Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social CNEAS · Área de abrangência dos Centros de...

Manual de Orientação CNEAS – Versão 4.0 Página 1

Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social

CNEAS

Manual de Orientação ao Gestor Municipal

Etapa I

Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do Suas – APRIMORA REDE

Brasília, Janeiro 2015


MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

Secretaria Nacional de Assistência Social

Departamento da Rede Privada do SUAS

SEPN 515 – Bloco B – Edifício Ômega – Asa Norte CEP 70770-502 – Brasília/DF

E-mail: [email protected]

CRÉDITOS

ELABORAÇÃO Ana Carolina Carvalho da Silva

Ana Paula Gonçalves Carla Gisele dos Santos Mota Mirian da Silva Queiroz Lima Viviane de Almeida Silvestre

Supervisão Final

Carolina Gabas Stuchi


Sumário

Glossário ....................................................................................................................................... 4

Apresentação ................................................................................................................................ 7

O SUAS e a rede socioassistencial ................................................................................................. 8

O Programa Aprimora Rede ........................................................................................................ 11

Principais informações do CNEAS ............................................................................................... 15

Orientações para o preenchimento do CNEAS ........................................................................... 16

O preenchimento do CNEAS ....................................................................................................... 16

Detalhamento das Seções ........................................................................................................... 19

Orientações para Visita Técnica .................................................................................................. 21

Anexo I ......................................................................................................................................... 23

Normatização do CNEAS ............................................................................................................. 24

Anexo II ........................................................................................................................................ 25

Anexo III ....................................................................................................................................... 83

Anexo III – Instrumental para preenchimento na Visita Técnica ............................................... 84

Seção II ........................................................................................................................................ 84


Glossário

Área de abrangência dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS: o

território de abrangência do CRAS é definido por meio de planejamento do município,

através de diagnóstico territorial (necessidades sociais, carência ou ausência de acesso

a serviços essenciais). Preferencialmente, recomenda-se que seja instalado em locais

com maior incidência de famílias com renda per-capita mensal de até ½ salário

mínimo, por se considerar que a vulnerabilidade social pode ser agravada pelo

empobrecimento das famílias.

Área de abrangência dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social –

CREAS: os CREAS podem ter abrangência tanto local (municipal ou do Distrito Federal)

quanto regional, abrangendo, neste caso, um conjunto de municípios, de modo a

assegurar maior cobertura e eficiência na oferta do atendimento.

Articulação da entidade trata-se da maneira como a entidade/unidade se relaciona

com os demais serviços socioassistenciais e com outras políticas sociais presentes no

território. São os tipos de ações desenvolvidas pelas entidades/unidades junto aos

diversos atores locais para constituírem-se como integrante de uma rede

socioassistencial pertencente ao SUAS.

Benefícios eventuais: são benefícios da Política Nacional de Assistência Social (PNAS),

de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude

de morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária.

Custo da oferta: qual o valor gasto para operacionalizar o serviço ofertado.

Diagnóstico do território de abrangência: o diagnóstico do território de abrangência é

o estudo da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros

recortes sócioterritoriais que deem conta de desvendar as dinâmicas socioeconômicas

e político-culturais presentes nesses espaços, possibilitando a identificação das suas

necessidades e potencialidades, priorizando as situações de maior vulnerabilidade da

população para intervenções planejadas e com horizontes de resultados e impactos

bem definidos.

Entidade privada: são instituídas por particulares; desempenham serviços não

exclusivos do Estado, porém em colaboração com ele; recebem algum tipo de

incentivo do poder público; o regime jurídico é predominantemente de direito privado,

porém particularmente derrogado por normas de direito público.

Forma de acessos dos usuários aos serviços: como os usuários são inseridos no

serviço.


Formas de participação do usuário no serviço: quais as maneiras/opções que os

usuários têm à disposição para reclamar do serviço, opinar, dar sugestões de

melhorias, ou mesmo colaborar para a manutenção e qualidade do serviço

desenvolvido.

Frequência das atividades: quantas vezes por semana a atividade é ofertada ao

usuário do serviço.

Gratuidade da oferta: a oferta de serviços na assistência social será sempre de forma

gratuita. Ou seja, todos os atendimentos realizados no âmbito da assistência social

deverão ser ofertados gratuitamente, sem qualquer contraprestação do usuário,

exceto a participação do idoso no custeio da entidade autorizada pelo artigo 35 da Lei

10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Item de despesa custeado na prestação do serviço: diz respeito aos itens

utilizados/disponibilizados para o desenvolvimento da oferta prestada ao usuário.

Esses elementos farão parte do custo total da oferta.

Mecanismos de comunicação/informação/reclamação: são os meios que a entidade

dispõe para tornar-se visível e informar aos usuários e a comunidade sobre as

atividades desenvolvidas.

Oferta: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais

ofertados pelas entidades privadas.

Permanência do usuário no serviço: permanência é o tempo desde a inserção até o

desligamento (por quanto tempo o usuário participa do serviço).

Rede socioassistencial: é um conjunto integrado da oferta de serviços, programas,

projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as

unidades de provisão do SUAS.

Regulação: conjunto de normatização pautada na construção de parâmetros, padrões,

critérios de acesso e no reconhecimento dos direitos socioassistenciais do cidadão.

Regulamentações específicas da criança e do adolescente, de pessoas com

deficiência, idosos e mulheres: LOAS, ECA, Estatuto do Idoso, Politica Nacional do

Idoso, Resolução CNAS nº 34, ou outras regulações de nível nacional e local.

Permanência do usuário na atividade: quanto tempo o usuário permanece/participa

na realização da atividade.

Previsão de atendimento (Indivíduos, grupo e familiares): Deve-se considerar o foco

do atendimento. Se o atendimento prioritário se destina ao indivíduo ou a família. É

possível que no atendimento ao indivíduo, a família seja consultada, ouvida e participe


de algumas atividades, mas o objetivo do atendimento gira em torno de uma pessoa

que frequenta e é usuária daquele serviço. Porém, outros serviços são integralmente

destinados à família. Nesse caso é necessário avaliar qual o tipo de serviço e o público

a que se destina.

Vulnerabilidades e/ou riscos: vulnerabilidade social pode ser compreendida, de forma

sintética, como situações de desproteção social. Não caracteriza apenas a existência de

pobreza, mas as diversas instabilidades que indivíduos e famílias podem enfrentar ao

longo da vida. Quando essas situações não são prevenidas ou superadas, podem se

agravar e se tornar situações de risco, materializando – se em violações de direitos.


Apresentação

Prezado gestor (a),

O CNEAS – Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social, previsto na Lei Nº

8.742/93 – LOAS, Art. 19, é um Banco de Dados conectado em rede, sob

responsabilidade do gestor público, capaz de monitorar e reconhecer os serviços

socioassistenciais prestados por entidades privadas de assistência social. Além disso,

ele é capaz de manter informações que permitem realizar processos de gestão e de

reconhecimento público dessas entidades privadas.

Para estimular os Municípios e o Distrito Federal no preenchimento do CNEAS, foi

instituído o Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada

do Suas - Aprimora-Rede. Trata-se de um incentivo financeiro destinado ao órgão

gestor local para cada cadastro preenchido e enviado nos prazos previstos.

O presente Manual de Orientação visa instrumentalizar os gestores da política de

assistência social dos municipios e do Distrito Federal no preenchimento do CNEAS.

Ele apresenta a contextualização do CNEAS, sua legitimação, seu programa de

aprimoramento, guia de visitas técnicas e o percursso necessário para alimentação dos

dados.

Por que o CNEAS é importante?

O preenchimento do CNEAS permitirá que os

gestores - de diferentes níveis de governo -

conheçam todas as ofertas das entidades

privadas no âmbito da politica de assistencia

social em territorio nacional.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social

Departamento da Rede Socioassistencial Privada


O SUAS e a rede socioassistencial

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que disciplina e organiza a Política

Pública de Assistência Social em território brasileiro, reafirma em seus dispositivos que

a provisão de benefícios e serviços socioassistenciais é atribuição do poder público, em

gestão direta, ou pela ação compartilhada com entidades privadas sem fins lucrativos,

devidamente constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, conforme art.53

do Código Civil Brasileiro e art.2º da LOAS.

O desenvolvimento da política de assistência social e o atual estágio de implementação

do SUAS sugerem medidas para o seu aprimoramento e consolidação, de modo a

qualificar a gestão do sistema e suas ofertas, aportes necessários para constituir em

território nacional os vínculos e as responsabilidades dos serviços e benefícios de

assistência social, o que supõe a instauração de dispositivos reguladores.

Nessa perspectiva, a rede socioassistencial deverá se orientar pela Política Nacional de

Assistência Social e por suas Normas Operacionais, bem como pelos Planos de

Assistência Social elaborados pelos gestores municipais e do DF, estaduais e federal,

devidamente aprovados e acompanhados pelos Conselhos de Assistência Social e, em

diferentes níveis e graus, pelas instâncias de pactuação e participação da sociedade.

Como se compõe a Rede Socioassistencial? O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a provisão de benefícios e serviços socioassistenciais é atribuição do poder público, em gestão direta, ou pela ação compartilhada com entidades privadas sem fins lucrativos. O funcionamento em rede dos serviços e benefícios

socioassistenciais constitui estratégia fundamental para organizar a oferta de serviços com cobertura e qualidade compatíveis com requerimentos de indivíduos, famílias, grupos e coletivos sociais.

A articulação em rede socioassistencial de serviços, quer prestados diretamente pelo Estado, quer prestados por entidades privadas, requisita do poder público papel indutor e regulador, segundo a institucionalidade necessária no âmbito de uma política pública, de modo a potencializar resultados e a racionalizar recursos, meios e esforços.

O funcionamento dos serviços em rede, pautado no caráter público de co-responsabilidade e complementaridade entre as prestações governamentais e não governamentais, requer conexões entre os entes governamentais – municipais, estaduais e federal – e, desses, com entidades privadas que atuam na esfera social.

Segundo a NOB/SUAS-2012, rede socioassistencial:


É um conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão de SUAS.

A rede socioassistencial deve ser organizada de tal modo que o SUAS se

fortaleça e se consolide no cumprimento de seus eixos e diretrizes gerais, quais sejam: a. precedência da gestão pública da política; b. alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários; c. matricialidade sociofamiliar; d. Integralidade da proteção social de assistência social; e. territorialização; f. descentralização político-administrativa; g. financiamento partilhado entre os entes federados; h. fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil; i. valorização e compromisso com a presença do controle social; j. participação popular/cidadão usuário; k. qualificação de recursos humanos.

Sob esses fundamentos se organiza a implantação do CNEAS, que subsidia a gestão

local lançando mão de um sistema operacional para qualificar os serviços

socioassistenciais, por meio de procedimentos para o reconhecimento público das

entidades privadas e dos serviços de assistência social. Dessa forma, o CNEAS é um

dos meios de conhecer como essa rede se agrupa e se relaciona no território.

A construção da rede socioassistencial é um processo de articulação estratégica de

sujeitos e cabe ao setor público a sua construção. O trabalho das entidades privadas se

integra na relação do SUAS, resultado da complementariedade, da relação de

intercâmbio e das responsabilidades pelos resultados e pelos direitos dos usuários.

Nessa perspectiva, o CNEAS possibilitará:

a) aos gestores da politica de assistência social: organizar o planejamento e a

avaliação de resultados, a partir de um quadro da abrangência, características,

ofertas e público; racionalizar os procedimentos técnicos e administrativos,

com possibilidade de redução e aproveitamento de recursos; dar agilidade e

ganho na qualidade de gestão; e gerar informações e fluxos padronizados.

b) aos conselhos de assistencia social: o apoio no desempenho da sua função de

inscrição de entidades privadas e serviços e na deliberação de critérios de

partilha de recursos no âmbito local, além da sua atuação no âmbito do

controle social.


c) às entidades privadas: o conhecimento do universo das ofertas e da

especificidade da atuação em cada território. Além do compartilhamento e da

troca de experiências e da identificação de demandas comuns às próprias

entidades privadas e do público que atendem.

d) aos usuários dos serviços socioassistenciais: o acesso às informações sobre

todas as ofertas disponíveis no seu município, sua natureza, tipo e localização,

ampliando seu acesso a informações e serviços socioassistenciais. Enfim,

fazendo valer seu direito de conhecer os procedimentos, fluxos e modos de

operação para poder se relacionar, cobrar e reclamar.

Nessa esteira, faz-se necessário reafirmar que a qualidade dos serviços

socioassistenciais está especialmente relacionada aos resultados que devem produzir

na qualidade de vida dos seus usuários e da população que direta ou indiretamente

deles necessita. Portanto, a construção da rede socioassistencial é um processo de

articulação estratégica de sujeitos e cabe ao setor público a sua construção.


O Programa Aprimora Rede

ü O que é o Programa Aprimora Rede?

O Aprimora Rede é uma estratégia para incentivar a qualificação das ofertas das

entidades privadas no âmbito do SUAS, por meio do Cadastro Nacional de Entidades

de Assistência Social que constitui instrumento de gestão e monitoramento

compartilhado entres os entes federados.

ü Qual a legislação que disciplina o Aprimora Rede?

Toda relação de normativas relacionadas ao Programa Aprimora Rede está contida no

anexo I deste Manual.

ü Quais os objetivos do Programa Aprimora Rede?

Os principais objetivos do Programa Aprimora Rede são:

I - constituir a base de informações do SCNEAS - Sistema de Cadastro Nacional de

Entidades de Assistência Social pelos gestores municipais e do Distrito Federal acerca

das ofertas prestadas pelas entidades privadas no âmbito do SUAS

II - implantar o SCNEAS como instrumento dinâmico de acompanhamento das ofertas

socioassistenciais prestados por entidades privadas no âmbito do SUAS,

disponibilizando informações de modo a produzir conhecimentos e contribuir para a

construção de uma rede socioassistencial qualificada e integrada em todo território

nacional;

III- detalhar todas as ofertas prestadas pelas entidades privadas no âmbito do SUAS,

identificando os recursos humanos, infraestrutura, recursos financeiros, atividades

realizadas, dentre outras dimensões estruturantes

IV- identificar as entidades privadas de assistência social em regular funcionamento

para subsidiar o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS nas

suas decisões sobre o cadastro nacional, a certificação de entidade beneficente e o

reconhecimento do Vínculo SUAS.

V - identificar as ofertas inscritas nos conselhos municipais de Assistência Social e do

Distrito Federal, para subsidiar o MDS nas suas decisões sobre o cadastro nacional e

sobre a certificação, conforme o caso.


ü Qual a vigência do Programa Aprimora Rede?

O Programa Aprimora Rede terá vigência de abril de 2014 a julho de 20151 para que os

gestores municipais e do DF realizem a visita técnica e o preenchimento do CNEAS.

ü Como funcionará o Programa Aprimora Rede?

O órgão gestor de assistência social dos municípios e do DF deverá realizar o

cadastramento de todas as entidades privadas do seu território, devidamente inscritas

no conselho de assistência social municipal ou do DF. A primeira inserção de

informações no CNEAS será precedida de visita técnica à entidade, realizada pela

equipe do órgão gestor local, a fim de conhecer e registrar a forma de execução das

ofertas.

ü Qual o valor do incentivo?

O cofinanciamento federal do Programa Aprimora Rede obedecerá a seguinte lógica

de repasse:

R$50,00 (cinquenta reais) por cadastro enviado e recebido eletronicamente. Podendo

ser acrescido dos seguintes valores:

I - R$40,00 (quarenta reais), se enviado até o final de agosto de 2014;

II - R$30,00 (trinta reais), se enviado até o final de outubro de 2014;

III – R$20,00 (vinte reais) se enviado até o final de dezembro de 2014;2

Em resumo:

R$ 90,00 por cadastro enviado e recebido até 31 de agosto;

R$ 80,00 por cadastro enviado e recebido até outubro;

R$ 70,00 por cadastro enviado e recebido até dezembro, e

R$ 50,00 por cadastro enviado e recebido até julho/2014.

1O prazo para o preenchimento do CNEAS foi deliberado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT. Recentemente essas duas instâncias decisórias da política de assistência social prorrogaram o prazo (que inicialmente era de 31 de dezembro de 2014) para 31 de julho de 2015. 2 Esse novo valor foi pactuado juntamente com a prorrogação do prazo, estabelecido através da

Resolução n. 33 de 11 de dezembro de 2014.


ü Qual o prazo para o preenchimento do CNEAS?

Para que o município receba o incentivo do Programa Aprimora Rede os gestores

deverão concluir o preenchimento dos cadastros eletrônicos até julho de 2015,

atentando para os valores de acordo com os prazos estabelecidos.

A vigência vale apenas para o Programa Aprimora Rede, já que o CNEAS é um

instrumento de gestão permanente.

ü O que é considerado cadastro eletronicamente válido?3

O MDS considerará cadastro eletronicamente válido, para efeito de cofinanciamento,

aquele corretamente preenchido, salvo e com status de concluído no CNEAS, dentro

dos prazos estipulados pela Resolução CNAS nº 04, de 20144, do CNAS.

ü Como será realizado o pagamento?

O cofinanciamento federal para o Programa Aprimora Rede se dará por meio de

transferência automática fundo a fundo, tendo por base:

I - a quantidade de entidades privadas por Município e DF;

II - o período de envio dos cadastros preenchidos ao MDS.

ü Quando serão realizados os pagamentos?

Os pagamentos serão realizados mensalmente a partir do mês de setembro de 2014,

obedecendo a modalidade fundo a fundo. Os pagamentos considerarão os municípios

que tiverem cadastros preenchidos no mês de referência.

ü Como poderá ser utilizado o recurso?

O valor repassado é para o preenchimento do CNEAS. Poderá ser utilizado para o

ressarcimento dos custos operacionais das visitas técnicas e do preenchimento em

questão a exemplo de contratação de recursos humanos, exceto o responsável

técnico, aquisição de materiais de escritório, transporte da equipe técnica,

combustível e etc. Ressalta-se que esse cofinanciamento federal deverá ser utilizado

3 Para mais detalhes consultar o manual de utilização.

4 Alterada pela Resolução CNAS nº 33 de 11 de dezembro de 2014.


na modalidade de custeio. Portanto, não poderá ser utilizados em despesas de capital

(material permanente), como, por exemplo, computadores.

ü Como é feita a Prestação de Contas dos repasses fundo a fundo para execução

dos serviços socioassistenciais, transferidos pelo FNAS aos Fundos de Assistência

Social municipais, estaduais e do DF?

Para a prestação de contas, o Gestor e Conselho deverão preencher o

Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do Sistema Único de

Assistência Social (SUAS), disponível no SUASWEB, que é o instrumento utilizado para a

prestação de contas dos recursos repassados fundo a fundo, conforme disposto na

Portaria MDS nº 625/2010

ü Quais entidades privadas e/ou ofertas deverão ser cadastrados no CNEAS?

Deverão ser cadastradas no CNEAS todas as entidades privadas inscritas nos conselhos

de assistência social, independente de estarem conveniadas ou não com órgãos

públicos de qualquer esfera.

O CNEAS já fornece uma base com dados preliminares das entidades privadas e ofertas

a serem cadastradas. Essa base inicial é oriunda do Formulário Eletronico que foi

preencido em 2012/2013.

ü Como proceder no caso de entidades e/ou ofertas inscritas no conselho

municipal ou do DF que não constam no CNEAS?

Caso o gestor identifique a ausência de alguma entidade e/ou oferta de seu território

no CNEAS, ele deverá inserir a entidade e/ou oferta para que ela faça parte do banco

de dados e possa ter seu cadastro preenchido.

Para inserir uma Entidade no sistema5: Escolher a opção Entidade -> Incluir Entidade

Para inserir uma Oferta no sistema6: Escolher a opção Entidade -> Serviço de Entidade

-> Incluir Serviço de Entidade.

5 Ver nota n. 3

6 Ver nota n. 3


Principais informações do CNEAS

ü Quais as principais informações do CNEAS?

Identificação de cada oferta, conforme a Tipificação Nacional de Serviços

Socioassistenciais, Resoluções CNAS nº 27/2011, 33 e 34/2011, LOAS (no caso do

Benefícios Eventuais) ;

Informações relativas a continuidade, regularidade, planejamento e permanência

das ofertas;

Especificação das populações às quais se dirigem as ofertas;

Capacidade de atendimento mensal definida anualmente em plano de ação;

Número de pessoas atendidas e de atendimentos / mês em cada oferta;

Recursos Humanos, por formação e regime de contratação, alocados nos serviços;

Verificação/atestado quanto à gratuidade das ofertas;

Público-alvo;

Forma de participação dos usuários e/ou estratégias utilizadas, desde a elaboração

do planejamento, até a execução dos serviços, sua avaliação e monitoramento.

Adequação dos serviços à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e

demais normatizações do SUAS;

Provisões e atividades compatíveis com a especificidade de cada oferta;

Formas de acesso dos usuários.

A inserção de informações no CNEAS é feita pela equipe do órgão gestor

municipal. Para a coleta destas informações é imprescinfivel a realização

de visitas técnicas nas unidades de prestação de ofertas das entidades.


Orientações para o preenchimento do CNEAS

Nesse manual de orientação apresentaremos o CNEAS sob a ótica de sua

estrutura e conteúdos. A forma de utilizar o CNEAS , mostrando telas e seções, estará

esmiuçada no Manual de Utilização.

Neste primeiro momento ocorrerá a primeira carga de informações sobre as entidades

privadas de assistência social inscritas nos conselhos de assistência social municipais e

do DF, bem como das suas ofertas. Esta fase constitui-se como uma das mais

importantes do CNEAS, pois é ela que possibilitará conhecer a cobertura e os tipos de

ofertas desenvolvidas pelas entidades privadas em regular funcionamento no Brasil.

Para isso, faz-se necessário identificar cada oferta conforme a Tipificação Nacional de

Serviços Socioassistenciais, Resoluções CNAS nº 27/2011, 33 e 34/2011, e LOAS (no

caso do Benefícios Eventuais).

O preenchimento do CNEAS

ü Quem é responsável pelo preenchimento do CNEAS?

O levantamento das informações relativas às ofertas prestadas pelas entidades

privadas e posterior inserção dessas informações no sistema informatizado do CNEAS é

uma prerrogativa da equipe técnica do órgão gestor municipal e do DF.

ü Como o gestor poderá acessar o CNEAS?

O acesso ao CNEAS será permitido ao gestor municipal e do DF, por meio de senha

pessoal e intransferível e do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, conforme

estabelecido na política de senha do SAA, disciplinada pela Portaria SNAS nº 15, de 17

de dezembro de 2010.


O gestor poderá atribuir perfil no SAA para a equipe de referência diretamente

responsável pela inserção de informações no CNEAS. Para tanto, ele poderá delegar o

perfil “Técnico Gestor Municipal” à equipe responsável pelas visitas técnicas e inserção

de dados no CNEAS. As orientações de como delegar perfil estão disponíveis no

Manual do SAA, página 21, que se encontra no link:

http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/redesuas/politica-de-acesso/Manual_SAA-

WEB_05-08.pdf/view

ü Como proceder em caso de bloqueio de senha ou acesso negado?

Se ao tentar acessar o sistema aparecerem as mensagens "permissão de acesso

negada" ou "usuário bloqueado", orientamos que o gestor detalhe o erro e forneça as

seguintes informações:

· Print (cópia) da tela com erro;

· Login de acesso;

· Cargo/função;

· Nome completo;

· Nome do município e estado;

· Telefones para contato e detalhamento do problema encontrado.

Esses dados devem ser enviados para o e-mail [email protected]

ü Qual o passo a passo para preenchimento do CNEAS?

① Endereço para acessar o CNEAS:

http://aplicacoes.mds.gov.br/cneas

② PESQUISAR AS ENTIDADES /

OFERTAS.

Para realizar a pesquisa, informe os filtros

necessários, como por exemplo a UF e o

município. O resultado da Pesquisa trará

lista com todas as entidades e ofertas do

território. Ainda é possível PESQUISAR a

entidade ou oferta para detalhar as

informações.

③ SEÇÃO I - CADASTRAR QUESTÕES

GERAIS

④ AGENDAMENTO DE VISITAS

Para agendar uma visita é necessário


As questões gerais deverão ser

preenchidas apenas uma vez.

acessar a opção Agendamento no Menu

Inicial ou através do CADASTRO

NACIONAL no botão INCLUIR

AGENDAMENTO DE VISITA. Após esses

passos será apresentada a tela para

marcação de visita à Entidade.

⑤ SELECIONAR ENTIDADES PARA

INICIAR O PREENCHIMENTO DA SEÇÃO II

A opção Cadastro Nacional->Pesquisar Entidades e Ofertas permitirá iniciar o preenchimento das Seções II e III. Selecionar a entidade/oferta que deseja preencher o cadastro (lembrando que para o preenchimento do cadastro a visita técnica já deverá ter sido realizada).

⑥ SEÇÃO II – DETALHAMENTO DE

OFERTAS

Após localizar o box descrito como

“Seção II – Detalhamento de ofertas”,

escolha a oferta que deseja preencher e

clique no ícone editar. O gestor será

redimensionado para a Seção II, onde

haverá um questionário geral com quatro

perguntas. Sendo que para cada tipo de

serviço haverá um questionário

específico.

⑦ SEÇÃO III – RELAÇÃO GESTOR X

ENTIDADE

Trata da relação entre o gestor e a

entidade privada. Aqui devem ser

preenchidos os dados sobre

transferência de recursos,

monitoramento, participação da

entidade no território e gratuidade dos

serviços.

⑧ INCLUIR PARECER DE VISITAS

Ao finalizar o preenchimento das seções

II e III, deve-se incluir o parecer da visita

realizada à entidade privada. Esse parecer

deverá conter detalhes da visita e

comentários pertinentes. Ase no Menu

Inicial a opção INCLUIR PARECER DE

VISITA. Escolha o agendamento que

deseja incluir o PARECER DE VISITA. Em

seguida a opção INCLUIR PARECER DE

VISITA. Após salvar é obrigatória a

conclusão do parecer para que a seção

II obtenha status concluído.

⑨ FINALIZAR A SEÇÃO III

Após preencher todas seções é

necessário finalizar o cadastro. Isso pode

ser feito ao final da seção III. Com a

finalização nenhum dado poderá ser

alterado ou acrescido. Essa deve ser a

última ação.


Detalhamento das Seções

Esta fase de preenchimento do CNEAS é composta de três seções:

Seção I: Questões Gerais sobre Gestão e Monitoramento das Entidades

Privadas de Assistência Social;

Seção II: Detalhamento das ofertas; e

Seção III: Relação Gestor x Entidade

Seção I – Questões Gerais sobre Gestão e Monitoramento das Entidades Privadas

de Assistência Social7

Essa seção é referente a gestão municipal. Reflete como a entidade se insere na rede

de serviços do seu território. Importa perceber nesta fase qual é a dinâmica da relação

da gestão com todos os serviços, incluindo a rede de oferta socioassistencial privada

no território.

O órgão gestor do município e o DF preencherá esta seção apenas uma vez.

Destacando que ela pode alterada/editada a qualquer momento.

Esta seção possui 22 questões, que tratam de:

a) tipos de ofertas presentes no território (sejam prestada em unidade pública ou

em unidade conveniada);

b) existência de monitoramento e avaliação das ofertas;

c) planejamento e participação na gestão da política de assistência social;

d) regulação de critérios de financiamento; e

e) formas de articulação dos serviços em rede; etc.

7 Observar no anexo II deste manual o questionário correspondente à Seção I.


Seção II – Detalhamento das Ofertas8

A seção II permite conhecer como as entidades privadas ofertam seus serviços, com

informações sobre recursos humanos, infraestrutura, acessibilidade, entre outras. Para

cada tipo de oferta é apresentado um questionário geral com quatro perguntas e um

específico para cada tipo de serviço (atendimento – nove questões; Benefícios – sete

questões; Programas e Projetos – quatro questões; Assessoramento e Defesa e

Garantia de Direitos – nove questões).

No anexo III está disponível o formulário com todas as questões da seção II.

Recomenda-se a impressão deste formulário para auxílio à visita técnica.

Seção III – Relação Gestor X Entidade Privada9

Essa seção trata da relação entre o Gestor e a Entidade Privada, onde devem

ser preenchidas as informações sobre transferência de recursos, monitoramento,

participação da entidade no território e gratuidade dos serviços. Após o

preenchimento do questionário, que é composto por três questões gerais e mais

quatro relacionadas à gratuidade, é permitido ao gestor gerar o atestado de

gratuidade.

8 Observar no anexo II deste manual o questionário comentado correspondente à Seção II.

9 Observar no anexo II deste manual o questionário comentado correspondente à Seção III.

OBSERVAR NO PREENCHIMENTO DA SEÇÃO I

1) O CNEAS exige no item 8 da seção I que seja anexado documento comprobatório da

pergunta feita. Dessa forma, orientamos que verifique se tal requisito foi atendido.

2) Verifique também o tamanho dos caracteres nos campos que permitem edição de textos

(tente resumir ao máximo o tamanho das frases) e também o tamanho dos anexos (o limite

é de 10MB – que poderá ser fracionado, ou seja, se o tamanho do documento for superior a

10 MB, divida-o e anexe todas as partes).

3) A questão 21 permite apenas a inserção de 50 caracteres (letras e espaços)


Orientações para Visita Técnica

Considerando que é imprescindível a visita técnica à entidade/unidade de oferta para

o sucesso do preenchimento do CNEAS, apresentamos a seguir orientações úteis para

esta etapa.

ü Por que visitar as entidades privadas /unidades de prestação de serviços?

Entendemos que a visita técnica é a melhor forma de aproximação do órgão gestor

municipal e do DF com as entidades privadas de seu território. Ela ultrapassa seu

objetivo de subsidiar o preenchimento do CNEAS e ganha outras importantes nuances.

Na visita o órgão gestor reconhece e monitora sua rede, dialoga com os profissionais,

se aproxima do público atendido, analisa a adequação da infraestrutura, avalia a

prestação das ofertas, propõe melhorias, dentre outras prerrogativas. Deste modo, a

visita à entidade torna-se um dos procedimentos mais importantes deste processo.

As visitas técnicas são fundamentais para o preenchimento do CNEAS. A partir da visita

às entidades privadas/unidades de ofertas, o gestor municipal e do DF terá subsídios

para prosseguir na alimentação do CNEAS.

ü O que fazer antes de realizar as visitas técnicas?

O gestor deverá realizar o agendamento da visita técnica dentro do CNEAS

(para todas as entidades privadas e ofertas do seu território). Ao término

da visita, o gestor deverá preencher o parecer de visita.

A tela de agendamento de visita fica localizada ao final da seção II, conforme figura

abaixo:


ü Quem deverá realizar a visita técnica?

A equipe do órgão gestor de assistência social deverá realizar as visitas técnicas.

Destaca-se que os profissionais deverão ser de nível superior. Importa observar o art.

17 da NOB-SUAS de 2012, que institui as responsabilidades dos municípios e do DF no

preenchimento do CNEAS.

ü O que verificar na visita técnica?

Nesse primeiro momento as informações contidas no CNEAS serão utilizadas para

construção de um diagnóstico da rede socioassistencial privada do SUAS e, portanto,

todas as informações serão importantes. Assim, trata-se de uma oportunidade das

entidades privadas apresentarem suas ofertas e sua contribuição e articulação com a

rede socioassistencial em todo o país. Lembramos que nessa fase as informações

levantadas deverão ser descritas tal e qual verificados in loco.

ü Como registrar as visitas técnicas?

Para auxiliar no registro da visita técnica sugerimos a impressão do anexo que contém

um instrumental para preenchimento in loco. É necessária a impressão de um

instrumental deste para cada entidade privada/unidade de oferta visitada. O referido

instrumental contém as questões exatamente idênticas ao conteúdo do CNEAS, que

deverão ser observadas no momento da visita técnica.

Recomenda-se que o profissional preencha os formulários em meio físico (apenas a

seção II) juntamente com a equipe da entidade, detalhando as informações de cada

oferta. Sugere-se observar o preenchimento correto do cabeçalho com as informações

da entidade privada/oferta.

ü Como proceder após as visitas técnicas?

Ao final da visita técnica, a equipe do órgão gestor deverá preencher o parecer de

visita. A partir daí, esta equipe estará pronta para preencher o CNEAS.


Anexo I


Normatização do CNEAS

Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. No inciso XI do art. 19 estabelece como

competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS a

coordenação e atualização do sistema de cadastro de entidades privadas de assistência

social em articulação com os Estados, Municípios e o Distrito Federal;

Lei nº. 12.101 de 27 de novembro de 2009 que dispõe sobre a certificação das

entidades beneficentes de assistência social e estabelece dentre os requisitos, que as

organizações devem estar previamente inscritas nos respectivos Conselhos de

Assistência Social (CAS) e integrarem o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações

de Assistência Social (CNEAS).

Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007 que dispõe sobre as entidades e

organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de

1993, e dá outras providências.

Resolução CNAS nº 16, de 5 de maio de 2010 que define os parâmetros

nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem

como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos

Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.

Resolução CIT nº 19, de 5 de dezembro de 2013. Estabelece critérios e

procedimentos para incentivar a qualificação dos serviços, programas, projetos e

benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades privadas por meio do Programa

Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS. Alterada pela

Resolução nº 8, de 2 de junho de 2014.

Resolução CNAS n° 04, de 11 de fevereiro de 2014. Institui o Programa Nacional

de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS – Aprimora Rede e

aprova os critérios e procedimentos para incentivar a qualificação dos serviços,

programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades privadas

no âmbito do SUAS. Alterada pela Resolução CNAS n° 33, de 11 de dezembro de 2014.

Portaria nº 37, de 28 de abril de 2014. Dispõe acerca do cofinanciamento federal

do Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do

Sistema Único de Assistência Social - Aprimora Rede e dá outras providências. Alterada

pela Portaria nº 76, de 4 de julho de 2014


Anexo II


Anexo II – Instrumental com Orientações para preenchimento da Seção I, II e III OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1) As seções II e III deverão ser preenchidas após realização de visita técnica nas entidades privadas /unidades de prestação das ofertas.

2) O CNEAS já terá em sua base os nomes das entidades privadas e das ofertas correspondentes. Por isso, o gestor deverá selecionar no

ambiente CNEAS a entidade ou oferta que irá realizar o preenchimento, conforme abaixo:

3) Observar o preenchimento correto do cabeçalho com as informações da entidade privada/oferta.

DADOS DA ENTIDADE

NOME DA

OFERTA

SEÇÃO II

ÍCONE PARA INICIAR O

PREENCHIMENTO DO

CADASTRO.

SEÇÃO I

SEÇÃO III

Incluir agendamento e

parecer de visita.


SEÇÃO I

QUESTÕES GERAIS SOBRE GESTÃO E MONITORAMENTO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.0 - A gestão da Assistência Social é realizada por

○ Secretaria

○ Coordenadoria

○ Departamento

○ Departamento de outra Secretaria

○ Outra__________________________________

Informar qual órgão municipal é

o responsável pela gestão da

Política de Assistencia Social.


2.0 - Assinale e quantifique as ofertas em âmbito local:

OFERTAS

QUANTIDADE

PRESTADA EM

UN�DADE PÚBLIC�

(DE FORMA

DIRETA)

QUANTIDADE

PRES�ADA EM

UNIDADE P�ÚBLI�CA

(EM GERAL)

QUANTIDADE DE

SERVIÇOS PRESTADOS

EM UNIDADE PRIVADA

CONVENIADA COM

O ÓRGÃO GESTOR

MUNICIPAL/DISTRITO

FEDERAL

Proteção Social Básica

Serviço de Convivência e Fortalecimento de

Quantidade de ofertas

prestadas diretamente

pelo poder público.


prestadas em

unidades referenciadas

em geral (independente da

existência de convênio com

o órgão gestor

municipal/Distrito

Federal)


prestadas em

unidades referenciadas

conveniadas com

o órgão gestor

municipal/distrito

federal

Quantificar as ofertas disponíveis em âmbito local, separando por: 1)

Ofertas estatais; 2) Ofertas prestadas pela rede privada (com e sem

convênio); 3) Ofertas prestadas em parceria com a rede privada (apenas

com convênio).


Vínculo

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para

Pessoa com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Proteção Social Especial de Média Complexidade

Serviço Especializado em Abordagem Social

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em

Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade

Assistida (LA) e/ou de Prestação de Serviços à

Comunidade (PSC)

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas

com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de

Rua

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Serviço de Acolhimento Institucional

Serviço de Acolhimento em República


Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Serviço de Proteção em Situações de Calamidades

Públicas e de Emergência

Benefícios Eventuais da Assistência Social (nos termos do art. 22 da Lei 8.742/1993, alterada pela Lei nº

12.435/2011)

Em virtude de morte

Em virtude de nascimento

Vulnerabilidade temporária para enfrentamento

de situações de risco, perdas e danos à integridade da

pessoa e/ou de sua família.

Calamidade pública para o atendimento das

vítimas de modo a garantir a sobrevivência e

reconstrução da autonomia destas

Ações de Assessoramento e Defesa e Garantia de Direitos

Assessoramento político, técnico, administrativo e

financeiro.


Sistematização e disseminação de projetos

inovadores de inclusão cidadã, que possam apresentar

soluções alternativas para enfrentamento da pobreza, a

serem incorporadas nas políticas públicas.

Estímulo ao desenvolvimento integral sustentável

das comunidades, cadeias organizadas, redes de

empreendimento e à geração de renda.

Produção e socialização e estudos e pesquisas que

ampliem o conhecimento da sociedade sobre os seus

direitos de cidadania e da política de assistência social

como dos gestores públicos, trabalhadores e entidades

com atuação preponderante ou não na assistência social

subsidiando-os na formulação, implementação e

avaliação na política de assistência social.

Promoção da defesa de direitos já estabelecidos

através de distintas formas de ação e reivindicação na

esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por

meio da articulação com órgãos públicos e provados de

defesa de direitos.

Reivindicação da construção de novos direitos

fundados em novos conhecimentos e padrões de

atuação reconhecidos nacional e internacionalmente.


Formação político cidadã de grupos populares, nela

incluindo capacitação de conselheiros/as e lideranças

populares.

Desenvolvimento de ações de monitoramento e

controle popular sobre o alcance de direitos

socioassistenciais e a existência de suas violações,

tornando públicas as diferentes formas em que se

expressam e requerendo do poder público serviços,

programas e projetos de assistência social.

Outras

Outras Ofertas de âmbito: (Programas e Projetos)

Federal

Estadual

Municipal

2.1 - Há algum programa de âmbito federal desenvolvido pelo Município/Distrito Federal?

○ Sim


Qual(is)?*

○ Não

2.2 - Há algum programa, projeto ou benefício socioassistencial de âmbito Estadual desenvolvido pelo município?

○ Sim

Identifique:

Nome: *_____________________________________________________________ Público a que se destina: *______________________________________________ Objetivo: *__________________________________________________________ Legislação específica: *_________________________________________________

ADICIONAR NOVO

○ Não

*Este campo deverá ser utilizado caso você possua algum documento que julgue necessário para parecer. Permitido apenas arquivos em pdf.

2.3 - Há algum programa, projeto ou benefício socioassistencial de âmbito municipal ou do Distrito Federal desenvolvidos?

○ Sim

Nome: *_____________________________________________________________ Público a que se destina: *______________________________________________ Objetivo: *__________________________________________________________ Legislação específica: *_________________________________________________

ADICIONAR NOVO

○ Não

Documen�o: Anexar...

Este campo deverá ser utilizado caso você possua algum documento que julgue necessário para parecer.

Informar se o município possui programas, projeto ou

benefício regulado em âmbito local. Em caso positivo, Em

caso positivo, Inserir cada um dos projetos e clicar em

“ADICIONAR NOVO”. É importante anexar o documento

regulador ao final.

Informar se o município possui programas, projeto ou

benefício regulado em âmbito Estadual. Em caso positivo,

Inserir cada um dos projetos e clicar em “ADICIONAR

NOVO”. É importante anexar o documento regulador ao

final.



3.0 - Há processos definidos para monitoramento e avaliação de programas e serviços socioassistenciais existentes no Município/Distrito Federal?

○ Sim

Indique as formas pelas quais se realizam:

○ Censo SUAS ○ Acompanhamento gestor estadual ○ Visitas sistemáticas pela gestão Municipal ou do Distrito Federal ○ Outra Especifique: _______________________________________________

○ Não


4.0 - O órgão gestor supervisiona a execução dos serviços socioassistenciais ofertados pelas Entidades de Assistência Social?

○ Sim

○ No que se refere à correta aplicação dos recursos. ○ No que se refere à quantidade dos serviços prestados. ○ No que se refere à qualidade dos serviços prestados. ○ No que se refere à gratuidade dos serviços prestados.

○ Não

Documento: Anexar...

D�cumento: Anexar...

Informar se o município possui algum plano ou meta

de monitoramento e avaliação dos programas e

serviços do território.


4.1 - A equipe do órgão gestor local realiza visitas técnicas, onde são ofertados os serviços, para acompanhamento, orientação e planejamento

em conjunto das ações?

○ Sim

○ Não

4.2 - O órgão gestor realiza o controle e acompanhamento de recursos transferidos às entidades conveniadas?

○ Sim

Especifique: __________________________________________

○ Não

4.3 - O órgão gestor realiza diagnóstico das áreas de vulnerabilidade e risco social, de acordo com as definições da política de Assistência Social?

○ Sim

De que forma esse processo se realiza?*_______________________________________

○ Não


5.0 - Há participação da entidade no processo de planejamento da gestão no Município/Distrito Federal?

○ Sim

○ Não


Informar se o órgão possui equipe de

acompanhamento das entidades privadas do

território.


6.0 - Há participação dos usuários no processo de planejamento da gestão no Município/Distrito Federal?

○ Sim

○ Não

7.0 - A gestão realiza planejamento com as entidades?

○ Sim

De que forma esse(s) processo(s) se realiza(m)?

○ Não


8.0 - Quando foi realizado o último Plano de Assistência Social?

Data:*

Válido até:*


9.0 - A gestão identificou a existência de serviços não específicos de Assistência Social? (Manual: sobre os serviços de assistência social considerar a

Resolução Nº 109/2009 Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas do SUAS)



Informar a data do último plano de

assistência social. O documento

deverá ser obrigatoriamente anexado

para que a seção I seja considerada

preenchida.

Se a gestão verificou a existência de serviços

não tipificados ou regulados (seja em âmbito

federal, estadual ou local).


○ Sim

Assinalar as medidas tomadas: ○ Diálogos com as outras secretarias municipais em processo ○ Reordenamento dos serviços socioassistenciais para a sua função específica ○ Criação de programas intersetoriais ○ Outras: _______________________________

○ Não

10.0 - Houve o reordenamento com as demais políticas sociais do município (saúde, educação, entre outras) para a transição dos serviços e benefícios

que não são do âmbito da política de assistência social?

○ Sim

Descreva como se deu ou vem se dando esse processo?*_______________________________________________

○ Não

11.0 - Existem áreas (departamentos, coordenações) na estrutura do órgão gestor responsáveis pela supervisão/monitoramento das ofertas prestadas

pelas entidades de assistência social?

○ Sim

Qual(is): ○ Área responsável pela Vigilância Socioassistencial ○ Apoio técnico às entidades de assistência social ○ Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUAS ○ Supervisão técnica de todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados tanto pelas unidades públicas quanto pelas unidades não governamentais. ○ Supervisão técnica apenas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados por entidades de assistência social.

○ Não


12.0 - O órgão gestor utiliza sistema de informação próprio para gerenciar a política de Assistência Social?

○ Sim

O(s) sistema(s) utilizado(s) permite(m): ○ Registrar repasses de recursos repassados para entidades. ○ Registrar prestação de contas das entidades. ○ Registrar execução física/atendimentos. ○ Registrar unidades públicas. ○ Registrar entidades de assistência social. ○ Elaborar e armazenar Prontuário Eletrônico dos usuários dos Serviços Socioassistenciais ○ Realizar acompanhamento dos usuários nos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ○ Registrar informações indicativas da qualidade dos serviços ○ Mensurar quantas crianças abrigadas retornaram ao convívio familiar no período ○ Quantificar o número de pessoas em situação de rua que deixaram as ruas e ingressaram em serviços socioassistenciais ○ Acompanhar os usuários, inclusive aqueles atendidos pelas entidades de assistência social ○ Quantificar o número de pessoas que permanecem nas Outros

○ Não

13.0 - O município possui regulamentação relativa a padrões de qualidade dos serviços socioassistenciais?

○ Sim

○ Apenas para os serviços ofertados pelas unidades públicas ○ Apenas para os serviços ofertados pelas entidades de assistência social ○ Para todos os serviços ofertados pelas unidades públicas e entidades de assistência social Indique a regulamentação:*______________________________________________

○ Não

Documento� Anexar...

Se o município possui regulamentação específica

sobre padrões de qualidade para prestação dos

serviços socioassistenciais.



14.0 - O município realiza parcerias com entidades de assistência social para a prestação de serviços socioassistenciais?

○ Sim

○ Termo de Convênio para cada serviço ○ Termo de ajuste para cada serviço ○ Convênio ou ajuste para subvenções ○ Outra

○ Não

15.0 - Existe regulamentação, em âmbito municipal, que discipline os procedimentos para realização de edital/chamamento público pelo órgão gestor

para seleção das Entidades que prestam serviços socioassistenciais?

○ Sim

Regulamentação (Lei, Decreto, Portaria, Ordem Interna):*

○ Não


16.0 - Existe regulamentação, em âmbito municipal, que discipline a oferta de Benefícios Eventuais da Assistência Social (Lei, Portaria, Decreto)?

○ Sim

○ Não

16.1 - Existem entidades que realizam a oferta de Benefícios Eventuais da Assistência Social?


Informar se a existem ofertas prestadas em parceria

público/privada, seja através de convênios.


○ Sim

Indique quais os benefícios eventuais da Assistência Social são ofertados pelas entidades de assistência social de assistência social em virtude de:

○ Nascimento ○ Morte ○ Vulnerabilidade temporária para enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família. ○ Calamidade Pública para o atendimento das vítimas de modo a garantir sobrevivência e reconstrução da autonomia destas. ○ Outros Quantidade de entidades que realizam esta oferta: ___________________________________

Indique qual regulamentação permite que Benefícios Eventuais sejam ofertados por entidades de assistência social.*__________________________________________________________________________________

○ Não

17.0 - Existe definição de critérios de financiamento das entidades de assistência social no Município/Distrito Federal?

○ Sim

Qual(is)? ○ Existência de planilha ou composição de custos para cada serviço ○ Transferência de recursos disponíveis na forma de subvenção ○ Partilha de recursos disponíveis com deliberação do Conselho ○ Outros Especifique: _______________________________________

○ Não

18.0 - Existe legislação municipal, do Distrito Federal ou estadual sobre isenção de taxas e tributos que beneficie as entidades de assistência social?

○ Sim

Indique o tipo de isenção: ○ IPTU


○ ISS ○ ITBI ○ Taxas ○ Outro Especifique: __________________________________________

○ Não

19.0 - O órgão gestor dispõe de mecanismos de comunicação (informação, reclamação) dos usuários e da população em geral no acompanhamento dos

serviços socioassistenciais?

○ Sim

○ Não

19.1 - Existe meio de comunicação utilizado para pesquisar o nível de satisfação dos usuários nos serviços ofertados

○ Sim

○ Comunicação escrita (jornais, informativos, comunicados entre outros) ○ Mídia eletrônica ○ Atividades presenciais com os usuários dos serviços (como encontros, reuniões, entre outros) ○ Prestação de contas (financeira e política) por meio de Audiências Públicas ou qualquer outra forma ○ Não dispõe de nenhum mecanismo de comunicação/informação aos usuários ○ Outro Especifique: ____________________________________________

○ Não

19.2 - Os serviços socioassistenciais possuem placas de identificação?

Indique se os mecanismos de comunicação são prestados: ○ Diretamente pelo órgão gestor ○ Pelas entidades


○ Sim

○ Somente os serviços públicos ○ Os serviços públicos e os conveniados

○ Não

19.2.1 - A placa de identificação é:

○ Do serviço ○ Da Prefeitura / Do Governo do Distrito Federal ○ Da entidade ○ Do SUAS

20.0 - Qual(is) a(s) estratégia(s) adotada(s) pelo gestor para articular os serviços em rede socioassistencial?

□ Programa específico

Qual?*________________________________________

□ Encontros regulares entre as entidades

○ 1 a cada mês ○ 1 a cada dois meses ○ 1 a cada três meses ○ 1 a cada seis meses

□ Encontros regulares entre os usuários

○ 1 a cada mês ○ 1 a cada dois meses ○ 1 a cada três meses ○ 1 a cada seis meses


□ Referência e contra referência

Descrever como é realizada:* ________________________________________________________

□ Nenhuma


20.1 - Quais os instrumentos o gestor utiliza para facilitar as formas de articulação em rede entre os serviços?

□ Conexão em sistemas informatizados e com funcionamento em rede

□ Existência de prontuário eletrônico ou cadastros conectados em rede

□ Compartilhamento de produções técnicas relativas a Assistência Social

□ Compartilhamento de normativas da Assistência Social

□ Articulações entre o CRAS e os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica para referenciamento de usuários

□ Articulações entre o CREAS e os serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial para referenciamento de usuários

21.0 - Há capacitações realizadas com a participação dos trabalhadores de entidades de assistência social?

○ Sim

Qual?*____________________________ Período: * __________________________ Tema: *_____________________________

ADICIONAR NOVO

○ Não



22.0 - As ofertas prestadas pela entidade possuem equipe técnica adicional, para além do previsto nas equipes de referência, conforme disciplina a NOB-

RH/SUAS e demais regulamentações da política para a prestação de suas ofertas?

○ Sim

○ Não


SEÇÃO II

Informações sob�e a en�tidade

1.0 - A entidade possui diagnóstico do seu território de abrangência?

□ Sim □ Não

Qual(is) informação(ões) é(são) descrita(s) neste documento?

o Quantidade de famílias no território o Quantidade de famílias vulneráveis o Perfil etário da população o Perfil socioeconômico da população o Mapeamento das unidades de atendimento socioassistencial - públicas o Mapeamento das unidades de atendimento socioassistencial - privadas o Mapeamento de unidades de outras políticas públicas o Associações comunitárias (associações de bairros, cooperativa de artesãos, entidades beneficentes, entre outras) o Lideranças comunitárias

2.0 - A entidade dispõe de mecanismos de comunicação/informação/reclamação dos usuários e da população em geral no acompanhamento dos

serviços prestados?

□ Sim □ Não

O Diagnóstico do território de abrangência é o estudo da realidade

a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros

recortes sócioterritoriais que deem conta de desvendar as

dinâmicas socioeconômicas e político-culturais presentes nesses

espaços, possibilitando a identificação das suas necessidades e

potencialidades, priorizando as situações de maior vulnerabilidade

da população para intervenções planejadas e com horizontes de

resultados e impactos bem definidos.

Primeira etapa do preenchimento do cadastro da entidade.

São os meios que a entidade dispõe para tornar-se visível e informar

aos usuários e a comunidade sobre as atividades desenvolvidas.


Informe qual(is):

o Comunicação escrita (jornais, informativos, comunicados entre outros) o Mídia eletrônica o Atividades presenciais com os usuários dos serviços (como encontros, reuniões, entre outros) o Prestação de contas (financeira e política) por meio de Audiências Públicas ou qualquer outra forma o Outro. Especifique:

3.0 - Há compatibilidade dos serviços às normas relativas a serviços socioassistenciais na modalidade (PNAS/2004/ NOB/SUAS-2012; Resolução CNAS

109/09)?

□ Sim □ Não □ Alguns serviços em processo de reordenamento

Especifique: _______________________________________________________________ 3.1 - Há compatibilidade dos serviços com regulamentações específicas da criança e do adolescente, de pessoas com deficiência, idosos e mulheres?


Especifique: ______________________________________________________________ 4.0 Indique as ações de articulação desta entidade com os seguintes serviços, programas ou instituições existentes no território:

LOAS, ECA, Estatuto do Idoso, Politica Nacional do Idoso,

Resolução CNAS nº 34, ou outras regulações de nível nacional e

local.

Trata-se da maneira como a entidade/unidade se relaciona com os demais serviços socioassistenciais

e de outras políticas sociais presentes no território. São os tipos de ações desenvolvidas pelas

entidades/unidades junto aos diversos atores locais para constituírem-se como integrante de uma

rede socioassistencial pertencente ao SUAS.


Serviços, programas, órgãos ou instituições com os quais a entidade mantém articulação no território.

Tipo de Articulação

Não

tem

nen

hu

ma

arti

cula

ção

Serv

iço

ou

inst

itu

ição

não

ex

iste

nte

Po

ssu

i dad

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Rec

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Des

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lve

Ati

vid

ade

em p

arce

ria

Centro de Referência de Assistencia Social - CRAS

Outras Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Básica

Unidades Conveniadas da Rede de Proteção Social Básica


Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

Outras Unidades da Rede de Proteção Social Especial

Serviços de Saúde

Serviços de Educação

Programas ou Projetos

Sistema de Justiça


Conselhos de Políticas Públicas e Defesa de Direitos

Demais Órgãos/Serviços


Serviços 1.0 - O serviço prestado pela entidade está localizado na área de abrangência dos Centros de Referencia de Assistencia Social (CRAS):

□ Sim □ Não

Qual(is) unidade(s):____________________________________________________________________

1.1 - O serviço prestado pela entidade está localizado na área de abrangência dos Centros de Referencia Especializados de Assistencia Social (CREAS):

□ Sim □ Não

Qual(is) Unidade(s):___________________________________________________________________

1.2 - O serviço é ofertado de forma gratuita aos usuários? □ Sim □ Não

2.0 Caracterização dos Usuários

2.1 – Público Alvo

o Crianças o Adolescentes o Jovens o Adultos o Idosos

Após o preenchimento das informações da entidade, fica

habilitado o bloco dos serviços.

A oferta de serviços na assistência social será sempre de forma

gratuita. Ou seja, todos os atendimentos realizados no âmbito da

assistência social deverão ser ofertados gratuitamente, sem

qualquer contraprestação do usuário, exceto a participação do

idoso no custeio da entidade autorizada pelo artigo 35 da Lei


Qual(is) Unidade(s):___________________________________________________________________

O território de abrangência do CRAS é

definido por meio de planejamento do

município, através de diagnóstico territorial

(necessidades sociais, carência ou ausência

de acesso a serviços essenciais).

Preferencialmente, recomenda-se que sejam

instalados em locais com maior incidência de

famílias com renda percapita mensal de até

½ salário mínimo, por se considerar que a

vulnerabilidade social pode ser agravada pelo

empobrecimento das famílias.

Qual(is) Unidade(s):___________________________________________________________________

os usuários?

Os Creas podem ter abrangência

tanto local (municipal ou do Distrito

Federal) quanto regional,

abrangendo, neste caso, um

conjunto de municípios, de modo a

assegurar maior cobertura e

eficiência na oferta do atendimento.


o Famílias (grupo familiar ou indivíduo) o Povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos, dentre outros) o Outro.

Especifique:_____________________________________________________________________________

2.2 - Faixa Etária

o 0 a 6 anos o 6 a 15 anos o 15 a 17 anos o 18 a 59 anos o 60 anos ou mais

2.3 - O público acima relacionado refere-se a:

o População urbana o População rural

3.0 - Vulnerabilidades e/ou riscos

o Pessoas cujas famílias são beneficiárias de Programas de Transferência de Renda o Famílias com dificuldades do cumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF); o Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e suas famílias; o Usuários de substância psicoativa (álcool e outras drogas); o Famílias desalojadas em função de moradias precárias, em risco ambiental ou por situações de calamidade pública; o Pessoas idosas sem condições para a sua automanutenção; o Pessoas com deficiência sem condições para a sua automanutenção; o Pessoas idosas em isolamento pela ausência de condições familiares e de acesso a serviços; o Pessoas com deficiência em isolamento pela ausência de condições familiares e do acesso a serviços; o Famílias e/ou indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: violência física, psicológica, negligência, abandono, tráfico

de pessoas, violência sexual e aplicação de medida de proteção ou socioeducativa; o Famílias com crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e/ou idosos (as) afastados do convívio familiar; o Adolescentes e jovens egressos de medida socioeducativa de internação;

Vulnerabilidade social pode ser compreendida, de forma sintética, como

situações de desproteção social. Não caracteriza apenas a existência de

pobreza, mas as diversas instabilidades que os indivíduos e famílias podem

enfrentar ao longo da vida. Quando essas situações não são prevenidas ou

superadas, podem se agravar e se tornar situações de risco, se

materializando nas violações de direitos.


o Adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e/ou Prestação de Serviço à Comunidade (PSC);

o Pessoas egressas de serviço de acolhimento (Abrigamento); o Pessoas com vínculos familiares fragilizados; o Pessoas com precário ou nulo acesso a renda e que não são beneficiarias de programa de transferência de renda; o Pessoas em situação de isolamento social; o Crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil; o Pessoas e famílias em situação de rua; o Pessoas e famílias de migrantes, imigrantes e refugiados com necessidades de apoio em serviços socioassistenciais; o Coletivos étnicos com necessidades específicas e vivência de exclusão como: indígenas, quilombolas, zonas de fronteira e incidência de

migração; o Egressos do sistema prisional; o Gestante/nutriz em situação de vulnerabilidade e/ou risco social; o Discriminação em decorrência de orientação sexual e/ou em decorrência de raça/etnia; o Discriminações (culturais, etárias, de gênero, por deficiência etc.); o Outro.

Especifique:_____________________________________________________________________________ 4.0 - Atividades desenvolvidas

o Atividades de busca ativa o Acolhida individual o Acolhida em grupo o Estudo social o Visita domiciliar o Orientações individuais o Orientações grupais o Atividades grupais de convívio o Atividades socioeducativas sobre direitos humanos, sociais e socioassistenciais e diversidade cultural; o Atividades socioeducativas sobre ética, cultura e cidadania e fortalecimento do protagonismo social; o Informação e comunicação sobre os direitos e formas para o seu acesso e reclamação o Desenvolvimento de atividades e articulações junto a políticas públicas para ampliação da independência e autonomia de pessoas com

deficiência e de suas famílias;


o Atividades de inclusão à vida comunitária e a participação social de pessoas com deficiência; o Encaminhamentos para a rede socioassistencial o Encaminhamentos para serviços de políticas públicas o Realização de procedimentos de referência e contra-referência dos usuários na rede socioassistencial o Mobilização e articulação da rede socioassistencial o Mobilização e fortalecimento de redes de apoio o Participação em mobilizações sociais para a cidadania o Conhecimento e inserção no território o Conhecimento e mapeamento de redes socioassistencial o Conhecimento e mapeamento de redes intersetoriais o Inserção e participação na articulação de redes intersetoriais o Notificações de situações de violação de direitos o Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos o Atividades de identificação de pessoas em situação de privação, desproteção e violação de direitos o Fornecimento de benefícios eventuais para documentação, alimentação e outros itens de caráter eventual para situações de vulnerabilidade

temporária o Atividades relacionadas à geração de trabalho e renda, economia solidária o Atividades relacionadas à promoção da integração ao mundo do trabalho o Outras atividades realizadas. o Outras.

Especifique:________________________________________________________________________ 5.0 - Periodicidade do serviço

5.1 - Frequência das atividades na entidade

o Sem frequência definida o Apenas 1 vez por semana (dias úteis) o Até 2 vezes por semana (dias úteis) o Até 3 vezes por semana (dias úteis) o 5 vezes por semana (dias úteis) o Todos os dias da semana, inclusive finais de semana o Todos os dias da semana, inclusive finais de semana – ininterruptos

Quantas vezes por semana que a atividade é

ofertada ao usuário do serviço.


o Outro: Especifique:________________________________________________________________________

5.2 - Tempo de permanência do usuário no serviço

o Sem frequência definida o Até 2 horas por semana o De 2 até 4 horas por semana o De 4 até 8 horas por semana o De 8 até 12 horas por semana o Mais de 12 horas por semana o 24 horas – ininterrupto

5.3 - Quantidade de atendimentos(média/último mês) Previsão de Atendimento:

□ Grupos ou Famílias: Número de vagas:___________________ Previsão de Pessoas por Grupo:________________ Previsão de quantidade de grupos:__________________

□ Indivíduos Número de vagas:__________ Previsão Pessoas Atendidas:___________

5.4 - Forma de acesso dos usuários ao serviço

o Procura espontânea o Busca ativa o Encaminhamento da Secretaria de Assistência Social ou congênere do município ou do Distrito Federal o Encaminhamento do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS o Encaminhamento do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS

Quanto tempo o usuário permanece na realização da atividade.

Como os usuários são inseridos no

serviço.


o Encaminhamento de outras entidades de assistência social o Encaminhamento pelas demais políticas públicas o Encaminhamento dos Conselhos de Defesa de Direitos o Por determinação judicial o A partir da ocorrência das situações de emergências e de calamidade pública o Mediante a mobilização de equipe de plantão

5.5 - Tempo médio de permanência dos usuários no referido serviços ofertado pela entidade ou na própria entidade

o Até 06 meses o De 06 meses até 01 ano o De 01 a 02 anos o De 02 a 04 anos o Acima de 04 anos o Sem informação

5.6 - Há informações de fatores que motivaram o processo de saída do usuário do serviço ofertado pela entidade?

□ Sim □ Não

o Vontade própria do usuário o Ingresso no mundo do trabalho o Retorno para família ou localidade de origem o Determinação judicial o Encaminhamento para outro serviço/programa/projeto de entidade privada, unidade estatal ou outra política pública o Não houve desligamento de nenhum usuário o Superação das condições de vulnerabilidade e/ou risco que deram origem à inserção no serviço. o Outro Motivo.

Especifique 5.7 - Há formas de participação do usuário no serviço?

Permanência é o tempo desde a inserção até o desligamento

(por quanto tempo o usuário participa do serviço).

Páginana 54

Quais as maneiras/opções que os usuários têm à disposição para reclamar do

serviço, opinar, dar sugestões de melhorias, ou mesmo colaborar para a

manutenção e qualidade do serviço desenvolvido.


□ Sim □ Não

o Presença de mecanismos de divulgação do serviço e de suas ofertas o Divulgação regular de eventos e instâncias de controle social e defesa de direitos o Acesso dos usuários a informações sobre o seu prontuário e a outros registros o Mobilização dos usuários para a formação de Comitês Gestores o Instalação de Caixas de Reclamações e sugestões o Outros. Especifique:

6.0- O serviço da entidade é desenvolvido em imóvel:

□ Próprio □ Alugado □ Cedido □ Outro.

Especifique: 7.0 - Indique o espaço físico e infraestrutura disponível para o serviço:

7.1 - Recursos Materiais

Item Quantidade

Acervo Bibliográfico

Armários individualizados para a guarda de pertences

Brinquedos, materiais pedagógicos e culturais

Computadores

DataShow

DVD/ vídeo cassete

Equipamento de som

Fax

Filmadora


Fogão

Geladeira/Freezer

Impressora

Máquina copiadora

Maquina de lavar roupa

Máquina Fotográfica

Materiais esportivos


Micro-ondas

Mobiliário

Secadora de roupas

Telefone

Televisão

Veículo de uso exclusivo de meros da diretoria

Veículos para transporte de usuários e equipe

Outros: Especifique:

7.2 - Estrutura física

Item Quantidade

Almoxarifado ou similar

Banheiros

Biblioteca

Brinquedoteca

Copa/cozinha

Enfermaria

Espaço para animais de estimação

Espaço para guarda de pertences

Instalações elétricas e hidráulicas

Jardim/parque


Lavanderia

Quadras esportivas

Quartos coletivos

Quartos individuais

Recepção

Refeitório

Salas de atendimento em grupo/atividades comunitárias

Salas de atendimento individual

Salas de repouso

Salas exclusivas para administração, coordenação, equipe técnica.


7.3 - O serviço prevê condições de acessibilidade

□ Sim □ Não

o Acesso principal adaptado com rampas o Rota acessível aos principais espaços da unidade o Recursos de comunicação para pessoas com deficiência auditiva o Pisos especiais com relevos para sinalização voltados para pessoas com deficiências visuais o Banheiro adaptado para pessoas com dificuldade de locomoção o Recursos – Equipamentos/Sistemas computacionais o Serviços – Prestados por profissionais à pessoa com deficiência como instrumento de tecnologia assistiva o Outros: Especifique:_____________________________________________________________________________

8.0 - Custo da oferta (mês/ R$) :_________________

Qual o valor gasto para operacionalizar o serviço ofertado.


8.1- Qual(is) o(s) item(ns) de despesa é(são) custeado(s) na prestação do serviço?

□ Alimentação □ Medicamentos □ Transporte de usuários □ Transporte da equipe □ Vestuário □ Materiais pedagógicos, culturais e esportivos □ Água, luz, telefone □ Reformas e/ou pequenos reparos e conservação □ Aquisição de móveis e/ou equipamentos □ Pagamento de pessoal □ Tributos □ Aluguel □ Outro.

Especifique: 9.0 - Recursos Humanos Dos trabalhadores da entidade, indique a quantidade de profissionais disponibilizados para o serviço (listar todos os profissionais):

CPF: Data de nascimento:

Nome:

RG: Órgão emissor/UF:

Escolaridade: Área de formação:

Email: Telefone:

Esse quadro deverá ser preenchido para cada trabalhador do

serviço, independente do cargo ou escolaridade. O CNEAS permitirá

a inserção de todos os trabalhadores no sistema, por isso, é

importante registrar todos os dados solicitados.

Diz respeito aos itens utilizados/disponibilizados

para o desenvolvimento da oferta prestada ao

usuário. Esses itens farão parte do custo total da

oferta.


Cargo: Tipo de vinculo:


Benefícios Socioassistenciais 1.0. Identifique o(s) benefício(s) eventual(is) da assistência social nos termos do artigo 22 da Lei 8.472/1993 alterada pela Lei n 12.435/2011 concedido(s)

pela entidade: 1.1- Assinale o(s) benefício(s) concedido(s) em virtude de:

o Nascimento o Morte o Vulnerabilidade temporária para enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família. o Calamidade Pública para o atendimento das vítimas de modo a garantir sobrevivência e reconstrução da autonomia destas. o Outro.

Especifique:_______________________________

1.2 - Indique qual (is) tipo(s) de oferta o(s) benefício (s) socioassistencial (ais) está (ão) relacionado (s):

o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoa com Deficiência, Idosas e suas Famílias o Serviço Especializado em Abordagem Social o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e/ou de Prestação de

Serviços à Comunidade (PSC) o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua o Serviço de Acolhimento Institucional (Abrigo institucional, Casa lar, Casa de passagem, Residência inclusiva) o Serviço de Acolhimento em República o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência o Ações de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos


habilitado o bloco de benefícios.


o Outros Programas e Projetos. Especifique:_____________________________________________

1.3- O beneficio é ofertado de forma gratuita aos usuários

□ Sim □ Não

2.0 - A oferta dos benefícios eventuais da assistência social conta com a mesma infraestrutura e recursos humanos disponibilizados na (s) oferta (s) acima elencada (s)?

□ Sim □ Não

3.0 - Indique o espaço físico e infraestrutura disponível para a oferta do benefício eventual da assistência social:

3.1 - Recursos Materiais:

Item Quantidade




Computadores

Datashow

DVD/Vídeo Cassete

Equipamento de Som

Fax

Filmadora

Fogão

Geladeira/Freezer

Impressora

Maquina Copiadora









Maquina fotográfica


Micro-ondas

Mobiliário

Secadora de roupa

Telefone

Televisão

Veículo de uso exclusivo dos membros da diretoria



3.2 - Estrutura física:

Item Quantidade


Banheiros

Biblioteca

Brinquedoteca

Copa/cozinha

Enfermaria




Jardim/parque

Lavanderia

Quadras esportivas

Quartos coletivos

Quartos individuais

Recepção


Refeitório



Salas de repouso



3.3 - A oferta de benefícios eventuais prevê condições de acessibilidade?

□ Sim □ Não

o Acesso principal adaptado com rampas o Rota acessível aos principais espaços da unidade o Recursos de comunicação para pessoas com deficiência auditiva o Pisos especiais com relevos para sinalização voltados para pessoas com deficiências visuais o Banheiro adaptado para pessoas com dificuldade de locomoção o Recursos – Equipamentos/Sistemas computacionais o Serviços – Prestados por profissionais à pessoa com deficiência como instrumento de tecnologia assistiva. o Outros. Especifique:_____________________________________________________

4.0 - Recursos Humanos:

Dos trabalhadores da entidade, indique a quantidade de profissionais disponibilizados para o serviço (listar todos os profissionais):


Esse quadro deverá

ser preenchido para

cada trabalhador do

serviço,

independente do

cargo ou

escolaridade. O

CNEAS permitirá a

inserção de todos

os trabalhadores no

sistema, por isso, é

importante registrar

todos os dados

solicitados.


Nome:



Email: Telefone:


5.0 - Indique a periodicidade da oferta do benefício eventual da assistência social:

o Sem frequência definida o Apenas 1 vez por semana (dias úteis) o Até 2 vezes por semana (dias úteis) o Até 3 vezes por semana (dias úteis) o 5 vezes por semana (dias úteis) o Todos os dias da semana, inclusive finais de semana o Todos os dias da semana, inclusive finais de semana ininterruptos o Outro. Especifique:___________________________________________________

5.1 - A quantidade de atendimentos a usuários que recebem o benefício eventual da assistência social (média/último mês):

______ Pessoas

5.2- A quantidade de beneficiários acompanhados pelos serviços socioassistenciais (média/último mês):

______Pessoas

Quantas vezes na semana o benefício é ofertado

para o usuário ou família.

Dos usuários e famílias que receberam benefícios,

quantos foram atendidos pelos serviços

socioassistenciais (média do ultimo mês).


6.0 - A forma de acesso dos usuários que recebem benefícios eventuais da assistência social:

□ Procura espontânea □ Busca ativa □ Encaminhamento da Secretaria de Assistência Social ou congênere do município ou do Distrito Federal □ Encaminhamento do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS □ Encaminhamento do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS □ Encaminhamento de outras entidades de assistência social □ Encaminhamento pelas demais políticas públicas □ Encaminhamento de Conselhos de Defesa de Direitos □ Por determinação judicial □ A partir da ocorrência das situações de emergências e de calamidade pública □ Mediante a mobilização de equipe de plantão

7.0 - Tempo médio de concessão do benefício eventual da assistência social ofertado pela entidade:

o Uma única vez o Até 06 meses o De 06 meses ate 01 ano o De 01 a 02 anos o De 02 a 04 anos o Acima de 04 anos o Sem informação

Tempo médio desde a primeira até a última oferta do benefício ao

usuário ou família.


Programas e Projetos 1.0 - Indique o nome do Programa/Projeto:

a) Descrição/Objetivo: *

b) Público

c) Atividades

2.0 - Regulação do referido Programa/Projeto:

o Federal o Estadual o Do Distrito Federal o Municipal o Sem Regulamentação. Especifique:_____________________________________________

Documento: (anexar)


habilitado o bloco de Programas e Projetos.

Conjunto de normatização pautada na construção de

parâmetros, padrões, critérios de acesso e no reconhecimento

dos direitos socioassistenciais do cidadão.


Este campo deverá ser utilizado caso você possua algum documento que julgue necessário para parecer. Permitido apenas arquivos em pdf.

3.0 - O programa/Projeto é ofertado de forma gratuita aos usuários? o Sim o Não

Documento: (anexar) Este campo deverá ser utilizado caso você possua algum documento que julgue necessário para parecer. Permitido apenas arquivos em pdf.

4.0 - Recursos Humanos Dos trabalhadores da entidade, indique a quantidade de profissionais disponibilizados para o serviço (listar todos os profissionais):


Nome:



Email: Telefone:


Esse quadro deverá ser

preenchido para cada

trabalhador do serviço,

independente do cargo

ou escolaridade. O

CNEAS permitirá a

inserção de todos os

trabalhadores no

sistema, por isso, é

importante registrar

todos os dados

solicitados.








Ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos

1.0 - Identifique as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos nos termos da Resolução CNAS n°. 27/2011:

□ Assessoramento político, técnico, administrativo e financeiro.

Objetivo □ Fortalecer a participação, autonomia e protagonismo de movimentos sociais, organizações e grupos populares e de usuários. □ Identificar as potencialidades, mobilizar e organizar grupos e lideranças locais, por meio de sua articulação com a política de assistência

social e demais políticas públicas. □ Subsidiar a intervenção nas instâncias e espaços de participação democrática. □ Fortalecer e qualificar as entidades e organizações quanto ao seu planejamento, captação de recursos, gestão, monitoramento, avaliação,

oferta e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e para sua atuação na defesa e garantia de direitos.

Público Alvo □ Prioritariamente famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais □ Grupos e organizações de usuários e movimentos sociais □ Entidades com atuação preponderante ou não na área de assistência social

Resultados/impactos esperados

□ Fortalecimento da cidadania dos usuários. □ Qualificação da intervenção e protagonismo dos sujeitos nos espaços de participação democrática, como conselhos, comissões locais,

conferências, fóruns, audiências públicas, entre outros. □ Efetivação de direitos e ampliação do acesso à proteção social □ Qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial. □ Fortalecimento e autonomia dos sujeitos, grupos e comunidades por meio das redes de produção solidária regional/local e da utilização de

Deverá ser considerado caso a entidade desenvolva atividades de Assessoramento e

Defesa e Garantia de Direitos, nos termos da Resolução CNAS nº 27/2011. Poderão

ser marcadas uma ou mais ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos,

sempre selecionando também seus objetivos, público-alvo, resultados/impactos

esperados e as outras questões referentes ao item 2.0 ao 9.0.

Após o preenchimento das informações da entidade, fica habilitado o bloco

de ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos.


tecnologias inovadoras. □ Socialização dos conhecimentos produzidos junto aos diferentes atores da política de assistência social. □ Incidência na redução da pobreza e demais vulnerabilidades e riscos sociais

□ Sistematização e disseminação de projetos inovadores de inclusão cidadã, que possam apresentar soluções alternativas para enfrentamento da

pobreza, a serem incorporadas nas políticas públicas.

Objetivo □ Fomentar e apoiar projetos de inclusão cidadã, com base nas vulnerabilidades e riscos identificados no diagnóstico socioterritorial, que

visem o enfrentamento da pobreza e o desenvolvimento social e econômico.

Público Alvo □ Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais. □ Grupos e organizações de usuários e movimentos sociais.



conferências, fóruns, audiências públicas, entre outros. □ Efetivação de direitos e ampliação do acesso à proteção social. □ Qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial. □ Fortalecimento e autonomia dos sujeitos, grupos e comunidades por meio das redes de produção solidária regional/local e da utilização de

tecnologias inovadoras. □ Socialização dos conhecimentos produzidos junto aos diferentes atores da política de assistência social. □ Incidência na redução da pobreza e demais vulnerabilidades e riscos sociais.

□ Estímulo ao desenvolvimento integral sustentável das comunidades, cadeias organizativas, redes de empreendimentos e à geração de renda.

Objetivo


□ Favorecer a inserção no mundo do trabalho, por meio da identificação de potencialidades do território, desde o planejamento, estruturação, monitoramento e avaliação das ações de inclusão produtiva em âmbito local e da articulação com o sistema público do trabalho, emprego e renda.

□ Potencializar o desenvolvimento do empreendedorismo e da capacidade de autogestão, na perspectiva da economia solidária.

Público Alvo □ Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais □ Grupos e organizações de usuários e movimentos sociais


□ Fortalecimento da cidadania dos usuários □ Qualificação da intervenção e protagonismo dos sujeitos nos espaços de participação democrática, como conselhos, comissões locais,

conferências, fóruns, audiências públicas, entre outros □ Efetivação de direitos e ampliação do acesso à proteção social □ Qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial □ Fortalecimento e autonomia dos sujeitos, grupos e comunidades por meio das redes de produção solidária regional/local e da utilização de

tecnologias inovadoras □ Socialização dos conhecimentos produzidos junto aos diferentes atores da política de assistência social □ Incidência na redução da pobreza e demais vulnerabilidades e riscos sociais

□ Produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da sociedade sobre os seus direitos de cidadania e da política de assistência social , bem como dos gestores públicos, trabalhadores e entidades com atuação preponderante ou não na assistência social subsidiando-os na formulação, implementação e avaliação da política de assistência social.

Objetivo □ Ampliar o conhecimento público sobre a política de assistência social. □ Incorporar o conhecimento produzido pela sociedade sobre a defesa dos direitos de cidadania, na perspectiva da Intersetorialidade, como

referência na formulação, implementação e avaliação da política de assistência social. □ Subsidiar a formulação, implementação e avaliação da política de assistência social.


Público Alvo □ Prioritariamente famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais. □ Grupos e organizações de usuários, movimentos sociais. □ Gestores, trabalhadores e entidades com atuação preponderante ou não na Assistência Social.





□ Promoção da defesa de direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados de defesa de direitos.

Objetivo □ Fortalecer o protagonismo dos usuários na defesa dos seus direitos de cidadania. □ Acessar#promover os direitos de cidadania já estabelecidos.

Público Alvo

□ Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais. □ Grupos e organizações de usuários e movimentos sociais.



conferências, fóruns, audiências públicas, entre outros


□ Efetivação de direitos e ampliação do acesso à proteção social □ Qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial □ Fortalecimento e autonomia dos sujeitos, grupos e comunidades por meio das redes de produção solidária regional/local e da utilização de

tecnologias inovadoras. □ Socialização dos conhecimentos produzidos junto aos diferentes atores da política de assistência social □ Incidência na redução da pobreza e demais vulnerabilidades e riscos sociais

□ Reivindicação da construção de novos direitos fundados em novos conhecimentos e padrões de atuação reconhecidos nacional e internacionalmente.

Objetivo □ Buscar o reconhecimento de novos direitos de cidadania e acesso à proteção social.

Público Alvo

□ Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais □ Grupos e organizações de usuários e movimentos sociais.

Resultados/impactos esperados □ Fortalecimento da cidadania dos usuários □ Qualificação da intervenção e protagonismo dos sujeitos nos espaços de participação democrática, como conselhos, comissões locais,


tecnologias inovadoras. □ Socialização dos conhecimentos produzidos junto aos diferentes atores da política de assistência social □ Incidência na redução da pobreza e demais vulnerabilidades e riscos sociais

□ Formação político cidadã de grupos populares, nela incluindo capacitação de conselheiros/as e lideranças populares.


Objetivo

□ Promover acesso a conhecimento, meios, recursos e metodologias direcionadas ao aumento da participação social e ao fortalecimento do protagonismo dos usuários na reivindicação dos direitos de cidadania.

Público Alvo □ Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais. □ Grupos e organizações de usuários, movimentos sociais e conselheiros.



conferências, fóruns, audiências públicas, entre outros. □ Efetivação de direitos e ampliação do acesso à proteção social. □ Qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial. □ Fortalecimento e autonomia dos sujeitos, grupos e comunidades por meio das redes de produção solidária regional/local e da utilização de


□ Desenvolvimento de ações de monitoramento e controle popular sobre o alcance de direitos socioassistenciais e a existência de suas violações, tornando públicas as diferentes formas em que se expressam e requerendo do poder público serviços, programas e projetos de assistência social.

Objetivo □ Ampliar o acesso da população em geral às informações sobre a implementação da política de assistência social. □ Qualificar as intervenções nos espaços de participação democrática. □ Aferir se a política de assistência está em consonância com as demandas da sociedade.

Público

□ Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais.


□ Grupos e organizações de usuários e movimentos sociais.


conferências, fóruns, audiências públicas, entre outros □ Efetivação de direitos e ampliação do acesso à proteção social □ Qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial □ Fortalecimento e autonomia dos sujeitos, grupos e comunidades por meio das redes de produção solidária regional/local e da utilização de

tecnologias inovadoras □ Socialização dos conhecimentos produzidos junto aos diferentes atores da política de assistência social □ Incidência na redução da pobreza e demais vulnerabilidades e riscos sociais

□ Outra ação de assessoramento

Objetivo Especifique:

Público

Especifique:

Resultados/impactos esperados Especifique:


2.0 - As ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos são ofertadas de forma gratuita aos usuários?

o Sim o Não

3.0 - A periodicidade das ações de assessoramento e defesa de direitos – frequência das atividades na entidade:

o Sem frequência definida o Apenas 1 vez por semana (dias úteis) o Até 2 vezes por semana (dias úteis) o Até três vezes por semana (dias úteis) o 5 vezes por semana (dias úteis) o Todos os dias da semana, inclusive finais de semana o Todos os dias da semana, inclusive finais de semana – ininterrupto o Outro. Especifique: _________________________________________________

3.1 - O Tempo de permanência do usuário nas ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos: o Sem frequência definida o Até 2 horas por semana o De 2 até 4 horas por semana o De 4 até 8 horas por semana o De 8 até 12 horas por semana o Mais de 12 horas por semana o Todos os dias da semana - ininterrupto o Outro. Especifique:____________________________________________________

4.0 - A Quantidade de atendimentos (média/último mês):

Previsão de Atendimento

Quantas vezes por semana que a atividade é

ofertada ao usuário do serviço.

Quanto tempo o usuário permanece na realização da atividade.

A oferta de serviços na

assistência social será sempre

de forma gratuita. Ou seja,

todos os atendimentos

realizados no âmbito da

assistência social deverão ser

ofertados gratuitamente,

sem qualquer

contraprestação do usuário,

exceto a participação do

idoso no custeio da entidade

autorizada pelo artigo 35 da

Lei 10.741/2003 (Estatuto do

Idoso).


□ Grupos ou Famílias Número de vagas: ______________ Previsão de Pessoas por Grupo:________________ Previsão de quantidade de grupos:_____________

□ Indivíduos Número de Vagas:__________ Previsão Pessoas Atendidas:________________

5.0 - A Forma de acesso dos usuários nas ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos:

o Procura espontânea o Busca ativa o Encaminhamento da Secretaria de Assistência Social ou congênere do município ou do Distrito Federal o Encaminhamento do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS o Encaminhamento do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS o Encaminhamento de Conselhos de Defesa de Direitos o Encaminhamento de outras entidades de assistência social o Encaminhamento pelas demais políticas públicas o Por determinação judicial o A partir da ocorrência das situações de emergências e de calamidade pública o Mediante a mobilização de equipe de plantão

6.0 – Tempo médio de permanência dos usuários nas ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos pela entidade ou na própria entidade:

o Até 06 meses o De 06 meses a 01 ano o De 01 a 02 anos o Acima de 04 anos o Sem informação

7.0 - Espaço físico e infraestrutura disponível para as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos: 7.1 Recursos Materiais:

Item Quantidade

Permanência é o tempo desde a inserção até o desligamento

(por quanto tempo o usuário participa do serviço).

Como os usuários são inseridos no

serviço.





Computadores

Datashow

DVD/Vídeo Cassete

Equipamento de Som

Fax

Filmadora

Fogão

Geladeira/Freezer

Impressora

Maquina Copiadora




Micro-ondas

Mobiliário

Secadora de roupa

Telefone

Televisão




7.2 Estrutura física

Item Quantidade


Banheiros


Biblioteca

Brinquedoteca

Copa/cozinha

Enfermaria




Jardim/parque

Lavanderia

Quadras esportivas

Quartos coletivos

Quartos individuais

Recepção

Refeitório



Salas de repouso



8.0 - A oferta de ações de assessoramento e defesa de direitos prevê condições de acessibilidade?

o Sim o Não o

Indique qual (is): □ Acesso principal adaptado com rampas. □ Rota acessível aos principais espaços da unidade. □ Pisos especiais com relevos para sinalização voltados para pessoas com deficiências visuais.


□ Recursos de comunicação para pessoas com deficiências auditivas. □ Recursos – Equipamentos/Sistemas computacionais. □ Serviços – Prestados por profissionais à pessoa com deficiência como instrumento de tecnologia assistiva. □ Outros.

Especifique: _________________________________________________________________

9.0 - Recursos Humanos:>



Nome:



Email: Telefone:


Esse quadro deverá ser preenchido para cada trabalhador do

serviço, independente do cargo ou escolaridade. O CNEAS

permitirá a inserção de todos os trabalhadores no sistema, por

isso, é importante registrar todos os dados solicitados.


SEÇÃO III

Relação Gestor x Entidades Privadas

1.0 - Cofinanciamento

1.1 - O órgão gestor municipal transfere recursos à entidade?

○ Sim

○ Não


1.2 - Qual o valor repassado para a oferta por meio de convênio, ajuste ou acordo firmados com a gestão local?

Fontes Recursos repassados (Em $/mês)

Municipal R$

Estadual R$

Federal R$

Distrito Federal R$

Outra:

R$


Recursos provenientes de convênios,

ajustes e acordos.

Valor repassado

mensalmente por

cada esfera. No

campo “outra”,

detalhar qual a

outra fonte de

recurso e o seu

valor mensal.

Caso o valor seja

repassado em uma

única parcela/ano,

realizar o calculo da

média mensal.


1.3 - Quais os itens de despesas podem ser custeados com os recursos oriundos do convênio, ajuste ou acordo na execução das ofertas pela

entidade?

○ Alimentação

○ Medicamentos

○ Transporte de usuários

○ Refeições

○ Transporte da equipe

○ Vestuário

○ Doações de cestas básicas, roupas, cobertores, entre outros

○ Despesas com documentação civil, auxílio funeral e natalidade, aluguel social

○ Materiais pedagógicos, culturais e esportivos

○ Material gráfico

○ Material de Informática (Cd’s, DVD’s, cartuchos de impressoras)

○ Água, luz, telefone

○ Tributos

○ Folha de Pagamento de pessoal

○ Serviços de terceiros de pessoa física e jurídica

○ Aquisição de móveis


○ Promoções/Eventos Sociais

○ Obras e adaptações de bens imóveis

○ Outro

2.0 - Há sistemática ou procedimento de acompanhamento pelo órgão gestor das ofertas prestadas no âmbito do SUAS pela entidade?

○ Sim

○ Não

3.0 - Há participação da entidade no território?

○ Sim

○ Não

GRATUIDADE DAS OFERTAS

4.0 – A oferta prestada pela entidade é totalmente gratuita aos usuários?

○ Sim

○ Não

Após inserir a primeira parte da seção III, ficará habilitado o

campo para atestar a gratuidade das ofertas prestadas.


Anexo III


Anexo III – Instrumental para preenchimento na Visita Técnica

Seção II

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1. A seção II deverá ser preenchida após realização de visita técnica; 2. Este Instrumental de Visita Técnica contém as questões exatamente idênticas ao conteúdo do CNEAS; 3. Sugere-se a impressão de um instrumental deste para cada Entidade/Unidade visitada. 4. Observar o preenchimento correto do cabeçalho com as informações da entidade privada/oferta.

Informações sobre a entidade

1.0 - A entidade possui diagnóstico do seu território de abrangência?

□ Sim □ Não

1.1 Qual(is) informação(ões) é(são) descrita(s) neste documento?

o Quantidade de famílias no território


o Quantidade de famílias vulneráveis o Perfil etário da população o Perfil socioeconômico da população o Mapeamento das unidades de atendimento socioassistencial - públicas o Mapeamento das unidades de atendimento socioassistencial - privadas o Mapeamento de unidades de outras políticas públicas o Associações comunitárias (associações de bairros, cooperativa de artesãos, entidades beneficentes, entre outras) o Lideranças comunitárias

2.0 - A entidade dispõe de mecanismos de comunicação/informação/reclamação dos usuários e da população em geral no acompanhamento dos

serviços prestados?

□ Sim □ Não Informe qual(is):

o Comunicação escrita (jornais, informativos, comunicados entre outros) o Mídia eletrônica o Atividades presenciais com os usuários dos serviços (como encontros, reuniões, entre outros) o Prestação de contas (financeira e política) por meio de Audiências Públicas ou qualquer outra forma o Outro. Especifique:

3.0 - Há compatibilidade dos serviços às normas relativas a serviços socioassistenciais na modalidade (PNAS/2004/ NOB/SUAS-2012; Resolução CNAS

109/09)?


Especifique: _______________________________________________________________ 3.1 - Há compatibilidade dos serviços com regulamentações específicas da criança e do adolescente, de pessoas com deficiência, idosos e mulheres?



Especifique: ______________________________________________________________ 4.0 Indique as ações de articulação desta entidade com os seguintes serviços, programas ou instituições existentes no território:

Serviços, programas, órgãos ou instituições com os quais a entidade mantém articulação no território.

Tipo de Articulação

Não

tem

nen

hu

ma

arti

cula

ção

Serv

iço

ou

inst

itu

ição

não

ex

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Po

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Rec

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Tro

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Des

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Ati

vid

ade

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arce

ria

Centro de Referência de Assistencia Social - CRAS

Outras Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Básica



Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS


Outras Unidades da Rede de Proteção Social Especial

Serviços de Saúde

Serviços de Educação

Programas ou Projetos

Sistema de Justiça

Conselhos de Políticas Públicas e Defesa de Direitos

Demais Órgãos/Serviços


Serviços 1.0 - O serviço prestado pela entidade está localizado na área de abrangência dos Centros de Referencia de Assistencia Social (CRAS):

□ Sim □ Não

Qual(is) unidade(s):____________________________________________________________________

1.1 - O serviço prestado pela entidade está localizado na área de abrangência dos Centros de Referencia Especializados de Assistencia Social (CREAS):

□ Sim □ Não

Qual(is) Unidade(s):___________________________________________________________________ 2.0 - O serviço é ofertado de forma gratuita aos usuários?

□ Sim □ Não

3.0 Caracterização dos Usuários

3.1 – Público Alvo

o Crianças o Adolescentes o Jovens o Adultos o Idosos o Famílias (grupo familiar ou indivíduo) o Povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos, dentre outros) o Outro.

Especifique:_____________________________________________________________________________


3.2 - Faixa Etária

o 0 a 6 anos o 6 a 15 anos o 15 a 17 anos o 18 a 59 anos o 60 anos ou mais

3.3 - O público acima relacionado refere-se a:

o População urbana o População rural

3.4 - Vulnerabilidades e/ou riscos

o Pessoas cujas famílias são beneficiárias de Programas de Transferência de Renda o Famílias com dificuldades do cumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF); o Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e suas famílias; o Usuários de substância psicoativa (álcool e outras drogas); o Famílias desalojadas em função de moradias precárias, em risco ambiental ou por situações de calamidade pública; o Pessoas idosas sem condições para a sua automanutenção; o Pessoas com deficiência sem condições para a sua automanutenção; o Pessoas idosas em isolamento pela ausência de condições familiares e de acesso a serviços; o Pessoas com deficiência em isolamento pela ausência de condições familiares e do acesso a serviços; o Famílias e/ou indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: violência física, psicológica, negligência, abandono,

tráfico de pessoas, violência sexual e aplicação de medida de proteção ou socioeducativa; o Famílias com crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e/ou idosos (as) afastados do convívio familiar; o Adolescentes e jovens egressos de medida socioeducativa de internação; o Adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e/ou Prestação de Serviço à Comunidade

(PSC); o Pessoas egressas de serviço de acolhimento (Abrigamento); o Pessoas com vínculos familiares fragilizados;


o Pessoas com precário ou nulo acesso a renda e que não são beneficiarias de programa de transferência de renda; o Pessoas em situação de isolamento social; o Crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil; o Pessoas e famílias em situação de rua; o Pessoas e famílias de migrantes, imigrantes e refugiados com necessidades de apoio em serviços socioassistenciais; o Coletivos étnicos com necessidades específicas e vivência de exclusão como: indígenas, quilombolas, zonas de fronteira e incidência de

migração; o Egressos do sistema prisional; o Gestante/nutriz em situação de vulnerabilidade e/ou risco social; o Discriminação em decorrência de orientação sexual e/ou em decorrência de raça/etnia; o Discriminações (culturais, etárias, de gênero, por deficiência etc.); o Outro.

Especifique:_____________________________________________________________________________ 4.0 - Atividades desenvolvidas

o Atividades de busca ativa o Acolhida individual o Acolhida em grupo o Estudo social o Visita domiciliar o Orientações individuais o Orientações grupais o Atividades grupais de convívio o Atividades socioeducativas sobre direitos humanos, sociais e socioassistenciais e diversidade cultural; o Atividades socioeducativas sobre ética, cultura e cidadania e fortalecimento do protagonismo social; o Informação e comunicação sobre os direitos e formas para o seu acesso e reclamação o Desenvolvimento de atividades e articulações junto a políticas públicas para ampliação da independência e autonomia de pessoas com

deficiência e de suas famílias; o Atividades de inclusão à vida comunitária e a participação social de pessoas com deficiência; o Encaminhamentos para a rede socioassistencial o Encaminhamentos para serviços de políticas públicas o Realização de procedimentos de referência e contra-referência dos usuários na rede socioassistencial


o Mobilização e articulação da rede socioassistencial o Mobilização e fortalecimento de redes de apoio o Participação em mobilizações sociais para a cidadania o Conhecimento e inserção no território o Conhecimento e mapeamento de redes socioassistencial o Conhecimento e mapeamento de redes intersetoriais o Inserção e participação na articulação de redes intersetoriais o Notificações de situações de violação de direitos o Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos o Atividades de identificação de pessoas em situação de privação, desproteção e violação de direitos o Fornecimento de benefícios eventuais para documentação, alimentação e outros itens de caráter eventual para situações de

vulnerabilidade temporária o Atividades relacionadas à geração de trabalho e renda, economia solidária o Atividades relacionadas à promoção da integração ao mundo do trabalho o Outras atividades realizadas. o Outras.

Especifique:________________________________________________________________________ 5.0 - Periodicidade do serviço

5.1 - Frequência das atividades na entidade

o Sem frequência definida o Apenas 1 vez por semana (dias úteis) o Até 2 vezes por semana (dias úteis) o Até 3 vezes por semana (dias úteis) o 5 vezes por semana (dias úteis) o Todos os dias da semana, inclusive finais de semana o Todos os dias da semana, inclusive finais de semana – ininterruptos o Outro: Especifique:________________________________________________________________________

5.2 - Tempo de permanência do usuário no serviço


o Sem frequência definida o Até 2 horas por semana o De 2 até 4 horas por semana o De 4 até 8 horas por semana o De 8 até 12 horas por semana o Mais de 12 horas por semana o 24 horas – ininterrupto

5.3 - Quantidade de atendimentos(média/último mês) Previsão de Atendimento:

□ Grupos ou Famílias: Número de vagas:___________________ Previsão de Pessoas por Grupo:________________ Previsão de quantidade de grupos:__________________

□ Indivíduos Número de vagas:__________ Previsão Pessoas Atendidas:___________

5.4 - Forma de acesso dos usuários ao serviço

o Procura espontânea o Busca ativa o Encaminhamento da Secretaria de Assistência Social ou congênere do município ou do Distrito Federal o Encaminhamento do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS o Encaminhamento do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS o Encaminhamento de outras entidades de assistência social o Encaminhamento pelas demais políticas públicas o Encaminhamento dos Conselhos de Defesa de Direitos o Por determinação judicial


o A partir da ocorrência das situações de emergências e de calamidade pública o Mediante a mobilização de equipe de plantão

5.5 - Tempo médio de permanência dos usuários no referido serviços ofertado pela entidade ou na própria entidade

o Até 06 meses o De 06 meses até 01 ano o De 01 a 02 anos o De 02 a 04 anos o Acima de 04 anos o Sem informação

5.6 - Há informações de fatores que motivaram o processo de saída do usuário do serviço ofertado pela entidade?

□ Sim □ Não

o Vontade própria do usuário o Ingresso no mundo do trabalho o Retorno para família ou localidade de origem o Determinação judicial o Encaminhamento para outro serviço/programa/projeto de entidade privada, unidade estatal ou outra política pública o Não houve desligamento de nenhum usuário o Superação das condições de vulnerabilidade e/ou risco que deram origem à inserção no serviço. o Outro Motivo.

Especifique 5.7 - Há formas de participação do usuário no serviço?

□ Sim □ Não

o Presença de mecanismos de divulgação do serviço e de suas ofertas o Divulgação regular de eventos e instâncias de controle social e defesa de direitos


o Acesso dos usuários a informações sobre o seu prontuário e a outros registros. o Mobilização dos usuários para a formação de Comitês Gestores o Instalação de Caixas de Reclamações e sugestões o Outros. Especifique:

6.0 - O serviço da entidade é desenvolvido em imóvel:

□ Próprio □ Alugado □ Cedido □ Outro.

Especifique: 7.0 - Indique o espaço físico e infraestrutura disponível para o serviço:

7.1 - Recursos Materiais

Item Quantidade




Computadores

DataShow

DVD/ vídeo cassete

Equipamento de som

Fax

Filmadora

Fogão

Geladeira/Freezer

Impressora

Máquina copiadora



Máquina Fotográfica



Micro-ondas

Mobiliário

Secadora de roupas

Telefone

Televisão

Veículo de uso exclusivo de meros da diretoria



7.2 - Estrutura física

Item Quantidade


Banheiros

Biblioteca

Brinquedoteca

Copa/cozinha

Enfermaria




Jardim/parque

Lavanderia

Quadras esportivas

Quartos coletivos

Quartos individuais

Recepção


Refeitório



Salas de repouso



7.3 - O serviço prevê condições de acessibilidade

□ Sim □ Não

o Acesso principal adaptado com rampas o Rota acessível aos principais espaços da unidade o Recursos de comunicação para pessoas com deficiência auditiva o Pisos especiais com relevos para sinalização voltados para pessoas com deficiências visuais o Banheiro adaptado para pessoas com dificuldade de locomoção o Recursos – Equipamentos/Sistemas computacionais o Serviços – Prestados por profissionais à pessoa com deficiência como instrumento de tecnologia assistiva o Outros: Especifique:_____________________________________________________________________________

8.0 - Custo da oferta (mês/ R$) : 8.1- Qual(is) o(s) item(ns) de despesa é(são) custeado(s) na prestação do serviço?

□ Alimentação □ Medicamentos □ Transporte de usuários


□ Transporte da equipe □ Vestuário □ Materiais pedagógicos, culturais e esportivos □ Água, luz, telefone □ Reformas e/ou pequenos reparos e conservação □ Aquisição de móveis e/ou equipamentos □ Pagamento de pessoal □ Tributos □ Aluguel □ Outro.

Especifique: 9.0 - Recursos Humanos Dos trabalhadores da entidade, indique a quantidade de profissionais disponibilizados para o serviço (listar todos os profissionais):


Nome:



Email: Telefone:



Benefícios Socioassistenciais 1.0 Identifique o(s) benefício(s) eventual(is) da assistência social nos termos do artigo 22 da Lei 8.472/1993 alterada pela Lei n 12.435/2011

concedido(s) pela entidade: 1.2- Assinale o(s) benefício(s) concedido(s) em virtude de:

o Nascimento o Morte o Vulnerabilidade temporária para enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família. o Calamidade Pública para o atendimento das vítimas de modo a garantir sobrevivência e reconstrução da autonomia destas. o Outro.

Especifique:_______________________________

1.3 - Indique qual (is) tipo(s) de oferta o(s) benefício (s) socioassistencial (ais) está (ão) relacionado (s):

o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoa com Deficiência, Idosas e suas Famílias o Serviço Especializado em Abordagem Social o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e/ou de Prestação de

Serviços à Comunidade (PSC) o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua o Serviço de Acolhimento Institucional (Abrigo institucional, Casa lar, Casa de passagem, Residência inclusiva) o Serviço de Acolhimento em República o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora


o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência o Ações de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos o Outros Programas e Projetos. Especifique:_____________________________________________

1.4- O beneficio é ofertado de forma gratuita aos usuários

□ Sim □ Não

2.0 - A oferta dos benefícios eventuais da assistência social conta com a mesma infraestrutura e recursos humanos disponibilizados na (s) oferta (s) acima elencada (s)?

□ Sim □ Não

3.0 - Indique o espaço físico e infraestrutura disponível para a oferta do benefício eventual da assistência social:

3.1 - Recursos Materiais:

Item Quantidade




Computadores

Datashow

DVD/Vídeo Cassete

Equipamento de Som

Fax

Filmadora

Fogão

Geladeira/Freezer

Impressora


Maquina Copiadora




Micro-ondas

Mobiliário

Secadora de roupa

Telefone

Televisão




3.2 - Estrutura física:

Item Quantidade


Banheiros

Biblioteca

Brinquedoteca

Copa/cozinha

Enfermaria




Jardim/parque

Lavanderia

Quadras esportivas

Quartos coletivos


Quartos individuais

Recepção

Refeitório



Salas de repouso



3.3 - A oferta de benefícios eventuais prevê condições de acessibilidade?

□ Sim □ Não

o Acesso principal adaptado com rampas o Rota acessível aos principais espaços da unidade o Recursos de comunicação para pessoas com deficiência auditiva o Pisos especiais com relevos para sinalização voltados para pessoas com deficiências visuais o Banheiro adaptado para pessoas com dificuldade de locomoção o Recursos – Equipamentos/Sistemas computacionais o Serviços – Prestados por profissionais à pessoa com deficiência como instrumento de tecnologia assistiva. o Outros. Especifique:_____________________________________________________





Nome:



Email: Telefone:


5.0 - Indique a periodicidade da oferta do benefício eventual da assistência social:

o Sem frequência definida o Apenas 1 vez por semana (dias úteis) o Até 2 vezes por semana (dias úteis) o Até 3 vezes por semana (dias úteis) o 5 vezes por semana (dias úteis) o Todos os dias da semana, inclusive finais de semana o Todos os dias da semana, inclusive finais de semana ininterrupto o Outro. Especifique:___________________________________________________

5.1 - A quantidade de atendimentos a usuários que recebem o benefício eventual da assistência social (média/último mês):

______ Pessoas

5.2- A quantidade de beneficiários acompanhados pelos serviços socioassistenciais (média/último mês):


______Pessoas 6.0 - A forma de acesso dos usuários que recebem benefícios eventuais da assistência social:

□ Procura espontânea □ Busca ativa □ Encaminhamento da Secretaria de Assistência Social ou congênere do município ou do Distrito Federal □ Encaminhamento do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS □ Encaminhamento do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS □ Encaminhamento de outras entidades de assistência social □ Encaminhamento pelas demais políticas públicas □ Encaminhamento de Conselhos de Defesa de Direitos □ Por determinação judicial □ A partir da ocorrência das situações de emergências e de calamidade pública □ Mediante a mobilização de equipe de plantão

7.0 - Tempo médio de concessão do benefício eventual da assistência social ofertado pela entidade:

o Uma única vez o Até 06 meses o De 06 meses ate 01 ano o De 01 a 02 anos o De 02 a 04 anos o Acima de 04 anos o Sem informação


Programas e Projetos 1.0 - Indique o nome do Programa/Projeto:

d) Descrição/Objetivo: *

e) Público

f) Atividades

2.0 - Regulação do referido Programa/Projeto:

o Federal o Estadual o Do Distrito Federal


o Municipal o Sem Regulamentação. Especifique:_____________________________________________


3.0 - O programa/Projeto é ofertado de forma gratuita aos usuários? o Sim o Não


4.0 - Recursos Humanos



Nome:



Email: Telefone:



Ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos

1.0 - Identifique as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos nos termos da Resolução CNAS n°. 27/2011:

□ Assessoramento político, técnico, administrativo e financeiro.

Objetivo □ Fortalecer a participação, autonomia e protagonismo de movimentos sociais, organizações e grupos populares e de usuários. □ Identificar as potencialidades, mobilizar e organizar grupos e lideranças locais, por meio de sua articulação com a política de assistência

social e demais políticas públicas. □ Subsidiar a intervenção nas instâncias e espaços de participação democrática. □ Fortalecer e qualificar as entidades e organizações quanto ao seu planejamento, captação de recursos, gestão, monitoramento,

avaliação, oferta e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e para sua atuação na defesa e garantia de direitos.

Público Alvo

□ Prioritariamente famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais □ Grupos e organizações de usuários e movimentos sociais □ Entidades com atuação preponderante ou não na área de assistência social




conferências, fóruns, audiências públicas, entre outros. □ Efetivação de direitos e ampliação do acesso à proteção social □ Qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial. □ Fortalecimento e autonomia dos sujeitos, grupos e comunidades por meio das redes de produção solidária regional/local e da utilização

de tecnologias inovadoras. □ Socialização dos conhecimentos produzidos junto aos diferentes atores da política de assistência social. □ Incidência na redução da pobreza e demais vulnerabilidades e riscos sociais

□ Sistematização e disseminação de projetos inovadores de inclusão cidadã, que possam apresentar soluções alternativas para enfrentamento da

pobreza, a serem incorporadas nas políticas públicas.

Objetivo □ Fomentar e apoiar projetos de inclusão cidadã, com base nas vulnerabilidades e riscos identificados no diagnóstico socioterritorial, que

visem o enfrentamento da pobreza e o desenvolvimento social e econômico.

Público Alvo □ Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais. □ Grupos e organizações de usuários e movimentos sociais.



conferências, fóruns, audiências públicas, entre outros. □ Efetivação de direitos e ampliação do acesso à proteção social. □ Qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial. □ Fortalecimento e autonomia dos sujeitos, grupos e comunidades por meio das redes de produção solidária regional/local e da utilização

de tecnologias inovadoras. □ Socialização dos conhecimentos produzidos junto aos diferentes atores da política de assistência social. □ Incidência na redução da pobreza e demais vulnerabilidades e riscos sociais.


□ Estímulo ao desenvolvimento integral sustentável das comunidades, cadeias organizativas, redes de empreendimentos e à geração de renda.

Objetivo

□ Favorecer a inserção no mundo do trabalho, por meio da identificação de potencialidades do território, desde o planejamento, estruturação, monitoramento e avaliação das ações de inclusão produtiva em âmbito local e da articulação com o sistema público do trabalho, emprego e renda.

□ Potencializar o desenvolvimento do empreendedorismo e da capacidade de autogestão, na perspectiva da economia solidária.

Público Alvo □ Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais □ Grupos e organizações de usuários e movimentos sociais



conferências, fóruns, audiências públicas, entre outros □ Efetivação de direitos e ampliação do acesso à proteção social □ Qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial □ Fortalecimento e autonomia dos sujeitos, grupos e comunidades por meio das redes de produção solidária regional/local e da utilização

de tecnologias inovadoras □ Socialização dos conhecimentos produzidos junto aos diferentes atores da política de assistência social □ Incidência na redução da pobreza e demais vulnerabilidades e riscos sociais

□ Produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da sociedade sobre os seus direitos de cidadania e da política de assistência social , bem como dos gestores públicos, trabalhadores e entidades com atuação preponderante ou não na assistência social subsidiando-os na formulação, implementação e avaliação da política de assistência social.

Objetivo □ Ampliar o conhecimento público sobre a política de assistência social.


□ Incorporar o conhecimento produzido pela sociedade sobre a defesa dos direitos de cidadania, na perspectiva da Intersetorialidade, como referência na formulação, implementação e avaliação da política de assistência social.

□ Subsidiar a formulação, implementação e avaliação da política de assistência social.

Público Alvo □ Prioritariamente famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais. □ Grupos e organizações de usuários, movimentos sociais. □ Gestores, trabalhadores e entidades com atuação preponderante ou não na Assistência Social.



conferências, fóruns, audiências públicas, entre outros. □ Efetivação de direitos e ampliação do acesso à proteção social □ Qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial. □ Fortalecimento e autonomia dos sujeitos, grupos e comunidades por meio das redes de produção solidária regional/local e da utilização


□ Promoção da defesa de direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados de defesa de direitos.

Objetivo □ Fortalecer o protagonismo dos usuários na defesa dos seus direitos de cidadania. □ Acessar#promover os direitos de cidadania já estabelecidos.

Público Alvo





de tecnologias inovadoras. □ Socialização dos conhecimentos produzidos junto aos diferentes atores da política de assistência social □ Incidência na redução da pobreza e demais vulnerabilidades e riscos sociais

□ Reivindicação da construção de novos direitos fundados em novos conhecimentos e padrões de atuação reconhecidos nacional e internacionalmente.

Objetivo □ Buscar o reconhecimento de novos direitos de cidadania e acesso à proteção social.

Público Alvo

□ Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais □ Grupos e organizações de usuários e movimentos sociais.





□ Formação político cidadã de grupos populares, nela incluindo capacitação de conselheiros/as e lideranças populares.

Objetivo

□ Promover acesso a conhecimento, meios, recursos e metodologias direcionadas ao aumento da participação social e ao fortalecimento do protagonismo dos usuários na reivindicação dos direitos de cidadania.

Público Alvo □ Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais. □ Grupos e organizações de usuários, movimentos sociais e conselheiros.



conferências, fóruns, audiências públicas, entre outros. □ Efetivação de direitos e ampliação do acesso à proteção social. □ Qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial. □ Fortalecimento e autonomia dos sujeitos, grupos e comunidades por meio das redes de produção solidária regional/local e da utilização


□ Desenvolvimento de ações de monitoramento e controle popular sobre o alcance de direitos socioassistenciais e a existência de suas violações, tornando públicas as diferentes formas em que se expressam e requerendo do poder público serviços, programas e projetos de assistência social.

Objetivo □ Ampliar o acesso da população em geral às informações sobre a implementação da política de assistência social. □ Qualificar as intervenções nos espaços de participação democrática. □ Aferir se a política de assistência está em consonância com as demandas da sociedade.


Público






□ Outra ação de assessoramento

Objetivo Especifique:

Público

Especifique:


Resultados/impactos esperados Especifique:

2.0 - As ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos são ofertadas de forma gratuita aos usuários?

o Sim o Não

3.0 - A periodicidade das ações de assessoramento e defesa de direitos – frequência das atividades na entidade:

o Sem frequência definida o Apenas 1 vez por semana (dias úteis) o Até 2 vezes por semana (dias úteis) o Até três vezes por semana (dias úteis) o 5 vezes por semana (dias úteis) o Todos os dias da semana, inclusive finais de semana o Todos os dias da semana, inclusive finais de semana – ininterrupto o Outro. Especifique: _________________________________________________

3.1 - O Tempo de permanência do usuário nas ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos: o Sem frequência definida o Até 2 horas por semana o De 2 até 4 horas por semana o De 4 até 8 horas por semana o De 8 até 12 horas por semana o Mais de 12 horas por semana o Todos os dias da semana - ininterrupto o Outro. Especifique:____________________________________________________


4.0 - A Quantidade de atendimentos (média/último mês): Previsão de Atendimento

□ Grupos ou Famílias Número de vagas: ______________ Previsão de Pessoas por Grupo:________________ Previsão de quantidade de grupos:_____________

□ Indivíduos Número de Vagas:__________ Previsão Pessoas Atendidas:________________

5.0 - A Forma de acesso dos usuários nas ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos:

o Procura espontânea o Busca ativa o Encaminhamento da Secretaria de Assistência Social ou congênere do município ou do Distrito Federal o Encaminhamento do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS o Encaminhamento do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS o Encaminhamento de Conselhos de Defesa de Direitos o Encaminhamento de outras entidades de assistência social o Encaminhamento pelas demais políticas públicas o Por determinação judicial o A partir da ocorrência das situações de emergências e de calamidade pública o Mediante a mobilização de equipe de plantão

6.0 – Tempo médio de permanência dos usuários nas ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos pela entidade ou na própria entidade:

o Até 06 meses o De 06 meses a 01 ano o De 01 a 02 anos o Acima de 04 anos o Sem informação

7.0 - Espaço físico e infraestrutura disponível para as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos:


7.1 Recursos Materiais:

Item Quantidade




Computadores

Datashow

DVD/Vídeo Cassete

Equipamento de Som

Fax

Filmadora

Fogão

Geladeira/Freezer

Impressora

Maquina Copiadora




Micro-ondas

Mobiliário

Secadora de roupa

Telefone

Televisão




7.2 Estrutura física

Item Quantidade



Banheiros

Biblioteca

Brinquedoteca

Copa/cozinha

Enfermaria




Jardim/parque

Lavanderia

Quadras esportivas

Quartos coletivos

Quartos individuais

Recepção

Refeitório



Salas de repouso



8.0 - A oferta de ações de assessoramento e defesa de direitos prevê condições de acessibilidade?

o Sim o Não o

Indique qual (is): □ Acesso principal adaptado com rampas.


□ Rota acessível aos principais espaços da unidade. □ Pisos especiais com relevos para sinalização voltados para pessoas com deficiências visuais. □ Recursos de comunicação para pessoas com deficiências auditivas. □ Recursos – Equipamentos/Sistemas computacionais. □ Serviços – Prestados por profissionais à pessoa com deficiência como instrumento de tecnologia assistiva. □ Outros.

Especifique: _________________________________________________________________




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Email: Telefone:


Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social CNEAS · Área de abrangência dos Centros de...

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