, § 1º, do RI-TRE/SP;E: incorreta, art. 5º, §2º, do RI-TRE/SP.


(Analista – TRE/SP – 2006 – FCC) Ao Tribunal Regional Eleitoral de SãoPaulo, compete processar e julgar, dentre outras, originariamente,(A) os pedidos de desaforamento dos feitos decididos pelos Juízes

Eleitorais, dentro do prazo de trinta (30) dias da sua conclusãopara julgamento, desde que formulado por partido concorrenteao pleito.

(B) o mandado de segurança em matéria judicial contra seus atos,de seu Vice-Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dosMembros das Juntas Eleitorais e dos Membros do MinistérioPúblico Eleitoral de segundo grau.

(C) o habeas corpus em matéria eleitoral contra ato de autoridadesque respondam perante o Tribunal de Justiça por crime comumou, ainda, o habeas corpus , após provida a impetração por Juizcompetente.

(D) os crimes eleitorais e os comuns que não lhes forem conexoscometidos pelos Juízes Eleitorais, por Promotores Eleitorais,Deputados Estaduais, Deputados Federais, Prefeitos Municipais edemais autoridades estaduais que respondam perante o Tribunalde Justiça por crime de comum.

(E) as ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal,excetuado o cargo de Presidente da República.

A: incorreta, art. 23, I, l, do RI-TRE/SP;B: incorreta, art. 23, I,g , do RI-TRE/SP;C: incorreta, art. 23, I,f , do RI-TRE/SP;D: incorreta, art. 23, I,e , do RI-TRE/SP;E: correta,art. 23, I, i , do RI-TRE/SP.


(Analista – TRE/SP – 2006 – FCC) Considere:I. Os Membros do TRE/SP serão licenciados automaticamente e

pelo mesmo prazo, em consequência de afastamento na JustiçaComum.

II. A licença para tratamento de saúde de Membro do TRE/SPindepende de exame ou inspeção quando inferior a trinta dias,bastando atestado médico, a critério do Tribunal.

III. Nos casos de vacância do cargo, licença ou afastamento, seráobrigatoriamente convocado, por períodos sucessivos de quinzedias, o Juiz substituto, na ordem de merecimento.

IV. Os Juízes afastados de suas funções na Justiça Comum pormotivo de férias individuais ou coletivas, ainda que estascoincidam com a realização e apuração de eleição, carãoautomaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempocorrespondente.

V. Nas ausências ou impedimentos eventuais de Juiz efetivo,somente será convocado Juiz substituto por exigência de quorumlegal.

É correto o que consta APENAS em:(A) I, II e V.(B) I, III e IV.(C) II e IV.(D) II, IV e V.(E) III e V.

I: correto (art. 19, I, do RI-TRE/SP);II: correto (art. 19, § 3º, do RI-TRE/SP);III: incorreto(art. 21 do RI-TRE/SP);IV: incorreto (art. 19, § 1º, do RI-TRE/SP);V: correto (art. 22do RI-TRE/SP).


(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) Quanto ao preparo e julgamento dosfeitos no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, considere as a r -mativas abaixo.I. Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embar-

gos declaratórios e arguição de suspeição.II. O julgamento das ações de impugnação de mandato eletivo,

das ações penais originárias e os recursos criminais, far-se-á

sem a participação do Revisor, podendo, entretanto, deles, pedirvista qualquer Juiz.III. As Decisões serão assinadas pelo Revisor, salvo quando

vencido, hipótese em que serão subscritas pelo Juiz Revisordesignado.

IV. Quando se tratar de julgamento de recurso contra a expediçãode diploma, cada parte terá vinte minutos para a sustentaçãooral, usando, em seguida, da palavra, o Procurador RegionalEleitoral, pelo mesmo prazo.

É correto o que se a rma APENAS em:(A) I e III.(B) I e IV.(C) I, III e IV.(D) II, III e IV.(E) III e IV.



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I: correta (art. 53, § 2º, do RI-TRE/SE, alterado pela Res. 105/09);II: incorreta (art. 52,§ 1º, do RI-TRE/SE);III: incorreta (art. 57, § 2º, do RI-TRE/SE);IV: correta (art. 53, §1º, do RI-TRE/SE).


(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) Não poderão servir como Juízes, noTribunal Regional Eleitoral de Sergipe, no período da:(A) inscrição eleitoral até a apuração nal da eleição, o cônjuge,

parente consanguíneo ou a m, até o terceiro grau, de candidatoa cargo eletivo junto ao executivo estadual.

(B) inscrição eleitoral até a data da eleição, o cônjuge, parente con-sanguíneo ou a m, até o segundo grau, de candidato a cargoeletivo estadual.

(C) homologação da inscrição até a data da diplomação dos eleitos,o cônjuge, parente consanguíneo ou a m, até o terceiro grau, decandidato a cargo eletivo estadual registrado na Circunscrição.

(D) homologação da respectiva convenção partidária até a apuraçãonal da eleição, o cônjuge, parente consanguíneo ou a m, até

o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na Cir-cunscrição.

(E) homologação da inscrição eleitoral até proclamação, o cônjuge,parente consanguíneo ou a m, até o segundo grau, de candidatoa cargo eletivo estadual, junto ao executivo estadual ou municipale ao legislativo estadual e federal.

Art. 4º, § 4º, do RI-TRE/SE. G a b a r i t o “ D ”

(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) Incumbe ao Corregedor Regional Eleitoral:(A) aprovar o plano de férias e conceder licença aos Servidores da

Secretaria.(B) orientar os serviços da Biblioteca do Tribunal, aprovando as suas

publicações.(C) presidir a Comissão Apuradora, quando se tratar de eleições

gerais cujos resultados parciais tiverem que ser totalizados.(D) designar, nas Comarcas onde houver mais de uma Zona Eleitoral,

o Juízo competente para cumprimento de cartas rogatórias, deordem e precatórias.

(E) delegar, ao Diretor-Geral, atribuições administrativas que lhe julgar cabíveis.

Art. 22, VII, do RI-TRE/SE. G a b a r i t o “ D ”

(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) Quanto ao funcionamento do TribunalRegional Eleitoral de Sergipe e aos seus serviços em geral, é cor-reto que:(A) os feitos de qualquer natureza serão distribuídos por dependência

quando se relacionarem por conexão ou continência.(B) as distribuições que forem feitas por dependência não serão

compensadas.(C) publicar-se-á, semestralmente, no Diário da Justiça, a estatística

dos feitos distribuídos, observando-se a ordem crescente deantiguidade.

(D) a restauração dos autos perdidos terá numeração diversa dooriginal, seguirá em caráter prioritário e será redistribuído a novorelator.

(E) o feito será redistribuído, vedada qualquer compensação, quandodo afastamento por motivo de férias, por mais de cinco dias, aindaque haja Substituto.

A: correta, art. 35, § 10, do RI-TRE/SE;B: incorreta, as distribuições serão compensadas(art. 35, § 11, do RI-TRE/SE);C: incorreta, as publicações serão feitas mensalmente(art. 35, § 13, do RI-TRE/SE);D: incorreta, a restauração terá o mesmo número dosautos perdidos (art. 38 do RI-TRE/SE);E: incorreta, o feito será redistribuído medianteoportuna compensação (art. 35, § 6º, do RI-TRE/SE).


(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) No tocante às Sessões do Tribunal Regio-nal Eleitoral de Sergipe, considere as a rmativas abaixo.I. Em caso de decisão que importe a perda de diploma, o Tribu-

nal deliberará com a presença mínima de 04 (quatro) de seusmembros.

II. Por conveniência do serviço, poderão os Membros se reunir emsessões extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou pelopróprio Tribunal.

III. No caso de ausência ou afastamento de algum de seus Membrose não havendo quorum , será convocado o respectivo Substitutoou será designada uma nova sessão para julgamento.

IV. Os feitos de natureza contenciosa, matéria criminal e recursos,somente irão a julgamento após decorrido o prazo de vinte equatro horas, contado a partir da publicação da pauta no órgãoo cial, sob pena de nulidade.

V. No período eleitoral, o limite do número mensal de sessõesserá de 20 (vinte), excluídas as que versem sobre questõesrelacionadas a impugnação ou anulação de eleição.

É correto o que se a rma APENAS em:(A) I, II e V.(B) I, III e IV.(C) II, III e IV.(D) II e V.(E) III e V.

I: incorreta, art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral;II: correta, art. 39¸ § 2º, doRI-TRE/SE;III: correta, art. 39, § 8º, do RI-TRE/SE (alterado pela Resolução 144/08);IV: correta, art. 39, § 5º, do RI-TRE/SE – resposta na data da prova – alterado o parágpela Resolução 105/09, o prazo passou a ser de 48 (quarenta e oito) horas;V: incorreta,o limite do número mensal de sessões no período eleitoral será de 15 sessões (ar39, § 1º, do RI-TRE/SE).


(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) Do despacho do relator que recusar aprodução de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência,nos processos por delitos eleitorais da competência originária doTribunal, caberá recurso, no prazo de:(A) sete dias, para o Revisor, que decidirá sobre eventual efeito

suspensivo.(B) vinte e quatro horas, sem efeito suspensivo, para o Pleno do

Tribunal.(C) dois dias, com efeito suspensivo, para o Vice-Presidente do

Tribunal.(D) três dias, com efeito suspensivo, para a Turma Julgadora.(E) cinco dias, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.E: correta (resposta na data da prova), arts. 81, c, e 100 da Resolução 5/1994 – revogapela Resolução 282, de 11.12.2012 (atual RI-TRE/TO).


(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoraldo Estado de Tocantins:(A) efetivos, servirão, obrigatoriamente, por três anos, no máximo, e

nunca consecutivamente.(B) substitutos, servirão, facultativamente, por um ano, no máximo,

podendo em caso de força maior, ter renovada a escolha por umano consecutivo.

(C) efetivos ou comissionados, servirão, facultativamente, por doisanos, no mínimo, permitida a recondução.

(D) substitutos ou comissionados, servirão, obrigatoriamente, por umano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos.

(E) efetivos ou substitutos, servirão, obrigatoriamente, por dois anos,no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

E: correta (resposta na data da prova), art. 3º da Resolução 5/1994 – revogada peResolução 282, de 11.12.2012 (atual Regimento Interno do TRE/TO). Sobre esse assudispõe o art. 7º do RI-TRE/TO que “os juízes titulares do Tribunal e seus substitusalvo por motivo justi cado, exercerão os mandatos obrigatoriamente por dois anocontar da data da posse, e, facultativamente, por mais um biênio, desde que reconduzpelo mesmo processo da investidura inicial”.


(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) Além de outras atribuições, compete aoCorregedor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins,(A) conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas da

Secretaria.(B) instaurar e dirigir inquérito administrativo contra juiz eleitoral.



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(C) conceder, na forma da lei, grati cações aos servidores requisita -dos para a Secretaria ou para os cartórios eleitorais.

(D) nomear, empossar, promover, exonerar, demitir e aposentar osservidores do Tribunal.

(E) assinar, com os demais membros e o Procurador-Regional, asatas das sessões, depois de aprovadas, e, juntamente com estee o relator, os acórdãos do Tribunal.

B: correta (resposta na data da prova), arts. 26, XII, e 123 da Resolução 5/1994 – revo-gada pela Resolução 282, de 11.12.2012 (atual Regimento Interno do TRE/TO). O art.25, II, do RI-TRE/TO prevê que incumbe ao Corregedor Regional Eleitoral instaurar eprocessar sindicância contra juiz eleitoral, submetendo o relatório conclusivo à apre-ciação do Plenário (Resolução CNJ 135, de 2011, arts. 8º, parágrafo único, e 14, § 1º).


(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) Nos processos por delitos eleitorais dacompetência originária do Tribunal, as testemunhas de acusaçãoserão ouvidas dentro do prazo de:(A) cinco dias quando o réu estiver preso e dez dias quando solto.(B) dez dias quando o réu estiver preso e trinta dias quando solto.(C) quinze dias quando o réu estiver preso e vinte dias quando solto.(D) vinte dias quando o réu estiver preso e quarenta dias quando

solto.(E) sete dias quando o réu estiver preso e quinze dias quando solto.

D: correta (resposta na data da prova), art. 75 da Resolução 5/1994 – revogada pelaResolução 282, de 11.12.2012 (atual Regimento Interno do TRE/TO).


(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) Quanto aos processos no Tribunal Regio-nal Eleitoral, é correto a rmar:(A) Os recursos serão interpostos por petição ou oralmente, dirigidos

ao Presidente do Tribunal, vedada a apresentação ou juntada dedocumentos.

(B) Não são preclusivos os prazos para interposição de recursos,salvo quando nestes discutir matéria constitucional.

(C) Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposiçãode outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios e assimdeclarados na decisão que os rejeitar.

(D) A exceção de suspeição ou impedimento do Diretor-Geral daSecretaria, deverá ser oposta no prazo de dez dias, a contar danoti cação do excepto ou do impedido.

(E) Os recursos eleitorais terão, em qualquer hipótese, efeito sus -pensivo e devolutivo.

C: correta (resposta na data da prova), art. 106, § 4º, da Resolução 5/1994 – revogadapela Resolução 282, de 11.12.2012 (atual Regimento Interno do TRE/TO). O RI-TRE/ TO estabelece em seu art. 139, § 3º, que “os embargos de declaração interrompem oprazo para a interposição de outros recursos, salvo se manifestamente protelatórios eassim declarados na decisão que os rejeitar”.


(Analista – TRE/AL – 2004 – CESPE) Julgue os itens seguintes, acerca doTribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).(1) O TRE/AL tem personalidade jurídica de direito público.(2) A rmar que o TRE/AL integra o governo do estado de Alagoas

signi ca dizer que esse tribunal é parte da administração diretade Alagoas.

(3) Compete ao TRE/AL apurar os resultados nais das eleiçõespara governador do estado de Alagoas, bem como expedir osdiplomas dos candidatos vencedores desses pleitos eleitorais.

1: errado, o TRE/AL não tem personalidade jurídica de direito público, é órgão do PoderJudiciário (art. 92, V, da CF);2: errado, o TRE/AL como órgão do Poder Judiciário éautônomo (art. 99 da CF);3: certo, art. 18, IX e XIII, do RI-TRE/AL.

G a b a r i t o 1 E , 2 E , 3 C

(Analista – TRE/AL – 2004 – CESPE) No que se refere aos direitos admi-nistrativo, constitucional e eleitoral, julgue os itens que se seguem.(1) Não existe concurso público para cargo de juiz eleitoral.(2) A partir do momento que adquirem vitaliciedade, tanto os mem-

bros do Ministério Público quanto os do Poder Judiciário somentepodem perder seus cargos por determinação de sentença judicialtransitada em julgado.

(3) Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor de umtribunal estadual respondeu administrativa e judicialmente porter recebido propina. No plano administrativo, ele foi condenadoà pena de demissão, mas, posteriormente, no plano judicial, elefoi absolvido por falta de provas. Nessa situação, a absolvição

judicial anula a condenação administrativa.

1: certo, art. 120, § 1º, da CF e art. 1º do RI-TRE/AL;2: certo, arts. 95, I, da CF e 128, §5º, I,a , da CF;3: errado, o art. 126 da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos ServidoPúblicos) estabelece que a responsabilidade administrativa somente é afastada na hide absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, não a falta de

G a b a r i t o 1 C , 2 C , 3 E

(Analista – TRE/AL – 2004 – CESPE) Mônica tem 25 anos de idade, estágrávida e foi recém-nomeada para o cargo de analista judiciáriodo TRE/AL.Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.(1) Mônica terá direito a aposentar-se com proventos integrais

quando completar cinquenta anos de idade.(2) Por ser a maternidade um direito social garantido pela Cons-

tituição da República, após o nascimento de seu lho, Mônicaterá direito a licença-maternidade que perdurará enquanto elaamamentar o bebê.

1: errado, Mônica terá direito a aposentar-se com proventos integrais desde que cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição (art. 40, § 1º, III,a , da CF);2: errado, a licença maternidade é um direito constitucional, previsto no art. 7º,com duração de 120 dias, no entanto, houve a ampliação desse período para 180com a edição da Lei 11.770/2008.

G a b a r i t o 1 E , 2 E

(Analista – TRE/AL – 2004 – CESPE) Considerando que, nas eleições de2004, Rodrigo será candidato à reeleição para prefeito de Trindade

– AL, julgue os itens subsequentes.(1) Se Manoel é lho de Rodrigo e completou 18 anos de idade em

2003, é correto a rmar que Manoel não poderá ser candidato avereador de Trindade nas eleições de 2004.

(2) Considere que Antônio ofereceu a Carlos um emprego para queele votasse em Rodrigo e tentasse convencer seus conhecidosa fazerem o mesmo, e que Carlos aceitou a proposta. Nessasituação, tanto Antônio quanto Carlos cometeram crime eleitoral.

1: certo, art. 14, § 7º, da CF;2: certo, art. 299 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). G a b a r i t o 1 C , 2 C

(Analista – TRE/BA – 2010 – CESPE) Em relação ao regimento interno doTRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n. 3/1997, ea suas alterações procedidas pelas Resoluções Administrativas n.4/1, 5/5, 6/6, 6/8 e 8/8 de 1997, julgue os itens a seguir.(1) O julgamento dos feitos ocorre quando há o mínimo de cinco

juízes, incluído, nesse quorum , o seu presidente.(2) O TRE/BA responde às consultas sobre matéria eleitoral for-

muladas em tese, por autoridade pública ou partido político,notadamente durante o processo eleitoral, visando assegurar ocorreto trâmite do pleito.

(3) O juiz efetivo que servir por dois biênios consecutivos não podevoltar a integrar o TRE/BA na mesma classe, podendo fazê-loapenas em classe diversa.

(4) A eleição do presidente e do vice-presidente do TRE/BA ocorrepor maioria absoluta de votos, e a escolha recai necessariamentesobre os juízes da classe de desembargador.

As respostas estão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eda Bahia, com as alterações até a Resolução TRE-BA 3/2012.1: errado (art. 75 do RI-TRE/BA);2: errado,(art. 2º, XXIX, do RI-TRE/BA);3: errado,(art.8º do RI-TRE/BA);4: certo (art. 20, § 3º, do RI-TRE/BA).

G a b a r i t o 1 E , 2 E , 3 E , 4 C

(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Assinale a opção correta acerca doRegimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO).(A) Os motivos geradores de impedimento e suspeição para os juízes

de direito, previstos na legislação processual civil e penal, nãosão aplicáveis ao juízes do TRE/GO, pois contra estes apenasé possível alegar impedimentos e suspeições por motivo deparcialidade partidária.



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(B) O RITRE/GO é redigido e aprovado por ato do seu presidente.(C) O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição, compe-

tência e funcionamento do TRE/GO e regulamentar não só osprocedimentos jurisdicionais que lhe são atribuídos constitucio-nalmente e por meio da legislação eleitoral, como também osprocedimentos administrativos.

(D) A garantia da inamovibilidade não se aplica aos juízes do TRE/GO no exercício de suas funções.

Respostas das questões atualizadas pelo Regimento Interno do Tribunal RegionalEleitoral de Goiás – Resolução 173/2011.A: incorreta, aplicam-se igualmente aos Juízes do Tribunal os motivos previstos nalegislação processual civil e penal (art. 4º do RI-TRE/GO);B: incorreta, a elaboraçãodo regimento interno é de competência do Tribunal (art. 13, I, do RI-TRE/GO c/c comart. 30, I, do Código Eleitoral);C: correta, art. 1º do RI-TRE/GO;D: incorreta, art. 3º doRI-TRE/GO c/c art. 121, § 1º, da CF.


(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Assinale a opção correta acerca dascompetências do TRE/GO.(A) É competência do TRE/GO determinar a apuração das urnas

anuladas, por decisão de juntas eleitorais, quando na situaçãode provimento de recurso interposto.

(B) Compete ao TRE/GO aplicar penas disciplinares de advertência,suspensão e demissão aos juízes eleitorais.

(C) Não compete ao Tribunal responder a consultas formuladas porpartidos e candidatos, pois, como órgão do Poder Judiciário, lheé proibida a atividade consultiva.

(D) O princípio da inércia da jurisdição impede o TRE/GO de fazerrepresentações ao Tribunal Superior Eleitoral.

A: correta, art. 13, XXVI, do RI-TRE/GO;B: incorreta, art.13, VIII, do RI-TRE/GO;C: incorreta, art. 13, IX, do RI-TRE/GO;D: incorreta, art. 13, XI, do RI-TRE/GO.


(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Acerca do papel do defensor públicoperante o TRE/GO, assinale a opção correta.(A) O defensor público não possui poderes requisitórios para ns de

instrução dos feitos em que atua.(B) Quando o Ministério Público funcionar em um processo na qua-

lidade de parte, ao defensor público ca assegurado o direito depronunciamento prévio ao do Ministério Público.

(C) O pronunciamento do defensor público no processo em que atuardeve ser sempre realizado por escrito, para ns de registro dosatos praticados. No caso de sustentação oral, o texto do memorialda sustentação deve ser entregue ao TRE/GO.

(D) O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo emprol de pessoas jurídicas.

A: incorreta, art. 31, III, do RI-TRE/GO;B: incorreta, art. 31, II, do RI-TRE/GO;C: incorreta,art. 31, II, do RI-TRE/GO;D: correta, art. 31, I, do RI-TRE/GO c/c art. 5º, LXXIV, da CF.


(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Um processo foi protocolado no TRE/GO,sem aparente dependência com outro feito. O processo foi distribuídonas 48 horas subsequentes e deixou de obedecer à precedência,tendo em vista pedido de preferência do advogado do partido político

que era parte autora. Após a distribuição, abriu-se vista ao procuradorregional eleitoral. Os autos caram com o Ministério Público Federal(MPF) por dez dias e foram devolvidos sem parecer. A parte pediuinclusão em pauta e o feito foi levado a julgamento. Com referênciaa esta situação hipotética, assinale a opção correta.(A) Caso ocorra impedimento do relator, deve ser realizada nova

distribuição, sem compensação posterior.(B) A distribuição foi realizada dentro do prazo regimentalmente

previsto.(C) Mesmo não tendo apresentado parecer no prazo devido, que é

de 5 dias, o procurador regional eleitoral preserva o direito deproferir parecer oralmente na assentada do julgamento.

(D) Nesse caso, não deveria ter sido aberta vista ao procuradorregional eleitoral, pois houve pedido de preferência por parte doadvogado, o que motivou, até a distribuição sem observância àregra geral de obediência ao critério de precedência.

Art. 36, § 2º, do RI-TRE/GO. G a b a r i t o “ C ”

(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Aberta sessão do TRE/GO, foi com-posta a mesa. Em seguida, passou-se à leitura, à discussão e àaprovação da ata da sessão anterior. Um advogado presente na ses-são solicitou pedido de preferência, tendo em vista sua deliberaçãode realizar sustentação oral durante o julgamento do processo quepatrocinava. Seu requerimento foi negado pelo Tribunal e a sessãoteve continuidade. Aprovada a ata, foi veri cado o número de juízespresentes e julgados os feitos, obedecendo-se a ordem estabelecidapelo regimento. Proclamados os resultados, foi realizada a leitura doexpediente e encerrada a sessão. Tendo por base o fato hipotéticonarrado, assinale a opção correta acerca da ordem de trabalho nassessões do TRE/GO.(A) A ordem dos trabalhos do Tribunal não pode ser modi cada,

tanto mais por pedido de advogado que pretenda realizar sus -tentação oral.

(B) Houve inversão da ordem dos trabalhos, pois a veri cação donúmero de juízes presentes deve ser realizada antes da leitura,da discussão e da aprovação da ata da sessão anterior.

(C) A leitura do expediente é o último ato a ser praticado na sessão,pois con gura resumo dos julgamentos realizados.

(D) A veri cação do número de juízes presentes deve ser o primeiro

ato na ordem de trabalho da sessão, precedendo até mesmo àcomposição da própria mesa.

Art. 43 do RI-TRE/GO. G a b a r i t o “ B ”

(Analista – TRE/MA – 2006 – CESPE) Observado o Regimento Interno doTribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) – ResoluçãoTRE/MA n. 1.533/1997, alterada pela Resolução n. 3.597/2001 –,não compete ao TRE/MA:(A) processar e julgar originariamente o registro de candidato a

governador, vice-governador e membros do Congresso Nacionale da Assembleia Legislativa.

(B) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidospor juízes de direito e promotores de justiça, deputados estaduaise prefeitos municipais.

(C) julgar os recursos interpostos contra decisões que imponhampenas disciplinares aos funcionários.(D) processar e julgar originariamente as reclamações relativas a

obrigações impostas por lei aos partidos políticos quanto à suacontabilidade.

(E) processar e julgar originariamente as ações de impugnação demandatos estaduais, estando excluídos os mandatos federais.

A: incorreta, art. 18, I,a , do RI-TRE/MA;B: incorreta, art. 18, I,d , do RI-TRE/MA;C: incorreta, art. 18, II,c , do RI-TRE/MA;D: incorreta, art. 18, I,f , do RI-TRE/MA;E: correta,art. 18, I,h , do RI-TRE/MA.


(Analista – TRE/MA – 2006 – CESPE) Ainda acerca do Regimento Internodo TRE/MA, assinale a opção incorreta.(A) O eleitor pode dirigir-se ao corregedor regional eleitoral, relatando

fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigações paraapurar irregularidades no serviço eleitoral e uso de poder deautoridade em favor de candidato ou partido político.

(B) O presidente do TRE/MA tem competência para determinar aabertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar,tomando as providências cabíveis na espécie contra faltas, irre-gularidades ou abusos dos servidores da secretaria.

(C) Perderá automaticamente a função eleitoral o membro do TRE/MA que terminar o respectivo período ou completar 70 anos deidade, assim como acontece com o magistrado que se aposenta.

(D) Podem fazer parte do TRE/MA pessoas que tenham entre siparentesco, ainda que por a nidade, até o quarto grau, excluindo --se, neste caso, a que tiver sido escolhida por último.

(E) Pratica ato ilícito o servidor público da administração direta ouindireta que nega ou retarda ato de ofício em consequência derequerimento de eleitor cuja nalidade é a de obter provas paradenunciar fatos à corregedoria.



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A: correta (art. 34 do RI-TRE/MA);B: correta (art. 20, XIX, do RI-TRE/MA);C: correta(art. 12 do RI-TRE/MA);D: incorreta, devendo ser assinalada. Dispõe o art. 10 do RI-TRE/ MA, com redação dada pela Resolução 7.537/2009, que “não poderão fazer parte doTribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou a ns, em linha reta,bem como em linha colateral, até o terceiro grau, excluindo-se, neste caso, o que tiversido escolhido por último”;E: correta (art. 34, § 2º, do RI-TRE/MA).


(Analista – TRE/MA – 2009 – CESPE) Acerca do RI-TRE/MA – Resoluçãon. 1.533/1997, alterada pela Resolução n. 3.597/2001 –, assinale a

opção correta em relação à composição e organização do TRE/MA.(A) O presidente do TRE/MA é escolhido pelo presidente da República

entre os indicados em lista tríplice pelo tribunal.(B) Um juiz efetivo pode voltar a integrar o tribunal após servir dois

biênios consecutivos, se transcorrido um ano após o término dosegundo biênio.

(C) Entre outros, o TRE/MA compõe-se, mediante eleição por votosecreto, de dois juízes, entre os ministros do STJ.

(D) Em caso de eleição municipal, o impedimento do juiz que serveno TRE/MA dá-se somente em relação ao município e não ocorre,nessa hipótese, afastamento.

(E) Os juízes efetivos e suplentes do TRE/MA, salvo motivo justi-cado, servem por dois anos, não podendo ultrapassar dois biê-nios consecutivos, os quais são contados de forma ininterrupta,descontando-se apenas os afastamentos decorrentes de férias.

A: incorreta (art. 5º do RI-TRE/MA);B: incorreta (art. 3º, § 5º, do RI-TRE/MA);C: incorreta(art. 1º, I, a,b , do RI-TRE/MA);D: correta (art. 10, § 2º, do RI-TRE/MA);E: incorreta(art. 3º, § 4º, do RI-TRE/MA).


(Analista – TRE/MA – 2009 – CESPE) Com respeito ao RI-TRE/MA, julgueos itens a seguir.I. Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o regis-

tro de candidato a governador, vice-governador e membros da Assembleia Legislativa.

II. Compete ao presidente do tribunal apreciar a admissibilidadedos recursos interpostos contra as decisões do tribunal eencaminhá-los ao TSE.

III. A constituição das juntas eleitorais do estado do Maranhão nãoé da competência do TRE/MA, mas, sim, do TSE.

IV. Compete ao vice-presidente do TRE/MA despachar os processosadministrativos referentes ao presidente desse tribunal.

V. Não cabe recurso contra as decisões disciplinares do corregedorregional eleitoral.

A quantidade de itens certos é igual a:(A) 1.(B) 2.(C) 3.(D) 4.(E) 5.

I: certo (art. 18, I,a , do RI-TRE/MA);II: certo (art. 20, XIV, do RI-TRE/MA);III: errado(art. 19, XV, do RI-TRE/MA);IV: certo (art. 22, III, do RI-TRE/MA);V: errado (art. 31do RI-TRE/MA).


(Analista – TRE/MA – 2009 – CESPE) Em relação à ordem do serviço notribunal consoante dispõe o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.(A) As audiências necessárias à instrução do feito cujo processo seja

de competência originária do tribunal são realizadas em qualquerdia útil, cientes as partes e o procurador regional eleitoral.

(B) As decisões do tribunal são lavradas sob o título de enunciados.(C) Será revisor do processo o juiz a quem tiver sido distribuído o feito.(D) As inexatidões materiais ou erros de cálculo contidos no acórdão

somente podem ser corrigidos por embargos de declaração.(E) Realizado o julgamento do processo, cabe sempre ao relator,

ainda que tenha sido voto vencido, apresentar a redação doacórdão.

A: correta (art. 60 do RI-TRE/MA);B: incorreta (art. 75 do RI-TRE/MA);C: incorreta (art. 59do RI-TRE/MA):D: incorreta (art. 88 do RI-TRE/MA);E: incorreta (art. 87 do RI-TRE/MA).


(Analista – TRE/MT – 2005 – CESPE) Entre os membros do TRE/MT, devehaver:(A) dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso (TJ/MT), que ocuparão a presidência e a vice-presidênciado TRE/MT.

(B) dois juízes de direito do estado de Mato Grosso, eleitos pelosseus pares.

(C) um juiz do tribunal regional federal com jurisdição sobre o estadode Mato Grosso, eleito pelo tribunal mediante voto secreto.

(D) um membro do Ministério Público Eleitoral, indicado pelo procu-rador regional eleitoral.

(E) um advogado, escolhido pelo governador do estado de MatoGrosso em uma lista tríplice elaborada pelo TJ/MT.

Respostas de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional de Mato G– Resolução 1.152, de 07.08.2012.Arts. 2º, I, a, c/c 4º do RI-TRE/MT.


(Analista – TRE/MT – 2005 – CESPE) É competência do TRE/MT:I. autorizar a realização de concurso para provimento de cargo

de juiz eleitoral.II. diplomar os eleitos para os cargos de deputado federal pelo

Mato Grosso.III. processar o registro de candidato ao cargo de governador do

Mato Grosso.IV. julgar crime eleitoral cometido por prefeito de município do

estado de Mato Grosso durante campanha eleitoral de reeleição. A quantidade de itens certos é igual a:(A) 0.(B) 1.(C) 2.(D) 3.(E) 4.

I: errado, não há concurso para provimento de cargo de juiz eleitoral (art. 2º do RMT e art. 120, § 1º, da CF);II: certo, art. 19, XXII, do RI-TRE/MT;III: certo, art. 17, I, g,do RI-TRE/MT;IV: certo, art. 17, I, f, do RI-TRE/MT.


(Analista – TRE/MT – 2010 – CESPE) Acerca do Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal.(A) A constituição das juntas eleitorais do estado de Mato Grosso não

é da competência do TRE/MT, sendo incumbência do TribunalSuperior Eleitoral.

(B) Os juízes efetivos e suplentes do TRE/MT, salvo motivo justi cado,servirão por dois anos, não podendo ultrapassar dois biêniosconsecutivos, os quais são contados de forma ininterrupta,descontando-se apenas os afastamentos decorrentes de férias.

(C) O presidente do TRE/MT é escolhido pelo presidente da Repúblicaentre os indicados em lista tríplice pelo tribunal.

(D) O TRE/MT compõe-se, mediante eleição por voto secreto, dedois juízes, entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

(E) Ocorrendo vacância em quaisquer dos cargos de direção dotribunal dentro do primeiro ano do biênio, o presidente convoca,imediatamente, uma sessão para escolha do suplente, que devecompletar o mandato.

A: incorreta (art. 18, XIII, do RI-TRE/MT);B: incorreta (art. 7º do RI-TRE/MT);C: incorreta (art. 4º do RI-TRE/MT);D: incorreta (art. 2º do RI-TRE/MT);E: correta (art.19, IV, do RI-TRE/MT).


(Analista – TRE/MT – 2010 – CESPE) Em relação à ordem do serviço doTRE/MT consoante dispõe seu Regimento Interno, assinale a opçãocorreta.(A) As inexatidões materiais ou erros de cálculo contidos no acórdão

somente poderão ser corrigidos mediante exposição da Secretariaao relator.

(B) Nas sessões do tribunal, servirá como secretário o diretor-geral dasecretaria e, no seu impedimento ou falta, o servidor designadopela presidência.



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(C) Ao juiz a quem tiver sido distribuído o feito não poderá ser atri-buída a função de relator desse mesmo feito.

(D) Realizado o julgamento do processo, caberá sempre ao relator,independentemente de o seu voto ter sido vencedor ou vencido,apresentar a redação do acórdão.

(E) As decisões do tribunal serão lavradas sob o título de acórdãos,ressalvadas, entretanto, algumas matérias regimentalmenteprevistas, que poderão ser lavradas sob o título de súmulas.

A: incorreta (art. 67, § 2º, do RI-TRE/MT);B: correta (art. 52 do RI-TRE/MT);C: incorreta(art. 41 do RI-TRE/MT);D: incorreta (art. 38, § 1º, IV, do RI-TRE/MT);E: incorreta (art.55, § 1º, do RI-TRE/MT).


(Analista – TRE/PA – 2005 – CESPE) Teresa, servidora lotada na secretariado Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), solicitou, no setorde recursos humanos do tribunal, a concessão de salário-família,em virtude de entender estar enquadrada na hipótese legal que regeo benefício. João, servidor responsável pela che a de pessoal dosetor, negou-lhe, contudo, a concessão do direito pleiteado. Irre-signada, Teresa formulou recurso, que foi indeferido por João, sobo argumento de que as decisões que dizem respeito à concessãode direitos de servidores são irrecorríveis. Considerando a situaçãohipotética apresentada, assinale a opção correta, de acordo com oRegimento Interno do TRE/PA, acerca da concessão de direitos aosservidores desse tribunal.(A) João não é a autoridade administrativa responsável pela con-

cessão do direito pleiteado por Teresa, pois, apesar de exercera che a do setor de pessoal do TRE/PA, a concessão de salário --família cabe ao diretor-geral da Corte.

(B) Foi correto o indeferimento do recurso formulado por Teresa,pois, nos termos do regimento interno do TRE/PA, a decisãoseria irrecorrível, ainda que tomada a decisão pela autoridadecompetente.

(C) Cabe ao presidente do TRE/PA conceder pensões, licenças, fériase diárias aos servidores lotados na secretaria do tribunal.

(D) Ao diretor-geral é facultado decidir monocraticamente as questõesrelativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las àapreciação do seu presidente.

(E) Apenas as decisões tomadas pelo presidente do TRE/PA a res-peito de questões relativas a direitos e deveres dos servidoressão irrecorríveis.

Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, atualizado até a Resolução4.868/2010.Art. 23, XXVIII, do RI-TRE/PA.


(Analista – TRE/PA – 2005 – CESPE) A escolha do presidente e vice-presi-dente do TRE/PA não ocorre pela via da antiguidade, mas sim pelavia de um democrático processo de eleição entre os seus membros.

A respeito do procedimento adotado para a eleição do presidente doTRE/PA, assinale a opção correta.(A) Vagando o cargo de presidente e faltando mais de noventa dias

para o término do biênio, proceder-se-á à eleição para comple-

mentação dos mandatos de presidente e vice-presidente.(B) O tribunal elegerá presidente um dos desembargadores que ointegram, mediante escrutínio público.

(C) Na hipótese de a eleição não poder efetuar-se no dia pre xado,será realizada em sessão ordinária especialmente convocadapara o primeiro dia desimpedido.

(D) Será proclamado eleito presidente o juiz que obtiver a metademais um dos votos dos desembargadores presentes na eleição.

(E) A eleição será processada na sessão extraordinária imedia-tamente posterior à expiração do biênio ou à abertura devaga, desde que presentes os desembargadores membrosdo tribunal.

A: correta (art. 19 do RI-TRE/PA);B: incorreta (art. 14 do RI-TRE/PA);C: incorreta (art.16, parágrafo único, do RI-TRE/PA);D: incorreta (art. 17 do RI-TRE/PA);E: incorreta(art. 16 do RI-TRE/PA).


(Analista – TRE/MG – 2012 – CONSULPLAN) O Regimento Interno do TribunalRegional Eleitoral/MG elenca algumas atribuições jurisdicionais doreferido Tribunal. Dentre elas, é correto a rmar que NÃO competeao TRE/MG, processar e julgar, originariamente,(A) os con itos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.(B) os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos

do Tribunal.(C) o registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de

Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacionale da Assembleia Legislativa.(D) as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra

candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos dePresidente e Vice-Presidente da República, e estadual.

(E) o afastamento do critério da antiguidade apurado entre osJuízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral,pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniênciaobjetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária.

A: incorreta (art. 13, I, k, do RI-TRE/MG);B: incorreta (art. 13, I, c, do RI-TRE/MG);C: incorreta (art. 13, I, f, do RI-TRE/MG);D: incorreta (art. 13, I, h, do RI-TRE/MG);E: correta. A atribuição jurisdicional apresentada na alternativa não está previstaRegimento Interno do TRE/MG.


(Analista – TRE/MG – 2012 – CONSULPLAN) Sobre o tratamento que o Regi-mento Interno do Tribunal Regional Eleitoral dá ao Ministério PúblicoEleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.(A) Compete ao Procurador Regional Eleitoral expedir instruções aos

Promotores Eleitorais.(B) As funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão exercidas

pelo Ministério Público Federal, que atuará em todas as fases doprocesso eleitoral.

(C) Quando não xado diversamente em lei, no próprio regimentointerno ou pelo Relator, será de 10 dias o prazo para o ProcuradorRegional manifestar-se.

(D) O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como scal da lei,terá vista dos autos depois das partes, passando a correr o prazopara manifestação após sua intimação pessoal.

(E) Independentemente da juntada de parecer aos autos e damanifestação escrita do Procurador Regional Eleitoral, a este éassegurado manifestar-se oralmente na sessão. Nesse caso casuprida eventual falta de manifestação escrita.

A: correta (art. 33, XII, do RI-TRE/MG);B: correta (art. 29 do RI-TRE/MG);C: incorreta,devendo ser assinalada. O prazo será de 5 (cinco) dias (art. 34, § 1º, do RI-TRE/MGD: correta (art. 34 do RI-TRE/MG);E: correta (art. 34, § 4º, do RI-TRE/MG).


(Analista – TRE/ES – 2005 – ESAG) Relacione os cargos do Tribunal RegionalEleitoral do Espírito Santo indicados na coluna A com as respectivasatribuições e competências dentre aquelas atribuições e competên-cias constantes da coluna B:

Coluna A Coluna B

I. PresidenteII. Vice-PresidenteIII. Procurador Regional

EleitoralIV. Corregedor Regional

Eleitoral

( ) investigar se há crimes eleitorais a repri-mir e se as denúncias já oferecidas têmcurso normal.

( ) superintender os serviços da Secretariae das Zonas Eleitorais.

( ) promover a ação penal nos crimeseleitorais.

( ) marcar data de eleições suplementares.( ) acompanhar os inquéritos contra Juízes

Eleitorais.( ) aplicar aos servidores das zonas elei -

torais pena disciplinar de advertência,censura ou suspensão.

( ) substituir o Presidente nas suas faltas e

impedimentos.



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Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, daesquerda para a direita, para a melhor relação de cima para baixona coluna B:(A) IV, IV, III, I, II, III, II.(B) III, I, IV, II, III, I, II.(C) IV, I, III, I, III, IV, II.(D) III, II, III, IV, IV, I, II.

(I) Presidente: superintender os serviços da Secretaria e das Zonas Eleitorais (art. 11,

XVII, do RI-TRE/ES) e marcar data de eleições suplementares (art. 11, VIII, do RI-TRE/ ES); (II) Vice-Presidente: substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos (art. 12,I, do RI-TRE/ES); (III) Procurador Regional Eleitoral: promover a ação penal nos crimeseleitorais (art.19, I, do RI-TRE/ES) e acompanhar os inquéritos contra Juízes Eleitorais(art. 19, VII, do RI-TRE/ES);IV: Corregedor Regional Eleitoral: investigar se há crimeseleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal (art.14, VI, doRI-TRE/ES) e aplicar aos servidores das zonas eleitorais pena disciplinar de advertência,censura ou suspensão (art. 14, IX, do RI-TRE/ES).


(Analista – TRE/ES – 2005 – ESAG) Em caso de consulta, o Tribunal RegionalEleitoral do Espírito Santo:(A) somente conhecerá da consulta se sobre matéria de sua compe-

tência e se a consulta for feita por autoridade pública ou órgãode direção nacional ou regional de partido.

(B) conhecerá da consulta independentemente do seu autor, emmatéria de sua competência, em face do respeito ao princípioconstitucional do livre acesso ao Poder Judiciário.

(C) não conhecerá da consulta porque não cabe ação ou consultacontra lei em tese.

(D) não conhecerá da consulta em caso de matéria que não seja dasua competência, remetendo os autos para o Tribunal SuperiorEleitoral – TSE.

Art. 64 do RI-TRE/ES. G a b a r i t o “ A ”

(Analista – TRE/SC – 200 5 – FAPEU) Assinale a alternativa CORRETA.De acordo com o disposto no Regimento Interno do TRE/SC:(A) servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o

membro do Ministério Público Estadual que for designado peloProcurador-Geral da República.

(B) cabe ao Presidente do TRE/SC assumir a Corregedoria RegionalEleitoral, cumulativamente.

(C) compete ao Vice-Presidente do TRE/SC presidir a Comissão Apu-radora das Eleições para governador, vice-governador, membrosdo Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.

(D) ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe, além das demaisatribuições de nidas no Regimento Interno da CorregedoriaRegional Eleitoral, exercer o poder de polícia nas dependênciasdo Tribunal.

A: incorreta (art. 30 do RI-TRE/SC);B: incorreta (art. 19, § 1º, do RI-TRE/SC);C: correta(art. 23, III, do RI-TRE/SC);D: incorreta (art. 22, XXII do RI-TRE/SC).


(Analista – TRE/SC – 200 5 – FAPEU) Assinale a alternativa CORRETA.O Tribunal Regional Eleitoral reunir-se-á em sessões ordinárias:(A) 3 (três) vezes por semana, até o máximo de 12 (doze) por mês,

salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a serde 15 (quinze) sessões.

(B) 2 (duas) vezes por semana, até o máximo de 8 (oito) por mês,salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a serde 15 (quinze) sessões.

(C) 3 (três) vez por semana, até o máximo de 12 (doze) por mês,salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a serde 18 (dezoito) sessões.

(D) 2 (duas) vezes por semana, até o máximo de 8 (oito) por mês,salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a serde 12 (doze) sessões.

B: correta (resposta na data da prova), com base no art. 43 da Resolução 7.357/2revogada pela Resolução 7.847/2011 (Regimento Interno atual). Sobre as ses

extraordinárias, prevê o art. 55 do RI-TRE/SC que “o Tribunal reunir-se-á em sordinárias, até o máximo de oito por mês, salvo no período eleitoral, quando omensal passará a ser de quinze sessões”.


(Analista – TRE/SC – 200 5 – FAPEU) Assinale a alternativa CORRETA. A eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito:(A) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro

turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno,se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos mileleitores, do ano anterior ao do término do mandato dos quedevam suceder.

(B) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno,e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver,no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, doano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

(C) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno,e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver,no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes, doano anterior ao do término do mandato dos que devam suceder.

(D) será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiroturno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno,se houver, no caso de Municípios com mais de duzentos milhabitantes, do ano anterior ao do término do mandato dos quedevam suceder.

Art. 28 da CF. G a b a r i t o “ B ”

(Analista – TRE/SC – 2005 – FAPEU) Leia com atenção as a rmativas abaixo:

I. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu segundo turnopara os cargos executivos quando nenhum dos candidatos tiveralcançado maioria simples no primeiro turno.

II. No sistema proporcional se aplica o cálculo dos quocienteseleitorais, obtidos pela divisão do número de votos apuradospela quantidade de vagas a serem preenchidas.

III. A representação de cada Estado e do Distr ito Federal, noSenado Federal, será renovada de 4 (quatro) em 4 (quatro)anos, alternadamente, por um e dois terços.

IV. O sistema proporcional de eleição foi instituído por considerar--se que o sistema majoritário pode deixar sem representaçãominorias consideráveis, às vezes numericamente próximas damaioria vitoriosa.

Assinale a alternativa CORRETA.(A) Somente as a rmativas I, III e IV estão corretas.(B) Somente as a rmativas II e III estão corretas.(C) Somente as a rmativas III e IV estão corretas.(D) Somente as a rmativas II, III e IV estão corretas.

I: incorreta (art. 77,§ 3º, da CF);II: incorreta (art. 106 da Lei 4.737/65 – Código EleitoraIII: correta (art. 46, § 2º, da CF);IV: correta (art. 105 e seguintes do Código Eleitoral).




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1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMASDO DirEiTO BrASiLEirO LiNDB

(Técnico Judiciário – TRE/BA – 2010 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora

perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

1: correta (art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB). G a b a r i t o “ C ”

(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) Considere as seguintes assertivas sobrea Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o

país 60 dias depois de o cialmente publicada.II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,

quando admitida, se inicia três meses depois de o cialmentepublicada.

III. Havendo incompatibilidade entre lei posterior e lei anteriorhaverá revogação desta última.

IV. A correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.É correto o que se a rma APENAS em:(A) I, II e III.(B) I, II e IV.(C) I e III.(D) II e III.(E) II, III e IV.

I: incorreto (o prazo é de 45 dias – art. 1º,caput , da LINDB);II: correto (art. 1º, § 1º,da LINDB);III: correto (art. 2º, § 1º, da LINDB);IV: incorreto (art. 1º, § 4º, da LINDB).


(Analista – TRE/PR – 2012 – FCC) NÃO se destinando a vigência tem-porária, a lei(A) terá vigor até que outra a modi que ou revogue.(B) vigorará enquanto não cair em desuso.(C) só poderá ser revogada pela superveniência de nova ordem

constitucional.(D) somente vigorará, até que outra lei expressamente a revogue.(E) não poderá ser revogada.

Art. 2º, caput, da LINDB. G a b a r i t o “ A ”

(Analista – TRE/RN – 2005 – FCC) Considerando as normas previstas naLei de Introdução ao Código Civil, analise as proposições abaixo.I. Em nenhuma hipótese, a lei revogada se restaura por ter a lei

revogadora perdido a vigência.II. As correções em texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

e, a contagem do prazo para a vigência da lei começará a correrda nova publicação, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrernova publicação de seu texto, com o propósito de correção.

III. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina asregras sobre o começo e o m da personalidade, o nome, acapacidade e os direitos de família.

IV. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pelalei que nele vigorar quanto ao ônus e aos meios de produzir-see, por isso, os tribunais brasileiros admitem provas que a leibrasileira desconhece.

Está correto o que se a rma APENAS em(A) I e II.(B) I, II e III.(C) II e III.(D) II, III e IV.(E) III e IV.

I: incorreto (“salvo disposição em contrário” – art. 2º, § 3º, da LINDB);II: correto (art.1º, §§ 3º e 4º, da LINDB);III: correto (art. 7º,caput , da LINDB);IV: incorreto, os tribunaisbrasileiros não admitem provas que a lei brasileira desconhece (art. 13 da LIND


(Analista – TRE/BA – 2010 – CESPE) Acerca do direito civil, julgue o itemseguinte.(1) Dá-se a ultra-atividade da lei quando a lei revogada sobrevive,

continuando a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo desua vigência.

1: certa, pois a assertiva traz o conceito correto de ultra-atividade da lei. G a b a r i t o 1 C

(Analista – TRE/PA – 2005 – CESPE) Acerca da vigência, aplicação e inter-pretação da lei, assinale a opção incorreta.(A) Repristinar uma lei é dar-lhe nova vigência, ou seja, uma lei que

fora revogada volta a viger por determinação expressa de umanova lei.

(B) O intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entradaem vigor chama-se vacatio legis .

4. DIREITO CIVIL

Ana Paula Garcia e Wander Garcia



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ANA PAULA GARCIA E WANDER GARCIA

(C) A lei posterior revoga a anterior quando é com ela incompatívelou quando disciplina inteiramente a matéria por ela tratada.

(D) Para que uma lei seja interpretada de maneira sistemática háque se examinar a sua relação com as demais leis que integramo ordenamento jurídico.

(E) A irretroatividade da lei é um princípio constitucional absoluto. A lei nova não pode retroagir e a sua aplicação e seus efeitosabrangem fatos futuros, não sendo aplicável ao passado.

A: assertiva correta, está correto o conceito de repristinar;B: assertiva correta, defato,vacatio legis é o intervalo entre a publicação e a vigência da lei;C: assertivacorreta, art. 2º, § 1º, da LINDB;D: assertiva correta, interpretação sistemática é aque considera o sistema em que se insere a norma;E: assertiva incorreta, devendoser assinalada, a irretroatividade não é um princípio absoluto, pois, se bene ciar oréu, retroagirá (art. 5º, XL, da CF).


2. PARTE GERAL

2.1. Pessoas naturais

(Técnico Judiciário – TRE/BA – 2010 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) Ainda que menor de dezoito anos, uma pessoa estará habilitada

à prática de todos os atos da vida civil pela colação de grau emcurso de ensino superior.

1: correta (art. 5º, parágrafo único, IV, do CC). G a b a r i t o “ C ”

(Técnico Judiciário – TRE/SE – 2007 – FCC) Daisy, psicóloga, possui um grupode terapia com adolescentes e adultos. No grupo encontra-se Mário,15 anos de idade, que está com depressão leve; Maria, 30 anos,que é pródiga; Matheus, 21 anos, que é viciado em tóxico e Joana,25 anos, que é excepcional, sem desenvolvimento mental completo.De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se absolutamenteincapaz(es) de exercer pessoalmente os atos da vida civil(A) Mário e Maria.(B) Maria e Matheus.(C) Mário, Matheus e Joana.(D) Joana.(E) Mário.

Mário, por ter 15 anos, é absolutamente incapaz (art. 3º, I, do CC). Os demais são todosrelativamente incapazes. Maria é pródiga (art. 4º, IV, do CC). Matheus é viciado emtóxico (art. 4º, II, do CC). Joana é excepcional sem desenvolvimento mental completo(art. 4º, III, do CC).


(Analista – TRE/MG – 2012 – CONSULPLAN) Toda pessoa é capaz de direitose deveres na ordem civil. Assim dispõe o Art. 1º do Código Civil.Contudo, embora todas as pessoas tenham capacidade de direitoou de gozo, porque inerente à sua condição humana, nem todastêm capacidade de fato ou de exercício, que traduz a aptidão paraa prática pessoal de atos na vida civil. Nessa esteira, sobre a capa-cidade para os atos da vida civil, é correto a rmar que(A) os pródigos são incapazes, relativamente, a certos atos ou à

maneira de os exercer.(B) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos

da vida civil, os menores de dezoito anos.(C) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua

vontade, são relativamente incapazes de exercer pessoalmenteos atos da vida civil.

(D) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atosda vida civil, os excepcionais, sem desenvolvimento mentalcompleto.

(E) são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira deos exercer, os que, por enfermidade ou de ciência mental, nãotiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

A:correta, pois, nos termos artigo 3º, II do CC são absolutamente incapazes os qpor enfermidade ou de ciência mental não tiverem o necessário discernimento paprática desses atos. A alternativa correta é a assertiva “A”, na medida em que o próé relativamente incapaz para certos atos ou à maneira de exercê-los. É o que prevê o1.782 do CC,in verbis: “A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar,transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, emgeral, os atos que não sejam de mera administração ”;B: incorreta, pois aquele entre16 e 18 anos é considerado relativamente incapaz para os atos da vida civil, sujeiassistência (art. 4º, I do CC);C: incorreta, pois os que, mesmo por causa transitória,

não puderem exprimir sua vontade, são considerados absolutamente incapazes (artIII do CC);D: incorreta, pois são relativamente incapazes de exercer pessoalmente oatos da vida civil, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo (art. 4ºdo CC);E: incorreta, pois são absolutamente incapazes (art. 3º, II, do CC).


(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) Considere as seguintes assertivas arespeito da ausência:I. Decorrido seis meses da arrecadação dos bens do ausente

poderão os interessados requerer que se declare a ausência ese abra provisoriamente a sucessão.

II. Na falta de descendente, a curadoria dos bens do ausenteincumbe ao cônjuge ou aos pais não havendo impedimento queos iniba de exercer o cargo.

III. Dez anos depois de passada em julgado a sentença queconcede a abertura da sucessão provisória, poderão os inte -ressados requerer a sucessão de nitiva e o levantamento dascauções prestadas.

IV. Pode-se requerer a sucessão de nitiva, provando-se que oausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam asúltimas notícias dele.

De acordo com o Código Civil Brasileiro está correto o que se a rma APENAS em(A) I, II e III.(B) I, III e IV.(C) I e IV.(D) II, III e IV.(E) III e IV.

I: incorreta, pois decorridoum ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se eledeixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessadrequerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão (art. 26 CC);II:incorreta, pois a curadoria dos bens do ausente incumbe, em regra, ao cônjug(art. 25 do CC);III:correta (art. 37 do CC);IV:correta (art. 38 do CC).


(Analista – TRE/MG – 2005 – FCC) Maria completou 16 anos de idade emfevereiro de 2004. Em julho de 2004, contraiu matrimônio com João.Em agosto de 2004, aprovada em concurso, iniciou o exercício deemprego em empresa privada. Em novembro de 2004, estabeleceu--se no comércio, abrindo um restaurante. Segundo o Código CivilBrasileiro, é correto a rmar que Maria(A) adquiriu a maioridade civil quando iniciou o exercício do emprego

na empresa privada.(B) ainda é considerada absolutamente incapaz de exercer pesso -

almente os atos da vida civil, em razão da sua idade.(C) ainda é incapaz, relativamente a certos atos, ou à maneira de osexercer, em razão da sua idade.(D) adquiriu a maioridade civil em julho de 2004, quando contraiu

matrimônio com João.(E) adquiriu a maioridade civil quando estabeleceu-se no comércio,

abrindo um restaurante.

Art. 5º, parágrafo único, II, do CC. G a b a r i t o “ D ”

(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) De acordo com o Código Civil, cessarápara o menor a incapacidade civil pela emancipação a partir dosdezesseis anos completos,(A) pela concessão de um dos pais, na falta do outro, mediante pro-

cedimento de jurisdição voluntária, até nal homologação judicial.(B) pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento público,

devidamente homologado pelo juiz.



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(C) pela concessão de ambos os pais, mediante instrumento parti-cular, independentemente de homologação judicial.

(D) por concessão do tutor, mediante instrumento público, indepen-dentemente de homologação judicial.

(E) por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor estiver sob oregime da tutela.

Art. 5º, parágrafo único, I, do CC. G a b a r i t o “ E ”

(Analista – TRE/PI – 2009 – FCC) No que se refere às pessoas naturais, deacordo com o Código Civil é correto a rmar que:

(A) É válida, com objetivo cientí co, ou altruístico, a disposiçãogratuita ou onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, paradepois da morte.

(B) Cessará a incapacidade para os menores, com dezesseis anoscompletos, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta dooutro, mediante instrumento particular, independentemente dehomologação judicial.

(C) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausên-cia, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro,não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

(D) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira deos exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderemexprimir sua vontade.

(E) Os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveise irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer limitaçãovoluntária.

A:incorreta, somente é válida a disposição gratuita (art. 14 do CC);B:incorreta, art. 5º,parágrafo único, I, do CC;C: correta, art. 7º, II, do CC;D: incorreta, são absolutamenteincapazes (art. 3º, III, do CC);E:incorreta, art. 11 do CC.


(Analista – TRE/PE – 2004 – FCC) Quanto ao registro público, é certo que(A) a emancipação por outorga dos pais deve ser averbada.(B) a sentença declaratória de morte presumida deve ser registrada.(C) os atos judiciais de adoção devem ser registrados.(D) a interdição por incapacidade relativa deve ser averbada.(E) os atos judiciais que declararem liação devem ser registradosA: incorreta, deve ser registrada (art. 9º, II, do CC);B: correta, a sentença deve ser

registrada (art. 9º, IV, do CC);C: incorreta, devem ser averbados (art. 10, III, do CC);D: incorreta, a interdição deve ser registrada (art. 9º, III, do CC);E: incorreta, devemser averbados (art. 10, II, do CC).


(Analista – TRE/RN – 2005 – FCC) A respeito das pessoas naturais, considereas proposições abaixo.I. A abertura da sucessão provisória de pessoa ausente poderá

ser declarada após o decurso de lapso ânuo da arrecadaçãodos bens do ausente.

II. Nos atos da vida civil, os absolutamente incapazes são assis -tidos e os relativamente incapazes são representados.

III. Consideram-se absolutamente incapazes os que, mesmo porcausa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

IV. O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome, aindaque adotado para atividades lícitas.

Estão corretas APENAS(A) I e III.(B) I e II.(C) II e IV.(D) II e III.(E) III e IV.

I: correta (art. 26 do CC);II: incorreta (os absolutamente incapazes são representados eos relativamente incapazes são assistidos);III: correta (art. 3º, III, do CC);IV: incorreta(art. 19 do CC).


(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) Mário, empresário com 52 anos de idade,resolveu viajar para a Europa com sua mulher Fábia, de 45 anos,doente, portadora de câncer em sua fase terminal, e com seus

lhos gêmeos, Gabriel e Pedro, de 10 anos, e seu pai, Daniel, de92 anos. O avião que levava a família caiu no mar, não havendo

sobreviventes do acidente. De acordo com o Código Civil brasileiro,não se podendo averiguar se alguém dos comorientes precedeu aosoutros, presumir-se-á que(A) Daniel morreu em primeiro lugar, seguido de Mário, Fábia, Gabriel

e Pedro.(B) Mário, Fábia, Gabriel, Pedro e Daniel morreram simultaneamente.(C) Fábia morreu em primeiro lugar, seguida de Daniel, Mário, Gabriel

e Pedro.(D) Gabriel e Pedro morreram simultaneamente, seguidos de Fábia,

Daniel e Mário.(E) Gabriel e Pedro morreram simultaneamente, seguidos de Daniel,

Fábia e Mário.

Art. 8º do CC. G a b a r i t o “ B ”

(Analista – TRE/SP – 2012 – FCC) João Cabral de Melo Neto é autor dagrandiosa obra literária Morte e Vida Severina . Analisando o nomedo autor, protegido pelo Código Civil brasileiro, o seu agnome é(A) Neto.(B) João, apenas.(C) Cabral, apenas.(D) João Cabral.(E) de Melo.

Prenome é o nome do indivíduo que precede o apelido de família (sobrenome) nade designar as pessoas, conhecido como nome de batismo. Sobrenome ou apelifamília é a porção do nome do indivíduo que está relacionada com a sua ascendAgnome é usado para designar a parte do nome de um indivíduo que o diferenseus homônimos, como “Filho”, “Neto” e “Junior”.


(Analista – TRE/SP – 2006 – FCC) Com relação às pessoas naturais,segundo o Código Civil Brasileiro, é correto a rmar:(A) Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau

em curso de ensino médio.(B) Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoal -

mente os atos da vida civil.(C) Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e

irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitaçãovoluntária.

(D) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira deos exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderemexprimir sua vontade.

(E) Se dois indivíduos falecerem na mesma ocasião, ocorrendoa comoriência, presumir-se-á que o mais velho precedeu aomais novo.

A: incorreta, art. 5º, parágrafo único, IV, do CC;B: incorreta, art. 4º, IV, do CC;C: correta, art. 11 do CC;D: incorreta, são absolutamente incapazes (art. 3º, III, do CCE: incorreta, art. 8º do CC.


(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) Marta possui dezesseis anos de idade ereside com sua mãe, Julia, já que seu pai é falecido. Julia pretendefazer cessar a incapacidade civil de Marta. Neste caso, Julia(A) não poderá fazê-lo uma vez que Marta possui dezesseis anos

de idade.(B) deverá fazê-lo através de procedimento judicial adequado visando

sentença proferida em juízo.(C) poderá fazê-lo mediante instrumento público, independentemente

de homologação judicial.(D) poderá fazê-lo mediante instrumento público, desde que subme -

tido à homologação judicial.(E) não poderá fazê-lo em razão do falecimento do pai de Marta.

A:incorreta, pois a emancipação voluntária pode ser dar a partir dos 16 anos (aparágrafo único, I, do CC);B:incorreta, pois somente a emancipação de menor sob tuteldepende de procedimento judicial (art. 5º, parágrafo único, I, do CC);C: correta, pois bastauma escritura pública para os pais (no caso a mãe, pois o pai já faleceu) emanciseus lhos que já tenham 16 anos (art. 5º, parágrafo único, I, do CC);D: incorreta, poiscomo visto, basta uma escritura pública;E:incorreta, pois o dispositivo legal citado deixaclaro que, na falta de um dos pais, o que remanesceu poderá promover a emancip




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(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Quanto aos institutos da capacidadee da personalidade, assinale a opção correta de acordo com oCódigo Civil.(A) O indivíduo que dissipa seu patrimônio torna-se absolutamente

incapaz de exercer qualquer ato da vida civil.(B) Os animais são dotados de personalidade civil.(C) Os recém-nascidos possuem capacidade de fato desde seu

nascimento com vida.(D) Considera-se absolutamente incapaz o indivíduo que não pode

exprimir, mesmo que temporariamente, sua vontade.

A: incorreta, os pródigos são considerados relativamente incapazes (art. 4º, IV, do CC);B: incorreta, art. 1º do CC (pessoa natural é o ser humano);C: incorreta, art. 2º do CC(os recém-nascidos possuem capacidade de direito, mas a capacidade de fato somenteterá quando não for mais incapaz);D: correta, art. 3º, III, do CC.


(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Acerca da personalidade e capacidadedas pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.(A) No que respeita à capacidade de gozo ou de direito, as pessoas

naturais absolutamente incapazes estão privadas da capacidadede adquirir direitos e obrigações na ordem civil.

(B) A pessoa pródiga interditada, sem assistência do seu curador,não pode decidir sobre a xação do seu domicílio.

(C) As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica dedireito público.

(D) A pessoa maior de dezesseis e menor de dezoito anos poderáser constituída mandatária.

A: incorreta, art. 3º, caput , do CC;B: incorreta, art. 1.782 do CC;C: incorreta, as empresaspúblicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e não constam no roldo art. 41 do CC;D: correta, art. 666 do CC.


2.2. Pessoas jurídicas

(Técnico Judiciário – TRE/SE – 2007 – FCC) De acordo com o Código Civilbrasileiro, constituem-se as associações pela união de pessoas que

se organizem para ns não econômicos. Com relação às associaçõesé correto a rmar que:(A) A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não

dispuser o contrário.(B) É facultado ao estatuto das associações conter a forma de gestão

administrativa e de aprovação das respectivas contas.(C) Os associados devem ter iguais direitos, não podendo o estatuto

instituir categorias com vantagens especiais.(D) A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do

estatuto, garantido a 1/5 dos associados o direito de promovê-la.(E) É facultado ao estatuto das associações conter os requisitos para

a admissão, demissão e exclusão dos associados.

A: incorreta (art. 56 do CC);B: incorreta, pois essa previsão não é umafaculdade , masumaobrigatoriedade , sob pena de nulidade do estatuto (art. 54, VII, do CC);C: incorreta(art. 55 do CC);D: correta (art. 60 do CC);E: incorreta, pois essa previsão não é umafaculdade , mas umaobrigatoriedade (art. 54, II, do CC).


(Analista – TRE/AC – 2010 – FCC) Considere as seguintes assertivas arespeito das Associações:I. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se

organizem para ns não econômicos, não havendo, entre osassociados, direitos e obrigações recíprocos.

II. Os associados devem ter iguais direitos, sendo que a legislaçãocompetente veda a instituição pelo estatuto de categorias comvantagens especiais.

III. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma doestatuto, garantindo a um quinto dos associados o direito depromovê-la.

IV. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto nãodispuser o contrário.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se a rma APENAS em(A) I e II.(B) I, III e IV.(C) I e IV.(D) II, III e IV.(E) II e IV.

I: correta (art. 53 do CC);II: incorreta, pois os associados devem ter iguais direitos,mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais (art. 55 do CC);III:correta (art. 60 do CC);IV:correta (art. 56,caput , do CC).


(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) Considere as seguintes entidades comabrangência nacional:I. Igreja São Marcos Divino.II. Associação Pública “Venceremos”.III. Partido Político ABC.IV. Autarquia XYZ.Neste caso, são pessoas jurídicas de direito público interno,SOMENTE(A) III e IV.(B) II, III e IV.(C) II e IV.(D) I e IV.(E) I e II.São pessoas jurídicas de direito público interno os entes políticos, as autarquias (incluas associações públicas) e as demais entidades de caráter público criadas por lei (art. 4CC). Assim, somente a “Associação Pública Venceremos” (II) e a “Autarquia XYZ” pessoas de direito público interno. Aproveitando o ensejo, vale lembrar que são pessjurídicas de direito privado as seguintes (art. 44 do CC): a) as associações; b) as sociedac) as fundações; d) as organizações religiosas; e) os partidos políticos; f) as empreindividuais de responsabilidade limitada (esta foi introduzida pela Lei 12.441/2011)


(Analista – TRE/RS – 2010 – FCC) Segundo o artigo 45 do Código Civilbrasileiro “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direitoprivado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro,precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação doPoder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações porque passar o ato constitutivo”. O direito de anular a constituição daspessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo,está sujeito ao prazo(A) decadencial de cinco anos contado o prazo da publicação de sua

inscrição no registro.(B) decadencial de três anos contado o prazo da publicação de sua

inscrição no registro.(C) prescricional de dois anos contado o prazo da publicação de sua

inscrição no registro.(D) decadencial de cinco anos contado o prazo do ato de inscrição

no respectivo registro.(E) prescricional de um ano contado o prazo da publicação de sua

inscrição no registro.

Art. 45, parágrafo único, do CC. G a b a r i t o “ B ”

2.3. Direitos da personalidade

(Técnico Judiciário – TRE/BA – 2010 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) O pseudônimo adotado para atividades lícitas tem proteção legal

restrita e diversa da que se dá ao nome.

1: incorreta, pois, nesse caso, tem-se a mesma proteção dada ao nome (art. 19 do CC G a b a r i t o “ E ”

(Técnico Judiciário – TRE/BA – 2010 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limi-

tação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei.

1: correta (art. 11 do CC). G a b a r i t o “ C ”



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(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) De acordo com o Código Civil Brasileiro,pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da perso-nalidade, e reclamar perdas e danos. Em se tratando de morto, terálegitimação para requerer a medida prevista neste artigo(A) apenas o cônjuge sobrevivente.(B) apenas o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta

até o segundo grau.(C) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou

colateral até o terceiro grau.(D) apenas o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha retaaté o terceiro grau.(E) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou

colateral até o quarto grau.

Art. 12, parágrafo único, do CC. G a b a r i t o “ E ”

(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) Terá legitimidade para reclamar perdase danos a direito da personalidade de pessoa morta(A) apenas o cônjuge sobrevivente.(B) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou

colateral até o segundo grau.(C) apenas os descendentes e ascendentes até o segundo grau.(D) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou

colateral até o quarto grau.(E) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, oucolateral até o terceiro grau.

Art. 12, parágrafo único, do CC. G a b a r i t o “ D ”

(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) No que concerne aos direitos da perso-nalidade é correto a rmar que(A) o pseudônimo adotado para atividades lícitas e ilícitas goza da

proteção que se dá ao nome.(B) a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para

depois da morte, é válida com objetivo altruístico.(C) é lícito o ato de disposição do próprio corpo, quando importar

diminuição permanente da integridade física, mesmo se nãohouver exigência médica.

(D) eles são intransmissíveis e irrenunciáveis, em regra, mas o seuexercício poderá sofrer limitação voluntária.

(E) em se tratando de pessoa pública o nome desta poderá serutilizado em propaganda comercial, ainda que sem autorização.

A: incorreta, art. 19 do CC;B: correta, art. 14 do CC;C: incorreta, art. 13 do CC;D: incorreta, art. 11 do CC;E: incorreta, art. 18 do CC.


(Analista – TRE/BA – 2010 – CESPE) Acerca do direito civil, julgue os itensseguintes.(1) É válida, com objetivo cientí co ou altruístico, a disposição gratuita

do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte,sendo tal ato irrevogável.

(2) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são pes-soas jurídicas de direito público interno.

1: errada, pois o ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo (art.

14, parágrafo único, do CC);2: certa (art. 41, I, II e III, do CC). G a b a r i t o 1 E , 2 C

(Analista – TRE/PR – 2012 – FCC) Considere as seguintes disposições legais:I. A validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não

defesa em lei.II. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma

especial, senão quando a lei expressamente a exigir.É correto a rmar que(A) as duas disposições se acham em vigor.(B) nenhuma das disposições se acha em vigor.(C) apenas a primeira disposição se acha em vigor.(D) apenas a segunda disposição se acha em vigor.(E) as duas disposições apenas parcialmente se acham em vigor.

I: correta, nos termos do art. 104, III, do CC;II:correta, nos termos do art. 107 do CC. G a b a r i t o “ A ”

(Analista – TRE/PR – 2004 – ESAG) Assinale a alternativa correta, de acordocom as disposições prescritas no Código Civil Brasileiro (Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002 e suas alterações posteriores).(A) Será registrada em registro público a interdição por incapaci-

dade absoluta ou relativa; a emancipação por sentença do juize será feita a averbação em registro público das sentenças quedecretarem a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio,a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

(B) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; odo servidor público, o lugar que exercer permanentemente suasfunções; o do marítimo, onde o navio estiver ancorado; e o dopreso, o lugar em que cumprir a sentença.

(C) Os materiais destinados a uma construção, enquanto não foremempregados, conservam sua qualidade de móveis, porém nãoreadquirem essa qualidade os provenientes da demolição dealgum prédio.

(D) Mesmo que necessárias à administração da justiça ou à manuten-ção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão dapalavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagemde uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e semprejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra,a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a nscomerciais.

A: art. 9º, II e III e art. 10, I, do CC;B: art. 76, parágrafo único, do CC;C: art. 84 doCC;D: art. 20 do CC.


(Analista – TRE/PE – 2004 – FCC) Quanto aos direitos da personalidade, éINCORRETO a rmar que(A) toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome

e o sobrenome.(B) o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção

que se dá ao nome.(C) o uso de nome alheio em propaganda depende sempre de sua

autorização.(D) é válida, com objetivo cientí co ou altruístico, a disposição gratuita

do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.(E) a intransmissibilidade e a irrenunciabilidade lhe são inerentes,

porque são seus elementos integrantes.

A: incorreta, art. 16 do CC;B: incorreta, art. 19 do CC;C: incorreta, art. 18 do CC;D: incorreta, art. 14 do CC;E: correta, art. 11 do CC. G a b a r i t o “ E ”

(Analista – TRE/MT – 2010 – CESPE) Quanto aos direitos da personalidade,assinale a opção correta.(A) O direito à integridade física é um direito da personalidade abso-

lutamente indisponível, que, por isso, não admite temperamentos.(B) Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir

indenização por perdas e danos, não sendo possível propositurade ação que faça cessar a lesão.

(C) O ordenamento legal brasileiro não outorga proteção ao pseudônimo.(D) Os direitos da personalidade, via de regra, são intransmissíveis,

ou seja, não podem ser transferidos à esfera jurídica de outrem.(E) A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para

depois da morte, com ns cientí cos ou altruísticos, é perfeita-

mente válida e não admite posterior revogação.A: incorreta (art. 13 do CC);B: incorreta (art. 12,caput , do CC);C: incorreta (art. 19 doCC);D: correta (art. 11 do CC);E: incorreta, pois o ato de disposição pode ser livrementrevogado a qualquer tempo (art. 14, parágrafo único, do CC).


2.4. Domicílio(Técnico Judiciário – TRE/SE – 2007 – FCC) Maria, artista circense, nasceuem Salvador. Maria faz espetáculos por todo o Brasil, com a compa-nhia de circo de que faz parte. Considerando que seu marido e lhoresidem em Olinda e que seus ascendentes mais próximos residemem Ilhéus, ter-se-á por domicílio de Maria(A) a cidade de Ilhéus.(B) o local em que for encontrada.



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(C) apenas a cidade de Salvador.(D) apenas a cidade de Olinda.(E) as cidades de Salvador ou Olinda.

Como Maria não tem residência habitual, seu domicílio é o local onde for encontrada(art. 73 do CC).


(Técnico Judiciário – TRE/BA – 2010 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) O servidor público tem domicílio necessário no lugar em que

exercer permanentemente as suas funções.1: correta (art. 76, caput, e parágrafo único, do CC).


(Analista – TRE/AM – 2010 – FCC) Considere as assertivas abaixo a respeitodo domicílio.I. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alterna-

damente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha resi-

dência habitual, o lugar onde for encontrada.III. O domicílio do militar da Marinha é o local onde o navio estiver

matriculado.IV. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares

diferentes, cada um deles será considerado domicílio para osatos nele praticados.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se a rma APENAS em(A) I e IV.(B) II e III.(C) II, III e IV.(D) I, II e III.(E) I, II e IV.

I: correta (art. 71 do CC);II: correta (art. 73 do CC);III: incorreta, pois o domicíliodo militar será o local onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede docomando a que se encontrar imediatamente subordinado (art. 76, parágrafo único, doCC);IV:correta (art. 75, § 1º, do CC).


(Analista – TRE/BA – 2003 – FCC) O Código Civil estabelece que o domicílio

do incapaz é o de seu representante. Essa hipótese é a do domicíliodenominado(A) presumido.(B) convencional.(C) necessário(D) voluntário.(E) legal.

A alternativa correta, de acordo com o art. 76 do CC, é a “C”. G a b a r i t o “ C ”

(Analista – TRE/PE – 2004 – FCC) Quanto ao domicílio civil da pessoanatural, é INCORRETO a rmar que(A) se a pessoa exercitar pro ssão em lugares diversos, cada um deles

constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.(B) se muda o domicílio, transferindo a residência, com a intenção

manifesta de o mudar.(C) o andarilho, sem residência habitual, tem seu domicílio xado,ctamente, em Brasília.

(D) se a pessoa tiver diversas residências, onde, alternadamente,viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

(E) o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimode nitivo é o seu domicílio.

A: assertiva correta, art. 72, parágrafo único, do CC;B: assertiva correta, art. 74 do CC;C: assertiva incorreta, devendo ser assinalada (art. 73 do CC);D: assertiva correta, art.71 do CC;E: art. 70 do CC.


(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) De acordo com o Código Civil brasileiro,têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, omarítimo e o preso. O domicílio do militar da marinha do Brasil será(A) o lugar em que xou a sua última residência em de nitivo.(B) o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

(C) o local em que os navios estiverem matriculados.(D) a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.(E) o domicílio civil de seus genitores, cônjuge ou descendentes.

Art. 76, parágrafo único, do CC. G a b a r i t o “ D ”

(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Com relação ao tema domicílio, assi-nale a opção correta de acordo com o Código Civil.(A) O domicílio do servidor público será o do local em que rmar

moradia, mesmo que outro seja o local em que permanentementeexerça sua atividade funcional.

(B) A casa de praia ocupada de modo ocasional por um indivíduopode ser considerada seu domicílio.

(C) A Lei Civil admite que uma pessoa tenha mais de um domicílio civil.(D) O domicílio da pessoa jurídica que possui inúmeros estabeleci-

mentos será o local em que funcionar sua sede administrativa.

A: incorreta, art. 76, parágrafo único, do CC;B: incorreta, art. 70 do CC (ânimo de nitivo);C: correta, de fato, o direito civil não adotou a teoria da unidade domiciliar (art. 7CC);D: incorreta, art. 75, § 1º, do CC.


2.5. Bens

(Técnico Judiciário – TRE/SE – 2007 – FCC) Considere as a rmativas abaixoa respeito das diferentes classes de bens.I. Os bens naturalmente divisíveis podem se tornar indivisíveis

por determinação da lei ou por vontade das partes.II. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram

de per si, independentemente dos demais.III. Constitui uma universalidade de direito a pluralidade de bens

singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinaçãounitária.

IV. São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outrosda mesma espécie, qualidade e quantidade.

É correto o que se a rma APENAS em:(A) I e II.(B) I, II e III.(C) I e IV.(D) II, III e IV.(E) III e IV.

I: correto (art. 88 do CC);II: correto (art. 89 do CC);III: incorreto, não se devendoconfundir a universalidade de fato (art. 90 do CC) com a universalidade de direito91 do CC);IV: incorreta, pois essa é a de nição dos bensfungíveis (art. 85 do CC).


(Técnico Judiciário – TRE/BA – 2010 – CESPE) Julgue o seguinte item.(1) Independentemente do seu valor econômico, o complexo de

relações jurídicas de uma pessoa constitui uma universalidadede direito.

1: incorreta, pois é necessário que haja valor econômico (art. 91 do CC). G a b a r i t o 1 E

(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) Considere os seguintes bens: Praça doCoração; Prédio da administração da Prefeitura da cidade X; Rio Alegre que liga a cidade C à cidade B; Prédio da administração daautarquia municipal W. De acordo com o Código Civil Brasileiro estesbens são, respectivamente, de uso(A) comum do povo; especial, comum do povo; especial.(B) comum do povo; especial, comum do povo; dominical.(C) comum do povo; dominical, especial; especial.(D) especial; especial, comum do povo; especial.(E) especial; comum do povo, especial; comum do povo.

Art. 99, I e II, do CC. G a b a r i t o “ A ”



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(Analista – TRE/BA – 2003 – FCC) NÃO é bem imóvel:(A) bem fungível.(B) direito à sucessão aberta.(C) aquele que for incorporado naturalmente ao solo.(D) direito real sobre imóvel.(E) aquele que for incorporado arti cialmente ao solo.

A: correta (art. 85 do CC);B: incorreta, art. 80, II, do CC;C e E: incorretas, art. 79 doCC;D: incorreta, art. 80, I, do CC.


(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) Paulo transitava com seu veículo pela“Avenida Brasil”, na cidade “Y” e foi buscar o seu lho na Escola Muni-cipal “Dona Maria”. No caminho passou defronte ao fórum da cidadee comarca “Y”, vizinho de um terreno desocupado de propriedadeda Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a “AvenidaBrasil”, a “Escola Municipal Dona Maria”, o “Fórum da ComarcaY” e o “terreno desocupado”, todos bens públicos, classi cam-se,respectivamente, como(A) de uso comum do povo, dominical, dominical e dominical.(B) de uso comum do povo, uso especial, uso comum do povo e

dominical.(C) de uso comum do povo, uso especial, uso especial e dominical.(D) de uso especial, uso especial, uso especial e uso comum do povo.(E) de uso comum do povo, dominical, dominical e uso especial.

A assertiva correta, de acordo com o art. 99 do CC, é a “C”. G a b a r i t o “ C ”

(Analista – TRE/PE – 2004 – FCC) O madeiramento da cobertura de minhacasa estava infestado por cupins. Para substituí-lo, retirei as telhas,que foram empilhadas para serem reempregadas. Essas telhaspertencem à classe dos bens(A) divisíveis.(B) móveis.(C) consumíveis.(D) imóveis.(E) de uso especial.

Art. 81, II, do CC. G a b a r i t o “ D ”

(Analista – TRE/RN – 2005 – FCC) José, ao reformar sua casa, resolveudemolir dois cômodos e cortar duas árvores frutíferas do quintalpara possibilitar o aumento de área de uma edícula ali existente. Osgalhos e troncos foram serrados, enfeixados e amontoados próximosà churrasqueira, com o m de servirem como lenha. As janelas reti-radas dos cômodos demolidos foram encostadas no muro da divisa,para serem reaproveitadas na edícula. Nesse caso,(A) a casa de José é um bem imóvel, assim como as duas árvores

frutíferas, apesar de cortadas, uma vez que eram acessóriodo solo.

(B) apenas a casa de José é um bem imóvel.(C) a casa de José é um bem imóvel, assim como os galhos, os

troncos e as janelas.(D) as árvores, porque frutíferas, são bens móveis por antecipação.(E) a casa de José é um bem imóvel, assim como as janelas.

A: incorreta, as árvores frutíferas, após cortadas, perdem o caráter de bem imóvel;B: incorreta, as janelas, segundo o art. 81, II, do CC, conservam seu caráter de bemimóvel também;C: incorreta, os galhos e troncos, após cortados, perdem seu caráterde imóvel;D: incorreta, bens móveis por antecipação são bens imóveis que a vontadehumana mobiliza em função da nalidade econômica; ex.: árvores, frutos, pedras emetais, aderentes ao imóvel, são imóveis; separados, para ns humanos, tornam-semóveis, ou seja, não está ligado ao fato de ser árvore frutífera ou não;E: correta, defato, a casa e as janelas são bens imóveis (arts. 79 e 81, II, do CC).


(Analista – TRE/RN – 2005 – FCC) Segundo classi cação adotada peloCódigo Civil Brasileiro, o conjunto dos materiais resultantes dademolição de uma casa, o direito à sucessão aberta, o saco de60 kg de feijão-preto, e uma escultura de Leonardo da Vinci, sãoconsiderados, respectivamente, bens(A) móvel, móvel, consumível e infungível.(B) móvel, imóvel, infungível e fungível.

(C) imóvel, móvel, fungível e infungível.(D) móvel, imóvel, fungível e infungível.(E) imóvel, móvel, consumível e fungível.

Conjunto de materiais resultantes da demolição de uma casa - art. 84 do CC; disucessão aberta – art. 80, II, do CC; saco de 60 Kg de feijão-preto – art. 85 do Cescultura de Leonardo da Vinci – a contrário senso, art. 85 do CC.


(Analista – TRE/RS – 2010 – FCC) De acordo com o Código Civil brasileiro,com relação aos bens públicos é INCORRETO a rmar:(A) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pes-

soas jurídicas de direito público interno.(B) São bens públicos de uso comum do povo os rios, mares, estra-

das, ruas e praças.(C) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial

são inalienáveis, enquanto conservarem a sua quali cação, naforma que a lei determinar.

(D) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído,conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja admi-nistração pertencerem.

(E) Em regra, consideram-se bem de uso especial os bens perten-centes às pessoas jurídicas de direito público, constituindo seupatrimônio, a que se tenha dado estrutura de direito privado.

A:correta (art. 98 do CC);B: correta (art. 99, I, do CC);C: correta (art. 100 do CC);D: correta (art. 103 do CC);E: incorreta, devendo ser assinalada, pois não se trata deestrutura de direito privado (art. 99, II, do CC).


(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) As energias que tenham valor econômico;os direitos pessoais de caráter patrimonial; o direito à sucessãoaberta e as ações que asseguram os direitos reais sobre imóveis,são considerados, para os efeitos legais, bens(A) imóvel, móvel, imóvel e imóvel.(B) móvel, imóvel, móvel e imóvel.(C) móvel, móvel, imóvel e imóvel.(D) imóvel, móvel, imóvel e móvel.(E) móvel, imóvel, imóvel e móvel.

As energias que tenham valor econômico – art. 83, I, do CC; os direitos pessocaráter patrimonial – art. 83, III, do CC; o direito á sucessão aberta – art. 80, II,

as ações que asseguram direitos reais sobre imóveis – art. 80, I, do CC. G a b a r i t o “ C ”

(Analista – TRE/SP – 2006 – FCC) Com relação à classi cação dos bensadotada pelo Código Civil Brasileiro, é correto a rmar:(A) Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares

que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.(B) Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos

pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.(C) São bens infungíveis os móveis que podem substituir-se por

outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.(D) Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, o direito à

sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e asações que os asseguram.

(E) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pes-soas jurídicas de direito público externo.

A: correta (art. 90 do CC);B: incorreta (art. 83, III, do CC);C: incorreta (art. 85 do CC);D: incorreta (art. 80, I e II, do CC);E: incorreta (art. 98 do CC).


(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) Os materiais destinados a alguma constru-ção, enquanto não forem empregados; os materiais provenientes dademolição de algum prédio e os direitos reais sobre objetos móveissão considerados(A) bem móvel, imóvel e móvel, respectivamente.(B) bens imóveis.(C) bem móvel, móvel e imóvel, respectivamente.(D) bem imóvel, móvel e imóvel, respectivamente.(E) bens móveis.

Para responder a questão, deve-se veri car, respectivamente, os seguintes disposiarts. 84, parte inicial e parte nal, e 83, II, ambos do Código Civil.




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(Analista – TRE/BA – 2010 – CESPE) Acerca do direito civil, julgue o itemseguinte.(1) Os bens públicos podem ser classi cados em bens públicos de

uso comum, de uso especial e dominicais. Todos são inalienáveis,porém os dominicais são suscetíveis de usucapião.

1: errada, pois os bens públicos não estão sujeitos a usucapião (art. 102 do CC) e os benspúblicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (art. 101 do CC).

G a b a r i t o 1 E

(Analista – TRE/BA – 2010 – CESPE) Tendo em vista a classi cação dos bensprevista no Código Civil, julgue os itens que se seguem.(1) O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito ou retribuído,

conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja admi-nistração pertencerem.

(2) Ao contrário dos bens públicos de uso comum do povo e os deuso especial, os bens públicos dominicais podem ser alienados,desde que observadas as exigências legais.

(3) Os bens públicos dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

1: certa (art. 103 do CC);2: certa (art. 101 do CC);3: errada, pois os bens públicos nãoestão sujeitos a usucapião (art. 102 do CC).

G a b a r i t o 1 C , 2 C , 3 E

(Analista – TRE/MT – 2010 – CESPE) Quanto à matéria bens, assinale aopção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.(A) O direito à sucessão aberta obedece ao regime de bens móveis.(B) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por

determinação legal ou por vontade das partes.(C) Tanto os bens públicos quanto os privados podem ser usucapidos.(D) Os bens públicos dominicais e os de uso especial não podem

ser alienados.(E) O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído conforme

estabelecido legalmente pela entidade a cuja administraçãopertencem, sendo vedado seu uso gratuito.

A: incorreta, pois o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel (art. 80, II, doCC);B: correta (art. 88 do CC);C: incorreta, pois os bens públicos não estão sujeitosa usucapião (art. 102 do CC);D: incorreta, pois os bens públicos dominicais podemser alienados, observadas as exigências da lei (art. 101 do CC);E: incorreta, pois o usocomum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecidolegalmente pela entidade a cuja administração pertencerem (art. 103 do CC).


2.6. Fatos ju íd cos

2.6.1. Defe tos do negóc o ju íd co

(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) Considere as seguintes assertivas:I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso

como razão determinante.II. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e

é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado,embora por outro modo.

III.O dolo do representante legal de uma das partes só obrigao representado a responder civilmente até a importância doproveito que teve.

IV. Con gura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob pre -mente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestaçãomanifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, de acordo com o CódigoCivil Brasileiro, está correto o que se a rma APENAS em(A) I e II.(B) I, II e III.(C) I e IV.(D) II, III e IV.(E) III e IV.

I: correta (art. 140 do CC);II:correta (art. 146 do CC);III:correta (art. 149, 1ª parte,do CC);IV:incorreta, pois a alternativa trata do conceito de lesão (art. 157 do CC).


(Analista – TRE/AM – 2010 – FCC) Com relação aos defeitos do negócio jurídico é correto a rmar:(A) Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um

direito, mas o simples temor reverencial caracteriza a coaçãodireta.

(B) Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma podealegá-lo para anular o negócio, mas ambas poderão reclamarindenização.

(C) É nulo o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro semque a parte a que aproveite dela tivesse conhecimento.

(D) O dolo acidental anula o negócio jurídico e obriga à satisfaçãodas perdas e danos.

(E) Ao apreciar a coação ter-se-ão em conta, dentre outras circuns-tâncias, o sexo, a idade e o temperamento do paciente.

A: incorreta, pois nem o simples temor reverencial é considerado coação (art. 1do CC);B:incorreta, pois nesse caso nenhuma das partes pode reclamar indenizaçã(art. 150 do CC);C: incorreta, pois subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrerde terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecime(art. 155 do CC);D: incorreta, pois o dolo acidental só obriga à satisfação das perdase danos (art. 146 do CC);E:correta (art. 152 do CC).


(Analista – TRE/PB – 2007 – FCC) No que concerne ao erro, um dos defeitosdo negócio jurídico, é correto a rmar:(A) O erro será substancial quando sendo de direito e não implicando

recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negó-cio jurídico.

(B) O falso motivo sempre viciará a declaração de vontade e geraráa anulação do negócio jurídico.

(C) A transmissão errônea de vontade por meios interpostos não éanulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

(D) O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir adeclaração de vontade, viciará o negócio jurídico em qualquerhipótese.

(E) O erro de cálculo poderá gerar a anulação do negócio jurídico,uma vez que restou viciada a declaração de vontade.

A: correta (art. 139, III, do CC);B: incorreta (art. 140 do CC);C: incorreta (art. 141 doCC);D: incorreta (art. 142 do CC);E: incorreta (art. 143 do CC).


(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) Considere as a rmativas abaixo a respeitodos defeitos do negócio jurídico.I. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga

o representado a responder civilmente até a importância doproveito que teve.

II. Se ocorrer dolo do representante convencional de uma daspartes, o representado responderá solidariamente com ele porperdas e danos.

III. Ocorrerá a lesão quando uma pessoa, por inexperiência, seobriga a prestação manifestamente desproporcional ao valorda prestação oposta.

IV. Ao apreciar a coação, não se levará em conta o sexo, a idadee o temperamento do paciente.

É correto o que se a rma APENAS em(A) I, II e III.(B) I, II e IV.(C) I, III e IV.(D) II e III.(E) II, III e IV.

I: correto (art. 149 do CC);II: correto (art. 149 do CC);III: correto (art. 157, caput , doCC);IV: incorreto (art. 152 do CC).


(Analista – TRE/SP – 2006 – FCC) De acordo com o Código Civil Brasileiro,com relação aos defeitos do Negócio Jurídico, é certo que:(A) O falso motivo não vicia a declaração de vontade, ainda quando

expresso como razão determinante.(B) O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e

é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado,embora por outro modo.



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(C) Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito,bem como o simples temor reverencial.

(D) Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma podealegá-lo para anular o negócio, mas, em regra, ambas poderãoreclamar indenização.

(E) Ocorrerá estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência,se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valorda prestação oposta.

A: incorreta (art. 140 do CC);B: correta (art. 146 do CC);C: incorreta (art. 153 do CC);D: incorreta (art. 150 do CC);E: incorreta (art. 156 do CC). G a b a r i t o “ B ”

(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.(A) A coação absoluta e a relativa, modalidades de vício de vontade,

tornam o negócio nulo de pleno direito.(B) O erro caracteriza-se como uma manifestação de vontade distor -

cida da realidade, em que o declarante a desconhece ou entendede modo errado aquilo que acontece.

(C) O erro, em qualquer de suas modalidades, torna o negócio pas -sível de anulação.

(D) O dolo acidental causa a anulação do negócio jurídico.

A: incorreta (art. 171, II, do CC);B: correta (art. 138 do CC);C: incorreta (arts. 142 e143 do CC);D: incorreta (art. 146 do CC).


(Analista – TRE/MT – 2010 – CESPE) A respeito dos negócios jurídicos,assinale a opção correta.(A) Constitui causa de nulidade do negócio jurídico o erro substancial

quanto à natureza do negócio.(B) O contrato de compra e venda de bem móvel comprado, sob

premente necessidade, por preço manifestamente superior aoseu real valor de mercado pode ser anulado por conter vício doconsentimento denominado estado de perigo.

(C) O negócio jurídico eivado de dolo de terceiro poderá ser anuladoainda que não se prove que a parte a quem ele aproveita sabiada ocorrência do dolo.

(D) Mesmo que seja de natureza acidental, o dolo acarretará irreme -

diavelmente a nulidade do ato.(E) Não é válido o ato negocial em que ambas as partes tenham

agido reciprocamente com dolo. A nenhuma delas é permitidoreclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízoexperimentado.

A: incorreta, pois o erro substancial constitui causa de anulabilidade do negócio jurídico(art. 138 do CC);B: incorreta, pois se trata de hipótese de lesão (art. 157,caput , do CC);C: correta (art. 148 do CC);D: incorreta, pois o dolo acidental só obriga à satisfaçãode perdas e danos (art. 146 do CC);E: incorreta, pois, se ambas as partes agiram comdolo, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio (art. 150 do CC).


(Analista – TRE/PA – 2005 – CESPE) Com relação aos fatos jurídicos, assi-nale a opção correta.(A) Con gura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por

inexperiência, ou sob premente necessidade, assume umaobrigação com valor desproporcional entre as prestaçõesrecíprocas, gerando um lucro exagerado ao outro contratante.Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio

jurídico, dispensando-se a veri cação do dolo, ou má-fé, daparte adversa.

(B) A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidadedo negócio jurídico, não subsistindo o ato negocial, mesmo queseja válido na substância e na forma, por representar declaraçãoenganosa da vontade.

(C) É fraude contra credores a concessão de garantia real de dívida feitapelo devedor insolvente a um dos seus credores quirografários.

(D) É nulo o negócio jurídico no qual ambas as partes houveremreciprocamente agido com dolo essencial. Entretanto, a nenhumadelas é permitido reclamar indenização, devendo cada umasuportar o prejuízo experimentado.

(E) A sentença que decreta anulabilidade de um ato negocial produzefeitos ex tunc , alcançando a declaração de vontade no momentoda emissão, tornando inoperante o negócio jurídico e determi-nando que as partes voltem ao estado anterior à realização donegócio.

A: incorreta (art. 156 do CC);B: incorreta (art. 170 do CC);C: correta (art. 163 do CC);D: incorreta (art. 150 do CC);E: incorreta (art. 177 do CC).


2.6.2. inval dade do negóc o ju íd co

(Analista – TRE/MG – 2012 – CONSULPLAN) O art. 104 do Código Civil estabe-lece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objetolícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ounão defesa em lei. A falta ou o defeito de qualquer desses requisitosleva à invalidade do negócio jurídico. A respeito do tema, assinalea alternativa correta.(A) Se o dolo, um dos defeitos do negócio jurídico que causa sua

anulabilidade, for do representante legal ou convencional deuma das partes, só está obrigado o representado a respondercivilmente até a importância do proveito que teve.

(B) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o quese dissimulou, se válido for na substância e na forma. Tambémé anulável o negócio jurídico viciado por erro, dolo, coação,estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, e o prejudi-cado tem o prazo decadencial de dois anos para pugnar pelasua anulação.

(C) Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão dedívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzidoà insolvência, desde que não o ignore, poderão ser anuladospelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos,sendo que igual direito assiste aos credores cuja garantia setornar insu ciente.

(D) Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de umnegócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta forseparável. Além disso, a invalidade da obrigação principal

implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz ada obrigação principal, exceto em caso de nulidade, em que ovício em uma das obrigações, principal ou acessória, contaminatodas as demais.

(E) A validade da declaração de vontade não dependerá de formaespecial, senão quando a lei expressamente a exigir, como nocaso dos negócios jurídicos que visem à constituição, transfe -rência, modi cação ou renúncia de direitos reais sobre imóveisde valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente noPaís, em que, não dispondo a lei em contrário, a escritura públicaé essencial à sua validade.

A: incorreta, na medida em que se o dolo for do representante convencional, o rsentado responderá solidariamente com ele por perdas e danos (art. a149 do CCB: incorreta, pois o negócio jurídico simulado é nulo, e não anulável (art. 167 do C: incorreta, trata-se de hipótese de fraude contra credores em negócio jurídico gr

Assim, ainda que o terceiro ignore o estado de insolvência do devedor, a Lei asua anulação (art. 158 do CC);D: incorreta, pois a invalidade da obrigação acessórianão induz a da obrigação principal e o Código Civil não traz exceção a essa reg184 do CC);E: correta, pois reproduz o disposto nos artigos 107 e 108 do CC, porapenas fora de ordem, o que não altera o sentido da norma.


(Analista – TRE/AC – 2010 – FCC) Segundo o Código Civil brasileiro, comrelação à invalidade dos negócios jurídicos, é correto a rmar:(A) É de dez anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação

do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, dodia em que cessar a incapacidade.

(B) Não serão considerados nulos ou anuláveis os negócios jurídicosem que os instrumentos particulares forem antedatados.

(C) É de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulaçãodo negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em queela cessar.



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(D) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, semestabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de doisanos, a contar da data da conclusão do ato.

(E) Além dos casos expressamente declarados na lei, é nulo onegócio jurídico por incapacidade relativa do agente, bem comopor vício resultante de estado de perigo, lesão ou fraude contracredores.

A:incorreta, o prazo é de quatro anos (art. 178, III, do CC);B:incorreta, pois se trata desimulação e, portanto, de negócio jurídico nulo (art. 167, § 1º, III, do CC);C: incorreta,o prazo é de quatro anos (art. 178, I, do CC);D: correta (art. 179 do CC);E:incorreta,pois, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídicopor incapacidade relativa do agente e por vício resultante de erro, dolo, coação, estadode perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171 do CC).


(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) O negócio jurídico concluído pelo repre-sentante em con ito de interesses com o representado, quando talfato devia ser do conhecimento de quem o contratou, é(A) nulo, sendo de 180 dias, a contar da conclusão do negócio ou da

cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-sea anulação.

(B) anulável, sendo de 180 dias, a contar da conclusão do negócioou da cessação da incapacidade, o prazo decadencial parapleitear-se a anulação.

(C) anulável, sendo de um ano, a contar da conclusão do negócio ouda cessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear --se a anulação.

(D) nulo, sendo de um ano, a contar da conclusão do negócio ou dacessação da incapacidade, o prazo decadencial para pleitear-sea anulação.

(E) anulável, sendo de dois anos, a contar do conhecimento danulidade, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação.

Art. 119,caput , e parágrafo único, do CC. G a b a r i t o “ B ”

(Analista – TRE/BA – 2003 – FCC) Antonio, 17 anos de idade, recusa-se aentregar bem que vendeu a Carlos, sendo certo que no momentoda venda a rmou ter 19 anos e recebeu o preço. Nessa hipótese,(A) o negócio é sempre anulável ante a incapacidade relativa de

Antonio.(B) o negócio é nulo ante a incapacidade absoluta de Antonio.(C) o representante legal de Antonio deve postular em juízo a nulidade

da venda.(D) Antonio não pode invocar a idade para se eximir da obrigação

de entregar o bem.(E) Antonio pode invocar sua incapacidade para se eximir da obri-

gação de entregar o bem.

Art. 180 do CC. G a b a r i t o “ D ”

(Analista – TRE/MG – 2005 – FCC) É anulável o negócio jurídico(A) por vício resultante de erro, dolo ou coação.(B) que não se revestir da forma prescrita em lei.(C) quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.(D) que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.(E) quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

A: correta (art. 171, II, do CC);B: incorreta (art. 166, IV, do CC);C: incorreta (art. 166,II, do CC);D: incorreta (art. 166, VI, do CC);E: incorreta (art. 166, III, do CC).


(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) De conformidade com o Código Civil énulo o negócio jurídico(A) por vício resultante de lesão.(B) praticado por agente relativamente incapaz.(C) por vício resultante de fraude contra credores.(D) quando for indeterminável o seu objeto.(E) se praticado mediante coação.

A, C e E: incorretas (art. 171, II, do CC);B: incorreta (art. 171, I, do CC);D: correta(art. 166, II, do CC).


(Analista – TRE/PI – 2009 – FCC) Além dos casos expressamente declaradosem lei, é anulável o negócio jurídico(A) se for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial

para a sua validade.(B) quando for ilícito o seu objeto.(C) que não revestir a forma prescrita em lei.(D) que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.(E) por vício resultante de lesão.

A:incorreta (art. 166, V, do CC);B:incorreta (art. 166, II, do CC);C: incorreta (art. 166,IV, do CC);D: incorreta (art. 166, VI, do CC);E:correta (art. 171, II, do CC).


(Analista – TRE/PR – 2004 – ESAG) Assinale a alternativa correta, de acordocom as disposições prescritas no Código Civil Brasileiro (Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002 e suas alterações posteriores).(A) A renúncia da prescrição somente poderá ser expressa, e só

valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a pres -crição se consumar.

(B) A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor hajafeito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo sedela o destinatário tinha conhecimento.

(C) Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê--lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu meconômico.

(D) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecero negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas,sendo-lhe permitido supri-las a requerimento das partes.

A: incorreta (art. 191 do CC);B: correta (art. 110 do CC);C: incorreta (art. 187 do CC);D: incorreta (art. 168, parágrafo único, do CC).


(Analista – TRE/SC – 2005 – FAPEU) Assinale a alternativa CORRETA.(A) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pes -

soas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ounão dispuserem de meios su cientes.

(B) É válida, com objetivo cientí co, ou altruístico, a disposiçãogratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois damorte.

(C) O Juiz, de ofício, não deve conhecer da decadência, quandoestabelecida em lei.

(D) Se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito,é válido o negócio jurídico rmado entre elas.

A: incorreta (art. 928 do CC);B: correta (art. 14 do CC);C: incorreta (art. 210 do CC);D: incorreta (art. 166, III, do CC).


(Analista – TRE/SC – 2005 – FAPEU) Segundo o Código Civil, assinale aalternativa CORRETA.(A) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial

à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição,transferência, modi cação ou renúncia de direitos reais sobreimóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior saláriomínimo no País.

(B) O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida,fora dos casos em que a lei o permita, cará obrigado a pagar aeste o dobro do valor pleiteado.

(C) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,quando admitida, se inicia 6 (seis) meses depois de o cialmentepublicada.

(D) O negócio jurídico nulo é suscetível de con rmação e convalescepelo decurso do tempo.

A: correta (art. 108 do CC);B: incorreta (art. 939 do CC);C: incorreta (art. 1º, § 1º, daLINDB);D: incorreta (art. 169 do CC).




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2.6.3. Atos líc tos

(Analista – TRE/BA – 2003 – FCC) Considere as a rmações relativas aosatos ilícitos.I. O ato ilícito pode decorrer também de omissão.II. É necessário dano material para caracterizar o ato ilícito.III. A destruição de coisa alheia, quando absolutamente necessária

para remover perigo iminente e nos limites indispensáveis, nãoconstitui ato ilícito.Está correto APENAS o que se a rma em(A) I.(B) II.(C) III.(D) I e III.(E) II e III.

I: correto (art. 186 do CC);II: incorreto (art. 186 do CC);III: correto (art. 188, II, do CC). G a b a r i t o “ D ”

2.7. Prescrição e decadência

(Analista – TRE/AC – 2010 – FCC) Jane, por de ciência mental, não temo necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.Gilberto, por causa transitória, não pode exprimir sua vontade eMorgana é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. Deacordo com o Código Civil brasileiro, NÃO corre a prescrição contra(A) Gilberto e Morgana.(B) Jane, Gilberto e Morgana.(C) Jane e Gilberto.(D) Jane e Morgana.(E) Jane, apenas.

Jane e Gilberto são absolutamente incapazes (art. 3º, II e III, do CC) e Morgana é rela-tivamente incapaz (art. 4º, III, do CC). Assim, de acordo com o disposto no art. 198, I,do CC, não corre prescrição contra Jane e Gilberto.


(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) Com relação à Prescrição é corretoa rmar:(A) A prescrição suspensa em favor de um dos credores solidários

aproveitará sempre os demais.(B) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das

partes.(C) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr

contra o seu sucessor por expressa vedação legal.(D) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.(E) A renúncia da prescrição deverá ser expressa, sendo vedada a

renúncia tácita.

A:incorreta, pois suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, sóaproveitam os outros se a obrigação for indivisível (art. 201 do CC);B:incorreta, pois os

prazos de prescriçãonão podem ser alterados por acordo das partes (art. 192 do CC);C: incorreta, pois a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra oseu sucessor (art. 196 do CC);D: correta (art. 190 do CC);E:incorreta, pois a renúnciada prescrição pode ser expressaou tácita (art. 191 do CC).


(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) A interrupção da prescrição(A) por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim

como a interrupção efetuada contra o devedor solidário nãoenvolve os demais.

(B) poderá ocorrer no máximo duas vezes, sendo a terceira interrup -ção automaticamente desconsiderada.

(C) por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrup-ção operada contra o codevedor prejudica aos demais coobrigados.

(D) ocorrerá, dentre outras hipóteses, por despacho do juiz, mesmoincompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promoverno prazo e na forma da lei processual.

(E) operada contra um dos herdeiros do devedor solidário, em regra,prejudica os outros herdeiros.

A:incorreta (art. 204, § 1º, do CC);B:incorreta (art. 202,caput , do CC);C: incorreta (art.204,caput , do CC);D: correta (art. 202, I, do CC);E:incorreta (art. 204, § 2º, do CC).


(Analista – TRE/AM – 2010 – FCC) Prescreverá em cinco anos a pretensão(A) de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a de reparação

civil.(B) dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros

e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.(C) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público

ou particular.(D) para haver prestações alimentares, a partir da data em que se

vencerem.(E) para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou

vitalícias.

A:incorreta, pois prescreve em três anos (art. 206, § 3º, IV e V, do CC);B: incorreta,pois prescreve em um ano (art. 206, § 1º, III, do CC);C: correta (art. 206, § 5º, I, doCC);D: incorreta, pois prescreve em dois anos (art. 206, § 2º, do CC);E:incorreta, poisprescreve em três anos (art. 206, § 3º, II, do CC).


(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) Marina, advogada, foi contratada por

Gabriela para ajuizar execução de contrato particular não cumpridomediante o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$7.000,00, a serem pagos até o trânsito em julgado da demanda. Omencionado processo transitou em julgado, mas Gabriela não efe-tuou o pagamento dos honorários de Marina. Neste caso, segundoo Código Civil brasileiro, a pretensão relativa aos honorários advo-catícios de Marina prescreverá no prazo, contado do trânsito em

julgado da demanda, de(A) dois anos.(B) um ano.(C) cinco anos.(D) três anos.(E) dez anos.

Art. 206, § 5º, II, do CC. G a b a r i t o “ C ”

(Analista – TRE/CE – 2012 – FCC) Considere:I. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de

instrumento público ou particular.II. A pretensão dos pro ssionais liberais em geral, procuradores

judiciais, curadores e professores pelos seus honorários.III. A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despen-

deu em juízo.IV. A pretensão dos hospedeiros para o pagamento da hospedagem.De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em cinco anosas pretensões indicadas APENAS em(A) II e IV.(B) II, III e IV.(C) I, II e III.(D) I e III.(E) I e IV.

I: correta, pois prescreve em cinco anos, de acordo com o disposto no art. 206, §do CC;II:correta, pois prescreve em cinco anos, de acordo com o disposto no art. 2§ 5º, II, do CC;III:correta, pois prescreve em cinco anos, de acordo com o disposno art. 206, § 5º, III, do CC;IV:incorreta, pois prescreve em um ano, de acordo com odisposto no art. 206, § 1º, I, do CC.


(Analista – TRE/MG – 2005 – FCC) Com relação à prescrição, é corretoa rmar:(A) Os prazos prescricionais xados por lei podem ser alterados por

convenção das partes.(B) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só

valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que aprescrição se consumar.



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(C) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a corrercontra o seu sucessor.

(D) Correrá a prescrição normalmente entre cônjuges, na constânciada sociedade conjugal.

(E) A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe hajaxado prazo menor.

A: incorreta (art. 192 do CC);B: correta (art. 191 do CC);C: incorreta (art. 196 do CC);D: incorreta (art. 197, I, do CC);E: incorreta (art. 205 do CC).


(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) De acordo com o Código Civil, nãohavendo previsão legal de prazo menor a prescrição ocorre em(A) 03 anos.(B) 05 anos.(C) 10 anos.(D) 15 anos.(E) 20 anos.

Art. 205 do CC. G a b a r i t o “ C ”

(Analista – TRE/PB – 2007 – FCC) A prescrição corre normalmente(A) contra os ausentes do País em serviço público dos Municípios.(B) entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.(C) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.(D) contra os relativamente incapazes.(E) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em

tempo de guerra.

A: incorreta (art. 198, II, do CC);B: incorreta (art. 197, II, do CC);C: incorreta (art. 197,I, do CC);D: correta (art. 198, I, do CC);E: incorreta (art. 198, III, do CC).


(Analista – TRE/RN – 2005 – FCC) O exercício de um direito não podecar pendente inde nidamente. Por isso, violado um direito, se o

respectivo titular deixar de exercê-lo no prazo legal, a pretensãode fazer valer o direito se extinguirá. Tal conceito refere-se aoinstituto da prescrição e, segundo o Código Civil Brasileiro, éINCORRETO a rmar:(A) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das

partes, mas, se não houver prejuízo de terceiros, a renúncia daprescrição manifestada após o decurso do prazo prescricionalpoderá ser válida.

(B) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdiçãopela parte a quem aproveita e, ao juiz sempre será vedado, deofício, suprir a alegação de prescrição.

(C) Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nementre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, bemainda, quando pendente ação de evicção.

(D) A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja xadoprazo menor e, havendo causa interruptiva, o prazo recomeçaa correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato doprocesso para a interromper.

(E) Quando o direito à pretensão se originar de fato que deva serapurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes darespectiva sentença de nitiva.

A: assertiva correta (arts. 191 e 192 do CC);B: assertiva incorreta, devendo ser assina-lada, pois a proibição ao juiz para reconhecer de ofício a prescrição foi revogada pelaLei 11.280/2006 (art. 193 do CC);C: correta (arts. 197, I, 198, I, e 199, III, do CC);D: correta (arts. 202, parágrafo único, e 205 do CC);E: correta (art. 200 do CC).


(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) Violado o direito, nasce para o titular apretensão, a qual se extingue, pela prescrição. A prescrição(A) não poderá ser renunciada de forma tácita, uma vez que, por

disposição legal, a renúncia deverá ocorrer de forma expressa einequívoca.

(B) da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes deinstrumento público ou particular ocorre em cinco anos.

(C) correrá normalmente contra os ausentes do País em serviçopúblico da União, dos Estados ou dos Municípios.

(D) será interrompida quantas vezes forem necessárias para asse -gurar o não perecimento de um direito.

(E) da pretensão dos auxiliares da justiça, serventuários judiciais,árbitros e peritos, pela percepção de custas e honorários ocorreem três anos.

A: incorreta (art. 191 do CC);B: correta (art. 206, § 5º, I, do CC);C: incorreta (art. 198,II, do CC);D: incorreta (art. 202,caput , do CC);E: incorreta (art. 206, § 1º, III, do CC).


(Analista – TRE/SP – 2006 – FCC) A prescrição(A) suspensa em favor de um dos credores solidários aproveitará os

outros, independentemente da natureza da obrigação.(B) da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa

ocorre em dois anos.(C) correrá normalmente entre os cônjuges, na constância da socie-

dade conjugal.(D) iniciada contra uma pessoa, em regra, não continua a correr

contra o seu sucessor.(E) pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a

quem aproveita.

A: incorreta (art. 201 do CC);B: incorreta (art. 206, § 3º, IV, do CC);C: incorreta (art.197, I, do CC);D: incorreta (art. 196 do CC);E: correta (art. 193 do CC).


3. OBriGAçõES

3.1. int odu o, class ca o emodal dades das ob ga es

(Analista – TRE/AC – 2010 – FCC) Com relação às obrigações solidárias,na solidariedade passiva,(A) no caso de rateio entre os codevedores, contribuirão também

os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que naobrigação incumbia ao insolvente.

(B)o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão porele obtida aproveita aos outros devedores, independentementeda quantia paga ou relevada.

(C) o credor não pode renunciar a solidariedade em favor de um oude alguns dos devedores.

(D) todos os devedores respondem pelos juros da mora, com exceçãoda ação que tenha sido proposta somente contra um.

(E) na impossibilidade da prestação por culpa de um dos devedoressolidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente,bem como as perdas e danos.

A:correta (art. 284 do CC);B: incorreta, pois o pagamento parcial feito por um dosdevedores e a remissão por ele obtidanão aproveitam aos outros devedores, senão atéà concorrência da quantia paga ou relevada (art. 277 do CC);C: incorreta, pois o credorpode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores (282,caput , do CC);D: incorreta, pois todos os devedores respondem pelos juros da mora,

ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aosoutros pela obrigação acrescida (art. 280 do CC);E:incorreta, pois impossibilitando-sea prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo pagar o equivalente;mas pelas perdas e danos só responde o culpado (art. 279 do CC).


(Analista – TRE/RN – 2005 – FCC) A respeito das obrigações de dar, consi-dere as proposições abaixo.I. Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, antes

da tradição, ou pendente a condição suspensiva, sem culpado devedor, não será ele responsável pelo equivalente e maisperdas e danos, mas deverá devolver ao credor o que já houverrecebido pelo negócio.

II. Na obrigação de dar coisa incerta, esta deverá ser especi cada,ao menos, pelo gênero e quantidade, cabendo, em regra, aodevedor a escolha; não poderá ele, contudo, dar a coisa pior,nem será obrigado a entregar a melhor.



71


III. Deteriorada a coisa e não sendo o devedor culpado, se o credoroptar em aceitar a coisa não poderá abater de seu preço o valorque perdeu.

IV. Deteriorada a coisa e sendo o devedor culpado, se o credoraceitar a coisa no estado em que se acha, poderá reclamarindenização das perdas e danos.

Está correto o que se a rma APENAS em(A) I e II.(B) I, II e III.(C) I e III.(D) II e III.(E) II, III e IV.

I: correto (art. 234 do CC);II: incorreto (arts. 243 e 244 do CC);III: incorreto (art. 235do CC);IV: incorreto. Em verdade, a questão não está errada, mas apenas incompleta,haja vista que o artigo traz em seu texto a hipótese de o credor poder exigir o equivalentemais perdas e danos. Por ser uma prova objetiva, temos que veri car qual é a alternativamais certa no contexto geral. Com base nesse pensamento, apenas a alternativa “a”estaria correta. (art. 236 do CC).


3.2. T ansm ss o das ob ga es

(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) Considere as seguintes assertivas arespeito da transmissão das obrigações:I. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a

primeira cessão formalmente e legalmente realizada indepen -dentemente da tradição.

II. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor,pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

III. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pelasolvência do devedor.

IV. Em regra, consideram-se extintas, a partir da assunção dadívida, as garantias especiais originariamente dadas pelodevedor primitivo ao credor.

De acordo com o Código Civil Brasileiro está correto o que se a rma

APENAS em(A) I, II e III.(B) I e IV.(C) II e III.(D) II e IV.(E) II, III e IV.

I: incorreta, pois, ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que secompletar com a tradição do título do crédito cedido (art. 291 do CC);II:correta (art.293 do CC);III:correta (art. 296 do CC);IV:correta (art. 300 do CC).


3.3. Ad mplemento e ex n o dasob ga es

(Analista – TRE/CE – 2012 – FCC) No tocante ao adimplemento e extinçãodas obrigações, segundo o Código Civil brasileiro, é certo que(A) é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações

sucessivas.(B) sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se

presumem pagos.(C) a entrega do título ao devedor, em regra, não rma a presunção

do pagamento.(D) em regra, quando o pagamento for em quotas periódicas, a qui -

tação da última não estabelece a presunção de estarem solvidasas anteriores.

(E) o devedor que paga tem direito a quitação regular, mas não podereter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

A:correta, nos termos do art. 316 do CC;B:incorreta, pois nesse caso os juros presu-mem-se pagos, nos termos do art. 323 do CC;C: incorreta, pois a entrega do título aodevedor rma a presunção do pagamento, nos termos do art. 324 do CC;D: incorreta,pois quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabaté prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores, nos termoart. 322 do CC;E:incorreta, pois o devedor que paga tem direito a quitação regulapode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada, nos termos do art. 319 do


(Analista – TRE/PI – 2009 – FCC) Sobre o adimplemento e extinção dasobrigações, considere:I. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os

direitos e as ações do credor, senão até a soma que tiverdesembolsado para desobrigar o devedor.

II. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprionome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, cando sub --rogado, ainda, nos direitos do credor.

III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, o paga-mento imputar-se-á primeiro no capital e, depois, nos jurosvencidos, salvo estipulação em contrário.

IV. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, aindaprovado depois que não era credor.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o que se a rma APENAS em(A) I, II e III.(B) I, III e IV.(C) I e IV.(D) II e III.(E) II, III e IV.

I: correto (art. 350 do CC);II:incorreto (art. 346, III, do CC);III:incorreto (art. 354 doCC);IV:correto (art. 309 do CC).


(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) Considere as seguintes assertivas arespeito do pagamento:I. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações

sucessivas.II. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não

se presumem pagos.III. A entrega do título ao devedor rma a presunção do pagamento,

mas cará sem efeito a quitação assim operada se o credorprovar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

IV. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso,entender-se-á, no silêncio das partes, que não aceitaram osdo lugar da execução.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se a rma APENAS em(A) I, II e III.(B) I, II e IV.(C) I e III.(D) II e IV.(E) III e IV.

I:correta (art. 316 do CC);II:incorreta, pois os juros se presumem pagos sim (art. 323do CC);III:correta (art. 324 do CC);IV:incorreta, pois entender-se-á que aceitaram simos do lugar da execução (art. 326 do CC).


3.4. inad mplemento das ob ga es

(Analista – TRE/AL – 2004 – CESPE) Acerca das obrigações e do contrato, julgue os itens seguintes.(1) As obrigações de dar e fazer comportam inexecução ou simples

estado moratório. As obrigações de não fazer, por sua natureza,não são passíveis de constituição em mora. Ao realizar o queestava obrigado a deixar de fazer, o devedor incorre em descum -primento imediato.



2


(2) A cláusula penal apresenta-se como alternativa ao adimplementoda obrigação principal. Assim, a cláusula penal confere ao credorou ao devedor o direito de escolher entre a obrigação principale a cláusula penal, pois se coloca ao lado da obrigação princi-pal, como uma alternativa, surgindo seus efeitos apenas com oinadimplemento dessa.

1: correta, pois, de fato, nas obrigações de não fazer não existe a possibilidade deconstituir o devedor em mora;2: incorreta, art. 410 do CC.

G a b a r i t o 1 C , 2 E

(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) A respeito das modalidades, efeitos,extinção e inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta.(A) Se a obrigação for de dar coisa incerta, antes da concentração,

no caso de força maior ou caso fortuito, será lícito ao devedoralegar perda ou deterioração da coisa como forma de se exonerardo cumprimento da obrigação.

(B) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa dodevedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda.

(C) A contratação de advogado sem permitir o substabelecimento domandato constitui exemplo de obrigação de fazer fungível.

(D) Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolveem perdas e danos.

A: incorreta (art. 246 do CC);B: correta (art. 238 do CC);C: incorreta, pois a contratação

de advogado sem permissão de substabelecimento é obrigação infungível;D: incorreta(art. 263,caput , do CC). G a b a r i t o “ B ”

(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) A respeito do inadimplemento e trans-missão das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.(A) Na cessão pro soluto do crédito, o cedente não responde pela

solvência do devedor, mas apenas pela existência do crédito.(B) Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as

exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.(C) A compensação legal de dívidas pode recair sobre prestações

infungíveis.(D) No caso de vício redibitório, o adquirente decai do direito de obter

a redibição no prazo de trinta dias se a coisa for imóvel.

A: correta (art. 295 do CC);B: incorreta (art. 302 do CC);C: incorreta (art. 369 do CC);D: incorreta (art. 445 do CC). G a b a r i t o “ A ”

4. CONTRATOS

4.1. Teoria geral dos contratos

4.1.1. D spos es p el m na es

(Analista – TRE/PE – 2004 – FCC) Considere:I. A função social do contrato prevista no art. 421 do Código Civil

elimina o princípio da autonomia contratual.II. Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do

Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espéciede inadimplemento, independentemente de culpa.

III. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas asnormas gerais xadas no Código Civil.

IV. O impedimento de contratar tendo por objeto a herança depessoa viva tem uma única exceção, expressamente previstano Código Civil.

Quanto às normas gerais sobre contratos, são corretos APENAS(A) II e III.(B) I e II.(C) I e III.

(D) II e IV.(E) III e IV.

I: incorreto, pois a função apenas relativiza o princípio da autonomia contratualII:correto, pois a boa-fé objetiva cria para os contratantes a obrigação de cumprir algdeveres anexos, isto é, implícitos no contrato que, uma vez sendo violados, desse coportamento ilícito constitui-se uma espécie de inadimplemento, independentementculpa, conforme preceitua o Enunciado n. 24 do Conselho Superior da Justiça FedeIII: correto, conforme art. 425 do CC;IV: incorreto, pois não há exceção (art. 426 do CC).


(Analista – TRE/PR – 2012 – FCC) Em relação a Contrato, considere:I. É anulável o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.II. Os contratos atípicos não precisam observar as normas gerais

xadas pelo Código Civil.III. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou

contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorávelao aderente.

IV. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limitesda função social do contrato.

V. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulam arenúncia antecipada do aderente a direito resultante da naturezado negócio.

Está correto o que se a rma APENAS em(A)

I, III e IV.(B) II, III e IV.(C) I, IV e V.(D) I, III e V.(E) III, IV e V.

I: incorreta, pois de acordo com o disposto no art. 426 do CC, não pode ser objetocontrato a herança de pessoa viva;II:incorreta, pois de acordo com o disposto no art.425 do CC, os contratos atípicos devem observar as normas gerais xadas pelo CódCivil;III:correta (art. 423 do CC);IV:correta (art. 421 do CC);V:correta (art. 424 do CC).


(Analista – TRE/SP – 2006 – FCC) Com relação aos contratos, considereas seguintes assertivas:I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos.II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.III. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais

ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o que consta APENAS em(A) I e II.(B) I, II e IV.(C) I, III e IV.(D) II e III.(E) III e IV.

I: incorreto (art. 425 do CC);II: correto (art. 426 do CC);III: correto (art. 435 do CC);IV: incorreto (art. 462 do CC).


4.1.2. Formação dos contratos

(Analista – TRE/RN – 2005 – FCC) A respeito dos contratos em geral, éINCORRETO a rmar:(A) Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia

antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negó -cio são consideradas nulas.

(B) A herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.(C) Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por

outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.(D) O contrato entre ausentes torna-se perfeito desde que a aceitação

é expedida, salvo, dentre outras hipóteses, no caso de, antes delaou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante.

(E) Na ausência de outro prazo estipulado, em se tratando de contratocom pessoa a declarar, a indicação deve ser comunicada à outraparte no prazo de 10 (dez) dias da conclusão do contrato.



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A: correta (art. 424 do CC);B: correta (art. 426 do CC);C: correta (art. 440 do CC);D: correta (art. 428, IV, do CC);E: incorreta, devendo ser assinalada, pois a indicação deveser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outronão tiver sido estipulado (art. 468 do CC).


4.1.3. Vícios redibitórios

(Analista – TRE/BA – 2003 – FCC) O vício redibitório, previsto nas disposi-ções gerais sobre os contratos, diz respeito(A) à manifestação de vontade.(B) ao dolo do vendedor.(C) à coisa.(D) à capacidade das partes.(E) ao preço contratado.


(Analista – TRE/PI – 2009 – FCC) De acordo com o Código Civil Brasileiro,em regra, o adquirente de coisa imóvel recebida em virtude decontrato comutativo com vícios ou defeitos ocultos que a tornemimprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, decaido direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de,contado da entrega efetiva,(A) um ano, mas, se já estava na posse, o prazo conta-se da aliena -

ção, reduzido à metade.(B) seis meses, mas, se já estava na posse, o prazo conta-se da

alienação.(C) um ano, mas, se já estava na posse o prazo conta-se da alienação.(D) seis meses, mas, se já estava na posse, o prazo conta-se da

alienação, reduzido à metade.(E) dois anos, mas, se já estava na posse, o prazo conta-se da

alienação, reduzido à metade.

Art. 445,caput , do CC. G a b a r i t o “ A ”

(Analista – TRE/RN – 2005 – FCC) Nos termos do Código Civil Brasileiro,

se houver vícios ou defeitos ocultos na coisa recebida em virtudede contrato comutativo,(A) não pode a coisa ser rejeitada, cabendo ao alienatário, tão

somente, reivindicar o abatimento do preço.(B) pode a coisa ser rejeitada, se o vício ou defeito a torne imprópria

ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.(C) pode a coisa ser rejeitada, mas o alienante terá o direito de ser

ressarcido das despesas decorrentes da tradição da coisa.(D) não haverá responsabilidade para o alienante, se a coisa perecer

em poder do alienatário, ainda que em razão de vício oculto jáexistente ao tempo da tradição.

(E) o alienante somente será responsável se a coisa móvel perecerno prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a tradição, e desdeque o perecimento ou defeito decorra de vício oculto já existenteao tempo da tradição.

A: incorreta (art. 442 do CC);B: correta (art. 441,caput , do CC);C: incorreta, pois nãoexiste essa previsão legal;D: incorreta (art. 444 do CC);E: incorreta (art. 445 do CC).


4.1.4. Ev c o

(Analista – TRE/MS – 2007 – FCC) No que concerne aos contratos e suasdisposições gerais, e de acordo com o Código Civil, é correto a r -mar que:(A) o prazo para o adquirente reclamar pelos vícios redibitórios inicia-

-se a partir da entrega efetiva da coisa se o defeito não for oculto,ainda que haja cláusula de garantia.

(B) o adquirente não pode demandar pela evicção se sabia que acoisa era alheia ou litigiosa.

(C) deixa de ser obrigatória a proposta se houver retratação doproponente durante o prazo estipulado para aceitação da outraparte.

(D) a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.(E) nos contratos onerosos o alienante não responde pela evicção

se a aquisição da coisa for realizada em hasta pública.

A: incorreta (art. 446 do CC);B: correta (art. 457 do CC);C: incorreta (art. 428 do CC);D: incorreta (art. 426 do CC);E: incorreta (art. 447 do CC).


(Analista – TRE/RS – 2010 – FCC) Com relação à evicção é certo que(A) salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto à indeni-

zação dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.(B) nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, não

subsistindo esta garantia se a aquisição se tenha realizado emhasta pública.

(C) não podem as partes, ainda que por cláusula expressa, diminuirou excluir a responsabilidade pela evicção, tendo em vista o prin-cípio da boa fé contratual que protege o contratante que cumpre

elmente as determinações legais.(D) para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adqui-

rente noti cará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dosanteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.

(E) salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

A:incorreta (art. 450, I, do CC);B:incorreta, pois subsiste esta garantia ainda que a aqui-sição se tenha realizado em hasta pública (art. 447 do CC);C: incorreta, pois podem aspartes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela (art. 448 do CC);D: correta (art. 456,caput , do CC);E:incorreta (art. 450, III, do CC).


(Analista – TRE/SP – 2006 – FCC) Com relação à evicção, é correto a rmar:(A) Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo se sabia que

a coisa era alheia ou litigiosa, tratando-se de hipótese expressana legislação brasileira.

(B) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, masnão subsiste esta garantia quando a aquisição se tenha realizadoem hasta pública.

(C) Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ouexcluir a responsabilidade pela evicção.

(D) O evicto em nenhuma hipótese terá direito à indenização pelasdespesas dos contratos em razão do princípio legal da liberdadede contratar.

(E) Se ocorrer evicção parcial não considerável, poderá o evicto optarentre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preçocorrespondente ao desfalque sofrido.

A: incorreta (art. 457 do CC);B: incorreta (art. 447 do CC);C: correta (art. 448 do CC);D: incorreta (art. 450, II, do CC);E: incorreta (art. 455 do CC).


4.1.5. Class ca o dos cont atos

(Analista – TRE/AC – 2010 – FCC) Considere as seguintes assertivas arespeito do contrato aleatório:I. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos

futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantesassuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhefoi prometido, desde que de sua parte não tenha havido doloou culpa, exceto se nada do avençado venha a existir.

II. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes,mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmentedireito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já nãoexistisse, em parte ou de todo, no dia do contrato.

III. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando oadquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade,terá também direito o alienante a todo o preço, desde que desua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venhaa existir em quantidade inferior à esperada.



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De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se a rma APENAS em(A) I.(B) I e II.(C) I e III.(D) II.(E) II e III.I: incorreta, pois se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros,cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito dereceber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havidodolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir (art. 458 do CC);II: correta(art. 460 do CC);III: correta (art. 459,caput , do CC).


(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) Considere as a rmativas abaixo a res -peito dos contratos.I. Nos contratos de adesão não há nulidade de cláusulas que

estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultanteda natureza do negócio.

II. Nos contratos com promessa de fato de terceiro, nenhumaobrigação haverá para quem se comprometer por outrem, seeste, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

III. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todosos requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

IV. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção,

subsistindo esta garantia ainda que a aquisição se tenha reali-zado em hasta pública.É correto o que se a rma APENAS em(A) I, II e III.(B) I, III e IV.(C) II e III.(D) II, III e IV.(E) III e IV.

I: incorreto (art. 424 do CC);II: correto (art. 440 do CC);III: correto (art. 462 do CC);IV: correto (art. 447 do CC).


(Analista – TRE/ES – 2005 – ESAG) Assinale a alternativa correta:(A) os contratos instantâneos não diferidos podem ser anulados em

caso de onerosidade excessiva superveniente.(B) o contrato preliminar deve observar a mesma forma do contrato

principal, sob pena de nulidade.(C) a cessão de contrato, regulada pelo Código Civil, é possível

apenas em negócios jurídicos bilaterais simples, mas não nossinalagmáticos.

(D) ressalvadas as exceções legais, a cláusula resolutiva expressaopera de pleno direito, sem necessidade de interpelação, protestoou noti cação.

A: incorreta (art. 478 do CC);B: incorreta (art. 462 do CC);C: incorreta (art. 286 doCC);D: correta (art. 474 do CC).


4.2. Contratos em espécie

4.2.1. Comp a e venda(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) Na compra e venda, salvo cláusulaem contrário, carão as despesas de escritura e registro e as datradição a cargo(A) do comprador e vendedor, respectivamente.(B) do comprador.(C) do vendedor.(D) de 50% para cada parte.(E) do vendedor e comprador, respectivamente.

Art. 490 do CC. G a b a r i t o “ A ”

(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Assinale a opção que não se con guracláusula especial nos contratos de compra e venda.(A) venda ad mensuram(B) retrovenda

(C) venda sobre documentos(D) venda a contento

A: correta (art. 500 do CC);B: incorreta (art. 505 do CC);C: incorreta (art. 529 do CC);D: incorreta (art. 509 do CC).


(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) A respeito das espécies de contratose da responsabilidade civil, assinale a opção correta.(A) Na compra e venda a contento, o contrato se aperfeiçoa no

momento em que ocorre a tradição da coisa alienada.(B) Na compra e venda de bens móveis ou imóveis, o direito deprelação poderá ser cedido por ato inter vivos , bem como passaraos herdeiros do preemptor por ato causa mortis .

(C) O contrato de mútuo tem por objeto o empréstimo de coisasinfungíveis.

(D) Na retrovenda, o direito de retrato poderá ser exercido contra oterceiro adquirente do bem retrovendido.

A: incorreta (art. 509 do CC);B: incorreta (art. 520 do CC);C: incorreta (art. 586 doCC);D: correta (art. 507 do CC).


4.2.2. Doação

(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) João é casado com Maria, com a qualpossui dois lhos, Tício e Tobias. Maria, Tobias e Tício descobriramque João doou um bem particular seu para sua amante, Bárbara,com quem possui um relacionamento amoroso. Esta doação poderáser anulada(A) por Maria, Tobias e Tício, até seis meses depois de dissolvida a

sociedade conjugal.(B) apenas por Maria, até dois anos depois de dissolvida a sociedade

conjugal.(C) por Maria, Tobias e Tício, até cinco anos depois de dissolvida a

sociedade conjugal.(D) apenas por Tício e Tobias, até cinco anos depois de dissolvida a

sociedade conjugal.(E) por Maria, Tobias e Tício, até dois anos depois de dissolvida asociedade conjugal.

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedadconjugal (art. 550 do CC).


(Analista – TRE/SP – 2012 – FCC) Minotauro, empresário milionário, celebroucontrato de doação com seu amigo de infância Aquiles. Através doreferido contrato Minotauro doou para Aquiles uma pequena pro-priedade imóvel, onde ele pudesse organizar seu comitê eleitoral, já que pretende se candidatar nas próximas eleições municipais. Ocontrato de doação, em regra, é(A) oneroso, bilateral e solene.(B) gratuito, bilateral e de natureza real.(C) gratuito, unilateral e de natureza real.(D) gratuito, bilateral e de caráter pessoal.(E) gratuito, unilateral e de caráter pessoal.

A alternativa E está correta pela de nição de contrato de doação, que é um contrgratuito (que apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem), unilateral (que obrigação unicamente para uma das partes) e de caráter pessoal (celebrados em razdas qualidades pessoais do donatário).


(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) Na doação não sujeita a encargo, se odoador xar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não aliberalidade e este, ciente do prazo, não a zer,(A) deverá o doador celebrar aditivo contratual e noti car por escrito

o donatário para que se manifeste dentro de trinta dias.(B) entender-se-á que aceitou.



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(C) entender-se-á que não aceitou.(D) deverá o doador noti car por escrito o donatário para que se

manifeste no prazo improrrogável de 24 horas.(E) deverá o doador noti car por escrito o donatário para que se

manifeste no prazo improrrogável de 48 horas.

O doador pode xar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade.Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-áque aceitou, se a doação não for sujeita a encargo (art. 539 do CC).


4.2.3. Locação

(Analista – TRE/RS – 2010 – FCC) Segundo as normas estabelecidas noCódigo Civil, na locação de coisas, havendo prazo estipulado àduração do contrato, antes do vencimento(A) não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo

ao locatário as perdas e danos resultantes, o qual não goza dedireito de retenção, tendo em vista a vedação legal especí capara locação de coisa por prazo determinado.

(B) poderá o locador reaver a coisa alugada, independentementede ressarcir o locatário de perdas e danos, tendo em vista a

liberdade concedida pela legislação civil decorrente do direitode propriedade.

(C) não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindoao locatário as perdas e danos resultantes, gozando o locatáriodo direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

(D) poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que efetue opagamento de multa legal prevista na legislação civil de duasvezes o valor estipulado a título de aluguel.

(E) poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que efetue opagamento de multa legal prevista na legislação civil de, nomínimo, dois salários mínimos.

Art. 571,caput , e parágrafo único, do CC. G a b a r i t o “ C ”

4.2.4. Mútuo e comodato

(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) Mário celebrou contrato de mútuo comHortência emprestando-lhe a quantia de R$ 15.000,00 em dinheiro.Segundo as normas estabelecidas pelo Código Civil brasileiro, consi-derando que Mário e Hortência não convencionaram expressamenteo prazo do mútuo, este será de pelo menos(A) quarenta e cinco dias.(B) dez dias.(C) quinze dias.(D) trinta dias.(E) sessenta dias.

Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: [...] II de trintadias, pelo menos, se for de dinheiro (art. 592, II, do CC). G a b a r i t o “ D ”

4.2.5. P esta o de se v o

(Analista – TRE/MT – 2005 – CESPE) Acerca dos contratos, assinale aopção correta.(A) Foi rmado um contrato de prestação de serviços entre João

e Pedro e, posteriormente, entre os mesmos contratantes foicelebrado um contrato de locação de bem imóvel. Nesse caso,se Pedro tornar-se inadimplente no contrato de prestação deserviço, João poderá alegar a exceção do contrato não cumpridoe compensar os danos sofridos, deixando de pagar os aluguéisdo imóvel locado de Pedro.

(B) Em um contrato rmado entre duas pessoas, não se podempactuar benefícios nem criar obrigações para uma pessoa estra-nha à formação do vínculo contratual, não sujeita, portanto, àscondições e normas do contrato. Por ser de caráter pessoal ovínculo obrigatório entre as pessoas que participaram do ajuste,não poderá o terceiro reclamar o cumprimento da obrigação nemser compelido a executá-la.

(C) A venda sobre documentos caracteriza-se por retirar do âmbitodas responsabilidades do vendedor a entrega da coisa objeto do

contrato, substituindo-a pela entrega do título que a representae de outros documentos, conforme previsão contratual.(D) Em um contrato de prestação de serviços por prazo determinado,

qualquer dos contratantes pode resilir unilateralmente o contratodesde que pague a multa penitencial.

(E) Os vícios da lesão e da onerosidade excessiva justi cam a anula -ção do contrato, por serem fato superveniente ao negócio, capazde romper o equilíbrio real e violar o princípio da equivalênciamaterial dos contratos.

A: incorreta, pois a exceção de contrato não cumprido só pode ser oposta quancocontratante não cumpriu seu dever no mesmo contrato, a eventual inadimplem outro contrato, ainda que entre as mesmas partes, não pode ser alegada paracumprimento do primeiro (art. 476 do CC);B: incorreta (art. 467 do CC);C: correta (art.529 do CC);D: incorreta (art. 602 do CC);E: incorreta, pois o instituto da lesão refere--se a fato que ocorre na formação do contrato e não superveniente (art. 157 do C


(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) O contrato de prestação de serviçosregulado pelo Código Civil brasileiro, quando qualquer uma daspartes não souber ler, nem escrever o instrumento(A) deverá obrigatoriamente ser celebrado em cartório através de

documento público assinado na presença de duas testemunhas.(B) poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.(C) deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz, designado

pelo analfabeto, na presença de três testemunhas.(D) deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz e submetido

à homologação judicial.(E) deverá obrigatoriamente ser celebrado com assistência de familiar

do analfabeto na presença de duas testemunhas, com posteriorregistro do documento em cartório.

Art. 595 do CC. G a b a r i t o “ B ”

4.2.6. Mandato

(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) Terceiro sem mandato(A) pode adquirir a posse, dependendo esta aquisição de rati cação

do mandante.(B) não pode adquirir a posse, por expressa disposição legal existente

no Código Civil brasileiro.(C) pode adquirir a posse, independentemente de rati cação do

mandante.(D) pode adquirir a posse, independentemente de rati cação do

mandante, desde que tenha gurado na qualidade de mandatárioem, no mínimo, cinco negócios anteriores.

(E) pode adquirir a posse, independentemente de rati cação domandante, se esta se der pelo prazo máximo de três meses.

Art. 1.205, II, do CC. G a b a r i t o “ A ”

4.2.7. Seguro

(Analista – TRE/AP – 2011 – FCC) No caso de sinistro parcial, salvo disposi-ção em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha(A) acarreta a redução proporcional da indenização.(B) não gera qualquer redução ou amortização da indenização devida.(C) acarreta a redução legal e pre xada de, no máximo, 10% da

indenização.



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(D) acarreta a redução legal e pre xada de, no máximo, 15% daindenização.

(E) acarreta a redução legal e pre xada de, no máximo, 50% daindenização.

Art. 783 do CC. G a b a r i t o “ A ”

(Analista – TRE/TO – 2011 – FCC) Em regra, no seguro de dano, a transfe-rência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse

segurado é(A) admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo, a

transferência produz efeitos em relação ao segurador após dezdias úteis da efetivação da transferência, sendo desnecessárioaviso escrito.

(B) vedada pelo Código Civil brasileiro em atenção aos princípios datransparência e da boa-fé objetiva.

(C) admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo,a transferência produz efeitos em relação ao segurador imedia -tamente, sendo desnecessário aviso escrito.

(D) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transferepor endosso em branco.

(E) admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transferepor endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e peloendossatário.

Art. 785, caput e § 2º, do CC. G a b a r i t o “ E ”

(Analista – TRE/GO – 2008 – CESPE) Assinale a opção correspondente acaracterística própria do contrato de seguro.(A) comutativo(B) unilateral(C) personalíssimo(D) aleatório

O contrato de seguro é aleatório por não haver equivalência entre as prestações, ouseja, o segurador assume um risco (álea) e se obriga a ressarcir o segurado em casode o evento incerto ocorrer (sinistro) (art. 757 do CC).


5. RESPONSABILIDADE CIVIL

5.1. Deve de nden za

(Técnico Judiciário – TRE/RN – 2005 – FCC) Para a con guração de ato ilícito,é imprescindível que haja fato lesivo, causado(A) por ação ou omissão voluntária e culposa do agente; ocorrência

de um dano patrimonial ou moral, independentemente de nexode causalidade entre o dano e o comportamento.

(B) somente por ação do agente; ocorrência de um dano patrimonialou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento.

(C) por ação ou omissão voluntária e culposa do agente ou da vítima;ocorrência de um dano exclusivamente material e nexo de cau-salidade entre o dano e o comportamento.

(D) por ação ou omissão voluntária e culposa do agente; ocorrênciade um dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre odano e o comportamento.

(E) somente por omissão voluntária e culposa do agente; ocorrênciade um dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre odano e o comportamento.

Art. 186 do CC. G a b a r i t o “ D ”

(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) Mario possui dois lhos, Joana e Danilo,que residem e dependem economicamente dele. Mário ressarciu

judicialmente danos distintos causados por Joana e por Danilo,tendo em vista a comprovação da responsabilidade civil de ambos.

Considerando que Joana é absolutamente incapaz de exercer pes -soalmente os atos da vida civil e que Danilo é relativamente incapaz,bem como que tratam de atos e danos distintos, neste caso, Mario(A) poderá reaver o que houver pago apenas de Joana.(B) poderá reaver o que houver pago de ambos os lhos.(C) não poderá reaver o que houver pago de nenhum de seus lhos.(D) poderá reaver o que houver pago apenas de Danilo.(E) só poderá reaver metade do que houver pago e somente de

Danilo.


(Analista – TRE/PE – 2004 – FCC) Antônio ateou, por vingança, fogo na casade Cláudio. Buscando prestar o socorro, absolutamente necessário,o Corpo de Bombeiros produziu sérios danos em meu telhado e teveque destruir meu muro na divisa das duas casas. Nesse caso, à partea responsabilidade civil de Antônio frente a Cláudio pelo incêndio, oato do Corpo de Bombeiros(A) não foi ilícito, mas Antônio, causador do incêndio, e Cláudio,

bene ciário do socorro necessário, são responsáveis frente amim, sucessivamente e nessa ordem.

(B) foi ilícito, podendo ser responsabilizado por mim, que nada tinhaa ver com a ocorrência ou com o socorro.

(C) não foi ilícito, mas eu devo ser indenizado por Antônio, autordo incêndio, visto que Cláudio não foi o causador do socorronecessário.

(D) foi ilícito, havendo responsabilidade solidária da corporação comCláudio, bene ciário do socorro.

(E) não foi ilícito, mas eu devo ser indenizado por Cláudio, que terádireito de regresso contra Antônio.

Arts. 929 e 930 do CC. G a b a r i t o “ E ”

(Analista – TRE/PB – 2007 – FCC) Sobre responsabilidade civil, considere:I. Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor

do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos deoutrem, haverá obrigação de reparar o dano, independente-mente de culpa.

II. O pai que ressarcir o dano causado pelo seu lho relativamenteincapaz poderá reaver o que houver pago de seu lho por quempagou, quando este completar a maioridade civil.

III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoaspor ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou nãodispuserem de meios su cientes.

IV. As penas previstas para aquele que demandar de má-fé, pordívida já paga, não são aplicadas quando o autor desistir daação antes ou depois da contestação.

De acordo com o Código Civil, é correto o que consta APENAS em:(A) I e II.(B) II e IV.(C) I e III.(D) I, II e III.(E) I, III e IV.I: correto (art. 927, parágrafo único, do CC);II: incorreto (art. 934 do CC);III: correto(art. 928 do CC);IV: incorreto (art. 941 do CC).


(Analista – TRE/SE – 2007 – FCC) Mário, com 15 anos de idade, estudante,mora com seus pais João e Maria. Ontem, enquanto João dormia,Mario pegou a moto de seu pai e, dirigindo em alta velocidade,atropelou e matou Thiago. Neste caso, com relação ao ato praticadopor Mário, João(A) será responsável, desde que haja culpa de sua parte, devendo

ressarcir o dano causado por Mário e não poderá reaver do lhoo que houver pago.

(B) será responsável, ainda que não haja culpa de sua parte, devendoressarcir o dano causado por Mário, podendo, no entanto, reaverdo lho o que houver pago.



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(C) será responsável, ainda que não haja culpa de sua parte, devendoressarcir o dano causado por Mário e não poderá reaver do lhoo que houver pago.

(D) será responsável, desde que haja culpa de sua parte, devendoressarcir o dano causado por Mário, podendo, no entanto, reaverdo lho o que houver pago.

(E) não será responsável, uma vez que Mário, em razão da sua idade,não é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atosda vida civil.


(Analista – TRE/SP – 2012 – FCC) Platão, prefeito da cidade “Magní ca”,está sendo demandado judicialmente pela empresa de publicidadeX em R$ 50.000,00 pelos serviços prestados durante a campanhaeleitoral. Ocorre que Platão já efetuou o pagamento da quantiamencionada na data aprazada pelas partes. De acordo com oCódigo Civil brasileiro, salvo se houver prescrição, a empresade publicidade X, em razão da demanda de dívida já paga, caráobrigada a pagar a Platão(A) R$ 25.000,00.(B) R$ 50.000,00.(C) R$ 75.000,00.(D) R$ 100.000,00.(E) R$ 125.000,00.

De acordo com o disposto no art. 940 do CC, aquele que demandar por dívida jápaga cará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, no caso,R$ 100.000,00.


(Analista – TRE/BA – 2010 – CESPE) Acerca do instituto da responsabilidadecivil, julgue os itens seguintes.(1) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas

responsáveis por ele não tiverem obrigação de fazê-lo ou nãodispuserem de meios su cientes para tal ação.

(2) Os partidos políticos são pessoas jurídicas e, nessa qualidade,estão sujeitos a sofrer danos morais em sua denominada honraobjetiva, sujeitando o ofensor à reparação civil dos danos cau-sados.

(3) Comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil a pessoa que,sendo titular de um direito, ao exercê-lo, excede manifestamenteos limites impostos pelo seu m econômico ou social, pela boa-féou pelos bons costumes.

1: certa (art. 928,caput , do CC);2: certa (arts. 44, V e 52, do CC);3: certa (art. 187 do CC). G a b a r i t o 1 C , 2 C , 3 C

(Analista – TRE/MT – 2010 – CESPE) No que concerne à responsabilidadecivil, assinale a opção correta.(A) A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé dá ao ofendido

o direito de ser indenizado por perdas e danos, desde que esteprove o prejuízo sofrido.

(B) A responsabilidade civil dos incapazes, nas hipóteses expres -

samente previstas no Código Civil brasileiro, é subsidiária emrelação à responsabilidade de seus representantes.(C) Via de regra, a responsabilidade do empresário individual por

danos causados pelos produtos por ele postos em circulação ésubjetiva.

(D) Somente se houver previsão contratual os donos de hotéis serãoresponsáveis pela reparação civil aos seus hóspedes.

(E) A admissão do dano moral, que não pode ser cumulado com odano patrimonial, fundamenta-se unicamente no Código Civil.

A: incorreta, pois, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz xar,equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso(art. 954, parágrafo único, II, do CC);B: correta (art. 928 do CC);C: incorreta, pois aresponsabilidade será independentemente de culpa (art. 931 do CC);D: incorreta (art.932, IV, do CC);E: incorreta, pois o dano moral tem previsão constitucional (art. 5º, V,da CF) e pode ser cumulado com o dano material.


6. COiSAS

(Analista – TRE/AL – 2004 – CESPE) No que se refere aos direitos reais degarantia, julgue os itens a seguir.(1) Se a coisa hipotecada for alienada, subsiste, para o credor hipo-

tecário, o direito de promover a expropriação do bem hipotecado,havendo a oponibilidade a terceiros adquirentes, desde que se

tenha registrado a garantia.(2) Um imóvel hipotecado pode ser dado em garantia hipotecária amais de um credor, independentemente de constituição de títulopróprio, quando o valor do imóvel ultrapassa o da obrigação pri-mitiva. Assim, é perfeitamente possível que o proprietário utilizesua propriedade em toda a sua extensão, extraindo dela todo ocrédito que possa obter.

1: art. 1.419 do CC;2: art. 1.476 do CC. G a b a r i t o 1 C , 2 E

(Analista – TRE/CE – 2012 – FCC) Com relação à Posse, considere:I. As benfeitorias não se compensam com os danos, e só obrigam

ao ressarcimento se, ao tempo da evicção, ainda existirem.II. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indeniza -

ção, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo

que o era.III. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidos somente as benfeito-rias necessárias.

IV. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutospercebidos.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se a rma APENAS em(A) II e IV.(B) I, II e III.(C) I e III.(D) III e IV.(E) II, III e IV.

I:incorreta, pois, de acordo com o disposto no art. 454 do CC, se as benfeitorias aboao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será lev

conta na restituição devida. Além disso, o Código não estabelece que só obrigressarcimento se, ao tempo da evicção, ainda existirem;II:correta, nos termos do art.1.212 do CC;III:correta, nos termos do art. 1.220 do CC;IV:correta, nos termos doart. 1.214,caput , do CC.


(Analista – TRE/MT – 2010 – CESPE) De acordo com o Código Civil, asformas de aquisição da propriedade móvel incluem(A) usucapião e ocupação.(B) acessão e ocupação.(C) especi cação e acessão.(D) tradição e acessão.(E) usucapião e registro.

A propriedade móvel pode ser adquirida por usucapião, ocupação, achado, traespeci cação, confusão, comissão e por adjunção (arts. 1.260 a 1.274, do CC).


7. FAMÍLIA

(Técnico Judiciário – TRE/BA – 2010 – CESPE) Julgue os itens seguintes,referentes às relações de parentesco do direito de família.(1) O pai é parente em linha reta do trisavô.(2) O sobrinho-neto é parente em linha colateral do tio-avô.(3) Se João for primo de Roberto, o parentesco entre eles será

colateral em terceiro grau.

1: correta, pois são parentes em linha reta as pessoas que estão umas para comoutras na relação de ascendentes e descendentes (art. 1.591 do CC), sendo certo pai é descendente de seu trisavô, assim como este é ascendente daquele;2: correta, poissão parentes em linha colateral (ou transversal), até o 4º grau, as pessoas proven




de um só tronco, sem descenderem uma da outra (art. 1.592 do CC); como o sobrinho--neto não é descendente do tio-avô, apesar de serem provenientes de um mesmo tronco,eles são parentes em linha colateral; há de se lembrar que os dois estão em 4º grau, demodo que são parentes mesmo;3: incorreta, pois primos são parentes em 4º grau; issoporque, até chegar aos seus avôs, há dois graus (seu pai e seus avós), e do seus avósaté chegar ao seu primo são mais dois graus (seu tio e seu primo).

G a b a r i t o 1 C , 2 C , 3 E

(Analista – TRE/AL – 2010 – FCC) Sobre a relação de parentesco éINCORRETO a rmar:(A) Na linha reta, a a nidade se extingue com a dissolução do casa -

(Analista – TRE/SP – 2006 – FCC) De acordo com o Código Civil Brasileiro,com relação aos alimentos, considere as seguintes assertivas:I. Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência,

quando a situação de necessidade resultar de culpa de quemos pleiteia.

II. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes,guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos,assim germanos como unilaterais.

III. Ao credor de alimentos é vedado renunciar o direito a alimentos,sendo, porém, o respectivo crédito suscetível de cessão e decompensação

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