Breves Notas de Apoio - Direito Penal que j ocorreram no podem ser qualificados como crimes por lei...

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  • Breves notas de apoio Dt. Penal II Curso de Advogados Formador Rui Loureno Page 1

    Breves Notas de Apoio - Direito Penal

    Centro de Formao Jurdica

    II Curso de Advogados (Ano 2012)

    Formador Rui Loureno

  • Breves notas de apoio Dt. Penal II Curso de Advogados Formador Rui Loureno Page 2

    LIVRO I

    PARTE GERAL

    TTULO I

    DA APLICAO DA LEI PENAL

    CAPTULO NICO

    PRINCPIOS GERAIS

    Artigo 1

    Princpio da legalidade

    1. Nenhuma aco ou omisso pode ser qualificada como crime sem que lei anterior sua

    prtica a defina como crime e comine a respectiva pena.

    2. As medidas de segurana s podem ser aplicadas a estados de perigosidade cujos

    pressupostos estejam definidos em lei anterior.

    Observaes

    S crime e medida de segurana o que est escrito, como tal, na Lei.

    Factos que j ocorreram no podem ser qualificados como crimes por lei posterior data da

    prtica do facto.

    No pode ser aplicada a um crime j realizado, uma pena mais grave, que aquela que estava

    prevista.

    Notas

    Direito comparado

    V. art. 1

    Artigo 2

    Proibio de analogia

    Para qualificar uma aco ou omisso como crime, definir um estado de perigosidade ou

    determinar as respectivas consequncias jurdicas, no permitido o recurso analogia.

  • Breves notas de apoio Dt. Penal II Curso de Advogados Formador Rui Loureno Page 3

    Observaes

    A analogia proibida em Direito Penal como forma de definir se uma aco/omisso , ou no ,

    crime.

    Mas, pode recorrer-se analogia quando disso resulte benefcio para o arguido.

    A punio por um crime implica que o mesmo esteja previsto como tal.

    No fundo, o que acontece uma preocupao de estabilidade, os cidados devem saber quais os

    comportamentos que no podem ter, por isso, os mesmos esto previstos/tipificados na Lei.

    Notas

    Direito comparado

    V. art. 1 n. 3

    Artigo 3

    Aplicao da lei penal no tempo

    1. Ningum pode ser punido por facto definido como crime no momento da sua prtica se

    lei posterior deixar de o considerar como crime.

    2. Neste caso, se j tiver havido deciso de condenao, mesmo que transitada em julgado,

    cessam a execuo e os seus efeitos penais.

    3. A lei posterior prtica do crime aplica-se s condutas anteriores sempre que se mostre

    concretamente mais favorvel ao agente e, nos casos de deciso transitada em julgado, se

    ainda puder aproveitar qualquer vantagem.

    Observaes

    - Quando o facto praticado e surge uma outra Lei que deixa de considerar considerar esse facto

    como crime, no deve existir condenao (n. 1).

    - Se houver condenao, a pena deixa de ser executada com a entrada em vigor da nova lei (n. 2).

    - A nova lei (ou lei posterior) aplica-se s condutas mais antigas se for mais favorvel, de forma

    concreta, ao agente desde que, o agente ainda possa aproveitar dos efeitos da nova lei (n. 3).

  • Breves notas de apoio Dt. Penal II Curso de Advogados Formador Rui Loureno Page 4

    Sempre que uma nova disposio legal prev: o que crime deixa de ser crime; os processos em

    curso no Tribunal, com base nessa lei, so extintos.

    Quanto aos condenados, acaba a execuo da pena a que foram condenados, e os seus efeitos

    penais, e so restitudos liberdade.

    Notas

    Direito comparado

    V. art 2, n. 1, 2 e 4.

    Artigo 4

    Lei excepcional ou temporria

    A lei excepcional ou temporria continua a aplicar-se aos factos praticados durante a sua

    vigncia ainda que haja decorrido o perodo de durao ou hajam cessado as

    circunstncias que a determinaram.

    Observaes

    A Lei excepcional ou temporria destina-se a vigorar durante um curto perodo de tempo.

    Ela aplica-se aos factos que surgem enquanto est em vigor.

    Mas, aplica-se mesmo depois de terminar o prazo de durao.

    Notas

    Direito comparado

    V. art. 2, n. 3.

    Artigo 5

    Momento da prtica do facto

    O facto considera-se praticado no momento da aco ou da omisso, independentemente do

    momento em que vier a ocorrer o resultado tpico.

  • Breves notas de apoio Dt. Penal II Curso de Advogados Formador Rui Loureno Page 5

    Observaes

    O facto executado quando o agente age, ou omite uma conduta, com efeitos penalmente

    relevantes (aco/omisso tipica, ilicita e culposa).

    Nos crimes permanentes - o momento da prtica do facto considera-se at ao dia em que cessar a

    consumao (acabar de se cometer o crime);

    Exemplo: o Sequestro

    Nos crimes continuados e nos crimes habituais - o momento da prtica do facto considera-se at

    ao dia do ltimo acto;

    Exemplo: O bancrio que todos os dias desvia dinheiro para a sua conta.

    Nos crimes no consumados - o momento da prtica do facto considera-se at ao ltimo dia do

    ltimo acto de execuo.

    Exemplo: As situaes de tentativa e/ou desistncia.

    Notas

    Direito comparado

    V. art. 3.

    Artigo 6

    Lugar da prtica do facto

    O facto considera-se praticado no lugar em que, por qualquer forma, ocorreu a aco ou a

    omisso, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o

    resultado tpico.

    Observaes

    O facto praticado no local da aco/omisso do agente, e tambm no local onde se produziu o

    resultado tpico consequncia do crime.

    Um crime por aco, onde o agente actuou; ou, no caso de se tratar de um crime omissivo, no

    local em que o agente deveria ter actuado.

  • Breves notas de apoio Dt. Penal II Curso de Advogados Formador Rui Loureno Page 6

    Exemplo:

    - A com inteno de matar B, d-lhe um tiro, ferindo-o de tal maneira que 3 dias depois

    ele morre em consequncia do disparo.

    O momento da prtica do facto tpico, ilcito e culposo, o momento em que o agente

    deu o tiro e no o dia da morte.

    - No caso do sequestro, o momento da prtica do facto arrasta-se at ao dia em que terminar o

    sequestro (crime permanente porque dura enquanto a situao ilegal existe).

    Notas

    Direito comparado

    V. art.7.

    Artigo 7

    Princpio da territorialidade

    Salvo tratado ou conveno internacional em contrrio e seja qual for a nacionalidade do

    agente, a lei criminal timorense aplicvel aos factos praticados em territrio de Timor-

    Leste e a bordo de navios ou de aeronaves de matrcula ou sob pavilho timorense.

    Observaes

    Facto ocorrido no territrio timorense, a bordo de navios e aeronaves de matrcula ou pavilho

    (bandeira que identifica o pas a que pertence o navio) timorense, aplica-se a Legislao penal de

    Timor-Leste.

    Notas

    Direito comparado

    V. art. 4.

  • Breves notas de apoio Dt. Penal II Curso de Advogados Formador Rui Loureno Page 7

    Artigo 8

    Factos praticados fora do territrio nacional

    Salvo tratado ou conveno em contrrio, a lei penal timorense aplicvel a factos

    praticados fora do territrio de Timor-Leste nos seguintes casos:

    a) Quando constiturem os crimes previstos nos artigos 196 a 206, 229 a 242 e

    307 a 313;

    b) Quando constiturem os crimes previstos dos artigos 123 a 135, 161 a 169 e

    175 a 178 desde que o agente seja encontrado em Timor-Leste e no possa ser

    extraditado ou seja decidida a sua no entrega;

    c) Quando forem praticados contra timorenses desde que o agente viva

    habitualmente em Timor-Leste e aqui seja encontrado;

    d) Quando forem cometidos por timorenses ou por estrangeiros contra timorenses,

    desde que o agente seja encontrado em Timor-Leste, os factos sejam igualmente

    punveis pela legislao do lugar em que tiverem sido praticados e constiturem

    crime que admita extradio e esta no possa, no caso, ser concedida;

    e) Se se tratar de crimes que o Estado timorense, por conveno ou tratado

    internacional, se tenha obrigado a julgar.

    Observaes

    Aplica-se a Lei penal de Timor-Leste a casos ocorridos fora de Timor, (e desde que no haja

    tratado/ conveno, em contrrio a estas regras) nos seguintes casos:

    Alnea a)

    - Crimes contra a Segurana do Estado (art. 196 a 206)

    - Crimes eleitorais (art. 229 a 242)

    - Crimes de falsificao de moeda (art. 307 a 312)

    - Crimes contra a economia, designadamente art. 313 Branqueamento de capitais.

    Alnea b)

    Se o agente criminoso for encontrado em Timor mas no puder ser extraditado ou, for

    decidida a sua no entrega, aplica-se a Lei penal Timorense aos seguintes crimes:

    - Crimes de Genocidio e contra a Humanidade (art. 123 a 135)

  • Breves notas de apoio Dt. Penal II Curso de Advogados Formador Rui Loureno Page 8

    - Crimes contra a Liberdade pessoal, Seco I Agresses pessoais (art. 161 a 169)

    - Crimes contra a Liberdade pessoal Seco III Explorao sexual (art. 175 a 178)

    Alnea c)

    Quando a vtima Timorense,

    O agente viva habitualmente em Timor,

    E, se encontre em Timor,

    Aplica-se a Lei penal Timorense.

    Alnea d)

    Crimes praticados por timorense ou, por estrangeiro contra timorense,

    Desde que o agente esteja em Timor,

    E, os factos sejam punveis igualmente como crime no pas onde ocorreram,

    No podendo a extradio ser concedida ao agente,

    Ento aplica-se igualmente a Lei penal Timorense.

    Alnea e)

    Quando Timor Leste assume internacionalmente o compromisso de julgar certos crimes,

    ento aplica-se a Lei penal Timorense.

    Notas

    Direito comparado

    V. art. 5.

    Artigo 9

    Restries a