CADERNO DE QUESTÕES · Caderno de Questões –DOCAS ESPECIALISTA PORTUÁRIO ESP016 -Jurídico...

Companhia DOCAS do Rio de Janeiro

CONCURSO PÚBLICO N°001/2013

CADERNO DE QUESTÕES

Especialista Portuário – ESP 016 – JURÍDICO

LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES SEGUINTES.

1 Confira se, além deste CADERNO DE QUESTÕES referente ao cargo escolhido, que contém 80 questões objetivas, você recebeu o CARTÃO-RESPOSTA destinado à marcação das respostas da prova.

2 Verifique se o seu nome e o número de sua inscrição conferem com os que aparecem no CARTÃO-RESPOSTA. Em caso de divergência, notifique imediatamente o fiscal.

3 Após a conferência, assine seu nome nos espaços próprios do CARTÃO-RESPOSTA, utilizando, de preferência, caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

4 Não dobre, não amasse e nem manche o CARTÃO-RESPOSTA. Ele somente poderá ser substituído caso esteja danificado na barra de reconhecimento para leitura óptica.

5 No CARTÃO-RESPOSTA marque, para cada questão, a letra correspondente à opção escolhida para a resposta, preenchendo todo o espaço compreendido no retângulo, à caneta esferográfica de tinta preta ou azul. Preencha os campos de marcação completamente, sem deixar espaços em branco.

6 Para cada uma das questões objetivas, são apresentadas 5 opções, identificadas com as letras A, B, C, D e E. Apenas uma responde adequadamente à questão. Você deve assinalar apenas uma opção em cada questão. A marcação em mais de uma opção anula a questão, mesmo que uma das respostas esteja correta.

7 O tempo disponível para esta prova é de quatro horas.

8 Sugerimos que reserve os 30 minutos finais para marcar seu CARTÃO-RESPOSTA. Os rascunhos e as marcações assinaladas no CADERNO DE QUESTÕES não serão considerados na avaliação.

9 Quando terminar a prova, entregue ao fiscal este CADERNO DE QUESTÕES e o CARTÃO-RESPOSTA. Você somente poderá deixar o local de prova após 1 hora do início da aplicação da prova.

10 Você será excluído do exame caso utilize, durante a realização da prova, máquinas e(ou) relógios de calcular, bem como rádios, gravadores, headphones, telefones celulares ou fontes de consulta de qualquer espécie.

11 O penúltimo e o antepenúltimo candidato que terminar a prova deverão ficar na sala até o último candidato entregar a prova. O candidato que estiver fazendo a prova por último não é testemunha, e sim a pessoa que está sendo observada.

NOME DO CANDIDATO: _________________________________________

Nº de Inscrição: ________ | RG nº: ___________________ | Sala: ___ | Carteira:____

GRUPO MAKIYAMA

Caderno de Questões – DOCAS – ESPECIALISTA PORTUÁRIO – ESP– 016 - Jurídico

CONHECIMENTOS BÁSICOS

GESTÃO PORTUÁRIA

Questão 01 De acordo com a Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias, e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, pode ser afirmado que: A Ato do Presidente da Antaq deve dispor sobre a definição

da área dos portos organizados, a partir de proposta da

Secretaria de Portos da Presidência da República.

B A administração do porto é exercida diretamente pela

União, pela delegatária ou pela entidade concessionária

do porto organizado.

C A exploração direta do porto organizado e das instalações

portuárias nele localizadas pode ocorrer mediante

concessão de bem público.

D A exploração direta do porto organizado e das instalações

portuárias nele localizadas pode ocorrer mediante

arrendamento de bem público.

E A exploração direta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado pode ocorrer mediante autorização.

Questão 02 Em conformidade com o previsto na Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, assinale a alternativa que esteja em consonância com a redação legislativa: A Instalação portuária: instalação portuária explorada

mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.

B Concessão: transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público.

C Autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.

D Delegação: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado.

E Terminal de uso privado: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

Questão 03 Assinale a alternativa que descreve, de forma adequada e correta, a respectiva definição correspondente: A Navegação interior: é aquela realizada entre os portos ou

pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou estas e as vias navegáveis interiores.

B Navegação de longo curso: navegação realizada entre portos brasileiros e estrangeiros.

C Navegação de apoio portuário: é a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos.

D Navegação de apoio marítimo: é a realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários para atendimento a embarcações e instalações portuárias.

E Navegação de cabotagem: é aquela realizada em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional.

Questão 04 Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto, sob coordenação da autoridade aduaneira: A Delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga

e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima.

B Estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as

dimensões máximas dos navios que trafegarão, em

função das limitações e características físicas do cais do

porto.

C Estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de

acesso e da bacia de evolução do porto.

D Estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos

navios, em função dos levantamentos batimétricos

efetuados sob sua responsabilidade.

E Organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.

Questão 05 De acordo com o preceituado no Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, o qual regulamenta o disposto na Lei n

o

12.815, de 5 de junho de 2013 e as demais disposições legais que acerca da exploração de portos organizados e de instalações portuárias, exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório deve ser encerrado e encaminhado ao poder concedente, sendo vedado o ato de: A Revogar o procedimento por motivo de irregularidade

formal. B Adjudicar o objeto. C Anular o procedimento, em parte, por vício insanável. D Determinar o retorno dos autos para saneamento de

irregularidades que forem supríveis. E Anular o procedimento, no todo, por vício insanável.

Questão 06 Nos procedimentos licitatórios regidos pelo Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, caberão: A Pedidos de esclarecimento, com antecedência mínima de

cinco dias úteis da data de abertura das propostas. B Apresentação de contrarrazões, cujo prazo será o mesmo

do recurso. C Representações, no prazo de 10 (dez) dias úteis,

contados da data da intimação, relativamente a atos aos quais não caiba recurso hierárquico.

D Representações, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da intimação, relativamente a atos aos quais não caiba recurso hierárquico.

E Pedidos de impugnações ao edital, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de abertura das propostas.

Questão 07 NÃO integra a competência da autoridade portuária: A Fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma,

ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

B Organizar a guarda portuária em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.

C Noticiar infrações e as representar perante o Comissariado Marítimo, visando à instauração de processo administrativo e à aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos.

D Promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.

E Assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação.


Questão 08 Poderão ser expedidas diretamente, independente da realização de processo seletivo público, as autorizações de instalação portuária quando: A O processo de chamada pública for iniciado com a

participação de um único interessado. B Uma das empresas proponentes for classificada como

Empresa de Pequeno Porte (EPP). C Uma das empresas proponentes for classificada como

Microempresa (ME). D Não existir impedimento locacional à implantação

concomitante de todas as instalações portuárias solicitadas.

E O processo de anúncio público for iniciado com a participação de um único interessado.

Questão 09 No que concerne ao Sistema Portuário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA: A Com uma costa de 8,5 mil quilômetros navegáveis, o

Brasil possui um setor portuário que movimenta, anualmente, cerca de 700 milhões de toneladas das mais diversas mercadorias, e responde, sozinho, por mais de 90% das exportações.

B O modal aquaviário possui um dos maiores custos para o transporte de cargas no Brasil, perdendo apenas para o transporte aéreo, de acordo com estudos desenvolvidos pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ).

C A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) é responsável pela formulação de políticas e pela execução de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura dos portos marítimos.

D Dos 37 portos públicos marítimos (34 marítimos e 3 fluviais) sob gestão da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), 14 encontram-se delegados, concedidos ou têm sua operação autorizada aos governos estaduais e municipais.

E Compete à Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) a participação no planejamento estratégico e a aprovação dos planos de outorgas, tudo isso visando assegurar segurança e eficiência ao transporte marítimo de cargas e de passageiros.

Questão 10 Os portos de Altamira, Capuaba e Itaguaí estão vinculados, direta e respectivamente, a: A Companhia Docas da Bahia, Companhia Docas do Ceará

e Companhia Docas do Rio de Janeiro. B Companhia Docas do Pará, Companhia Docas do

Espírito Santo e Companhia Docas do Rio de Janeiro. C Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Companhia

Docas de Pernambuco e Companhia Docas da Bahia. D Companhia Docas da Bahia, Companhia Docas do Pará

e Companhia Docas de São Paulo. E Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Companhia

Docas do Ceará e Companhia Docas do Espírito Santo.

Questão 11 A exploração, mediante autorização, das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado NÃO compreende a seguinte modalidade: A Estação de transbordo de carga. B Terminal de uso privado. C Instalação portuária de turismo. D Instalação de transbordo de médio porte. E Instalação portuária pública de pequeno porte.

Questão 12 Ainda no que concerne à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NÃO integra o rol de suas finalidades: A Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de

prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público.

B Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas ao exercício de função de controle interno, no âmbito das atividades de autotutela, objetivando o perfeito atendimento, com eficiência e qualidade o interesse público primário.

C Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.

D Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas.

E Implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte-CONIT, segundo princípios e diretrizes estabelecidos em lei.

Questão 13 A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidade criada pela Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, assinale a alternativa INCORRETA: A A ANTAQ é entidade integrante da Administração Federal

direta, submetida ao regime autárquico especial. B A ANTAQ possui personalidade jurídica de direito público,

independência administrativa, autonomia financeira e funcional.

C A ANTAQ se caracteriza pelo mandato fixo de seus dirigentes e está vinculada ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República.

D A ANTAQ é uma autarquia especial e é dotada de personalidade jurídica de direito público.

E A ANTAQ é uma pessoa jurídica autônoma e está vinculada ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, com sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Questão 14 Manobras previstas, navios atracados, navios fundeados e navios esperados. Tais nomenclaturas alinham-se, precípua e diretamente, com: A Armazenagem portuária de cargas. B Transporte portuário. C Infraestrutura portuária. D Tecnologia portuária. E Movimentação portuária.


Questão 15 A organização portuária e seus modelos de gestão surgiram ao longo do tempo a partir da influência de vários fatores, tais como a estrutura socioeconômica do país, a localização geográfica, a natureza das cargas operadas e as características históricas, entre outros fatores. Ao longo do tempo, formaram-se quatro modelos referenciais de gestão portuária, CORRETAMENTE expostos em: A Porto de serviço, porto instrumento, porto proprietário

(landlord) e porto de serviço privado. B Porto privado, porto público, porto autorizado e porto

permitido. C Porto concedido, porto autorizado, porto permitido e porto

proprietário (landlord). D Porto de origem, porto de destino, porto de apoio técnico

e porto de serviços. E Porto de agenda, porto de atracação, porto de embarque

e porto de desembarque.

Questão 16 De acordo com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e relativamente ao transporte de cargas perigosas, assinale a alternativa INCORRETA: A Cabe à ANTAQ estabelecer padrões e normas técnicas

relativas às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.

B Como regulamentação interna, a ANTAQ publicou no Diário Oficial da União (DOU), de 15 de setembro de 2011, a resolução nº 2.239, que aprova a norma de procedimentos para o trânsito seguro de cargas perigosas por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

C Cargas perigosas são quaisquer cargas que, por serem explosivas, como os gases comprimidos ou liquefeitos, inflamáveis, oxidantes, venenosas, infecciosas, radioativas, corrosivas ou poluentes, possam representar riscos aos trabalhadores, às instalações físicas e ao meio ambiente em geral.

D Leis internacionais tratam do disciplinamento das operações de armazenagem, manuseio e transporte de cargas perigosas nas instalações portuárias, entre as quais se encontram a NBR 14253/98 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a Norma Regulamentadora 29 (NR - 29) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

E É pré-requisito essencial para a segurança do transporte e do manuseio de Cargas Perigosas a sua apropriada identificação, acondicionamento, etiquetagem, empacotamento e documentação, e isso se aplica às operações na área do porto propriamente dita ou nas áreas de jurisdição do mesmo.

Questão 17 A solicitação de liberação de carga prescrita à bandeira brasileira deve ser encaminhada a ANTAQ em papel timbrado pelo importador brasileiro ou por seu representante legal devidamente autorizado pelo menos quatro dias úteis antes da data prevista da saída da embarcação, devendo ser instruída, dentre outras, com a informação abaixo mencionada: A Comprovante de regularidade de transporte marítimo. B Embarcação designada. C Empresa adquirente do produto. D Itinerário e carta marítima. E Valor das taxas portuárias.

Questão 18 Integra o Setor Hidroviário Interior: A CDP - Companhia Docas do Pará B Administração do Porto de São Francisco do Sul-SC C CODOMAR - Companhia Docas do Maranhão D Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina E CODERN - Companhia Docas do Rio Grande do Norte

Questão 19 O Projeto Cadeia Logística Inteligente configura: A Um modelo de gestão portuária caracterizado pelo

emprego de softwares especiais destinados ao processamento de dados de armazenagem de carga em portos brasileiros.

B Um sistema caracterizado pelo emprego de tecnologias básicas relacionadas à gestão da infraestrutura portuária.

C Um mecanismo de movimentação, transporte e armazenagem de cargas que se utiliza da robótica, em substituição ao elemento humano, no processo de operação logística.

D Um sistema de planos e projetos caracterizado pelo aperfeiçoamento das rotinas de gestão de cargas que se vale do princípio da qualidade total e da minimização dos prejuízos com operações logísticas portuárias.

E Um conjunto de regras de organização para o sequenciamento do acesso terrestre de veículos ao porto, garantindo que exista uma programação de recepção de veículos em cada terminal portuário.

Questão 20 No que diz respeito ao Programa Nacional de Dragagem, assinale a alternativa INCORRETA: A O PND 2 integra o Programa de Investimento em

Logística – Portos (PIL-Portos) e prevê o aprofundamento e posterior manutenção das profundidades atingidas nos canais de acesso, bacia de evolução e, também, dos berços, em contratos de longo prazo e possibilidade de contratação em blocos para garantir o ganho de escala.

B O PND 1 teve como meta principal desassorear os portos a partir da remoção de material submerso e escavação/derrocamento do leito, além da manutenção da profundidade e de ações de licenciamento ambiental, possibilitando, assim, a remoção do volume aproximado de 73 milhões de metros cúbicos.

C O Programa Nacional de Dragagem (PND 1), instituído pela Lei 11.610/2007, foi criado para propor e desenvolver soluções para reduzir os gargalos que limitam os acessos marítimos aos portos brasileiros.

D O PND 1 inaugurou o conceito de “dragagem por resultado”, que compreende a contratação das obras em caráter contínuo, com o objetivo de manter as condições de profundidade estabelecidas no projeto por até 10 (dez) anos, prorrogáveis uma única vez por até 3 (três) anos.

E A Secretaria de Portos da Presidência da República é a gestora do PND e a responsável pelo processo de licitação, que engloba abertura de consulta pública para Termos de Referência e lançamento dos editais das obras.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Questão 21 Assinale a alternativa que apresenta as características dos contratos administrativos: A Formal, Gratuito, Sinalagmático e Personalíssimo. B Informal, Gratuito, Comutativo e Intuitu Personae. C Informal, Oneroso, Bilateral e Personalíssimo. D Formal, Oneroso, Comutativo e Intuitu Personae. E Informal, Oneroso, Comutativo e Intuitu Personae.


Questão 22 É VEDADO ao servidor público: A Exercer com moderação as prerrogativas funcionais que

lhe sejam atribuídas. B Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito

interno de seu serviço, em benefício de terceiros. C Comunicar imediatamente a seus superiores todo e

qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

D Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

E Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Questão 23 Podem ser objeto de delegação: A As matérias de competência exclusiva do órgão. B A decisão de recursos administrativos. C As matérias de competência privativa de órgão ou de

autoridade. D A edição de atos de caráter normativo. E As matérias de competência exclusiva de autoridade.

Questão 24 Configura ato de Improbidade Administrativa que atenta contra Princípio(s) da Administração Pública: A Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-

lo. B Realizar operação financeira sem observância das

normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

E Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Questão 25 São princípios constitucionais da Administração Pública: A Moralidade, contraditório e devido processo legal. B Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência. C Legalidade, supremacia do interesse público e

proporcionalidade. D Razoabilidade, motivação, publicidade, probidade e

eficiência. E Proporcionalidade, razoabilidade, motivação e

publicidade.

Questão 26 De acordo com o preceituado na Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de: A Trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser

celebrado contemplar o regime de empreitada integral. B Trinta dias para concurso. C Vinte dias para a tomada de preços, quando a licitação

for do tipo "melhor técnica". D Vinte dias para a tomada de preços, quando a licitação

for do tipo "técnica e preço". E Cinco dias úteis para convite.

Questão 27 No que concerne às agências executivas, assinale a alternativa INCORRETA: A Agência executiva é uma qualificação decidida no âmbito

da Administração Pública e não pelo Poder Legislativo. B O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no

uso de competência discricionária, que pode ser concedido, suspenso e revogado.

C A denominação agência executiva designa um título jurídico que pode ser atribuído a autarquias e a fundações públicas.

D O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência vinculada, que pode ser anulado, caso contrarie a lei.

E Cabe ao Poder Legislativo fixar em normas gerais, abstratamente, as situações jurídicas mais favoráveis para as entidades qualificadas como agências executivas.

Questão 28 Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação dos serviços públicos: A Serviços impróprios do Estado - são os que produzem

renda mediante uma remuneração da utilidade usada ou consumida.

B Serviços de Utilidade Pública - são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados.

C Serviços Gerais ou “uti universi” - são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.

D Serviços Industriais - são os que a administração executa para atender as suas necessidades internas.

E Serviços próprios do Estado - são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.

Questão 29 Qual dos dispostos a seguir NÃO está correto quanto à regra deontológica aplicável à ética no serviço público? A A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados

ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. B A remuneração do servidor público é custeada pelos

tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

C Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

D O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

E A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.


Questão 30 Trata-se de pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e autonomia financeira: A Associação. B Autarquia. C Empresa Pública. D Sociedade de Economia Mista. E Sociedade Comercial.

LÍNGUA PORTUGUESA

Texto para responder às questões de 31 a 36.

Para evitar crise, Brasil precisa diversificar matriz energética

por Deutsche Welle — publicado 06/02/2014 09:37, última modificação 06/02/2014 09:54

(...) o Brasil precisa diversificar urgentemente sua matriz energética – hoje altamente dependente das hidroelétricas e, em casos de emergência, das termoelétricas. As termoelétricas são acionadas sempre que o setor hidroelétrico – responsável por 63% da energia gerada no país – ameaça não dar conta da demanda de consumo. Segundo especialistas, a curto prazo, nenhuma outra fonte de energia renovável será capaz de suprir as atuais necessidades do sistema, mas, para os próximos anos, é preciso investir em alternativas. “As energias renováveis não são oportunidades que possam ser implementadas a curto prazo (...). O planejamento do Brasil é só aumentar a oferta de hidroelétricas. E o governo acaba não atentando para as alternativas”, avalia Artur de Souza Moret, professor do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente da Universidade Federal de Rondônia (Unir). "A tendência 'monotecnológica' do país é um entrave à eficiência do planejamento enérgico." Nesta semana, com as termoelétricas ligadas, a energia no Brasil é vendida ao preço recorde de 822,23 de reais por megawatt-hora (MWh), quase o dobro do valor praticado na última semana de janeiro. Segundo a Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), o preço da energia oriunda das termoelétricas é oito vezes mais cara do que a produzida em parques eólicos, por exemplo. Como são usadas geralmente em ocasiões de emergência, o valor da energia gerada pelas termoelétricas precisa compensar o período de manutenção em que a usina não foi utilizada. (...) De acordo com os últimos leilões promovidos pelo governo, o preço da energia eólica tem sido equivalente à hidroelétrica. Já a térmica e a solar são três vezes mais caras. A atual capacidade instalada de energia eólica, no entanto, não é suficiente para atender às necessidades do sistema. Segundo a ABEEólica, 48 parques que correspondem a 1,2 gigawatts de capacidade instalada estão ainda sem linha de transmissão. A entidade espera que até o final de março 26 dessas usinas entrem em funcionamento. “Se o Brasil tivesse investido 30 anos atrás para termos um parque de usinas em funcionamento, o país não seria tão suscetível ao problema de falta de chuva. O potencial hídrico do Brasil é suficiente para abastecer o país inteiro, mas o potencial eólico é muito superior ao que é necessário”, analisa Krenzinger. Para o diretor do Laboratório de Energia dos Ventos da Universidade Federal Fluminense, Geraldo Tavares, a realização de leilões de energia eólica representa um entrave para o setor. “Isso nunca deu certo no mundo todo. O governo deveria permitir que quem quiser produzir energia eólica faça a ligação com a rede, desde que haja um preço fixo por megawatt/hora. O leilão não permite que o preço baixe muito e se torne competitivo”, explica. Segundo o professor Artur de Souza Moret, da Unir, o risco de falta de energia poderia ser “zero” se houvesse mais investimentos em energia solar e fotovoltaica. “No Brasil

inteiro, a quantidade de sol é muito grande. Com os painéis solares, o consumo de energia subiria na mesma proporção, mas parte disso poderia ser atendido pela própria energia solar”, afirma. Com percentual baixo de capacidade instalada em relação às demais fontes, a energia solar ainda é muito cara no país por causa do alto custo dos equipamentos, mas poderia reduzir o uso de energia térmica em momentos de crise. “Por causa do alto preço do diesel, as usinas fotovoltaicas são competitivas em relação às termoelétricas, mas em nenhum país do mundo a energia solar pode ser tida como base. Ela sempre vai ser complementar, porque não está disponível a todo momento. Não existe energia solar à noite, por exemplo”, diz o coordenador do Laboratório de Energia Solar da UFRGS. Segundo Moret, o Brasil precisa trabalhar com as regionalidades no setor energético. “As fontes devem ser mais localizadas. Por exemplo, por que não substituir o diesel por óleo vegetal ou biodiesel em Mato Grosso e Rondônia, que têm grande produção de soja? Em São Paulo, por que não utilizar ainda mais o bagaço de cana?”, questiona. (...)

Adaptado de: <http://www.cartacapital.com.br/economia/para-evitar-crise-brasil-precisa-diversificar-matriz-energetica-3395.html> Acesso em 13/02/2014.

Questão 31 Analise as assertivas sobre o texto:

I O preço do diesel influencia positivamente no custo da energia termoelétrica.

II A energia solar poderia ser tida como base em qualquer lugar, uma vez que no planeta inteiro há luz solar.

III O bagaço da cana e o óleo vegetal ou biodiesel são alternativas utilizadas atualmente para uniformizar o setor energético brasileiro.

Está INCORRETO o que se afirma em: A I e II, apenas. B II e III, apenas. C I, II e III. D II, apenas. E III, apenas.

Questão 32 De acordo com o texto: A O sistema hidroelétrico brasileiro, normalmente,

consegue abastecer o país inteiro, não obstante os problemas que surgem.

B Para e resolver seu problema de planejamento energético, o Brasil precisa aumentar a oferta de hidroelétricas.

C Infelizmente, as usinas termoelétricas não conseguem suprir as necessidades energéticas de emergência do país.

D A curto prazo, a solução para os problemas atuais no setor energético é a diversificação das fontes de energia renovável.

E As usinas termoelétricas são responsáveis por mais a metade da energia gerada no país, seguidas das usinas hidroelétricas.

Questão 33 Depreende-se corretamente do texto que para que o setor eólico de energia do Brasil engrene, basta: A Resolver o problema da falta de chuva. B Um investimento na energia fotovoltaica. C Um investimento mais sério por parte do governo. D Estar ciente de que existem outras fontes de energia no

Brasil. E Leiloar os parques eólicos, a fim de que haja maior

competitividade no setor.

http://www.cartacapital.com.br/autores/deutsche-welle


Questão 34 É CORRETO afirmar sobre a energia solar, de acordo com o texto, que: A Custa o triplo da energia hidroelétrica. B É oito vezes mais cara do que todos os outros tipos de

energia do Brasil. C Seu preço em leilões tem sido equivalente ao da energia

hidroelétrica, desde janeiro. D É a melhor opção de energia em substituição às

hidroelétricas, tanto pelo custo quanto pelo problema da falta de chuva.

E É bem cara, chegando ao preço recorde de 822,23 de reais por megawatt-hora (MWh) em janeiro.

Questão 35 [...] porque não está disponível a todo momento.

A conjunção sublinhada no excerto acima pode ser substituída, sem perda de sentido, por qualquer dos expostos a seguir, EXCETO: A já que B dado que C visto que D posto que E de modo que

Questão 36 Assinale a alternativa em que a palavra sublinhada, no excerto dado, NÃO pode ser classificada como adjetivo: A [...] será capaz de suprir as atuais necessidades [...] B [...] desde que haja um preço fixo por megawatt/hora [...] C [...] regionalidades no setor energético [...] D O potencial hídrico do Brasil é suficiente [...] E [...] suscetível ao problema de falta de chuva.

Questão 37 Assinale a única alternativa cuja oração NÃO apresenta erros de ortografia. A Que conhecidência incrível encontrar você aqui! B Não há impecilhos para que façamos nossa viagem. C Não gosto de jiló, tampouco de berinjela e de quiabo. D As pessoas devem ter conciência de que é importante

economizar água. E As crianças tocam as campanhias das casas e, depois,

saem correndo velozmente.

Questão 38 Leia as orações a seguir: I Muitos foram à favor das novas regras para usuários do

clube. II Os alunos deram à professora um lindo buquê de flores. III Dedico à você esta canção...

Considerando o emprego da crase, está CORRETO apenas o exposto em: A I. B II. C III. D I e II. E I e III.

Questão 39 Qual a alternativa CORRETA quanto à concordância verbal? A Acredito que meio quilo de carne moída sejam o bastante

para o molho do macarrão. B Houveram muitas situações que me fizeram pensar em

desistir dos estudos. C Daqui até a fazenda há dez quilômetros de distância. D Vou dormir, pois já são meia noite e vinte. E Precisam-se de ajudantes.

Questão 40 No que diz respeito à flexão nominal, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao superlativo sintético dos adjetivos dados: A Pobre – pobrérrimo B Magro – macérrimo C Doce – dulcíssimo D Frio – frigidíssimo E Comum – comuníssimo

RACIOCÍNIO LÓGICO

Questão 41

Dada a sequência de números inteiros , o próximo elemento da sequência será: A 7 B 8 C 5 D 12 E 9

Questão 42 Dada a sequência de figuras a seguir, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o número de triângulos e de círculos que, de acordo com a lógica da sequência, completa

o quinto quadro: A 4 e 3. B 6 e 4. C 5 e 4. D 3 e 1. E 4 e 2.

Questão 43 Todos os seres humanos mentem. As crianças são seres humanos. Logo: A Nenhuma criança mente. B Algumas crianças mentem. C Nenhuma criança é humana. D Todas as crianças mentem. E Algumas crianças não mentem.

Questão 44 Todas as vacas são animais. Todo animal malhado produz leite. Algumas vacas são malhadas, logo: A Todas as vacas produzem leite. B Nenhuma vaca produz leite. C Todos os animais são vacas. D Algumas vacas produzem leite. E Nenhum animal produz leite.

Questão 45 Entre os 10 expositores de uma feira nacional de artesanato, 5 serão vencedores e classificados de primeiro a quinto colocados. Sendo assim, quantas são as possibilidades de escolha? A 24560 B 90210 C 30240 D 60820 E 50580

Questão 46 De quantas maneiras diferentes um menino que possui 5 bermudas e 6 camisas pode se vestir? A 12 B 24 C 36 D 48 E 30


Questão 47 Um anagrama de uma dada palavra corresponde a outra palavra formada com as mesmas letras da palavra dada dispostas em qualquer ordem, podendo ter ou não significado. Assim, o número total de anagramas da palavra BRASIL e o número de anagramas que começam com a letra A são, respectivamente: A 100 e 20 B 720 e 120 C 1080 e 180 D 180 e 30 E 540 e 90

Questão 48 Dentre os 9 livros diferentes em minha prateleira, devo escolher 4 para levar em uma viagem. Sendo assim, quantos grupos de 4 livros posso formar? A 240 B 96 C 48 D 36 E 126

Questão 49 Quantos anagramas de 4 letras diferentes podem ser formados com a palavra IDEAL? A 720 B 24 C 36 D 120 E 360

Questão 50 Quantas são as permutações simples possíveis de serem feitas com as letras da palavra FLOR? A 36 B 48 C 12 D 54 E 24

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Questão 51 NÃO configura motivo para rescisão do contrato administrativo: A O desatendimento das determinações regulares da

autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

B O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

C A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

D A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração à possibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

E O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Questão 52 A rescisão do contrato administrativo poderá ser: A Judicial, nos termos da legislação. B Determinada por ato unilateral e escrito do contratado. C Amigável, por acordo entre as partes, ainda que não seja

oportuno para a Administração. D Determinada por ato unilateral e informal do contratado. E Amigável, por acordo entre as partes, ainda que haja

inconveniência para a Administração.

Questão 53 No que diz respeito às disposições da Lei 8.666 de 1993, caberá: A Reconsideração de ato, no prazo de 10 (dez) dias

corridos a contar da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante.

B Representação, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação, de que não caiba recurso hierárquico.

C Reconsideração de ato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos da intimação da decisão relacionada com o objeto do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.

D Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de anulação ou revogação da licitação.

E Representação, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da intimação do ato, nos casos julgamento das propostas.

Questão 54 Trata-se de forma de provimento originário de cargo público: A Aproveitamento. B Promoção. C Reversão. D Reintegração. E Nomeação.

Questão 55 O prazo de validade dos concursos públicos, de acordo com a Constituição Federal: A Será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual

período. B Será de até dois anos. C Será prorrogado para até quatro anos. D Será de até três anos, improrrogável. E Será de até dois anos, prorrogável conforme a demanda.

Questão 56 A respeito do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA: A O Direito Administrativo pátrio é considerado contencioso,

em face do Princípio da Jurisdição Única. B Pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está

submetido, principalmente, a regras de caráter público. C É considerado como direito não codificado, pois se

encontra normatizado em várias leis específicas e esparsas.

D Tem como objeto precípuo o estudo da organização e estrutura da Administração.

E Possui regras que se traduzem em Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais.

Questão 57 Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão, a Lei 8666 de 1993 aponta para a hipótese de: A Licitação dispensável. B Licitação fracassada. C Licitação inexigível. D Licitação dispensada. E Licitação deserta.


Questão 58 Decorrem do processo de desconcentração administrativa: A As autarquias. B As agências executivas. C As associações públicas. D Os órgãos e repartições públicas. E Os consórcios públicos.

Questão 59 No que tange à responsabilidade civil do Estado, configura hipótese de atenuação da responsabilidade da Administração Pública: A Culpa exclusiva de terceiro. B Culpa exclusiva da vítima. C Advento de caso fortuito ou força maior. D Advento de situações imprevisíveis. E Culpa concorrente.

Questão 60 A respeito da estabilidade do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA: A O servidor público estável perderá o cargo em virtude de

sentença judicial transitada em julgado. B Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor

estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D O servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

E O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Questão 61 A respeito do tema da anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA: A A convalidação é o refazimento de modo válido e com

efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido.

B O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C Quando importem anulação, revogação ou convalidação de ato administrativo, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

D A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E O Poder Judiciário deve anular os atos administrativos quando eivados de vícios que os tornem ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Questão 62 Ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público. Tal conceito refere-se ao ato administrativo de: A Admissão. B Homologação. C Aprovação. D Resolução. E Autorização.

Questão 63 Quanto ao modo de execução, os atos administrativos se classificam em: A Atos vinculados e atos discricionários. B Atos-condição e atos-privilégio. C Atos auto-executórios e atos não auto-executórios. D Atos comissivos e atos omissivos. E Atos de operação e atos de planejamento.

Questão 64 Licença é o ato administrativo que se define como sendo: A Ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração,

analisando aspectos de conveniência e oportunidade, faculta ao particular o exercício de atividade de caráter material.

B Ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração consente ao particular o exercício de uma atividade.

C Ato unilateral e vinculado de controle pelo qual a Administração concorda com um ato jurídico, ou série de atos, já praticados, verificando a consonância deles com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão.

D Ato editado pelos Chefes do Poder Executivo, Presidente, Governadores e Prefeitos para fiel execução das leis.

E Ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado.

Questão 65 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: A Impetração de mandado de segurança coletivo, interposto

por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B Liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

D De resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E Liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.


Questão 66 De acordo com o preconizado pela Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA: A Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei de

Improbidade Administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

B As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

D Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

E O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

Questão 67 Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício constitui: A Crime contra o Estado de Direito. B Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao

erário. C Ato de improbidade administrativa que atenta contra os

princípios da administração pública. D Ato de improbidade administrativa que importa

enriquecimento ilícito. E Transgressão disciplinar de natureza civil.

Questão 68 São brasileiros natos: A Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade

brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em organização internacional.

D Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

E Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal por crime doloso, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Questão 69 É privativo de brasileiro nato o cargo de: A Ministro de Estado da Defesa. B Senador da República. C Deputado Federal. D Ministro da Fazenda. E Ministro das Relações Exteriores.

Questão 70 Assinale a alternativa que está em discordância com o preceituado na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: A Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a

lei vigente ao tempo em que se efetuou. B Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em

todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

C Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

D As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

E A lei nova, que venha a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Questão 71 Assinale a alternativa que corresponde ao preceituado nas Disposições Transitórias da Constituição Federal: A A revisão constitucional será realizada após cinco anos,

contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria qualificada dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral.

B O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

C Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, deverá elaborar sua Constituição do Estado, no prazo de cinco anos, contados da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.

D Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador, não serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos.

E O Estado do Tocantins integra a Região Nordeste e limita-se com os Estados de Goiás, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso.

Questão 72 No que concerne à Seguridade Social, assinale a alternativa que contraria as disposições da Constituição Federal: A A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas

deve ter por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

B É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários com os índices de inflação anuais mais benéficos, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

C Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

D É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

E É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.


Questão 73 Dentre os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale aquele que se apresenta como fundamento da República Federativa do Brasil: A O pluralismo político. B A garantia do desenvolvimento nacional. C A construção de uma sociedade livre, justa e solidária. D A erradicação da pobreza e a marginalização. E A redução das desigualdades sociais e regionais.

Questão 74 A respeito do Ato Ilícito, assinale a alternativa INCORRETA: A Aquele que, por ação voluntária ou negligência, violar

direito e causar dano material a outrem, comete ato ilícito. B A destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim

de remover perigo iminente, constitui ato ilícito. C Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,

excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

D Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

E Aquele que, por omissão voluntária ou imprudência, violar direito e causar dano moral a outrem, comete ato ilícito.

Questão 75 A Constituição Federal declara que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para esse fim, incumbe ao Poder Público assegurar a efetividade desse direito, o que NÃO INCLUI: A Definir, nas unidades da Federação, espaços territoriais a

serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas através de decretos estaduais ou municipais, respeitada a autonomia federativa.

B Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

C Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

D Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

E Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Questão 76 Pessoa jurídica de direito público caracterizada pelo mandato fixo de seus dirigentes, pela criação através de lei e pela sujeição a supervisão ministerial. Tais características dizem respeito à: A Empresa pública. B Agência reguladora. C Sociedade de economia mista. D Sociedade comercial. E Fundação pública.

Questão 77 A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: A De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos

Deputados. B Do Governador de Estado. C De Ministro da República. D De mais da metade das Assembleias Legislativas das

unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

E De dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

Questão 78 Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base, dentre outros, no seguinte objetivo: A Redutibilidade do valor dos benefícios. B Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às

populações urbanas e rurais. C Eletividade da cobertura e do atendimento. D Uniformidade da base de financiamento. E Diversidade na forma de participação no custeio.

Questão 79 São entes despersonalizados que podem estar presentes na Administração Direta e na Indireta: A Associações Públicas. B Parcerias Público-Privadas. C Órgãos Administrativos. D Fundações Públicas de Direito Privado. E Agências Executivas.

Questão 80 Poder-Dever da Administração Pública caracterizado pelos institutos da avocação e da delegação. Trata-se do: A Poder Hierárquico. B Poder Disciplinar. C Poder Normativo. D Poder Regulamentar. E Poder de Polícia.


FOLHA DE RASCUNHO

O Candidato poderá levar esta folha.

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CADERNO DE QUESTÕES · Caderno de Questões –DOCAS ESPECIALISTA PORTUÁRIO ESP016 -Jurídico...

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