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Frente nacional contra a

privatização e sua lutaem defesa da saúdepública estatal

Maria Inês Souza Bravo*

A ampliação das Organizações So-ciais em vários estados do Brasil propi-ciou a articulação dos Fóruns de Saúdedo Rio de Janeiro, Paraná, Alagoas, SãoPaulo e Londrina, em maio de 2010, paracompor uma Frente Nacional pela proce-dência da Ação Direta de Inconstitucio-

nalidade (ADIn) n. 1.923/98, contra a Lein. 9.637/98, que “dispõe sobre a quali -cação de entidades como organizaçõessociais, a criação do Programa Nacionalde Publicização, a extinção dos órgãos eentidades que menciona e a absorção desuas atividades por organizações sociais,e dá outras providências”, e contra a al-

teração do inciso XXIV do artigo 24 da

* Assistente social, doutora em Serviço Social(PUC/SP) e pós-doutora em Serviço Social pela UFRJ, professora aposentada da UFRJ, professora adjunta daFaculdade de Serviço Social da Universidade do Estadodo Rio de Janeiro — UERJ; procientista da UERJ — Riode Janeiro/RJ, Brasil, e coordenadora dos projetos“Políticas Públicas de Saúde: o potencial dos Conselhosdo Rio de Janeiro” e “Saúde, Serviço Social e movi-

mentos sociais”, nanciado pelo CNPq e Uerj. E-mail :mibravo@uol.com.br.

INFORME-SE

Lei n. 8.666/93, com redação dada peloartigo 1º da Lei n. 9.648/98, que permitea dispensa de licitação para a celebraçãode contratos de prestação de serviços comas organizações sociais (OS).

As ações desenvolvidas por essesFóruns de Saúde tem sido: pautar junto aoSupremo Tribunal Federal (STF) a impor-tância da votação favorável à Adin n.1923/98, por intermédio de audiências comos ministros; divulgar carta nacional pedin-

do a aprovação da Adin assinada por enti-dades e movimentos sociais do país (acarta pode ser vista em e tem 316 assinaturasde entidades até o dia 9/1/2011); constituircampanha por meio de abaixo-assinadodigital, a m de mobilizar a população eexplicitar os problemas de mercantilizaçãodo serviço público. Veja o abaixo-assinadocom 5.352 assinaturas em: .

Como desdobramentos dessa mobili-zação foram previstas pelos respectivosFóruns as seguintes ações:

— Dia nacional de luta contra as Or-ganizações Sociais (OS);

— realização de um seminário nacio-nal com a presença dos Fóruns de Saúde edas entidades nacionais que estão partici- pando mais diretamente da frente;

— mobilização e articulação comoutros fóruns que estão surgindo nos di-versos estados, como o Fórum em Defesada Saúde do Rio Grande do Norte.

A importância da manifestação contra

as Organizações Sociais se insere na defe-sa do Sistema Único de Saúde (SUS),

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previsto na Constituição de 1988, voltado para os interesses da população, e não parasua privatização.

As Organizações Sociais (OS) e asOrganizações da Sociedade Civil de Inte-resse Público (Oscip) pretendem transfor-mar a gestão pública e surgem nos anos1990 por meio da chamada Reforma doEstado do governo FHC que teve como protagonista Bresser Pereira.

Franco (1998), ao analisar as Organi-zações Sociais, apresenta seis razõescontrárias a essa proposição e que se con-trapõem ao SUS constitucional:

— quebra do “sistema”, na forma conce- bida originalmente pelo SUS; — extinção do quadro de servidores pú- blicos da Saúde, nos estabelecimentosgerenciados pelas OS; — gestão dos recursos humanos centrali-zadora e normativa; — a saúde deixa de ser um direito públicoe passa a ser assumida pelo mercado; — não há possibilidade de um novo mo-delo de assistência; — as OS não valorizam o controle social.

Rezende (2008) também faz diversascríticas às Organizações Sociais e às Or-ganizações da Sociedade Civil de Interes-se Público, destacando os seguintes aspec-tos: as ações serão focalizadas, não haverá participação da comunidade nem controlesocial, a descentralização das ações será para a iniciativa privada.

Como proposta dos Fóruns de Saúdecitados, foi realizado o Seminário Nacional

“20 anos de SUS: Lutas sociais contra a privatização e em defesa da saúde pública

estatal”, na Uerj/RJ, nos dias 22 e 23 denovembro de 2010, com a presença demovimentos sociais, sindicatos, centraissindicais, núcleos e/ou setoriais de partidos políticos, professores e estudantes vin-culados à saúde, totalizando quatrocentos participantes.

Esse seminário teve por objetivo for-talecer a articulação nacional entre osFóruns de Saúde dos diversos estados, aarticulação com outras entidades, bem

como a mobilização para a ampliação domovimento para todos os estados brasi-leiros por meio da criação de Fóruns deSaúde com intenção de defender a saúde pública estatal.

Na plenária final do seminário foicriada a Frente Nacional contra a Privati-zação da Saúde com uma coordenaçãonacional composta por diversas entidades,1

que tem o propósito de articular as açõesda frente, ampliar o debate e estimular acriação de fóruns em outros estados.

A Frente está enfrentando, no momen-to, duas grandes medidas contrárias aoSistema Único de Saúde (SUS) previstona Constituição de 1988, além das lutas jáencaminhadas:

— A Lei Complementar aprovada em22/12/2010, na Assembleia Legislativa de

1. Abepss, Andes, Asfoc, Central de MovimentosPopulares, CFESS, Conselho Nacional de Saúde, CSP-Conlutas, CTB, Executiva Nacional dos Estudantes deEnfermagem, Fasubra, Fenasps, Fentas, Fórum Nacionalde Residentes, Intersindical, MST, Seminário Livre pelaSaúde: os Fóruns de Saúde já existentes: Rio de Janeiro,Alagoas, São Paulo, Paraná, Londrina, Rio Grande do

Norte e os setoriais e/ou núcleos dos partidos políticos:PSOL, PCB, PSTU, PT, Consulta Popular.

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São Paulo, que permite que as Organiza-ções Sociais utilizem até 25% de sua ca- pacidade para atender pacientes privadoscom ou sem planos de saúde. Isto signi caa utilização de critérios de discriminaçãoeconômica em vez de critérios de priori-dade baseados na necessidade de saúde. Oinvestimento feito com recursos públicos,extraído dos impostos pagos por toda a população, será disponibilizado de formanão igualitária, permitindo a entrada dife-

renciada no sistema de saúde para os quetêm fontes privadas de nanciamento. — A Medida Provisória n. 520, de 31

de dezembro de 2010, que cria a EmpresaBrasileira de Serviços Hospitalares (EBSH),uma empresa pública com personalidade jurídica privada, sem qualquer espaço decontrole social, conforme preconizado pelalegislação do SUS. Esta empresa tem a possibilidade de administrar não só oshospitais universitários, mas qualquerunidade hospitalar no âmbito do SUS pormeio de contrato de gestão. A EBSH, como prevê a proposta de Fundações Estatais deDireito Privado, poderá contratar funcio-nários por CLT e por contrato temporáriode até dois anos, acabando com a estabili-dade e implementando a lógica da rotati-vidade, típica do setor privado, compro-metendo a continuidade e a qualidade doatendimento. Está previsto também a cria-ção de previdência privada para os seusfuncionários (Cislaghi 2011).2

2. Para ler a MP na íntegra, acesse .

Considera-se, portanto, na atual con- juntura, fundamental a Frente Nacionalatravés da articulação entre diversos mo-vimentos sociais e entidades com vistas àconstrução de resistência às medidas re-gressivas quanto aos direitos sociais e demercantilização das políticas sociais. Amobilização em torno da viabilização doProjeto de Reforma Sanitária, construídonos anos 1980 no Brasil, é uma estratégia para a defesa da saúde concebida comomelhores condições de vida e de trabalho, bem como para a construção de uma so-ciedade justa e igualitária.

Artigo recebido em dez./2010n

Aprovado em dez./2010

Referências bibliográficas

CISLAGHI, J. F. MP 520/2010 : Golpe nasaúde pública e na democracia. Rio de Janeiro,2011. (Mimeo.)

FRANCO, Túlio Batista. As OrganizaçõesSociais e o SUS , junho de 1998. Disponível em:. Acesso em: 12mar. 2010.

REZENDE, Conceição Aparecida Pereira. Omodelo de gestão do SUS e as ameaças doProjeto Neoliberal. In: BRAVO, Maria InêsSouza et al. (Orgs.). Política de saúde na atualconjuntura : modelos de gestão e agenda paraa Saúde. 2. ed. Rio de Janeiro: Rede Sirius/Adufrj-SSind, 2008.