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CODEM CEN TR AL DE ''C0NTRATO

ICCODEMIG 1 TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMPAN

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Ca DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DE MINAS GERAIS - CODG bL... MUNICÍPIO DE CAXAMBU/MG, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG, empresa pública registrada no

CNPJ/MF sob o n° 19.791.58110001-55, com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Manaus. n° 467, Bairro Santa Efigênia, CEP 30150-350, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada CODEMIG, e o MUNICÍPIO DE CAXAMBU/MG, CNPJ n° 18.008.87010001-72, com sede na Rua Dr. Enout, 15, Centro, em Caxambu/MG, a seguir denominado MUNICÍPIO, representada pelo Prefeito Municipal, Diogo Curi Hauegen, CPF n° 081.016.037-43 e Cl n° MG 1327348071 IFP-RJ.

Considerando que a CODEMIG é empresa pública da administração indireta do Governo do Estado de Minas Gerais, consistindo em organismo do Estado de Minas Gerais cujos objetivos institucionais permitem fomento associativista, cooperado e compartilhado com outros órgãos públicos ou com a iniciativa privada para o desenvolvimento econômico;

Considerando que o objeto social da CODEMIG que é a promoção do desenvolvimento econômico do Estado, pelo que lhe cabe, dentre outras atribuições, administrar, direta ou indiretamente, prédios e instalações relacionados com hotelaria e turismo, bem como promover programas, projetos e ações de apoio e incentivo ao turismo no Estado de Minas Gerais, inclusive por meio da celebração de contratos de cooperação técnica, conforme artigos 20

e 21A da Lei 14.892 de 17 de dezembro de 2003;

Considerando que a CODEMtG tem potencializado o desenvolvimento econômico mineiro através de investimento em diversos segmentos para o fomento ao turismo no Estado de Minas Gerais;

Considerando que compete ao MUNICÍPIO prover a tudo quanto diga respeito -. ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, na forma de sua lei

orgânica;

Considerando o objetivo comum existente entre a CODEMIG e o MUNICIPIO de promover e fomentar o turismo local;

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companhia de DesenvdMmento EconOmico de Mirac Gers - Cod2n1g Rua Manaus, 467- Sarna Efigénia - Belo HorízonteiMG - CEP 30150-350 - Tel.: (31) 3207-6900 - Fax: (31) 3273-3060 . w,codemg.com ,b

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Considerando que a cooperação entre as partes necessita de instrumento formal para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes para realizar um propósito comum, voltado ao interesse público, onde cada participante se compromete em realizar as atividades propostas por meio de seus próprios recursos, seja em conhecimento, técnicas, bens e pessoal;

Considerando que resta presente o interesse recíproco na medida em que os entes proponentes têm objetivos comuns na conformidade das suas leis de regência, sendo o instrumento de cooperacão o meio para alcançá-los;

Resolvem firmar o presente Termo de Cooperação, observando-se, no que couber, as Leis Federais n° 13.303, de 30 de junho de 2016 (pela CODEMIG) e 8.666, de 21 de junho de 1993 (pelo MUNICÍPIO), com suas posteriores alterações, nos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente instrumento tem por objeto a definição, de comum acordo, dos termos e condições para a cooperação e estabelecimento de compromissos e responsabilidades de cada parte, a integração de esforços e a cooperação entre os partícipes, inerentes à esfera de competência de cada um, com vistas à conjugação das ações conjuntas relacionadas à autorização para que o Município retire do Parque das Águas de Caxambu 4 (quatro) caminhões pipa de água para lavagens de ruas na cidade durante os dias 10, 11, 12, 13 e 14 de fevereiro de 2018, período .de Carnaval..

Parágrafo primeiro: Fica autorizada a retirada máxima de 4 (quatro) caminhões pipa de água por dia ou 32.000 litros de água por dia, o que for menor, durante o período especificado.

Parágrafo segundo. A Água deverá ser retirada do reservatório localizado dentro do Parque das Águas, atrás do Balneário.

Parágrafo terceiro: A execução orçamentária e financeira das contratações e aquisições de materiais e aquisições de serviços e pagamentos correlatos a cargo do MUNICÍPIO, conforme o disposto na Cláusula Segunda, será processada sob a égide deste instrumento, a quem compete promover os processos licitatórios, se necessários, de contratação e aquisição e arcar com os custos correspondentes.

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Comparàia de DesenvIv,mepto Eccnõmco de Minas Gerais - Codemig Rua Manaus, 467. Santa Efigêna . Belo orizonte/MG - CEP 30150.350 - Tel: (31) 3207.8900 - Fax: (31) 3273.3060 - wwwcodern çom.tr

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS Para consecução do objetivo traçado no presente instrumento, os participes se comprometem a propiciar, um ao outro, em melhores esforços, recursos humanos, materiais, equipamentos, instalações e informações técnicas de que disponham, comprometendo-se, a!érn de outras ações na esfera de suas competências que contribuam para que os objetivos do presente instrumento sejam atingidos, a:

- MUNICIPIO:

a. Credenciar previamente junto à Codemig as pessoas autorizadas a fazer a retirada da água nos termos deste instrumento;

b.. Respeitar os limites de retirada de água definidos na cláusula primeira deste instrumento

C. Retirar água apenas do(s) local(is) autorizado(s); d. Cessar ou diminuir imediatamente a retirada de água em caso de

orientação técnica nesse sentido advinda da Codemig; e. Arcar com as despesas e assumir total responsabilidade ambiental relativa

à retirada de água do Parque das águas de Caxambu/MG

II— CODEM1G

a. Autorizar a retirada de água na forma e nos limites estabelecidos neste instrumento; b Fiscalizar o nível do reservatório utilizado pelo caminhão pipa e em caso de falta d'água no parque suspender ou diminuir a quantidade de água fornecida.

III - MUNICÍPIO e CODEMIG, conjuntamente se comprometem a:

a. Manter estreita cooperação para o fiel cumprimento dos objetivos deste instrumento, podendo, inclusive, delegar atribuições entre si e ajustar medidas que visem à simplificação e agilidade nos procedimentos para conjugação dos esforços;

b. Atuar, dentro da respectiva competência na operacionalização do presente Termo e em situações outras, que poderão advir, subordinada ao

\\( entendimento prévio, inerente a cada caso; C. Permitir o acesso dos seus respectivos empregados e representantes, a

qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, especialmente quando em missão de fiscalização ou auditoria;

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Companhia de DesenvoIvmento Econômico de Minas (eras Codem Rua Maciau, 467 Santa Efigna -selo 'lorizonte/MG - CEP 30150-350 - Ti el: )31) 3207-8900 - Fax: (31) 3273-3060 - ww.cOdem9.corn.br

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d. Indicar representantes para acompanhar, avaliar e atestar a execução de todos os trabalhos e compromissos objeto deste instrumento, em todas as suas fases;

e. Fornecer todas as informações e dados disponíveis, de qualquer natureza, relacionados ao objeto do presente instrumento;

f. Colaborar nas questões que envolverem relacionamentos com entidades, órgãos e autoridades federais, estaduais e municipais, no que disser respeito à consecução do objeto;

g. Zelar pelo fiel cumprimento e observância dos compromissos assumidos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente instrumento vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado e alterado por acordo das partes

CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS O presente ajuste não envolve transferência de recursos financeiros entre os participes. Cada pactuante responsabilizar-se-á pela remuneração devida aos respectivos empregados/servidores designados para as atividades previstas neste instrumento, através de recursos e dotações orçamentárias próprias, ficando claro que as atividades para consecução dos objetivos estabelecidos serão executadas de forma coordenada, porém, com independência administrativa, financeira e técnica dos participes.

CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO Mediante pleno e comum acordo e assentimento entre as partes o presente Termo poderá ser alterado, ampliado ou modificado por mútuo interesse das participes e com as devidas justificativas técnicas, por meio de termo Aditivo, na forma da lei.

Parágrafo único: É expressamente vedado o aditamento deste instrumento com o intuito de alterar ou modificar o seu objeto, entendida como tal a modificação. ainda que parcial, do núcleo da finalidade do Termo.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO O presente instrumento poderá ser denunciado a qualquer tempo por qualquer das partes, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples comunicação por escrito acompanhada de justificativa circunstanciada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Constituirão motivos para rescisão do presente Termo: Jvl

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Ccmparhia de Desenvolvimento Econômico oe Minas Gerais - Codemio Rua Manaus, 487 - Santa Efigénia -Seio HorizonteiMG - CEP 30150-35C - Tel.: (3) 3207-8900 - Fax: (31 3273-3060 - wwwcodem.com.hr

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9.1. Mútuo acordo entre as participes; 9.2. O esgotamento do prazo de vigência estipulado ou suas prorrogações; 9.3. O descumprimento de quaisquer dos compromissos ou condições nele

previstas, sem prejuízo dos atos jurídicos perfeitos; 9.4. A superveniência de normas legais ou razões de interesse público que o

torne material ou formalmente inexequíveis; e 9.5. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado,

impeditivo da execução do presente instrumento;

Parágrafo primeiro: Na ocorrência da rescisão do presente instrumento, caberá aos participes as responsabilidades decorrentes do prazo que tenha vigido, creditando-lhes, igualmente, os benefícios que porventura tenham sido adquiridos no mesmo período, sendo que as atividades em andamento, através de decisão consensual, poderão ou não ser concluídas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO A publicidade dos atos praticados em função deste instrumento deverá restringir-se a caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

Parágrafo primeiro: Toda e qualquer divulgação será efetivada de

comum acordo entre as partes e deverá consignar, destacadamente, a presente cooperação, sendo que nenhuma das partes poderá utilizar o nome da outra, para fins promocionais, sem sua prévia aquiescência, por escrito.

Parágrafo segundo: As partes não poderão utilizar o presente instrumento com intuitos político-eleitorais.

CLÁUSULA OITAVA - DA HABILITAÇÃO O MUNIC1PIO compromete-se a manter suas condições de habilitação durante toda a vigência deste instrumento.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO A eficácia deste Termo de Cooperação Técnica e de seus possíveis aditamentos fica condicionada à publicação dos respectivos estratos no Diário Oficial do Estado, o "Minas Gerais",

Parágrafo único: A CODEMIG promoverá a publicação do extrato

deste instrumento a partir de sua assinatura. f Fâgn5de6

Companhia de Desenvolvimento Económico de Minas Gerais - Coderni Rua Manaus, 467 -Santa Efig5nia Belo HorizonteMG - CEP 30150-350 Tel.: (31 3207.8900 - Fax: (311 3273-3050- www.codemig.com.tr

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CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO Fica eleito o Foro da Cidade de Belo Horizonte, com exclusão de qualquer outro,

por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias advindas

deste instrumento ou a ele relacionadas.

E, assim, convencionados, assinam o presente instrurnentoem 03 (três) vias de

igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo, para fins e

efeitos legais.

Belo Horizonte,Q!. de .)k? ............ de 2018

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Testemunhas? i.fr4 No9íe:ftp&, CI:' Lé(3

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CPF: 074.862.156-32

CPF RG:MG-11.116381 CODEMK3

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Companhia de Desenvotvimerto Econômico de Minas Gerais - Codemig Rua Manaus .467 - Santa Efigêna - Belo HorizontelMG - CEP 30j50-350 - Te!.: (31 3207-8900 - Fax: (31) 3273-3060 - www.codemig.com.br

28- SÁBADO, 10 DE FEVEREIRO DE 2018 DIÁRIO DO EXECUTIVO MINAS GERAIS - CADERNO 1

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FmarresimàCote,lituiçãosaí 572003 59,20031. com os p uizargreiaisde suei gr&Iaço em confoncidadc como alei. 2. moio, II. dc

1 o I)clocmi , 37. dc 1'(JI:Icoo. 'o o mi. lkl,odc o 43. dc 1,7 (O2(,• 2 3 dct000,,,o, o, CIoct do, Coco,,, dc Administração de I'0000l que adolo as seguintes medidas 2.3 1 pm.

videns,tar o pchloaçk, domo ol,, rui I)ioo, ()lioal Minas COrOS O 00 BoI,h, (icc,I do Policia M,l,lm, 2.3 2 oklo., co laoçonmnco

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(AI)CT(lo,okodcC000OiOoio,AooEoOoJmlO'). alterada polooL0000dooi C00000iOoiçâ0000. 572003oo 59'20Il3,000000'op0000000Ooo inlegea.,do'oo'o

oO'dolOdÇOo, 0000 o,o(,00000dodo coo, oon.2', o,,oio H. do Lo, 0)ologodo o, 37, do 3100 1999. 000000 1". 550'. 2"o Y. do (co I)oIoodoo o, 43, de 10.062000,- 23 d,0,0000000 co CIooI'o do Coo,Ooo do Ad0000000Oooçoo,

do Poom,oI ,po, cd000 000(000000 000d,doo. 29 O o'000,'iJ,o,io, o -oh>,' 0460)' dool, oo° 01' Doo,o. 0liiol Momo Gc000, 000o , Bodot000 k000l 4,. Poli,,o. Mol,l,o 2 O) ol'oo,000 o 1,000000coo0oo 000000000i,00 o,, Ioli,0000000d,o do Rc000co, ll000.00,,' 510111,23.3, untar 0 poo'.o,000 do 0, (000000,, do o.00lod000 do I000po do 000,ço d,- 00,1,1.,, 2,10 .4 ol000-

Olho,,,,, 000l0000codo,

o Coronel PM l,'o,o,00,I,00,Oo Goocl do Poli,,,o 0o0o1,000 do Mi0000 oi0000, nua, ooto doo olobo,00,o que lho (coco dolo odoo Oco 000(0 0". III, do D0000l,o o 361105,4,, 23 do o,,,, Jo '$15, o O Coo,oidocoo,do 400 lI,00 0190.730.9, CIl 0,0041 Id o, P000d,o do %,l,'o do 140 11PM. pool0001,000looloi Adoo,o,00.oç910 Mol,o,00000 ooq0000000000 dopc0000

çio l0000000,óoo,. 1.2 000q1010010 lo O0000foodo, ,,ol,,,o00i.00000lo, p000 o Qoodoo, do I'ooçoo d. R0000, R000,,00000,olo 0(0000 do 17 0421004, deu de seu afastamento. conforme publiçaelo contida no Deano Ofi-

serei M,o,00 li000io o 159,do2901721104 o 1161'M ai 56. do 290721114, com dioo,o,o O pc',000çào, ooiot00000c g,,,doocç000 do 2" So,g000Oo 114 o

poolo ,lo 0003.2014, 13,'oo,1000cooto leve oo,,lodoo, ,00 d00000d00000 do dooiolo, oodo'001 o'oomdo polo joizo do 3' Vooc do F000,odo EcLodooL

0000000ooJoprocesso o 04-04793..1I.2010.8,13.0024, 000000 p00100oç14o 5 goodooçSo 403' Soog0000 I'M, o à grasfia^iLo de 200)00(0000 PM. coo.-

.000, od0000,oto.l000, publicado o', 1007PM 0.62. do 1700112017. 04 000,oi,I10,o dpOoo0000000l do tempo der serviço o 6112014 -SCTT CAI' 000.6,090 i , 0040000010 p0000000,000, coo 000320(4. o'é0000a de o010 ofo'ol00000000,, (00.0 o 1,o,00doo l000-4'oo'd000,o (0000 009090 0000,,0000cdc, 00OO90oOlOo' (0000000 00000 po,00%oo O,000000o,.0000 dispostos 00000 220 do lo, llo.00lool o 590065 - I)MFMG lo, l)000lool

53(1) '69- EMEN1WArt 22" A, 0000pl0000000 irinte, oo,00 do 0009l). 40,100)"do 'o,, O00000ooéoo,o (4000 000,000)0, o praça do .oioo oro oro- rue, ,doo giaJuaçáo ,0000d,oto, o,' S,bO0000Oo, 00 ,0000,0402' Too,00, dool, 000 O -0000l0000 polo o,0000 0,0 000 do c,,00,io,o co ood000ç4,.,

II- Centena oi0000 ~o de ofolo-o 000900,0000 joolj000ç10c, militar estadual, o'ool,oO., 0 contagem 401001,100 000100 Ilooloop rulo pieNNo 000400 1o,.

III - oo,00lloçom 00 coq0000ko ooOobol000do'o oo,'o i000000 0,0V do onol000l do- 1,0 0116. IV. leitoso ocqood0000 00044006401 000000000 tu, Gil, 21>3 boto lo, " l'ooágo4'o 1,0,0,, A praça que Ioo,0,,, c0000lood. o, ,9o5(rooio.o p0000000doc000000 ,ol,0000,o poo,,ocoo'c,o e. copo' o

>1000, 000 por 000,0000000 0000 cl,, ,,lodo [ara 1,1— ,,(-,.00' do poo,o.,o,jo-c,00qo,00looroo,'o,l000do l') item Oooço>d0000,, o,,000,onOoo" IS,,

oq,00000 000 joocã poo,0000Ç&, 00000090,0 LI p,cd000çâoo do 3' 50000c00 ('M 100,0000,0 o 0601) 2014. 000pom do oo, ol.,,lo00000,O,, (000(000. doo Ooc000l'o,*00000 (0004 0044090 000,oc000d,, 1 60- , 00l0000000 l' juso oo0000000 o' quantitativo p0000oiá000' oboo,,'o à diferença do 1 00000004)0 100000000' (0000004000 O0il,O0,O>00 lo (000IOOç(Mo do i°S00000lo,'1.000000 ,cales— oo00000000partir do dolo 00 qual do,o,o deoo,o,olocc o OoçO,, de 2' Soogorno. PM, objotc do, 000 odooioioOtoOioo o,00,,do o, item > 951,, pocoocoo coco 2 Resolve 20 T00000 moo efeito

,oO,000lodo l00000(ool00000 rara :000°c000remunerada publicado 0,0 1)ioaio 06ojol Mioto,, (',00,oio o 039. do 29(0720140 transcrita, 00,13(110400 501, de 2007.2004: 2.2 Promover à (ooJ000çOoo ,bo 3° Soo(001'o l'M,

100.7.01-9, CLI QI'PM Ed(000 Fooloolo, do Silva. do 540 Ill'M p000,o lo l6'03'2I)h4.c0000(onood000 para o ~to doI'ooçoodol0oocooP,,mo-

,0000dco. o p.0000 do 07032004, doo,, do coo oí000,00000,'. crie c000f,,,00,c dodo com 000000 004 061. 136. 0J0 IS'>. 52",11o54. 062, 22>', dolo, $ 30o1'65.EME51dG,od. 31,54°,36, 523. .01.39.500, ama. 1120001 122 (Al)('T1),,odoodoC0000i000ç.ioE000docl.'0°o alterada pelas E000000d.00à

C004i000çlo,o 571)0dj3o, $9304,3, ,0000oop00000000o,000goo,odc'000 ,00dooçdo 00 o,-ol'or000dodo oco,, co,. 2'1 iooi.o, II. do 101 l)o(o00od., o 30, de 13901 0003,00,0 arei . Y. 55( 0. 2' 030. do Lei l)obopod'o o, 43 4,0(70(02000,2 1 dol0000,oa ao. Cheio do Co,,00, do Adooi000000çdo do I'oo,000l q,o *doas 000(oocloo ,00d,doc. 23.0 providenciar o;obli. ooçko dod, do ,o Dk0000 011oolol M,,,co(;000,. 000 l0,'Iol,,,, ((o,ol do Policia M,b,Oo,, 2.32 o000,0000 locço,,00O,00 00000>0000010000 0,00,00 ,,l).,,,o,cO,,od,o dc Roo,,o,o lI,o,00000 - SORO, 233 juntar o poco0000 ato no 0000oc, ,., lo 000000000 de orno,' do o000'oçoo do o,oili000', 2 9 4000000' 0,(,000,o,cOc000'odo

09101,0;489-1

ISIRIIT0100A 1)01 RIICIIPSI0S 0(1)144000)9

.(Q 0)01 CONVOCAÇÃO PARA 1000SF

oO CORONEL PM DIRETOR O» RECURSOS' (l('14400401S, 00, 000 do oco). oOoihoiç000 cooOodoo res, Roolo,00000o do 11)ocOoroo do 01.-coo-o,,, llom000,do l'MMOIR-bblJL op000doo polo Resolução SS'3.O7S. do 91.3,406. CONVOCA p000 POSSE. o candidatos oboo,00,o oobooio-o,od,o,, NOMEADOS 000t000,o publicado co. j,'000b Mi,000Octoio,,' 23 ti. 090oo IR, aprovados n000000uroopúMocoo.Ioque oo',o (do-o) SIIPI.Afl.PMMO ,4 tia 2014, lo,000bopodo oo to de ocl000boo do 2o09, pooc,o o.o,, dc, C,,Iog,,o 'l'000doobo, do h',,lio,o M,b,loc do l),Lobo do M,o,00 (io,o,o - 'MMI).

DELAS ME1'R010300,\NA lo- 03(L)' 110K'b/0141 1'

1 Ao)I'M .ANAl lOTA 000 GESTÃO - 101)40(09)11 ('l.ASSIFIC ol,ÇÃ(O 1 NOME 1 Ib)FNTII)AI)I)

O EANDI(O ESTEVAIO MOREIRA SASO'l'(lS ANGlIA (;ROSSI

l'EkEOIhjo 0)40 SIlVoS

5, 000dod,k, ,k000io 0000(000000. 00010 d000000000çàodoon00000 od,0o1. 00 b)o,oO,'rno do I'd0000çlo- o Aooi,dooio S,oiol - 0)0-LAS, oiftocdo

Rl'doolo Papa João Paulo II.4143.k"cod,oO. Nédio M,,00cll.d,'I°ool. B0000 S000 Vo,Jo (Cododo Adoojo,' ooI,000. Ilok llpoicc'olo. 1.40,.

CEP

310356461. O, f000:3I , 3904.7265. ri. ,l*ooc l0000,i,, oopl,oioo,L, 000

('PONOGIlAMA III) 000091)0

SAIA I0'O2blI).03'lbl

li lbl)I'ÁRII( (oIto, 020,

(SSV,°,l.10l DE 00117,', MARQI IFIZ. 0:1.1.014 I)IRI.TOR Dl) RECOORS(oS 1110M,',NfOS

('(IMAO4IX0 liER9l.

PRORROGAÇÃO 1)0 l)ISI((O4AÇÀ0 0)11 VICIoI)IRLI'l)R b'Eb)A04'lOilC(O

(0('OIRONRL 0°M COMANI)A1.O'El) GERAl. PA POLICIA 14(0.04000 1)01 MINAS 01(014015 co um de 000compclàoocoo 000,,0000 oo,,00 do R.100. op000do polo I)000coo o' 03445. de 1Iolo,77. 004,teta O, d.b.000'2',.OIoo. do 105;0012 oc,-ooidoo'oodo,, previsto na Roo.oloçSp o'4.396. do emanem I5

RESOlVE

l°R0001('GAR A D05003SIAÇÃII. o c000i,o do 02 do (o'o,oio-do 2010. p000 o (ooço,o do (1',00.di000,'o l'cdco,'çoco do Colégio Tiood,o,Ooo do l'oli000 M,I000 do M,o,o, ((oo,,, o,,dod, Pouso odopoo,,000 167796-6, FEB.I°o,o,lo 60040 ViI(00000

o> IIEI,lOI:RT I'l(ilJI)IRÓDII L01 0 RDO(S. COO. PM COMANDANTE ((0-ROlO

0l,oAo,000d,- I'olo Scob,,, ('o,0000l PM Diretor dc Roc,,0000 IIo,o,000', do Policia 1.0,0,000 do 40,,,.. (Oro,,

Ir000(ooiooh- ICc,opojc00000dc l)coo,io-Iod,o,olc

0 C000'o,ol PM l)ooO,-o de ko,00,co. IOo,00000. do I','l,,,o MoIo),, do Mio.' G000,m ema um do .5000000l'OoçOoo ,o,,o OIto l'00000 ,obdokgom dooI,000tigo l'.000iool.doRocoloçloo 3806.40 lei dc,00,ç,odo 2(4)5, oco o,Oigo, 03. inciso III do Do-rol,' o. .0,009.402940 coo,,' do 1995... 1 C,,00idc000,d,,o1,00 Ilo, 00060010-9, 2'TPNQ(..(co So(hhor N000b, do 2"° SIM. ol,,00,o. o,00 20'11'2017, oco oh,o,o.,00coob,-do.o ooio',dooloo coo 0.000000 00000,doo o ooco O00000l'ood0000 0l0O 000090 rcentaucrada nea CoeTomon, 1 20,000,1,, doo o,,liloo 0,10 poo,ocl000 ,o40006o,, 00000000 legal de l000000060010 co 000000(odo op6o o ,,00cboocl,o do C,0000 de HobdoloçSo de oficiais - (l((0,o 000o000 tese 0seu ofoo' 000000000 0000docoo,000Io 00 p090o0ooIc 00 (0000 Eolod,ol do i0010oioo-ç4,o o(000 ão dcop0000 dc,000,o. 0.3 oo'm o ,od,tcoio,o,o,o do podido do 000000000000 0 ooil,000 ojoi000 o,00 Ação íNdio,,,>,, peliciontendo qo,' F.olodc do Mooto,, Oooiom ol,,l0000m do ,000000010oo o eu retoramo no 0009Ç0 000000 foco 4 000 0000c ,o doo doop0000 —ate o çâo. do ,000,, 1.4,' Poder joo,lo

opo,oco, o oo.,,o,íooO,o,. coo ocolodA,, polo-

cd, 0000 au tos doApoIcç1oC,00l 0.0112.1.01 I 100100EO-7.'002. polo 60

Cio-coo 00,0 oh. Eg 'FIEM(,. (olg000lo 10000001000oo pedido, do ,000c-oo p000"doob0000oiIogoOldookdo'oo'do pane 0odc0oopod0000000Ioo00o,o do 000,00 p000c0000'oo. somo ,0000'c,o,000 pane 00000-booc0000000rdoo- pesa s 000,o Cias o'do lOob,Ioo,,ç,9,o O°o,of,o.00000I 000I,00,loo poo.dctc,000,' 001 que 0parte tI 'o do-coo0,. de doOcco,000,o oor0000 do 000000000

1009,ç00000o,omolocodc fim. pop0000hd000000o000doq00000Cena 0 000I,ccçd do eu~ . 2 RomIoc 2.0 'O'oo,oí0000 p000, Q,odo, do 00,-000i.doReservei Rom00000dodoPMM(i.op00000do)0122,obO,data d0000podid.odoo(ooO00000lo.00 0961l00o9.2 ^ TENQOCII,oSoohlco Natal. do 2(f 101°1.0. mmo coco4000000 (00000500. 0600000000, 000 (,'m,,dodc co,,,,,, 000.636, 513, 0.0 oo005p000 1l4: 108: IS'). 52°, ,000io-1. Oodoo do Lei EoOoJoo,l o. 5.301.69 - P.MEMCo. oo0ioo 30, 543.39.

111.0 .0,8,00 0020 022 IAD('l'. Oodoo, do Constituição E000dooE'3". c(0000dopoboo.F.00000d'oà Constituição o $72003oo 59.')003. com ,,o (00000000005 intelimas domo 0000,, , do oo,00k, opco 00 ,00t 20 ,00,00II. da 101 I)clogo,l, o 17, ,Io b)doj.0000codo 1909.00000. dol.c,b56k0odoo, 43.doø7dc '000lo'dc2000.22dc,00,,00000,,CIo,l'o do C0000 do Ad0000000roçlo dc Poo,00l qoo odolo o, 095000>000 000d,do-, 221 providenciara poblicoç00o deste aio 000"M,o,,ocG000,o"000 loto-o,,, (c000l do l',(ic,o Militar. 2.22 0000,00 ,,, looç00000,Ooo roc0000i000,

oo.oSistema 1o,O'0000,00,o.00lodoRo'c,c,o,olloo,000,o.

0010600(4.0

Iiistittuto de t'res i&1ncioL (1(39

Servidores Militares

l)000Oo,c-('0000l. Ccl 1'S1 11,008 Vo,o,c,00 Oood0000o do 001,00,00 Soco,,

R0006oç00 do Po,00oo IXI o' 652, p.ohb,o'ok, oco "Moo.-, 1100co,o". o' odoçolo. 403950 29000, OS 76 Onde o 00: "710,booI,.6". l.oio co

"7010175-4"

0910610901-

,510'(' (('IC-',l'OVA 1)11 l'Ac:,0h,1('51'f101'(b6 QIJ1)IIRA DE ORDEM CRON(oI,(o(OICA

O DIRETOR-GERAI. DO INSTITUTO DE I'IlIIVODÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES IX' (STAIX, DE MINAS GERAIS -.

OPSM. em, oco doo oOotooiç.Soo que OIto o,'ol000 o 000090 21 0000' 1, do

Regulamento do ll'SM. op0000od, IOlo [)coice. 45.741,do 22,6 00000,-

lo,, de 2(111 , oo,o 0000p.i00000 o.' coo 06 do C 000 l,Ociçh, Esloolool.

C0000dc,00do que o ll'OhcI* 00000lqolc do E000do o 0000010do o '14 ML'. P00 I0'O'OoO do 1.6 E000d000l o" 10>066, de 23 do d0000,100o dc 901>,

C,o1,domod,o que ooi00000,oiooúolco'oomiIoloocooseus dcpood000

000 1, podod& poicocoocooc. polo-o orgOos do ,00cbo do Policia M,I,Ooc 11°MM(i) o do Co rpo do I0,,00looi,00 MiI,000 iCISMM(I). coo,, oco, o,.

artigo 10 do lo, 00366460 0050000 iodo clp006, d, Co'oodo>.' (opor'

0000 O000do coto A I'MMo) CIIMMIIIPOM. o,, oklooc deríonunado

0194013. Cpo,>d0000,d, qoo o 0000dl00000c dc 606010 doo ,,o,Ioh0000 o do1000dc,loo

o 000io doo,000lod,oIoo000, 00, IIopiool do I'olloio MiI,Ioo- 11PM, -C- tio O,Jocoo,Iõ0ic,' da O'oIicoo S,Oililoo - COIX)N'l o aos 'ànoo Noo,lo,,o

oIcAo-io,Odoo,,10000016Soiolc-NAIS. Cc,00dcrcndo que olll°Mdc00000l,'oatendimentos ate oo,,odcco,,,,I-0000) olW5lo-, 000cpo,00à.o. oo,000o1oo,00'oop0000c d000,o ,o00000 0000'

di,00000000,0,,olo0000odo do ç annde, 0000000910000 pane 00,40000 dc ,00do

doo c,,booroo:

(',000d0000d,' que 000000d,o,o,,Ooc 0000 ,00dooloo do wu& do '14140,) o lo CIOMMII o,'o, ,00,,00,-okroo,o,, poro - 0,00o,,,, lo 'Ooiolc cm

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Controladoria- Geral do Estado

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Editais e Avisos

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