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PROGRAMAÇÃO

08:00 às 09:00 Rafael Barbosa (Administração Geral e Pública)

09:00 às 10:00 João Leles (Administração Financeira e Orçamentária)

10:00 às 11:00 Átila Abiorana (Língua Portuguesa)

11:00 às 12:00 Léo Matos (Informática)

12:00 às 13:00 INTERVALO

13:00 às 14:00 Gustavo Sales (Direito Administrativo)

14:00 às 15:00 Márcio Cunha (Gestão de Pessoas)

15:00 às 16:00 Ismael Castro (Regimento Interno do STM)

16:00 às 17:00 Elvis Miranda (Arquivologia)

17:00 às 18:00 Orlando Junior (Direito Constitucional)

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ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA

Rafael Barbosa

1. (CESPE/TCE-PE/2017) O poder racional-legal, representado por princípios como impessoalidade e formalismo, é carac-terístico de um Estado que segue um modelo burocrático.

2. (CESPE/TCE-PE/2017) Durante o governo de Juscelino Kubitschek (JK), visando dar maior agilidade ao alcance dos objetivos do plano de metas, a administração indireta passou a participar ativamente da execução das políticas de governo, uma vez que a administração direta era tida como lenta e defasada.

3. (CESPE/TCE-PE/2017) A CF, além de ampliar direitos e ga-rantias individuais e sociais, flexibilizou a gestão da má-quina pública, por meio de determinações que livram a administração indireta dos procedimentos que deviam ser seguidos pela administração direta.

4. (CESPE/TCE-PE/2017) Em um estado de direito, a accou-ntability vertical ou democrática, entendida como a que ocorre entre os diversos níveis de poder e sujeita à possi-bilidade de controle mútuo, é profícua no fortalecimento de ações contra a corrupção.

5. (CESPE/TRE-PI/2016) A respeito da evolução histórica das reformas administrativas no Brasil e dos modelos teóricos de administração pública, assinale a opção correta.a) A reorganização do poder público por meio da descen-

tralização administrativa e flexibilização do sistema, com a criação dos entes da administração indireta, resulta do modelo gerencial implementado pelo plano diretor de reforma do aparelho do Estado.

b) A definição de critérios de seleção, a organização das instituições em hierarquias estabelecidas e os cargos com esfera de competência prevista em termos legais e sujeitos à disciplina são algumas das características do modelo administrativo racional-legal.

c) O modelo racional-legal, pautado na modernização e no gerencialismo, originou-se da administração públi-ca burocrática, que é fundamentada em uma gestão impregnada de administração familiar, na qual não há distinção, pelos gestores, entre o público e o privado.

d) O plano diretor de reforma do aparelho do Estado, ao introduzir o modelo racional-legal, predominante até a atualidade, representou uma significativa reforma e modernização da administração pública brasileira.

e) O modelo pós-burocrático, cujo principal objetivo é o abandono definitivo de todas as categorias da buro-cracia clássica, preconiza uma menor intervenção do Estado nas atividades econômicas.

6. (CESPE/TRT 8ª Região/2016) No que se refere às conver-gências e diferenças entre a gestão pública e a gestão pri-vada, assinale a opção correta.a) Tanto na gestão pública quanto na privada, as práticas

da transparência e da equidade são obrigatórias.

b) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralida-de, publicidade e eficiência devem ser obedecidos obri-gatoriamente de forma igualitária pela administração pública e privada.

c) O governo e as empresas públicas existem para servir aos interesses gerais da sociedade, ao passo que as responsabilidades das empresas privadas são ineren-tes à natureza e à dimensão do poder a elas atribuído legalmente.

d) Na administração pública, tal qual na iniciativa privada, o administrado / cliente só pode ser cobrado pelo bem ou serviço que efetivamente utilizar.

e) No contexto das entidades públicas, a eficiência e a eficácia ― mensuradas na iniciativa privada por fatores como aumento de receitas e expansão de mercados ― estão relacionadas à correta utilização dos recursos e, primordialmente, à qualidade do atendimento prestado ao cidadão e à sociedade.

7. (CESPE/TCE-PR/2016) No programa GESPÚBLICA — mo-delo de excelência em gestão pública —, pensamento sistêmico é um fundamento que consistea) na compreensão e segmentação do conjunto das ativi-

dades e dos processos da organização que agreguem valor para as partes interessadas.

b) na busca contínua por novos patamares de conheci-mento individual e coletivo, por meio de percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de informações e experiências.

c) no alcance de resultados consistentes que assegurem aumento de valor tangível e intangível de forma sus-tentada para todas as partes interessadas.

d) nas relações de interdependência entre os diversos com-ponentes da organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco principal na sociedade.

e) na indicação do rumo da organização e na constância de propósitos que a mantêm nesse rumo, estando di-retamente relacionado à capacidade de se estabelecer um estado futuro desejado para a organização.

8. (CESPE/TCE-PE/2017) Julgue o próximo item, relativo ao processo administrativo de organizações públicas.

O processo de administração estratégica é estruturado, de forma geral, com as seguintes etapas: diagnóstico da situação atual da organização, análise do ambiente interno e externo, formulação de objetivos e estratégias, imple-mentação, avaliação e controle dos resultados, controle esse que realimenta o processo.

9. (CESPE/TCE-PA/2016) Acerca do processo administrativo, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Durante o ciclo de planejamento, de-terminada organização, levando em consideração sua área de atuação e as necessidades de seus stakeholders, definiu o seu propósito, em um texto único. Assertiva: Nesse caso, a atividade descrita consiste no estabelecimento da visão da organização.

10. (CESPE/TRT 7ª Região/2017) Entre os elementos avaliados na matriz SWOT, estãoa) as forças, que são variáveis ambientais desfavoráveis.

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b) as forças, que são variáveis ambientais favoráveis.c) as fraquezas, que são variáveis internas desfavoráveis.d) as oportunidades, que são variáveis internas favoráveis.

11. (CESPE/TCE-PE/2017) Julgue o próximo item, relativo ao processo administrativo de organizações públicas.

A administração por objetivos pressupõe que estes sejam idealizados pelos subordinados de forma coletiva, e poste-riormente sejam validados pelos superiores, que realizam um processo de filtragem de acordo com seu próprio julgamento.

12. (CESPE/FUNPRESP-JUD/2016) No que concerne à função e aos processos de planejamento em organizações, julgue o item subsequente.

O balanced scorecard é uma ferramenta estratégica uti-lizada na análise das seguintes dimensões associadas ao desempenho empresarial: perspectiva dos clientes, pers-pectiva dos processos internos, perspectiva dos trabalha-dores e perspectiva do desempenho financeiro.

13. (CESPE/FUNPRESP-JUD/2016) No que se refere a análise administrativa; estrutura organizacional e organização; e sistemas e métodos de gestão secretarial, julgue o item que se segue.

A tendência atual das organizações de buscar amplitudes maiores de controle inibe o processo criativo por meio da supervisão rígida, que desestimula a autonomia dos subordinados.

14. (CESPE/SEDF/2017) A respeito dos princípios de organiza-ção, julgue o item subsecutivo.

Pessoas agrupadas em departamentos com base em pro-duto comum, programa ou região geográfica é exemplo de departamentalização por abordagem matricial.

15. (CESPE/FUNPRESP-JUD/2016) A respeito das funções da administração, julgue o item seguinte.

Estabelecimento de critérios, mensuração de desempe-nho, comparação de resultados obtidos com resultados pretendidos e adoção de ações corretivas são fases da função de controle.

16. (CESPE/FUNPRESP-JUD/2016) Em relação à elaboração e aos aspectos conceituais e às etapas de projetos, julgue o item a seguir.

Dois projetos que entregam o mesmo produto podem ser diferentes, uma vez que cada projeto possui sua singulari-dade em função do contexto e do grau de dificuldade que oferece para sua execução.

17. (CESPE/SEDF/2017) A respeito do processo de desenvolvi-mento de sistemas e das fases dos projetos, julgue o item a seguir.

O gerente funcional e o gerente de projetos têm papéis dife-rentes na organização: o primeiro é responsável por super-visionar o gerenciamento de uma das áreas da empresa, e o segundo busca atingir os objetivos de um projeto específico.

18. (CESPE/TRT 7ª Região/2017) Uma empresa foi contratada para executar um projeto de desenvolvimento de software a ser acompanhado pelo escritório de projetos da orga-

nização contratante. No entanto, a empresa contratada abriu falência e o sistema não pôde ser entregue, o que motivou a contratante a finalizar o projeto.

De acordo com o guia PMBOK, a finalização do projeto apresentado nessa situação hipotética é de responsabili-dade do grupo de processos dea) monitoramento e controle.b) execução.c) encerramento.d) planejamento.

19. (Cespe/STF/2013/Técnico Judiciário – Área Administrati-va/118) Na hipótese considerada, a empresa deve utilizar a análise do campo de força como técnica para a geração de alternativas.

20. Cespe/STF/2013/Técnico Judiciário – Área Administrati-va/119) A empresa em questão deve considerar a imediata tomada de uma decisão como o próximo passo.

21. (Funpresp/Analista Administrativo/2016) Os processos de suporte ou de apoio são caracterizados pelo vínculo marcante com a visão funcional tradicional e por não en-tregarem valor diretamente ao cliente.

22. (Cespe/TCE-SC/Auditor/2016) Julgue o item a seguir, rela-tivo à gestão de processos para a gestão da qualidade.

O fluxograma, ferramenta comumente utilizada no mape-amento de processos, facilita a visualização do processo e evidencia as relações entre seus elementos ao descrever, graficamente, um processo existente ou um novo processo proposto.

23. (Cespe/TCE-PA/Administrativa/Administração/2016) No que concerne à gestão de processos nas organizações, jul-gue o item subsequente. Na gestão de processos, a menor divisão do trabalho é a tarefa.

24. (MS/Administrador/2013/65) Durante a fase de desenho de processos (To be), é essencial utilizar o conhecimento gerado pela análise de processos.

25. (Cespe/Analista de Gestão Educacional/SEDF/Administra-ção/2017) Julgue o item que se segue, referente à gestão de processos.

Modelagem e redesenho de processos são técnicas equi-valentes: ambas se caracterizam pela intervenção direta sobre os processos com o objetivo de melhorar seu de-sempenho nas organizações.

26. (Cespe/Técnico de Gestão Educacional/SEDF/Apoio Admi-nistrativo/2017) Com referência à gestão de processos e às técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos, julgue o próximo item. Diagramas, mapas e modelos de processos são termos sinônimos e dizem respeito a repre-sentações gráficas dos processos de negócios.

27. (Cespe/ANAC/Técnico Administrativo/2012/57) O modelo de excelência em gestão pública é composto por critérios que, juntos, compõem um sistema gerencial para organi-zações do setor público. Os critérios usualmente aceitos incluem estratégias e planos, informação e processos.

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ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

João Leles

1. (CESPE/TRE-PE/Analista Judiciário/2017) O plano pluria-nual estabelece diretrizes nacionais para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

2. (CESPE/TCE-PR/Auditor/Conselheiro Substituto/2016) Sob pena de ser considerado inválido, o decreto que estabelece o PPA não pode deixar de especificar, de forma regionali-zada, as metas e as prioridades do governo para os quatro anos seguintes sua aprovação, relativamente s despesas de capital e outras delas decorrentes, e também as despesas de duração continuada.

3. (CESPE/ENAP/Técnico de Nível Superior/2015) Conforme determinação da CF, o plano plurianual deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais. A explicação para essa vinculação reside no fato de que tais planos e programas apresentam maior duração e são mais específicos.

4. (CESPE/TCE-PR/Auditor/Conselheiro Substituto/2016) De acordo com a CF, alterações na legislação tributária da União devem ser processadas em conformidade com princípios e determinações contidos na LOA.

5. (CESPE/TCE-PE/Auditor/Contas Públicas/2017) Além de apresentar harmonia com o plano plurianual e estar vol-tado para a redução de desigualdades entre as diversas regiões brasileiras, o orçamento federal de investimento deve conter as previsões de receitas e despesas de todas as empresas nas quais a União detenha participação so-cietária.

6. (CESPE/TCE-PE/Analista de Gestão/Administração/2017) Constituído por diversas etapas, desde a proposta orça-mentária até a aprovação da lei orçamentária, o ciclo or-çamentário é, ao longo de todo exercício, um processo intermitente no que diz respeito a análises e decisões.

7. (CESPE/TCE-PE/Auditor/Contas Públicas e Obras/2017) Para que determinada emenda ao projeto de lei orça-mentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais.

8. (CESPE/TCE-PE/Analista de Gestão/2017) A elaboração do projeto de lei orçamentária é condicionada à aprovação do plano plurianual do exercício de referência.

9. (CESPE/TCE-PR/Auditor/Conselheiro Substituto/2016) No nível federal, o Ministério da Fazenda é o órgão federal responsável pela elaboração do orçamento.

10. (CESPE/CGE-PI/Auditor Governamental/2015) As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que tenham por pro-pósito a modificação das despesas nele previstas deverão demonstrar a sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, indicar os re-cursos necessários à sua satisfação, admitindo-se, nessa hipótese, a adoção de medidas para aumento permanente de receita.

11. (CESPE/STF/Analista Judiciário/Administrativa/2013) Nos termos da CF, o ciclo orçamentário desdobra-se em oito fases, cada uma com ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida.

12. (CESPE/TCE-PE/Analista de Controle Externo/Contas Pú-blicas/2017) Em razão do princípio da exclusividade orça-mentária, a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas, qualquer que seja a sua natureza, procedência ou o seu destino.

13. (CESPE/TCE-PE/Analista de Gestão/Administração/2017) O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não vinculação.

14. (CESPE/TCE-PE/Analista de Controle Externo/Contas Públi-cas/2017) Violará o princípio da não afetação da receita a promulgação de lei estadual que impuser aos municípios a aplicação em financiamento de programa habitacional estadual de 50% do ICMS a eles destinado.

15. (CESPE/Auditor/Contas Públicas/TCE/PE/2017) Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos pú-blicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.

16. (CESPE/TCE-PE/Analista de Gestão – Julgamento/2017) O caixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio orçamentário da unidade.

17. (CESPE/TCE-SC/Auditor Fiscal de Controle Externo2016) O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cum-prido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes.

18. (CESPE/DPU/Agente Administrativo/2016) Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.

19. (CESPE/ANTAQ/Analista Administrativo/2014) Não poderá ser autorizada a abertura de créditos suplementares de valor que, quando somado às demais operações anterior-mente realizadas, ultrapasse o total de despesas de capital fixadas na LOA.

20. (CESPE/Procurador do Município de Fortaleza/2017) Não é exigível prévia dotação orçamentária para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração em recomposição

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salarial orientada pela reposição do poder aquisitivo em virtude da inflação.

21. (CESPE/TRE-PI/Analista Judiciário – Administrativa/2016) A autorização para aumento de remuneração dos membros do Poder Legislativo deve estar contida no PPA.

22. (CESPE/TCE-PR/Auditor – Conselheiro Substituto/2016) As propostas orçamentárias que visem a criação de cargos, empregos e funções devem constar na LDO.

23. (CESPE/CADE/Analista Técnico-Administrativo/2014) A lei orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que autorize a abertura de crédito destinado a atender a do-tação não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado.

24. (CESPE/TCU/Auditor Federal de Controle Externo/2015) Se a arrecadação efetivamente realizada for maior que a prevista na lei orçamentária anual, a diferença a maior po-derá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

25. (CESPE/ANTT/Técnico Administrativo/2013) A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende ne-cessariamente da existência de recursos disponíveis para atender a despesa, mas, sim, da devida justificativa.

26. (CESPE/TCE-PR/Auditor – Conselheiro Substituto/2016) As receitas de capital e as receitas correntes provocam, ambas, efeito positivo no patrimônio líquido do Estado.

27. (CESPE/FNDE/Técnico/2012) Denomina-se recolhimento a transferência dos valores arrecadados à conta especifica do Tesouro Nacional.

28. (CESPE/FUB/Administrador/2015) As inversões financeiras, a amortização, os juros e encargos da dívida são grupos de despesas orçamentárias vinculadas à categoria econômica de despesas correntes.

29. (CESPE/MPU/Analista – Finanças e Controle/2015) A dis-criminação da despesa quanto a sua natureza deve ser feita, na elaboração da lei orçamentária, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

30. (CESPE/TCU/Técnico Federal de Controle Externo/2015) A apuração da quantia exata a ser paga em relação às des-pesas incorridas por um ente federativo ocorre na fase de pagamento, sendo vedada a adoção de regime de adianta-mento com vistas a honrar o pagamento dessas despesas.

31. (CESPE/TCE-PR/Auditor – Conselheiro Substituto/2016) Restos a pagar não geram, necessariamente, obrigações financeiras para o Estado.

32. (CESPE/Correios/Administrador) O principal agente de ar-ticulação entre as unidades gestoras e as secretarias do te-souro e orçamento federal são as unidades orçamentárias.

33. (CESPE/TRT 10/Analista Judiciário – Contabilidade/2013) Se determinada unidade gestora realizar duas cessões de crédito orçamentário, a primeira, no valor de R$ 300.000, para outra unidade gestora do mesmo órgão e a outra, no valor de R$ 200.000, para unidade orçamentária de outro órgão, deduz-se que o destaque foi superior à provisão realizada.

34. (CESPE/SUFRAMA/Analista Técnico-Administrativo/2014) Considere que determinada ação orçamentária não tenha sido prevista na lei orçamentária anual e tenha sido nesta incluída em momento posterior, por meio de crédito espe-cial. Nessa situação, se for necessário reforçar a dotação da ação orçamentária mencionada, deverá ser utilizado um novo crédito especial.

35. (CESPE/TCE-SC/Auditor Fiscal de Controle Externo – Direi-to/2016) Caso seja necessário modificar os atributos de determinado crédito orçamentário, a modificação deverá ser feita por meio de créditos suplementares, créditos es-peciais ou créditos extraordinários.

LÍNGUA PORTUGUESA

Átila Abiorana

Texto I

O objetivo do direito é a paz. A luta é o meio de consegui-la. Enquanto o direito tiver de repelir o ataque causado pela injustiça — e isso durará enquanto o mundo estiver de pé —, ele não será poupado.

A vida do direito é a luta: a luta de povos, de governos, de classes, de indivíduos. Todo o direito do mundo foi assim conquistado. Todo ordenamento jurídico que se lhe contrapôs teve de ser eliminado e todo direito, o direito de um povo ou o de um indivíduo, teve de ser conquistado com luta.

O direito não é mero pensamento, mas sim força viva. Por isso, a justiça segura, em uma das mãos, a balança, com a qual pesa o direito, e, na outra, a espada, com a qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a fraqueza do direito. Ambas se completam e o verdadeiro estado de direito só existe onde a força, com a qual a justiça 16 empunha a espada, é usada com a mesma destreza com que a justiça maneja a balança.

O direito é um labor contínuo, não apenas dos governantes, mas de todo o povo. Cada um que se encontra na situação de precisar defender seu direito participa desse trabalho, levando sua contribuição para a concretização da ideia de direito sobre a Terra.

Rudolf von Ihering. A luta pelo direito. Tradução de J. Cretella Jr. e Agnes Cretella. 5.ª ed. revista da tradução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 31 (com adaptações).

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Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto acima, julgue os itens de 1 a 7.

1. A forma verbal “defende” (l.14) está flexionada na terceira pessoa do singular por concordar com seu sujeito, cujo referente é “a justiça” (l.12).

2. O direito é um produto histórico que resulta de constante luta de uma coletividade ou de um indivíduo.

3. A espada e a balança representam dois conceitos a partir dos quais se constrói o sentido do direito, sentido esse que se descaracteriza na falta de um deles.

4. Por ser um trabalho contínuo e de todo o povo, todos os cidadãos são chamados a tomar parte na tarefa de con-cretizar a ideia do direito sobre a Terra.

5. Ao se utilizar da luta como o meio para alcançar seu ob-jetivo, o direito promove a ressignificação dos conceitos de luta e de paz, passando a encará-los como conceitos complementares.

6. A correção gramatical e o sentido original do texto seriam preservados caso a oração “que se lhe contrapôs” (l. 8) fosse reescrita como que foi contraposto a ele.

Texto II

A Constituição Brasileira de 1988, em seu art. 201, § 4º, determina as regras de reajustes dos benefícios previdenciários, de modo a preservar, em caráter permanente, o seu valor real, conforme critérios definidos em lei. Procede-se ao reajuste com base na variação integral da inflação, e respeitam-se os valores mínimos e máximos permitidos, dados pelo piso e pelo teto previdenciário. O piso previdenciário é definido pelo salário mínimo e está sujeito, portanto, aos mesmos reajustes concedidos a ele. Já os benefícios acima do piso previdenciário recebem a inflação acumulada no período imediatamente anterior. É importante, todavia, destacar que a Constituição Federal determina que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao do salário mínimo, mas também não permite que estes fiquem vinculados ao salário mínimo (art. 7º, inciso IV).

O indicador utilizado como parâmetro para o reajustamento dos benefícios previdenciários é o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE. O INPC mede a variação de um grupo de produtos e serviços consumidos pelas famílias com renda mensal de 1 a 5 salários mínimos, residentes nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Salvador, Recife, Fortaleza e Belém, além do Distrito Federal e do município de Goiânia. A escolha por esse índice para reajustar os benefícios da Previdência Social se deve, basicamente, por corresponder ao mesmo patamar de renda de quase todos os beneficiários da Previdência Social.

Artigo: Considerações sobre a Política de Reajuste de Benefícios da Previdência Social (Previdenciários e Acidentários). In:

Informe da Previdência Social, janeiro/2016, volume 28, número 1, p.4. Internet: : www.previdencia.gov.br > (com adaptações), acesso em 13/5/2016.

No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto II, julgue os itens de 8 a 23.

7. De acordo com o texto, os reajustes dos benefícios pre-videnciários são realizados com base no salário mínimo, que corresponde ao piso dos valores pagos.

8. Infere-se do texto que o aumento da inflação não causa o simultâneo aumento dos valores mínimos pagos pelos benefícios previdenciários.

9. O texto apresenta algumas das principais características da tipologia dissertativa expositiva: pessoalidade e subje-tividade.

10. O pronome “ele” (l.10) exerce, na cadeia coesiva do texto, papel anafórico, pois retoma o referente “piso previden-ciário” (l.8).

11. Em “Procede-se ao reajuste com base na variação integral da inflação, e respeitam-se os valores mínimos e máximos permitidos” (l.5 a 7), a partícula se, nas duas ocorrências, indetermina o sujeito das orações e pode corretamente ser anteposta aos verbos aos quais é conectada.

12. O sentido original do texto seria alterado caso a oração “que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado” (l.14) fosse isolada por vírgulas.

13. A palavra “que” (l.13), na primeira e na segunda ocorrên-cia, é conjunção e introduz complemento direto oracional de “destacar” e “determina”, respectivamente.

14. O verbo “destacar” (l.13) constitui o sujeito da oração “É importante”.

15. A conjunção “todavia” (l.12), apresenta valor semântico adversativo e por isso pode ser substituída por qualquer um dos conectivos: mas, porém, contudo, no entanto, en-tretanto, não obstante, sem prejudicar a correção grama-tical ou o sentido original do período.

16. As palavras “previdenciários”, “caráter”, “máximos” e “tam-bém” obedecem à mesma regra de acentuação gráfica.

17. O conectivo “portanto” (l.9) é isolado por vírgulas porque está deslocado e intercalado; sem incorrer em erro gra-matical ou alteração semântica, pode ser substituído por: destarte, por conseguinte, pois, por isso, porquanto.

18. O trecho “calculado pelo IBGE” (l.21) pode, sem provo-car erro gramatical ou alteração de sentido, ser reescrito assim: cujo cálculo o IBGE realiza.

19. No trecho “residentes nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curi-tiba, Salvador, Recife, Fortaleza e Belém” (l.24 a 27), as vírgulas separam termos de mesma natureza sintática.

20. Mantendo-se as vírgulas que o isolam, o advérbio “basica-mente” (l.30) poderia ser deslocado para imediatamente após “corresponder” sem que se altere a ideia original do período.

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21. Ao se substituir a expressão “mesmo patamar” (l.30) por mesma faixa, é obrigatória a substituição de “ao” (l. 30) por à.

22. A forma verbal “deve” (l.29) está no singular para concor-dar com “índice” (l.28).

Texto III

Há diversos fatores que determinam o percentual de reajustamento dos benefícios concedido anualmente. Entre esses fatores, destacam-se o desempenho da economia, de percepção imediata no mercado de trabalho, e a questão demográfica, com seus efeitos a médio e longo prazo. Em relação à transição demográfica brasileira, a diminuição da taxa de fecundidade, o aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população são fenômenos relevantes que afetam diretamente as contas da Previdência Social. O aumento da expectativa de vida gera tendência de pagamento de um estoque de benefícios por mais tempo. Em contrapartida, teremos um menor número de contribuintes no futuro, provocado pela queda de fecundidade. Essas mudanças alteraram a pirâmide etária, com estreitamento da base e o alargamento do topo, refletindo a estrutura da população mais envelhecida.

Esses aspectos demográficos, aliados aos comportamentos do mercado de trabalho e às questões políticas, é que são elementos determinantes na tomada de decisão quanto à política de reajuste dos benefícios previdenciários, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial das contas da Previdência Social.

Idem, ibidem.

Julgue os itens subsequentes, relativos às estruturas linguís-ticas do texto III

23. O trecho “Há diversos (...) anualmente” (l.1-2) poderia, sem provocar erro gramatical ou alteração de sentido, ser reescrito assim: Existem diversos fatores determinando o percentual de reajustamento dos benefícios concedidos anualmente.

24. O sinal indicativo de crase em “Em relação à” (l. 2) e em “quanto à” (l.20) é obrigatório, e seu emprego ocorre de forma semelhante ao das expressões, à moda e à vista, em que o uso do acento é fixo.

25. As vírgulas na linha 4 justificam-se por isolarem expressão de natureza explicativa, portanto poderiam ser substitu-ídas por travessões ou parênteses, sem incorrer em erro gramatical.

26. A vírgula após “Em contrapartida” (l.12) pode corretamen-te ser suprimida, pois separa adjunto adverbial de pequena extensão, deslocado para o início do período sintático.

27. A substituição da locução “de modo a” (l.21) por afim de manteria a correção gramatical o sentido original do último período do texto.

28. Na linha 1, a palavra “que” é pronome relativo que exerce função sintática de sujeito e retoma o antecedente “fatores”.

29. A expressão “É que” (l. 19), devido ao seu caráter exple-tivo, pode ser suprimida sem causar prejuízo gramatical ao período em que ocorre.

LEMBRETES!!!

ORAÇÃO SEM SUJEITO (OCORRE COM VERBOS OU EXPRES-SÕES IMPESSOAIS)São conjugados na terceira pessoa do singular (exceto o verbo SER):a) Verbos HAVER e TER (USO COLOQUIAL), no sentido de exis-

tir, ocorrer, acontecer. Exemplos: Haverá aula amanhã. Havia dez anos que ele não telefonava. Houve guerras imensas entre Irã e Iraque. Tinha dez pessoas na fila (uso coloquial).

b) verbos FAZER, ESTAR, SER, IR e PASSA DE indicando fenô-meno meteorológico ou de tempo decorrido. Exemplos: Faz bastante calor por aqui. Faz dez anos que não o vejo. Passa das dez horas.

c) com verbos que denotam FENÔMENOS NATURAIS: chover, gear, nevar, alvorecer, anoitecer, orvalhar, ventar, relampe-jar, etc. Exemplos: Chove bastante no Rio. Nevou no Sul.

d) com as expressões verbais: CHEGA DE e BASTA DE em ora-ções exclamativas, indicando sustação. Exemplos: Chega de saudade. Basta de asneiras.

CRASE

Preposição A +(exigida por verbo

ou nome)

A, AS (artigo definido feminino)(junto a substantivo feminino de valor particularizado, específico)

Preposição A +(exigida por verbo

ou nome)

• Aquele(s), Aquela(s), Aquilo• A, As (pronome demonstrativo)

substitui substantivo• A qual, As quais. (pronome relativo)

LOCUÇÕES FEMININAS iniciadas por preposição “A” recebem acento grave fixo, havendo ou não fusão de a+a. Não havendo fusão na locução, o acento será facultativo se sua ausência não provocar ambiguidade.• LOCUÇÕES CONJUNTIVAS (preposição + nome + que): à

medida que, à proporção que• LOCUÇÕES PREPOSITIVAS (preposição +nome+ de): à força

de, à luz de, à espera de, às margens de, à revelia de, à pro-cura de, à entrada de, à vista de, à disposição de...

• LOCUÇÕES ADJETIVAS (preposição + nome): qualificam subs-tantivo: à mineira, à paisana, à Luís XV, à milanesa

• LOCUÇÕES ADVERBIAIS (preposição +nome): modificam verbo adjetivo ou advérbio

à moda, à vista, a prazo, à beça, à revelia, à tarde, à noite, à toa...

CONJUNÇÕES COORDENATIVAS

ADITIVAS ALTERNATIVAS EXPLICATIVAS(,)e (,)ou ,porque(,)nem (,)ou... (,)ou ,porquanto,mas também ,ora... ,ora ,pois (no início)

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,mas ainda ,quer... ,quer ,que (= pois),como também ,seja... ,seja,bem comoVÍRGULA ANTEPOSTA: obrigatória (facultativa antes de E, NEM, OU)VÍRGULA POSPOSTA: proibida após aditivas, alternativas e explicativas

ADVERSATIVAS CONCLUSIVAS,mas ,logo(,),porém(,) ,portanto(,),contudo(,) ,por isso(,),no entanto(,) ,por conseguinte(,),entretanto(,) ,então(,),todavia(,) ,destarte(,),não obstante(,) ,pois, (deslocado ou intercalado)VÍRGULA ANTEPOSTA: obrigatóriaVÍRGULA POSPOSTA: facultativa nas conclusivas e adversa-tivas (proibida após mas).

ORAÇÕES SUBORDINADAS (exercem uma função sintática dentro da oração principal)1) SUBSTANTIVAS: substituíveis por ISSO, DISSO, NISSO

• CONECTIVO: CONJUNÇÃO INTEGRANTE (que/se)• EXERCEM 6 FUNÇÕES SINTÁTICAS: SUJEITO, PREDICATI-

VO, OD, OI, CN, APOSTO.• OBS.: das 6 orações acima só a ORAÇÃO APOSITIVA é in-

troduzida por pontuação: vírgula, dois pontos, travessão ou parênteses.

2) ADJETIVAS: caracterizam termo substantivo antecedente• CONECTIVO: PRONOME RELATIVO (QUE, O QUAL, QUEM,

CUJO... elementos coesivos anafóricos – retomam refe-rente anteposto, )a) RESTRITIVAS: (particularizam um ou alguns elementos

de um conjunto) sem pontuação anteposta. b) EXPLICATIVAS: (referem-se a um ser considerado único

ou a todos os seres do conjunto) com pontuação ante-posta (vírgula, travessão ou isoladas por parênteses).

3) ADVERBIAIS: criam uma circunstância para o verbo da ora-ção principal• CONECTIVO: conjunção subordinativa adverbial• 12 CIRCUNSTÂNCIAS: causa, condição comparação, con-

cessão, conformidade, consequência, companhia, tempo, proporção, modo lugar e finalidade.

CONJUNÇÕES E LOCUÇÕES CONJUNTIVAS SUBORDINATIVAS ADVERBIAIS

1) CAUSAIS: porque, pois, visto que, já que, dado que, na medi-da em que, que, visto como, uma vez que, como (anteposto à oração principal), porquanto.

2) CONCESSIVAS: embora, ainda que, se bem que, mesmo que, posto que, apesar de que, por mais que, por menos que, não obstante, malgrado, conquanto.

3) CONDICIONAIS:se, caso, desde que, contanto que, a não ser que, sem que.

4) COMPARATIVAS: como, assim como, tal qual, que, do que, (tanto) quanto / como.

5) CONSECUTIVAS: tal que, tanto / tanta que, de sorte que, de modo que, de forma que, tamanho que.

6) CONFORMATIVAS: conforme, como, segundo, consoante, de acordo com que

7) FINAIS: para que, porque, a fim de que, para.8) PROPORCIONAIS: à medida que, à proporção que, ao pas-

so que, quanto mais... mais, quanto mais... menos, quanto menos... mais, quanto menos... menos.

9) TEMPORAIS: quando, enquanto, logo que, assim que, antes que, depois que, mal, sempre que.

VOZES VERBAIS

1) VOZ ATIVA: o sujeito pratica ação (agente)2) VOZ PASSIVA: o sujeito sofre ou recebe ação (paciente) a) ANALÍTICA (VPA): • SER OU ESTAR + VERBO PARTICÍPIO b) SINTÉTICA (VPS) ou PRONOMINAL: • VTD ou VTDI + SE (partícula apassivadora) • O agente do verbo fica indeterminado • O OBJETO DIRETO vira SUJEITO PACIENTE3) VOZ REFLEXIVA (VR): o sujeito pratica e recebe a mesma

ação.

INFORMÁTICA

Léo Matos

1. (CESPE/COHAB) Os vermes (worms) são uma combinação de vírus de boot e vírus de arquivo, infectando a área de boot e arquivos.

2. (CESPE/MPE-PI) Worms são programas maliciosos que se autorreplicam em redes de computadores anexados a algum outro programa existente e instalado em compu-tadores da rede.

3. (CESPE/TJCE) Os programas keyloggers possibilitam que aquilo que foi digitado e até mesmo o que foi visualizado na tela do computador seja capturado e enviado ao email do cibercriminoso.

4. (CESPE/TJCE) Ao se utilizar o atalho CTRL + SHIFT + N no Chrome instalado em ambiente Windows, uma nova janela será aberta no modo de navegação anônima.

5. (CESPE/ANCINE) Uma rede de computadores que possua o protocolo TCP/IP pode conectar-se à Internet, pois esse é o principal protocolo de intercâmbio de informações da rede mundial.

6. (CESPE/CÂMARA DOS DEPUTADOS) O TCP/IP, pilha de pro-tocolos na qual a Internet funciona, é dividido em camadas específicas, cada uma com características próprias. Por meio do TCP/IP, é possível, em conjunto com as aplicações, navegar na Internet e enviar correio eletrônico.

7. (CESPE/FUB) A assinatura digital não garante a integridade da informação; sua função é garantir apenas a autentici-dade da informação.

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8. (CESPE/TRT-RN) HTTP é o nome de um protocolo de co-municação de transferência de dados entre computadores da Web, ou WWW (World Wide Web), que confere a ela a possibilidade de se intercambiar dados de texto, imagens e sons entre seus usuários.

9. (CESPE/TRT-RN) No MS Word, a opção de inclusão de uma quebra de seção contínua possibilita, na seção selecionada, atribuir alguns recursos de formatação, exclusivos à seção desejada, sem que os mesmos recursos sejam efetivos nas demais seções do documento, como formatação de colunas, margens e parágrafos.

10. (CESPE/TCE-RO) Um arquivo do Word poderá ser publicado na Internet, desde que seja salvo com a extensão XML.

11. (CESPE/DETRAN-ES) O acesso imediato à área de trabalho pode ser feito clicando-se o botão Mostrar Área de Traba-lho, o que minimiza as janelas abertas. Caso, em seguida, se clique novamente o mesmo botão, apenas a janela que estava em primeiro plano voltará a ser exibida.

12. (CESPE/DPF – ADMINISTRADOR) A ativação do Firewall do Windows impede que e-mails com arquivos anexos infec-tados com o vírus sejam abertos na máquina do usuário.

13. (CESPE/DETRAN-ES) No Windows 7, sempre que um arqui-vo é excluído, ele é transferido e enviado automaticamente para a lixeira, a menos que o usuário selecione o arquivo e pressione SHIFT + DEL, o que provoca a exclusão definitiva do arquivo.

14. (CESPE/TRE-ES) Quando colocado no modo de suspensão, o computador muda para o estado de baixo consumo de energia, passando a gravar, em arquivo especial do disco rígido, tudo que está em memória.

15. (CESPE/SESA-ES) O ftp, protocolo de transferência de ar-quivos, é utilizado toda vez que o usuário baixa um arquivo armazenado em um sítio web ou, então, quando anexa arquivo a mensagem de correio eletrônico.

16. (CESPE/IFB) Os ataques de negação de serviços são feitos por meio de abuso da ingenuidade ou confiança do usuário.

17. (CESPE/MPU) No Microsoft Word, é possível combinar e automatizar comandos por meio do recurso de gravação de macros.

18. (CESPE/FUB) Caso o usuário, ao abrir um documento do Word , altere o modo de exibição para Rascunho, objetos como cabeçalhos e rodapés, por exemplo, não serão mos-trados e ele terá acesso somente ao texto do documento.

19. (CESPE/MPU) No Microsoft Excel, a função SE pode avaliar uma condição e retornar um valor, se a condição for ver-dadeira, ou retornar outro valor, se a condição for falsa.

20. (CESPE/TCE-PA) A função SOMASE, do Excel, executa a soma do conteúdo de células especificadas em um inter-valo segundo um critério ou uma condição.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Gustavo Sales

1. (CESPE/PC-PE/Escrivão de Polícia/2016) Acerca de con-ceitos inerentes ao direito administrativo e à administra-ção pública, assinale a opção correta. a) O objeto do direito administrativo são as relações de

natureza eminentemente privada.b) A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica

teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.

c) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.

d) A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.

2. (CESPE/TJ-DFT/Analista Judiciário - Judiciária/2015) A res-peito da organização administrativa, dos atos administra-tivos e dos contratos e convênios administrativos, julgue o item a seguir.

De acordo com a teoria da imputação, atualmente adotada no ordenamento jurídico brasileiro, a manifestação de von-tade de pessoa jurídica dá-se por meio dos órgãos públicos, ou seja, conforme essa teoria, quando o agente do órgão manifesta sua vontade, a atuação é atribuída ao Estado.

3. (CESPE/PC-MA/Escrivão de Polícia/2018) A conduta do agente público que busca o melhor desempenho possível, com a finalidade de obter o melhor resultado, atende ao princípio daa) eficiência.b) legalidade.c) impessoalidade.d) moralidade. e) publicidade.

4. (CESPE/TRF 1ª REGIÃO/Técnico Judiciário - Área Adminis-trativa/2017) No que diz respeito a organização adminis-trativa, julgue o item que se segue.

A administração pública, em seu sentido subjetivo, com-preende o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidos de executar as atividades administrativas, dis-tinguindo-se de seu sentido objetivo, que se relaciona ao exercício da própria atividade administrativa.

5. (CESPE/TCE-PE/Analista de Gestão - Administração/2017) Uma aluna de um colégio estadual, maior de dezoito anos de idade, foi flagrada depredando o mobiliário da escola. Em razão disso, o diretor do colégio aplicou a ela uma penalidade de suspensão por três dias, na forma do regi-mento da instituição.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando os poderes da administração pública e os princípios de direito administrativo.

Atos como o do diretor do colégio, por consistirem na apli-cação de penalidade administrativa simples, dispensam o cumprimento do devido processo legal.

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6. (CESPE/TCE-PA/Auditor de Controle Externo - Área Fiscali-zação - Direito/2016) Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-ad-ministrativo, julgue o item que se segue.

A supremacia do interesse público sobre o interesse par-ticular, embora consista em um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, possui a mesma força dos princípios que estão explícitos no referido texto, como o princípio da moralidade e o princípio da legalidade.

7. (CESPE/TCE-PR/Analista de Controle - Contábil/2016) O princípio da proteção à confiança da administração públicaa) determina que a administração pública atenda apenas

ao que a lei impõe.b) dá à administração pública o poder da execução imedia-

ta das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.

c) corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da se-gurança jurídica.

d) é considerado uma imposição da limitação à discricio-nariedade da administração pública.

e) é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

8. (CESPE/PC-MA/Delegado de Polícia Civil/2018) Com rela-ção à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I. As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Esta-do, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.

II. As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da adminis-tração indireta, criadas por autorização legal, para o de-sempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos.

III. Por meio da contratação de consórcios públicos, pode-rão ser constituídas associações públicas para a realização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entida-des personalidade jurídica de direito público e passando a integrar a administração indireta de todos os entes fe-derativos consorciados.

IV. Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não detêm capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.

Estão certos apenas os itensa) I e II.b) I e IV.c) II e III.d) I, III e IV.e) II, III e IV.

9. (CESPE/CGM de João Pessoa – PB/Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3/2018) A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o próximo item.

Define-se poder vinculado da administração pública como a faculdade do gestor público de determinar condutas vin-culadas à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.

10. (CESPE/TCE-PE/Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas/2017) Com relação ao Poder Executivo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comis-sões parlamentares de inquérito, julgue o item subsequente.

É considerado abuso de poder ato praticado pelo presi-dente da República contra o exercício de direito individual, podendo esse exercício ser protegido por meio de man-dado de segurança, cujo julgamento será da competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

11. (CESPE/TRE-PE/Técnico Judiciário – Área Administrati-va/2017) Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.a) Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por

superior, dos atos praticados por subordinado.b) A disciplina funcional guarda relação com o poder dis-

ciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.c) A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser

estimulada em prol da eficiência.d) A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.e) Subordinação e vinculação, como decorrências do poder

hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.

12. (CESPE/CGM de João Pessoa – PB/Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3/2018) Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.

Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respecti-vamente, de ato administrativo normativo e de ato admi-nistrativo ordinatório.

13. (CESPE/CGM de João Pessoa – PB/Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3/2018) Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.

Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público o extingue por razões de conveniência e oportu-nidade.

14. (CESPE/CGM de João Pessoa – PB/Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3/2018) Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.

A execução, de ofício, pela administração pública de me-didas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.

15. (CESPE/PC-MA/Delegado de Polícia Civil/2018) Pela supos-ta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público es-tadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local.

À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,a) eventual sentença absolutória criminal fundamentada

no fato de a conduta do servidor público não constituir infração penal não impede a aplicação de penalidade em âmbito administrativo, com base na chamada falta residual.

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b) em razão da independência entre as instâncias adminis-trativa e penal, eventual sentença absolutória criminal não repercutirá na esfera administrativa.

c) eventual sentença absolutória criminal fundamentada na falta de provas implicará absolvição na esfera admi-nistrativa.

d) em razão da possível influência da sentença criminal na instância administrativa, o procedimento administrativo disciplinar deverá permanecer suspenso até o término da ação penal.

e) eventual sentença extintiva da punibilidade do crime, independentemente de seu fundamento, implicará no arquivamento do procedimento administrativo disciplinar.

16. (CESPE/Prefeitura de Fortaleza – CE/Procurador do Muni-cípio/2017) Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.

O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.

17. (CESPE/CGM de João Pessoa – PB/Técnico Municipal de Controle Interno - Geral/2018) Acerca de licitação e con-tratos administrativos, julgue o item que se segue.

É permitida a contratação direta pela administração públi-ca, em razão da inexigibilidade de licitação, de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

18. (CESPE/CGM de João Pessoa – PB/Técnico Municipal de Controle Interno - Geral/2018) Acerca de licitação e con-tratos administrativos, julgue o item que se segue.

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja que o prin-cípio da obrigatoriedade de licitação tem alcance amplo, os municípios com população inferior a dez mil habitantes não estão sujeitos a tal princípio, tendo os prefeitos dessas localidades o poder discricionário de analisar a conveniên-cia e a oportunidade da realização de certame licitatório.

19. (CESPE/CGM de João Pessoa – PB/Técnico Municipal de Controle Interno - Geral/2018) Acerca de licitação e con-tratos administrativos, julgue o item que se segue.

É permitida a combinação das modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, de modo a propiciar ao gestor maior flexibilidade nas contratações públicas.

20. (CESPE/TCE-PB/Auditor de Contas Públicas - Demais Áre-as/2018) No âmbito da contratação pública por meio do SRP, de acordo com o disposto no Decreto nº 7.892/2013, a licita-ção para registro de preços pode ser feita nas modalidadesa) leilão ou convite. b) concorrência ou pregãoc) leilão, concurso ou tomada de preços.d) concorrência, tomada de preços ou convite.e) tomada de preços ou pregão.

GESTÃO DE PESSOAS

Márcio Cunha

A respeito da Gestão de Pessoas, julgue os itens seguintes.

1. (TCE-PA/2016) A nova abordagem acerca de gestão de pes-soas superou o conceito de pessoas como simples recursos organizacionais, de modo que os colaboradores passaram a ser concebidos como seres dotados de inteligência, perso-nalidade, competências, aspirações e percepções singulares.

2. (DPU/2016) Quanto menor for a quantidade de pessoas qualificadas na organização, maior será a responsabilidade da gestão de pessoas de priorizar o estímulo às relações de confiança e às alianças com os empregados para, poste-riormente, investir no desenvolvimento de competências desses profissionais.

3. (ANTAQ/2014) Na avaliação por objetivos, cabe ao gerente, de forma unilateral, definir as metas que serão conside-radas para fins de mensuração do rendimento de seus subordinados em determinado período de tempo.

4. (TRT17º/2014) A identificação de lacunas de capacitação e a adequação das pessoas ao cargo são variáveis identi-ficáveis por meio da avaliação de desempenho.

5. (STJ/2015) Entre os resultados imediatos gerados por uma ação, a reação é a que demonstra o grau de utilidade e o nível de dificuldade do curso, bem como o grau de satis-fação de seus participantes.

6. (DPU/2016) Um dos princípios da educação de adultos é utilizar a experiência e a vivência do aluno como recurso à aprendizagem.

7. (DPU/2016) A teleaula, uma metodologia de comunicação em massa, facilita a interação síncrona entre os participan-tes bem como possibilita a comunicação e a interatividade entre docentes, tutores e aprendizes, por meio de som, imagem, vídeo, dados ou via chat.

8. (SERPRO/2013) O absenteísmo, a rotatividade e a satisfa-ção com o trabalho são reações derivadas da percepção de cada empregado sobre a empresa onde atua.

9. (TRT10ª/2013) O recrutamento de pessoal atinge atual-mente profissionais altamente qualificados, fato este que consiste em uma das razões da alta rotatividade no serviço público.

10. (ANATEL/2014) A teoria dos traços, que se baseia nas ca-racterísticas pessoais do líder, possui elevado impacto nos estudos recentes acerca de liderança e está incluída nas teorias contingenciais.

11. (FUB/2015) A liderança Laissez-Faire é eficaz quando os subordinados não são dotados de capacidade de auto-or-ganização, gerando desempenho nas tarefas satisfatórias.

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12. (FUB/2014) A cultura organizacional amorfa caracteriza as organizações que apresentam valores culturais e normas altamente cristalizados nos comportamentos, nos hábitos e nos procedimentos profissionais.

13. (FUB/2015) O nível de favorabilidade do clima organizacio-nal pode ser avaliado com base em taxa de turnover e de absenteísmo, em resultados de avaliações de desempenho e em tipos de queixas no serviço médico.

14. (TCE-PA/2016) Uma das competências individuais é o saber fazer, ou seja, a habilidade de transformar o conhecimento em ações concretas.

15. (FUB/2014) O reconhecimento de uma competência pode ser feito a partir de um eixo x-y-z (tridimensional), no qual se destacam o conhecimento, a habilidade e o aprendizado.

16. (TCE-PA/2016) A abordagem tradicional considera con-flito um estado desordenado propício para mudanças e, portanto, positivo; a abordagem das relações humanas, por sua vez, considera conflito uma consequência natural, inevitável em qualquer grupo; e, por fim, a abordagem interacionista considera que o conflito deve ser evitado a todo custo para não afetar outros tipos de situações.

17. (TRE-GO/2015) Caso se busque motivar um colaborador que tenha alta necessidade de realização nos termos pro-postos pela teoria das necessidades adquiridas, deve-se considerar que pessoas com essa característica preferem trabalhar sozinhas.

18. (ANTAQ/2014) Um gestor de pessoas que adota os pressu-postos da teoria Y considera que seu colaborador é pouco automotivado, tem baixo desempenho e depende da co-brança constante da chefia imediata.

19. (TCE-PA/2016) O recrutamento interno motiva os funcioná-rios porque estimula o autodesenvolvimento deles e lhes propicia diferentes oportunidades de aperfeiçoamento.

20. (TCE-PA/2016) A introdução de novos profissionais nas organizações é entendida como uma desvantagem do processo de recrutamento externo, uma vez que novos contratados tendem a desestabilizar culturas organizacio-nais consolidadas.

REGIMENTO INTERNO DO STM

Ismael Castro

1. O Tribunal, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três Oficiais-Generais da Marinhada ativa, três Oficiais-Generais

do Exército e quatro Oficiais-Generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco civis

2. Os Ministros civis são escolhidos pelo Presidente da Repú-blica dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, sendo três dentre Ad-vogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e dois por escolha paritária, dentre Juízes-Auditores e membros do Ministério Público Militar.

3. Os Ministros tomam posse em sessão solene do Tribunal, podendo fazê-lo perante o Presidente, em período de re-cesso ou de férias.

4. A antiguidade dos Ministros no Tribunal é regulada, para todos os efeitos, na seguinte ordem: a posse; a nomeação; o maior tempo de efetivo serviço em cargo anterior no serviço público federal; o maior tempo de serviço na Justiça Militar e a idade, em benefício do que a tiver maior.

5. Sujeitam-se à revisão os seguintes processos, dentre ou-tros, a apelação, os embargos de Nulidade e Infringentes do Julgado e o Conselho de Justificação.

6. O magistrado licenciado não pode exercer quaisquer das funções jurisdicionais ou administrativas, nem exercitar qualquer função pública ou particular, podendo, entre-tanto, salvo contraindicação médica, lavrar ou subscrever decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu voto como Relator ou Revisor.

7. Quando no exercício ocasional da presidência de sessão plenária, o Vice-Presidente ou outro Ministro que o estiver substituindo, continuará na direção dos trabalhos mesmo quando do julgamento de processo do qual seja Relator ou Revisor

8. O Relator é substituído, no feito para adoção de medidas urgentes, no caso de impedimento ou ausência eventuais, pelo Revisor, se houver, ou pelo Ministro que lhe seguir imediatamente em antiguidade.

9. Para completar quórum de julgamento, ordinário ou es-pecial, os Ministros militares serão substituídos pelo Jui-z-Auditor Corregedor e, na falta deste, por convocação do Presidente do Tribunal, após sorteio público ao qual concorrerão os cinco Juízes-Auditores mais antigos

10. São órgãos do Tribunal o Plenário, o Presidente e Conselho de Administração.

11. Compete ao Plenário processar e julgar originariamente os Oficiais-Generais das Forças Armadas, nos crimes comuns definidos em lei

12. Compete ao Plenário declarar, incidentalmente, a incons-titucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto de dois terços de seus membros

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13. Compete ao Plenário aplicar sanções disciplinares aos Ma-gistrados.

14. O Presidente, escolhido pelo Plenário entre os seus Mem-bros, observado o critério de rodízio entre os Ministros militares oriundos da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros civis, nessa ordem, é eleito para um man-dato de dois anos, a contar da posse.

15. Quando o Presidente for um Ministro militar, o Vice-Pre-sidente será um Ministro civil, e vice-versa, aplicando-se o disposto no caput deste artigo quanto à observância do critério de rodízio entre os Ministros militares oriundos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nessa ordem, quan-do dentre esses tiver de ser escolhido o Vice-Presidente.

16. Proceder-se-á a eleição em escrutínio secreto com a pre-sença de 2/3 dos membros do Tribunal, trinta dias antes do término dos mandatos ou na sessão ordinária imedia-tamente posterior, nos casos de ocorrência de vaga por qualquer outro motivo.

17. Perde o mandato o Presidente ou o Vice-Presidente licen-ciado por período superior a 90 dias

18. São atribuições do Presidente no exercício da presidência das sessões plenárias proferir voto nas declarações inci-dentais de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público e nos processos administrativos e questões de mesma natureza, inclusive os de qualidade no caso de empate, exceto em recurso de decisão sua

19. É competência do Presidente do STM decidir sobre a ad-missibilidade de Recurso Extraordinário.

20. São atribuições do Vice-Presidente, dentre outras, substituir o Presidente nas licenças, férias, faltas e impedimentos, assumindo a Presidência, em caso de vaga, até a posse do novo titular, na forma deste Regimento e exercer as funções judicantes e relatar os processos que lhe forem distribuídos.

21. Quando no exercício temporário da Presidência, por até trinta dias, não serão redistribuídos os feitos em que o Vice-Presidente for Relator ou Revisor

22. São comissões permanentes a Comissão de Regimento Interno; a Comissão de Jurisprudência e a Comissão de Direito Penal Militar.

23. Compete à Comissão de Regimento Interno propor emen-das ao texto em vigor e emitir parecer sobre as emendas de iniciativa de Ministros.

24. O ano judiciário no Tribunal divide-se em dois períodos, recaindo as férias coletivas dos Ministros nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.

25. Independe de publicação em pauta no Diário da Justiça Eletrônico o julgamento do Agravo Regimental previsto no

art. 118, de Conflito de Competência ou de Atribuições, de Desaforamento, de Embargos de Declaração, de Habeas Corpus, de Habeas-data, de Mandado de Segurança e de Reclamação.

26. Qualquer Ministro poderá propor, em novos feitos, a re-visão da jurisprudência compendiada na Súmula, proce-dendo-se ao sobrestamento do feito, se conveniente.

27. O Plenário reunir-se-á em sessão de julgamento ou ses-são administrativa, para deliberar sobre matéria de sua competência e em sessão solene ou em sessão especial, por convocação do Presidente do Tribunal, para tratar de assuntos específicos.

28. As sessões de julgamento serão realizadas, ordinariamen-te, às 2ª e 4ª feiras, e, extraordinariamente, mediante con-vocação pelo Presidente do Tribunal

29. O Plenário se reunirá, para sessão de julgamento ou admi-nistrativa, com a presença mínima de oito Ministros, além do Presidente, dos quais, pelo menos, quatro militares e dois civis, salvo quórum especial, exigido em lei ou neste Regimento.

30. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal declarar, incidentalmente, a inconstitu-cionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (art. 97, da Constituição Federal); deliberar sobre a inclusão de enunciados na Súmula, bem como a sua alteração ou cancelamento; aplicar a magistrado penas disciplinares de advertência e censura e aprovar o RISTM e suas emendas.

31. O Tribunal reunir-se-á em sessão solene, dentre outras finalidades, para dar posse ao Presidente e, se eleito con-juntamente, ao Vice-Presidente; para dar posse a Ministro, ressalvado se esta ocorrer durante as férias coletivas ou recesso e para proceder à despedida de Ministro

32. São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados a ad-vertência; censura; remoção compulsória; disponibilidade e perda do cargo

33. A pena de disponibilidade será aplicada, exclusivamente, a Juiz-Auditor vitalício.

ARQUIVOLOGIA

Elvis Miranda

1. (CESPE-UNB/EBC/2011) À semelhança do que ocorre com todo sistema de arquivos, o sistema de arquivos da EBC é constituído por três fases: corrente, intermediária e per-manente.

2. (CESPE-UNB/PRG-DF/2005) Os estágios de vida dos docu-mentos arquivísticos cumprem um ciclo de 3 fases.

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3. (CESPE-UNB/MMA/2003) Os arquivos podem ser divididos em três idades: corrente; intermediária e permanente.

4. (CESPE-UNB/CNPQ/2003) A divisão do arquivo nas fases corrente, intermediária e permanente está vinculada à teoria das três idades.

5. (CESPE-UNB/SECAD-TO/2008) Os arquivos podem ser di-vididos em: correntes, semipermanentes e permanentes.

6. (CESPE-UNB/IPAJM/2006) Com relação à idade, os arqui-vos são chamados arquivo corrente, arquivo temporário e arquivo permanente.

7. (CESPE-UNB-TCE/AC/2006) As fases do ciclo de vida de um arquivo são duas: corrente e permanente.

8. (CESPE-UNB/STM/2011) A teoria das três idades refere-se à sistematização do ciclo de vida dos documentos arqui-vísticos.

9. (CESPE-UNB/STM/2011) A teoria das três idades refere-se à sistematização do ciclo de vida dos documentos arqui-vísticos.

10. (CESPE-UNB/FUB/2016) Um documento de arquivo com valor primário pertence ao arquivo corrente ou arquivo intermediário.

11. (CESPE-UNB/FUB/2016) Um documento de arquivo com valor primário pertence ao arquivo corrente ou arquivo intermediário.

12. (CESPE-UNB/ANTAQ/2014) Os prazos de guarda nos arqui-vos corrente e intermediário contidos na tabela de tempo-ralidade resultam da identificação do valor primário nos documentos de arquivo.

13. (CESPE-UNB/DPF/2014) Por meio do valor primário dos documentos, é possível identificar os prazos de guarda nos arquivos corrente e intermediário.

14. (CESPE-UNB/ANAC/2012) Os arquivos correntes armaze-nam documentos de valor secundário.

15. (CESPE-UNB/ANATEL/2012) A fase corrente é definida de acordo com os valores históricos dos documentos.

16. (CESPE-UNB/ECT/2011) A identificação do valor primário nos documentos implica a necessidade de mantê-los per-manentemente.

17. (CESPE-UnB/SEE-DF/2017) Todo documento que tenha esgotado seu valor primário pode ser eliminado.

18. (CESPE-UNB/STM/2004) Os documentos de arquivo devem ser preservados em função de seu valor.

19. (CESPE-UNB/MTE/2014) Os arquivos correntes, por serem formados pelos documentos com grande possibilidade de uso, devem ficar próximos dos usuários diretos.

20. (CESPE-UNB/ANP/2013) Os documentos correntes são de acesso restrito e devem ficar próximos aos servidores que são seus usuários diretos.

21. (CESPE-UNB/ME/2008) Os arquivos correntes são de aces-so restrito e devem ficar próximos dos usuários diretos.

22. (CESPE-UNB/ABIN/2010) Caracterizam o arquivo corrente a sua distribuição por toda a organização, a restrição de acesso e a existência de documentos com valor primário e de uso frequente.

23. (CESPE-UNB/ANP/2013) Quando o documento de arquivo tem uma grande possibilidade de uso, ele deve ser consi-derado como documento do arquivo corrente.

24. (CESPE-UNB/TJRR/2012) Os documentos correntes cor-respondem aos documentos de arquivo que são objeto de consultas frequentes, devendo ser armazenados em local próximo de seus usuários diretos.

25. (CESPE-UNB/TCDF/2014) Por atenderem a necessidades especiais, os documentos do arquivo corrente podem per-manecer distante de seus usuários diretos.

26. (CESPE-UNB/STJ/2008) Os documentos consultados com pouca freqüência fazem parte do arquivo corrente.

27. (CESPE-UNB/TST/2008) Para ser considerado corrente, um documento deve ter uma possibilidade de uso pequena.

28. (CESPE-UNB/DPU/2016) O arquivo intermediário, por ser pouco consultado pela administração, pode ficar fisica-mente afastado do seu acumulador.

29. (CESPE-UNB/STM/2011) Caso haja documentos que não sejam frequentemente consultados, eles devem, por ques-tões econômicas, ser transferidos a outro espaço, que é conhecido como arquivo intermediário.

30. (CESPE-UNB/TRE-TO/2005) Os documentos da fase inter-mediária devem ser preservados junto aos órgãos que os produziram.

31. (CESPE-UNB/CADE/2014) A alta frequência de uso de um documento de arquivo indica que ele pertence à fase in-termediária.

32. (CESPE-UNB/DPF/2014) Os documentos frequentemente utilizados devem compor o arquivo intermediário.

33. (CESPE-UNB/STM/2004) Na fase intermediária, uma par-cela dos documentos será recolhida para a guarda perma-nente, sem que ocorra descarte com a mesma.

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34. (CESPE-UNB/DPU/2016) Os arquivos permanentes têm restrição de acesso ao público em geral.

35. (CESPE-UNB/DPU/2010) Nos arquivos permanentes, a pesquisa é facultada (liberada) ao público externo.

36. (CESPE-UNB/DOCAS-PA/2006) No arquivo permanente, são guardados os documentos que perderam seu valor do ponto de vista administrativo, mas mantêm valor histórico ou documental.

37. (CESPE-UNB/INPI/2006) No arquivo permanente, são man-tidos os documentos que perderam seu valor de natureza administrativa e histórica.

38. (CESPE-UNB/STM/2011) A fase permanente corresponde à fase em que os documentos são abrigados durante seu uso jurídico e sua tramitação legal.

39. (CESPE-UNB/IBRAM/2009) Avaliação é o processo de aná-lise de documentos de arquivo que estabelece os prazos de guarda e a destinação dos documentos, de acordo com os valores que são atribuídos a eles.

40. (CESPE-UNB/CLDF/2006) O processo de avaliação de docu-mentos de arquivo é realizado atendendo-se a requisitos estabelecidos, como análise e seleção dos documentos, indicando-se, com precisão, o prazo para retenção ou des-carte, estabelecendo-se a destinação do documento.

TABELA DE TEMPORALIDADE

41. (CESPE-UNB/SEE-DF/2017) A tabela de temporalidade é um instrumento resultante do processo de avaliação.

42. (CESPE-UNB/BACEN/2013) A tabela de temporalidade de documentos é instrumento de gestão aprovado por autoridade competente que permite gerenciar a massa documental acumulada e controlar o prazo de guarda e a destinação final dos documentos produzidos ou recebidos por uma instituição.

43. (CESPE-UNB/STM/2011) A tabela de temporalidade deve ser aplicada, periodicamente, no arquivo permanente.

44. (CESPE-UNB/STM/2011) A tabela de temporalidade deve ser aplicada, periodicamente, no arquivo permanente.

45. (CESPE-UNB/STM/2004) A tabela de temporalidade é um instrumento auxiliar aplicado aos documentos na fase per-manente do ciclo vital dos documentos.

46. (CESPE-UNB/STM/2011) Nos arquivos corrente e inter-mediário, os prazos de guarda dos documentos devem ser expressos em anos ou pela indicação da vigência dos documentos.

47. (CESPE-UNB/CNPQ/2011) A destinação final dos documen-tos de arquivo em uma tabela de temporalidade pode ser a sua eliminação ou guarda permanente.

48. (CESPE-UNB/STM/2011) A destinação final dos documen-tos indicada na tabela de temporalidade consiste na eli-minação ou na guarda permanente.

49. (CESPE-UNB/EBC/2011) Constituem objetivos da etapa de avaliação de documentos a redução da massa documental e a liberação de espaço físico.

50. (CESPE-UNB/MI/2006) Os resultados esperados de um processo de avaliação de arquivo incluem a conquista de espaço físico.

51. (CESPE-UNB/DPF/2004) A avaliação documental provoca, necessariamente, aumento de recursos humanos e de ma-teriais.

52. (CESPE-UNB/FUB/2014) Os documentos de arquivo pas-sam necessariamente pelas três fases arquivísticas.

53. (CESPE-UNB/PREF.VILA VELHA-ES/2008) Os documentos, independentemente do valor, passam obrigatoriamente pelas três fases documentais: corrente, intermediária e permanente.

54. (CESPE-UNB/EBC/2011) A eliminação de documentos pode ser feita no arquivo corrente.

55. (CESPE-UNB/TRT 17ªREG/2009) Os documentos podem passar diretamente dos arquivos correntes para o arqui-vo permanente, sem necessidade de armazenamento no arquivo intermediário.

56. (CESPE-UNB – SEE-DF/2017) Um documento passou que pela atividade de recolhimento não pode ser mais elimi-nado.

57. (CESPE-UNB/TCDF/2014) Após passarem pelos arquivos correntes, os documentos de arquivo podem ser elimi-nados, ser encaminhados ao arquivo intermediário, ou, ainda, ser recolhidos aos arquivos permanentes.

58. (CESPE-UNB/ANP/2013) Os documentos com valor se-cundário que não fornecem mais suporte às atividades cotidianas podem ser recolhidos diretamente ao arquivo permanente.

59. (CESPE-UNB/STM/2011) A operação de entrada de um conjunto de documentos públicos em um arquivo per-manente, com competência formalmente estabelecida, é denominada recolhimento.

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60. (CESPE-UNB/FUB/2016) A operação de transferência dos documentos do arquivo corrente para o arquivo interme-diário denomina-se recolhimento.

61. (CESPE-UNB/ECT/2011) O recolhimento de documentos dos arquivos correntes ao arquivo intermediário é definido na tabela de temporalidade.

62. (CESPE-UNB/EBC/2011) A atividade de entrada de docu-mentos para guarda permanente é conhecida como trans-ferência.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Orlando Júnior

1. (CESPE/STJ/2015) A dimensão substancial da liberdade de expressão guarda relação íntima com o pluralismo político na medida em que abarca, antes, a formação da própria opinião como pressuposto para sua posterior manifestação.

2. O pluralismo político é um fundamento do estado demo-crático de direito estabelecido pela República brasileira e se confunde com a diversidade partidária. O pluralismo político é um fundamento do estado democrático de di-reito estabelecido pela República brasileira e se confunde com a diversidade partidária.

3. Considere a situação em que um brasileiro nato, apos vinte anos de residência no Brasil, tenha passado a residir em outro pais por ter conseguido melhor oportunidade de emprego. Considere, ainda, que, apos anos de trabalho, tenha requerido, voluntariamente, a naturalização daquele pais. Nessa situação, a nacionalidade brasileira será man-tida, pois o nato não a perde.

4. São brasileiros natos: os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, quem qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

5. Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.

6. O fato de a União publicar determinada lei com normas gerais sobre educação e cultura não impede os estados da Federação exercerem suas competências suplementares.

7. Na CF, são enumeradas as competências legislativas da União, dos estados e do DF, sendo reservadas aos muni-cípios as competências de caráter residual.

8. São considerados direitos sociais, dentre outros, as liber-dades positivas e negativas, mas de observância facultativa face a reserva do possível.

9. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a seguridade social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

10. (CESPE/TJ-ES/Notários/2013) A CF pode ser classificada como uma constituição escrita, analítica, dogmática e fle-xível.

11. (CESPE/TJDFT/Téc. Adm./2013-60) O cargo de juiz é vita-lício, razão por que seu ocupante somente o perderá por decisão judicial transitada em julgado.

12. A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a pri-meira quarta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

13. (CESPE/Analista Legislativo – Consultor Legislativo-Área XVIII/Câmara dos Deputados/2014) A Constituição esti-pula que equivalem às emendas constitucionais todos os tratados internacionais que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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GABARITO

ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA

1. Certo: Entre as principais características da burocracia, po-demos mencionar o poder racional-legal, a impessoalidade e o formalismo.

2. Certo: O Plano de metas, também conhecido como 50 anos em 5, foi um dos marcos do governo JK.

Na área de reforma administrativa, em razão da lentidão e defasagem que marcavam a administração direta, foram realizadas tentativas de reformas com o fim de superar as inadequações do modelo burocrático.

Tais reformas consistiram em criar estruturas paralelas com maior autonomia e flexibilidade, com o fim de alterar a rigidez burocrática. Essas estruturas, mais tarde, vão ficar conhecidas como administração indireta.

Em questão anterior do CESPE consta o seguinte: “A bus-ca do estabelecimento de estruturas paralelas, como co-missões de estudo e grupos executivos de trabalho, com a participação de membros da indústria nacional, bem como a criação da Comissão de Simplificação Burocrática, objetivando reformas globais, meios para descentralização dos serviços, fixação de responsabilidades e prestação de contas à autoridade, ocorreu no governo de JK.”

3. Errado: A Constituição Federal de 1988, embora represente um grande avanço no tocante à ampliação dos direitos e garantias fundamentais, “promoveu um surpreendente engessamento do aparelho estatal, ao estender para os serviços do Estado e para as próprias empresas estatais praticamente as mesmas regras burocráticas rígidas ado-tadas no núcleo estratégico do Estado. A nova Constituição determinou a perda da autonomia do Poder Executivo para tratar da estruturação dos órgãos públicos, instituiu a obri-gatoriedade de regime jurídico único para os servidores civis da União, dos Estados-membros e dos Municípios, e retirou da administração indireta a sua flexibilidade ope-racional, ao atribuir às fundações e autarquias públicas normas de funcionamento idênticas às que regem a ad-ministração direta” (PDRAE, 1995).

4. Errado: A questão retrata o accoutability horizontal. Os principais tipos de accoutability são os seguintes:

I – Vertical – relaciona-se ao controle da administração pública realizado diretamente pelo cidadão, por meio do voto, referendo, plebiscito e ação popular. Trata-se de uma relação entre desiguais.

II – Horizontal – relaciona-se ao controle realizado pela Administração Pública sobre sua própria atuação (sistema de freios e contrapesos, Tribunais de contas…). Trata-se de uma relação entre iguais.

III – Societal – relacionado ao controle exercido pela socie-dade organizada (mídia, ONG’s, sindicatos, associações…)

5. Letra A: Errado. A reorganização do poder público por meio da descentralização administrativa e flexibilização do sis-tema, com a criação dos entes da administração indireta, resulta da tentativa de desburocratização promovida pelo Decreto-Lei 200/1967.

Embora o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado busque maior descentralização e flexibilização, esta não ocorre por meio da ampliação da prestação de serviços pelo Estado, como ocorreu na reforma promovida pelo Dec. Lei 200/1967, mas sim por meio da transferência das atividades não exclusivas e de produção para o mercado para o setor público não estatal e setor privado.

Letra B: Certo. São características do modelo racional-legal ou burocrático a definição de critérios de seleção, a orga-nização das instituições em hierarquias estabelecidas e os cargos com esfera de competência prevista em termos legais e sujeitos à disciplina.

Letra C: Errado. Embora a burocracia seja um modelo pau-tado na modernização, não se pode afirmar sobre o geren-cialismo, pois este é típico do modelo gerencial de gestão pública. Ademais, a burocracia afasta a gestão impregna-da de administração familiar, típica do patrimonialismo, substituindo-a por um modelo profissional e racional-legal, separando claramente o público do privado.

Letra D: Errado. O plano diretor de reforma do aparelho do Estado foi o marco principal da inserção do modelo gerencial ou nova administração pública e não do modelo racional-legal.

Letra E: Errado. O modelo pós-burocrático, cujo principal objetivo é o abandono definitivo de todas as categorias da burocracia clássica, preconiza uma menor intervenção do Estado nas atividades econômicas.

6. Letra A: Errado. Enquanto na gestão pública as práticas da transparência e da equidade são obrigatórias, no caso do setor privado não.

Letra B: Errado. Os princípios da legalidade, impessoa-lidade, moralidade, publicidade e eficiência não devem ser obedecidos obrigatoriamente de forma igualitária pela administração pública e privada.

Letra C: Errado. As responsabilidades das empresas priva-das são decorrentes das necessidades do mercado e não atribuídas por lei.

Letra D: Errado. Na administração pública, o administrado/cliente contribui por meio de contribuições obrigatórias impostas a todos, sendo que estas independem da utili-zação dos serviços.

Letra E: Certo. No contexto das entidades públicas, a efici-ência e a eficácia ― mensuradas na iniciativa privada por fatores como aumento de receitas e expansão de mercados ― estão relacionadas à correta utilização dos recursos e, primordialmente, à qualidade do atendimento prestado ao cidadão e à sociedade.

7. Gabarito Letra A: Errado. A compreensão e segmentação do con-

junto das atividades e dos processos da organização que agreguem valor para as partes interessadas refere-se ao

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fundamento “Orientação por processos e informações”. Letra B: Errado. A busca contínua por novos patamares de

conhecimento individual e coletivo, por meio de percep-ção, reflexão, avaliação e compartilhamento de informa-ções e experiências refere-se ao fundamento denominado “Aprendizado organizacional”.

Letra C: Errado. O alcance de resultados consistentes que assegurem aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada para todas as partes interessadas refere-se ao fundamento “Geração de valor”.

Letra D: Certo. As relações de interdependência entre os diversos componentes da organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco principal na sociedade refere-se ao fundamento “Pensamento sis-têmico”.

Letra E: Errado. A indicação do rumo da organização e na constância de propósitos que a mantêm nesse rumo, estando diretamente relacionado à capacidade de se es-tabelecer um estado futuro desejado para a organização relaciona-se ao fundamento “Visão de futuro”.

8. Certo: Embora não haja uma regra acerca das etapas da administração estratégica, a questão as descreveu de for-ma correta e satisfatória.

9. Errado: Trata-se da definição da missão e não da visão.

10. Letra C: Entre os elementos analisados pela matriz SWOT estão as forças e fraquezas (variáveis internas controlá-veis) e oportunidades e ameaças (variáveis externas não controláveis).

11. Errado: Na administração por objetivos estes são definidos em conjunto por chefes e subordinados.

12. Errado: As perspectivas analisadas no BSC são as seguintes: finanças, clientes, processos internos e aprendizado.

13. Errado: A amplitude de controle relaciona-se com o nú-mero de subordinados que um chefe consegue controlar de maneira efetiva.

Uma amplitude maior, aberta ou abrangente é caracteriza-da por ter muitos subordinados por chefia, poucos níveis hierárquicos e maior autonomia para os funcionários.

Desse modo, uma amplitude aberta incentiva a criatividade em razão da autonomia concedida.

14. Errado: Tratam-se de exemplos de abordagem divisional e não matricial.

15. Certo: As principais etapas do processo de controle são as seguintes:• 1º Estabelecimento dos objetivos ou padrões de desem-

penho (Obs: os parâmetros de desempenho são desen-volvidos no planejamento e utilizados no controle);

• 2º Avaliação ou mensuração do desempenho atual.• 3ºComparação do desempenho atual com os objetivos

ou padrões estabelecidos;

• 4º Tomada de ação corretiva para corrigir possíveis des-vios ou anormalidades.

16. Certo: Segundo o guia PMBOK 5ªed. projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo. A natureza temporária dos proje-tos indica que eles têm um início e um término definidos. O término é alcançado quando os objetivos do projeto são atingidos ou quando o projeto é encerrado porque os seus objetivos não serão ou não podem ser alcançados, ou quando a necessidade do projeto deixar de existir. Um projeto também poderá ser encerrado se o cliente (cliente, patrocinador ou financiador) desejar encerrá-lo. Tempo-rário não significa necessariamente de curta duração. O termo se refere ao engajamento do projeto e à sua longe-vidade. O termo temporário normalmente não se aplica ao produto, serviço ou resultado criado pelo projeto; a maioria dos projetos é empreendida para criar um resulta-do duradouro. Por exemplo, um projeto de construção de um monumento nacional criará um resultado que deverá durar séculos. Os projetos também podem ter impactos sociais, econômicos e ambientais que terão duração mais longa que os projetos propriamente ditos.

Cada projeto cria um produto, serviço ou resultado único. O resultado do projeto pode ser tangível ou intangível. Embora elementos repetitivos possam estar presentes em algumas entregas e atividades do projeto, esta repetição não muda as características fundamentais e exclusivas do trabalho do projeto. Por exemplo, prédios de escritórios podem ser construídos com materiais idênticos ou simila-res e pelas mesmas equipes ou equipes diferentes. Entre-tanto, cada projeto de prédio é único, com uma localização diferente, um design diferente, circunstâncias e situações diferentes, partes interessadas diferentes, etc.

17. Certo: Enquanto o gerente funcional é responsável por uma área funcional, tais como RH, Marketing ou Produção, o gerente do projeto é o responsável por liderar a equipe responsável por alcançar os objetivos do projeto.

18. Letra C: Trata-se de uma atribuição dos processos de en-cerramento.

Segundo o guia PMBOK, os processos de gerenciamento de projetos são agrupados em cinco categorias conhecidas como grupos de processos de gerenciamento de projetos:• Iniciação: os processos executados para definir um novo

projeto ou uma nova fase de um projeto existente atra-vés da obtenção de autorização para iniciar o projeto ou fase;

• Planejamento: os processos necessários para definir o escopo do projeto, refinar os objetivos e definir a linha de ação necessária para alcançar os objetivos para os quais o projeto foi criado.

• Execução: os processos realizados para executar o tra-balho definido no plano de gerenciamento do projeto para satisfazer as especificações do projeto.

• Monitoramento e controle: os processos exigidos para acompanhar, analisar e controlar o progresso e desem-

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penho do projeto, identificar quaisquer áreas nas quais serão necesárias mudança no plano, e iniciar as mudan-ças correspondentes.

• Encerramento: os processos executados para finalizar todas as atividades de todos os grupos de procesos, visando encerrar formalmente o projeto ou fase.

Considerando que uma empresa pública que presta servi-ços vislumbre uma perspectiva de prejuízo no próximo mês e adote processos racionais de resolução de problemas, julgue os itens seguintes.

19. Errado: Errado, pois a análise do campo de forças é uma ferramenta utilizada na escolha de uma alternativa e ava-liação da decisão. As ferramentas recomendadas para a geração de alternativas são o brainstorming, brainwriting e MDPO (Paradigma de Rubistein).

20. Errado: No caso, a empresa pública vislumbrou uma pers-pectiva de prejuízo (identificação do problema), logo, o passo seguinte deveria ser a análise ou diagnóstico do problema.

Mesmo se considerarmos as etapas propostas por Idalber-to Chiavenato, o passo seguinte seria a análise e definição do problema.

21. Certo: Os processos de suporte são aqueles que dão apoio aos finalísticos, razão pela qual são caracterizados pelo vínculo marcante com a visão funcional, além de não en-tregarem valor diretamente ao cliente.

22. Certo: O fluxograma é uma representação gráfica do pro-cesso e pode mostrar tanto os processos atuais quanto os novos.

23. Certo: A menor divisão do trabalho á a tarefa ou atividade.

24. Certo: Desenho de processos pode ser conceituado como a criação de especificações para processos novos ou mo-dificação dos existentes (To be), sendo essencial a utiliza-ção do conhecimento gerado na modelagem e análise de processos.

25. Errado: Enquanto a modelagem do processo consiste na criação de representações dos processos existentes (as-is), o redesenho consiste em criar especificações para modi-ficar os processos existentes (to-be).

26. Errado: Diagrama retrata os principais elementos de um fluxo de processo, mas omite detalhes menores de enten-dimento dos fluxos de trabalho.

Mapa fornece uma visão abrangente dos principais com-ponentes do processo e apresenta maior precisão do que um diagrama.

Modelo representação de um determinado estado do negócio (atual ou futuro) e dos respectivos recursos en-volvidos, tais como pessoas, informação, instalações, automação, finanças e insumos. Como é utilizado para representar com mais precisão o funcionamento daquilo

que está sendo modelado, requer mais dados acerca do processo e dos fatores que afetam seu comportamento.

Desse modo, não são termos sinônimos.

27. Certo: De fato, o modelo de excelência em gestão pública é composto por critérios que, juntos, compõem um sistema gerencial para organizações do setor público inspirado no ciclo PDCA (Plan, Do, Check e Act). Os critérios atuais estão divididos em 8 (oito) dimensões de excelência, conforme figura abaixo:

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

1. Errado2. Errado3. Errado4. Errado5. Errado6. Errado7. Errado8. Errado9. Errado10. Errado11. Certo12. Errado13. Certo14. Certo15. Errado16. Errado17. Certo18. Errado

19. Errado20. Certo21. Errado22. Certo23. Errado24. Certo25. Errado26. Errado27. Certo28. Errado29. Certo30. Errado31. Certo32. Errado33. Errado34. Certo35. Errado

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Certo2. Certo3. Certo4. Errado5. Errado6. Errado7. Errado8. Certo9. Errado10. Errado11. Errado12. Certo13. Certo14. Certo15. Errado

16. Errado17. Certo18. Certo19. Certo20. Errado21. Certo22. Errado23. Certo24. Errado25. Certo26. Certo27. Errado28. Certo29. Certo

INFORMÁTICA

1. Errado2. Errado3. Errado4. Errado5. Certo6. Certo

7. Errado8. Certo9. Certo10. Errado11. Certo12. Errado

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13. Errado14. Errado15. Errado16. Errado

17. Certo18. Certo19. Certo20. Certo

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. c 2. Certo 3. a 4. Certo5. Errado 6. Certo 7. c 8. c 9. Errado 10. Errado

11. a 12. Certo 13. Errado 14. Errado 15. a 16. Certo 17. Certo 18. Errado 19. Errado 20. b

GESTÃO DE PESSOAS

1. Certo2. Errado3. Errado4. Certo5. Certo6. Certo7. Certo8. Certo9. Errado10. Errado

11. Errado12. Errado13. Certo14. Certo15. Errado16. Errado17. Certo18. Errado19. Certo20. Errado

REGIMENTO INTERNO DO STM

1. Errado2. Certo3. Certo4. Certo5. Certo6. Certo7. Certo8. Certo9. Errado10. Certo11. Errado12. Errado13. Certo14. Certo15. Certo16. Certo17. Errado

18. Certo19. Certo20. Certo21. Certo22. Certo23. Certo24. Certo25. Certo26. Certo27. Certo28. Errado29. Certo30. Certo31. Errado32. Certo33. Certo

ARQUIVOLOGIA

1. Certo2. Certo3. Certo4. Certo5. Errado

6. Errado7. Errado8. Certo9. Certo10. Certo

11. Certo12. Certo13. Certo14. Errado15. Errado 16. Errado17. Errado18. Certo19. Certo20. Certo21. Certo22. Certo23. Certo24. Certo25. Errado26. Errado27. Errado28. Certo29. Certo30. Errado31. Errado 32. Errado33. Certo34. Errado35. Certo36. Certo

37. Errado38. Errado39. Certo40. Certo41. Certo42. Certo43. Errado44. Errado45. Errado46. Certo47. Certo48. Certo49. Certo50. Certo51. Errado52. Errado53. Errado54. Certo55. Certo56. Certo57. Certo58. Certo59. Certo60. Errado61. Errado62. Errado

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Certo2. Certo3. Errado4. Errado5. Errado6. Certo7. Errado

8. Errado9. Errado10. Errado11. Errado12. Errado13. Errado