Caderno de Teses - 27º Consinasefe
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27º CONSINASEFE CONGRESSO ESTATUTÁRIO “UNIR OS TRABALHADORES/AS EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA”. Rio de Janeiro/ RJ - DE 6 A 9 DE DEZEMBRO DE 2012.
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Caderno de TEses do 27º Congresso Nacional do Sinasefe - Consinasefe: "UNIR OS TRABALHADORES/AS EM DEFESA DA
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27º
CONSINASEFE
CONGRESSO ESTATUTÁRIO
“UNIR OS TRABALHADORES/AS EM
DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA”.
Rio de Janeiro/ RJ - DE 6 A 9 DE DEZEMBRO DE 2012.
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Sumário
A) TESES DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
TESE 1 - Proposta de alteração no Capítulo V, Título VI: Do Patrimônio e da Receita, Art. 60 – contribuição da mensalidade sindical; TESE 2 - Proposta de alteração Art. 10 e 16 - Da proporcionalidade como critério para constituição dos delegados em plenas; TESE 3 - Proposta de alteração Títulos I e II; TESE 4 - Fortalecer financeiramente a organização de base; TESE 5 - Informar e documentar para unir a classe trabalhadora: implantação da Coordenação de Informação e Documentação - Acréscimo Capítulo III: Art. 19; TESE 6 - Votação por local de trabalho: um (a) filiado (a) um voto – Alterações Capítulo I, V, Título IV; TESE 7 - Proposta de alteração Título V - Da Comissão de Apuração Prévia, Comissão de Ética Constituição e Sansões; TESE 8 - Novas Perspectivas para o Fortalecimento das Bases do SINASEFE – DN Frente à Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica; TESE 9 - Responsabilidade da Direção Nacional com as bases na realização de seus Eventos; TESE 10 - Diminuição do percentual de contribuição sindical das Seções Sindicais para o Sinasefe – DN; TESE 11 - Alteração de parágrafo único do Art. 25 Estrutura organizativa da Seção Sindical do SINASEFE - Pará e suas bases territoriais no contexto da expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica; TESE 12 - Proposta de alteração Art. 19º - Reestruturação da Direção Nacional por Classes.
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B) TESES A PARTIR DO TEMA CENTRAL DO CONGRESSO “UNIR OS
TRABALHADORES EM DEFESA DA EDUCAÇÃO”
TESE 1 - O Brasil precisa de uma primavera!; TESE 2 - Democracia, educação e relações de trabalho: o respeito ao direito de greve nas instituições militares de ensino; TESE 3 - Inserção dos informes na pasta da Plena; TESE 4 - Seção Sindical de Inconfidentes/MG; TESE 5 - Avançar na unidade da luta das seções sindicas e na organização de base e na solidariedade com os movimento sindical e popular , Já ! TESE 6 - Depois da greve a luta continua!
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A) TESES: PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
TESE 1
Proposta de alteração no Capítulo V, Título VI: Do Patrimônio e da Receita, Art. 60
– contribuição da mensalidade sindical.
Proponentes: Marival Coan e Márcio Moreira
Assim aparece explícito no Artigo 60 do estatuto do SINASEFE: “A
mensalidade sindical, prevista no Inciso I do artigo anterior1, será nacionalmente
unificada, e de um por cento (1%) sobre a remuneração do(a) sindicalizado(a).
Parágrafo único. Remuneração, para efeito deste Estatuto, é o vencimento básico ou
provento do(a) sindicalizado(a), acrescido de todas as vantagens pecuniárias
estabelecidas em lei, de caráter permanente ou não, excetuando-se auxílio pré-escolar,
auxílio alimentação, adicionais de insalubridade/periculosidade, adicional noturno,
salário-família, vale-transporte,
décimo terceiro salário e um terço (1/3) de férias.
PROPOSIÇÃO:
Artigo 60. A mensalidade sindical, prevista no Inciso I do artigo anterior, será
nacionalmente unificada, e de um por cento (1%) sobre a remuneração líquida do(a)
sindicalizado(a).
Parágrafo primeiro. Remuneração líquida, para efeito deste Estatuto, é o montante
que o trabalhador (a) recebe, após descontado a contribuição ao Plano Seguridade
Social e o Imposto de renda Retido na Fonte é é composto pelo vencimento básico ou
provento do(a) sindicalizado(a), acrescido de todas as vantagens pecuniárias
estabelecidas em lei, de caráter permanente ou não, excetuando-se auxílio pré-escolar,
auxílio alimentação, adicionais de insalubridade/periculosidade, adicional noturno,
salário-família, vale-transporte,
décimo terceiro salário e um terço (1/3) de férias.
1 O ARTIGO 59 ASSIM APARECE NA ÍNTEGRA: A receita do SINASEFE será composta de:
a) Mensalidade sindical; b) Percentual sobre ações judiciais; c) Juros provenientes de aplicações no mercado financeiro; d) Subvenções de qualquer natureza, e
e) Renda de doações feitas ao SINASEFE.
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Parágrafo segundo. O servidor (a) que porventura fizer uso do crédito consignado
deverá contribuir normalmente com o 1% sobre o salário líquido, ou seja, o crédito
consignado não caracteriza situação de exceção.
JUSTIFICATIVA: A proposta apresentada visa sanar a cobrança sobre o percentual da
remuneração bruta trabalhador que inclui, por exemplo, o desconto de imposto de
renda e INSS. Esse dinheiro não faz parte da renda líquida do trabalhador e, em alguns
caos, além do desconto na fonte, quando da declaração, dependendo da situação, há a
necessidade de mais pagamentos à receita federal por parte do trabalhador (a).
Juridicamente a cobrança sobre o valor bruto do salário do trabalhador pode ser
considerado como cobrança a mais (cobrança dupla), elevando, dessa forma, a
contribuição para além do 1% quando se considera como base de sustentação do
trabalhador o valor líquido que esse dispõe para produzir sua existência e não o valor
total bruto que é, em parte, um dinheiro fictício.
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TESE 2
Proposta de Alteração Estatutária Art. 10 e 16 - Da proporcionalidade como
critério para constituição dos delegados em plenas
Proponentes: Shilton Roque dos Santos e Alcindo Mariano de Souza
INTRODUÇÃO
O Estatuto do Sinasefe rege que a Plenária Nacional, instância deliberativa do
SINASEFE, somente inferior ao CONSINASEFE, é constituída por dois delegados de
cada Seção Sindical, através do seu artigo 16.
De forma adversa, nosso sindicato adota como critério para eleição de delegados
do CONSINASEFE, instância deliberativa máxima, a proporcionalidade, nos termos do
Art. 10º, § 3º, onde o número de delegados de cada Seção Sindical está estabelecido
na proporção de um delegado para cada 50 sindicalizados.
Com o escopo de garantir real representatividade as deliberações das Plenas, a
presente tese apresenta a necessidade de rediscutirmos os critérios para constituição
da mesma diante do quantitativo de delegados por seção.
DAS PLENAS
Ao longo dos anos e da construção histórica do nosso sindicato tornou-se
perceptível valorar o peso político das Plenárias Nacionais. Hoje é possível afirmar que
nosso sindicato orienta seus rumos políticos imediatos através das Plenas, restando a
Direção Nacional executar as deliberações que as bases consolidam e aprovam nesse
espaço de discussão.
Não obstante essa observação prática, o próprio estatuto do SINASEFE já traz
essa previsão de poder de deliberação das Plenas, quando eu seu art. 9º apresenta a
Plenária como instância deliberativa apenas inferior ao Congresso.
Nos últimos períodos as grandes decisões do SINASEFE foram retiradas das
plenas, pois é através das mesmas que temos decidido nossa entrada, manutenção e
saída de greves, além das estratégias e rumos dessas.
Dessa forma, apesar de ser a segunda instância deliberativa mais forte em nossa
organização estrutural, ela tem sido a mais importante, haja vista sua frequência e
consequentemente o quantitativo de decisões e deliberações tomadas nessas.
DA NECESSIDA DE ALTERAR OS CRITÉRIOS DE CONSTITIUÇÃO DA PLENA
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Apesar da referida importância das Plenas para o SINASEFE, elas obedecem a
um critério fixo de paridade que determina o quantum de delegados por seção, sendo o
número de dois para cada, independente da quantidade de filiados.
A regra vigente garante igualdade entre as seções na medida em que
independente do seu tamanho e alcance terão direito a um número máximo de dois
votantes, dois delegados, porém esse conceito não garante a real representatividade e
gera desigualdade das decisões, que tem desarticulado nosso sindicato.
Inclusive, esse conceito de igualdade já fora amplamente abordado pelos filósofos
e juristas, e diante do recorte que fazemos das complicações dessa igualdade desigual
forçada para a fixação do número de delegados nas plenas, faz-se mister citar Rui
Barbosa que ao parafrasear Aristóteles afirmou:
“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar
desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam.
Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural,
é que se acha a verdadeira lei da igualdade... Tratar com
desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria
desigualdade flagrante, e não igualdade real.”
A título de exemplo do quão prejudicial e anti-representativo pode ser esse
critério, deve-se analisar a seguinte situação hipotética: em uma plena com 14
delegados de 7 seções, deve-se decidir a manutenção ou saída do movimento
paredista, todavia dessas 7 seções apenas duas estão mobilizadas para a continuação
da greve, entretanto, essas duas seções representam 80% dos trabalhadores em
greve, sendo que aquelas outras 5, são seções pequenas que abarcam o restante dos
servidores. Quando da votação final, a retirada da greve vence por 10 votos a 4, e a
verdadeira grande maioria dos trabalhadores que tinham como anseio a continuidade
da luta irá retomar as atividades normais diante de uma decisão tomada por uma
minoria, quando contabilizar o quantitativo de servidores representados.
O exemplo anterior revela a preocupação em garantir a real representatividade
nas votações e deliberações votadas em Plenas, uma vez que, nosso estatuto permite
que seções sindicais sejam fundadas com apenas 20 servidores.
Dessa forma, urge a necessidade de alterar o critério de habilitação de delegados
por seção sindical para as Plenas, com o escopo de garantir o real alcance às
deliberações e a representatividade a nível nacional do sindicalizado.
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DA PROPOSTA
Com o intuito de atingir a igualdade discutida na presente tese, apresenta-se
como proposta para composição dos delegados das seções sindicais nas plenas a
seguinte regra: Cada seção terá direito a 1 delegado para cada 200 filiados, todavia, as
seções que tem número de filiados abaixo dos 200 tem garantido a participação de 1
delegado.
Alterar o artigo 16 em seu texto e parágrafos.
Art. 16. A Plenária Nacional – PLENA, instância deliberativa do SINASEFE, somente
inferior ao CONSINASEFE, é constituída por delegados (as) eleitos(as) pelas Seções
Sindicais.
§10 . OS (As) delegados (as) das Seções Sindicais serão eleitos (as) nas respectivas
Assembleias Gerais, observando aos critérios da proporcionalidade qualificada
previstos para o CONSINASEFE.
§20. O número de delegados(as) de cada Seção Sindical está indicado no quadro
abaixo, seguindo a proporção de um(a) delegado(a) para cada 200 sindicalizados(as)
ou da sua fração:
NÚMERO DE SINDICALIZADOS(AS) NÚMERO DE DELEGADOS(AS)
De 20 a 200 01 (um)
De 201 a 400 02 (dois)
De 401 a 600 03 (três)
De 601 a 800 04 (quatro)
De 801 a 1000 05 (cinco)
De 1001 a 1200 06 (seis)
De 1201 a 1400 07 (sete)
De 1401 a 1600 08 (oito)
De 1601 a 1800 09 (nove)
De 1801 a 2000 10 (dez)
De 2001 a 2200 11 (onze)
De 2201 a 2400 12 (doze)
De 2401 a 2600 13 (treze)
De 2601 a 2800 14 (quatorze)
De 2801 a 3000 15 (quinze)
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§ 30. Cada Seção Sindical terá direito a um(a) delegado(a) a mais, independentemente
do número de sindicalizados(as) descrito no quadro acima.
§ 40. Poderão convocar a PLENA:
a) A Coordenação Geral;
b) A Direção Nacional, por deliberação da maioria simples dos seus integrantes;
c) O Conselho Fiscal, por deliberação da unanimidade dos seus integrantes;
d) Um terço (1/3) das Seções Sindicais em dia com suas obrigações estatutárias, e
e) Um quinto (1/5) dos sindicalizados em dia com as suas obrigações estatutárias.
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TESE 3
Proposta de Alteração - Títulos I e II
Proponentes: David Lobão e José Araújo Pereira
Apresentamos uma série de alterações estatutárias objetivando consolidar o processo
democrático na nossa entidade. Acreditamos que estas propostas vem apenas corrigir
algumas falhas que consideramos no nosso estatuto.
Os aspectos que queremos consolidar é o princípio da DEMOCRACIA OPERÁRIA, em
que a proporcionalidade garante o direito de expressão à todos no movimento sindical,
para isso aprofundamos esta ferramenta não só nas eleições da DN, como também,
garantindo as eleições proporcionais dos delegados para as instâncias do SINASEFE.
Esperamos com essas propostas, contribuir para o fortalecimento da democracia na
nossa entidade.
Título I
Capítulo I
Art. 10 –
§ 1º. Os (as) delegados (as) das Seções Sindicais serão eleitos(as) por chapas, nas
respectivas assembleias Gerais ou locais, conforme deliberação da seção, obedecendo
aos mesmos critérios de proporcionalidade qualificada, previstos para eleições da
Direção Nacional do SINASEFE.
Justificativa: Dispor nos estatutos de uma prática já deliberada em PLENA (eleições
em assembleias gerais ou locais) e garantir o princípio da proporcionalidade nas
eleições dos delegados, evitando as possíveis manobras de forças majoritárias de não
permitir a participação das forças minoritárias.
§2º. Exclusão
Justificativa: Já explicado no item anterior.
§3º O número de delegados(as) de cada Seção Sindical está estabelecido na
proporção de um(a) delgado(a) para cada 50 trabalhadores na base ou da fração,
conforme o descrito abaixo:
Justificativa: Cabe ao sindicato representar os interesses de todos(as) os
trabalhadores(as) da base, sejam eles sindicalizados ou não, a sindicalização é uma
questão de consciência e não de representatividade.
§4º. Exclusão
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Justificativa: Como o CONGRESSO é uma instância de base, não deve garantir
delegados por seção além do critério por trabalhadores(as) na base. Ademais este
critério incentiva a construção de pequenas seções apenas para ter mais um delegado.
§5º. A Assembleia Geral que constar no seu edital de convocação, a eleição de
delegados para o CONSINASEFE, deverá ter um quorum de pelo menos cinco (05)
trabalhadores(as) para cada delegado(a) eleito(a).
Art. 12. O CONSINASEFE reunir-se-á ordinariamente, no primeiro quadrimestre de
cada ano, por convocação da DN, a partir da aprovação de uma PLENA convocada
para este fim.
Justificativa: O Congresso no inicio do ano, prepara a categoria para as lutas do ano
que se inicia, não permitindo que as férias sirvam de desmobilização para o devido
enfrentamento que devemos fazer a cada ano em defesa dos nossos interesses.
Art. 13
§2º. A proposta do Regimento Interno do CONSINASEFE será elaborada pela DN e
votada na instalação do CONGRESSO.
Justificativa: Dificilmente uma PLENA terá condições objetiva para se debruçar para
elaborar um regimento e está garantido que é o plenário do congresso que decide qual
regimento teremos.
Capítulo II
Art. 16. A Plenária Nacional – PLENA, instância deliberativa do SINASEFE, somente
inferior ao CONSINASEFE, é constituída por delegados(as) eleitos da mesma forma
que no CONSINASEFE em assembleias de base na proporção de um(a) delegado(a)
para cada 300 trabalhadores(as) na base ou da sua fração, conforme o descrito no
quadro abaixo:
1) Número de
Trabalhadores na Base
2) Número de Delegados
(as)
3) De 20 a 300 4) 01 (um)
5) De 301 a 600 6) 02 (dois)
7) De 601 a 900 8) 03 (três)
9) De 901 a 1200 10) 04 (quatro)
11) De 1201 a 1500 12) 05 (cinco)
13) De 1501 a 1800 14) 06 (seis)
15) De 1801 a 2100 16) 07 (sete)
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17) De 2101 a 2400 18) 08 (oito)
19) De 2401 a 2700 20) 09 (nove)
21) De 2701 a 3000 22) 10 (dez)
§1º. Cada Seção Sindical terá direito a um(a) delegado(a), além do número de
delegados(as) descritos no art.16, que será, prioritariamente, membro da Diretoria e
eleito(a), entre seus membros.
§2º. A Assembleia Geral que constar no seu edital de convocação a eleição de
delegados para a PLENA deverá ter um quorum de, pelo menos, dez (10)
trabalhadores(as) para cada delegado(a) eleito(a).
§3º. Os(as) delegados(as) das Seções Sindicais serão eleitos(as) por chapas, nas
respectivas Assembleias Gerais ou locais, conforme deliberação da seção,
obedecendo aos mesmo critérios da proporcionalidade qualificada previstos para
eleições da Direção Nacional do SINASEFE.
Justificativa: Devemos por fim a forma federativa de deliberação no nosso sindicato,
este modelo não garante a democracia plena, iguala o que não é igual, precisamos
fortalecer nossa organização a partir do retrato fiel do que é a nossa base. Ademais,
fortalecer estas instâncias com a participação de base nos fortalece. Portanto,
podemos sem prejuízo de fazer boas discussões, ampliar a participação da base nas
nossas instâncias de deliberação.
Capítulo IV
Art. 25. A Seção Sindical terá por base territorial a área de um campus da Instituição
Federal de Educação Básica, Profissional e Tecnológica, podendo ter essa base
territorial estendida para mais de um campus ou uma instituição, atendendo aos
interesses organizativos dos (as) sindicalizados(as).
Justificativa: regulamentar o que hoje já existe nas nossas bases.
Art. 32.(Novo) Em Instituição Federal de Educação Básica, Profissional e Tecnológica,
onde houver mais de uma Seção Sindical, será constituída uma Coordenação Sindical
Representativa dos(as) Trabalhadores(as) da Instituição, composta de representantes
das seções Sindicais existentes na Instituição na proporção de um(a) represente de
cada Seção Sindical para cada 100 trabalhadores na base ou da sua fração.
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Justificativa: É preciso fortalecer a organização dos(as) trabalhadores(as) por local de
trabalho sem perder de vista a necessidade de termos uma organização sindical capaz
de dá resposta aos dirigentes das Instituições quando estes atacar os interesses dos
trabalhadores.
Título IV
Art. 41.
§1º. Quando se apresentarem mais de uma chapa, a representação na DN, será obtida
pela proporcionalidade direta entre as chapas,ficando de fora da composição apenas a
chapa que não obtiver votos suficiente para garantia de um cargo, 1/17 avos dos
cargos titulares e 1/10 avos dos votos dos suplentes.
Justificativa: Este § substitui os § 1º e 2º, do artigo 41, este mecanismo amplia a
democracia não permitindo que sobras de vagas proveniente da proposta atual na
divisão de cargos sejam preenchidos por chapas que a priori não tenham direito.
Título VI
Art. 60. A mensalidade sindical, prevista no Inciso I do artigo anterior, será
nacionalmente unificada, e de um por cento (1%) sobre a remuneração do(a)
sindicalizado(a).
Parágrafo único. Remuneração, para efeito deste Estatuto, é o vencimento básico ou
provento do(a) sindicalizado(a), acrescido de todas as vantagens pecuniárias
estabelecidas em lei, de caráter permanente ou não, excetuando-se auxílio pré-escolar,
auxílio alimentação, adicionais de insalubridade/periculosidade, adicional noturno,
salário-família, vale-transporte, décimo terceiro salário e um terço (1/3) de férias.
Art. 61. A Seção Sindical, ao receber a mensalidade sindical, repassará, em conta
própria, à DN, 20% (vinte por cento) do montante arrecadado.
Obs. Nos artigos 61 e 62 apesar de não propor nenhuma alteração, achamos
importante registrar a posição, pois, estes artigos tem sido muito discutidos em várias
instâncias do SINASEFE. Defendemos a manutenção integral destes artigos por
entendermos que qualquer alteração pode enfraquecer nossa entidade nacional, o que
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causaria sérios prejuízos para nossa luta, ao mesmo tempo, registramos que as
propostas de alteração não viabilizarão um fortalecimento das organizações de base,
pois, um aumento de 10% da arrecadação na seção terá um efeito muito menor que
um corte de 10% na arrecadação nacional. Podemos melhorar a distribuição desta
arrecadação aumentado os valores com o qual o SINASEFE deve contribuir, seja nos
encontros regionais, seja no seminário de educação. Para isso podemos aprovar tal
deliberação em uma PLENA.
Título VII
Art. 66. É vedado, a qualquer tempo, o exercício simultâneo de qualquer cargo previsto
neste
Estatuto com:
a) Cargos de Direção (CD);
b) Funções Gratificadas (FG), salvo as ocupadas por um processo eletivo reconhecido
pela comunidade acadêmica.
Justificativa: Consideramos uma injustiça, não permitir que companheiros(as) que
ocupam o cargo de Função gratificada eleita pela comunidade acadêmica não possa
ocupar um cargo sindical.
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TESE 4
Fortalecer financeiramente a organização de base
Proponente: Marcos Neves
A expansão da Rede Federal de Educação Básica, Técnica e Tecnológica impõe novos
desafios organizativos ao Sinasefe, entidade sindical que de forma legitima e legal
representa os trabalhadores dessa rede.
Porém os desafios organizativos recaem principalmente para as Seções Sindicais que
devem buscar consolidar suas presenças em todos os Campi das autarquias que
compõem essa Rede. Nesse novo contexto político-educacional devemos repensar os
percentuais de repasse a Direção Nacional que pelo nosso estatuto retêm 20 % da
arrecadação da contribuição sindical dos sindicalizados.
A razão que levou em outro momento histórico a estabelecer este valor percentual de
20% já cumpriu seu papel, qual seja, consolidar em Brasília/DF uma estrutura física e
administrativa capaz de dar as condições políticas e financeira para atuação da DN.
Hoje temos uma sede administrativa própria e uma casa capaz de alojar até 25
pessoas.
Quando temos movimentos de maior porte, como uma greve nacional, que exige um
esforço financeiro extra constituímos o fundo de greve e atualmente o nosso congresso
nacional – Consinasefe já adota um sistema de rateio solidário.
Estes avanços consolidados ao longo dos anos pelo Sinasefe, permite que hoje a DN
possa perfeitamente realizar todas suas atividades de articulação política e de
manutenção da estrutura administrativa-residencial com 10% da contribuição sindical
dos sindicalizados, principalmente de adotar um planejamento adequado dos seus
plantões e do calendários de atividades.
Por outro lado os desafios organizativos da Seções Sindicais se multiplicarão neste
último período o que tem consumido recursos financeiros com atividades de articulação
cotidiana da base sindical espalhada hoje nos quase 400 campi, espalhados por todo
território nacional ,das autarquias da nossa Rede Federal de Educação Básica, Técnica
e Tecnológica.
Sendo assim, proponho a seguinte alteração estatutária.
Titulo VI “Do patrimônio e da receita”
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Artigo 61 – A Seção Sindical, ao receber a mensalidade sindical, repassará, em conta
própria, à DN, 10% (dez por cento) do montante arrecadado.
PLENA DO SINASEFE: DISTORÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, ATÉ QUANDO?
Conforme consta do estatuto do Sinasefe no titulo III “da estrutura organizativa e
administrativa da entidade” no seu artigo 9º a PLENA – Plenária Nacional é um das
instâncias deliberativas do sindicato nacional.
Em todas instâncias deliberativas as suas deliberações representam uma determinada
correlação de força estabelecida no momento da decisão (é o caso do CONSINASEFE
que reflete a tirada de delegados momentos antes de sua instalação) ou em algum
momento passado (é o caso da DN que cristaliza por dois anos uma correlação de
forças estabelecida no Congresso).
A PLENA foi inicialmente pensada, na fundação do Sinasefe, como instância
deliberativa de caráter federativo onde a realidade da rede federal de educação básica,
técnica e tecnológica era composta de Cefets, Escolas Técnicas, Agrotécnicas e o
Colégio Pedro II, todas elas autarquias com uma única unidade, a exceção do PedroII
que já possuía várias unidades. Assim buscou-se valorizar todas as Seções Sindicais
dessas autarquias com um mesmo peso, independente do seu tamanho já que cada
Seção do Sinasefe representava e negociava as questões relativas às condições de
trabalho dos servidores e a democratização da instituição diretamente com o Diretor
(gestor máximo e ordenador de despesas da autarquia).
Esta realidade institucional da rede foi mudando ao longo dos tempos, inicialmente com
a criação das UNEDs (unidades descentralizadas) das ETs e CEFETs e mais
recentemente com o reordenamento institucional da rede com a fusão das autarquias e
criação dos Institutos Federais de natureza multicampi.
Este processo de mudanças institucionais foi alterando às condições iniciais que
justificavam ter um instância deliberativa como a PLENA de caráter federativo, cujo
peso das Seções Sindicais é igual, independentemente do número de sindicalizados.
Hoje com a criação de inúmeras seções sindicais por campus de uma mesma
autarquia deve nos levar a repensar a PLENA com instância de deliberação pois sua
representatividade vem sofrendo uma distorção insustentável da representatividade da
base do Sinasefe.
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A proposta que apresento abaixo tenta preservar a representação de cada Seção
Sindical na PLENA, a medida que esta instância tem o papel de formação política e
socialização das informações , porém busca restabelecer a representatividade da
PLENA quanto a expressão do pensamento da base sindicalizada, ou seja, recupera o
vínculo que qualquer instância deliberativa deve ter com o pensamento majoritário
daqueles que contribuem política e financeiramente com a entidade sindical.
Alteração do Capitulo II “da Plenária Nacional – PLENA”
“Artigo 16- A Plenária Nacional – PLENA, instância deliberativa do Sinasefe, somente
inferior ao Consinasefe, é constituída de dois delegados de cada Seção Sindical com
direito a voto, sendo garantida a participação dos membros da Direção Nacional sem
direito a voto, a não ser que eleito pela sua base como delegado.
§ 1º - Um dos delegados de cada Seção Sindical, será prioritariamente, de sua diretoria
e eleito, entre os seus membros, o outro será de base, eleito em Assembléia Geral da
Seções Sindical, que tenha no mínimo a presença de 5 (cinco) sindicalizados.
§ 1º - As votações das propostas apresentadas na PLENA deverão levar em
consideração o número de sindicalizados de cada Seção Sindical através de um fator
multiplicativo que será aplicado ao voto do delegado. O valor máximo deste fator
multiplicativo corresponderá ao número de sindicalizados da maior Seção Sindical do
Sinasefe e o mínimo correspondente a 20 sindicalizados, conforme registro da última
consignação em posse da DN.
§ 2º - Caberá a DN providenciar o software que operacionalize o processo de votação
conforme o § 1º desse artigo, assim como o registro dos dados em cada PLENA para
contabilidade das votações.
§ 3º - idêntico ao atual § 2º do estatuto.
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TESE 5
Informar e documentar para unir a classe trabalhadora: implantação da
Coordenação de Informação e Documentação - Acréscimo Capítulo III: Art. 19;
Proponente: Valfredo Lima da Silva
A presente tese tem como propósito, realizar um destaque
de acréscimo da alínea VIII ao Estatuto do SINASEFE em
seu Capítulo III: Da Direção Nacional (DN), artigo 19, Da
composição das coordenações. O objetivo principal é criar a
Coordenação de Informação e Documentação, que terá 2
membros, com formação superior técnica ou docente em
Biblioteconomia e/ou Arquivologia. Alterando
automaticamente o Artigo 18 do Estatuto do SINASEFE, que
passará a ter 29 membros.
No âmbito das competências gerais são atribuições da Coordenação de Informação e
Documentação coletar, tratar e processar todo material documental, em diversos
suportes, produzido pelo SINASEFE, garantindo a prestação de uma Assessoria de
Informação para todas as demais Coordenações, bem como assegurar a digitalização,
organização e arquivo da documentação (jornais, fotos, atas, periódicos, livros,
multimídias etc) em pastas e arquivos digitais ou físicos. Implementar uma gestão
intercâmbio com bibliotecários e arquivista filiados ao SINASEFE para criar uma
política de informação que incentive a criação de células de bibliotecas e centros de
documentação ou informação, em todas as seções sindicais do Brasil filiadas ao
SINASEFE.
JUSTIFICATIVA
Com a explosão documental e a crescente produção de papel é necessário cada vez
mais que as organizações cuidem da gestão documental para que tenha um acesso
rápido aos documentos produzidos no âmbito organizacional.
Informação é poder, logo é necessário que o SINASEFE invista em estratégias de ação
com o objetivo de criar bibliotecas, centro de documentação (CEDOC) e arquivos,
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revitalizando o parque informacional e incentivando a leitura nas seções sindicais Brasil
afora.
Para tanto, é necessário que o SINASEFE crie uma unidade gestora de informação:
Centro de Documentação ou Informação do SINASEFE, inicialmente em Brasília,
coordenado pela nova pasta de Informação e Documentação, conforme proposta
apresentada nesta tese estatutária. Não perdemos perde a memória do SINASEFE e
permitir o acesso a todo material publicado na história deste sindicato, precisamos criar
espaços de leitura e traçar uma política de disseminação da informação. Para tanto, é
necessário que a pasta seja conduzida por profissionais do quadro técnico
especializados em Biblioteconomia ou da Arquivologia: áreas multidisciplinares e
transdisciplinares que estudam as práticas da gestão da informação e do
conhecimento: catalogando, classificando, indexando e conservando a memória
institucional no contexto do novo paradigma de mudanças constantes na história da
sociedade.
Desta forma, para contextualizar na revisão da literatura, nota se atualmente, o
despertar do paradigma de que a história da ciência não é gradual e cumulativa, mas,
ao contrário entremeada por uma série de mudanças de paradigmas (paradigms shif),
mais ou menos radicais, Thomas Kuhn no livro The Structure of Scientifcs Revolutions.
(UNESP 2006, p.6) já afirmava que a sociedade atual, da informação, passa por
fundamentos de uma nova modelagem, com alterações nas formas de produção, tendo
como matéria prima a informação em rede sociais e virtuais, que geram conhecimento.
CONCLUSÃO
Desse modo, companheiros (as), é de vital importância investir em capital intelectual,
informação e conhecimento. Pois, estamos vivendo um período em que as revoluções
dos trabalhadores estão sendo realizadas no campo das novas tecnologias e da
informação, cada vez mais voláteis e dinâmica, precisamos estar informado com mais
velocidade e de forma ubíqua, em qualquer lugar. Embora, no espaço físico, não
podemos esquecer de registrar o material produzido no passado, bem como memória
arquivística do SINASEFE como instrumento de organização da classe trabalhadora,
para fins histórico institucional. Por fim, pretende-se que esta tese contribua como
recomendação para unir os trabalhadores, principalmente os correlatos a área da
informação (bibliotecários e arquivistas) na bases do SINASEFE. Espera-se também
20
implantar o Grupo de Trabalho (GT) Informação e Documentação para estar
presente no próximo Seminário de Educação.
SÍNTESE DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Art. 18. A Direção Nacional – DN é um plenário colegiado, composto de vinte e sete
(27) membros, ( 29membros), sendo dezessete (17) titulares (19 titulares) e dez
(10) suplentes.
Parágrafo Único. Aos membros titulares da Direção Nacional cabe a responsabilidade
pela coordenação de todas as ações do SINASEFE e pela execução das resoluções
aprovadas pelo CONSINASEFE, pela PLENA e pela própria DN.
Art.19. A DN é composta pelas seguintes Coordenações:
I. Coordenação Geral, que terá três (3) membros;
II. Coordenação de Administração e Finanças, que terá três (3) membros;
III. Coordenação de Pessoal, que terá três (3) membros;
IV. Coordenação de Comunicação, que terá dois (2) membros;
V. Coordenação de Políticas Educacionais e Culturais, que terá dois (2) membros;
VI. Coordenação de Formação Política e Relações Sindicais, que terá dois (2)
membros;
VII. Coordenação Jurídica e Relação de Trabalho, que terá dois (2) membros;
VIII. Coordenação de Informação e Documentação, que terá dois (2) membros.
REFERÊNCIAS
SINASEFE. Estatuto do SINASEFE (2009) Disponível em
<http://www.sinasefe.org.br/antigo/estatuto_set09.pdf> Acesso em: 08 de out.2012.
UNESP. O caminho desde a estrutura/editado por James Conant e John Haugeland .
São Paulo: Editora UNESP, 2006.p.9
21
TESE 6
Votação por local de trabalho: um (a) filiado (a) um voto – Alterações Capítulo I,
V, Título IV
Proponentes: Antonio Vitorino de Morais e Bruno Andrade da Silva
INTRODUÇÃO
A palavra democracia tem sua origem na Grécia Antiga (demo=povo e
kracia=governo). Este sistema de governo foi desenvolvido em Atenas (uma das
principais cidades da Grécia Antiga). Embora tenha sido o berço da democracia, nem
todos podiam participar nesta cidade. Mulheres, estrangeiros, escravos e crianças não
participavam das decisões políticas da cidade. Portanto, esta forma antiga de
democracia era bem limitada.
Atualmente a democracia é exercida, na maioria dos países, de forma mais
participativa. É uma forma de governo do povo para o povo.
Existem várias formas de democracia na atualidade, porém as mais comuns são:
direta e indireta.
Na democracia direta, o povo, através de plebiscito, referendo ou outras formas
de consultas populares, pode decidir diretamente sobre assuntos políticos ou
administrativos de sua cidade, estado ou pais, Não existem intermediários (deputados,
senadores, vereadores). Esta forma não é muito comum na atualidade.
Na democracia indireta, o povo também participa porem através do voto,
elegendo seus representantes (deputados, senadores, vereadores) que tomam
decisões em nome daqueles que os elegeram. Esta forma é conhecida como
democracia representativa.
O Brasil segue o sistema de democracia representativa.
22
JUSTIFICATIVA
A democracia participativa é um conceito que pressupõe a participação de todos
que pertencem a uma determinada coletividade, desta forma e como o Sinasefe é um
sindicato que representa os servidores e servidoras da rede federal do Ensino Básico,
Técnico Tecnológico, entendemos que o atual procedimento ou metodologia de
escolha dos membros da Direção Nacional – DN – e dos membros do Conselho Fiscal
– CF- não está alinhado com este conceito de democracia participativa.
Na escolha de seus dirigentes nacionais, os sindicalizados e as sindicalizadas
assinam uma procuração para que os delegados e (as) delegadas possam votar no
CONSINASEFE (Congresso do Sinasefe) numa chapa que depois de obedecida a
proporcionalidade de votos, têm-se então os respectivos dirigentes nacionais, mas
nesta eleição o delegado e a delegada votarão em chapas que representam os
coletivos, que por sua vez são grupos políticos que se organizam para debates e
deliberações. A grande questão é que o (a) delegado (a) vota sem que a base a qual
este pertence tenha sequer conhecimento desta forma de organização denominada de
coletivos. Neste momento é importante ressaltar que esta tese não coloca em debate a
questão de termos ou não esta organicidade de coletivos, apenas propõe uma nova
metodologia de votação.
Partindo desta afirmativa podemos dizer que a diretoria executiva eleita
representa a vontade dos delegados e das delegadas e não a vontade dos
sindicalizados, porque como já afirmamos a votação é feita através de “procuração”, ou
seja, ATA da ASSEMBLEIA GERAL que elegeu o delegado para o congresso.
Existe também a possibilidade de uma base ter seus membros da Direção
Executiva pertencentes a um determinado coletivo e a base sequer entender esta
organização e metodologia de votação.
Desta forma, para que tenhamos um sindicato que realmente representa a
vontade dos sindicalizados e sindicalizadas em sua totalidade é necessário que
façamos uma eleição com a participação de todos e todas, usando o direito de voto
direto que expressa à vontade de cada sindicalizado (a) e não por uma votação
indireta.
23
Na folha de consignação do Sindportal referente ao mês de fevereiro de 2012 e
de acordo com o Artigo 10° §3° do estatuto do Sinasefe temos 512 delegados (as) e 77
delegados (as) extras conforme Artigo 10° §4º. Conforme o Estatuto do Sinasefe
deveria em um CONSINASEFE um total de 589 (quinhentos e oitenta e nove)
delegados (as). Tabela 1 de 2 e Tabela 2 de 2.
Participaram do XXVI Consinasefe eleitoral, realizado no mês de março e abril
de 2012, 384 (trezentos e oitenta e quatro) delegados (as) que representaram 23.681
(vinte e três mil, seiscentos e oitenta um) sindicalizados (as), segundo análise da folha
de consignação do Sindportal referente ao mês de fevereiro de 2012, e que em termos
percentuais temos 1,6% (um vírgula seis por cento), podemos afirmar que esta
representação num universo de 23.681 sindicalizados (as) é ínfima e
conseqüentemente não representa a vontade de todos.
Na folha de consignação do SINDPORTAL referente ao mês de julho de 2012
temos um total de 24.374 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e quatro)
sindicalizados (as), se não houver mudança até o mês de setembro de 2012 teremos
496 (quatrocentos e noventa e seis) delegados (as) eleitos (as) em Assembléia Geral e
79 (setenta e nove) delegados (as) extras, tendo uma representação total de 575
delegados (as) no XXVII CONSINASEFE e em termos percentuais temos 2,35% (dois
vírgula trinta e cinco por cento) que é uma representação ínfima.
Assim e com o objetivo de realizar votação por local de trabalho para que seja
obedecida a democracia participativa dentro do SINASEFE.
24
25
CAPITULO I
DO CONSINASEFE – ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL
26
Artigo – 14º. Compete privativamente ao CONSINASEFE:
a) Eleger dar posse, a cada dois anos, à Direção Nacional e ao Conselho Fiscal; a
letra (a) será retirada do estatuto, teremos uma numeração nova; a= b, b=c, c=d,
d= e e f=g.
b) Eleger, de acordo com a proporcionalidade qualificada do CONSINASEFE
eleitoral anterior, e dar posse, em caso de vacância, a membros da Direção Nacional e
do Conselho Fiscal;
B) DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE QUALIFICADA O
CONSINASEFE ORDINARIO CONSTITUINTE DARÁ POSSE, EM CASO DE
VACANCIA, A MEMBROS DA DIRAÇÃO NACIONAL E DO CONSELHO FISCAL; nova
redação do item (b)
c) Destituir membros da Direção Nacional e do Conselho Fiscal, após parecer emitido
pela Comissão de Ética designado para apurar o processo de destituição em
questão;
d) Aprovar o programa de trabalho do biênio;
e) Alterar o Estatuto, desde que conste da pauta do edital de sua convocação;
f) Aprovar o próprio Regimento o Regimento Interno na Sessão Plenária de
Instalação; e
g) Dissolver o SINASEFE.
§ 1°. A alteração do estatuto e a destituição dos membros da Direção Nacional e
do Conselho Fiscal somente poderão ser deliberadas em CONSINASEFE, convocado
para este fim, pela maioria simples dos (as) delegados (as) presentes.
§ 2º. A dissolução do SINASEFE somente poderá ser deliberada em
CONSINSEFE, extraordinário, especialmente convocado para essa finalidade,
mediante a aprovação de, no mínimo, dois terços dos (as) delegados (as) presentes.
27
Artigo 15º.............
CAPITULO V
DO CONSELHO FISCAL - CF
Artigo 33º. O CF será eleito no mesmo CONSINASEFE que eleger a Direção Nacional.
ARTIGO 33°. O CONSELHO FISCAL SERÁ ELEITO NA MESMA ELEIÇÃO QUE
ELEGER A DIREÇÃO NACIONAL. nova redação do artigo 33º.
Artigo 34º. Compete ao Conselho Fiscal:
.................
TITULO IV
DAS ELEIÇÕES
(35º) Artigo 35º - AS ELEIÇÕES PARA A DIREÇÃO NACIONAL E PARA O
CONSELHO FISCAL OCORRERÃO EM TODAS AS SEÇÕES SINDICAIS DO
SINASEFE EM UM MESMO DIA E NO MESMO HORARIO DE BRASILIA/DF. novo
artigo 35º
Artigo 35º - O CONSINSEFE ordinário, não eleitoral, deverá eleger uma Comissão
Eleitoral, composta por cinco (5) membros titulares e três (3) suplentes, para coordenar
o processo eleitoral da DN e CF, de acordo com o Código Eleitoral.
(36º) ARTIGO 35º. - O CONSINASEFE ORDINARIO CONSTITUINTE DEVERÁ
ELEGER UMA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL, COMPOSTA POR CINCO (5)
MEMBROS TITULARES E TRÊS SUPLENTES, PARA COORDENAR O PROCESSO
ELEITORAL DA DIREÇÃO NACIONAL E DO CONSELHO FISCAL, DE ACORDO
COM O CÓDIGO ELEITORAL. nova redação do artigo 35º que será o artigo 36º
§ 1º. O Código Eleitoral, aprovado pelo CONSINASEFE, é parte integrante deste
Estatuto.
28
§ 1º - O CODIGO ELEITORAL, APROVADO PELO CONSINASEFE CONSTITUINTE,
É PARTE INTEGRANTE DESTE ESTATUTO. nova redação do § 1º
§ 2º. A DN garantirá a estrutura necessária para o funcionamento da Comissão
Eleitoral.
§ 2º - A DIREÇÃO NACIONAL GARANTIRÁ A ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O
FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL. nova redação do § 2º.
§ 3º. É vedada a participação de qualquer membro da Comissão Eleitoral em qualquer
chapa concorrente ao pleito.
§ 3º - É VEDADO À PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER MEMBRO DA COMISSÃO
ELEITORAL CENTRAL E DE MEMBROS DAS SUBCOMISSÕES EM QUALQUER
CHAPA CONCORRENTE AO PLEITO E TAMBÉM AO CONSELHO FISCAL. Nova
redação do § 3º.
§ 4º – A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL DEVERÁ COMUNICAR AS SEÇÕES
SINDICAIS PARA QUE SEJA ELEITA EM CADA BASE UMA SUBCOMISSÃO
ELEITORAL LOCAL.
§ 5º – AS ELEIÇÕES OCORREÃO NO MESMO DIA E NO MESMO HORARIO DE
BRASILIA/DF, PODENDO SER POR MEIO ELETRONICO OU MANUAL.
§ 6º – AS SUBCOMISSÃO ELEITORAL ABRIRÁ A URNA QUE COLHERÁ OS VOTOS
NA PRESENÇA DO FISCAL DE CADA CHAPA CONCORRENTE AO PLEITO E AO
FINAL DA VOTAÇÃO SERÁ FEITO A CONTAGEM DOS VOTOS NA PRESENÇA DO
FISCAL DE CADA CHAPA.
§ 7º – AS SUBCOMISSÃO ELEITORAL FARÁ ESCRUTINAMENTO DOS VOTOS E
LAVRARÁ UMA ATA COM A TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS PARA CADA CHAPAS
CONCORRENTES E PARA OS CANDIDATOS AO CONSELHO FISCAL. A ATA COM
OS RESULTADOS DA VOTAÇÃO SERÁ ENVIADA IMPRETERIVELMENTE ATÉ AS
19:00 HORAS HORARIO DE BRASILIA/DF PARA A COMISSÃO ELEITORAL
CENTRAL.
29
§8º - CASO O NUMERO DE VOTOS EM BRANCO SEJA MAIOR QUE O NUMERO
VOTOS VALIDOS, A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL REALIZARÁ NOVA
ELEIÇÃO PARA A DIREÇÃO NACIONAL.
Artigo 36º. Poderão votar todos os (as) delegados (as) credenciados (as) ao
CONSINASEFE, com direito a voto.
(37º) ARTIGO 37º. - PODERÃO VOTAR TODOS OS SINDICALIZADOS E TODAS AS
SINDICALIZADAS COM SUAS OBRIGAÇÕES ESTATUTARIAS E REGIMENTAIS EM
DIA. nova redação do artigo 36º que será o artigo 37º
Artigo 37º. As a que se refere este artigo constarão, obrigatoriamente, do Edital de
Convocação do CONSINASEFE ELEITORAL.
(38º) Artigo 38º. - AS ELEIÇÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO CONSTARÃO,
OBRIGATORIAMENTE, DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONSINASEFE
ORDINARIO PRE- ELEITORAL DA DIREÇÃO NACIONAL E DO CONSELHO FISCAL.
nova redação do artigo 37º que será o artigo 38º.
(39º) Artigo 38º - Quando se apresentarem duas ou mais chapas concorrentes ao
pleito, ocorrerá um debate entre as chapas concorrentes, que será realizado seguindo
os seguintes procedimentos: o artigo 38º será o artigo 39º.
a) O mediador do debate será obrigatoriamente um membro da Comissão Eleitoral.
A) O MEDIADOR DO DEBATE SERÁ OBRIGATORIAMENTE UM MEMBRO DA
COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL;
b) Somente participarão do debate três (3) concorrentes por chapa;
c) O tempo necessário para o debate será estabelecido na programação do
CONSINASEFE, e
30
d) As demais regras do debate serão propostas pela Comissão Eleitoral e
apreciadas pelo CONSINASEFE.
D) AS DEMAIS REGRAS DO DEBATE SERÃO PROPOSTAS PELA COMISSÃO
ELEITORAL CENTRAL E APRECIADAS PELO CONSINASEFE PRE-ELEITORAL.
nova redação do item d.
E) O DEBATE ENTRE AS CHAPAS SERÁ AO VIVO PELA WEB PARA TODOS (AS)
SINDICALIZADOS (AS).
F) É NECESSARIO QUE TENHA COMO PAUTA, APRESENTAÇÃO DE TESES DE
FORMAÇÃO SINDICAL;
(40º) Artigo 39º É vedada a reeleição de qualquer membro da DN e do CF por mais de
dois (2) mandatos consecutivos, independente de cargos. o artigo 39º será o artigo
40º.
(41º) ARTIGO 41°. - O EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA DIREÇÃO
NACIONAL E PARA OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DEVERÁ SER
PUBLICADO NUM PRAZO DE PELO MENOS SESSENTA (60) DIAS ANTES DO
CONSINASEFE PRE-ELEITORAL. um novo artigo
§ 1º AS ELEIÇÕES QUE SE REFERE ESTE ARTIGO ACONTECERÃO
IMPRETERIVELMENTE ATÉ TRINTA (30) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DO
CONGRESSO PRE-ELEITORAL.
Artigo 40º. A posse dos eleitos dar-se-á no mesmo CONSINASEFE, após a apuração
dos votos e proclamação oficial dos resultados, lavrando-se ata
Especifica. O ARTIGO 40º passa a SER O ARTIGO 42º com nova redação.
Artigo 42º. A POSSE DOS ELEITOS DAR-SE-Á EM UM PRAZO DE ATÉ DEZ (10)
DIAS APÓS AS ELEIÇÕES, EM UMA PLENA CONVOCADA ESPECIALMENTE PARA
DAR POSSE AOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ACORDO COM A
PROPORCIONALIDADE QUALIFICADA E AOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL,
APÓS APURAÇÃO DOS VOTOS DOS SINDICALIZADOS E DAS SINDICALIZADAS
31
NAS SUAS RESPECTIVAS SEÇÕES SINDICAIS E REPASSADOS A TOTALIZAÇÃO
PARA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL, LAVRANDO-SE EM ATA ESPECIFICA.
nova redação do artigo 40º passa a ser o artigo 42º.
(43º) Artigo 41º. A composição da DN será proporcional ao numero de votos que cada
chapa obtiver no pleito. O ARTIGO 41º PASSAR A SER O ARTIGO 43º.
§ 1º Quando se apresentarem apenas duas chapas, para que cada uma consiga
representação na DN, terá que obter um mínimo de 20% (vinte por cento) dos votos
validos.
§ 2º ..............
§ 3º ..............
§ 4º ..............
§ 5º ..............
§ 6º. Os cargos serão distribuídos proporcionalmente ao numero de votos obtidos, nos
seguintes termos:
a) A parte inteira estará garantida às chapas mais votadas;
b) ..............;
c) ..............;
d) Quando a diferença entre o numero de cargos relativos a duas chapas mais
próximas de empate for de apenas uma unidade inteira do numero, e a chapa mais
votada entre elas estiver ameaçada de perder sua maioria (empate no numero de
cargos) pelo critério do decimal maior, esta deverá ficar com o cargo em disputa, desde
que a diferença entre as porcentagens das duas seja igual ou superior a 30% (trinta por
cento).
§ 7º ..................
§ 8º. As chapas poderão preencher os cargos, conforme o parágrafo anterior deste
artigo, com os nomes indicados pela chapa, independente da ordem de inscrição.
32
Artigo 42º. O registro das chapas perante a Comissão Eleitoral dar-se-á em
requerimento próprio com apresentação, por escrito, do nome de seus membros
efetivos e suplentes no exato numero de cargos admitidos para a DN. O ARTIGO 42º
PASSAR A SER O ARTIGO 44º com nova redação.
(44º) ARTIGO 44º. - O REGISTRO DAS CHAPAS PERANTE A COMISSÃO
ELEITORAL CENTRAL DAR-SE-Á EM REQUERIMENTO PROPRIO COM
APRESENTAÇÃO, POR ESCRITO, DO NOME DE SEUS MEMBROS EFETIVOS E
SUPLENTES NO EXATO NUMERO DE CARGOS ADMITIDOS PARA A DIREÇÃO
NACIONAL. nova redação do artigo 42º.
§1º. Somente serão aceitos os nomes de sindicalizados (as) vinculados às Seções
Sindicais que estejam em dia com suas obrigações estatutárias.
§ 2º. Em hipótese alguma poderá ocorrer repetição de nomes nas chapas inscritas no
pleito.
§3º. APÓS A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL RECEBER AS CHAPAS INSCRITAS
TERÁ ATÉ AS 18:00 HORAS HORARIO DE BRASILIA/DF PARA PUBLICAR O
RESULTADO NA PAGINA ELETRONICA DO SINASEFE E ENVIAR PARA AS
SEÇÕES SINDICAIS. novo §3º.
(45º) Artigo 43º....... passa a ser o - Artigo 45º. O Código Eleitoral disporá sobre as
regras da eleição para o Conselho Fiscal, observadas as disposições deste
Estatuto.
(46º) Artigo 44º ...... passa a ser o - Artigo 46º. As eleições, no âmbito da cada
Seção Sindical, realizar-se-ão a cada dois anos e observarão os princípios do
voto secreto, direito e universal.
§ Único. As regras complementares a estas eleições deverão ser definidas no âmbito
da Seção Sindical.
33
TESE 7
Proposta de alteração Título V: Da Comissão de Apuração Prévia, Comissão de
Ética Constituição e Sansões;
Proponente: Sonia Maria de Moura Damasceno
TÍTULO V
DA COMISSÃO DE APURAÇÃO PRÉVIA, COMISSÃO DE ÉTICA CONSTITUIÇÃO E
SANSÕES
TÍTULO ORIGINAL
TÍTULO V
DA COMISSÃO DE APURAÇÃO PRÉVIA, COMISSÃO DE ÉTICA
CONSTITUIÇÃO E SANSÕES
TÍTULO PROPOSTO
TÍTULO V
DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE APURAÇÃO PRÉVIA,
DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA
DA COMPETÊNCIA DAS SANSÕES ESTATUTÁRIAS
CAPÍTULO I
REDAÇÃO ORIGINAL REDAÇÃO PROPOSTA
ART-11 A comissão de
apuração prévia deverá apurar
denúncia por escrito de
sindicalizado(a)(s) devidamente
identificado(a)(s) de ato, fato ou
conduta que infrinja os princípios e
deveres insculpidos no estatuto ou
regimento interno do sinasefe
ART-11 A comissão de apuração prévia
deverá apurar denúncia feita por escrito e por
sindicalizado(a)(s)devidamente
identificado(a)(s) de ato(s), fato(s) ou
conduta(s)praticadas por quaisquer
sindicalizados que comprovadamente no
âmbito da competência estatutária desta
comissão, infrinja(m) os princípios e deveres
insculpidos no estatuto ou regimento interno
vigente do sinasefe
ART-11-§ 2º A Comissão de
Apuração Prévia buscará reunir
documentos e identificar o causador
da suposta irregularidade,
Art 11- § 2º A Comissão de Apuração
Prévia DEVERÁ reunir todas as provas
documentais sobre a(s) denúncia(s) da(s)
suposta(s) irregularidade (s) identificando de
34
oportunizando que este seja ouvido
antes do perecer final
modo irrefutável o (a) (s) agente(s) da (s)
prática antiestatutária, devendo oferecer o
amplo direito do contraditório a ou aos
denunciado(a)(s) antes de emitir seu parecer
final sobre o (s) fato(s) apurado(s) PARA a
instância deliberativa competente
Art-11-§ 3º A Comissão de
Apuração Prévia terá um prazo de
até sessenta (60) dias para
apresentar parecer final devidamente
fundamentado opinando:
Art-11-§ 3º A Comissão de Apuração
Prévia terá um prazo de até sessenta (60) dias
para apresentar à instância competente
parecer final devidamente fundamentado
sugerindo:
ART11-§ 3º -I-pelo
arquivamento da denúncia do
sindicalizado(a)(s) se não for possível
apontar quem cometeu a
irregularidade ou, então não
encontrou provas suficientes
ART11--§3º-I- O arquivamento sumário
da(s) denúncia(s) efetuadas quando esta(s)
não oferecer(em) irrefutável(is) prova(s) do(s)
fato(s) denunciado(s) assim como a devida
identificação do(s) agente(s) citado(a) (s) na
(s)denuncia(s) EFETUADA(S)
ART11--§ 3º II-pela
constituição de comissão de ética, se
houver indícios ou provas da
irregularidade e uma vez identificado
quem as praticou.
ART 11- -§3ºII- Após apuração
comprobatória documental de prática(s)
antiestatutária(s) pelo (a)(s)
denunciado(a)(s),essa comissão de apuração
prévia deverá emitir seu PARECER FINAL, às
Instâncias deliberativas competentes com a
decisão de que é imperioso a constituição de
uma Comissão de Etica para QUE ESSA CE –
POSSA provocar o devido processo sindical
juntamente com a proposição de aplicação das
sansões previstas no Estatuto em vigor, e
também no que couber com objetivo de
priorizar a defesa e o zelo pelo nome e
patrimônio do SINASEFE tomar a iniciativa das
devidas providências de encaminhamentos no
âmbito de quaisquer outra instância jurídica
que se fizer necessário.
II-§4º O parecer final da II-4º -SUPRIMIR – CONTEMPLADO NO
35
comissão prévia, não poderá indicar
e nem sugerir penalidades
INCISO II DO §3º proposto
II-§5ºa comissão de AP deverá
submeter...
II-§5º -suprimir contemplado no nciso II
§3º proposto
II-§6º A Plena ou Consinasefe,
apreciando o parecer da final da
comissão de apuração prévia ,
constando indícios ou provas de
irregularidades e quem as praticou
poderá deliberar pela constituição de
comissão de ética.
II-§6º -É de competência exclusiva da
Plena ou do CONSINASEFE, após
APROVAÇÃO DO parecer comprobatório
da(s) denuncia(s) imputada (s) a
sindicalizado(a)(s) do SINASEFE, emitido pela
Comissão de apuração Prévia, a deliberação
da Constituição de Comissão de Ética.
CAPÍTULO II – DA
COMISSÃO DE ÉTICA
ART-12-A Comissão de ética
será instalada........
ART-12 -SUPRIMIR – ESTÁ
CONTEMPLADO No Art 11- § 2º proposto
ART 14--§ 3º As provas
documentais..poderão
Ser juntadas...
ART 14--§ 3º As provas
documentais..deverão
Ser juntadas...
ART 14--§ 4º concluída a
coleta das provas, a comissão
promoverá o interrogatório do(a)(s)
denunciado(a)(s) e, neste ato,
concederá o prazo de quinze(15) dias
úteis para se manifestar por escrito
em razões finais no procedimento
ART 14--§ 4º concluída a coleta das
provas, a comissão pelo princípio da ampla
defesa e do exercício do contraditório ouvirá
todo(a)(s) denunciado(a)(s) e, nesta fase do
processo, concederá o prazo de quinze(15)
dias úteis para que possa(m)se manifestar por
escrito individual ou coletivamente e se
desejarem fazer com a ajuda de um
profissional da área jurídica.
ART 14--§ 5º A comissão de ética
primando pela imparcialidade e pela legalidade
de sua competência avaliará administrativa e
juridicamente as contestações do(a)(s)
denunciado(a)(s) sobre a(s)denuncia(a) que lhe
(s) são imputadas podendo esses juntar
prova(s) da(s)sua (s) alegação(ões) de defesa
ou invocar a presença de testemunhos de
36
pessoas desde que estes não estejam no rol
de denuniciado(s).
ART 14--§ 7º Suprimir – SE NÃO HÁ PROVAS DO
QUE TRATA O ART 11-§ 2º COMBINADO
COM O REFORÇO DO -§3º-I- O processo
não chegará a ter que ser arquivado por
indicação da CE isso já é competência da CAP
– não se arquiva o que não foi tinha pra ser
apurado.
Art 14 -§8º das punições
aplicadas pelas instâncias
inferiores.....
ART 14 -§8º - Em defesa do princípio
da razoabilidade no âmbito da competência
local da Seção Sindical, a Comissão de ètica
deve orientar que a(s) seção(ões) sindical(is)
originária(s) do (a)(s) denunciado(a)(s) antes
da decisão de aplicar quaisquer penalidades)
estatutária(s) deva aguardar o parecer final
da(s) comissão (ões) que estiverem apurando e
avaliado cada situação de denúncia para que
não se fira o princípio da inocência até que se
prove o contrário e para que decisões
precipitadas não concretize injustiças morais e
materiais dentro da entidade.
CAPÍTULO III – DAS
SANSÕES
CAPÍTULO III – DAS SANSÕES
ART -16 §1º Quando o
parecer da comissão de ética
contrariar as provas dos autos..
ART -16 §1º com observância ao rol das
penalidades previstas no estatuto do
SINASEFE o (s) denunciado(s) mediante o
grau de culpabilidade que lhes for imputada
nos fatos denunciados, comprovados ou não
poderá obter uma penalidade:
a) agravada
b) atenuada
c)inaplicável por falta de provas da
prática dos) ilícito(s) denunciado(s)-fato(s) E
QUE não estão comprovado(s) administrativa e
37
juridicamente no processo.
QUEART -16 §2 º A
penalidade de destituição do cargo
eletivo será aplicada pelo
CONSINASEFE
ART -16 §2 º suprimir- já está
contemplado no Art 14 letra “ c” do estauto
ART -16 §3 º as penas de
advertência por escrito e suspensão
serão aplicadas pela plena.......
ART -16 §3 º suprimir há redundância
entre este parágrafo com os art 18 e 19 e 20 e
entre estes artigos.
CAPÍTULO II – DAS
PENALIDADES
CAPÍTULO II- DAS PENALIDADES
ADMINISTRATIVAS\ESTATUTÁRIAS –
CIVIL E PENAL
ART IGOS–
18-
19-
20
ART17- CONSIDERA-SE
PENALIDADE ADMINISTRATIVA as previstas
estatutariamente aplicáveis AO universo de
dirigentes nacionais pelas seguintes instâncias:
A) PLENA
B) CONSINASEFE
ART -18 §1 º a essas instâncias
compete ainda: penalizar com sua substituição
no cargo, a falta de dirigente nacional, não
justificada por duas (2) reuniões seguidas ou
tres (03) intercaladas Não cabendo recurso (s)
sobre essa decisão.
ART 21 A 23 MATER
TÍTULO VIII- DISPOSIÇÕES
GERAIS
ART 24 A 27 MANTER
ORIGINAL
TÍTULO VIII- DISPOSIÇÕES GERAIS
ART 28
AINDA SOBRE DENÚNCIA (S) este
estudo preconiza que: A ser constatado no
animus do (s) denunciante(s)mero cunho
ideológico político ou constrangente
direcionado à (s) pessoa(s) do(s)
denunciado(s) A comissão de ética será
instituída com o objetivo de anulabilidade da
38
pretensão assim como encampar a ampla
defesa do(s) denunciado(s) orientando as
devidas sansões estatutárias ou civis e penal
em atendimento ao que trata o Cap. V do
Título I da Parte Especial do Código Penal
Brasileiro sobre “Dos Crimes Contra a Honra”
sabidamente, crimes que violam a honra , seja
ela objetiva ou subjetiva a saber : a Calúnia (
art. 138 ) , a Difamação ( art. 139 ) e a Injúria (
art. 140 ) .responsabilizando o(s)
denunciante(s) para plena reparação de
quaisquer danos moral ou material que recaia
sobre o(s) denunciado (s)como
consequência(s) da(s) denúncia(S) sem
consistência ou amparo legal e estatutário que
a sustente e comprove..
39
TESE 8
Novas Perspectivas para o Fortalecimento das Bases do SINASEFE – DN Frente à
Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.
Proponentes:
Joilson Cruz da Silva
Lindon Johnson Silva Ferreira
Colaboradores:
Julio Ramos Junior
Thiago Luiz Moretto
Objetivo da proposta
Esta proposta tem como objetivo sensibilizar e mostrar as bases e aos
sindicalizados do SINASEFE para a importância e a necessidade do fortalecimento da
luta sindical nas seções sindicais. (Principalmente pelo fato da rápida expansão da
rede federal de educação tecnológica e o considerável aumento do número de seções
sindicais e de sindicalizados.)
Justificativa da proposta
A rápida expansão da rede federal de ensino, fez com que houvesse um
aumento significativo das seções sindicais, fazendo com que as seções ficassem mais
isoladas e distantes umas das outras. Sabendo da importância do acompanhamento
das seções sindicais nas PLENAS e Congressos Nacionais, para que as mesmas
cumpram com suas obrigações previstas no Art. 48, Capítulo III do Regimento Interno e
Estatuto do SINASEFE, faz-se necessário o fortalecimento do poder financeiro das
bases, para que as mesas tenham condições de representar o interesse de seus
sindicalizados perante os fóruns da Entidade.
Nesse sentido, torna-se indispensável à presença do SINASEFE nos diversos
campi, de modo a efetivar novas filiações e promover os debates em prol de melhores
salários, condições dignas de trabalho e qualidade na expansão. Para isso, faz-se
necessário o uso de maior parcela dos recursos financeiros das mensalidades pagas
pelos sindicalizados, para o custeio das atividades e ações imprescindíveis para o
crescimento e fortalecimento deste sindicato.
Em contra partida, a DN do SINASEFE aumentou sua arrecadação no mesmo
ritmo da expansão da rede. Conforme cresce o número de Institutos, crescem o
40
número de seções sindicais e conseqüentemente de sindicalizados, o que viabiliza um
aumento significativo na arrecadação da DN.
Mediante estes aspectos, percebe-se que diminuindo o repasse das seções para
a DN, a organização nacional não perde poder aquisitivo, mesmo sabendo claro, que o
aumento do número de seções e sindicalizados justifica a necessidade do aumento
conseqüente dos gastos da DN. Do mesmo modo, justifica-se a necessidade do
fortalecimento das bases, tornando as seções mais fortes financeiramente, garantindo
a representação de cada base nas discussões de âmbito nacional.
De acordo com o Ministério da Educação, o número de escolas da rede federal
de educação tecnológica, de 2008 a 2010, passou de 215 para 366 escolas, como
mostra o gráfico1, o que representa um aumento de aproximadamente 70% em relação
a 2008 e, segundo o governo a expansão atingirá 562 unidades em 2014 o que atingirá
o aumento de 161% em relação a 2008. Em consequência, o número de servidores
cresce consideravelmente e, no entanto, grandes partes das seções sindicais do
SINASEFE encontram-se em uma situação de colapso financeiro, não por má gestão,
mas pela constante necessidade de fazer frente a uma nova realidade advinda da
ampliação da rede e da obrigatoriedade de um elevado repasse de 20% da
arrecadação total para a direção nacional (DN).
Gráfico1: Expansão da Educação Profissional e Tecnológica –
Fonte:(redefederal.mec.gov.br)
Atualmente, a atividade sindical das seções não se restringe somente ao
campus-sede, como no passado, pois com a ampliação dos institutos, o número de
deslocamentos para atendimento às novas seções aumentaram significativamente,
havendo assim, uma ampliação das despesas com passagens, diárias, estádias em
hotel, material de divulgação, além do aumento dos gastos administrativos, com
pessoal, contas telefônicas, correspondências, assessorias jurídicas, contábil e
imprensa, etc. Nesta nova realidade, as seções sindicai devem ter condições de manter
41
a eficiência no atendimento aos sindicalizados e fazer frente às demandas da luta
sindical, estando disponível diariamente em seu horário de expediente comercial.
Para exemplificar, considera-se uma seção com 200 filiados em 2008 e uma
arrecadação mensal de R$ 6.000,00(seis mil reais). Eram repassados para a DN R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais). Suponha que, com a expansão da rede, o número
de filiados em 2010 passou para 260 (aumento de 30%). Neste caso, o repasse
aumentou para R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais). Com a redução do
percentual de 20% para 17% o repasse ficaria em R$ 1.326,00(um mil trezentos e vinte
e seis reais).
Portanto, observa-se que a redução gradativa do percentual de 20% não
representa perdas para a DN, considerando a expansão anual da rede, mas garante a
efetividade das ações das seções sindicais nas demandas locais de base.
Ainda para exemplificar, considera-se uma seção com 100 filiados, com
arrecadação mensal de R$ 3.000,00 ( três mil reais). Hoje, são repassados R$ 600,00 (
seiscentos reais) a DN, restando R$ 2.400,00 ( dois mil e quatrocentos reais) a seção.
Considerando que a seção queira participar com dois delegados, que é de seu direito,
as Plenárias, que acontecem uma vez a cada trinta dias em média (salvo épocas de
movimentos como greve, onde os encontros se intensificam), o gasto com passagem
para a Capital, bem como pagamento de diárias e/ou hotel e despesas ultrapassa
tranquilamente o montante que fica na seção sindical, sendo assim, esta seção, não
tem condições financeiras de participar dos fóruns da entidade, sendo Plenas, GT’s e
Plantões de base.
Neste contexto, o repasse de 20% para a entidade nacional, frente a esta nova
realidade, tem sido um fator que dificulta as atividades das seções, uma vez que estas
ainda têm que atender as convocações da DN para as plenas, congressos, GTs,
seminários, plantões de base, reuniões da CNESF e outros eventos que surgem e que
são do interesse da categoria. Isto tem representado para as seções um gasto
financeiro superior àquele que elas podem arcar, resultando em uma baixa participação
nesses eventos, existindo, inclusive, rodízios para as plenas, uma vez que existem
seções que só conseguem participar em datas alternadas.
Efetivação da proposta
Assim, a proposta prevê uma alteração no ART. 61 do Capítulo VI do Regimento
Interno e Estatuto do SINASEFE, que seria a redução gradativa do percentual de 20%
de repasse para a DN, considerando o fato de que a mesma não representará redução
42
na arrecadação, devido a perda em percentuais ser compensada pelo aumento do
valor arrecadado com um maior número de filiados. Ressalta-se que o elevado repasse
de (20%) não mais se justifica uma vez que a entidade nacional já possui um
patrimônio considerável que garante o apoio logístico e dá suporte às atividades em
Brasília. Por outro lado, é preciso fortalecer as seções sindicais e, a questão financeira
é crucial para que estas possam realizar a efetivação de suas demandas em prol dos
sindicalizados, bem como o seu trabalho de conscientização e de sindicalização de
novos associados.
Atualmente, cerca de 50% dos servidores da rede federal de educação
profissional e tecnológica são sindicalizados. Assim, considerando que a expansão da
rede, em pior das hipóteses, atinja no ano de 2014 um percentual de 150% de aumento
em relação a 2008, teremos um aumento considerável no número de sindicalizados,
com uma arrecadação da DN além de suas necessidades e um elevado volume de
demandas nas ações das seções sindicais. Por esse motivo, sugerimos a redução
gradativa do percentual de repasse para a DN, da seguinte forma:
A) Até Dezembro de 2012, que o repasse seja de 17%;
B) De janeiro de 2013 a dezembro de 2013, o repasse seja de 15%;
C) De janeiro 2014 a dezembro de 2014 seja de 13%;
D) Que a partir de janeiro de 2015 o repasse seja de 10%.
As mesmas propostas de valores em suas respectivas datas seriam também
usadas na alteração do § 1º do Art. 62 do Capítulo VI do Regimento Interno e Estatuto
do SINASEFE, garantindo assim a redução do repasse dos recursos obtidos pela
Seção Sindical, provenientes de ações judiciais para a DN, que hoje é de 20 % (vinte
por cento), partindo dos mesmos princípios contidos na justificativa da proposta
anterior.
43
TESE 9
Responsabilidade da Direção Nacional com as bases na realização de seus
Eventos
Proponente: Elane de Souza Mafra
A cada evento da Direção Nacional do SINASEFE, realizado fora de Brasília/DF:
CONSINASEFEs, Encontros Regionais, Seminário de Educação e o Encontro de
Assuntos de Aposentadoria e Seguridade Social, as preocupações com a organização
e a prestação de contas dos mesmos, são cada vez mais complicadas.
Não existem regras ou orientações escritas para que as bases sediadoras, já que o
Evento é da DN, possam se guiar e realizar um evento dentro das regras e normas
postas, visando os gastos com o patrimônio do Sindicato e das bases como um todo.
Algumas bases não sabem, por exemplo, que sendo o evento da Direção Nacional a
mesma tem o direito de intervir/sugerir na arte dos cartazes, folders, escolha de
palestrantes, local (hotel, clubes, etc.) onde se realizará o mesmo, enfim em toda
estrutura, sempre escutando a base sediadora.
O não cumprimento das bases sediadoras de regras apenas costumaz, não pode ser
punido ou cobrado. Punições essas que por muitas vezes levam seções inteiras a não
poderem credenciar-se em atividades de formação que engrandeceriam o debate em
nossas bases.
Tendo a preocupação de amenizar os desgastes pré e pós eventos é que esta tese
sugere a elaboração de Orientações que norteiem a realização dos mesmos.
ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÕES DE EVENTOS DA DIREÇÃO NACIONAL DO
SINASEFE
I – DA RESPONSABILIDADE:
1) A Direção Nacional é responsável pela sugestão de calendário anual de eventos
e encaminhamento do mesma a uma Plenária Nacional – PLENA para sua
aprovação;
2) A organização dos Eventos é de responsabilidade das bases sediadoras em
conjunto com a Direção Nacional do SINASEFE, para esse fim orientamos:
a. A criação de uma Comissão composta por membros da Direção Nacional
44
e da base sediadora, que ficará com a responsabilidade de acompanhar
toda execução do Evento desde sua fase inicial até a elaboração de
relatório final da prestação de constas do mesmo.
3) Toda e qualquer despesa efetuada nos eventos devem ser previamente
aprovadas nas instâncias deliberativas do SINASEFE. No caso de despesas que
ultrapassem o valor aprovado, a Direção Nacional poderá autorizar até 40%
(quarenta por cento) a mais, do valor anteriormente deliberado.
4) Sendo um Evento da Direção Nacional, a mesma custeará todas as despesas
para sua realização, com exceção dos CONSINASEFEs que terão seus
delegados/as custeados/as pelas regras já existentes.
II – DO USO DAS DESPESAS
1) O valor deliberado será usado visando sempre o menor custo para a Entidade
sem contudo desviar-se do fim a que o Evento se propõe.
2) Toda e qualquer despesa deverá ter 03 (três) cotações de preços, escolhendo-
se sempre a de menor valor;
3) Na impossibilidade de se obter três cotações, a Comissão deverá elaborar
justificativa, por escrito, para, no máximo, 04 (quatro) das referidas despesas;
4) Todas as despesas deverão ser seguidas de fornecimento de notas ou cupons
fiscais, visando a não sonegação de imposto pelo fornecedor;
5) No relatório final da prestação de contas do Evento, deverá constar
notas/cupons fiscais originais.
6) O relatório final das despesas deve ser entregue/enviado a Direção Nacional no
prazo máximo de 15(quinze) dias.
III – DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO EVENTO
1) Fica a cargo da Comissão responsável pelo Evento a elaboração, confecção e
divulgação dos cartazes, folders, camisetas e pastas referentes ao mesmo;
2) A escolha de palestrantes para comporem as mesas fica a cargo da Comissão;
3) As despesas com deslocamento, hospedagem e diárias dos membros da
Comissão pela DN, ficará por conta mesma;
4) A Comissão só será desfeita após a prestação de constas do evento para a
45
Coordenação Geral e Coordenação de Administração e Finanças da Direção
Nacional.
Esperamos ter contribuído para um melhor uso do patrimônio da Entidade,
incentivando as bases a realização de eventos de âmbito nacional de e vários
desgastes ao longo destes anos de existência desta Entidade.
46
TESE 10
Diminuição do percentual de contribuição sindical das Seções Sindicais para o
Sinasefe – DN
Proponentes: Joílson Cruz da Silva e Fábio Lemos Mota
O objetivo desta tese é demonstrar para os sindicalizados do SINASEFE a
necessidade de reforçarmos as seções sindicais, principalmente neste momento de
expansão da rede dos IFET’s, onde necessariamente o nosso sindicato deve se fazer
presente nos diversos novos campi criando e construído novas seções sindicais ou
sindicalizando os novos servidores ingressos na rede.
Hoje uma grande parte das seções sindicais encontra-se em uma situação de colapso
financeiro, não por uma questão de má gestão das suas finanças, mais pela
necessidade de fazer frente a esta nova realidade com a ampliação e criação dos
novos campi e unidades, a nossa atividade sindical não esta afeita só ao campus-sede
como antigamente, com a ampliação dos institutos o número de deslocamento em
visita as novas seções aumentaram, aumentando consequentemente também as
despesas com passagens, diárias, material de divulgação e etc. Os gastos
administrativos também tem aumentado consideravelmente, com contas telefônicas,
correspondências e etc, sem falar dos gastos com o pessoal administrativo que é
essencial nesta nova realidade, onde o sindicato deve estar disponível diariamente em
seu horário de expediente comercial para atender as demandas dos seus associados.
O repasse de 20% para a entidade nacional, frente a esta nova realidade tem sido um
fator de dificuldade para as seções, uma vez que as mesmas ainda têm que atenderas
convocações da DN quando da existência de convocações, tendo gastos financeiros
com a ida de representantes a Brasília para as atividades da DN, como participação
nos GT’s, plenas e eventos que são convocados, nos encontros e nos congressos, que
mesmo tendo o “rateio” solidário tem sido também um fator de dificuldades para
algumas seções.
A DN hoje, não carece de um repasse tão elevado (20%), uma vez que já possui um
patrimônio que a tranquiliza no encaminhamento e no suporte das nossas atividade
sem Brasília, é preciso fortalecer as seções e a questão do fortalecimento financeiro
das mesmas é crucial para que estas possam estar realizando a efetivação de suas
demandas e o seu trabalho de conscientização e de sindicalização de novos
associados.
47
Sendo assim, proponho que seja reduzido gradativamente o repasse das seções para
a DN da seguinte forma:
A) Até março de 2013, que o repasse seja de 17%;
B) De março de 2013 a janeiro de 2014, o repasse seja de 15%;
C) De janeiro 2014 a janeiro de 2015 seja de 13%;
D) Que a partir de janeiro de 2015 o repasse seja de 10%.
Seguem dados financeiros/contábeis da DN para demonstrar em números a viabilidade
técnica da redução:
BALANCETE ANALÍTICO - NOVEMBRO/2011Pós-Greve
Ativos 1.264.527,98
ATIVO CIRCULANTE 461.778,12
ATIVO PERMANENTE 802.749,86
EMPRESTIMO COLATINA 2.200,00
EMPRESTIMO SENHOR DO
BONFIM
3.000,00Permanece sem
quitação
EMPRESTIMO CAMBORIU 500,00
EMPRESTIMO LUZIANIA-GO 1.700,00
EMPRESTIMO
RONDONOPOLIS
5.000,00
SILVIO DE JESUS ROTTER 16.400,00
RECEITAS 278.293,24
REPASSE ESTATUTARIO 228.449,69
DESPESAS 191.450,91
PESSOAL 43.315,83
TELEFONE SEDE 5.316,87
TELEFONE CASA NET 1.179,18
TELEFONES CELULAR 7.171,62
COM INFORMATICA 14.505,18
BALANCETE ANALÍTICO - NOVEMBRO/2010Sem-Greve
48
Ativos 1.466.014,66
ATIVO CIRCULANTE 690.262,01
ATIVO PERMANENTE 775.752,65
EMPRESTIMO SANTA
TERESA
7.100,00
EMPRESTIMO SENHOR DO
BONFIM
3.000,00
EMPRESTIMO COLATINA 2.240,00
EMPRESTIMO SINTIETFAL 6.000,00
EMPRESTIMO
RONDONOPOLIS
5.000,00
EMPRESTIMO CAMBORIU 500,00
TOTAL: 23.840,00
RECEITAS 218.435,45
REPASSE ESTATUTARIO 211.692,54
DESPESAS 167.032,11
PESSOAL 31.239,34
TELEFONE SEDE 3.630,39
TELEFONE CASA NET 709,34
TELEFONES CELULAR 4.737,31
ASSESSORIAJURIDICA 18.971,05
OUTRAS DESPESAS
ADMINISTRATIVAS
17.655,12
COM INFORMATICA 9.898,29
Fonte:
http://www.sinasefe.org.br/v3/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=62&
Itemid=57
Análise:
A despesa – apesar de muito alta - representa apenas 79% da arrecadação.
A sobra de recursos no caixa estimula o crescimento da despesa.
Acreditamos que assim as seções sindicais poderão desenvolver as suas atividades a
contento nas suas bases, estando mais perto e atendendo satisfatoriamente os anseios
49
dos seus sindicalizados através de compra de veículos, sede própria, promoção de
cursos e palestras, envio de mais observadores para formação de novos quadros e
outros.
TESE 11:
Alteração de parágrafo único do Art. 25 - Estrutura organizativa da Seção
Sindical do SINASEFE - Pará e suas bases territoriais no contexto da expansão
da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.
Proponente: Antonio Élcio Padilha do Amaral
CONJUNTURA
Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia surgiram no contexto
de expansão e valorização da educação profissional desencadeado pelo Governo Lula
no país, a partir do ano de 2003, através de um plano estruturante de expansão da
Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, que em 2010, passou de 140
para 354 instituições. No estado do Pará, com um imenso território geográfico e de
difícil acesso, além dos 05 Campi existentes (Belém, Castanhal, Marabá Industrial,
Tucuruí e Altamira), 06 novos campi foram implantados nessa primeira expansão
(Santarém, Itaituba, Bragança, Conceição do Araguaia, Rural de Marabá, Breves e
Abaetetuba), além dos pólos de Vigia, Ponta de Pedras e Ananindeua. Em fase de
implantação estão os Campi (Cametá, Paragominas, Parauapebas, Óbidos), ver
quadro demonstrativo no anexo I. Diante do contexto sócio, econômico, político e
geográfico, um imenso desafio deve ser considerado aos processos de mudança de
gestão a que terão de submeter-se para adequação à nova realidade institucional,
antes, CEFET-Pará com apenas três unidades descentralizadas. Hoje cada Instituto
Federal é estruturado com uma Reitoria, Proreitorias e vários Campi/pólos, com gestão
interdependente entre entres. Cada Campus, por sua vez é responsável pela execução
dos objetivos finalísticos institucionais, necessita de uma estruturação híbrida, através
da associação da departamentalização funcional e a matricial – para viabilizar o diálogo
e interação dos departamentos da área acadêmica com as unidades operacionais dos
demais departamentos das áreas de administração, de apoio ao ensino, de extensão e
de pesquisa.
Com o objetivo de debater os desafios trazidos pela expansão da Rede Federal
de Ensino Básico, Profissional e Tecnológico, foi realizado entre os dias 29 de março e
01 de abril de 2011, o 26º CONSINASEFE, em Brasília-DF, com a participação de mais
de 400 pessoas, dentre delegados(as), observadores(as) e convidados(as). Destacou
50
no evento a importância de estreitar os laços entre os trabalhadores e a comunidade
escolar para fortalecer a luta em defesa da educação pública, melhores condições de
trabalho, salários dignos e abertura do processo democrático, através de participações
ativas e mais próximas dos locais de trabalho. Fizeram-se críticas da situação de
precarizacão na rede federal e das péssimas condições de trabalho em diversos
Institutos, especialmente nos campi localizados no interior dos estados. Diante dessa
conjuntura política educacional, surge nosso desafio enquanto entidade representativa
dos trabalhadores da Educação Profissional e Tecnológica do SINASEFE, não
permitindo criar institutos e novos campi, sem as condições mínimas necessárias e
adequadas ao trabalho, a fim de garantir uma educação pública, gratuita e de
qualidade. Criticou-se também que a expansão da Rede Federal de Educação
Profissional e Tecnológica tem sido feita sem nenhum planejamento e nenhuma
participação das entidades sindicais representativas da comunidade escolar, muito
menos da sociedade civil, onde seriam instalados os campi. A maioria das
considerações feitas no congresso foi destacando que a participação dos trabalhadores
no processo de formulação das políticas é fundamental para que a expansão seja feita
de forma que não precarize o trabalho, com o objetivo de manter a qualidade da
educação oferecida nas instituições, e não apenas com visão quantitativa.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
A origem dos sindicatos deve-se a Revolução Industrial na Inglaterra que
produziu um exército de trabalhadores miseráveis, vivendo em condições desumanas e
nas piores condições de trabalho. A intensificação do trabalho e as metas do governo
nos Institutos Federais tem levado a trabalho precários e sem qualidade. Essa
situação gera conflitos entre os trabalhadores e o governo que podem ser resolvidos
em mesas de negociações e acordos, porém sem resultados satisfatórios a classe
trabalhadora.
A condição de trabalho e salários baixos dos profissionais de educação torna a
vida cada vez mais insuportável, em detrimento a concentração da riqueza nas mãos
dos grandes empresários, latifundiários e banqueiros.
È notório em todo o Brasil que a expansão da rede federal de ensino tem
precarizado as condições de vida dos trabalhadores da educação que atuam nos
Institutos. Especificamente no IFPA, notamos: Campi sem Laboratórios; obras
inacabadas; salas de aulas improvisadas; ausência de salas de professores ou
inadequadas; turmas superlotadas; sobrecarga de aulas pela falta de concurso para
51
professores; carência de funcionários; falta de material de consumo/suprimentos; falta
de espaços para esporte e lazer. Isto são alguns problemas e dificuldades apontadas
em nossas visitas realizadas nos diversos campi do Instituto Federal do Pará. Além
disso, são comuns as queixas de servidores reclamando ao sindicato sobre a pressão
das chefias, perseguição, retaliações, caracterizando-se como Assédio Moral no
Trabalho, levando as pessoas a se transferirem, redistribuírem e sofrerem doenças
mentais por conta da tensão instalada no Instituto como um todo, além de que os
servidores públicos de um modo geral serem humilhados pela mídia empresarial
acusados de preguiçosos, negligentes e corruptos.
O papel do sindicato é relevante na busca por condições de trabalho não
degradantes, garantias aos direitos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas
e de salários que valorizem os trabalhadores da educação. Portanto nós do sindicato
dos servidores da educação, como é o caso do SINASEFE - Pará tem um papel
importante para o fortalecimento e atuação do sindicato mais próxima dos locais de
trabalho (Campi/similares). Sabe-se que governo não tem buscado a construção do
diálogo com os servidores, sem mesa de negociação permanente defendida pelo
sindicato. Os conflitos geram enfrentamentos através das greves, paralisações,
ocupação de prédios públicos, notas de repúdios, manifestações de ruas, etc.
Com o crescimento de servidores sindicalizados nos diversos Campi do Instituto
Federal do Pará, tem demonstrado a força de nossa mobilização ao longo desses
últimos anos, porém a seção sindical sente-se distante territorialmente e pessoalmente
afastada da realidade em cada unidade, a fim de ter uma atuação mais efetiva. Logo, a
nossa tese é poder descentralizar o sistema organizativo do Sindicato através das
Seções Sindicais no sentido de garantir estatuariamente o direito de atuar com mais
autonomia política, administrativa e financeira e poder combinar luta política, com a
garantia de melhores condições de trabalho e salários a todos os trabalhadores da
educação que fazem parte da Instituição e dessa forma estar contribuindo para a
qualidade do ensino profissional no Estado do Pará.
PROPOSIÇÃO DE MUDANÇA NO ESTATUTO
Descrição atual do Artigo 25 e seu parágrafo único:
Art. 25. A Seção sindical terá por base territorial área de uma Instituição Federal de
Educação Básica, Profissional e Tecnológica, podendo ter essa base territorial
estendida para mais de uma Instituição, atendendo os interesses Organizativos dos(as)
Organizativos dos(as) sindicalizados(as).
52
Parágrafo Único. Os servidores dos Campi e similares, atendendo a interesses
organizativos poderão constituir uma Seção Sindical.
Diante da conjuntura organizacional do IFPA apresentado, passando pelas
discussões feitas durante o 26º CONSINASEFE e pelas circunstâncias de nossa
realidade regional para atendimento aos nossos filiados lotados nos mais diversos
Campi do interior do Estado é que estamos propondo a permanência do caput do artigo
25º do Estatuto, porém com mudança em seu paragrafo único,
devendo ficar da seguinte forma: Parágrafo Único. Os servidores dos Campi e
similares, atendendo a interesses organizativos poderão constituir uma Seção Sindical.
Os Campi e similares, com mais de 50 servidores filiados, atendendo aos seus
interesses organizativos, poderão constituir Sub Seções Sindicais, vinculadas a
seção sindical da Instituição Federal de Educação Básica, Profissional e
Tecnológica, todas (Seções e Sub Seções) com autonomia, política,
administrativa e financeira.
Em decorrência da alteração do Art. 25, propomos que seja alterado o Art. 16,
que trata da representatividade nas PLENAS.
Vejamos como está descrito o Art. 16. A Plenária Nacional – Plena, instância
deliberativa do SINASEFE, somente inferior ao CONSINASEFE, é constituída por
dois(as) delegados(as) de cada Seção Sindical, sendo garantida a participação dos
membros da Diretoria Nacional – DN, sem direito a voto.
Para contemplar a proposta de criação de Sub Seção Sindical das Seções
Sindicais, deveremos alterar o Art. 16, devendo ficar assim descrito:
A Plenária Nacional – Plena, instância deliberativa do SINASEFE, somente
inferior ao CONSINASEFE, é constituída por dois(as) delegados(as) de cada Seção
Sindical, sendo garantida a participação dos membros da Diretoria Nacional – DN, sem
direito a voto e um(01) delegado por Sub Seção Sindical, escolhido em Assembleia
Geral.
Para adequar essa mudança deverá haver alteração no regimento interno da
Seção Sindical para a constituição da Sub Seção sindical, dando total autonomia
administrativa e política, bem como os procedimentos de repasse dos recursos
financeiros proporcionais aos números de seus filiados. Diante dessa alteração
sugerimos alguns pontos organizativos a serem considerados para a estrutura e
funcionamento das Sub Seções Sindicais:
53
1. A diretoria da Sub Seção Sindical deverá ser escolhida em Assembléia
Geral da Seção Sindical no Campus ou similar, seguida da posse
imediata.
2. Cada Sub Seção deverá elaborar seu regimento interno para cumprir a
rigor o estatuto do Sindicato.
3. Os campi que possuem até 50 filiados deverão continuar com as
delegacias sindicais, previsto no Regimento Interno da Seção Sindical,
como forma de ter representatividade garantida em todos os campi, até
que consigam atingir o mínimo necessário para se transformar em Sub
Seção Sindical. Se observarmos o anexo I, das 20 unidades das
nossas bases, de imediato, 03 já podem ser transformadas (Belém,
Castanhal e ETRB). Por outo lado dependendo do potencial de
mobilização para filiação, outras 07 poderão passar para Sub Seção
Sindical, em função do número de servidores lotados no Campus
(acima de 50).
4. A estrutura mínima para funcionamento de uma Sub Seção Sindical
será de dois subcoordenadores, um secretário com suplente, um
tesoureiro com suplente e dois conselheiros fiscais.
5. Cada Sub Seção Sindical deverá repassar 20% da receita para a
Seção Sindical, a fim de que possa repassar para a Nacional e
continuar contribuindo e debitando através do Sindportal, para todos os
filiados.
6. Cada Sub Seção Sindical deverá abrir conta bancária em agência do
Banco do Brasil, a fim de facilitar o repasse da receita.
7. O mandato da subdiretoria da Sub Seção Sindical deverá coincidir com
o mandato da Diretoria Executiva da Seção Sindical.
8. Os filados de um modo geral continuaram sendo beneficiados das
assessorias de comunicação, contábil e jurídica da Seção Sindical,
bem como de toda infraestrutura da sede.
9. Deverá ocorrer a cada semestre do ano, um encontro de delegados
sindicais juntamente com os subcoordenadores das Sub Seções
Sindicais.
10. Cada Sub Seção Sindical terá direito a escolher 01 (um) representante
como delegado em Plenas, bem como 01 (um) delegado aos
Congressos. Para os demais Eventos Nacionais e GT’s, ficará de
54
acordo com a disponibilidade financeira e deliberação em Assembleia
Geral.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Acreditamos que com essa nova estrutura organizativa das Seções Sindicais,
através da criação das Sub Seções Sindicais, estaremos proporcionando e
oportunizando maior representatividade e autonomia as bases em todos os Campi do
Instituto e unidades similares, garantindo participação efetiva da diretoria do sindicato
em cada local de trabalho, com possibilidade de promover escolha de seus
representantes nos fóruns da entidade, bem como desenvolver atividades políticas
sindicais, aos seus filiados com mais independência atendendo as peculiaridades e
demandas regionais.
ANEXO 1
Quadro demonstrativo dos Campi no IFPA e Similares
Nº de
Unidade
s
IFPA/Campi e
Similares
Nº de
Servidore
s
Nº de
Filiados %
Diferenç
a %
Campi já existentes
1 Belém 471 422
89,60
% 49 10,40%
2 Castanhal 190 73
38,42
% 117 61,58%
3 Industrial de Marabá** 48 23
47,92
% 25 52,08%
4 Altamira* 59 38
64,41
% 21 35,59%
5 Tucuruí* 89 23
25,84
% 66 74,16%
Campi implantados a partir de 2003 - 1ª etapa de expansão
6 Bragança* 76 42
55,26
% 34 44,74%
7 Abaetetuba* 74 20
27,03
% 54 72,97%
8 Santarém* 72 49 68,06 23 31,94%
55
Fonte: DIGEP-IFPA – Agosto/2012 e SINDPORTAL-SINASEFE – Outubro/2012
*Campus com número de servidores acima de 50, com possibilidade de ser Sub Seção
Sindical.
**Campus com possibilidade de atingir maior número de servidores em função do
concurso público.
%
9
Conceição do
Araguaia* 65 41
63,08
% 24 36,92%
10 Itaituba** 49 36
73,47
% 13 26,53%
11 Breves** 26 3
11,54
% 23 88,46%
12 Rural de Marabá* 58 23
39,66
% 35 60,34%
Pólos vinculados aos campi
13 Vigia 8 0 0,00% 8
100,00
%
14 Ponta de Pedras - - - - -
15 Ananindeua - - - - -
Campi em fase de implantação - 2ª etapa da
expansão
16 Paragominas - - - - -
17 Parauapebas - - - - -
18 Óbidos - - - - -
19 Cametá - - - - -
Unidade Educacional fora da estrutura do IFPA, mas filiada ao
SINASEFE-PA
20
Escola Ten. Rêgo
Barros 123 103
83,74
% 20 16,26%
Total
1408 896
63,64
% 512 36,36%
56
TESE 12
Proposta de alteração Art. 19º - Reestruturação da Direção Nacional por Classes
Proponentes: Técnico Administrativo Adão Pillar Damasceno
Professor Alessandro de Franceschi
Professor Eduardo Bonnuncielli Marafiga
Professor José Abilio Lima de Freitas
Professora Lidiane Bittencourt Barroso
Professora Narà de Fátima Quadros da Silveira
Professor Norberto Bolzan
Professora Rosamari Piaia
INTRODUÇÃO
Para avançarmos na luta dos servidores federais da educação precisamos cada
vez mais fortalecer a entidade sindical que nos representa, isto é, o SINASEFE.
Os servidores federais da educação para o exercício da sua função tem acesso à
carreira pública por meio de concurso público. O concurso público na área educacional
faz distinção em duas classes: classe de docente e classe de técnico administrativo.
O SINASEFE é a entidade sindical que representa essas duas classes tendo na sua
composição de base companheiros(a) com diferentes históricos profissionais. Assim, o
SINASEFE é constituído pelos servidores federais da educação (ativos e aposentados),
representados pelos docentes e técnicos administrativos. Tem como objetivo
fundamental organizar, representar e dirigir a luta dos servidores federais da Educação
Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT), em caráter sindical, numa perspectiva
classista, autônoma, democrática e participativa.
Para avançarmos na luta por uma educação de qualidade e para que o
SINASEFE cumpra seu papel, é relevante que na Direção Nacional ocorra a
participação efetiva das duas classes ao qual representa, com a paridade na
composição das coordenações.
57
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O docente da EBTT tem suas atividades distribuídas entre Ensino, com
atividades frente ao aluno e também extraclasse, Pesquisa e Extensão, o que conduz
esses profissionais a exaustão, porque se extrapola os limites das quarenta horas
semanais, devido as cargas horárias pedagógica e didática.
Da mesma forma a pouca valoração dos profissionais deste mercado de
trabalho leva muitos docentes a participar das políticas educacionais neoliberais
implantadas pelo Governo Federal, para complementar a renda familiar.
Como reflexo desse Sistema Educacional a classe docente atua de forma engessada e
muitas vezes alienada pelas politicas implantadas, que dificultam a participação desses
docentes nas atividades sindicais e consequentemente, os afastam da luta dos
servidores federais da educação. Logo, a classe de docente tem seus diretos cada vez
mais comprometidos pela carreira desestruturada, pouco atrativa e assim não atende
os anseios da sociedade no que diz respeito a Educação Brasileira.
Utilizando o princípio do SINASEFE de que defendemos os servidores federais,
docentes e técnicos administrativos da EBTT e de forma que se organizem com total
independência frente ao Estado e às instituições de ensino, mantendo a sua autonomia
frente aos partidos políticos ou a qualquer outro tipo de organização da sociedade civil,
devendo decidir livremente suas formas de organização, sindicalização e sustentação
material como também garantir o exercício da mais ampla democracia em todas as
suas instâncias, assegurando completa liberdade de expressão aos seus
sindicalizados(as), combinada com a unidade de ação que está totalmente
comprometida pela não efetivação destes princípios no cotidiano da organização
da Direção Nacional.
Da mesma forma considerando que a defesa do SINASEFE é os interesses das
classes que representa e a luta em defesa da educação pública, de qualidade, gratuita
e laica, com referência social e em consonância com os interesses da classe
trabalhadora. Missão indissociável da liberdade de pensamento como direito inalienável
do cidadão e que tem como compromissos desenvolver, organizar e apoiar, nos
aspectos políticos, educacionais, econômicos, sociais e culturais, todas as ações que
visem às conquistas de melhores condições na educação, de vida e de trabalho para
toda a classe servidores federais da educação, vêm hoje a pouca participação dos
58
profissionais na construção de políticas que contribuam para a evolução da
qualidade educacional.
Portanto, buscando a efetiva participação das classes que o SINASEFE representa é
de extrema relevância que em sua composição exista paridade em todas as
coordenações da Direção Nacional, composta pelos servidores federais da
educação (docente e técnicos administrativo).
PROPOSTA:
- Alteração do artigo 19º do Estatuto do SINASEFE de forma que considere a
paridade nas coordenações de acordo com as classes que representam docentes
e técnicos administrativos, conforme:
I. Coordenação Geral, com quatro (4) membros, sendo dois (2) representantes da
classe de docentes e dois (2) representantes da classe de técnicos administrativos;
II. Coordenação de Administração e Finanças, com quatro (4) membros, sendo dois (2)
representantes da classe de docentes e dois (2) representantes da classe de técnicos
administrativos;
III. Coordenação de Pessoal, com quatro (4) membros, sendo dois (2) representantes
da classe de docentes e dois (2) representantes da classe de técnicos administrativos;
IV. Coordenação de Comunicação, com dois (2) membros, sendo um (1) representante
da classe de docente e um (1) representante da classe de técnico administrativo;
V. Coordenação de Políticas Educacionais e Culturais, com dois (2) membros, sendo
um (1) representante da classe de docente e um (1) representante da classe de técnico
administrativo;
VI. Coordenação de Formação Política e Relações Sindicais, com dois (2) membros,
sendo um (1) representante da classe de docente e um (1) representante da classe de
técnico administrativo;
VII. Coordenação Jurídica e Relação de Trabalho, com dois (2) membros, sendo um (1)
representante da classe de docente e um (1) representante da classe de técnico
administrativo;
§ 1º. A coordenação prevista no inciso I será composta de dois (2) secretários(a),
sendo um(a) primeiro(a) tesoureiro(a) e um(a) segundo(a) tesoureiro(a).
59
§ 2º. As atribuições das coordenações previstas nos Incisos II, III, IV, V, VI e VII serão
definidas no Regimento Interno. (grifo nosso).
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
A composição proposta permitirá a participação igualitária das duas classes: a classe
de docentes e a classe de técnicos administrativo da Educação Básica, Técnica e
Tecnológica na composição da Direção Nacional. Isto atenderá aos princípios
fundamentais que regem essa entidade sindical, bem como a efetiva participação das
duas classes na luta pela educação laica e de qualidade, contribuindo para a maior
participação da classe de docentes, corroborando junto a luta dos servidores federais
da educação.
Assim, neste processo democrático que rege a nossa entidade sindical, apresentamos
esta tese para o 27º. CONSINASEFE.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS
Estatuto do SINASEFE- Sindicato Nacional de Servidores Federais de Educação
Básica, Técnica e Tecnológica.
60
B) TESES SOBRE TEMA CENTRAL DO CONGRESSO “UNIR OS TRABALHADORES EM DEFESA DA EDUCAÇÃO”
TESE 1
O Brasil precisa de uma primavera!
Proponentes: David Lobão e José Araújo Pereira
Construir a UNIDADE dos Trabalhadores nas lutas de Classe
Uma nova situação vem se desenvolvendo nestes dois anos de mandato do
governo Dilma com três traços fundamentais:
1) Desaceleração do crescimento do PIB pelo segundo ano consecutivo, como
resultado da crise internacional, com alguns indicadores de estagnação econômica, tais
como a brutal queda do investimento das empresas, o aumento da inadimplência e a
freada na criação de empregos formais, ao lado do avanço relativo à perda de direitos
da classe trabalhadora e à ampliação das privatizações;
b) Uma significativa retomada das greves por parte da classe trabalhadora,
diversificada em amplos setores;
c) Lutas populares de resistência, tais como a luta contra as remoções e
especulação imobiliária e em defesa do direito à moradia, à resistência aos desastres
socioambientais, como Belo Monte.
Há uma retomada expressiva e crescente do número de greves no país, nos
dois primeiros anos do governo Dilma/PMDB. No primeiro semestre deste ano, houve
greves e mobilizações expressivas na construção civil (mais de 300 mil operários em
20 estados), em redes estaduais de educação e importante mobilização dos
bombeiros, uma inédita e expressiva rede de greves nos transportes ferroviários e
metroviários, em nível interestadual.
Ao longo do mês de agosto de 2012, segundo cálculo dos sindicatos e
federações, mais de 300 mil servidores federais cruzaram os braços por reajustes
salariais e reestruturação das carreiras. Some-se a estes dados a greve dos
trabalhadores dos correios, bancários e petroleiros, ocorridas em outubro. Destaque-se
nestas lutas a conjunção entre nossa greve e a dos servidores públicos federais.
Aos sinais inequívocos de extensão e aprofundamento da crise internacional,
61
que neste ano provocam consequências dramáticas no continente europeu, o governo
Dilma/PMDB vem, desde 2011, cortando gastos públicos e sociais, arrochando salários
dos servidores. Diante da volta do fantasma da inflação e do turbulento cenário
externo, que ameaçam também as exportações do país, tanto o governo como o setor
privado sinalizaram apertos nos salários e ataques aos direitos trabalhistas.
Ou seja, diante da crise, a coalizão dominante capitalista – o capital financeiro, o
agronegócio, os grandes grupos siderúrgicos, empreiteiras – cerrou ainda mais suas
fileiras em torno do governo PT-PMDB. E este não lhes faltou. Estão aí para comprovar
as inúmeras medidas, projetos e políticas que o governo vem adotando em benefício
deste condomínio, tais como:
a) A revisão do Código Florestal;
b) Os recentes pacotes de privatização da infraestrutura do país, como as
concessões dos aeroportos e as novas “parcerias” com o setor privado nas estradas e
ferrovias;
c) Manutenção dos privilégios ao capital financeiro e à especulação pela via do
pagamento dos juros da dívida pública;
d) Cortes dos impostos para o empresariado, sob pretexto de manter a
economia aquecida e garantir empregos (argumento desmentido ao assegurar a
continuidade do corte de impostos da General Motors, mesmo depois que a empresa
anunciou a demissão de mais de mil trabalhadores em São José dos Campos!);
e) A ofensiva para aprovar o “Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito
Específico” que flexibiliza a CLT;
f) A retomada da discussão para uma nova “mudança” na previdência social,
para dificultar ainda mais as aposentadorias dos trabalhadores;
g) O ataque ao direito de greve, com cortes dos salários dos servidores e a
edição do decreto anti-greve de Dilma: o 7.777/2012.
Neste cenário, a abertura do Brasil ao investimento de capital excedente, vindo
do exterior, que não encontra situações de valorização em seus locais de origem –
capitais europeus, estadunidenses – na construção das mega obras para a Copa e
Olimpíadas, mesmo com a criação de milhares de novos empregos, tende a acirrar a
luta pelo direito ao espaço urbano: moradia, acesso aos centros urbanos e aos serviços
públicos, contra os deslocamentos e desapropriações.
62
Enquanto o BNDES atua fortemente como instrumento para grandes injeções de
dinheiro público no capital, o governo Dilma endureceu as negociações com todas as
categorias do setor público. Não por acaso, a oposição de direita, do bloco PSDB-DEM,
não tem o que criticar nesta sucessão de pacotes e benefícios para os ricos. Resta a
pauta da corrupção em período de julgamento do mensalão, que poderá desgastar
muito o PT, mas que tem sido comentada com muita “moderação” pela oposição de
direita, pois a CPI de Carlos Cachoeira deu evidências tão fortes das podres relações
de altos dignitários deste bloco, que praticamente estão em processo de sepultamento
do DEM.
Aprofunda-se igualmente o retrocesso, no ataque sem trégua aos direitos humanos no
Brasil, patrocinado pelos governos, com apoio das burguesias locais e nacional, bem
como dos setores mais fundamentalistas da burguesia:
a) o ataque, sob diversas formas, aos povos indígenas e quilombolas;
b) o retrocesso na política de reforma agrária;
c) a não afirmação das políticas públicas de combate ao racismo, machismo e
homofobia; d) o grande processo de remoção e destruição de moradias populares, que
afeta centenas de milhares de pessoas em nome dos mega eventos, como a Copa do
Mundo, e do capital imobiliário;
e) a tentativa de consolidar a concepção de que política de segurança significa
repressão à população pobre, ao invés de políticas públicas ativas;
f) a criminalização do direito de greve e de organização popular;
g) a crescente transformação do meio ambiente em mercadoria.
Isto tudo coloca na ordem do dia o compromisso com a unificação das lutas
sindicais e populares e dos setores que as apoiam, além da necessidade de não
retroceder na construção programática de interesse da classe trabalhadora.
O lugar do SINASEFE na conjuntura
É nesta conjuntura que o governo enviou para o Congresso Nacional o PL 4368/2012,
o qual está muito longe de responder a nossas reivindicações, mesmo após quase três
meses de greves. A este cenário nacional somam-se as mazelas no âmbito das
cidades: a precariedade dos serviços públicos, o colapso do transporte público, o
63
drama da violência policial sobre a população mais jovem e pobre, nas grandes
periferias e morros, no déficit do saneamento básico.
O SINASEFE pode e deve representar uma consequente e coerente oposição de
esquerda no movimento sindical; podemos defender que a CSP-CONLUTAS construa
uma rede de apoio e solidariedade às demandas e lutas sociais, colocando-se como
seu porta-voz. Por isso, é fundamental ligar as questões e mazelas, no âmbito
municipal, com as questões nacionais oriundas do modelo que mantém a desigualdade
social estrutural do Brasil.
A alternativa a esta situação é de projeto, de modelo. Diante dessa situação, o
SINASEFE tem que defender um programa que inverta a lógica do favorecimento do
capital através da exploração da classe trabalhadora e da apropriação de recursos
destinados aos direitos fundamentais da população.
O SINASEFE tem que ser a expressão da luta pela inversão das prioridades, capaz de
fazer parar a sangria do pagamento da dívida pública, de combater as máfias nas
cidades, priorizando os serviços públicos e estatais de qualidade – transporte,
educação, saúde e moradia - de defender uma política de tributação progressiva sobre
o capital, o lucro e a fortuna e o direito de greve em todos os setores da classe
trabalhadora e de ocupação nas cidades. É necessário é urgente que o SINASEFE tem
que se engaje na luta contra a criminalização das lutas populares e da pobreza,
pautando para isso a desmilitarização das polícias e guardas civis.
É parte da construção desse projeto denunciar o desastre sócio-ambiental e o
retrocesso nos direitos humanos - que se agudiza com o modelo de “desenvolvimento”
colocado em prática pelo governo PT/PMDB - e os principais setores da burguesia,
como os bancos, as grandes empresas e o agronegócio. Será preciso para isso afirmar
uma visão ecológica e socialista que se contraponha às falsas saídas para a crise
ambiental, oferecidas pelo “capitalismo verde”, do qual Marina Silva é a principal
representante brasileira na atualidade.
Precisamos urgentemente construir condições favoráveis para convocar ainda
para o início de 2013 um grande encontro de todos os trabalhadores que lutaram em
2012, fazendo unidade com todas as organizações representativas dos trabalhadores
64
que mostraram disposição para a construção da nossa luta. A classe trabalhadora
precisa urgentemente construir sua resposta unitária contra o projeto do governo.
Com este perfil que iremos afirmar nesta conjuntura como um sindicato
independente, plural, democrático e comprometido com a luta dos trabalhadores
brasileiros.
E tem que ser assim porque o Brasil também precisa de uma primavera!!
GREVE 2012 – Um Balanço Necessário
Entramos num movimento grevista quando o governo anunciava que só
responderia aos trabalhadores no sentido de discutir qualquer reajuste somente em 31
de julho e que não negociaria com grevistas. Ademais, éramos ameaçados por um PL-
549, ainda em tramitação no Congresso, mas já aprovado no Senado, que congela
nossos salários por 10 anos.
Fizemos uma greve numa conjuntura muito difícil. A CRISE do capital batendo
as portas do nosso país e o governo anunciando repasse de bilhões e bilhões de
dinheiro para salvar os interesses dos capitalistas. Na mesa de negociação, quando o
IBGE divulgou os índices de crescimento do Brasil para 2012, cerca de 2%, muito
abaixo da previsão do governo (5%), os representantes governamentais, de forma
tácita, acenaram com a possibilidade de não terem condições de reajustar salários dos
Servidores Públicos Federais para 2013, deixando clara a opção por salvar os
interesses dos capitalistas, em detrimento dos interesses da classe trabalhadora.
A confirmação do cenário de grandes dificuldades foi concretizada durante todo
o processo de negociação, quando, de forma muito truculenta, o governo não
respondia a nenhuma das reivindicações dos trabalhadores do serviço público federal.
A partir desta postura imperial do governo, iniciou-se a construção de um
importante movimento na base dos trabalhadores, encabeçado pelo ANDES, os
Servidores Públicos Federais começavam a construir uma importante greve nacional,
tornando-a a maior greve dos trabalhadores em educação federal do país; SINASEFE,
ANDES e FASUBRA, num processo muito difícil, construíram uma unidade importante
para enfrentar o governo.
Pautados em um grande suporte da grande mídia brasileira que sempre esteve
a seu serviço, na força da grande aprovação na sociedade, principalmente frutos de
65
uma política assistencialista aos mais pobres, o governo brasileiro enfrentou nossa
greve sem responder as principais reivindicações. Aos docentes, em nenhum momento
sequer, respondeu sobre sua principal reivindicação, que era a Carreira Docente; aos
Técnicos-administrativos sequer acenava com a reivindicação de manutenção do poder
aquisitivo da categoria, apresentando propostas inferiores à inflação acumulada no
período.
Mas, sem dúvida, foi a força da greve da Educação Federal responsável por
fazer o governo entrar em contradição e ser obrigado a abrir a mesa de negociação. É
verdade que, no primeiro instante, somente para docentes, mas já demonstrava que o
resultado do nosso movimento poderia ser outro, diferente do que o governo desejava,
ou seja, 0% para todos.
Em um primeiro instante, a força do movimento grevista foi suficiente para
arrancar duas propostas do governo para os docentes, as quais, apesar de não
representarem o que a categoria almejava, também não representavam o que o
governo queria impor. Mesmo sem dialogar com a nossa reivindicação de carreira, o
governo viu-se pressionado pela greve e apresentou uma resposta as nossas
reivindicações que garantia reajuste de 30% a 47% (levando em conta os 4% de março
de 2012), reconheceu o direito da aceleração da progressão dos docentes ingressos na
rede após 2008, diminui para 12 níveis a carreira (13 para os doutores), garantindo,
assim, que todos chegassem ao topo da carreira em um tempo menor que o atual,
além de igualar a malha salarial dos docentes do EBTT com o MS, o que representa
um passo importante na luta por uma carreira única dos docentes da Rede Federal.
Essas conquistas, apesar de importantes, foram insuficientes para que nossa
entidade assinasse um acordo com o governo; faltou o reconhecimento por parte do
governo em algumas questões decisivas, tais como: fim do estágio probatório para a
aceleração da promoção direta dos especialistas, mestre e doutores, para depois de
março de 2013 (mudança de níveis, DI para D II ou DIII), respeito à autonomia das
nossa instituições, pois o governo está impondo a realização de Grupos de Trabalho
(GT) para discutir questões que hoje são debatidas e deliberadas nos âmbitos das
nossas instituições. Ademais, a não assinatura do acordo garantiu a manutenção da
unidade com o ANDES.
No segundo instante, o governo viu-se obrigado a mais uma vez recuar nos
seus propósitos e abrir a mesa de negociação com os Técnicos-administrativos (TAs),
antes do prazo por eles divulgados: 31 de julho. Nesta primeira rodada de negociação
o governo apresentou aos TAs uma proposta de reajuste linear de 5 % para todos, a
66
ocorrer nos meses de março dos próximos 03 anos. Mesmo sendo esta a proposta
definitiva apresentada pelo governo aos demais trabalhadores do serviço público, com
a rejeição do SINASEFE e da FASUBRA a esta proposta o governo sentiu-se obrigado
a melhorar sua proposta inicial.
Coube aos TAs, mesmo com um reajuste muito aquém do que se pretendia, a
obtenção das principais vitórias na carreira, a saber: aumento do índice do step e
garantia do direito ao percentual de qualificação (graduação, aperfeiçoamento,
especialista, mestre e doutores) para toda a carreira. Apesar de ser uma proposta
bastante rebaixada para as reivindicações da categoria, também, mais uma vez, não
era a proposta que o governo queria oferecer.
Diante dessas propostas, coube ao SINASEFE estudar os cenários e deliberar o
destino a ser tomado.
A greve dos Servidores Públicos Federais (SPF), que, no final do mês de julho e
começo de agosto, mostrou um crescimento importante, demonstrava claramente que
sua maioria exigia os 5% a cada mês de março, nos próximos 03 anos, pois, com a
iniciativa do governo em apresentar esta proposta às categorias em greve, muitas
aderiram ao movimento com o medo de ficar de fora desses reajustes e terem seus
salários congelados por mais um ano.
O cenário apontava, e hoje podemos ver que se concretizou, para um desmonte
da greve dos SPF; foram poucas as categorias que disseram não à proposta do
governo e deliberaram por continuar na luta. Apesar de o ANDES continuar o
movimento grevista em defesa da carreira docente, o SINASEFE preferiu buscar outra
saída, a qual se apresentou mais correta.
A primeira questão que nos faz acreditar que tomamos a decisão correta é a
correlação de força. Naquele momento ficaríamos numa greve isolada, em que a
maioria dos SPF aceitaram propostas muito mais reduzidas do que foram apresentadas
aos trabalhadores em educação, o que dificultaria em muito o poderoso e importante
apoio da sociedade ao nosso movimento. Discursos de intransigentes seriam muito
mais facilmente assimilados pela população.
Outra questão muito importante é a falta de conhecimento do que significa a
defesa da carreira. Note-se que o ANDES apresentou uma contraproposta aceitando o
piso (D I – 1, T-20 ) e o teto (doutor titular) propostos pelo governo, quando estruturou a
tabela. Esta significa um aumento do impacto orçamentário de 4,2 bilhões para 9,8
bilhões, não que isso signifique muito para um governo que se propõe a gastar 135
bilhões para garantir que as grandes empresas cheguem à falência com a tal crise que
67
elas criaram, mas, infelizmente, o movimento não acumula força suficiente para
conquistar essa reivindicação nesta conjuntura.
Construir na base uma crença na possibilidade de conquistar uma reivindicação
desta dimensão nesta correlação de força, em que os PL e a LOA estão circulando
num Congresso fisiológico, onde cerca de 80% é governista e sua oposição é
majoritariamente de direita, nos restando dialogar com muito pouco parlamentares, é
criar ilusões que podem ter consequências muito sérias no futuro das nossas lutas.
Por outro lado, o desgaste da greve, depois de mais de 80 dias, começam a
causar várias pressões. Alguns Institutos já tinham voltado a trabalhar e a maioria
demonstrava nas suas assembleias um cansaço natural do movimento.
Foi de forma heroica que esta categoria voltou à greve este ano, afinal viemos
de uma experiência de 76 dias de greve no ano passado, quando sequer fomos
recebidos para negociar. Se não fosse a greve dos docentes das universidades,
possivelmente não teríamos força para deflagrar o movimento e, assim, entraríamos
em 2013 com os salários congelados.
Manter a GREVE naquele cenário exigiria de nós estar em um patamar de
mobilização muito superior ao que estávamos, com grandes mobilizações em todas as
cidades onde existia um campus, pressão sobre os parlamentares federais que os
deixasse totalmente comprometidos com nossas ações.
Infelizmente não era este o quadro. Ainda nesse contexto, outro fato digno de
nota é o de que Haddad, candidato do PT à prefeitura de São Paulo, cresceu nas
pesquisa de intenções de voto, saiu de míseros 3% de intenções de votos para garantir
sua presença no 2º turno. Sua campanha tem como principal eixo os IF’s. Para quem
não lembra, ele foi o ministro de Educação anterior.
Enfrentar o Congresso na busca de conquistar uma carreira que praticamente
triplica o custo dos gastos do governo, nos obrigaria a desenvolver, 24 horas por dia,
ações em todo o Brasil, postura para a qual, até agora, não demonstramos capacidade.
Portanto, apresentar mudanças radicais no PL 4368/2012, criando perspectiva de que
a luta por uma carreira estruturada continua ainda para este ano, é criar falsas ilusões
na base que poderá acarretar sérios prejuízos nos futuros embates que, com certeza,
travaremos contra este governo.
Apontar o fim da greve, reconhecer seus resultados como vitória do movimento
e recuar, para, mais na frente, dar continuidade à luta da carreira, faz com que nossa
categoria saia desta greve com a cabeça erguida na busca de outras vitórias.
Nossa carreira ainda é um sonho. Não conquistamos nesta greve, nem
68
infelizmente será conquistada pelo ANDES, caso eles continuem na luta, mas outros
passos podem ser dados.
A luta Pela Carreira Única dos Trabalhadores em Educação continua.
E tem que ser assim porque o Brasil também precisa de uma primavera!!
Nossas Propostas:
1) Encontro Nacional dos Trabalhadores que lutaram em 2012,
previsto para o primeiro trimestre de 2013. Esta convocação, feita através de
sua representação na SEN da CSP-CONLUTAS, deverá ocorrer em UNIDADE
com outras organizações representativas dos trabalhadores brasileiros que
demonstraram disposição de luta neste período;
2) Construção, em UNIDADE com o ANDES e a FASUBRA, de uma
plenária nacional dos trabalhadores em Educação Federal, para avaliarmos
nossa GREVE 2012 e o futuro da nossa luta;
3) Reafirmação de sua disposição de lutar por uma Carreira Única dos
Trabalhadores em Educação, participando ativamente da construção de um
Encontro Nacional dos Educadores do Brasil;
4) Convite ao ANDES e à FASUBRA para desenvolver, por todo o ano
de 2013, a construção de uma pauta única da Educação Federal, objetivando
um jornada de luta e enfrentamento com o governo para 2014;
5) Desenvolvimento de uma campanha, em conjunto com a
FASUBRA, em que se atribua aos reitores das IFEs a responsabilidade pela
defesa da progressão por capacitação, per saltun, já paga por algumas
instituições;
6) Desenvolvimento de uma Campanha Nacional em defesa da
construção dos Estatutos das IFEs, através de Estatuintes, com o intuito de
denunciar as Instituições que construíram seus Estatutos de forma
antidemocrática.
69
TESE 2
Democracia, educação e relações de trabalho: o respeito ao direito de greve nas
instituições militares de ensino
Proponentes: Cláudio Roberto Cavalcanti Fonseca
Flávio dos Santos Babosa
Marcelo Teixeira da Silva
Renan Luis de Freitas
INTRODUÇÃO
A partir do pressuposto desenvolvido por Marx e Engels de que "o homem se
educa, se faz homem, na produção e nas relações de produção", faz-se necessário
uma reflexão sobre o trabalho, ou seja, que é um exercício desempenhado por um
profissional que tem compromisso com a sociedade. Encontramos em Freire (2001)
que o compromisso profissional não se trata apenas de uma expressão, de um ato
comprometido, isto implica as relações de uma estrutura e suas relações e uma
determinada posição, a de quem expressou. Assim sendo, ao nos aproximarmos da
natureza do ser que é capaz de se comprometer, estaremos nos aproximando da
essência do ato comprometido e determinado, que a primeira condição para que um
ser possa assumir um ato comprometido está em ser capaz de agir e refletir.
Dessa maneira, pode-se perceber que a relação do ser com o mundo sofre
interferências e reações pelo fato de estar comprometido com as relações sociais do
seu mundo e como o compromisso ao seu desempenho profissional. Essas atitudes
são mencionadas por Freire (2001), ao apontar que o ser é imerso no mundo, no seu
estar, adaptado a ele e pelos limites que são impostos por esse mundo, e que podem
ser capazes de transpor os seus limites. Um dos fatores importante para o ser capaz
de sair do seu contexto e enfrentar e transformar a sua realidade é a partir do seu
histórico e da sua estória com o mundo. Com isso ele ainda afirma que um ser que se
neutraliza frente ao mundo, frente ao histórico, frente aos valores, reflete apenas o
medo que tem de revelar o compromisso. Assim, o ser não pode ser impedido nem se
negar de atuar, de refletir como seres do seu próprio compromisso com o mundo e
com a sua história e sua responsabilidade em realizar-se onde se encontram
engajados com a sua realidade e comprometido com o seu compromisso.
Este compromisso é estabelecido nas relações de trabalho, onde segundo
70
Machado (1997), a produção do conhecimento não é uma mercadoria que esteja
disponível em uma prateleira, em um estoque, que quando se acaba apenas se
repõem e não sendo necessária originalidade e inovação. Isto significa que a condição
do conhecimento possibilita a reflexão sobre si, sobre o seu estar no mundo,
despertando um novo olhar nas condições de trabalho. Um das situações importante
nas relações trabalhista é o estado democrático, pois através dele podem-se expor
ideias e buscar conhecimento, fortalecendo o seu compromisso e envolvimento da sua
realidade.
O Brasil atravessou um período de uma severa intervenção abrupta da ditadura
civil-militar, que desmobilizou, enfraqueceu e tolheu a criatividade, bem como o
compromisso espontâneo e verdadeiro, isso devido a situações de medo e repressão
da classe trabalhadora. A sociedade brasileira neste período sofreu uma forte
marcação na liberdade de expressão e organização da classe trabalhadora, passando
por momentos injustos e negação dos direitos econômicos e sociais. Após vários anos
desta situação, surge nos anos 80 uma nova organização civil da classe trabalhadora:
sindicalismo e movimentos sociais, que procuraram resgatar o seu espaço de debate
público expondo as situações desiguais refletidas por este período obscuro. Um dos
setores sociais que mais sofreu repressão com o regime militar foi a educação, onde
segundo Frigotto in Fávero e Semearo (2003), relata a privatização institucional do
pensamento, a educação e a ditadura do capital:
As reformas educativas protagonizadas pelo período da ditadura
civil-militar, desde sua promulgação por força do arbítrio,
encontraram resistência por parte das organizações científicas e
sindicais dos educadores. Estas críticas e resistências
transformaram-se, no período da transição ao processo de
redemocratização, em elementos propositivos de inúmeras
experiências em prefeituras e depois em alguns Estados. Sob
estas bases desenvolveram-se as teses e propostas do capítulo
sobre a educação no processo Constituinte, na constituição de
1998 e, em seguida, no projeto da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (LDB) e no Plano Nacional de Educação (PNE).
As IFE Militares e a sua origem: um breve histórico
71
O surgimento das instituições federais de ensino militares (IFE Militares)
remonta a um período histórico do nosso país, mais precisamente aos meados d0,o
século XIX, quando já se projetava uma escola que atendesse aos filhos de militares.
Tal período é evidenciado pelo Departamento de Ensino e Pesquisa do Exército
quando do relato histórico da origem das instituições de ensino:
Desde os primeiros tempos do Brasil como nação independente,
os militares pleiteavam a criação de uma instituição encarregada
de educar os filhos dos servidores do Exército e da Armada. Em
1840, no período regencial, com Araújo Lima surge o "Colégio
Militar do Imperador". A ideia é nobre, mas não chega a se tornar
uma realidade. Em 1853, apresentou um projeto ao senado,
criando um Colégio Militar na Corte. Não conseguiu convencer os
seus pares e a iniciativa não prosperou. O mesmo Caxias, em
1862, insistiu, novamente, na criação de uma Escola “[...] que
amparasse os órfãos, filhos de militares da Armada e do Exército
que participaram na defesa da Independência, da Honra Nacional
e das Instituições [...]". Mas uma vez não se concretizou. Apenas
no final do Império, o Conselheiro Tomás Coelho, ex-Ministro da
Agricultura, Comércio e Indústria, consegue a criação do Imperial
Colégio Militar (Decreto Nº 10.202 de 9 de março de 1889). O
educandário, em pouco tempo, se impõe dentro do cenário
educacional do País. Em 1912, são criados mais dois Colégios
Militares: o de Porto Alegre e o de Barbacena. (DEPA, 2001).
As IFE militares abrigam servidores civis que de uma forma ou de outra contribuem
para o andamento dessas instituições. Não se sabe ao certo como se deu a chegada
desta classe trabalhadora nestes setores. Algumas indagações são levantadas: em
uma delas acredita-se que nestas instituições era necessário representar a composição
da sociedade e todos os seus setores; em outra desde a criação das forças armadas
não se tinha os artífices para suprir as suas necessidades ou mão de obra
especializada. Esta necessidade ou carência é exemplificada nas unidades de ensino e
é percebida com a criação da ESAEx, que só aparece na década de 90, e tem a
incumbência de formar militares em diversas áreas do conhecimento, como podemos
72
perceber neste resumo histórico publicada na página da Escola de Administração do
Exército (EsFCEX-EsAEX).
Criada em 05 de abril de 1988, a Escola de Administração do
Exército está sediada na cidade de Salvador-BA. Suas atividades
se iniciaram com os cursos ministrados a oficiais e graduados de
carreira do Exército. Em 02 de outubro de 1989, a Lei nº 7.831
cria o Quadro Complementar de Oficiais, atendendo às mudanças
exigidas pelo processo de modernização por que passava a
Instituição. Coube, então, à EsAEx a missão de formar os oficiais
desse novo Quadro.
Um significativo momento para a Escola e, consequentemente,
para o Exército, foi a inclusão do sexo feminino em 1992, ao
formar a primeira turma composta por ambos os sexos,
denominada Turma Maria Quitéria. Desde então, a Escola forma
anualmente homens e mulheres com formação em distintas áreas
do conhecimento, oriundos das mais diversas instituições de
ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, que,
aprovados em concurso de âmbito nacional, passam pelo Curso
de Formação de Oficiais - o CFO/QC, para desempenhar e
assumir as responsabilidades e funções de oficial do Exército, de
acordo com suas especialidades.
Atualmente, os oficiais do Quadro Complementar estão
contribuindo com o seu conhecimento técnico nos mais variados
setores administrativos do Exército, seja no assessoramento
direto ao escalão superior, seja no trabalho específico nas OM.
Ao implantar o QCO, o Exército possibilitou um avanço
significativo para o cumprimento de sua missão, otimizando suas
atividades administrativas com a inclusão de pessoal
especializado que alia aos seus conhecimentos acadêmicos, a
disciplina, o patriotismo e os valores característicos da carreira
militar que são desenvolvidos na Escola de Administração do
Exército.
Assim, as forças armadas, neste caso específico o Exército, resolveria a
carência de mão de obra especializada nas suas diversas unidades. Então a vida
funcional do servidor civil em alguns setores tem diminuído, por não ser mais de
73
interesse ocupacional. Um dos setores que futuramente ou desde já tem sofrido com
esta implantação da ESAEx é área de educação, onde todos os anos abre-se concurso
para diversas áreas do Magistério, diminuindo assim a presença dos professores civis
nas diversas escolas militares do exército. Assim, a carreira do servidor civil público
federal pertencente ao Ministério da Defesa está com os dias contados, motivo este
acentuado pela não mais serventia deste trabalhador.
A vida funcional ou as suas relações de trabalho com esta instituição é
conduzida de maneira incomum se comparada com outros servidores federais.
A convivência com os militares é ambígua e, às vezes, arbitrárias quando da
necessidade em exigir o cumprimento da legislação trabalhista de um servidor civil.
Sendo que esta relação é estabelecida pela ética onde, desde já, existe a diferença
entre um servidor militar e um servidor civil em que a natureza ética são diferentes,
conforme Santos (2007):
Dada a inexistência de um Código de Ética dos Militares,
não se pode aplicar-lhes o Código de Ética do Servidor Civil,
porque o Decreto Presidencial que aprovou este último não indica
os militares como destinatários, e nem poderia fazê-lo, sob pena
de incidir em ilegalidade. A diferença da natureza da ética civil e
da ética militar é tão profunda que nem se pode imaginar um
servidor civil prestando compromisso idêntico ao prestado pelo
militar, ao ingressar na carreira, no sentido de dedicar-se com
exclusividade "ao serviço da Pátria, cuja honra, integridade e
instituições" jura defender "com o sacrifício da própria vida". E
este compromisso não está apenas na lei. Este compromisso é
assumido com a alma e o coração.
Direito de Greve: só para as instituições civis?
A Constituição Federal de 1969 no seu artigo 162 não permitia que os
servidores públicos fizessem greve. Sabendo-se que neste período o nosso país era
regido pelos militares, é mister a compreensão que nas instituições militares de ensino
esse direito era “duplamente” repreendido. Contudo a Constituição Federal de 1988 no
inciso VII do artigo 37 assegura o direito de greve aos servidores públicos civis, bem
como, a Súmula nº 316 do Supremo Tribunal Federal que define que a simples adesão
74
a greve não constitui falta grave, exceto quando há abusos no exercício do direito de
greve, cabendo ao movimento paredista a organização evitando assim os abusos.
Devemos refletir ainda que se o movimento de greve é um direito do trabalhador
e, portanto, fica sem sustentação a alegação de “falta injustificada” pelos órgãos
públicos, a fim de efetivar os descontos destes trabalhadores.
Partindo deste pressuposto podemos fazer algumas considerações relevantes
ao tema: 1) ainda há um “ranço” do período ditatorial nas instituições militares de
ensino do nosso país, quanto ao direito de greve, alguns servidores ainda permanecem
com a ideia de que tais instituições não podem fazer greve. 2) a “cultura do medo”, da
represália, da perda de uma função gratificada, ainda é latente no meio dessas
instituições; 3) a falta de unidade e de intra e intercomunicação entre os servidores a
respeito da necessidade de discutir sobre os direitos do trabalhador público é outro
fator de destaque; 4) A proibição das reuniões da classe dos trabalhadores civis dentro
das instituições militares de ensino é algo que merece uma atenção especial dentro do
setor público e jurista do nosso país, a fim de garantir o direito a organização sindical.
Conclusão
Da parte dos civis, cabe o entendimento de que há nas instituições militares uma
cultura de completa aversão, negação e apagamento de qualquer alusão ou ação
sindical. A maioria dos militares de carreira são treinados a nem sequer estudar a
função e a atuação dos movimentos sindicais, o que explica também a ignorância
deles. Diante disso, é preciso criar uma cultura de conscientização no sentido de, de
nossa parte, tentar fazer um trabalho (material escrito ou em mídia) para divulgação
nas OMs (organizações militares) sobre a atuação e importância do sindicato numa
Nação como o Brasil que é um Estado Democrático de Direito, e, como tal, necessita
da atuação dos seus mais diversos setores e segmentos da sociedade civil organizada.
Com isso conseguiremos atenuar essa cultura de aversão, medo e indiferença.
Precisamos erguer a cabeça, buscar seriedade e respeito no interior das OMs onde
atuamos.
Atualmente o movimento sindical nas IFE militares tem crescido e ampliado
acerca da presença dos servidores civis nestas instituições. Um dos motivos da
organização desta classe trabalhadora é a necessidade de obter a sua valorização e
reconhecimento dos que comandam as diversas unidades militares, principalmente por
estes não entenderem que o sindicato é uma entidade jurídica e garantida na
75
constituição. A participação sindical de algumas unidades militares de ensino no
movimento paredista mais recente reforçou a união da classe trabalhadora na busca
por melhores salários e condições de trabalho bem como reforçou a união desta
categoria. Contudo, nesta mobilização, a classe trabalhadora enfrentou e está
enfrentando retaliações dos dirigentes destas unidades de ensino e assim está
marcada pela convivência e rancor daqueles que não respeitam o direito de luta.
Diante de tudo isso, é prerrogativa cinequanon a união dos servidores civis
públicos federais nas instituições militares de ensino, partindo de princípios como o da
solidariedade e da aliança, a fim de que as articulações horizontais entre essas
instituições possam romper com as velhas relações verticalizadas de poder imposta
pelos comandos desses estabelecimentos de ensino. A fragmentação dessa relação é
o principal objetivo do poder público dessas instituições militares, pois só assim eles
poderão nos dividir enquanto categoria, dividir o poder da união, evitando que ocorram
relações horizontais entre trabalhadores de dentro e destes com os de outras
instituições.
Neste sentido reforçamos a importância da participação sindical na mediação e
articulação entre trabalhador e poder público. O sindicato neste processo exerce
grande importância quando proporciona maior conhecimento sobre o Estado e o
funcionalismo público. Quando da reivindicação por melhores salários e condições de
trabalho, os trabalhadores também buscam novas identidades por meio da consciência
sindical e política. Nesta convergência de interesses nossa categoria se fortalece
visando a formação de um movimento unificado dessa classe tendo em vista a
projeção de um novo período dentro das instituições militares de ensino: o direito de
reivindicar pelos seus direitos, o “direito a ter direito”, o direito de greve.
Bibliografia
BRASIL. Ministério da Defesa. Exército Brasileiro. Departamento de Ensino e Pesquisa
do Exército. Disponível em: <http://www.depa.ensino.eb.br/pag_historico.htm> Acesso
em 24 out 2012.
______. Ministério da Defesa. Exército Brasileiro. Escola de Formação Complementar
do Exército. Disponível em:
76
<http://www.esaex.ensino.eb.br/index.php?option=com_content&view=article&id=95&It
emid=96> Acesso em 24 out 2012.
FÁVERO, O. e SEMERARO, G. (orgs) Democracia e construção do público no
pensamento educacional brasileiro. Editora Vozes. Petrópolis. Rio de Janeiro. 2002.
FREIRE, P. Educação e mudança. Rio de Janeiro. Paz e Terra. 2001.
MACHADO, N. J. Ensaios transversais: cidadania e educação. São Paulo. Escrituras
Editora. 1997.
SANTOS, B. P. Código de ética do servidor civil e sua inaplicabilidade ao militar.
Revista Jus Navigandi. 2007. Disponível em:
<http://jus.com.br/revista/texto/10785/codigo-de-etica-do-servidor-civil-e-sua-
inaplicabilidade-ao-militar> Acesso em 24 out 2012.
77
TESE 3
Inserção dos informes na pasta da Plena
Proponente: Luciano Ludwig Loder
A união dos trabalhadores em educação é um tema muito importante. Nesse
último movimento paredista só foi possível forçar o governo a negociar, mesmo que
parcamente, por conta da mobilização tanto das várias seções sindicais do Sinasefe
(totalizando 293 seções sindicais no auge da greve) quanto dos outros sindicatos dos
trabalhadores em educação, ANDES e FASUBRA, resultando em vários atos
unificados no Brasil inteiro.
Uma das formas de troca de informação entre as várias seções sindicais que
compõem o nosso sindicato é justamente a plena, onde delegados e observadores de
seções sindicais de todo o brasil podem trocar informações sobre ações locais,
problemas e soluções obtidos. Nesse cenário, a otimização do tempo das plenas se
torna crucial para permitir uma maior integração entre os delegados e observadores
das seções sindicais presentes na plena.
A transmissão da plena via internet já foi um passo importante, pois permite que
as bases possam assistir as reuniões e discutir localmente, em paralelo com a plena
nacional, permitindo até que a seção local possa atualizar os delegados presentes na
plena durante as discussões. Os informes, por sua vez, consomem em média uma
manhã inteira, e a posição de cada seção nem sempre fica bem explicitada. Como já
possuímos, de praxe, a entrega de uma pasta por delegado/observador, sugiro que se
inclua na pasta, como material permanente, os informes de cada seção, enviados por
e-mail com antecedência. Essa prática permitiria que, no espaço destinado aos
informes, fosse inserido mais uma mesa de discussões, aumentando assim o número
de assuntos que se possa discutir em uma plena.
Creio que essa pequena iniciativa possam aprimorar em muito o papel do
sindicato, de unir e defender os trabalhadores em educação, tornando mais produtiva a
reunião dos representantes de cada seção sindical.
78
TESE 4
OFÍCIO nº 41/2012
Inconfidentes/MG. 25 de outubro de 2012.
Assunto: Teses para CONSINASEFE
À direção
SINASEFE NACIONAL
O SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE, através da sua SEÇÃO
SINDICAL INCONFIDENTES, inscrita no CNPJ sob nº 03.658.82010024-50, com sede
na cidade de Inconfidentes/MG, neste ato representado pela presidente da Seção
Sindical, senhora Sindynara Ferreira, vem indicar as teses propostas por essa sessão.
Os referentes itens abaixo são decorrentes de um levantamento das
necessidades que foram verificadas no Campus Inconfidentes/MG, que necessitam
fazer parte de uma política de discussão profunda e de propriedade que possam
atender os anseios políticos e técnicos dos servidores deste respectivo Instituto
educacional. Dessa forma, a Seção de Inconfidentes elencou alguns itens de maior
importância que devem fazer parte do programa de uma plataforma de negociação
realizada pela representação sindical em conjunto com o Ministério de Educação e
Ministério do Planejamento. Neste contexto passa a ser de maior relevância que os
respectivos itens abaixo relacionados, possam fazer parte de uma estrutura de
negociação.
A) Defesa da data-base como direito do trabalhador federal.
B) Adicional noturno: discussão de sua manutenção e valores pagos para
professores e técnicos.
C) Auxílio alimentação: aumento dos valores/equiparação com o tribunal de
contas da União.
D) Auxílio saúde: reajuste de acordo com os fixados pelos planos de saúde
privados.
E) Insalubridade: estudo e abrangência.
F) Carga horária de 30h para os funcionários técnicos de nível superior (visando
uma possível extensão a todos os técnicos).
79
Obs: Os referidos itens correspondem à estrutura de análise dos elementos que fazem
parte do plano de carreira e fatores de avaliação de desempenho.
Certa de contar com a colaboração agradeço.
Atenciosamente,
Sindynara Ferreira
80
TESE 5
Avançar na unidade da luta das seções sindicas e na organização de base e na
solidariedade com os movimento sindical e popular , Já !
Proponente: Luiz Sérgio
Parceria: Movimento Nacional Quilombo Raça e Classe filiado à CSP CONLUTAS
A maioria de nós toma conhecimento sobre o que acontece no mundo, pelo que a
TV ou os jornais nos mostram. E o que temos visto nos últimos dois anos? Revoluções
no norte da África e no Oriente Médio. Greves e manifestações na Europa. Assassinato
de trabalhadores na África do Sul. Esses fatos não são isolados, são manifestações de
um mesmo processo, que é a crise do capitalismo.
Após o estouro da bolha imobiliária nos Estados Unidos em 2008, os governos
dos países desenvolvidos torraram trilhões de dólares para salvar bancos e indústrias.
Esperavam com isso retomar o crescimento de suas economias. Mas países como
Grécia, Irlanda, Itália, Portugal e Espanha seguem em recessão, profundamente
endividados, à beira da falência. Cada um deles tem uma dívida maior do que o próprio
PIB (Produto Interno Bruto), ou seja, impossível de pagar. A situação é tão grave que o
desemprego da juventude na Espanha ultrapassa 50%.
A Europa absorve 38% das exportações mundiais, mas tende a importar menos
agora, afetando a economia dos demais países que exportam seus produtos. Embora
ainda não haja uma recessão mundial, já se registra uma desaceleração no
crescimento do PIB de países como Estados Unidos, Japão, China, Brasil, Rússia,
Índia, dentre outros.
Para resolver a crise, o Fundo Monetário Internacional (FMI) propõe
congelamento e cortes de salários, demissões, redução das aposentadorias,
privatizações, cortes nos recursos destinados às políticas sociais, etc. Direitos básicos
estão sendo atacados. A chamada troika (Banco Central Europeu, União Européia e
FMI) exigiu recentemente da Grécia o fim da jornada de 40 horas.
Diante de ataques tão violentos, a classe trabalhadora só dispõe de uma
resposta: a luta. Grandes manifestações têm tomado as ruas e praças públicas,
pressionando seus governos. Vimos isso especialmente na Grécia, país mais atingido
pela crise até o momento. Agora é na Espanha onde grandes marchas operárias têm
sido organizadas como reação aos ataques. No próprio coração do imperialismo a
classe trabalhadora começa a se organizar. Foi nos Estados Unidos que surgiu um
81
movimento de grande impacto midiático e que se alastrou por vários países, o Occupy
Wall Street. No norte da África e no Oriente Médio, o povo foi às ruas e derrubou
ditaduras na Tunísia, Egito e Líbia. E a luta prossegue na Síria.
O imperialismo não assiste quieto a esses acontecimentos. Sempre tenta intervir
e conduzir o processo de transição nesses países, instaurando uma suposta
“democracia” na região, impedindo o povo de realmente assumir o poder. Essa
contradição ficou evidente no Egito, onde as massas voltaram às ruas, desta vez em
protesto contra a junta militar que substituiu o ditador Mubarak com o apoio do governo
de Barack Obama.
No mundo todo a classe trabalhadora se revolta. Ainda não há uma direção clara
para esse movimento mundial que aponte para a superação da exploração capitalista.
É isso que as organizações dos trabalhadores precisam construir. Por isso, temos de
pensar nosso sindicato integrado a essa conjuntura mundial, em que só a solidariedade
de classe pode unir os povos na construção de uma sociedade onde não haja a
exploração do homem pelo homem. Esse é o objetivo da luta classista. Chegamos a
este Congresso do SINASEFE com dois anos de mandato de Dilma Rousseff. Aca-
bamos de encerrar uma grande greve unificada do funcionalismo que enfrentou a
acirrada intransigência da presidente. O endurecimento no trato com os trabalhadores
tem sido uma característica marcante deste governo. Temos visto a continuidade do
governo Lula em muitos aspectos.
Os grandes privilegiados pela política econômica continuam os mesmos:
banqueiros, latifundiários e multinacionais, com os quais Dilma negocia e faz con-
cessões. Sob o pretexto de “evitar demissões dos que não têm estabilidade”, o governo
já liberou R$ 170 bilhões aos empresários, via BNDES, além de abrir mão de
arrecadação por meio da redução de IPI para as grandes montadoras. Mas as
empresas, mesmo beneficiadas, ainda querem demitir, como é o caso da GM em São
José dos Campos, e o governo não toma nenhuma providência para preservar os
empregos.
É fato que o Brasil já começa a sentir os efeitos da crise. Embora o PIB brasileiro
tenha crescido acima de 7% em 2010, houve uma queda expressiva em 2011, com
crescimento de apenas 2,75%. Esse índice deve ser ainda menor em 2012. Mesmo
com o crescimento do PIB, não houve uma melhora na qualidade de vida da
população. Basta constatar que o Brasil ainda ocupa a 84ª posição entre os países de
acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
82
Para salvar empresários e manter o pagamento de juros da dívida, de onde sai o
dinheiro? Da Saúde, da Educação e de outras políticas sociais. Neste ano, o corte
orçamentário foi recorde: R$ 55 bilhões. O governo segue transferindo metade do
orçamento da União para os banqueiros. Em 2012, a rolagem da dívida deve consumir
mais de 50% do orçamento. E o pior é que a dívida só cresce. Em 2013, para pagar os
reajustes acordados com os servidores, o governo vai gastar pouco mais de R$ 10
bilhões. Enquanto isso, a previsão de gastos com pagamento de juros da dívida é de
quase R$ 1 trilhão. Ou seja, o governo promove uma transferência de renda, sim, mas
em favor dos mais ricos.
Muitos aspectos da política econômica do governo, porém, não são apenas
respostas a uma conjuntura de crise. Lula e Dilma seguem privatizando. As Parcerias
Público-Privadas nada mais são do que privatizações disfarçadas. Agora, com Dilma,
ocorre esse processo com as rodovias, ferrovias e aeroportos.
E o que é Funpresp senão uma privatização das aposentadorias do funcionalismo? A
presidente quer criar mais um grande fundo de pensão para que o setor financeiro
possa especular com o dinheiro dos trabalhadores. Lucro fácil para alguns, mas, e as
nossas aposentadorias, estarão garantidas? O que acontece se um fundo desses for à
falência? A resposta é simples: ficamos sem o complemento da nossa aposentadoria.
Estamos vendo agora parte do que foi a corrupção no governo Lula com o julgamento
do “mensalão”. Dilma também iniciou seu governo com várias denúncias envolvendo
ministros. Foi forçada a demitir 7 deles e fez a opinião pública acreditar que estava
fazendo uma “faxina”. Mas a verdade é que a corrupção nem de longe foi realmente
enfrentada pelo governo e continua sangrando os cofres públicos. A corrupção é
favorecida pelo loteamento político dos órgãos, sobretudo nos cargos de direção de
autarquias, fundações e outras entidades. Ocupados por políticos indicados pelos
respectivos partidos, esses órgãos são usados como cabides de emprego, fonte de
financiamento para o caixa 2 das campanhas e palanque eleitoral. O aparelhamento do
Estado não combina com o discurso de “gestão técnica”, com o qual a presidente tenta
construir sua imagem.
Num contexto em que a própria CUT vem propor a flexibilização das leis trabalhistas,
Dilma se sente à vontade para reprimir e criminalizar as lutas. Foi assim na greve dos
bombeiros, em que a presidente acusou a categoria de praticar atos criminosos; na
omissão frente à violência do governo Alckmin contra os moradores do Pinheirinho, em
São José dos Campos. Da mesma forma no ataque ao funcionalismo com a determina-
ção do corte do ponto dos grevistas e a possibilidade de substituição de servidores em
83
greve. Além disso, a presidente quer ver aprovado o projeto do senador tucano Aloysio
Nunes que restringe o direito de greve no serviço público. O governo não aceita discutir
data-base e o cumprimento da Constituição no que diz respeito à revisão anual dos
salários, mas quer impor regras para bloquear a luta dos servidores.
A presidente tentou criar a imagem de que o funcionalismo é privilegiado, tem “sangue
azul” para a opinião pública e os setores mais pauperizados cria políticas foquistas,
assistencialistas como o Bolsa escola, e Bolsa família para acabar com a pobreza e
aumentar seus índices de popularidade , quase um retorno ao discurso de Collor que o
levou à Presidência da República em 1989, ao se fazer passar por “caçador de
marajás”. Mas, desta vez, o discurso não colou. A popularidade de Dilma, embora
ainda elevada, caiu significativamente nas capitais. Ela perdeu pontos em São Paulo e
6 pontos no Rio de Janeiro. Certamente pesou para a opinião pública o fato de que a
presidente não conseguiu negociar com os servidores e teve de enfrentar a greve mais
forte desde 2003, quando ocorreu a luta contra a reforma da Previdência feita por Lula.
Ou seja, a classe trabalhadora está sob ataque, ameaçada pelo governo do
partido que se diz dos Trabalhadores, e mesmo assim a CUT quer flexibilizar a CLT. O
projeto Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (também conhecido
como Acordo Coletivo Especial - ACE) entregue pelo Sindicato dos Metalúrgicos do
ABC ao governo, se for aprovado e virar lei, permitirá acordos que prejudiquem os
trabalhadores, como redução de salários, aumento da jornada de trabalho e
fragmentação das férias. Hoje, já é possível negociar condições de trabalho melhores
do que as previstas em lei. O que a CLT não permite é a redução de direitos. É essa
novidade que a CUT quer introduzir, alegando que a legislação trabalhista brasileira é
arcaica e precisa ser “modernizada”. Sabendo como a própria CUT “negocia” com os
patrões, é de se esperar num contexto desses enormes perdas para a classe
trabalhadora.
Os desafios que se anunciam para o próximo período, portanto, são grandes.
Pois a comunidade negra que é a metade da classe trabalhadora quer uma solução
para o Racismo estrutural causa mais desgastes para esse governo Neoliberal, que
ganhou um acento na ONU por mandar tropas militares ao Haiti e entre os países dos
BRICs aumentou a desigualdade social e racial e a concentração de riqueza na mãos
dos ricos e das multinacionais, são questionados entre a comunidade internacional as
violações da lei OIT art.169 os povos indígenas e quilombolas sendo removidos de
suas terras e agronegócio, e falta de moradia 74% dos mais pobres , saneamento
84
básico nas grandes cidades irregulares, intelectuais denunciam os índices de
corrupção com as verbas da educação e saúde com as fundações privadas, e
aumenta os Indicadores desenvolvimento humano e a violência policial e sobre as
mulheres e os LGBTs.
Reivindicamos ações afirmativas de combate as desigualdades raciais e sociais
no serviço público!
No dia 19/07/2012 , representantes do movimento sindical e do funcionalismo
público protocolaram um documento junto ao Ministério das Relações de Trabalho com
a proposta de reabertura da pauta com base na efetivação das leis 4.228/2002 e
10.639/2003, que definem políticas de ações afirmativas, incluindo cotas, como
instrumento de combate a desigualdades raciais e sociais no serviço público.
A secretária de Relações do Trabalho do Planejamento, Marcela Tapajós e
Silva, recebeu o documento assinado pelo Movimento Nacional Quilombo Raça e
Classe- CSP-Conlutas , CTB e CUT. O documento também destaca a importância dos
capítulos VI e VII do Estatuto da Igualdade Racial, em seus artigos 42, 52 e 54, que
também estabelecem cotas e outras ações afirmativas no serviço público.
No documento as entidades propõem a instauração de um GT (Grupo de
Trabalho) interministerial para elaboração concreta de políticas de ações afirmativas. A
secretária do Ministério das Relações de Trabalho informaram que a intenção do
órgão é acatar as propostas. Entretanto, ainda não foi apresentado prazos ou
cronograma de implementação das políticas solicitadas.
Para o membro do Quilombo Raça e Classe a reunião foi positiva, no aspecto de
ter aberto um canal importante de diálogo com o órgão. Conseguimos apresentar
diversas propostas, entre elas a criação do GT, cujo objetivo será o de aprofundar as
questões relacionadas com os servidores públicos sob a ótica da opressão e
discriminação, começar a debater esses aspectos é muito importante, e o primeiro
passo foi dado no Serviço Público, pela voz dos servidores públicos negros e negras .
A mobilidade do negro nas instituições democráticas é visivelmente desigual,
em se tratando do percentual da maioria da população, que é de negros no país, e
reparar o atraso histórico e as desigualdades raciais e sociais pelos mais de 350 anos
de escravidão, se faz necessário, onde a partir da III Conferencia Internacional Contra
85
o Racismo e as intolerâncias Correlatas, realizado em 2001 – Durban, África do Sul, foi
considerado mundialmente a Escravidão e situações análogas a mesma, como sendo
crimes de Lesa humanidade.
A população Negra e pobre é a que poderá obter um desdobramento positivo, se a
Gestão Pública da Administração Direta e Indireta se dispor e se mobilizar para efetivar
a Lei 4.228/02, para que na prática haja uma mudança nos Indicadores de
Desenvolvimento Humano, para o negro no Serviço Público Federal.
Sendo assim extirpado a Discriminação Racial e o Racismo como um mal estruturante
das instituições republicanas, que não condicionaram reparar com uma concepção de
identificar segundo Marilena Chauí - em o Ideário Civilizatório: Identidade Nacional dos
Povos Negros e Indígenas, tirando da vulnerabilidade e da falta de perspectiva de
qualidade de vida básica como Trabalho, Saúde, Educação, Moradia. E, o acesso ao
Concurso no Serviço Público através das Ações Afirmativas como as Cotas, o qual é
defendido nas Leis 4.228/02 e 10.639/03, seria de fundamental importância para
darmos passos concretos no combate as desigualdades raciais, ainda presentes na
sociedade brasileira.
As políticas de Estado para o servidor público em especial as negras e negros,
indígenas, são parte de uma estratificação social estagnada na mobilidade social,
porque não acender em sua grande maioria a Classe C e D, ainda persistem como
grupo social de cor/raça e etnias/nações indígenas e pessoas portadoras de
necessidades especiais, tem uma diversidade a ser considerada pelo Estado Nacional.
A partir de vários tratados assinados desde 1970 o governo federal ficava com as
vantagens monetárias e a acessibilidade e qualidade de vida da população negra, que
não foram corrigidas por políticas públicas, aumentando as desigualdades raciais
extremas sendo os primeiros 57,4 por cento do contingente total da população negra,
segundo dados do IBGE em 2010, e que somados a pardos e indígenas chegam a
63,7% da população nacional.
Ocorrendo a sua implementação a nível federal, será exemplo para os estados e
municípios e o DF, o que justifica a necessidade desta esfera dar este passo em honrar
o compromisso feito pelo Governo brasileiro e seus representantes de Estado
presentes na III Conferência de Durban , fazendo do Movimento Nacional Quilombo
Raça e Classe uma entidade independente dos governos e dos patrões organizados
em mais de 10 estados da federação e a população negra brasileira vem clamar por
essas reivindicações como representantes da CSP-Conlutas (Central Sindical e
Popular Conlutas) aliado aos Servidores Públicos e organizados na classe
86
trabalhadora, por serem lutadores sindicais, estudantis e populares na atual sociedade
brasileira, com a discussão é de raça e classe, diante disto reivindicamos a efetivação
da Lei 4.228 /2002 e 10.639/2003 é uma Lei que aprofunda o processo de
aprendizagem no trato com Educação para o Trabalho por dentro do Serviço Público,
executando no processo de qualificação profissional a obrigatoriedade da História das
origens étnico-racial africana e o Ensino de História dos afro-brasileiros e indígenas .
Assim apresentamos a proposta ao Congresso Nacional do SINASEFE para
elaboração de Políticas de Ações Afirmativas e Cotas concretas , que beneficie a
grande maioria da população negra deste país, ainda tão marginalizada e refém
das desigualdades ainda impostas pelo sistema na sociedade capitalista.
87
TESE 6
DEPOIS DA GREVE A LUTA CONTINUA!
Proponentes: Adriano - INES
Albano - Colégio Pedro II
Elisa Guimarães – Colégio Pedro II
Luiz Sérgio – Colégio Pedro II
Marco Pestana – INES
Fizemos a maior greve no serviço público federal, pelo menos desde 2003.
Foram mais de três meses de paralisação, criando um ar de greve geral do
funcionalismo. Tivemos, também, a paralisação dos estudantes, apoiando os
trabalhadores e apresentando suas próprias reivindicações.
Arrancamos mais de 10 bilhões de reais ao ano, conquistados no orçamento dos
próximos três anos para reajustar parcialmente o salário dos servidores. Não
conseguimos, o atendimento pleno das nossas reivindicações, porém, o que valorizou
a conquista alcançada foi o contexto em que ela se deu: a situação em que ocorreu a
greve estava marcada pela ofensiva do governo no Congresso Nacional para aprovar
um projeto de lei que congelaria o salário dos servidores por dez anos.
O resultado da greve materializado no Projeto de Lei enviado pelo governo é
expressão da polarização da nossa luta. Por um lado, contém os elementos de
contrarreforma do estado que têm sido objetivo do governo Dilma, de precarização e
desestruturação da carreira docente, mas, por outro, também reflete o empenho da
nossa luta que permitirá recompor parte das nossas perdas salariais. A greve dos
servidores expos o profundo descompromisso do governo Dilma com o serviço público
e com a valorização dos servidores para transferir recursos públicos para grandes
grupos industriais e financeiros. Grandes empresários abocanharam mais de R$ 100
bilhões por meio de mecanismos como redução do IPI, desoneração da folha de
salários, financiamento com juros de “pai para filho” do BNDES, etc. Só para os bancos
e grandes especuladores está previsto, no orçamento deste ano, o repasse de cerca de
um trilhão de reais por meio do pagamento de juros e amortização da dívida. E nada
disso se destina a garantir o emprego dos trabalhadores do setor privado, como reza a
cantilena oficial. O governo transfere recursos públicos para grandes empresários e
especuladores por meio de incentivos e subsídios. Nos discursos oficiais esses
subsídios seriam importantes para “manter” postos de trabalho no setor privado,
contudo as empresas utilizam esses recursos para promover reestruturação e não
88
garantem empregos. É o império da vontade política das grandes corporações e do
sistema financeiro atuando por meio de seus representantes no governo federal Diante
dessa situação, a nossa greve impôs uma derrota política importante ao Governo Dilma
(PT), superando a intransigência, a ameaça de corte de ponto e medidas autorizando a
substituição de grevistas, estabelecendo negociações parciais. Empreendemos um
movimento generoso, na busca por assegurar recursos do orçamento nacional para
prestar serviços públicos de qualidade aos trabalhadores, enquanto o o descaso
caracterizou a atitude do governo com a educação, a saúde, etc.: a sua rapidez e
determinação na garantia do lucro de empresas e bancos é proporcionalmente inversa
quando o caso é dialogar com os trabalhadores e atender as suas reivindicações. É
certo que o que foi concedido não era o que os servidores queriam. Mas
tampouco era o que o governo queria.
A LUTA CONTINUA, POIS OS ATAQUES VÃO SE INTENSIFICAR
A lógica perversa de sustentar o lucro de empresários e especuladores
subtraindo recursos vitais para a prestação de serviços públicos vai persistir,
infelizmente. O Orçamento Geral da União de 2013 prevê R$ 900 bilhões para o
pagamento de juros e amortizações da dívida, ou seja, 42% de todos os gastos. O
montante de R$ 10,289 bilhões indicado na LOA-2013 para reposição salarial aos
servidores não era o que o Governo pretendia conceder, foi obrigado pela greve,
entretanto corresponde a apenas 5,5% do valor previsto para a folha de pagamento
total no corrente ano de 2012 (R$ 187,6 bilhões). Desta forma, verifica-se que mal
repõe a inflação deste ano (nos últimos 12 meses, de setembro a setembro/2012, a
inflação medida pelo IPCA alcançou 5,28%), e não recupera as perdas históricas que
levaram as diversas categorias de servidores ao movimento grevista.
Esta política de ajuste fiscal também ocorre na Europa, onde os governos
têm adotado as recomendações do Fundo Monetário Internacional (FMI): a
limitação e a diminuição de investimentos sociais para privilegiar o pagamento
de uma questionável dívida, em benefício dos bancos privados. Agora, um
Relatório do próprio FMI reconheceu o que todos já sabiam: que estas políticas
aprofundam a crise, gerando mais recessão e desemprego. É preciso derrotar os
planos do FMI aplicados pelos governos desses países que estão provocando
mais miséria e fome aos trabalhadores, tudo para assegurar fabulosas taxas de
lucro aos agiotas do sistema financeiro.
89
Desde a nova crise capitalista manifestada em 2008, a “receita” dos distintos
governos e bancos centrais têm sido promover ataques violentos aos direitos
conquistados pelos trabalhadores e transferir recursos e serviços públicos para salvar o
lucro de banqueiros e empresários. Na Grécia, na Espanha, Portugal, Itália, Inglaterra,
França...em diferentes países, em distintas escalas, mas com o mesmo propósito,
apresentam a mesma receita: para assegurar a rentabilidade dos “investimentos” de
capital especulativo, é preciso fazer ataques sem precedentes aos trabalhadores, aos
serviços públicos, seus servidores, aos seus direitos, aos salários, às aposentadorias, à
educação, à saúde... a liberdade.
No Brasil, a crise ainda não se manifestou com a dramaticidade que aparece nos
países europeus e mesmo nos EUA, mas da qual, evidentemente, fazemos parte. Não
obstante, o governo Dilma (PT) antecipa e oferece o mesmo receituário:
Contrarreforma da previdência, congelamento de salários, transferência de recursos
públicos para bancos e empresas em detrimento de serviços públicos de qualidade.
Arrocho salarial para os servidores e tentativa de converter serviços como educação e
saúde em alavanca para exploração e retomada das taxas de lucro de bancos e
empresas privadas.
Seguindo os passos do FMI e aplicados pelos mandatários dos países europeus,
o Governo Federal estuda um anteprojeto de lei que prevê a flexibilização das leis
trabalhistas. Elaborado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e pela Central Única
dos Trabalhadores (CUT), o anteprojeto está nas mãos da Casa Civil e sendo
apreciado pessoalmente pela presidente Dilma Rousseff. O projeto de lei deve ser
encaminhado ao Congresso. Apoiado pelas empresas, o texto busca criar bases legais
para flexibilizar os direitos trabalhistas previstos na CLT. Caso transformado em projeto
de lei e posteriormente aprovado, empresas e sindicatos poderão celebrar o Acordo
Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACTPE), que definirá “condições
específicas de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa e às suas respectivas
relações de trabalho”.
Pelo anteprojeto, para assinar os acordos, os sindicatos deverão ser habilitados
pelo Ministério do Trabalho e Emprego. E a elaboração desses acordos seria feita pelo
Comitê Sindical de Empresa (CSE), uma representação do sindicato dentro das
empresas. Esses comitês seriam eleitos pelos trabalhadores, em voto secreto, e
estariam à disposição das empresas para negociar a qualquer tempo as “condições
específicas” de trabalho.
90
A CUT defende o anteprojeto, argumentando que é preciso modernizar as
relações de trabalho, superando as amarras que a Consolidação das Leis Trabalhistas
(CLT) impõe. Para tanto, dizem os dirigentes dessa central sindical, é necessário
democratizar as relações entre empresas e trabalhadores. Defendem que a criação dos
CSE estaria em sintonia com a modernização da economia globalizada, pois os
trabalhadores estariam representados em seus locais de trabalho e os problemas
“coletivos e individuais” de cada empresa seriam resolvidos imediatamente.
Os defensores do texto argumentam que essas mudanças trariam duas
vantagens: redução das reclamações trabalhistas, individuais e coletivas, e melhoria da
gestão de recursos humanos. Todos ganhariam, dizem.
Ao aceitarem a presença do sindicato no seu interior, empresas poderiam contar
com um ponto de apoio na solução de problemas, reduzindo seus passivos jurídicos,
pois os acordos teriam força de lei. Os sindicatos, por sua vez, ampliariam a sua
representatividade no local de trabalho.
A CUT pretende criar mesas de negociação permanente, sob a tutela do
Ministério do Trabalho e Emprego. Os acordos celebrados por esses comitês terão
força de lei. Assim, no momento em que a empresa quiser, estará na mesa de
negociação o parcelamento do 13° salário, a divisão dos 30 dias de férias em mais de
dois períodos, fim das horas extras, ampliação do banco de horas, contratações
temporárias, terceirizações ilimitadas.
Caso o texto seja transformado em lei, estaria garantida “a indispensável
segurança jurídica” para a celebração de acordos que reduzem os direitos trabalhistas,
“em consonância com as necessidades tecnológicas, organizativas e produtivas das
empresas”.
A aprovação deste projeto irá criar um ambiente propício à chantagem contra os
trabalhadores: “se quiserem manter os investimentos, abram mão de seus direitos”.
Para sobreviverem no mercado, empresas vão se valer da competitividade para
converter os já agressivos modelos de gestão instituindo relações internas ainda mais
violentas. Abrindo mais espaço para a rentabilização dos seres humanos e a sua
transformação em coisa, descartáveis, portanto.
Essa é uma chantagem que aflige a sociedade como um todo. Diante da
competição generalizada, com o trabalho sendo cada vez mais penalizado e o Estado
reduzindo a proteção dos direitos sociais, acabamos por nos transformar em uma
sociedade cuja finalidade é a promoção de lucros às grandes empresas e corporações.
91
Num cenário de crise econômica e de acirrada competição, os trabalhadores
serão constantemente chamados à mesa para ajudar a buscar soluções para as
necessidades produtivas da empresa. Isso ganhará contornos dramáticos.
Ao apresentar esse anteprojeto, a CUT resgata uma antiga ideia apresentada
pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, do negociado tendo
mais valor do que o legislado. Ideia semelhante foi debatida no Fórum Nacional do
Trabalho, logo no início do governo Lula, em 2003. A CUT demonstra, mais uma vez,
que já não representa os interesses da classe trabalhadora, que está disposta a, por
meio de uma lei, transformar os sindicatos de todo o país num balcão de negócios em
benefício do capital. Ao ser aprovado, esse projeto de lei poderá promover uma
concorrência às avessas entre os trabalhadores. Sob chantagens e violências morais
de toda ordem, irmãos de classe debaterão flexibilizar seus próprios direitos, para se
tornarem mais competitivos do que os de outras fábricas. O que virá quando
chegarmos ao limite da flexibilização permitida pelo anteprojeto?
O que os trabalhadores esperam do governo federal é a defesa do emprego e
dos direitos. É isso que está sendo exigido de Dilma em São José dos Campos, pelos
metalúrgicos da GM e pelo sindicato de lá, filiado à CSP-Conlutas. Mas ao contrário de
esperar uma resposta, os trabalhadores estão apostando na sua mobilização contra as
demissões.
Além da truculência e ameaças do governo em nosso último processo grevista,
também enfrentamos a disputa pela opinião pública com as grandes empresas de
“comunicação”. Uma das questões manipuladas em editoriais e matérias sobre a nossa
greve versavam sobre os “privilégios” dos servidores públicos que tem “estabilidade no
emprego” e que, por isso, deveriam abrir mão de reajustes, uma vez que em “tempos
de crise” os recursos “são escassos” e o governo estava destinando somas vultosas do
orçamento para “preservar” empregos no setor privado. A possibilidade de flexibilização
de direitos assegurados pela CLT vai servir como novo impulso de governos,
empresários e banqueiros para tentar, mais uma vez, dividir a classe trabalhadora,
tentando jogar uns contra os outros. Nesse sentido, a luta conta o ACTE deve envolver
todos os trabalhadores dos servidores públicos aos trabalhadores de empresas privada
92
UMA NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA A CAMINHO
O Governo Dilma já apontou para depois das eleições uma nova Reforma da
Previdência, instituindo a idade mínima para aposentadoria de 60 anos para mulheres
e 65 para homens.
Se refrescarmos a memória, lembramos que em 2003, apesar da resistência
dos trabalhadores diante dos ataques do governo contra as aposentadorias, houve
muita negociata para a aprovação da reforma da previdência. Para ser aprovada, a
proposta precisava de 308 votos na Câmara. Obteve 357 votos no primeiro turno e
358 no segundo.
O julgamento dos envolvidos no chamado “Mensalão” trouxe novamente um
tema de interesse público na política brasileira: as práticas vergonhosas de corrupção
em torno da compra de votos de parlamentares para aprovação no Congresso
Nacional de projetos de interesse do governo e de empresários. Uma verdadeira teia
de práticas ilícitas com o dinheiro do povo brasileiro para atuar contra os trabalhadores
brasileiros. O ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal ( STF ) afirmou
em suas considerações de voto que os atos parlamentares contaminados pela
corrupção do Mensalão são passíveis de anulação.
Diante da possibilidade de invalidação dessas votações no Congresso, já há a
articulação de diversas entidades para a elaboração de uma ADIN (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) ou medida judicial cabível pedindo a anulação da reforma da
Previdência.
Mesmo sem a comprovação de que as bancadas dos partidos dos deputados
condenados por corrupção passiva tenham recebido para votar com o governo, os
ministros podem considerar que o processo teve um vício formal e pode ser anulado.
Fazendo a análise de que parte da campanha em defesa da aposentadoria do
trabalhador brasileiro é exigir a anulação da votação da reforma da previdência, os
servidores públicos, reunidos no Fórum Nacional de Entidades dos SPF's (Servidores
Públicos Federais) irão se integrar e já definiram pelo lançamento de uma campanha
política nacional pela anulação da reforma da previdência. Essa campanha será
desenvolvida com ações políticas com mobilização junto ao funcionalismo federal e na
esfera jurídica com ações judiciais.
Já foi realizada uma reunião com o jurista, Dr. Cezar Britto, para tratar de iniciativa
junto ao STF pela anulação dessa reforma. A ideia é formar um grupo de entidades
signatárias de uma ADIN, para dar entrada nesse tribunal logo após o final do
julgamento do Mensalão.
93
A DEFESA DA EDUCAÇÃO PUBLICA DE QUALIDADE DEVE SER UMA
BANDEIRA DE TODOS OS TRABALHADORES
As políticas educacionais dos governos federais petistas (2003-2011)
O ponto de partida para a avaliação dos investimentos públicos em educação no
Brasil deve partir da demanda real por acesso à cultura e ao conhecimento e o total da
renda nacional que é destinada ao ensino público, em relação aos desafios de estender
conhecimentos e cultura a uma parcela significativa da população brasileira. Este
aspecto é particularmente importante, uma vez que os dados sobre ágrafos e
analfabetos funcionais no Brasil mantêm-se em níveis elevados em termos absolutos e,
principalmente, em termos relativos, ao compararmos a situação do Brasil com outros
países da América Latina e Caribe, com menor índice de riqueza em termos absolutos
e que, contudo, apresentam maior índice de escolaridade.
Segundo o Anuário Estatístico para a América Latina e o Caribe, elaborado pela
Comissão Econômica Para a América Latina e o Caribe (CEPAL), órgão ligado à
Organização das Nações Unidas – ONU – referente ao ano de 2010, a população
analfabeta com quinze ou mais anos de idade no Brasil alcançava o elevado percentual
de 9,6%, ficando muito acima de países como Uruguai, 1,7%; Cuba, 2,1%; Argentina,
2,4%; Chile, 2,9%; Paraguai, 4,7%; Venezuela, 4,8%, Equador, 5,8%; Barbados, 0,2%;
Porto Rico, 4,6%; Peru, 7,0%; Panamá, 6,0%; México, 6,2%. Os dados referentes à
população masculina brasileira com a mesma faixa etária são ainda piores, com 10%
de analfabetos, enquanto à população feminina atingiria 9,3% (CEPAL, 2010). De
acordo com o censo de 2010, são 13,6 milhões de jovens, adultos e idosos analfabetos
no Brasil. A esse número devemos agregar as 670 mil crianças de 10 a 14 anos que,
segundo o mesmo levantamento, não tiveram acesso à alfabetização, enquanto o ideal
seria que fossem alfabetizados até os primeiros oito anos de idade (ESTADO DE SÃO
PAULO, 2011).
Não obstante, outro dado alarmante se refere aos chamados “analfabetos
funcionais”: a parte da população que cursou até os quatro primeiros anos do ensino
fundamental e que não domina a leitura e interpretação de textos simples, assim como
o ferramental básico de cálculos, leitura e interpretação de gráficos, etc. Entre os
jovens, o número de estudantes que frequentaram a escola em todo o Brasil com mais
de 15 anos e que permaneciam analfabetos funcionais, no ano de 2009, alcançava a
triste cifra de 20% (BBC, 2010). Os índices são elevadíssimos para a população com
94
mais de 60 anos de idade, apontando para 32,2% de analfabetos e 51,4% de
analfabetos funcionais para a população acima desta faixa etária (IBGE, 2009).
O aspecto mais dramático deste processo é constatado, frequentemente, nas
escolas públicas do ensino básico, onde as famílias de baixa renda, os proletários e
semiproletários, matriculam seus filhos. Uma vez ou outra ganha espaço nos grandes
meios de comunicação, controlados pelo capital, o registro de crianças que percorrem
seis ou sete anos de ensino e que, não obstante, continuam analfabetos, mas que, na
busca de produção estatística por parte dos governos federal, estaduais e municipais,
são “promovidas” ao ano seguinte, sem domínio do conteúdo básico ministrado na
série anterior de escolaridade.
Para além das condições materiais e do estímulo ao acesso ao conhecimento,
outro aspecto importante para compreensão desse flagelo nacional é a relação do
número de professores dedicados ao ensino, no primeiro ano de ingresso, pelo número
de estudantes. Neste sentido, para o primeiro ano de escolarização, o que verificamos
é uma inversão do número de professores em relação ao número de alunos nos
últimos três anos (com base no ano de 2010). Isto é, um número cada vez menor de
professores precisa atender um número cada vez maior de alunos, uma vez que o
ingresso de crianças em idade escolar e a tentativa de universalização do ensino
fundamental têm sido estimulados pelo governo, inclusive, vinculando o “direito” à bolsa
família ao vínculo da criança à escola, sem qualquer contrapartida de investimento em
infraestrutura e recursos humanos nas escolas para atender, satisfatoriamente, esses
novos contingentes. Estes elementos, articulados, tem constituído uma precarização do
ensino, com ampliação do acesso à escola, mas de rebaixamento de assimilação e
produção de conhecimento com qualidade, inviabilizado qualquer proposta efetiva de
superar as mazelas do analfabetismo na sociedade brasileira. Ressaltamos que o
estímulo material às famílias e aos estudantes são elementos importantes, mas sem a
relação apropriada com os recursos humanos, financeiros e meios de atendimento,
tornam-se inócuos. Estes elementos de promoção e estímulo material, imediatistas
(como o bolsa família), como veremos, encontram contra refração na longa duração.
Em 2008, último ano a ser contabilizada pela PNAD (Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios), conduzida pelo IBGE, a proporção é de 23,02 alunos por
professor para o 1º ano de ensino. Contudo, para o ano de 2004 e 2005, registra-se a
proporção de 21 alunos por professor, havendo, nesse sentido, uma regressão na
relação professor-aluno para a série inicial, elemento importante para o processo de
letramento e alfabetização. Para efeito de contraste, em Cuba, país que atravessa
95
enormes dificuldades e está distante das potencialidades territoriais e econômicas do
Brasil, a proporção de professor/aluno para o primeiro ano de escolaridade se manteve
em 10 alunos para um professor ao longo da última década, alcançando em 2010 a
relação de nove estudantes para cada docente.
Podemos apontar, em linhas gerais, de acordo com os dados disponíveis, que o
Brasil nos últimos 40 anos atuou de forma muito pouco significativa para enfrentar as
desigualdades sociais e dotar o país de condições adequadas para o acesso ao
conhecimento, o que é – alertamos - distinto do ingresso na escola. O dramático é que,
mesmo num enorme esforço de maquiagem estatística, proporcionado por uma
quantidade e um aparato ilimitado de “provas” em âmbito nacional, estaduais e
municipais, os índices de ágrafos e de analfabetos funcionais continuam
perversamente elevados. Em outros termos, ao considerarmos a queda da taxa de
natalidade na última década – diminuindo a demanda populacional para o ingresso nas
escolas – e a supressão do número de analfabetos e analfabetos funcionais de
gerações anteriores que expiram, o Brasil pouco fez em termos de investimento para
superar o alheamento de parcela significativa do seu povo ao acesso pleno à sua
própria língua, fundamental para o domínio de outros campos do conhecimento.
Se as classes dominantes brasileiras tem sido incapazes de enfrentar e
disponibilizar recursos para assegurar o acesso universal à alfabetização, os dados
sobre o ingresso nos níveis de maior complexidade de ensino são, inversamente, muito
mais limitados e elitizados. Apenas em 2008 o número de jovens cursando o ensino
superior atingiria 13,9% (IDEM, Ibidem). Para que tenhamos uma base de comparação,
basta salientar que em países como França, Espanha e Reino Unido esse percentual
chega a 50% e mesmo em países da América Latina a proporção de jovens no ensino
superior é muito superior. Neste sentido, os números refletem a enorme desigualdade
existente no Brasil, evidenciando outras mazelas sociais que, apesar de serem
anteriores ao capitalismo, são por ele apropriadas, reproduzidas e, muitas vezes,
ampliadas como forma de maximizar a exploração do trabalho, como a discriminação
racial. Desta forma, para o mesmo ano de 2008, enquanto 14,7% dos “brancos” adultos
tinham concluído o ensino superior, apenas 4,7% dos “pretos e pardos” tiveram acesso
ao mesmo nível de escolaridade. Ao observarmos a média de anos de estudos
apuradas pelo IBGE na “Síntese de Indicadores Sociais – 2009”, a população “branca”
dispunha de dois anos a mais de escolarização, com 8,3 anos de estudo, em relação à
população “preta e parda” com, respectivamente, 6,7 e 6,5 anos de estudo (IDEM,
96
Ibidem)2. Poderíamos agregar outros elementos, como as enormes disparidades
econômico-sociais de um país de proporções continentais, onde os índices referentes
ao Norte e Nordeste são significativamente piores se comparados com o Sul e
Sudeste. Nesse sentido, os dados até aqui expostos indicam uma média nacional,
ignorando aspectos importantes como concentração de riqueza, classes sociais, poder
político, discriminações de raça, sexo, etnias, de potencialidades físicas, sensoriais,
etc.
Ora, como o financiamento do ensino público no Brasil advém dos recursos
referentes à arrecadação de impostos, a expansão ou a oferta de melhores condições
de acesso ao ensino e a cultura estão diretamente vinculados ao desenvolvimento
socioeconômico brasileiro (DIEESE, 2005). Neste sentido, a luta entre as classes pelo
destino da renda nacional, ainda que em torno do orçamento público, é fundamental
para compreender a lógica de alocação destes recursos em determinado setor,
inclusive no que se refere à educação, elemento importante para constituição de força
de trabalho para o mercado, particularmente ao considerarmos as demandas
colocadas pelas transformações tecnológicas e na organização do trabalho operadas
nos últimos anos em âmbito mundial pelo capital.
O que verificamos, a partir dos dados econômicos, é que apesar do crescimento
da economia brasileira nos últimos oito anos, os recursos aplicados na educação, em
termos relativos, se mantiveram praticamente estáveis, sem nenhum aporte
significativo que pudesse enfrentar a enorme disparidade de acesso à renda e à
escolarização que se arrasta há, pelo menos, quatro décadas e, portanto, muito
distantes de suprir as demandas e os desafios que colocam o Brasil, a despeito da
produção econômica, como “retardatário” entre os países da América Latina e Caribe
no acesso à cultura e ao conhecimento.
Assim, o Orçamento Geral da União, para o ano de 2009, arrecadou R$ 1,038
trilhão. Do total acumulado pelo governo federal, 35,7%, foram desviados para o
pagamento de juros e amortizações da dívida pública (interna e externa). Em
contrapartida, para a educação pública, o total destinado ficou restrito aos 2,88% da
receita. Os recursos para pagamento e amortização da dívida, em termos absolutos e
relativos, superaram estratosfericamente, neste ano, todos os outros investimentos,
como as importantes áreas de saúde (4,64%), previdência (25,91%), habitação
2 Os termos e as designações referentes à aspectos étnicos-raciais-culturais da composição social
brasileira são objeto de intensa polêmica. Não sendo o objetivo deste artigo a discussão destes elementos,
optamos por deixar os termos entre aspas, conforme orientaram as pesquisas e foram registrados pelo IBGE.
97
(0,01%), saneamento (0,08%), cultura (0,06%), transporte (0,75%), etc (AUDITORIA
CIDADÃ DA DÍVIDA, 2010).
Em função do aumento da produtividade e da intensificação do trabalho, no ano
seguinte, 2010, o Orçamento Geral da União aumentou em quase 50% sua receita,
saltando para R$ 1.414 trilhão. Não obstante, com a expansão da economia, um dos
setores que mais aufere vantagem é o relacionado ao sistema financeiro, vinculado à
agiotagem promovida pelo governo federal em favor dos bancos. Desta forma, R$ 635
bilhões do orçamento federal foram destinados ao pagamento de juros e amortização
da dívida, correspondendo a 44,93% de tudo que o Brasil arrecadou de impostos (em
grande parte, advindos da classe trabalhadora). Na contramão desta lógica, a
educação persistiu na casa dos 2,9% do orçamento nacional.
Se, como comprovamos, os dois últimos anos do governo Lula (PT) foram de
promoção explícita de transferência de recursos públicos para o capital financeiro, o
primeiro ano do governo Dilma Rousseff (PT) em 2011, acompanha a mesma
dinâmica, quase em escala exponencial, ao promover arrecadação recorde de
impostos, R$ 1.753.19.994,352 (R$1 trilhão, 753 bilhões...) (SENADO FEDERAL,
2010) e destinar 49% do total destes recursos ao rolamento e amortização da dívida
pública, assegurando lucros inauditos ao sistema financeiro. Não obstante, apesar do
crescimento constante da receita federal, o governo Dilma persiste em destinar menos
de 3% dos recursos nacionais para a educação do povo brasileiro.
O aumento da arrecadação financeira está vinculado ao crescimento econômico
dos últimos anos. A média referente aos dezenove anos de crescimento do Produto
Interno Bruto (PIB) brasileiro, corresponde a 2,8789%, com base de cálculo a partir de
1991 até o ano de 2009, vinculado a mecanismos de controle fiscal sobre alguns
setores e afrouxamento de outros (como isenção fiscal para determinadas industrias e
serviços) (CEPAL, 2010).
Cabe indicar que o própria órgão da Organização das Nações Unidas para
Educação, Ciência e Cultura (Unesco) recomenda, aos países em “desenvolvimento”,
um gasto mínimo de 10% do PIB com Educação (DIEESE, 2005). O governo brasileiro,
através de seu atual Ministro da Educação, a despeito das carências e necessidades
da população brasileira, indica, para o longínquo ano de 2020, a dotação orçamentária
em torno de apenas 7% do PIB para a educação nacional.
Estes elementos estão vinculados ao que Arcary, analisando a dinâmica
econômica e social do Brasil nas últimas décadas e o processo de escolarização
brasileiro, indicou como um país “menos pobre, mas não menos injusto”, apontando
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para um pequeno aumento da massa salarial em termos absolutos para os setores
ligados aos setores mais pauperizados e relacionados à manufatura, mas com queda
de valores da força de trabalho mais escolarizada e manutenção da desigualdade
social, com ampliação e concentração de riqueza no vértice da pirâmide social
(empresários, banqueiros e latifundiários) (ARCARY, 2011). Os números relativos
acerca da relação entre a economia e o processo de escolarização no Brasil, indicam a
manutenção da desigualdade social e o recuo dos rendimentos das camadas médias
que tiveram acesso à maior escolaridade, operando como desestímulo à aquisição de
conhecimento.
A lógica perversa que tem orientado os sucessivos governos à frente do Palácio
do Planalto nas últimas décadas tem sido a contenção na alocação de recursos
públicos para o atendimento de necessidades básicas da população, como a educação
e saúde públicas, para assegurar a rentabilidade do capital financeiro, através do
pagamento, amortizações, refinanciamento e rolagem das dívidas externas e internas.
Neste sentido, enquanto a massa de recursos para o rolamento da dívida
cresceu, os recursos referentes à educação pública se mantiveram “estáveis” nos
últimos anos. Contudo, a situação é muito agravada pelo fato de que houve uma
“expansão” do ensino, isto é, foram criadas novas vagas para discentes e docentes,
com a construção de inúmeros Campi praticamente sem a progressão dos
investimentos financeiros em termos relativos. Ou seja, o governo está destinando o
mesmo percentual de recursos para um público e demandas exponencialmente
maiores e é esse fato o que está por trás do agravamento das condições de ensino
como, por exemplo, o fato de existirem escolas técnicas sem laboratório ou, sequer
sem espaço sanitário adequado. Esta “expansão” desordenada, sem qualidade e sem
os instrumentos mais básicos é o que detonou as fortes mobilizações da Educação
Básica, técnica e tecnológica federal e do ensino superior nos dois últimos anos.
Em termos absolutos, o Brasil integrou a partir das duas últimas décadas
contingentes significativos da população no ensino fundamental. Não obstante, para os
níveis de ensino médio e superior, apesar de alguma expansão, seguem vigendo
critérios meritocráticos e que, portanto, privilegiam a desigualdade no acesso à
educação em níveis de maior complexidade de formação e acesso à cultura e à
produção de conhecimento e que permitirão, na ponta, o acesso ao cada vez mais
restrito mercado de trabalho.
Nos últimos anos, particularmente, houve um grande crescimento do ensino
técnico. A expansão do ensino técnico tem obedecido, todavia, aos objetivos de
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expansão dos investimentos de capital, mormente, financiados com dinheiro público
através de incentivos do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e por meio de
parcerias público-privadas (PPP).
O Brasil integra a economia mundial de forma subordinada. No “concerto” entre
as nações e na divisão internacional do trabalho, nesse papel de subordinação e
subalternidade, a economia tem sido orientada, principalmente, para a produção de
matérias-primas e para o extrativismo e agroindústria (minérios, petróleo soja,
biodiesel) voltados para o mercado externo, com recuo acentuado, nos últimos anos,
dos processos industriais de manufaturados. Observando a dinâmica econômica na
última década, o Brasil inverteu sua pauta de exportação e, logo, de produção interna
voltada para o mercado externo. O país, na década de 1990, apresentava, neste
quesito, a exportação de manufaturados para o Mercosul e de matérias-primas para o
resto do mundo. Contudo, em 2010, o Brasil, pela primeira vez desde 1978, exportou
mais commodities que manufaturados (GODEIRO, 2011, p.20). Neste sentido, há uma
indicação clara de que os oito anos do governo Lula processaram a “reprimarização”3
da economia brasileira, ou seja, a produção voltada para o mercado externo se
concentrou em commodities, vinculadas ao agronegócio, à mineração, à siderurgia, ao
petróleo e a petroquímica. Esses processos produtivos, contudo, exigem o domínio de
máquinas e equipamentos industriais, isto é, os processos de produção primária
(extrativismo e agricultura) foram conduzidos à escala de produção industrial, exigindo
o domínio de tecnologia, técnicas e organização do trabalho condizentes com os
parâmetros atuais de desenvolvimento industrial e produtividade capitalista. Os dados
sobre a evolução industrial brasileira indicam, nesse sentido, uma regressão da
indústria manufatureira. Enquanto em 1985 toda a indústria aportou com 48% do PIB,
em 2009 o seu aporte para composição do PIB recuou para 25% (IDEM, Ibidem, p.21).
Por outro lado, os termos de uma balança comercial voltada para a exportação
de commodities e importação de tecnologia – que será aplicada no mesmo processo
produtivo – têm conduzido a um aumento dos preços de produtos da cesta básica
brasileira que são destinados ao mercado externo em razão do aumento da demanda e
3 O termo reprimarização se refere ao fato de diversos produtos que têm grande peso na pauta de
exportações brasileira receberem, ainda no Brasil, intervenção industrial em algum nível, para, em seguida, serem
processados com maior complexidade tecnológica, adquirindo maior valor agregado, por países como a China, por
exemplo, para, ao final do ciclo, serem reabsorvidos pelo Brasil, após terem passado por processo de manufatura.
Neste sentido, a reprimarização não se refere a desindustrialização. Trata-se, em suma, de produtos primários da
cadeia produtiva extraídos e produzidos por meio e tecnologia industrial.
100
dos preços neste mercado, esvaziando a oferta nacional e inflacionando o mercado
interno.
A agricultura tem se expandido de forma intensiva (novas técnicas e máquinas-
ferramentas, processamento biotecnológico de sementes, produtos químicos,
organização do trabalho, etc.) e pela expansão da fronteira agrícola em detrimento das
áreas de preservação de biodiversidade (não por acaso, por proposta do Deputado
Aldo Rebelo – PCdoB, base do governo Dilma Rousseff – PT foi aprovado o “novo”
Código Florestal) conjugada com um acúmulo primitivo de capital, com expropriação de
terras públicas, regressão de assentamentos de reforma agrária e assassinato de
populações locais, de indígenas e assentamentos extrativistas.
O trágico na realidade brasileira é que o processo de expansão e oferta de
ensino público tem sido estreitamente vinculados a esses setores de expansão do
capital, numa lógica de concentração de renda e espoliação de populações locais do
seu meio de vida (áreas de pesca, de coleta e extrativismo alimentar, expansão para o
centro-oeste sobre áreas de preservação ambiental, mudança de cursos de rios e
alagamentos de áreas de populações ribeirinhas e indígenas para obtenção de matriz
hidrelétrica, etc.). Ou seja, a expansão do ensino, tanto superior quando a oferta de
ensino médio através das escolas técnicas tem obedecido aos propósitos de
exploração do meio ambiente e da força de trabalho local. Nesse sentido, a dinâmica
tem sido uma expansão do ensino superior e do ensino técnico sem a qualidade
necessária para a produção e desenvolvimento de pesquisa de ponta, capaz de alterar
significativamente a relação de dependência do país de tecnologias forâneas e inverter
o quadro de superexploração da população brasileira, operadas por empresários
nacionais associados ao mercado mundial de capitais e inverter a dependência e
subjugação nacional. Trata-se, fundamentalmente, de assegurar a força de trabalho
capaz de operar essas tecnologias, com algum grau de complexidade, e assegurar a
expansão de capital, conformando uma mão de obra relativamente abundante e, em
algum nível, redundante, que possa, ao mesmo tempo, permitir uma queda relativa dos
salários médios e, proporcionalmente, aumentar a taxa de lucros. Outrossim, essa
expansão também foi assegurada através da transferência de recursos públicos para a
iniciativa privada, por meio de financiamento com dinheiro público, de vagas em
universidades privadas por meio do Prouni (muitas de caráter duvidoso em relação a
qualidade de ensino oferecido) e através do FIES (Financiamento do Ensino Superior).
Agora, a mesma perspectiva foi lançada pelo governo Dilma Russeff (PT), em
seu discurso de posse, quando elencou como uma das prioridades de seu governo na
101
área da educação estender ao ensino técnico programa semelhante, através do
Pronatec. Nesse sentido, a perspectiva de valorização do capital apresenta-se de
forma dupla, por um lado, ampliando a mercantilizando do ensino através da “compra”
de vagas, com dinheiro público em instituições de ensino privado e, por outro,
assegurando as condições materiais e humanas para valorização do capital em outras
esferas da produção.
É neste contexto, de “maximização” de recursos públicos a serviço das
condições de reprodução do capital, que têm crescentemente ganhado força nos
últimos anos os projetos de “parcerias público-privadas” por parte dos governos federal,
estaduais e municipais. Os objetivos últimos são assegurar, de um lado, a liberação de
recursos para a aplicação em campos que impulsionem diretamente a acumulação de
capital, e, de outro, garantir a formação de força de trabalho para valorização do
capital.
O projeto de Plano Nacional de Educação (PNE), apresentado pelo governo
federal para a próxima década (2011-2020), além de não aportar recursos condizentes
com os objetivos gerais do plano (o que o transforma em mera peça de ficção), em sua
Meta 4 pretende assegurar a universalização da educação para todas as crianças de
04 à 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, através de atendimento na rede regular de ensino. Trata-
se, evidentemente, de uma perspectiva de encerrar toda atividade escolar nas
chamadas escolas especiais.
Como viemos destacando, as perspectivas de oferta de educação adequada às
necessidades da classe trabalhadora brasileira estão circunscritas aos marcos gerais
traçados pelo governo para a garantia do processo de valorização do capital. Nesse
sentido, a perspectiva de sucateamento e precarização que vem sendo desenhada
para o campo da educação traz embutida uma enorme probabilidade de reforço e
aprofundamento da tendência – já demonstrada em outra parte do presente texto – de
inserção de contingentes com baixa escolarização nas parcelas mais precarizadas da
classe trabalhadora nacional, posto que o crescimento da economia nacional verificado
nos últimos anos não elimina de forma alguma a grande demanda por força de trabalho
parcamente qualificada, a ser superexplorada em tarefas estafantes.
Uma alternativa progressista a esse cenário só poderá ser construída e ganhar
musculatura caso nós, os profissionais da educação, articulemos a necessária luta para
que o espaço transformador da sala de aula, e da escola pública de maneira geral, seja
102
preservado. Urge, portanto, que deixemos de pensar a educação como uma cidadela
isolada por uma redoma, articulando-nos não apenas com os movimentos oriundos da
comunidade acadêmica, mas também com a totalidade dos que se comprometem com
a luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade, com a classe trabalhadora de
forma geral, que dela tanto necessita como processo humanista de aquisição e
produção de conhecimento e que supere os limites estreitos da lógica finalista e
produtivista da educação imposta pela ordem capitalista.
CONSTRUIR COM ANDES E FASUBRA A DEFESA DO ENSINO PÙBLICO E
A LUTA CONTRA A EBSERTH
O governo federal, pela força da lei 12.550/2011, criou a Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares (Ebserh)para entregar os HUs das universidades
federais para os interesses de lucro de grupos particulares.O Sinasefe se soma a
luta do Andes e da Fasubra contra a Ebserh, mais um ataque a saúde pública,
praticado pelo goveno Dilma (PT).A tentativa de grupos empresariais ligados ao
setor da saúde de se apropriar dos HUs e outros hospitais que ainda fazem parte
do sistema 100% SUS não é de hoje. A armação vem se construindo, ao longo
dos anos, inspirada na ideia do Estado mínimo para os trabalhadores e máximo
para o capital. Trata-se de uma rede bem tramada de legislações que permitem,
de modo “legal”, a usurpação do sistema público para o interesse de grupos
privados, que se apropriam dos fundos públicos, permanentemente renovados
através dos impostos pagos pela população.
Esta rede de privatização se constrói a partir de leis, medidas provisórias e
outros mecanismos oficiais, mas nunca aparecem de forma transparente. A
utilização de nomes simpáticos e siglas, que vão substituindo os nomes dos
projetos e que escondem os conceitos que os estruturam. As novas formas de
privatização respondem por nomes como Parcerias Público-Privadas (PPPs),
Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público (Oscips) e Fundação Estatal de Direito Privado (PL-092). Neste sentido o
Sinasefe não medirá esforços em defesa da saúde pública e estaremos a partir
das nossas Seções Regionais denunciando e engrossando os movimentos
contra a privatização dos Hus.
Da mesma maneira que o governo se antecipa com propostas contrárias aos
103
interesses dos servidores e trabalhadores, nós precisamos nos antecipar aos ataques
que estão por vir. Nesse sentido, é preciso fortalecer a organização dos trabalhadores
em geral e de cada local de trabalho, repartição e instituição pública para resistir e
enfrentar os ataques que estão desenhados nos projetos do governo e afirmar um
outro projeto, baseado na igualdade e na solidariedade humana.
Encaminhamos como propostas para o Consinasefe:
1. Fim imediato do Fator Previdenciário;
2. Fim da exigência de idade mínima para a aposentadoria (65 anos para os
homens e 60 para as mulheres);
3. Participação em campanha política, envolvendo as entidades sindicais e a
sociedade civil, pela anulação da Reforma da Previdência aprovada em
2003;
4. Em defesa do direito de greve dos servidores públicos. Não a lei antigreve!
5. Unirmos a luta contra o Acordo Coletivo Especial (ACE);
6. Não a privatização da saúde pública! Todo apoio a luta contra a Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERTH)
Referências:
Arcary, Valério. “Menos pobre e menos atrasado, mas não menos injusto”. In: O
Comuneiro. Nº 13, Setembro de 2011. Disponível em:
http://www.ocomuneiro.com/nr12_7_valerioarcary.html. Acesso em 14/10/2011.
AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA. Execução do orçamento da união (Banco de Dados
Access p/ Download). 2010. Disponível em
http://www.camara.gov.br/internet/orcamento/bd/exe2010mbd.exe. Acesso em
14/10/2011.
BRASIL. Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm. Acesso em 11/10/2011.
BRITISH BROADCASTING CORPORATION (BBC). “Um em cada cinco brasileiros é
analfabeto funcional, diz IBGE”. 08/09/2010. Disponível em:
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SOCIOECONÔMICOS (DIEESE). Anuário dos Trabalhadores, 2000-2001. 2001.
Disponível em: http://www.dieese.org.br/anu/2001/3/pg52.pdf. Acesso em 11/10/2011.
__________. “O Fundeb e o financiamento público da educação”. Nº 7, Outubro de 2005.
Disponível em: http://www.dieese.org.br/notatecnica/notatecFundeb.pdf Acesso em
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105
ESTADO DE SÃO PAULO, O. “Mapa do Analfabetismo no Brasil”. 09/07/2011. Disponível
em: http://www.estadao.com.br/especiais/mapa-do-analfabetismo-no-
brasil,142319.htm. Acesso em 14/10/2011.
GODEIRO, Nazareno. “O Governo Lula e a recolonização do Brasil”. In: Correio
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2000. Disponível em: http://www.ibge.gov.br/censo/. Acesso em 11/10/2011.
__________. Síntese de Indicadores Sociais. 2009. Disponível em:
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SENADO FEDERAL. Receita. PL 2010. 2010. Disponível em:
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