Bráulio Fernandes - Efeito Prospectivo e Decisões Em ADPF

7212019 Braacuteulio Fernandes - Efeito Prospectivo e Decisotildees Em ADPF

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O efeito prospectivo das decisotildees em sede de arguumliccedilatildeo dedescumprimento de preceito fundamental

Texto extraiacutedo do Jus Navigandihttpjus2uolcombrdoutrinatextoaspid=11057

Braulio Vitor da Sil

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1INTRODUCcedilAtildeO

A Lei n 988299 regulamentando o art 12 1 da on$tituiampo ederal trou(e umano)idade ao ontrole de on$tituionalidade +ra$ileiro ual $e-a a re)i$ampo no $eu art 11 do$eeito$ ro$eti)o$ da$ dei$0e$ roerida$ em ontrole de on$tituionalidade in verbis

Art 11 Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no

processo de arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e tendo em vistarazotildees de seguranccedila juriacutedica ou de excepcional interesse social poder o upremoribunal ederal por maioria de dois terccedilos de seus membros restringir os efeitosda$uela declaraccedilatildeo ou decidir $ue ela s tenampa eficcia a partir de seu trnsito em

julgado ou de outro momento $ue venampa a ser fixado

Re$$alte$e ue a orte 3aior om undamento no rin4io da $uremaia da on$tituiampoat5 entampo adota)a o entendimento de ue $endo a$ lei$ inon$tituionai$ nula$ de$de o $euna$edouro a$ dei$0e$ roerida$ em $ede de ontrole de on$tituionalidade $emre teriam eeito$ex tunc undamenta)a a $ua o$iampo no o$tulado da nulidade da$ dei$0e$ roerida$ em $ede deontrole de on$tituionalidade o ual nampo admitia relati)i6a0e$ A de$eito di$$o a legi$laampo de

algun$ a4$e$ +em omo um n7mero on$ider)el de -uri$ta$ +ra$ileiro$ - admitiam a modulaampodo$ eeito$ da$ dei$0e$ roerida$ no ontrole onentrado

Tudo no$ a6 rer ue a maniulaampo do$ eeito$ da dei$ampo de$de ue reali6ada omuidado $e mo$tra mai$ eia6 dee$a do$ direito$ e garantia$ undamentai$ e $oiedade om ointuito de e$lareer o di$$4dio doutrinrio are$entamo$ a $eguir de modo mai$ detalado o$argumento$ deendido$ ela$ dua$ orrente$ e o$ en$inamento$ do direito omarado

2O DOGMA DA NULIDADE DA LEI INCONSTITUCIONAL COM EFEITOS EX TUNC

egundo 3ende$ lt199= 2gt9 ertene tradiampo do direito +ra$ileiro o dogma da nulidadeda lei inon$tituional m+ora nampo a-a na on$tituiampo ederal nenum di$o$iti)o atri+uindoe(re$$amente eiia ex tunc $ dei$0e$ roerida$ em $ede de on$tituionalidade da$ lei$

redomina na doutrina e -uri$rudnia tria$ o entendimento uanto ao arter delaratBrioCdelara um e$tado ree(i$tente e retroati)o da$ reerida$ dei$0e$ nele )i$lum+rando um)erdadeiro rin4io on$tituional iml4ito C1

Ne$te onto o direito trio iliou$e doutrina norteameriana da judicial revie( adotada elo -ui6 Eon 3ar$all de$de o -ulgamento do a$o 3ar+urF versus 3adi$on $ta doutrina temomo undamento o rin4io da $uremaia da on$tituiampo $o+re a$ demai$ lei$ de orma ue $euma lei inerior ontrariar uma norma on$tituional ela $er nula de$de o $eu na$imento - ue oreoneimento de ualuer eeito a uma lei inon$tituional ainda ue or temo limitado



imortaria na $u$en$ampo ro)i$Bria ou arial da on$tituiampo C2

Geremo$ or5m ue a nulidade nampo 5 o 7nio meio de re$er)aampo da $uremaia daon$tituiampoH em erto$ a$o$ a anula+ilidade o$$ui e$$e me$mo arter rotetor omo aonteena u$tria e em Jortugal K erto ue meree alau$o$ a te$e $u$tentada elo Eui6 3ar$all a artir

do momento ue enuniou om lare6a o rin4io da $uremaia da on$tituiampo o ual garante o$i$tema de on$titui0e$ r4gida$ omo o no$$o O ro+lema e$t em $e tratar o rin4io da nulidadeomo um )erdadeiro dogma oloandoo om ieraruia $uerior ao$ demai$ rin4io$ e regra$on$tituionai$ o ue nampo $e aigura orreto em on$titui0e$ omo a$ no$$a$ ue no di6er deanotilo $ampo arateri6ada$ omo $i$tema$ a+erto$ de norma$ e rin4io$

I$$o orue $egundo o autor ortugu$ um $i$tema on$titu4do e(lu$i)amente or regra$ondu6iria a uma limitada raionalidade rtia - ue e(igiria uma di$ilina legi$lati)a e(au$ti)ae omleta om um legali$mo e(aer+ado on$eentemente ter4amo$ um M$i$tema de$eguranaM ma$ nampo a)eria e$ao ara $ua omlementaampo e de$en)ol)imento Jor outro ladoum $i$tema +a$eado e(lu$i)amente em rin4io$ le)arno$ia a on$enia$ igualmente

inaeit)ei$ tendo em )i$ta ue a ine(i$tnia de regra$ rei$a$ a oe(i$tnia de rin4io$onlitante$ e a deendnia do Mo$$4)elM tio e -ur4dio le)ariam a um $i$tema alo de$egurana -ur4dia e tendenialmente inaa6 de redu6ir a omle(idade do rBrio $i$tema

endo a on$tituiampo omo - $e di$$e on$iderada um $i$tema a+erto de regra$ e rin4io$ odem e(i$tir ten$0e$ entre o$ )rio$ reeito$ nela ontido$ de modo ue ara ue um $tadoo+tena Moernia narrati)aM do $i$tema -ur4dio )alorando o rin4io da unidade daon$tituiampo de)e $er aa$tada a tran$ormaampo de ualuer rin4io em )erdadeiro dogmaon$tituional De$tarte diante do a$o onreto a aliaampo inondiionada do dogma da nulidadeda$ lei$ inon$tituionai$ $u$ita ue$t0e$ de di4il euaionamento

om eeito de$taa armento lt21 11

) a eliminaccedilatildeo retroativa de normas vigentes no ordenamento pode gerar situaccedilotildees de verdadeiro +caos juriacutedico ocasionando tremenda inseguranccedila paraa$ueles $ue pautaram seus atos pela lei inconstitucional al problema se agravatendo em vista a imprescritibilidade do viacutecio de ilegitimidade constitucional -adaobsta $ue a inconstitucionalidade de uma norma juriacutedica s seja reconampecida muitosanos depois da sua ediccedilatildeo -estes casos a supressatildeo retroativa da lei contrria

pode acarretar tremendas injusticcedilas constituindo o abrandamento dos efeitos soluccedilatildeo mais razovel e consentnea com o conjunto de interesses e valores

tutelados pela onstituiccedilatildeo

Ge-amo$ no rB(imo tBio a tendnia ontemornea de temeramento ou relati)i6aampodo$ eeito$ da dei$ampo de inon$tituionalidade ue )em $endo aliado no direito omarado om

+a$tante (ito

3 DIREITO COMPARADO

A maior arte do$ a4$e$ ue adotaram o ontrole -uri$diional de on$tituionalidade

otaram no ue tange ao$ eeito$ temorai$ da dei$ampo elo modelo norteameriano em ue aderetaampo da inon$tituionalidade rodu6 eeito$ retroati)o$ ab initio



A rinial e(eampo a e$ta regra deu$e na u$tria onde $e adotou a nature6a on$tituti)onegati)a da dei$ampo ue ronunia a inon$tituionalidade de uma lei m Jortugal o art 282 n gtde $ua on$tituiampo re)iu or ra60e$ de eidade $egurana -ur4dia ou intere$$e 7+lio dee(eional rele)o o ual de)er $er undamentado a i(aampo do$ eeito$ da inon$tituionalidadeom alane retroati)o mai$ re$trito

Ao omentar o reerido di$o$iti)o da on$tituiampo Jortugue$a e(re$$ou$e 3iranda lt1988 899

ratase de um mecanismo criado para ade$uar os efeitos dainconstitucionalidade 0s situaccedilotildees da vida a ponderar o seu alcance e a mitigaruma excessiva rigidez $ue pudesse comportar em 2ltima anlise destinase a evitar $ue para fugir a conse$uuml3ncias demasiado gravosas da declaraccedilatildeo o ribunalonstitucional viesse a natildeo decidir pela exist3ncia de inconstitucionalidade

No$ demai$ a4$e$ a e(emlo da Itlia Alemana $ana a regra em )igor 5 a ue

on$idera nula ex tunc a norma inon$tituional ntretanto tai$ a4$e$ - )m admitindo tal omoo Pra$il a le(i+ili6aampo de$$a regra Tem ontri+u4do ara i$$o a adoampo de outra$ t5nia$ aramodular o$ eeito$ temorai$ da$ dei$0e$ roerida$ no ontrole de on$tituionalidade tai$ omodelaraampo de inon$tituionalidade $em ron7nia de nulidade CH aelo ao legi$lador CgtHinterretaampo onorme on$tituiampo dentre outra$

Regi$tre$e inlu$i)e ue o +ero da doutrina da nulidade Q $tado$ Unido$ Q - admitiu oa+randamento do$ eeito$ retroati)o$ Ne$$e $entido e(re$$ou$e l)e lt21 nota de roda5 da$

gina$ 2gt2gtgt

)empre se entendeu entre ns de conformidade com a liccedilatildeo dosconstitucionalistas norteamericanos $ue toda lei adversa 0 onstituiccedilatildeo 4absolutamente nula natildeo simplesmente anulvel 5 preciso lembrar entretanto $uea partir de 1678 com a decisatildeo prolatada no caso 9inletter a uprema orteamericana passou a admitir em certas situaccedilotildees a declaraccedilatildeo deinconstitucionalidade com efeitos meramente prospectivos )sem a produccedilatildeo deefeitos retroativos portanto A respeito ver duardo ltarciacutea de nterriacutea =usticiaconstitucional la doctrina prospectiva em la declaracin de ineficcia de las legtesinconstitucionales 6BCD7

omo )i$to a tendnia ontemornea e$t em relati)i6ar o$ eeito$ retroati)o$ da lei

delarada inon$tituional

4 PRINCIacutePIO DA PROPORCIONALIDADE E A RELATIVIZACcedilAtildeO DOS EFEITOSRETROATIVOS NA JURISPRUDEcircNCIA NACIONAL

Nampo $e di$ute ue o rin4io da nulidade da$ lei$ inon$tituionai$ tem ieraruiaon$tituional ntretanto tam+5m de)e $er re$$altado ue nampo rin4io$ a+$oluto$H todo$ tm ame$ma ieraruia o ue a6 inorreto o tratamento do rin4io da nulidade omo um dogmainue$tion)el ue nampo ode $er o+-eto de onderaampo om outro$ rin4io$

endo a$$im o rin4io da nulidade tam+5m de)e $er $u+metido ao -u46o de onderaampouando no a$o onreto entrar em onlito om outro rin4io da me$ma ieraruia a im de $er



e$ta+eleido elo Tri+unal ual do$ rin4io$ de)er re)aleer na ue$tampo sub judice

O eminente armento lt1998 2Sgt em $eu artigo Miia temoral do ontrole deon$tituionalidade lto rin4io da roorionalidade e a onderaampo de intere$$e$ da$ lei$M dno$uma )erdadeira aula $o+re a oli$ampo de rin4io$ on$tituionai$ e o -u46o de onderaampo de

intere$$e$ verbis

Eeira o truiacutesmo a afirmaccedilatildeo de $ue no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo constitucionalnatildeo pode o =udicirio desconsiderar os efeitos concretos $ue suas decisotildees

produzem omo poder poliacutetico o =udicirio natildeo pode furtarse 0 responsabilidade sobre as conse$uuml3ncias dos seus julgados invocando o mote ultrapassado do fiat justitia et pereat mundus

om isso natildeo se pretende advogar $ue seja liacutecito ao juiz decidir conflitosconstitucionais atrav4s de valoraccedilotildees poliacuteticas discricionrias desconsiderando om4todo juriacutedico mas sim $ue o m4todo juriacutedico sobretudo no campo constitucional

envolve tamb4m necessariamente a consideraccedilatildeo acerca dos resultados prticosdas decisotildees

om efeito 4 muito distante da realidade a crenccedila de $ue o labor deinterpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo da onstituiccedilatildeo se esgote num simples processo lgico

subsuntivo A natureza aberta e principiolgica das normas constitucionais e o seuacentuado conte2do poliacutetico reclamam no mais das vezes valoraccedilotildees por parte doint4rprete onde inevitavelmente consideraccedilotildees de cunampo metajuriacutedico acabamaflorando

sta complexidade da ampermen3utica constitucional se acentua nos paiacuteses $uecomo o Erasil adotaram constituiccedilotildees compromissria stas satildeo cartas nas $uais o

processo constituinte natildeo se desenvolveu sob o signo do consenso traduzindo aorev4s um compromisso entre forccedilas poliacuteticas diacutespares Assim tais constituiccedilotildeesacabam abrigando normas e valores derivados de matrizes ideolgicas antagFnicaso $ue tende a gerar a eclosatildeo de tensotildees e impasses na soluccedilatildeo de controv4rsiasconcretas

Gcorre $ue no exerciacutecio do controle de constitucionalidade surge muitasvezes a necessidade de proteger interesses contrapostos ambos tuteladosconstitucionalmente ode ser $ue determinada norma infraconstitucional viole

algum ditame da 9ei Haior mas $ue a sua supressatildeo retroativa do ordenamentoocasione da mesma forma a lesatildeo a outro bem ou valor salvaguardadoconstitucionalmente

)

m casos desta esp4cie parecenos $ue deve ser concedida certa +margem demanobra ao =udicirio para $ue possa buscar e vista das peculiaridades da

situaccedilatildeo concreta uma soluccedilatildeo $ue acomode na medida do possiacutevel os interessesem disputa sem ter de sacrificar integralmente algum deles em detrimento do outroratase da aplicaccedilatildeo do m4todo da ponderaccedilatildeo de interesses $ue exige por parte

do operador do direito um labor de otimizaccedilatildeo de modo $ue a compreensatildeo a cadainteresse constitucional em jogo seja a miacutenima necessria para a salvaguarda do



interesse antagFnico

ob este prisma entendemos $ue o fundamento para o =udicirio proceder 0 ponderaccedilatildeo de interesses no controle de constitucionalidade radica no princiacutepio da proporcionalidade cuja vig3ncia em nosso ordenamento constitucional a

jurisprud3ncia mais atual vem reconampecendo

al princiacutepio desempenampa um papel extremamente relevante no controle deconstitucionalidade dos atos do poder p2blico na medida em $ue ele permite decerta forma a penetraccedilatildeo no m4rito do ato normativo para afericcedilatildeo da suarazoabilidade e racionalidade atrav4s da verificaccedilatildeo da relaccedilatildeo custobenefiacutecio danorma juriacutedica e da anlise da ade$uaccedilatildeo entre o seu conte2do e a finalidade porela perseguida

onforme a doutrina mais autorizada o princiacutepio da proporcionalidade 4 passiacutevel de divisatildeo em tr3s subprinciacutepiosC )a da ade$uaccedilatildeo $ue exige $ue as

medidas adotadas tenampam aptidatildeo para conduzir aos resultados almejados pelolegislador b da necessidade $ue impotildee ao legislador $ue entre vrios meios aptosao atingimento de determinados fins opte sempre pelo menos gravoso c da

proporcionalidade em sentido estrito $ue preconiza a ponderaccedilatildeo entre os efeitos positivos da norma e os Fnus $ue ela acarreta aos seus destinatrios

)

Assim entendemos $ue o princiacutepio da proporcionalidade autoriza umarestriccedilatildeo 0 eficcia ex nunc da decisatildeo proferida no controle deinconstitucionalidade sempre $ue esta restriccedilatildeoC )a mostrarse apta a garantir a

sobreviv3ncia do interesse contraposto )b natildeo ampouver soluccedilatildeo menos gravosa para proteger o referido interesse e )c o benefiacutecio logrado com a restriccedilatildeo 0 eficciaretroativa da decisatildeo compensar o grau de sacrifiacutecio imposto ao interesse $ue seriaintegralmente prestigiado caso a decisatildeo surtisse seus efeitos naturais

)

5 evidente $ue a soluccedilatildeo ideal viria se o constituinte derivado disciplinasse amat4ria introduzindo na 9ei undamental uma autorizaccedilatildeo expressa para o

=udicirio temperar em casos excepcionais o princiacutepio da nulidade ab initio da lei

inconstitucional tal como ocorre em ortugal Isso evitaria ociosas pol3micas jurisprudenciais e daria maior seguranccedila 0 sociedade or4m a inexist3ncia denorma expressa neste sentido natildeo inibe o juiz de calibrar os efeitos da decisatildeo deinconstitucionalidade sempre $ue tal medida se revele a melampor soluccedilatildeo para oe$uacionamento da tensatildeo entre interesses constitucionais contrapostos

No Pra$il nampo o+$tante o uremo Tri+unal ederal tena ermaneido na lina deentendimento tradiionalmente norteameriana me$mo ante$ da ediampo da Lei n 988299 a ortetem admitido algun$ temeramento$ rinialmente reoneendo a aliaampo do$ $eguinte$

rin4io$ a re$unampo de on$tituionalidade da$ lei$H + oi$a -ulgadaH enriueimento $emau$aH d irreeti+ilidade de )er+a alimentarH e teoria da aarnia ou do unionrio de ato ara

roteampo de tereiro$ de +oa5 CH rin4io da $egurana -ur4dia dentre outro$

O rin4io da $egurana -ur4dia 5 deri)ado da adoampo elo Pra$il do $tado de Direito no



ual $e rotege o indi)4duo de mudana$ ine$erada$ em o$i0e$ on$olidada$ no temo dando reernia ediampo de lei$ lara$ e tendenialmente e$t)ei$ ara aumentar a oniana do$idadampo$ na ora normati)a do ordenamento o$iti)ado e a)oreer a alula+ilidade e a

re)i$i+ilidade do$ eeito$ do$ ato$ reali6ado$ re)enindo$e $itua0e$ de erle(idade

m relaampo ao rin4io da oi$a -ulgada 3ende$ lt1998 gtgt ilu$trou om +rilanti$mo ueo $i$tema de ontrole de on$tituionalidade +ra$ileiro areeu ontemlar uma re$$al)a e(re$$a rigoro$a doutrina da retroati)idade lt art 1 a $a+er a oi$a -ulgada re$$altando ueainda ue $e nampo o$$a ogitar de direito aduirido ou de ato -ur4dio ereito undado em leiinon$tituional aigura$e e)idente ue a nulidade ex tunc nampo aeta a norma onreta ontida na$entena ou aBrdampo

Ne$$e $entido - deidiu o T MA $u$en$ampo da )ignia da lei or inon$tituionalidadetorna $em eeito todo$ o$ ato$ ratiado$ $o+ o im5rio da lei inon$tituional ontudo a nulidadeda dei$ampo -udiial tran$itada em -ulgado $B ode $er delarada or )ia de aampo re$i$BriaM C=

Na e$era enal tal limitaampo nampo $e alia em de$a)or do r5u uma )e6 ue a lei nampo a$$inalanenum ra6o atal ara a roo$itura da re)i$ampo riminal

3eree de$taue ainda ue no direito +ra$ileiro a re$unampo de on$tituionalidade da$ lei$5 admitida $em onte$taampo de orma ue me$mo ue uma lei $e-a aarentemente inon$tituionalante$ de $er delarada omo tal go6a de re$unampo de )alidade $endo ato ue adentra noordenamento -ur4dio rodu6indo eeito$ -ur4dio$ e de)endo $er o+edeida or todo$ at5 a

o$terior delaraampo de $ua inon$tituionalidade elo Joder Eudiirio o ue ode oorrer aena$muito$ ano$ deoi$ ltuando in7mera$ $itua0e$ - oram on$olidada$ $o+ a )ignia da lei tida orinon$tituional ou nem oorrer

Ne$$e onte(to imortante ortanto a lem+rana de ue o direito nampo 5 um im em $ime$mo ma$ um meio ara garantia da )ida armVnia da $oiedade ara nampo $e di$taniar delao$ -u46e$ ae$ar de e$tarem )inulado$ $ norma$ -ur4dia$ o$$uem dentro de erto$ limite$ ume$ao ara +u$ar a $oluampo mai$ -u$ta ara o a$o onreto onreti6ando de$$a orma o

o$tulado de ue o direito o$$ui uma )i$ampo tr4lie omo$to or ato )alor e norma tal omoe(V$ +rilantemente 3iguel Reale em $ua Teoria Tridimen$ional do Direito

$$a )aloraampo inlu$i)e dada a+ertura da on$tituiampo o $eu arter eminentemente ol4tio e a a+$traampo de $ua$ norma$ a6 om ue $ua interretaampo nampo $e e$gote em um $imle$$ilogi$mo onde a onlu$ampo 5 dedu6ida a artir de um raio4nio matemtio e lBgio ainda mai$

em on$titui0e$ omromi$$Bria$ omo 5 o a$o da +ra$ileira ato ue a le)a a o$$uir norma$ otenialmente onlitante$ ue odem entreoar$e CS Aui 5 ue entra o ael do JoderEudiirio ue diante de um a$o onreto $u+metido a e(ame de)e $oluionar o onlitoutili6ando de t5nia$ de onderaampo oi$ de um lado enontrar o dogma da nulidade ue oimul$ionar a delarar a inon$tituionalidade ab initio da norma e do outro lado dearar$eom rin4io$ de re$unampo de on$tituionalidade +oa5 irreeti+ilidade de )er+a alimentar uelamarampo elo aliaampo do eeito ro$eti)o ou ex nunc

De)e$e ter uidado ara ue $o+ o manto de uma di$ar)el onderaampo o Joder Eudiirionampo in)ada a ometnia do Joder Legi$lati)o inringindo o rin4io da $earaampo do$ odere$o+re a mat5ria e$re)eu armento lt22 1111gt

A ponderaccedilatildeo de interesses pode ser realizada pelo oder =udiciriobasicamente em duas ampiptesesC )a $uando inexistir regra legislativa especiacutefica



resolvendo determinado conflito entre princiacutepios constitucionais surgido em umcaso concreto ou )b $uando a regra legislativa em $uestatildeo tiver a suaconstitucionalidade $uestionada pela via incidental ou principal

-o primeiro caso o oder =udicirio ter forccedilosamente de proceder 0

ponderaccedilatildeo uma vez $ue natildeo poder furtarse ao seu dever de resolver a lide e acolisatildeo entre princiacutepios constitucionais natildeo tem como ser e$uacionada senatildeoatrav4s do emprego do m4todo da ponderaccedilatildeo de interesses -o segundo caso

por4m a $uestatildeo tornase um tanto mais delicada

e fato a necessidade de ponderaccedilatildeo de interesses na aplicaccedilatildeo das normasconstitucionais exacerba o risco de invasatildeo pelo oder =udicirio do campo dediscricionariedade inerente 0 atividade legislativa Atrav4s da ponderaccedilatildeo os

juiacutezes $ue natildeo satildeo eleitos podem tentar impor as suas opccedilotildees poliacuteticas eideolgicas em detrimento da$uelas realizadas pelos representantes do povo

or4m 4 evidente $ue em uma democracia a escolampa dos valores e interesses prevalecentes em cada caso deve a princiacutepio ser da responsabilidade deautoridades cuja legitimidade repouse no voto popular or isso o =udicirio temem linampa geral de acatar as ponderaccedilotildees de interesses realizadas pelo legislador sas desconsiderando ou invalidando $uanto elas se revelarem manifestamentedesarrazoadas ou $uanto contrariarem a pauta axiolgica subjacente ao textoconstitucional

De$$a orma o Joder Eudiirio tem ue agir om +om $en$o e autela uando $e deararom uma alta de rei$ampo da$ norma$ on$tituionai$ Regi$tre$e ue al5m da oi$a -ulgada e do

rin4io da $egurana -ur4dia outro e(emlo de temeramento de)e $er in)oado no a$o deaumento onedido a $er)idore$ 7+lio$ om +a$e em lei inon$tituional m dei$ampo roeridaem 199gt relatada elo 3ini$tro rani$o Re6eW o T entendeu ue Mretri+uiampo delaradainon$tituional nampo 5 de $er de)ol)ida no er4odo de )alidade inue$tionada da lei delaradainon$tituional Q ma$ tamouo aga aB$ a delaraampo de inon$tituionalidadeM C8

Aliando a teoria do unionrio de ato o uremo nampo in)alidou o$ ato$ ratiado$ elounionrio in)e$tido or ora de lei inon$tituional em argo 7+lio Ine(i$tido re-u46o

rotegeu a aarnia de legalidade do$ ato$ em a)or da +oa5 de tereiro$ C9

A$$im o T em+ora tena $e mantido iel ao dogma da nulidade ab initio da lei

inon$tituional em a$o$ e(eionai$ - )em onderando o$ intere$$e$ on$tituionai$ emonlito ontornando a rigide6 do rin4io da nulidade aro(imando $ua$ dei$0e$ dinmia do$ato$

5 ANAacuteLISE DA ADOCcedilAtildeO PELA LEI Nordm DA DOUTRINA PROSPECTIVA

O art 11 da Lei n 988299 ao autori6ar no roe$$o de argiampo de de$umrimento de reeito undamental ue o uremo Tri+unal ederal or maioria de doi$ tero$ de $eu$mem+ro$ o$$a re$tringir o$ eeito$ da delaraampo de inon$tituionalidade ou deidir ue ela $B

tena eiia a artir de $eu trn$ito em -ulgado ou de outro momento ue )ena a $er i(ado re)iu a adoampo e(re$$a no direito on$tituional +ra$ileiro do$ eeito$ ro$eti)o$ da dei$ampo deinon$tituionalidade da$ lei$ ermitindo ue em a$o$ e(eionai$ reerida dei$ampo tena



eiia ex nunc ou pro futuro

Re$$alte$e ue e$ta maniulaampo do$ eeito$ da dei$ampo roerida em ontrole deon$tituionalidade omo - )i$to aima $urgiu om o im de mitigar o$ oue$ de rin4io$ un$determinando a ineiia ex tunc do ato outro$ determinando a re$er)aampo da eiia do$

me$mo$ ato$ de)ido aliaampo de rin4io$ omo o da $egurana -ur4dia da irreeti+ilidade do$alimento$ do nampoenriueimento $em au$a da teoria da aarnia ou do unionrio de ato dateoria da re$unampo de +oa5 do$ ato$ admini$trati)o$ entre outro$

ntendeu ortanto a omi$$ampo ue ela+orou a Lei 988299 ue ao lado da ortodo(adelaraampo de nulidade de $e reoneer a o$$i+ilidade de o uremo Tri+unal em a$o$e(eionai$ mediante dei$ampo da maioria ualiiada ltdoi$ tero$ do$ )oto$ e$ta+eleer limite$ao$ eeito$ da delaraampo de inon$tituionalidade roerindo a inon$tituionalidade om eiiaex nunc ou pro futuro e$eialmente nauele$ a$o$ em ue a delaraampo de nulidade $e mo$treinadeuada lt)g oue de rin4io$ ou na$ iBte$e$ em ue a launa re$ultante da delaraampode nulidade o$$a dar en$e-o ao $urgimento de uma $ituaampo ainda mai$ aa$tada da )ontade

on$tituional

em em+argo de toda$ a$ oini0e$ a)or)ei$ adoampo do reerido di$o$iti)o re$aldada$inlu$i)e na alta de re)i$ampo na on$tituiampo ederal de 1988 da eiia ex tunc $ dei$0e$

roerida$ no ontrole -uri$diional de on$tituionalidade de lei$ nampo altam doutrinadore$ uedeendam a inon$tituionalidade ou o o$$4)el a$u4$mo da re)i$ampo da maniulaampo do$ eeito$ dadei$ampo Dentre ele$ meree de$taue o entendimento do on$tituionali$ta erreira ilo lt199= 1gt

eria preciso natildeo conampecer o Erasil para supor motivada por $uestotildees de altaindagaccedilatildeo cientiacutefica essa proposta onampecendoo fcil 4 descobrir o $ue t3m emmente os proponentes dessa +nulidade ou +anulaccedilatildeo diferida 5 sempre o ngulo

governamental om base nessa regra toda vez $ue um tributo correr o risco de ser julgado inconstitucional J e essas coisas se sabem com anteced3ncia em Erasiacutelia Jinvocando o pesado Fnus da devoluccedilatildeo do j recebido o oder 2blico pleitear$ue a eficcia da decisatildeo seja a partir do trnsito em julgado Assim natildeo ter dedevolver o j recebido )

Ae$ar di$$o em ue e$em a$ di$tor0e$ ue o$$am )ir a oorrer na aliaampo do$ eeito$ ro$eti)o$ dei$ampo de inon$tituionalidade da$ lei$ nampo $e ode ele)ar o eeito ex tunc a atamar de regra a+$oluta oi$ na rtia diante da multiliidade do n7mero de norma$ -ur4dia$

editada$ a$ui$tiamente elo legi$lador a$$oiado imre$riti+ilidade do )4io de ilegitimidadeon$tituional e ao$ rin4io$ da $egurana -ur4dia e da re$unampo de on$tituionalidade da$ lei$o uremo Tri+unal ederal ao tentar aliar indi$riminadamente o rin4io da nulidade abinitio ode orrer o ri$o de aa+ar ele me$mo indo ontra o$ de$e-o$ da on$tituiampo

ro)oando no$ di6ere$ de LXG lt2 21 Mtremenda$ in-u$tia$ le$ionando outro$intere$$e$ e )alore$ tam+5m tutelada$ ela ordem on$tituionalM

Ne$$e me$mo $entido - $e manie$tou Yreo ilo lt1991 1S8 ao onderar $o+re aaliaampo do rin4io da ra6oa+ilidade no Jroe$$o Jenal

O te(to on$tituional aree ontudo -amai$ admitir ualuer ro)a u-a

o+tenampo tena $ido il4ita ntendo or5m ue a regra nampo $e-a a+$oluta oruenenuma regra on$tituional 5 a+$oluta uma )e6 ue tem de on)i)er om outra$regra$ ou rin4io$ tam+5m on$tituionai$ A$$im ontinuar a $er nee$$rio o



onronto ou e$o entre o$ +en$ -ur4dio$ de$de ue on$tituionalmente garantido$a im de $e admitir ou nampo a ro)a o+tida or meio il4ito

Are$ente$e ainda ue no$ molde$ omo e$t redigido o art 11 da Lei n 988299 aena$e(eionalmente 5 admitido ao T dei(ar de aliar o eeito ex tunc $ dei$0e$ ue roerirem a

inon$tituionalidade da$ lei$ Jara tanto $eria nee$$ria a demon$traampo de oorrnia de tr$ re$$uo$to$ a $a+er ra60e$ de $egurana -ur4dia de e(eional intere$$e $oial e or imdei$ampo or maioria de doi$ tero$ do$ mem+ro$ do T

$ CONCLUSAtildeO

De$$e modo o artigo 11 da Lei n 988299 de)e $er interretado teleologiamente no$entido de $e ermitir a garantia do iel umrimento do te(to on$tituional na medida em ueonerindo$e ao Brgampo -ulgador maior le(i+ilidade na determinaampo do$ eeito$ $ dei$0e$

roerida$ em ontrole onentrado de on$tituionalidade torna$e o$$4)el a delaraampo deinon$tituionalidade de norma om eeito$ ex nunc ou pro futuro $em ue tal delaraampo au$edano$ irrear)ei$ ao$ -uri$diionado$ e ao Ja4$

A$$im nampo )e-o $inai$ de inon$tituionalidade material nem ormal na delimitaampo do$eeito$ da dei$ampo de m5rito na argiampo de de$umrimento de reeito undamental om oo+-eti)o de $e e)itar o ue muita$ )e6e$ oorre na$ demai$ e$5ie$ de ontrole onentrado emue $e dei(a de delarar a inon$tituionalidade de norma inon$tituional ara $e e)itar um malmaior

Regi$tre$e or im ue ara $e adeuar melor ao$ an$eio$ da $oiedade $eria reer4)elue a margem de li+erdade onerida ao JretBrio (el$o ara deli+erar $o+re a retroati)idade ounampo do$ eeito$ de $ua dei$ampo nampo o$$e tampo amla oi$ da orma em ue e$t redigido $e nampo oraliado om autela$ e +om $en$o ode in)ia+ili6ar a o$$i+ilidade de re)i$ampo elo$intere$$ado$ do$ eeito$ a $erem aliado$ o ue re-udiaria a erte6a do direito e a e$ta+ilidadeda$ rela0e$ -ur4dia$ inringindo o rin4io da $egurana -ur4dia

Regi$tre$e ainda ue $e onormaria muito mai$ om o rin4io on$tituional oe$ta+eleimento de armetro$ o+-eti)o$ ara a adoampo da doutrina ro$eti)a no Direito

+ra$ileiro oi$ nampo $e ode adiar or temo ilimitado a retirada do ordenamento -ur4dio de umanorma - delarada inon$tituional

REFEREcircNCIAS

PARROO Lu4$ Ro+erto Iamp())(+- ( +01+- 2+ Camp00- ampo Jaulo arai)a1998

PONAGID Jaulo C) 2( D0)(0 Camp010amp+ 1 ed ampo Jaulo 3aleiro$ 2

PRAIL Camp00- 2+ R(601+ F(2()+07+ 2 8)+0 de de outu+ro de 1988

Di$0e $o+re a on$tituiampo da Re7+lia ederati)a do Pra$il Pra$4lia enado ederal deoutu+ro de 1988



ZZZZZZZZ Lei n 9882 de de de6em+ro de 1999 Di$0e $o+re o roe$$o e -ulgamentoda argiampo de de$umrimento de reeito undamental no$ termo$ do 1 do artigo 12 daon$tituiampo ederal Pra$4lia de6 1999

PULO Uadi Lammgo Camp00- F(2()+ Aamp+2+ gt ed ampo Jaulo arai)a 22

PUTA3ANT T[O3A DA ROA N+ 6)( + +)90- 2( 2(1)0(amp 2( )(1(0 ltamp2+(amp+ ( + (0 )(9+(amp+ Di$on4)el em tt]]]-u$om+r^ Ae$$oem 2 maio 22

ANOTIL[O E E Yome$ D0)(0 Camp010amp+ ( T()0+ 2+ Camp00- oim+raAlmedina 1998

LXG lrmer$on 3erlin A F01+0=+- +6)++ 2+ 1amp010amp+02+2( amp 20)(0 6)+0(0) 2 ed ampo Jaulo Re)i$ta do$ Tri+unai$ 2

DIA i+ele ernande$ LXG lmer$on 3erlin A9+ 1amp02()+gt( ( )amp 2++)90- 2( 2(1)0(amp 2( )(1(0 ltamp2+(amp+ In A3JAIO Eo$5 Ad5rio LeiteRU_ l)aro Riardo de ou6a ()(amp01+ ( J)020- Camp010amp+ Pelo [ori6onteDel ReF 21 18

YRO IL[O Giente M+amp+ 2( )1( (amp+ ed ampo Jaulo arai)a 1991

LI3A ri$tina Aire$ orrea Lima O$ eeito$ da delaraampo de inon$tituionalidade erante o uremo Tri+unal ederal R(70+ 2( D0)(0 Camp010amp+ ( Iamp()amp+10amp+ ampoJaulo ) S n 2S a+r-un 1999

3ND Yilmar erreira J)020- 1amp010amp+ ampo Jaulo arai)a 199=

ZZZZZZZZ M2+amp+ amp 1amp)( 2( 1amp010amp+02+2( Di$on4)el emtt]]]neoitoom+r Ae$$o em 18 de6 22

ZZZZZZZZ A)90- 2( D(1)0(amp 2( P)(1(0 Famp2+(amp+ B ordm 2 +) 2+Camp00- F(2()+ Di$on4)el em tt]]]-u$om+r Ae$$o em 1gt no) 22 +

3ORAI Ale(andre de J)020- 1amp010amp+ ( )06amp+0 1amp010amp+0 ampo JauloAtla$ 2

ZZZZZZZZ C(amp)0 (0 ampordm argiampo de de$umrimento de reeitoundamental In TAGAR Andr5 Ramo$ ROT[NPURY `alter laudiu$ ltOrg$ A)90- 2(2(1)0(amp 2( )(1(0 ltamp2+(amp+ anli$e$ lu6 da lei n 988299 ampo Jaulo Atla$21 1S

ZZZZZZZZ D0)(0 Camp010amp+ ed ampo Jaulo Atla$ 1999

3ORO ergio ernando D)0amp+ )(107+ 1 0amp)(amp 2( 2(lt(+ 2+Camp00- Di$on4)el em tt]]]-u$om+r Ae$$o em de6 22

RA3O li)al da il)a A)90- 2( 2(1)0(amp ltamp2+(amp+ Delineamento doIn$tituto In TAGAR Andr5 Ramo$ ROT[NPURY `alter laudiu$ ltOrg$ A)90- 2(2(1)0(amp 2( )(1(0 ltamp2+(amp+ Anli$e$ Lu6 da Lei n 988299 ampo Jaulo Atla$



21 1912S

AR3NTO Daniel A amp2()+- 2( 0amp()(( amp+ Camp00- F(2()+ Rio deEaneiro Lumen Euri$ 22

ZZZZZZZZ A Elt0110+ ()+ 2+ 2(10gt( amp 1amp)( 2( 1amp010amp+02+2( InA3JAIO Eo$5 Ad5rio Leite RU_ l)aro Riardo de ou6a ltoord$ ()(amp01+ (J)020- Camp010amp+ Pelo [ori6onte Del ReF 21 9gt

ZZZZZZZZ iia temoral do ontrole de on$tituionalidade Co rin4io da roorionalidade e a onderaampo de intere$$e$ da$ lei$ R(70+ 2( D0)(0 A20amp0)+07 n212 a+r-un 1998 2Sgt

ILGA Eo$5 Aon$o da C) 2( D0)(0 Camp010amp+ P007 ampo Jaulo Re)i$ta do$Tri+unai$1989

TAGAR Andr5 Ramo$ A)90- 2( 2(1)0(amp 2( )(1(0 1amp010amp+ltamp2+(amp+ Te$e CDoutorado em Direito on$tituional Q auldade de Direito Jonti4iaUni)er$idade atBlia de ampo Jaulo ampo Jaulo 2

NOTAS

1 RTE 82S91 Adin 1gtgtJ Rel 3in el$o de 3ello DEU 2211199= No AYR 191ltRel 3in arlo$ Gelo$o DEU =21998 o uremo Tri+unal ederal reairmou $ua o$iampo amedida liminar na$ a0e$ direta$ de inon$tituionalidade tem )ia de regra eeito ex nunc Adei$ampo inal de m5rito entretanto tem eeito ex tunc

2 R 98 Relator 3ini$tro 3oreira Al)e$ RTE n 9= gt9= lt8

egundo a$ li0e$ de Yilmar erreira 3ende$ =urisdiccedilatildeo onstitucional 2gt e$tamodalidade 5 utili6ada $o+retudo no a$o de norma$ ue atri+uem +ene4io$ inomat4)ei$ om o

rin4io da i$onomia de omi$$0e$ inon$tituionai$ ariai$ ou uando a $ure$$ampo da normainon$tituional geraria uma $ituaampo de ao$ normati)o on$i$te em reoneer a ilegitimidadeon$tituional da norma ma$ dei(ar de delarala nula gerando ara o legi$lador o de)er -ur4diode emreender a$ medida$ nee$$ria$ ara $urimir o e$tado de inon$tituionalidade

gt Ne$$e a$o o Tri+unal reonee a on$tituionalidade da norma ma$ alerta ara o ato deue em ra6ampo de mudana$ da$ rela0e$ tia$ ou -ur4dia$ a me$ma $e enontra em trn$ito ara ainon$tituionalidade id i+idem 2292

RTE 118= e RTE S1S

= R3 1SS= Rel 3in Amaral anto$ RTE Sgtgt

S A roB$ito meree$e de$taar ue a o$$i+ilidade de onlito de norma$ nampo de$meree oarter $i$temtio da on$tituiampo oi$ a $ua unidade nampo $igniia a ine(i$tnia de ten$0e$ ma$

$im a o$$i+ilidade de re$oluampo de$ta$ ten$0e$ a artir de rit5rio$ e in$trumento$ inerido$ da rBria on$tituiampo



8 R 12222 Rel 3in rani$o Re6eW DE de 8gt199gt

9 onerir RTE 118= on$ultar tam+5m R 12222 Rel 3in rani$o Re6eW -18199

Sobre o autor

Braulio Vitor da Silva Fernandes E-mail Eamp)( ( 1amp+Home-page 6)+0lt()amp+amp2(691

Sobre o textoTexto inserido no Jus Navigandi nordm1726 (233200laorado e$ 01200

Informaccedilotildees bibliograacuteficasonampor$e a NB 60232000 da )ssoia+o Brasileira de Nor$as T-nias ()BNT este texto ientampio uliado e$ eridioeletrnio deve ser itado da seguinte ampor$a

FN)NS Braulio Vitor da Silva 4 eampeito rosetivo das deis5es e$ sede de argi+o dedesu$ri$ento de reeito ampunda$ental Jus Navigandi Teresina ano 12 n 1726 23 $ar

200 isonvel e$ 8tt99us2uolo$r9doutrina9textoasidlt110=7gt )esso e$2 $ar 200



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3 DIREITO COMPARADO











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Bráulio Fernandes - Efeito Prospectivo e Decisões Em ADPF

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