CADERNO DE PROVAS 30 DE JUNHO DE 2019 CADERNO DE PROVAS · 2019. 7. 1. · 2 CADERNO DE PROVAS 30...

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30 DE JUNHO DE 2019CADERNO DE PROVAS

1º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO ACADÊMICOEM DIREITO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS DE INHUMAS

CADERNO DE PROVAS


SUA PROVA

TEMPO

NÃO SERÁ PERMITIDO

INFORMAÇÕES GERAIS

‘Qualquer semelhança nominal e/ ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência’

Além deste caderno de prova, contendo quarenta questões, você receberá do fiscal de sala:

• uma folha des�nada às respostas das questões obje�vas;

• uma folha des�nada à redação do texto disserta�vo-argumenta�vo.

• 4 horas é o tempo disponível para a realização da prova, já incluindo o tempo para a marcação da folha de respostas e elaboração do texto disserta�vo-argumenta�vo.

• 2 horas após o início da prova será possível re�rar-seda sala, levando consigo o caderno de prova.

• Qualquer �po de comunicação entre os examinandos.

• Levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala.

• Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, walkman, agenda eletrônica, notebook, netbook, palmtop, receptor, gravador, telefone celular, máquina fotográfica, protetor auricular, MP3, MP4, controle de alarme de carro, pendrive, fones de ouvido, Ipad, Ipod, Iphone etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha e/ou corre�vo de qualquer espécie.

• Usar o sanitário ao término da prova, após deixar a sala.

• Confira seus dados pessoais e leia atentamente as instruções para preencher a folha de respostas.

• Assine seu nome somente no espaço reservado para tanto, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta.

• Em hipótese alguma haverá subs�tuição da folha de respostas por erro do examinando.

• Reserve tempo suficiente para o preenchimento de sua folha de respostas. Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas na folha de respostas.

• Ao terminar a prova, você deverá, OBRIGATORIAMENTE, entregar a folha de respostas devidamente preenchida e assinada ao fiscal da sala. O examinando que descumprir a regra de entrega de tal documento será ELIMINADO.

• Os 3 (três) úl�mos examinandos de cada sala só poderão sair juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos que serão u�lizados na correção das provas. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação, deverá assinar termo desis�ndo do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas.

CADERNO DE PROVAS

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DIREITO CONSTITUCIONAL

Questão 01 – Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado;

b) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, com exceção aos órgãos de imprensa;

c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e que se recuse a cumprir prestação alternativa fixada em lei;

d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Questão 02 – A propósito do processo legislativo das emendas à constituição, assinale a alternativa incorreta:

a) a constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

b) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

c) a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros;

d) a emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

Questão 03 – Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

a) caracteriza-se como repressivo o controle de constitucionalidade realizado por parlamentar mediante a impetração de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal alegando violação ao direito líquido e certo à observância do devido processo legislativo;

b) caracteriza-se como repressivo o controle de constitucionalidade realizado pelos legitimados do artigo 103 da Constituição mediante a propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal;

c) caracteriza-se como preventivo o controle de constitucionalidade realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados;

c) caracteriza-se como preventivo o controle de constitucionalidade realizado pelo Presidente da República mediante o veto jurídico.

Questão 04 – Sobre o direito à saúde, assinale a alternativa incorreta:

a) a jurisprudência firmou entendimento de que todos os entes federados são solidariamente responsáveis pelo acesso à saúde;

b) mesmo tratando-se a saúde de direito social fundamental, como regra, o poder público pode alegar, para fins de descumprir o direito constitucionalmente assegurado, a teoria da reserva do possível;

c) a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

d) o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS demanda, segundo a jurisprudência, três requisitos cumulativos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

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PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS

Questão 05 – A Defensoria Pública representa a parte, enquanto o defensor público presenta a Defensoria Pública no processo, razão pela qual, em caso de afastamento do defensor público por questões médicas, não há necessidade de a parte constituir advogado ou defensor público. A narrativa acima descrita traduz os seguintes princípios institucionais:

a) inamovibilidade e independência administrativa;

b) independência funcional e autonomia administrativa;

c) independência funcional e unidade;

d) autonomia administrativa e indivisibilidade;

e) unidade e indivisibilidade

Questão 06 – Tício, morador da comarca de Brasileirinho, compareceu à Defensoria Pública informando problemas de saúde e solicitando que, ante a negativa do Estado em providenciar o medicamento de forma gratuita para o seu tratamento, fosse ajuizada a ação respectiva para obter a gratuidade do fornecimento do medicamento pelo poder público. Após sentença desfavorável a Tício, e considerando tratar-se de caso vivenciado por outras pessoas que ostentam a mesma situação, o prefeito de brasileirinho ligou para o defensor público determinando que não recorresse da decisão, sob pena de o mesmo determinar a imediata saída da Defensoria Pública do prédio municipal em que atualmente está instalada. O caso em questão narra violação ao seguinte principio institucional:

a) unidade

b) inamovibilidade

c) independência financeira

d) autonomia administrativa

e) independência funcional

DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 07 – Os princípios constitucionais do Direito Administrativo são classificados doutrinariamente como expressos e implícitos. Nesse sentido, assinale a

alternativa que não contém um princípio constitucional implícito do Direito Administrativo:

a) indisponibilidade do interesse público;

b) eficiência;

c) proibição do excesso;

d) supremacia do interesse público.

Questão 08 – São atributos do ato administrativo, exceto:

a) indisponibilidade;

b) autoexecutoriedade;

c) presunção de legitimidade;

d) imperatividade.

Questão 09 – Conceitua-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Assinale a assertiva correspondente ao poder administrativo acima conceituado:

a) poder disciplinar;

b) poder regulamentar;

c) poder normativo;

d) poder de polícia.

Questão 10 – Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

a) o Estado responde objetivamente pelo dano causado, mas o agente público causador do dano responde subjetivamente perante o cidadão vítima ou perante o Estado;

b) o Estado responde subjetivamente pelo dano causado, mas o agente público causador do dano responde objetivamente perante o cidadão vítima ou perante o Estado;

c) o Estado responde objetivamente pelo dano causado, mas o agente público causador do dano responde subjetivamente perante o Estado e não pode ser responsabilizado diretamente pelo cidadão vítima;

d) o Estado responde subjetivamente pelo dano causado, mas o agente público causador do dano

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responde objetivamente perante o Estado e não ser responsabilizado diretamente pelo cidadão vítima.

DIREITO PENAL

Questão 11 – Sobre o crime de homicídio, assinale a alternativa incorreta:

a) não é possível o reconhecimento do homicídio qualificado privilegiado, mesmo quando há a conjugação entre qualificadoras de ordem objetiva (emboscada e dissimulação, por exemplo) e as razões constantes no art. 121, §1º, do Código Penal (relevante valor moral, social, violenta emoção logo após injusta provocação da vítima).

b) o motivo torpe é aquele que causa asco e repugnância ao homem médio, como a prática de homicídio mediante paga ou promessa de vantagem.

c) o recurso que dificulta ou torna impossível a defesa do ofendido liga-se ao elemento “surpresa”. Desse modo, a surpresa constitui um ataque inesperado, imprevisto ou imprevisível; além do procedimento inesperado, é necessário que a vítima não tenha razão para esperar a agressão ou suspeitar dela;

d) no homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena (perdão judicial), se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Questão 12 – Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa incorreta:

a) segundo a jurisprudência dominante, a posse mansa e pacífica da res nos delitos de furto e roubo é prescindível para a consumação do delito;

b) é possível a existência de furto qualificado privilegiado quando as qualificadoras do art. 155, §4º, do Código Penal forem de ordem objetiva e o agente for primário e de pequeno valor a res furtiva;

c) no crime de roubo, incide a majorante do emprego de arma de fogo caso o agente utilize, para a ameaça, simulacro de arma de fogo;

d) No furto qualificado por arrombamento e escalada é imprescindível a existência do laudo pericial para a constatação do arrombamento e, em relação à escalada, deve-se demonstrar o anormal esforço do agente em

superar o obstáculo físico.

Questão 13 – São requisitos do concurso de agentes, exceto:

a) pluralidade de agentes e de condutas;

b) ajuste prévio;

c) relevância causal;

d) liame subjetivo.

Questão 14 – Considerando o conceito analítico de crime, é correto afirmar que integra a culpabilidade, exceto:

a) dolo e culpa;

b) potencial consciência da ilicitude;

c) exigibilidade de conduta diversa;

d) imputabilidade.

Questão 15 – São elementos do fato típico:

a) conduta humana, nexo causal, resultado e tipicidade;

b) conduta humana e tipicidade, apenas;

c) conduta humana, nexo causal e resultado, apenas;

d) tipicidade e resultado, apenas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Questão 16 – Sobre o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, assinale a assertiva incorreta:

a) o procedimento judicial nos crimes dolosos contra a vida é considerado bifásico: na primeira fase há o juízo de admissibilidade da acusação perante o juiz de direito (iudicium acusationes); na segunda fase, se houver, o acusado é submetido a julgamento pelos seus pares em plenário do júri (iudicium causae);

b) quatro são as possibilidades de decisão judicial ao final da primeira fase do procedimento do júri: pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária;

c) o recurso cabível contra a pronúncia do acusado é o recurso em sentido estrito, a ser interposto no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias e arrazoado no prazo, impróprio, de 02 (dois) dias;

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d) na primeira fase do procedimento do júri poderão ser ouvidas até 08 (oito) testemunhas, e na segunda fase, 05 (cinco) testemunhas. Esses números não se alteram, independentemente do número de fatos julgados;

Questão 17 – Sobre a prisão preventiva é correto o que se diz a seguir, exceto:

a) é medida cautelar pessoal que pode ser aplicada tanto na fase de inquérito quanto na fase judicial;

b) busca debelar situação de risco iminente à ordem pública, econômica, à instrução penal ou à aplicação da lei penal;

c) apesar de inexistir prazo máximo da prisão preventiva na legislação, o excesso de prazo deve ser analisado, entre outros aspectos, sob a ótica da complexidade da causa, da quantidade de imputações e da participação da defesa e dos órgãos de persecução na demora da formação da culpa, de modo a se aquilatar in concreto a razoabilidade do prazo da segregação cautelar;

d) sobrevindo condenação ao final da instrução, a prisão preventiva deve ser aplicada imediatamente, de forma automática;

Questão 18 – Sobre os procedimentos no Código de Processo Penal (CPP) e na Lei 11.343/06, assinale a assertiva incorreta:

a) na sistemática da Lei de Tóxicos, o juiz receberá a denúncia e, após, notificará o acusado para ofertar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias;

b) na Lei de Tóxicos, o interrogatório do acusado se dá como primeiro ato da instrução; porém, a jurisprudência entende que em homenagem à ampla defesa deve-se adotar, no ponto, a sistemática do procedimento ordinário, ouvindo-se a versão do réu apenas ao final da instrução;

c) ofertada resposta à acusação, e presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP (existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou extinta a punibilidade do agente), o juiz absolverá o acusado sumariamente;

d) no procedimento ordinário do CPP, temos a seguinte sequência de atos, em caso de normalidade: denúncia,

recebimento da denúncia, citação do acusado para ofertar resposta escrita à acusação, designação de audiência de instrução e oferta de alegações finais orais pelas partes (ou excepcionalmente via memoriais) e sentença;

Questão 19 – Sobre procedimentos, provas e o interrogatório do acusado é incorreto dizer:

a) segundo texto expresso do Código de Processo Penal (CPP), as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida e, sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição;

b) o fato de estar o acusado preso preventivamente para assegurar a ordem pública, por si só, afasta a incidência da súmula vinculante 11 (só é lícito o uso de algemas em caso de resistência ou de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado) devendo, por isso, o acusado permanecer algemado durante toda a audiência de instrução;

c) segundo o CPP, o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. Todavia, tal dispositivo deve ser lido à luz do advento da Constituição Federal, que consagrou o princípio do nemo tenetur se detegere. Dessa forma, o silêncio do acusado, como forma de exercício da autodefesa, não pode ser valorado negativamente pelo juiz na análise da prova;

d) quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado;

Questão 20 – Sobre o habeas corpus e o entendimento pretoriano sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

a) não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada;

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b) não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade;

c) não cabe habeas corpus coletivo, em razão da falta de previsão legal;

d) não cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação;

Questão 21 – Conforme jurisprudência mais atualizada dos Tribunais Superiores, uma pessoa, primária, condenada pela prática de crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado) ocorrido no ano de 2015 terá que cumprir qual quantidade de pena para ser agraciada com a progressão de regime e o livramento condicional?

a) 2/5 e 1/3 da pena, respectivamente;

b) 3/5 e 2/3 da pena, respectivamente;

c) 1/6 e 1/3 da pena, respectivamente;

d) 2/5 e 2/3 da pena, respectivamente.

Questão 22 – De acordo com o artigo 197 da Lei de Execução Penal, das decisões proferidas pelo Juízo da Execução Penal caberá qual recurso?

a) recurso em sentido estrito

b) apelação criminal

c) revisão criminal

d) agravo em execução penal

DIREITO CIVIL

Questão 23 – A respeito dos direitos da personalidade assinale a alternativa incorreta:

a) com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária;

b) salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes;

c) é inválida, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte;

d) ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Questão 24 – São princípios que informam o Direito das Famílias, exceto:

a) o princípio da afetividade, que enxerga no amor o principal vínculo de constituição do ente familiar, decorrendo disso consequências jurídicas como o reconhecimento da paternidade afetiva e da união homoafetiva, por exemplo;

b) o princípio da solidariedade familiar, manifestação específica no direito das famílias do princípio constitucional da solidariedade, o qual embasa, por exemplo, o dever de mútua assistência moral e material entre os membros da família;

c) o princípio da intervenção máxima do Estado na família, autorizando o Estado, em razão da essencialidade da família para a sociedade, intervir diretamente no planejamento familiar (quantidade de filhos e esterilização) e definir, em modelos legais fechadas, os tipos de família admitidos pelo direito;

d) o princípio da função social da família, significando respeito ao caráter eudemonista (busca da felicidade) dos indivíduos no seio familiar; como implicações desse princípio temos, por exemplo, a vedação de tratamento discriminatório entre homem e mulher, a inserção das crianças e adolescentes em sua família natural ou substituta e a possibilidade do reconhecimento de outros arranjos familiares;

Questão 25 – Acerca dos alimentos, do regime de bens, e da Lei dos Alimentos Gravídicos, é incorreto afirmar:

a) os alimentos são fixados levando em conta o binômio necessidade/possibilidade, além de observar a incidência do princípio da razoabilidade; e sobre a obrigação alimentar avoenga, pode-se dizer que ela é subsidiária e complementar;

b) No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com algumas exceções;

c) na sistemática da Lei 11.804/08 (Alimentos Gravídicos), exige-se da parte autora prova cabal da paternidade, sendo insuficientes meros indícios. Inclusive, é possível ao sujeito apontado como pai,

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caso posteriormente não se confirme tal qualidade, a repetição dos valores eventualmente pagos;

d) o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, também com algumas exceções;

Questão 26 – Sobre as modalidades de usucapião é incorreto afirmar:

a) aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo

b) adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. E Será de cinco anos o prazo previsto para essa modalidade de usucapião se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico;

c) aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

d) aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Questão 27 – Sobre os negócios jurídicos, a responsabilidade civil e os títulos de crédito, assinale a alternativa incorreta:

a) são elementos essenciais do negócio jurídico: agente

capaz, objeto lícito, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. E são elementos acidentais: a condição, o termo e o encargo;

b) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagrou o chamado critério bifásico para a aferição do quantum devido nas indenizações por dano moral; a despeito disso, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível a precificação/tabelamento dos valores devidos a título de danos morais;

c) os títulos de crédito são, em regra, dotados de autonomia e abstração em relação ao negócio jurídico subjacente que ensejou a criação do título; porém, em determinadas situações, a jurisprudência admite a discussão da chamada causa debendi, mitigando, ou mesmo afastando, a responsabilidade pelo crédito estampado na cártula;

d) em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, tendo esta os seguintes componentes: conduta, nexo causal, dano e culpa (dolo ou culpa); sem embargo, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (responsabilidade civil objetiva);

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Questão 28 – Leia com atenção o artigo 244 do Código de Processo Civil:

Art. 244 - “Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.”

Marque o princípio geral do processo civil que melhor corresponde à regra acima transcrita:

a) princípio do amplo acesso à justiça;

b) princípio do contraditório;

c) princípio da instrumentalidade das formas;

d) princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional.

Questão 29 – De acordo com as normas fundamentais que regulam o processo civil, marque a opção correta:

a) não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça

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ou lesão a direito, salvo aqueles direitos disponíveis que as partes tenham, por meio de instrumentos particulares, regularmente renunciados

b) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, sem exceções, serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade;

c) o processo começa por iniciativa da parte ou impulso oficial, mas sempre se desenvolve por impulso oficial;

d) o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício;

Questão 30 – No que diz respeito às manifestações da Defensoria Pública, marque a opção correta:

a) a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada;

b) havendo ato processual que dependa de providência ou informação que somente possa pela parte patrocinada ser realizada ou prestada, cabe ao Defensor Público apresentar a manifestação pertinente, independente de intimação da parte patrocinada, em observância à celeridade processual;

c) a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro em suas manifestações, começando a contagem dos prazos com a publicação das intimações em diário oficial;

d) a Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, desde que direitos e processo afetos ao primeiro grau jurisdicional.

Questão 31 – A tutela de urgência é uma espécie de tutela provisória, na qual se busca assegurar o direito material pleiteado – tutela de urgência antecipada – ou assegurar a efetividade de um futuro processo – tutela de urgência cautelar. Sobre as tutelas de urgência, marque a alternativa errada:

a) A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão;

b) A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito;

c) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo;

d) Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, não podendo a caução ser dispensada, mesmo se a parte alegar ser economicamente hipossuficiente.

Questão 32 – Sobre o ônus da prova nos processos civis, marque a opção errada:

a) o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

b) o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;

c) nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso;

d) a distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, mesmo diante de direitos indisponíveis.

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

Questão 33 – Sobre o direito à educação das crianças e dos adolescentes, marque a alternativa correta:

a) é facultado ao Estado assegurar, de forma gratuita, o ensino infantil, ao passo que é dever do Estado garantir, de forma gratuita, o ensino fundamental e médio;

b) as crianças, pessoas até doze anos de idade incompletos, não possuem o direito de se organizarem e participarem em entidades estudantis;

c) no processo educacional respeitar-se-ão os valores

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culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura;

d) o Estado possui a obrigação de fornecer acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, não havendo a necessidade de se garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que estejam na mesma etapa do ensino básico;

Questão 34 – Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre as normas que regulam o processo de apuração de ato infracional, marque a alternativa errada:

a) são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA;

b) são asseguradas ao adolescente, entre outras, a garantia de assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

c) para os efeitos de apuração de ato infracional, deve ser considerada a idade do adolescente à data do oferecimento da representação;

d) a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Questão 35 – Acerca das disposições constantes na Lei 10.741/03, julgue o item incorreto:

a) considera-se idoso pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

b) segundo o referido estatuto, a obrigação alimentar dos parentes em relação ao idoso é solidária e cabe ao próprio idoso optar em quem recairá o dever de prestar alimentos;

c) faz jus à gratuidade do transporte público coletivo urbano o idoso maior de 65 (sessenta e cinco) anos;

d) o rol de medidas protetivas previstos no art. 45 da Lei 10.741/03 é taxativo, não comportando ampliação; por isso, incabível o pedido de afastamento do lar/convivência do idoso de pessoa que esteja afetando-lhe a tranquilidade, em razão da inexistência de previsão legal expressa nesse sentido.

Questão 36 – Sobre a Lei 6.015/73, assinale a assertiva incorreta:

a) quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório;

b) entre outras hipóteses, o oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, no caso de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;

c) segundo entendimento firmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, é possível a alteração no registro civil do gênero e do nome de pessoa transexual, desde que por via de ação própria em que o (a) interessado (a) apresente laudo psicológico e se submeta a cirurgia de mudança de sexo;

d) todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, e nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus.

Questão 37 – No que diz respeito à Lei 7.347/85 e ao processo coletivo, assinale a alternativa incorreta:

a) dentre os direitos tuteláveis pela Ação Civil Pública está o meio ambiente, o qual, apesar de ser considerado um bem difuso de titularidade indivisível, não pode ser protegido por iniciativa da Defensoria Pública. Assim, em caso de ciência de situação de violação ao meio ambiente, ainda que afetada população vulnerável, o defensor público deverá encaminhar a situação ao Ministério Público, abstendo-se de agir;

b) no Brasil, não há um código de processo coletivo. Assim, a tutela dos direitos coletivos lato sensu é realizada pela conjugação de diversos diplomas legais (Lei da Ação Civil Pública, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor etc) que interagem entre si, formando um microssistema de processo coletivo;

c) na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta

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for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor, podendo conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo;

d) a Defensoria Pública é parte legítima para a propositura de ação civil pública por expressa previsão na legislação de regência e naquelas atinentes à carreira e ao órgão, podendo, igualmente, firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), este último com força de título executivo extrajudicial;

Questão 38 – Ainda sobre o processo e a tutela coletiva, assinale a alternativa incorreta:

a) interesses ou direitos difusos são entendidos, pela nossa legislação, como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

b) interesses ou direitos coletivos são entendidos, pela nossa legislação, como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

c) interesses ou direitos individuais homogêneos são entendidos, pela nossa legislação, como aqueles decorrentes de origem comum;

d) todas os conceitos acima são doutrinários, inexistindo no ordenamento pátrio definição legal do que sejam direitos coletivos em sentido amplo;

Questão 39 – A respeito do Estatuto da Igualdade Racial e da Lei 7.716/89 assinale a opção incorreta:

a) considerando a liberdade de expressão, de crença política, filosófica e de religião, bem como o c caráter absoluto de tais direitos assegurados pela Constituição Federal, não comete crime aquele que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional e fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo;

b) população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam

autodefinição análoga;

c) discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

d) ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades;

Questão 40 – Sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa incorreta:

a) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;

b) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

c) são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

d) segundo o CDC, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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ELABORAÇÃO DE TEXTO DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVOA regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem” (Rui Barbosa, Oração aos moços).

Tramita perante o Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 115/2015, que visa a alterar o conteúdo da Constituição Federal para permitir a redução da maioridade penal, matéria veiculada também em outras 3 (três) propostas de emenda constitucional, PEC 04/2019, 32/2019 e 115/2015.

Como candidato, disserte, de forma fundamentada, se é constitucional ou não a redução da maioridade penal, abordando, necessariamente, os objetivos e fundamentos da República Federativa do Brasil e as acepções do princípio da igualdade.

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