Procuradoria da Repblica em Mato Grosso Comisso de Concursos

XV Processo Seletivo de Estagirios

CADERNO DE PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVALEIA COM ATENO AS INSTRUES ABAIXO.

1. Ao receber este caderno, confira se ele contm as Provas Objetivas e Discursiva, observando,

ainda, se composto de 50 (cinquenta) questes objetivas e 5 (cinco) questes discursivas.

Verifique, tambm, se esto anexadas as folhas de rascunho. As folhas de transposio definitiva

das respostas discursivas sero entregues separadamente.

2. Caso o caderno esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, solicite, ao fiscal de Sala mais

prximo sua substituio.

3. Durante a realizao da prova, no ser permitida qualquer espcie de consulta ou comunicao

entre os candidatos. No se levante sem autorizao do fiscal de sala.

4. No sero distribudas folhas extras, alm daquelas existentes no caderno de provas, devendo o

candidato utiliz-las adequadamente a fim de evitar desperdcios.

5. A durao da prova de cinco horas, j includo o tempo destinado ao preenchimento do carto

resposta e da folha de respostas definitiva.

6. Ao terminar a prova, chame o fiscal de sala mais prximo.

7. terminantemente proibido portar celular, pager, ou qualquer outro instrumento de comunicao

mecnico ou eletrnico, durante a realizao da prova.

8. O candidato somente poder levar o caderno de questes da prova escrita aps 3 horas e 30

minutos do seu incio. Os que sarem antes desse horrio podero retirar o respectivo caderno na

sede da Procuradoria da Repblica em Mato Grosso de 12 a 13 de abril das 13:00 s 18:00 horas.

9. A desobedincia a qualquer uma dessas determinaes implica na imediata excluso do certame.

NOME CANDIDATO:

Procuradoria da Repblica em Mato Grosso Comisso de Concursos

XV Processo Seletivo de Estagirios

CADERNO DE PROVA - OBJETIVA

PENAL

1) Analise a situao ftica descrita e assinale a alternativa correta.

Andradino, servidor pblico federal, foi denunciado pela prtica do crime de estelionato, uma vez que fraudou documentos visando obteno de vantagem indevida em desfavor da Unio, mediante prejuzo do patrimnio pblico. A denncia narrou 15 estelionatos ocorridos num prazo de 90 dias. Outrossim, na pea acusatria foi descrito que Andradino fazia do estelionato um meio de vida, porquanto sua movimentao financeira era incompatvel com a remunerao auferida pelo servio pblico.

Desse modo, qual a modalidade de concurso de crime se amolda a descrio acima?

a) concurso formal perfeitob) continuidade delitivac) concurso formal imperfeitod) concurso material

2) Analise a situao ftica descrita e assinale a alternativa correta.

Dolores foi indiciada pelos crimes de formao de quadrilha, lavagem de dinheiro na modalidade ocultao e trfico internacional de drogas. No relatrio do Delegado de Polcia Federal foi demonstrada a participao e a associao de outras cinco pessoas, maiores de idade, na prtica dos mesmos delitos, em conjunto com Dolores. A participao dos cinco indivduos foi demonstrada por meio da interceptao telefnica, prova testemunhal e registro de imagens. Todavia, no foi possvel individualizar e qualificar estes cinco acusados, pois se utilizavam de nomes falsos. No inqurito policial, apenas Dolores foi devidamente qualificada. Sendo assim, analise as proposies.

a) O Procurador da Repblica deve devolver o inqurito policial relatado autoridade policial, determinando como diligncia a individualizao dos cinco indivduos, pois o oferecimento da denncia somente pode ser feito com nome completo, RG e CPF, no admitindo outro meio de individualizao;

b) O Procurador da Repblica deve denunciar Dolores apenas pelo crime de lavagem de dinheiro e trfico internacional de drogas, uma vez que com a ausncia da individualizao dos cinco acusados, no possvel atribuir o crime de formao de quadrilha, j que o tipo penal exige no mnimo quatro pessoas;

c) O Procurador da Repblica deve denunciar Dolores pelos crimes de formao de quadrilha, lavagem de dinheiro na modalidade ocultao e trfico internacional de drogas. O delito de quadrilha pode ser imputado a Dolores, desde que provada a associao de no mnimo 4 pessoas, independentemente da qualificao de todos;

d) O Procurador da Repblica deve denunciar Dolores pelos crimes de formao de quadrilha, lavagem de dinheiro na modalidade ocultao e trfico internacional de drogas. Em relao aos cinco acusados, requerer o arquivamento do inqurito policial por ausncia de autoria.

Procuradoria da Repblica em Mato Grosso Comisso de Concursos

XV Processo Seletivo de Estagirios

3) A sentena condenatria penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para a seguinte finalidade:

a) sujeitar o ru ao pagamento de multa;b) submeter o ru exclusivamente ao cumprimento da pena de priso;c) obrigar o ru reparao do dano;d) obrigar o ru reparao do dano, a restituies e a outros efeitos civis.

4) Analise a situao ftica e assinale a alternativa correta.

a) A prescrio trata-se da perda do direito de ao privada ou de representao por no ter exercido no prazo legal, enquanto a decadncia a perda do direito de punir do Estado pelo no-exerccio em determinado lapso de tempo;

b) Megaparecido foi denunciado pelo crime de sequestro, pois no dia 05/05/2006 sequestrou Chaletom e o libertou apenas 15 dias depois. Como o prazo prescricional da pretenso punitiva comea a contar do dia em que o crime se consumou, a prescrio do crime praticado por Megaparecido inicia-se a contagem em 05/05/2006;

c) A prescrio da pena de multa pode ocorrer de duas formas. Para isso, depender de sua aplicao, se isolada ou cumulada com privativa de liberdade;

d) O reconhecimento da prescrio da pretenso executria gera os mesmos efeitos da prescrio da pretenso punitiva, uma vez que em ambas cessa a pretenso de punir do Estado.

5) Quanto inimputabilidade, correto afirmar que:

a) O Cdigo Penal exige, para a aplicao de medida de segurana, que o agente, alm de possuir doena mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, seja, ao tempo da ao ou omisso, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, razo pela qual a doutrina afirma que o Cdigo Penal adotou o critrio biopsicolgico neste tema;

b) Para que o agente possa ser absolvido (absolvio imprpria) em razo da inimputabilidade basta que o laudo mdico comprove que, aps o crime, o agente se tornou incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento;

c) A embriaguez no foi admitida como causa de inimputabilidade pelo nosso Cdigo Penal;d) Para o agente semi-imputvel, ou seja, aquele que, em virtude de perturbao de sade

mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no era inteiramente capaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento, o Cdigo Penal atual adotou a teoria do duplo binrio, razo pela qual o juiz deve aplicar ao agente pena privativa de liberdade e medida de segurana sucessivamente.

6) Delao premiada instituto de:

a) direito penal e processual penal, em que o delator de crimes funcionais apenado com sensvel diminuio de pena.

b) direito penal, pelo qual o ru delata todos os detalhes envolvendo crimes contra a f pblica, obtendo a atenuao da pena.

c) direito penal e processual penal, em que os co-autores so beneficiados com regime de

Procuradoria da Repblica em Mato Grosso Comisso de Concursos

XV Processo Seletivo de Estagirios

cumprimento de pena mais brando, em virtude de terem obtido prmio de delao por bom comportamento na execuo da pena.

d) direito penal, pelo qual o participante e o associado de crimes hediondos que denunciarem autoridade bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, tero a pena reduzida de um a dois teros.

7) O reeducando pode freqentar curso de nvel superior?

a) Depende. O reeducando s pode freqentar cursos compatveis com o crime por ele praticado.

b) No. Em nenhuma hiptese o reeducando pode freqentar curso de nvel superior, por ser incompatvel com o regime de abstinncia de liberdade.

c) Sim. O reeducando conserva todos os direitos no atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito sua integridade fsica e moral.

d) No. A freqncia a cursos de nvel superior fica subordinada plena liberdade do sentenciado.

8) Ipiroca, com a inteno de seqestrar o filho de seu patro para obter vantagem monetria como preo do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos so descobertos. Diante destes fatos, Ipiroca:

a) no responder por qualquer crime.b) responder apenas por furto consumado.c) responder apenas por tentativas de extorso mediante seqestro e tentativa de furto.d) responder por furto e extorso mediante seqestro consumado.

9) Constitui causa de diminuio de pena prevista na Parte Geral do Cdigo Penal:

a) o crime impossvel.b) o arrependimento posterior.c) a desistncia voluntria;d) o arrependimento eficaz.

10) A pena calculada pelo sistema:

a) bifsico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as circunstncias atenuantes e agravantes.

b) bifsico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as causas de diminuio e de aumento.

c) trifsico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as causas de diminuio e de au