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NDICE

EXAME DE ORDEM

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DIREO GERALProf. Jaci Fernandes de Arajo

DIREO DE PRODUOProfa. Claudine Fernandes de Arajo

FORMATAOVernica Jordo

Nathan Santos

QUESTES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

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INSTITUTO PROCESSUSQUESTES FGV

DIREITO CONSTITUCIONAL

01. O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se renem anualmente para a atividade legislativa. Com relao ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.A) Legislatura: o perodo compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1 de agosto a 22 de dezembro.B) Sesso legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.C) Sesso conjunta: a reunio da Cmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.D) Sesso extraordinria: a que ocorre por convocao ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Cmara dos Deputados ou do Presidente da Repblica e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sesso legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

02. A obrigatoriedade ou necessidade de deliberao plenria dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico.B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decises dos rgos fracionrios dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em deciso definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.C) somente nas sesses plenrias de julgamento dos Tribunais Superiores que a matria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.D) a competncia do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ao que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Pblico pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegao a que a deciso seja proferida por este rgo jurisdicional delegado em sesso plenria.

03. A respeito do Conselho Nacional de Justia correto afirmar que:A) rgo integrante do Poder Judicirio com competncia administrativa e jurisdicional.B) pode rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos disciplinares de juzes e membros de Tribunais julgados h menos de um anoC) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia.D) a presidncia exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberaes submetidas quele rgo.

04. Em relao aos Ministros de Estado, a Constituio do Brasil estabelece que:A) como delegatrios do Presidente da Repblica, podem, desde que autorizados, extinguir cargos pblicos.B) podem expedir instrues para a execuo de leis e editarem medidas provisrias.C) somente os brasileiros natos podero exercer a funo.D) respondem, qualquer que seja a infrao cometida, perante o Superior Tribunal de Justia.

05. Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituio do Brasil, o advogado indispensvel

administrao da justia, sendo at mesmo inviolvel por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, correto afirmar que:A) a imunidade profissional no pode sofrer restries de qualquer natureza.B) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o rgo do Poder Judicirio pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestao jurisdicional se no houver atuao de advogado.C) a inviolabilidade do escritrio ou local de trabalho assegurada nos termos da lei, no sendo vedadas, contudo, a busca e a apreenso judicialmente decretadas, por deciso motivada, desde que realizada na presena de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, no proceder indicao.D) a priso do advogado, por motivo de exerccio da profisso, somente poder ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afianvel.

06. Sabe-se a polmica ainda existente na doutrina constitucionalista ptria no que se refere eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinria. Todavia, h diferenas entre essas duas espcies normativas que podem at gerar vcios de inconstitucionalidade caso no respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorretaA) A Lei Complementar exige aprovao por maioria absoluta, enquanto a lei ordinria aprovada por maioria simples dos membros presentes sesso, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comisses.B) As matrias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que no seja assunto especfico de normatizao por decreto legislativo ou resoluo, o regramento de todo o resduo competir lei ordinria.C) As matrias reservadas Lei Complementar no sero objeto de delegao do Congresso ao Presidente da Repblica.D) A discusso e votao dos projetos de lei ordinria devem, obrigatoriamente, ter incio na Cmara dos Deputados.

07. Em relao inovao da ordem constitucional que instituiu a nominada Smula Vinculante, correto afirmar que:A) somente os Tribunais Superiores podem edit-la. B) podem ser canceladas, mas vedada a mera reviso.C) a proposta para edio da Smula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ao direta de inconstitucionalidade.D) desde que haja reiteradas decises sobre matria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, aprovar a Smula mediante deciso da maioria absoluta de seus membros.

08. Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituies de ensino sediadas no seu territrio. Examinada a questo luz da partilha de competncia entre os entes federativos, correto afirmar que: A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe Unio legislar sobre o assuntoB) a matria legislada tem por objeto prestao de servio educacional, devendo ser considerada como de interesse tpico municipal.C) por versar o contedo da lei sobre educao, a competncia do Estado-membro concorrente com a da Unio.

INSTITUTO PROCESSUSD) somente competir aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituies particulares de Ensino Mdio.

09. Sobre o instrumento jurdico denominado Medida Provisria que no lei, mas tem fora de lei, assinale a afirmativa correta.A) A sua eficcia dura sessenta dias contados da publicao, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual perodo.B) Se a Medida Provisria perder eficcia por decurso de prazo ou, em carter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada ser sua reedio na mesma sesso legislativa.C) A no apreciao pela Cmara dos Deputados e, aps, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicao, tem como consequncia apenas o sobrestamento da deliberao dos projetos de emenda Constituio.D) A edio de Medida Provisria torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de j aprovado pelo Congresso Nacional, est pendente de sano ou veto do Presidente da Repblica.

10. Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituio do Brasil, caberA) ao Procurador-Geral da Repblica, como chefe do Ministrio Pblico da Unio, expedir atos para o cumprimento da deciso pelos membros do Ministrio Pblico Federal e dos Estados.B) ao Presidente da Repblica editar decreto para tornar invlida a lei no mbito da administrao pblica.C) ao Senado Federal suspender a execuo da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a deciso do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.D) ao Advogado-Geral da Unio interpor o recurso cabvel para impedir que a Unio seja compelida a cumprir a referida deciso.

11. Com relao ao tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a seguir:I. Ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei. II. No caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano. III. Nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

12. Com relao ao tema Defesa do Estado e das instituies democrticas: estado de defesa e estado de stio analise as afirmativas a seguir: I. O estado de defesa poder ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pblica ou a paz social ameaadas por grave e iminente instabilidade institucional, declarao de estado de guerra ou resposta a agresso armada estrangeira.

II. O estado de stio poder ser decretado em casos de comoo grave de repercusso nacional, ou quando o pas for atingido por calamidades naturais de grandes propores. III. Enquanto durar o estado de stio podero ser impostas restries difuso de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente de licena da respectiva Mesa. Assinale: a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente a afirmativa III estiver correta. e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

13. Relativamente s vedaes e garantias dos juzes, assinale a afirmativa incorreta. a) Os juzes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, na forma da Constituio. b) Aos juzes vedado exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao. c) Aos juzes vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio. d) Os juzes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau s ser adquirida aps dois anos de exerccio. e) Aos juzes vedado dedicar-se atividade poltico-partidria.

14. Relativamente ao controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta. a) As decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes diretas de inconstitucionalidade e nas aes declaratrias de constitucionalidade produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio, mas no administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. b) Podem propor a ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade, dentre outros, Governador de Estado, o Procurador-Geral da Repblica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dois teros dos membros do Senado Federal ou da Cmara dos Deputados. c) A smula vinculante ter por objetivo a validade, a interpretao e a eficcia de normas determinadas, acerca das quais haja controvrsia atual entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica que acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. d) A matria constante de proposta de smula vinculante rejeitada ou havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta enquanto no for modificada a composio do Supremo Tribunal Federal. e) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituio Federal ou das Constituies Estaduais.

15. Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta. a) A Cmara dos Deputados compe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territrio e no Distrito Federal e o Senado Federal compe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princpio majoritrio. b) As deliberaes de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comisses, salvo disposio constitucional em contrrio, sero tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros.

INSTITUTO PROCESSUSc) Aprovar o estado de defesa e a interveno federal, autorizar o estado de stio, ou suspender qualquer uma dessas medidas so, dentre outras coisas, da competncia exclusiva do Congresso Nacional. d) Os Deputados e Senadores so inviolveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinies, palavras e votos. e) As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, sero criadas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um tero de seus membros, para a apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

16. Assinale a afirmativa incorreta. a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacncia dos respectivos cargos, sero sucessivamente chamados ao exerccio da Presidncia o Presidente do Senado Federal, o da Cmara dos Deputados, e o do Supremo Tribunal Federal. b) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica, far-se- eleio noventa dias depois de aberta a ltima vaga. c) O mandato do Presidente da Repblica de quatro anos e ter incio em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleio. d) O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica no podero, sem licena do Congresso Nacional, ausentar-se do Pas por perodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. e) O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica tomaro posse em sesso do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituio, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a unio, a integridade e a independncia do Brasil.

17. Os rgos apresentados nas alternativas a seguir esto includos no art. 144 da Constituio como responsveis pelo exerccio da preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, exceo de um. Assinale-o. a) Polcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. b) Polcia Ferroviria Federal. c) Polcias Civis. d) Foras Armadas. e) Polcia Federal.

18. Com relao ao tema Segurana Pblica analise as afirmativas a seguir: I. Os municpios podero constituir guardas municipais destinadas proteo de seus bens, servios e instalaes, conforme dispuser a lei. II. s polcias civis, dirigidas por delegados de polcia de carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as militares. III. A polcia federal, instituda por lei como rgo permanente, organizado e mantido pela Unio e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuzo da ao fazendria e de outros rgos pblicos nas respectivas reas de competncia. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

19. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, no lhe cabendo processar e julgar, originariamente: a) a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. b) o Presidente da Repblica, nas infraes penais comuns. c) o litgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Unio, o Estado, o Distrito Federal ou o Territrio. d) a extradio solicitada por Estado estrangeiro. e) a homologao de sentenas estrangeiras e a concesso de exequatur s cartas rogatrias.

20. Com relao ao tema Poder Judicirio analise as afirmativas a seguir: I. Compete Justia Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as aes judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competncia do jri quando a vtima for civil. II. A competncia dos tribunais estaduais ser definida na Constituio Federal, sendo apenas a lei de organizao judiciria de iniciativa do Tribunal de Justia. III. O Tribunal de Justia no poder constituir cmaras regionais, devendo funcionar de forma centralizada, a fim de assegurar igualdade de acesso do jurisdicionado justia em todas as fases do processo. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

21. Relativamente aos partidos polticos, assinale a afirmativa incorreta. a) assegurada aos partidos polticos autonomia para definirsua estrutura interna, organizao e funcionamento e para adotar os critrios de escolha e o regime de suas coligaes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidria. b) livre a criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrtico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I -carter nacional;II - proibio de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinao a estes;III - prestao de contas Justia Eleitoral;IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. c) Os partidos polticos tm direito a recursos do fundo partidrio e acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma da lei. d) Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica, na forma da lei civil, devero coletar assinaturas de pelo menos 3% (trs por cento) dos eleitores regulamente inscritos na justia eleitoral de no mnimo 7 (sete) Estados ou Territrios para que seus estatutos possam ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e os partidos sejam como tal reconhecidos pela lei eleitoral. e) vedada a utilizao pelos partidos polticos de organizao paramilitar.

22. Assinale o cargo que no privativo de brasileiro nato. a) Carreira diplomtica. b) Ministro de Estado da Defesa. c) Ministro do Superior Tribunal de Justia.

INSTITUTO PROCESSUSd) Presidente da Cmara dos Deputados. e) Oficial das Foras Armadas.

23. Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta. a) livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. b) assegurado a todos o acesso informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional. c) livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena. d) livre a criao de associaes e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas prvia autorizao estatal, sendo porm vedada a interferncia estatal em seu funcionamento. e) as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado.

24. Relativamente ordem social, assinale a afirmativa incorreta. a) A assistncia sade pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministrio da Sade e submetidas s regras de concesso pblica contidas na Constituio. b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social. c) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justia sociais. d) A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, alm de contribuies sociais determinadas na Constituio. e) A sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao.

25. Relativamente organizao do Estado, assinale a afirmativa incorreta. a) A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos desta Constituio. b) A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei. c) vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si. d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. e) A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, far-se-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

26. A respeito do catlogo de direitos fundamentais da Constituio Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. A todos assegurado o direito de reunio, para fins pacficos, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao e de aviso prvio autoridade competente. II. A casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao de autoridade judicial ou de Presidente de Comisso Parlamentar de Inqurito. III. Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. IV. A apreciao pelo Poder Judicirio de leso ou ameaa a direito ser assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar. Assinale: a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se apenas a afirmativa I estiver correta. d) se apenas a afirmativa III estiver correta. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

27. A respeito do catlogo de direitos fundamentais da Constituio Federal de 1988, assinale a afirmativa correta. a) A Constituio assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial. b) As provas obtidas por meios ilcitos so inadmissveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restries nos processos judiciais cveis e administrativos. c) Por fora do princpio da presuno da inocncia, a priso do ru decretada por juiz anteriormente condenao transitada em julgado ter sempre natureza cautelar. d) possvel a criao de tribunal de exceo para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei. e) O contraditrio e a ampla defesa no so assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.

28. A respeito dos direitos polticos regidos na Constituio Federal de 1988, assinale a afirmativa correta. a) Lei complementar poder estabelecer outros casos de inelegibilidade alm dos previstos na Constituio. b) Apenas os brasileiros natos so elegveis, no podendo se candidatar a cargos eletivos os estrangeiros residentes no Brasil e os brasileiros naturalizados. c) Os analfabetos podem se alistar como eleitores e se candidatar apenas a cargos eletivos no mbito do Poder Legislativo. d) A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante plebiscito e referendo popular. e) Sero admitidas candidaturas de brasileiros que no sejam filiados a partidos polticos, excepcionalmente, na forma de lei complementar.

29. Sobre a repartio constitucional de competncias dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta. a) Compete Unio explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso, os servios de telecomunicaes, nos termos da lei. b) Compete privativamente Unio legislar sobre guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso. c) Compete concorrentemente Unio, aos Estados e ao Distrito

INSTITUTO PROCESSUSFederal legislar sobre direito tributrio, eleitoral, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico. d) Compete concorrentemente Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educao, cultura, ensino e desporto. e) competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico.

30. Assinale, dentre as matrias abaixo relacionadas, includas na competncia legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que no se exige a sano do Presidente da Repblica. a) organizao administrativa, judiciria, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica da Unio e dos Territrios b) tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional c) matria financeira, cambial e monetria, instituies financeiras e suas operaes d) criao, transformao e extino de cargos, empregos e funes pblicas e) concesso de anistia

31. A respeito do regime constitucional de organizao dos partidos polticos, analise as afirmativas a seguir: I. A norma constitucional que assegura autonomia aos partidos polticos para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento e para adotar os critrios de escolha e o regime de suas coligaes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, por ter sido instituda por emenda constitucional, s passou a ser aplicada decorrido um ano da data de sua vigncia. II. assegurado aos partidos polticos o recebimento de financiamento por parte de entidades estrangeiras, desde que tais recursos sejam declarados anualmente perante o Tribunal Superior Eleitoral. III. Os partidos polticos que no obtiverem em cada eleio para a Cmara dos Deputados no mnimo cinco por cento de votos apurados, distribudos em pelo menos um tero dos Estados, no tero direito a receber recursos do fundo partidrio. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

32. A respeito do regime constitucional de interveno da Unio nos Estados e no Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Decreto de interveno, que especificar a amplitude, o prazo e as condies de execuo e que, se couber, nomear interventor, ser submetido apreciao do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas. II. Se a interveno tiver sido decretada para prover a execuo de lei federal, ordem ou deciso judicial, fica dispensada a apreciao do decreto de interveno pelo Poder Legislativo. III. Se a interveno tiver sido decretada para repelir invaso estrangeira, poder o Presidente da Repblica deixar de submeter o decreto de interveno ao Poder Legislativo, desde que invoque a ocorrncia de grave risco iminente preservao da integridade territorial e soberania do Estado Brasileiro. IV. A Unio poder intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observncia da aplicao do mnimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de

transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino e nas aes e servios pblicos de sade. Assinale: a) se apenas a afirmativa I estiver correta. b) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas. e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

33. A respeito do regime constitucional de livre nomeao de servidores no concursados para cargos em comisso, no mbito da administrao pblica, assinale a afirmativa correta. a) A vedao da nomeao, pela autoridade competente, de seus prprios parentes para exerccio de cargo em comisso, se aplica exclusivamente ao Poder Judicirio, por fora da existncia de regra constitucional proibitiva especfica. b) A Constituio, em se tratando de cargos pblicos de livre nomeao, no estabelece qualquer limitao relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente pblico. c) A proibio de nomeao de parentes de parlamentares para cargos em comisso ou de confiana no mbito do Poder Legislativo depende da aprovao de lei especfica ou ainda de previso nos regimentos internos da Cmara dos Deputados e do Senado Federal. d) No regime da Constituio Federal de 1988, as funes de confiana e os cargos em comisso devem ser exercidos obrigatoriamente por servidores de carreira, ou seja, servidores que ocupem cargos efetivos aps aprovao em concurso pblico, no mbito do respectivo rgo. e) A proibio de nomeao de cnjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica, investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana, decorre dos princpios da moralidade e impessoalidade da administrao pblica, consagrados na Constituio Federal.

34. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios listados nas alternativas a seguir, exceo de uma. Assinale-a. a) legalidade b) impessoalidade c) publicidade d) irrevogabilidade e) eficincia

35. No limitao constitucional do poder de tributar a proibio de: a) conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situao equivalente. b) instituir ou majorar tributo por medida provisria. c) cobrar tributo em relao a fatos geradores ocorridos anteriormente lei que o instituiu ou majorou. d) cobrar tributo com efeito de confisco. e) instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

36. A respeito do processo legislativo, analise as afirmativas a seguir: I. Podem apresentar proposta de emenda Constituio Federal: o Presidente da Repblica; um tero, no mnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal; e mais da metade das Assemblias Legislativas das unidades de federao, manifestando-

INSTITUTO PROCESSUSse, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A proposta de emenda Constituio ser submetida discusso e votao em cada casa legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver trs quintos de votos favorveis dos membros de cada casa. II. Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional. As medidas provisrias perdero eficcia, desde a edio, se no forem convertidas em lei no prazo de trinta dias. O Presidente da Repblica poder reeditar medida provisria que no tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional, desde que ainda estejam presentes os requisitos da relevncia e urgncia, Aps a quinta reedio, a medida provisria no apreciada ser havida como rejeitada, cabendo ao Presidente da Repblica, por decreto, regular as relaes jurdicas dela decorrentes.III. Os projetos de lei de iniciativa do Presidente daRepblica com pedido de urgncia na tramitao devem ser apreciados, inicialmente pela Cmara dos Deputados, e depois pelo Senado Federal, no prazo sucessivo de quarenta e cinco dias. Ultrapassado tal prazo, ficam sobrestadas as demais deliberaes legislativas da respectiva casa, com exceo das que tenham prazo constitucional determinado, at que se ultime a votao. Os prazos de quarenta e cinco dias no correm nos perodos de recesso do Congresso nacional. IV. O projeto de lei que tenha sido aprovado nas duas casas legislativas ser encaminhado ao Presidente da Repblica para sano. Se o chefe do Poder Executivo considerar o projeto inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo-, no prazo de quinze dias teis, contados da data do recebimento. A Constituio probe o veto parcial do projeto, em razo do risco de desvirtuamento decorrente da supresso de apenas alguns artigos da lei aprovada. O veto poder ser derrubado em sesso conjunta das casas legislativas, pelo voto secreto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Assinale: a) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se apenas a afirmativa I estiver correta.

37. A respeito das comisses parlamentares de inqurito, assinale a afirmativa correta. a) As comisses parlamentares de inqurito dispem de competncia constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancrio, fiscal e telefnico das pessoas sob investigao do Poder Legislativo, mas devem fundamentar adequadamente a deciso de quebra. b) As comisses parlamentares de inqurito podem decretar monitoramento telefnico, desde que presentes os requisitos da lei 9296/96. A deciso ser fundamentada, sob pena de nulidade, indicando tambm a forma de execuo da diligncia, que no poder exceder o prazo de quinze dias, renovvel por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. c) As comisses parlamentares de inqurito podem decretar a indisponibilidade de ativos financeiros das pessoas investigadas, por voto da maioria absoluta de seus membros. d) O direito de no se auto-incriminar no se aplica s comisses parlamentares de inqurito. Todas as pessoas convocadas devem prestar compromisso de dizer a verdade aos membros da comisso, antes do incio do depoimento. e) As decises tomadas por maioria absoluta dos membros das comisses parlamentares de inqurito no esto sujeitas a controle judicial, em razo do princpio constitucional da independncia dos poderes.

38. A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituio Federal assegura:

a) que os Deputados e Senadores no sejam processados civil e criminalmente por opinies, palavras e votos proferidos exclusivamente dentro do parlamento, desde que haja conexo entre a ofensa irrogada e o exerccio do mandato. b) que os Deputados e Senadores no sejam processados civil e criminalmente por opinies, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexo entre a ofensa irrogada e o exerccio do mandato. c) que os Deputados e Senadores no sejam processados criminalmente por opinies, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexo entre a ofensa irrogada e o exerccio do mandato. A prerrogativa no impede que os parlamentares sejam civilmente processados pela vtima da ofensa. d) que os Deputados e Senadores sejam processados criminalmente apenas pelos crimes de injria e difamao. A prerrogativa no impede processo criminal por calnia, mesmo que a ofensa tenha sido irrogada dentro do parlamento e esteja relacionada com o exerccio do mandato. e) que processos cveis e criminais decorrentes de opinies, palavras e votos proferidos pelos Deputados e Senadores dentro do parlamento fiquem automaticamente suspensos enquanto durar o mandato legislativo, ficando tambm suspenso o curso do prazo prescricional.

39. A respeito da composio e competncia legislativa do Senado Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Presidir a sesso de julgamento o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a condenao perda do cargo com inabilitao, por oito anos, para o exerccio de funo pblica, somente ser proferida por dois teros dos votos dessa casa legislativa. II. O Senado Federal compe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princpio majoritrio. Cada Estado e Distrito Federal elegero trs Senadores, com mandato de oito anos. A representao de cada Estado e do Distrito Federal ser renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois teros. III. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, aps argio pblica, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituio, Ministros do Tribunal de Contas da Unio indicados pelo Presidente da Repblica, Governador de Territrio, Presidente e diretores do Banco Central, Procurador Geral da Repblica e titulares de outros cargos que a lei determinar. IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operaes externas de natureza financeira, de interesse da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

40. A respeito do novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinrio pertinente necessidade de demonstrao da repercusso geral das questes constitucionais discutidas (art. 102, 3o da Constituio Federal), assinale a afirmativa incorreta. a) Para efeito da repercusso geral, ser considerada a existncia, ou no, de questes relevantes do ponto de vista econmico, poltico, social ou jurdico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. b) O relator poder admitir, na anlise da repercusso geral, a

INSTITUTO PROCESSUSmanifestao de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. c) O quorum para inadmisso do recurso extraordinrio por falta do requisito da repercusso geral de dois teros dos membros do Supremo Tribunal Federal. d) Quando houver multiplicidade de recursos extraordinrios com fundamento em idntica controvrsia, o tribunal de origem selecionar um ou mais recursos e os remeter ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais at o pronunciamento definitivo da Corte. Negada a existncia da repercusso geral os recursos extraordinrios sobrestados sero considerados no admitidos. e) Reconhecida pelo STF a repercusso geral e julgado o mrito do recurso considerado como leading case, os demais tribunais esto obrigados a dar idntica soluo aos recursos extraordinrios fundados em idntica controvrsia. Em nenhuma hiptese, recursos extraordinrios que versem sobre matria j decidida pelo STF podero ser encaminhados para aquela Corte. A recusa dos desembargadores de instncias inferiores em aplicar a deciso do STF a casos idnticos pode configurar falta disciplinar, a ser apurada no mbito do Conselho Nacional de Justia, por provocao do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

41. Antnio, servidor de uma autarquia vinculada ao Ministrio da Educao, pretende propor ao pleiteando pagamento de diferenas remuneratrias. A ao deve ser proposta em face:a) da autarquia e do Ministrio da Educao, j que estes devem figurar solidariamente no plo passivo da relao jurdica processual. b) da Unio e do Ministrio da Educao, j que estes devem figurar no plo passivo da relao jurdica processual. c) do Ministrio da Educao, uma vez que a este rgo est vinculada a autarquia.d) da autarquia, j que esta detentora de personalidade jurdica prpria. e) da Unio, j que se trata de uma autarquia federal.

42. A responsabilidade civil das concessionrias de servios pblicos fundada: a) na impercia e subjetiva. b) no risco integral e subjetiva. c) no dolo e subjetiva. d) na culpa e objetiva. e) no risco administrativo e objetiva.

43. Podem impetrar mandado de segurana coletivo: a) partido poltico com representao no Congresso Nacional, organizao sindical, entidade de classe de mbito nacional ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados. b) partido poltico com representao no Congresso Nacional, organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. c) partido poltico legalmente constitudo, organizao sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.d) partido poltico, organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.e) partido poltico com representao em das cmaras estaduais, organizao sindical, entidade de classe de mbito nacional ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

44. Perante o Supremo Tribunal Federal, a ao direta declaratria de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituio Federal pode ser proposta : a) pelo Procurador-Geral da Repblica, com exclusividade. b) pelo Presidente da Repblica, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Cmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da Repblica. c) pelo Presidente da Repblica, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Cmara dos Deputados, por Mesa de Assemblia Legislativa, por Governador do Estado, pelo Procurador-Geral da Repblica, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido poltico com representao no Congresso Nacional, por confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional. d) pelo Procurador-Geral da Repblica, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado-Geral da Unio. e) pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Cmara dos Deputados, por Mesa de Assemblia Legislativa, por Governador do Estado, pelo Procurador-Geral da Repblica, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido poltico com representao no Congresso Nacional, por confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional e estadual.

45. A disposio do artigo 2 da Constituio Federal, segundo a qual so poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio, caracteriza norma de eficcia: a) plenab) relativa c) absolutad) limitada e) contida

46. Segundo a Constituio Federal, podem impetrar mandado de segurana coletivo, SOMENTE: a) partido poltico com representao no Congresso Nacional; organizao sindical, entidade de classe de mbito nacional ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados. b) partido poltico com representao no Congresso Nacional; organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. c) partido poltico legalmente constitudo; organizao sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros. d) partido poltico; organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. e) partido poltico com representao em 3/4 das cmaras estaduais; organizao sindical, entidade de classe de mbito nacional ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

47. O remdio constitucional para garantia do exerccio de liberdades constitucionais no aplicveis em razo da falta de norma regulamentadora : a) a ao civil pblica b) a ao popular c) o mandado de segurana coletivo d) o mandado de injuno e) a ao direta de inconstitucionalidade

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INSTITUTO PROCESSUS48. Considerando o conceito, a classificao e a aplicao da Constituio, assinale a assertiva correta. a) A Constituio brasileira de 1988 rgida, porque estabelece separao rgida de poderes.b) Em nosso sistema jurdico, as leis complementares tm a funo de dar plena aplicabilidade s leis ordinrias.c) Nos Princpios Fundamentais da Constituio brasileira, so encontradas as tradicionais normas programticas, que, por definio, so plena e imediatamente aplicveis.d) O controle judicial da constitucionalidade tpico das constituies rgidas, pressupondo hierarquia formal entre as normas do sistema jurdico.e) A modificao do texto da Constituio por emendas constitui exerccio do Poder Constituinte originrio.

49. Quanto democracia, soberania e cidadania, correto afirmar que, no Brasil:a) o poder do povo pode ser exercido pelo plebiscito ou por referendo autorizado pelo Chefe doExecutivo da Unio.b) a iniciativa popular, prevista na Constituio Federal, permite que os eleitores promovam moo de censura para remover autoridade administrativa.c) os Deputados Federais e Senadores podem ser processados criminalmente, independente de licena prvia da Casa a que pertencem.d) necessrio estar filiado a partido poltico e ser brasileiro nato para eleger-se Governador de Estado. (E) no pode ser Presidente da Repblica um indivduo que tenha nascido no Canad.

50. Assinale a alternativa correta.a) Na vigncia da Constituio de 1988, toda lei que fixe limite de idade para ingresso em carreira de servio pblico inconstitucional.b) O Ministrio Pblico tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissoluo compulsria de associao que esteja sendo usada para a prtica de atos nocivos ao interesse pblico.c) Pessoas jurdicas, inclusive de direito pblico, podem ser titulares de direitos fundamentais.d) A Constituio Federal no tolera nenhum tratamento legislativo diferenciado entre homem e mulher, a no ser os que prev taxativamente no seu texto.e) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, no podem ter por sujeitos passivos pessoas fsicas.

51. Assinale a alternativa correta.a) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.b) Durante o perodo de priso albergue, o condenado por sentena criminal transitada em julgado no sofre a suspenso dos seus direitos polticos.c) Atos de improbidade administrativa acarretam a perda dos direitos polticos. d) Somente brasileiros podem titularizar cargos pblicos.e) O analfabeto no possui capacidade eleitoral passiva.

52. A respeito da Constituio Federal vigente, correto afirmar que:a) no exige de Estados e Municpios a aplicao em sade de pelo menos quinze por cento da receita prpria resultante de impostos.b) no veda a participao de empresas ou capitais estrangeiros na assistncia sade.c) exige de Estados e Municpios a aplicao em sade de pelo menos quinze por cento da receita prpria resultante de impostos.

d) impe limites ao endividamento do oramento da sade.e) explcita e expressa em atribuir ao Ministrio Pblico a funo de zelar pelo respeito ao direito sade e pelas medidas necessrias sua garantia.

53. correto afirmar que o oramento da seguridade social: a) somente estima receita da previdncia social federal.b) somente estima receita e prev a despesa da previdncia social federal.c) estima a receita e prev a despesa em sade, educao e assistncia social. d) elaborado de forma idntica ao oramento fiscal.e) est compreendido na lei oramentria federal, junto com o oramento fiscal e o oramento de investimento das empresas da Unio.

54. correto afirmar que, no processo legislativo, a promulgao de iniciativa: a) exclusiva do Presidente da Repblica, nos projetos de lei que ele apresentar.b) do Presidente da Cmara dos Deputados, no caso de sano tcita de projeto de lei.c) do Presidente do Senado Federal, somente no caso de rejeio do veto.d) do Presidente do Senado, no caso de rejeio de veto e de sano tcita de projeto de lei, diante da omisso do Presidente da Repblica.e) do Presidente da Cmara dos Deputados, no caso de rejeio de veto e de sano tcita de projeto de lei, diante da omisso do Presidente da Repblica.

55. Analise as proposies a seguir:I. Comporta recurso ordinrio o habeas data decidido em nica ou ltima instncia pelos TribunaisSuperiores, se denegatria a deciso.II. Quando, em ltima ou nica instncia, for declarada a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, a parte interessada poder recorrer extraordinariamente ao Excelso Supremo Tribunal Federal.III. Quando, em mandado de segurana originrio, o Tribunal Estadual extingue o processo sem apreciao do mrito, o recurso cabvel o Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justia.IV. A deciso proferida pelo Tribunal Estadual em sede de apelao interposta contra deciso monocrtica que julgou mandado de segurana desafia recurso ordinrio.Assinale:a) se somente as proposies I e II estiverem corretas. b) se somente as proposies I e IV estiverem corretas.c) se somente as proposies II e III estiverem corretas. d) se somente as proposies III e IV estiverem corretas. e) se somente as proposies II, III e IV estiverem corretas.

56. correto afirmar que a Constituio, segundo o STF, admite:a) a priso preventiva do estrangeiro para aguardar o pedido de extradio, por ordem do Ministro daJustia, desde que o Estado requerente assegure reciprocidade ao Brasil no ponto.b) a priso do condenado por deciso sujeita a recurso extraordinrio ou a recurso especial.c) a priso preventiva de Deputado Federal, aps a Emenda Constitucional n 35, sem necessidade de licena prvia da Cmara.

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INSTITUTO PROCESSUSd) a imunidade de Governador priso cautelar no processo penal por crime comum, de acordo com o modelo de imunidade priso do Presidente da Repblica.e) a priso de Ministro de Estado, antes do trnsito em julgado da sentena.

57. correto afirmar que no caracterstica dos direitos fundamentais a: a) historicidade.b) inalienabilidade.c) onerosidade.d) imprescritibilidade. e) prescritibilidade.

GABARITO:

01 C 02 A 03 B 04 A 05 C 06 D 07 C 08 A 09 B 10 C 11 E 12 E 13 B 14 C 15 B 16 A 17 D 18 E 19 E 20 A 21 D 22 C 23 D 24 A 25 B 26 D 27 C 28 A 29 C 30 B 31 A 32 C 33 E 34 D 35 B 36 D 37 A 38 B 39 E 40 E 41 D 42 E 43 B 44 C 45 C 46 B 47 D 48 D 49 C 50 C 51 E 52 E 53 E 54 D 55 A 56 B 57 C

OAB 2010.3 - FGV DIREITO CONSTITUCIONAL

01. O Governador de um Estado membro da Federao pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remunerao de servidores pblicos estaduais ao salrio mnimo. Os fundamentos de ndole material a serem invocados so a ofensa ao princpio federativo e a vedao constitucional de vinculao do salrio mnimo para qualquer fim. A ao constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja deciso ter eficcia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais rgos do Poder Pblico, a(o) (A) ao direta de inconstitucionalidade. (B) mandado de injuno. (C) arguio de descumprimento de preceito fundamental. (D) mandado de segurana coletivo.

02. O controle externo financeiro da Unio e das entidades da administrao federal direta e indireta atribuio do Congresso Nacional, que o exerce com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio. competncia do Tribunal de Contas da Unio (A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante a emisso de parecer prvio, que s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros do Congresso Nacional. (B) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ao visando ao ressarcimento do dano causado ao errio. (C) aplicar aos responsveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatria, em deciso dotada de eficcia de ttulo executivo judicial. (D) fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio, mediante convnio, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio.

03. A respeito da disciplina constitucional da Administrao Pblica, correto afirmar que (A) as funes de confiana e os cargos em comisso se destinam apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento. (B) os atos de improbidade administrativa importaro a cassao de direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. (C) a vinculao de espcies remuneratrias no servio pblico vedada, mas admite-se a equiparao salarial entre carreiras pblicas. (D) o direito de greve assegurado ao servidor pblico civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

04. A Constituio da Repblica de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre (A) o estatuto jurdico das empresas pblicas e sociedades de economia mista. (B) as formas de participao do usurio na administrao pblica. (C) finanas pblicas. (D) contratao por tempo determinado na administrao pblica.

05. Assinale a alternativa que contemple matria para cuja disciplina vedada a edio de medida provisria. (A) Instituio ou majorao de impostos.

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INSTITUTO PROCESSUS(B) Abertura de crdito extraordinrio, ainda que para atendimento a despesas imprevisveis e urgentes. (C) Normas gerais de licitaes e contratos administrativos. (D) Partidos polticos e direito eleitoral.

06. Leia com ateno a afirmao a seguir, que apresenta uma INCORREO. O Conselho Nacional de Justia (CNJ) tem competncia, entre outras, para rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos disciplinares de juzes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados h menos de um ano), zelar pela observncia dos princpios que regem a administrao pblica e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmao acima. (A) O CNJ, sendo rgo do Poder Judicirio, atua apenas mediante provocao, no podendo atuar de ofcio. (B) No cabe ao CNJ, rgo que integra o Poder Judicirio, zelar por princpios relativos Administrao Pblica. (C) O CNJ no pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade. (D) O CNJ pode rever processos disciplinares de juzes julgados a qualquer tempo.

07. Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remunerao a servidores pblicos estaduais da rea da sade e vem a ser convertido em lei aps a sano do Governador do Estado. A referida lei (A) compatvel com a Constituio da Repblica, desde que a Constituio do Estado-membro no reserve Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remunerao de servidores pblicos estaduais. (B) constitucional, em que pese o vcio de iniciativa, pois a sano do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condo de sanar o defeito de iniciativa. (C) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais no se submetem sano do Governador do Estado, sob pena de ofensa separao de poderes. (D) inconstitucional, uma vez que so de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remunerao de servidores pblicos da administrao direta e autrquica estadual.

08. A Constituio garante a plena liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar (art. 5, XVII). A respeito desse direito fundamental, correto afirmar que a criao de uma associao (A) depende de autorizao do poder pblico e pode ter suas atividades suspensas por deciso administrativa. (B) no depende de autorizao do poder pblico, mas pode ter suas atividades suspensas por deciso administrativa. (C) depende de autorizao do poder pblico, mas s pode ter suas atividades suspensas por deciso judicial transitada em julgado. (D) no depende de autorizao do poder pblico, mas s pode ter suas atividades suspensas por deciso judicial.

09. De acordo com a Constituio da Repblica, so inalistveis e inelegveis (A) somente os analfabetos e os conscritos. (B) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.

(C) somente os estrangeiros e os analfabetos. (D) somente os estrangeiros e os conscritos.

10. Um juiz federal proferiu uma sentena em processo relativo a crime poltico e outra sentena em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenas sero julgados pelo (A) STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso. (B) TRF em ambos os casos. (C) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso. (D) TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.

GABARITO

01 C02 D03 A04 C05 D06 C07 D08 D09 D10 C

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INSTITUTO PROCESSUS

01. Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Conveno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia. Essa conveno j foi aprovada na forma do artigo 5, 3, da Constituio, sendo sua hierarquia normativa de (A) emenda constitucional.

(B) status supralegal.

(C) lei complementar.

(D) lei federal ordinria.

02. Determinado congressista flagrado afirmando em entrevista pblica que no se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e no permite que, no seu prdio residencial, onde atua como sndico, pessoas de etnia negra frequentem as reas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomnio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representao para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, correto afirmar que (A) o prazo de prescrio incidente sobre o crime de racismo de vinte anos.

(B) o crime de racismo no est sujeito a prazo extintivo de prescrio.

(C) o crime de racismo afianvel, sendo o valor fixado por deciso judicial.

(D) nos casos de crime de racismo, a pena cominada de deteno.

03. Com relao aos chamados direitos econmicos, sociais e culturais, correto afirmar que (A) formam, juntamente com os direitos civis e polticos, um conjunto indivisvel de direitos fundamentais, entre os quais no h qualquer relao hierrquica.

(B) so previstos, no mbito do sistema interamericano, no texto original da Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos da Costa Rica).

(C) incluem o direito participao no processo eleitoral, educao, alimentao e previdncia social.

(D) so direitos humanos de segunda gerao, o que significa que no so juridicamente exigveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e polticos.

04. A respeito da distribuio de competncias adotada pela Constituio brasileira, assinale a alternativa correta. (A) A competncia para legislar sobre direito urbanstico privativa dos Municpios, pois matria de interesse local.

(B) A competncia para legislar sobre defesa dos recursos naturais privativa da Unio, pois matria de interesse nacional.

(C) A competncia material da Unio pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

(D) Unio compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

05. Considere a hiptese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) aps a diplomao. Nesse caso, correto afirmar que (A) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ao penal.

(B) a Cmara dos Deputados pode sustar o andamento da ao penal.

(C) o STF s pode receber a denncia aps a licena da Cmara dos Deputados.

(D) o STF s pode receber a denncia aps a licena do Congresso Nacional.

06. Em relao ao controle de constitucionalidade em face da Constituio Estadual, assinale a alternativa correta. (A) No possvel o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parmetro reproduzir idntico contedo de norma constitucional federal.

(B) A deciso do Tribunal de Justia que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituio Estadual irrecorrvel, ressalvada a oposio de embargos declaratrios.

(C) Compete aos Estados a instituio de representao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituio Estadual, reconhecida a legitimao para agir aos mesmos rgos e entidades legitimados a propositura de ao direta de inconstitucionalidade.

(D) No ofende a Constituio da Repblica norma de Constituio Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representao de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado. 07. A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judicirio, assinale a alternativa correta. (A) De acordo com posio consolidada do Supremo Tribunal Federal, no ofende a garantia de acesso ao Poder Judicirio a exigncia de depsito prvio como requisito de admissibilidade de ao judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crdito tributrio.

(B) assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

(C) O Poder Judicirio admitir aes relativas disciplina e s competies desportivas paralelamente s aes movidas nas instncias da justia desportiva.

(D) A todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao.

08. Os direitos polticos no podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspenso luz das

OAB 2011.1 - FGV DIREITO CONSTITUCIONAL

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INSTITUTO PROCESSUSnormas constitucionais pelo seguinte fundamento: (A) cancelamento de naturalizao por deciso administrativa.

(B) improbidade administrativa.

(C) condenao cvel sem trnsito em julgado.

(D) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.

09. As alternativas a seguir apontam diferenas entre a ADI e a ADC, EXCEO DE UMA. Assinale-a. (A) Objeto da ao.

(B) Manifestao do Advogado-Geral da Unio.

(C) Rol de legitimados para a propositura da ao.

(D) Exigncia de controvrsia judicial relevante.

10. A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da Repblica, assinale a alternativa correta. (A) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade.

(B) S se admite acusao contra o Presidente da Repblica por trs quintos da Cmara dos Deputados.

(C) O ato do Presidente da Repblica que atenta contra o livre exerccio do Poder Legislativo, do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federao considerado crime de responsabilidade.

(D) O Presidente ficar suspenso de suas funes nos crimes de responsabilidade somente aps a condenao pelo rgo competente.

GABARITO

01 - A02 - B03 - A04 - D05 - B06 - D07 - D08 - B09 - C10 - C

V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO FGVDIREITO CONSTITUCIONAL

1 - No mbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competncia, institudo pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.

(A) Para assegurar o cumprimento de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da Repblica pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justia, incidente de deslocamento de competncia para a Justia Federal, nas hipteses de graves violaes aos direitos humanos. (B) Pelo incidente de deslocamento de competncia, a Justia Federal s julgaria os casos relativos aos direitos humanos aps o Brasil ser responsabilizado internacionalmente. (C) O incidente de deslocamento de competncia se efetiva contrariamente ao princpio do federalismo cooperativo por no obedecer hierarquia de competncia para julgamento dos crimes comuns, mesmo no mbito de ferimento aos direitos humanos. (D) O incidente de deslocamento de competncia, embora garanta o cumprimento de obrigaes do Estado brasileiro em relao aos tratados internacionais de direitos humanos, no est relacionado com a razovel durao do processo para a consecuo da finalidade de efetiva proteo dos direitos humanos.

2 - A respeito da internacionalizao dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

(A) A limitao do poder, quando previsto na Constituio, garante por si s o respeito aos direitos humanos. (B) A criao de normas de proteo internacional no mbito dos direitos humanos possibilita a responsabilizao do Estado quando as normas nacionais forem omissas. (C) A internacionalizao dos direitos humanos impe que o Estado, e no o indivduo, seja sujeito de direitos internacional. (D) J antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalizao dos direitos humanos, com a limitao dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.

3 - As Constituies brasileiras se mostraram com avanos e retrocessos em relao aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.

(A) A Constituio de 1934 se revelou retrgrada ao ignorar normas de proteo social ao trabalhador. (B) A Constituio de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituio de 1967. (C) A Constituio de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relao aos direitos humanos. (D) A Constituio de 1946 apresentou diversos retrocessos em relao aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.

4 - Se Governador de Estado desejar se insurgir contra smula vinculante que, a seu juzo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poder, dentro dos

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INSTITUTO PROCESSUSinstrumentos processuais constitucionais existentes, (A) interpor reclamao contra a smula vinculante. (B) ajuizar ADI contra a smula vinculante. (C) requerer o cancelamento da smula vinculante. (D) ajuizar ADPF contra a smula vinculante.

5 - No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

(A) O brasileiro nato no pode perder a nacionalidade. (B) O brasileiro nato somente poder ser extraditado no caso de envolvimento com o trfico de entorpecentes. (C)O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prtica de crime comum aps a naturalizao. (D)O filho de pais alemes que esto no Brasil a servio de empresa privada alem ser brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.

6 - Lei estadual que regulamenta o servio de mototxi

(A) inconstitucional porque se trata de competncia legislativa privativa da Unio. (B) inconstitucional porque se trata de competncia legislativa dos Municpios. (C) constitucional porque se trata de competncia legislativa remanescente dos Estados. (D) constitucional porque se trata de competncia legislativa reservada aos Estados.

7 - O habeas data no pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito informao relativa pessoa do impetrante.

A respeito do enunciado acima correto afirmar que

(A) ambas as afirmativas so falsas. (B) a primeira afirmativa verdadeira, e a segunda falsa. (C) ambas as afirmativas so verdadeiras, e a primeira justifica a segunda. (D) a primeira afirmativa falsa, e a segunda verdadeira.

8 - No processo de impedimento do Presidente da Repblica, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, correto afirmar que

(A) condenado o Presidente, cumprir sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto. (B) a Cmara autoriza a instaurao do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. (C) no julgamento ocorrido no Senado, funcionar como Presidente o do Supremo Tribunal Federal. (D) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja deciso dever ocorrer pela maioria simples.

9 - A iniciativa popular uma das formas de exerccio da soberania previstas na Constituio da Repblica. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

(A) ser subscrito por, no mnimo, 2% do eleitorado nacional. (B) ser dirigido Mesa do Congresso Nacional. (C) dispor sobre matria de lei ordinria. (D) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federao.

10- Os Estados so autnomos e compem a Federao com a Unio, os Municpios e o Distrito Federal. luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, correto afirmar que

(A) a subdiviso no pode gerar a formao de novos territrios. (B) podem incorporar-se entre si mediante aprovao em referendo. (C) o desmembramento deve ser precedido de autorizao por lei ordinria. (D) se requer lei complementar federal aprovando a criao de novos entes estaduais.

GABARITO

1 - A2 - B3 - C4 - C5 - D6 - A7 - C8 - C9 - D

10 - D

VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO FGVDIREITO CONSTITUCIONAL

01 - A respeito da Conveno sobre Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

(A) Uma vez que a Conveno tem como objetivo proteger um grupo especfico, no pode ser considerada como um documento de proteo internacional dos direitos humanos. (B) A Conveno possui um protocolo facultativo, que permite a apresentao de denncias sobre violao dos direitos por ela consagrados. (C) A Conveno permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, aes afirmativas para garantir a igualdade entre gneros. (D) A Conveno traz em seu texto um mecanismo de proteo dos direitos que consagra, por meio de peties sobre violaes, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.

02 - A respeito dos Procuradores-Gerais de Justia nos Estados e no Distrito Federal INCORRETO afirmar que

(A) podem ser destitudos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e pela Cmara Legislativa (no Distrito Federal). (B) podem ser reconduzidos somente uma vez. (C) devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato de dois anos. (D) so nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente da Repblica (no Distrito Federal).

03 - NO pode ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade

(A) decreto que promulga tratado. (B) decreto legislativo que aprova tratado. (C) resoluo. (D) smula vinculante.

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INSTITUTO PROCESSUS04 - Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituio de 1988. Nesse caso, correto afirmar que

(A) aps reiteradas decises no mesmo sentido, o STF poder editar smula vinculante. (B) o STF dever encaminhar a deciso ao Senado. (C) os rgos fracionrios dos tribunais, a partir de ento, ficam dispensados de encaminhar a questo ao pleno. (D) a eficcia da deciso erga omnes.

05 - Joo, residente no Brasil h cinco anos, acusado em outro pas de ter cometido crime poltico. Nesse caso, o Brasil

(A) pode conceder a extradio se Joo for estrangeiro. (B) pode conceder a extradio se Joo for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalizao. (C) no pode conceder a extradio, independentemente da nacionalidade de Joo. (D) no pode conceder a extradio apenas se Joo for brasileiro nato.

06 - A respeito dos direitos polticos, assinale a alternativa correta.

(A) O cancelamento de naturalizao por deciso do Ministrio da Justia caso de perda de direitos polticos. (B) A condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, caso de cassao de direitos polticos. (C) A improbidade administrativa caso de suspenso de direitos polticos. (D) A incapacidade civil relativa caso de perda de direitos polticos.

07 - A Constituio assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domiclio, afirmando que a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem o consentimento do morador (art. 5, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(A) O conceito de casa abrangente e inclui quarto de hotel. (B) O conceito de casa abrangente, mas no inclui escritrio de advocacia. (C) A priso em flagrante durante o dia um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial. (D) A priso em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no perodo noturno. 08 - Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo poltico e o sistema eleitoral adotado.

(A) Governador: sistema proporcional de dois turnos. (B) Prefeito: sistema majoritrio de maioria simples para municpios com menos de 200 mil eleitores. (C) Congressista: sistema proporcional. (D) Vereador: sistema distrital.

09 - A sociedade empresria do ramo de comunicaes A Notcia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestao de servios de informtica com a sociedade empresria Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleio pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resoluo de litgio entre as partes.

Diante da situao exposta, luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil ptrio (Cdigo de Processo Civil CPC), assinale a alternativa correta.

(A) No tocante regncia das obrigaes previstas no contrato, aplica-se a legislao chilena, j que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvrsia. (B) Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. o que se verifica no caso exposto acima. (C) Como a execuo da obrigao avenada entre as partes se dar no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislao brasileira. (D) A Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleio, razo pela qual nula ipso jure a clusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

10 - Arnaldo Butti, cidado brasileiro, falece em Roma, Itlia, local onde residia e tinha domiclio. Em seu testamento, firmado em sua residncia poucos dias antes de sua morte, Butti, que no tinha herdeiros naturais, deixou um imvel localizado na Avenida Atlntica, na cidade do Rio de Janeiro, para Jlia, neta de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda, brasileira, sobrinha-neta do falecido, que h dois anos vivia de favor no referido imvel, questiona no Judicirio brasileiro a validade do testamento. Alega, em sntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades previstas na lei italiana, o ato no seguiu todas as formalidades preconizadas pela lei brasileira. Com base na hiptese acima aventada, assinale a alternativa correta.

(A) Fernanda tem razo em seu questionamento, pois a sucesso testamentria de imvel localizado no Brasil rege-se, inclusive quanto forma, pela lei do local onde a coisa se situa (lex rei sitae). (B) Fernanda tem razo em questionar a validade do testamento, pois a Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro veda a partilha de bens imveis situados no Brasil por ato testamentrio firmado no exterior. (C) Fernanda no tem razo em questionar a validade do testamento, pois o ato testamentrio se rege, quanto forma, pela lei do local onde foi celebrado (locus regit actum). (D) O questionamento de Fernanda no ser apreciado, pois a Justia brasileira no possui competncia para conhecer e julgar o mrito de aes que versem sobre atos testamentrios realizados no exterior.

GABARITO

01-B02-A03-D04-A05-C06-C07-A08-B09-B10-C

1

INSTITUTO PROCESSUS

VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO FGV - PROVA 2(DUQUE DE CAXIAS/RJ)

DIREITO CONSTITUCIONAL

01 - Numa perspectiva dos direitos humanos, acerca dos direitos e deveres dos presos, correto afirmar que

(A) o preso conserva todos os direitos no atingidos pela perda da liberdade. Assim, afigura-se ofensa dignidade do preso, bem como desrespeito lei, impedir a visita da esposa ou companheira quele que se encontra preso.(B) a concesso de benefcios vedada aos presos, pois eles possuem o dever geral de obedincia pessoal s normas de execuo penal.(C) o trabalho do preso possui natureza de dever social e remunerado, sendo certo que tal contraprestao no poder ser inferior ao salrio mnimo.(D) a possibilidade de o preso manter relaes com o mundo exterior, por meio de correspondncia e leitura, recompensa que se confere pelo bom comportamento daquele que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade.

02 - Assinale a alternativa correta sobre a questo do respeito ao direito vida segundo o Pacto de So Jos da Costa Rica e a CRFB.

(A) A CRFB no prev em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, est em conformidade com o Pacto de So Jos da Costa Rica e no poder incluir disposies nesse sentido em seu texto constitucional.(B) O Pacto de So Jos da Costa Rica, em respeito soberania estatal, dispe que o Estado-membro poder adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poder estender a pena de morte a delitos aos quais no se aplique atualmente.(C) O pas poder adotar a pena de morte, mas essa s poder ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentena final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabelea tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.(D) O Pacto de So Jos da Costa Rica, em respeito soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originrio dos pases inicial, autnomo e incondicionado, dispe que o Estado-membro poder adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que j adotou a pena capital em algum momento de sua histria poder criar novas legislaes sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicao. Mas ela s poder ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentena final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabelea tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

03 - O Protocolo de San Salvador complementar Conveno Americana sobre Direitos Humanos em Matria de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petio ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violao

(A) ao direito de livre associao sindical.(B) ao direito de vedao ao trabalho escravo.(C) proibio do trfico internacional de pessoas.(D) ao direito moradia digna.

04 - Contra a deciso judicial que contrariar smula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal Federal,

(A) ao direta de inconstitucionalidade.(B) reclamao.

(C) arguio de descumprimento de preceito fundamental.(D) mandado de segurana.

05 - A respeito da Advocacia Pblica, assinale a alternativa correta.

(A) So princpios institucionais das Procuradorias dos Estados a unidade e a indivisibilidade. Como consequncia, inconstitucional lei estadual que crie Procuradoria-Geral para consultoria, assessoramento jurdico e representao judicial da Assembleia Legislativa.(B) A Advocacia-Geral da Unio tem por chefe o Advogado-Geral da Unio, nomeado pelo Presidente da Repblica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, aps a aprovao de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.(C) Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ingressarem na carreira mediante concurso pblico, assegurada estabilidade aps trs anos de efetivo exerccio, mediante avaliao peridica de desempenho perante os rgos prprios, aps relatrio circunstanciado das corregedorias.(D) Na execuo da dvida ativa de natureza tributria, a representao da Unio no caber Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

06 - A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos pblicos.Em relao s referidas imunidades, correto afirmar que

(A) a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.(B) o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extenso que o Presidente da Repblica.(C) os Vereadores gozam de imunidade material relativa s suas opinies, palavras e votos, nos limites territoriais do Municpio a que estejam vinculados.(D) a imunidade relativa proibio de priso impede inclusive a priso em flagrante por crime inafianvel.

07 - Os rgos legislativos possuem competncias definidas no texto constitucional. Sobre o tema, luz das normas constitucionais, correto afirmar que

(A) competncia exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.(B) o Presidente da Repblica pode ausentar-se do pas por perodo indefinido sem autorizao do Congresso.(C) cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de stio.(D) cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegao legislativa.

08 - Em relao ao processo legislativo, correto afirmar que

(A) a emenda a um projeto de lei ordinria torna necessrio o retorno casa iniciadora ainda que se trate de correo redacional.(B) o vcio de iniciativa pode ser sanado pela sano presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente.(C) rejeitada a medida provisria pelo Congresso Nacional, esse dever disciplinar as situaes jurdicas constitudas durante a vigncia da MP por meio de decreto legislativo.(D) a Constituio da Repblica Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de crditos extraordinrios por meio de medida provisria.

09 - O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administrao de

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INSTITUTO PROCESSUSentidades empresariais. Tal lei, luz das normas constitucionais, est sob a gide das competncias do(a)

(A) Estado.(B) Municpio.(C) Distrito Federal.(D) Unio.

10 - Suponha que a Comisso de Assuntos Econmicos do Senado tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente informaes sobre assunto relativo poltica econmica adotada pelo governo federal. Nesse caso,

(A) a convocao s poderia ser feita pelo Senado, e no por uma de suas comisses.(B) a convocao inconstitucional, pois a Comisso s poderia encaminhar pedido escrito de informaes ao Ministro, mas no sua presena pessoal.(C) a convocao constitucional, e a ausncia injustificada do Ministro importaria crime de responsabilidade.(D) a convocao constitucional, mas a ausncia (mesmo que injustificada) do Ministro no importa crime de responsabilidade.

GABARITO

01 - A02 - C03 - A04 - B05 - C06 - C07 - D08 - C09 - D10 - C

QUESTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

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INSTITUTO PROCESSUSQUESTES FGV

DIREITO ADMINISTRATIVO

01. A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas Administrao encerram verdadeiros poderes, que so irrenunciveis e devem ser exercidos sempre que o interesse pblico clamar. Por tal razo so chamados poder-dever. A esse respeito correto afirmar que:A) o poder regulamentar amplo, e permite, sem controvrsias, a edio de regulamentos autnomos e executrios.B) o poder disciplinar importa administrao o dever de apurar infraes e aplicar penalidades, mesmo no havendo legislao prvia.C) o poder de polcia se coloca discricionrio, conferindo ao administrador ilimitada margem de opes quanto sano a ser, eventualmente, aplicada.D) o poder hierrquico inerente ideia de verticalizao administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competncia, avocar competncias delegveis e invalidar atos, dentre outros.

02. Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administrao federal imps, ao servidor, a pena de advertncia, tendo em vista a comprovao de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administrao, aps lhe conferir o direito de manifestao, a lhe impor a pena de demisso, nos termos da Lei n 8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no fragmento acima, correto afirmar que a Administrao FederalA) agiu em desrespeito aos princpios da eficincia e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuzo do recorrente, desde que no imponha pena grave.B) agiu em respeito aos princpios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuzo do recorrente.C) no observou o princpio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuzo do recorrente.D) no observou o princpio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuzo do recorrente.

03. Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietrios passam a ter obrigaes negativas que esto relacionadas nas alternativas a seguir, exceo de uma. Assinale-aA) Os proprietrios so obrigados a colocar os seus imveis tombados disposio da Administrao Pblica para que possam ser utilizados como reparties pblicas, quando da necessidade imperiosa de utilizao, a fim de suprir a prestao de servios pelo Estado de forma eficiente.B) Os proprietrios so obrigados a suportar a fiscalizao dos rgos administrativos competentes.C) Os proprietrios no podem destruir, demolir ou mutilar o bem imvel e somente podero restaur-lo, repar-lo ou pint-lo aps a obteno de autorizao especial do rgo administrativo competente.D) Os proprietrios no podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferncia para uma entidade pblica.

04. O poder de polcia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exerccio da liberdade ou das faculdades de proprietrio, em prol do interesse pblico

A) gera a possibilidade de cobrana, como contrapartida, de preo pblico.B) se instrumentaliza sempre por meio de alvar de autorizao. C) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominncia do interesse pblico.D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrana de taxa.

05. No Direito Pblico brasileiro, o grau de autonomia das Agncias Reguladoras definido por uma independnciaA) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituio da Repblica de 1988 no lhes exige qualquer liame, submisso ou controle administrativo dos rgos de cpula do Poder Executivo.B) administrativa mitigada, uma vez que a prpria lei que cria cada uma das Agncias Reguladoras define e regulamenta as relaes de submisso e controle, fundado no poder de superviso dos Ministrios a que cada uma se encontra vinculada, e