Aprovada proposta de Bebeto que assegura direito a empregado doméstico

Constantes reajustes no preço dos combustíveis é tema de debate

Projeto de Lei de Rodrigo Martins prevê individualiza-ção da cobrança de água

Integração NacionalTrabalho Desenvolvimento Urbano

Informativo: Ano VI - Número 276Brasília, 13 de dezembro de 2017

ISSN 2527-2438

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Andrea Leal

Políticas públicas voltadas ao melhor tratamento para pessoas com he-

mofilia será a preocupação principal da Frente Parlamentar em Defesa da Hemofilia. A afirmação foi feita pelo presidente do colegiado, deputado fe-deral Luciano Ducci (PSB-PR), durante o lançamento da Frente na Câmara, na quarta-feira (13). Os deputados socialistas Severino Ninho (PE), Paulo Foletto (ES) e Keiko Ota (SP) serão vice--presidentes do colegiado.

A iniciativa de instalação do colegiado foi do deputado Ducci que defendeu o fortalecimento dos hemocentros em todo o Brasil. “Temos mais de 25 mil portadores de hemofilia no País. Os pacientes precisam da estrutura dos hemocentros não apenas nas grandes cidades, mas também no in-terior, para atendimento, diagnóstico e medicação”, disse. Para ele, o amplo atendimento e a continuidade do tra-tamento para prevenção são essen-ciais na atenção aos hemofílicos.

O parlamentar acrescentou ainda que o trabalho do colegiado deve ser fei-to em conjunto com o Ministério da Saúde, a Federação Brasileira de He-mofilia e sociedade civil organizada. “Temos que ouvir as demandas dos pacientes e nos unir para que a Fren-te proporcione resultados práticos as pessoas com hemofilia”, disse.

Presente no lançamento, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, se comprome-teu a atuar com a Frente para atender as demandas dos pacientes. “Temos novos tratamentos chegando ao mer-cado e precisamos ficar atentos para ofertar as melhores opções possíveis aos hemofílicos do Brasil”, acrescentou.

O deputado Paulo Foletto concordou que o Brasil deve buscar os melhores tratamentos e que a Frente colabora-rá para encontrar o melhor caminho a ser tomado nas próximas decisões relacionadas à medicação dos hemo-fílicos. “Existem previsões de encon-trar a cura daqui alguns anos, até lá precisamos trabalhar da melhor ma-neira possível para que os pacientes tenham a doença controlada.” Folet-to, que é médico, sempre teve como uma das bandeiras na Câmara a defe-sa dos hemofílicos.

A batalha que os doentes e também as famílias enfrentam vai além do diagnóstico de uma doença sem cura, mas a dificuldade em conseguir o tra-tamento adequado, segundo a socia-lista Keiko Ota. A deputada falou da dificuldade de se tratar muitas vezes fora de suas cidades, o que demanda tempo e custo. “Precisamos trabalhar em um rápido diagnóstico e desen-volvimento de tratamentos no maior número de cidades possível.”

A falta de estrutura estadual pode de fato prejudicar o tratamento, de acor-do com a presidente da Federação Bra-sileira de Hemofilia, Tania Pietrobelli. “Mesmo com a disponibilidade da me-dicação, o Ministério da Saúde precisa de dados específicos para enviá-las. Por essa razão a reestruturação dos he-mocentros é essencial”, finalizou.

A Frente Com objetivo de atuar para o aperfeiçoamento da legislação refe-rente ao diagnóstico precoce, acesso ao melhor tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, a Frente busca proporcionar melhor qualidade de vida aos portadores da doença. O co-legiado também estimulará ações do Ministério da Saúde (MS) e de entida-des públicas e privadas .

De acordo com o Estatuto da Frente, o colegiado trabalhará na promoção da educação permanente dos profis-sionais de saúde, além de fomentar a mobilização social em canais de co-municação da sociedade.

Frente Parlamentar proposta por Ducci defende ações voltadas aos hemofílicos

Deputado Luciano Ducci recebe o ministro da Saúde, Ricardo Barros, durante o lançamento da Frente

Rhafael Padilha

A Comissão de Trabalho, de Ad-ministração e Serviço Público

(CTASP) aprovou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei Comple-mentar (PLP) nº 428/17. O texto, de autoria do deputado Bebeto Galvão (PSB-BA), assegura ao em-pregado doméstico o direito ao re-cebimento do abono salarial anu-al. O PLP do socialista altera a Lei Complementar nº 150, de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, que estabelece a igualdade de di-reitos trabalhistas entre os traba-lhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, os empregados domésticos pas-saram a usufruir dos mesmos benefícios dos demais trabalha-dores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. “Com uma única exceção: o abono salarial anual”, explica Bebeto.

Segundo o parlamentar, até o momento, o abono salarial anu-al é inacessível aos domésticos

porque a LC nº 150 não incluiu os empregadores domésticos en-tre aqueles que contribuem para o PIS/PASEP. “Nesse contexto, o projeto estende aos empregados domésticos, com a nova redação dada ao art. 21, o direito ao abono salarial anual, desde que cumpri-das as exigências previstas para os demais empregados.“

Além disso, a matéria do deputa-do baiano cria, no art. 34, contri-buição específica do empregador doméstico para o PIS/PASEP, em percentual igual ao definido no in-ciso II do art. 8º da Lei nº 9.715/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/PASEP. “Desse modo, visamos eliminar a única barrei-ra que impedia os trabalhadores domésticos a alcançarem a plena igualdade com os demais traba-lhadores”, resume.

Dado o elevado alcance social da medida que Bebeto propõe, a pre-visão agora é de que o texto seja aprovado na Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). “Estamos certos do apoio dos ilustres parlamentares à apro-vação dessa matéria”, finaliza.

Liderança do PSB na Câmara dos Deputados: Líder do PSB: Deputada Tereza Cristina (MS)Chefe de Gabinete: Magda OyoEditor Chefe: Gustavo Cruz de Sousa Jr - MTb: 2078DFEdição: Tatyana Vendramini e Andrea LealRedação: Andrea Leal, Mariana Fernandes, Moreno Nobre, Rhafael Padilha e Tatyana Vendramini

Fotos: Sergio Francês e Chico Ferreira Diagramação e Design: André Martins e Chico FerreiraPalácio do Congresso Nacional - Anexo IV - Sala S-70 Fone: (61) 3215-9656 Site: www.psbnacamara.org.brPeriodicidade: BissemanalISSN 2527-2438

Curtas

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A Comissão de Cultura aprovou, na terça-feira (12), o Projeto de Lei n° 1.635/15 que denomi-na Governador Eduar-do Campos a Ferrovia Transnordestina. O PL

é de autoria do deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) e subscrito por diversos parla-mentares socialistas. Eduardo Campos, grande líder socialista, faleceu em 2014 em um trágico acidente aéreo na cidade de Santos (SP). Candidato do PSB à Presi-dência da República naquele ano, Eduardo se destacou na política enquanto gover-nou Pernambuco entre os anos de 2007 e 2014. Ele também foi ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, deputado federal e estadual.

O deputado socialis-ta Rafael Motta (RN) apresentou, na terça--feira (12), o Projeto de Lei nº 9.318/17, que torna crime a exi-gência de comissão ou

recebimento de presentes em feituras de contratos por parte de síndicos de con-domínios. A pena será detenção de um a três anos e multa. A proposta altera a Lei nº 4.591/1964 com o objetivo de coibir uma prática recorrente quando síndicos recebem pagamentos ou contraprestação referentes ao seu trabalho e ainda exigem comissão, geralmente de 10%, em cima de todos os contratos firmados com o con-domínio. Rafael Motta explica que, nor-malmente, os condôminos não sabem da existência dessa prática e, quando sabem, nada podem fazer, uma vez que não existe nenhum dispositivo legal que proíba.

Trabalho

PLP de Bebeto assegura ao empregado doméstico direito ao abono salarial anual

Deputado Bebeto Galvão quer assegurar direitos iguais ao trabalhador doméstico

Tatyana Vendramini

Os constantes reajustes no preço dos combustíveis foram alvos de crí-

ticas de deputados socialistas e repre-sentantes de entidades ligadas ao setor de transporte no País. A pedido dos deputados Tenente Lúcio (PSB-MG) e Leopoldo Meyer (PSB-PR), a Comissão de Desenvolvimento Urbano tratou do tema, na quarta-feira (13). Na ocasião, deputados e especialistas manifesta-ram preocupação com uma possível paralização dos caminhoneiros diante da realidade atual de preços.

Desde julho, a Petrobras mudou a po-lítica adotada e os preços da gasolina e do diesel passaram a ser alterados constantemente. Segundo a estatal, a ideia é repassar com mais frequência as flutuações do câmbio do petróleo, em sintonia com a variação das cota-ções do mercado internacional. O gás de cozinha também entrou para a lis-ta de vilões que afetam diretamente a renda da população, especialmente das famílias mais pobres.

Tenente Lúcio lamentou a ausência de representantes do Governo Fede-ral, especialmente na esfera do Minis-tério da Fazenda e da Agência Nacio-nal do Petróleo. “Contávamos com a presença direta do Governo neste debate, que é importante para que a população tenha conhecimento do que está acontecendo e do que pode vir daqui para a frente”, explicou.

Indignado com a situação do País e com a política praticada pelo atual governo, o deputado Danilo Cabral (PSB-PE) criticou a excessiva valori-zação do mercado, em detrimento às necessidades do povo. “Não é razoável que toda decisão tomada tenha como prioridade atender ao mercado. Como fica a vida de mais de 15 milhões de pessoas que não têm emprego. Onde ficam os direitos do trabalhador”, questionou. Ainda segundo ele, a política adotada pelo Governo penaliza principalmente a população mais carente. “O povo tem direito, não só o dever de pagar a conta. Ele precisa receber de volta em serviço público de qualidade.”

Para Cabral, o tema em questão deve ser uma das prioridades de debate no Congresso Nacional, por ser, segundo ele, a agenda mais sintonizada com a população. “O assunto é tão grave que deveríamos colocar na discussão toda a política energética nacional. Precisa-mos trazer a sociedade para esse de-bate, que sofre as consequências de decisões que envolvem o setor. Olha o que está acontecendo com o gás de cozinha, com um aumento de 67%. A soma mensal dos gastos com gás e energia representa 6,5 % do orçamen-to de 50 milhões de brasileiros que ga-nham até 2,5 salários mínimos.”

Ainda durante o debate, o deputado Luiz Lauro (PSB-SP) entregou, simbo-licamente, ao socialista Tenente Lúcio documento que representa mais de 73 mil assinaturas de brasileiros que cobram atenção e soluções para a questão dos combustíveis no País. O parlamentar afirmou ser este um as-sunto de grande impacto na vida de toda a população. “Os reajustes po-dem ser em todas as esferas, já que todo o custo da logística de produção e escoamento está inserido nas mer-cadorias. Daí a importância desse as-sunto”, enfatizou o parlamentar.

Diretamente afetado pela oscilação do mercado nessa questão, o setor de transporte acumula prejuízos. O representante da Confederação Na-

cional dos Transportes, Ari Rabaiolli, defendeu a mudança na política de reajuste. “A política de reajuste dos combustíveis tem nos prejudicado demais. Temos contratos que deter-minam aumento da tabela de fretes na medida em que se tenha reajuste do diesel. É humanamente impossível fazer isso quase que diariamente. Da forma que está, o prejuízo está com os transportadores.” Vale lembrar que, no Brasil, mais de 60% das mercado-rias são transportadas por caminhões e, segundo entidades ligadas ao setor, o combustível representa 40% do cus-to de um frete.

Repasse O presidente da Federa-ção Nacional do Comércio de Com-bustíveis e de Lubrificantes, Paulo Miranda Soares, afirmou que a ele-vada carga tributária é o que mais pesa no bolso do consumidor. “Os consumidores precisam saber que, de cada R$ 150 pagos na gasolina, por exemplo, R$ 75 vão para tributos e taxas”, garantiu.

Ainda segundo Miranda, muitas ve-zes, os postos não recebem a baixa de preços anunciada. “Compramos o combustível pelo valor estabeleci-do pelas distribuidoras, que aumen-tam sempre que a Petrobras reajus-ta o valor, mas nem sempre têm a mesma rapidez quando a petroleira reduz o custo dos combustíveis.”

Desenvolvimento Urbano

Deputados socialistas criticam política de reajuste de preço dos combustíveis

Deputados socialistas, em audiência discutem, as alterações constantes no preço dos combustíveis

Mariana Fernandes

Preocupado com a realidade da po-pulação com relação ao consumo

de água, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) pediu a alteração da Lei nº 11.445/2007 para estabelecer que a cobrança pelo consumo de água seja feita de forma individualizada.

O Projeto de Lei nº 2.445/2015, de autoria do socialista, foi aprovado, na quarta-feira (13), na Comissão de De-fesa do Consumidor e visa garantir o controle, pela unidade, da variação de seu consumo bem como dos respecti-vos reflexos financeiros.

“A grave crise hídrica, especialmente nas regiões Sudeste e Nordeste, re-clamam entre outras medidas, por modificações urgentes nos padrões de consumo de água”, ressaltou Rodrigo. O socialista lembrou que diversos con-domínios residenciais e comerciais no Brasil ainda distribuem igualmente o custo pelo consumo de água, por meio do rateio do valor total entre as diver-sas unidades construtivas.

O parlamentar acredita que, para impe-dir o agravamento da escassez, é preci-so romper com hábitos de consumo, que desprezam ou desestimulam práti-cas racionais de economia de água.

Moreno Nobre

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da

Amazônia (Cindra) aprovou, na quar-ta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) n° 8381/17, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que altera a Lei n° 10.177 e estabelece limite máximo para os encargos financeiros em operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento. A proposta foi relatada pela deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). Os Fundos Constitucionais de Finan-ciamento ainda são os principais ins-trumentos de atuação das Políticas de Desenvolvimento Regional atual-mente. Diante da importância para a redução das desigualdades regionais, o legislador constituinte destinou a esses fundos 3% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com Valadares, recursos disponibilizados aos fundos constitu-cionais não são contratados. Uma das principais causas desses capitais ocio-sos são as taxas de juros cobradas, mui-tas vezes maiores do que as de outras linhas de crédito de caráter não regio-nal oferecidas pelo próprio Governo.

O parlamentar lembrou que, desde a Lei n° 12.793/13, a definição dos en-cargos financeiros é feita pelo Con-selho Monetário Nacional (CMN). Do ano de 2014 ao ano de 2016, esses encargos foram sistematicamente maiores do que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). “Como consequ-ência, no primeiro semestre daque-le mesmo ano, dos R$ 23,3 bilhões disponibilizados para os Fundos, apenas R$ 8,2 bilhões foram contra-tados”, contou. A deputada Janete concordou com Valadares e diz que as taxas pratica-das atualmente não levam em conta as disparidades regionais. Segundo a relatora, a situação tende a se agra-var com o estabelecimento da nova Taxa de Longo Prazo (TLP), que terá como base juros de mercado vincu-lados a um título do Tesouro Nacio-

nal e a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. “Sem entrar nos méritos dessa me-dida para a política fiscal e mone-tária, fato é que a TLP tende a ser maior que a atual TJLP”, disse. Para o autor, o CMN, ou qualquer outro órgão, não pode sobrepor--se às obrigações constitucionais e legais sobre o desenvolvimento re-gional. Ele destacou a Lei n° 7827/89 ao determinar que, na aplicação de seus recursos, os fundos de financia-mento ficarão a salvo das restrições de controle monetário e deverão destinar crédito diferenciado dos adotados pelas instituições financei-ras, em função das necessidades das regiões beneficiárias. Ainda de acordo com a mesma Lei, a aplicação dos fundos cons-titucionais é orientada por planos regionais de desenvolvimento. Os Fundos se constituem em um com-ponente vital para o sucesso desses planos. “A oferta, pelo Governo, de crédito subsidiado para finalidades comparáveis com condições mais vantajosas contraria o cumprimen-to do objetivo fundamental da Re-pública de redução das desigualda-des sociais”, finalizou.

Sustentabilidade

Integração Nacional

Defesa do Consumidor aprova projeto de lei de Rodrigo Martins que estabelece cobrança individualizada de água

Projeto de lei do deputado Valadares Filho limita encargos financeiros em operações de Fundos de Financiamento

Rodrigo quer romper com hábitos ruins no consumo

Socialistas defendem aprovação de Projeto de Lei