Calcula e mei (micro emprendedor individual)

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MEI – Micro Empreendedor IndividualSérie de informações quanto à formalização de um empreendimento.

Desenvolvida por , o sistema de gestão

para micro e pequenas empresas.


MEI? O que é isso?1 - Conceito do MEI:

“Empresário individual que exerça atividades de comércio, indústria e de prestação de serviços permitidas ao Simples Nacional e que deseja legalizar-se, emitir nota fiscal, fazer parte da Previdência Social e registrar seu empregado.”

2 – Caracterização do MEI

Ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36 mil;Exercer algumas das mais de 400 atividades que estão disponíveis no Portal do Empreendedor;Optar pelo Simples Nacional e pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional); Possuir apenas um estabelecimento, ou não possuir filiais;Não participar de outra empresa;Ter apenas um empregado que receba no máximo um salário mínimo ou piso da categoria profissional.


Distribuição dos impostos:Atividade

EconômicaComércio Indústria Prestação de

Serviços

Recolhimento Mensal

R$ 52,15 R$ 56,15

Tributos Incluídos ICMS: R$ 1,00Contribuição Previdenciária Individual: R$ 51,15

ISS: R$ 5,00Contribuição Previdenciária Individual:R$ 51,15

MEI (Micro empreendedor individual)



4 – Custo da Contratação:

MEI sem empregado: no máximo R$ 57,15.

MEI com único empregado: pagará os mesmos valores se não tiver empregado, e mais:

Contribuição previdenciária patronal de 3,00% sobre o salário do empregado;Contribuição previdenciária de 8,00% descontada do salário do empregado;Contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 8,00% sobre o salário do empregado;Estará obrigado a entregar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).



5 – Obrigações do MEI:

Emissão de NF para pessoa jurídica;Comprovar a receita mensal em formulário específico, o qual pode ser obtido no site Portal do Empreendedor;Guardar NF (Nota Fiscal) de compra e de venda e documentos de obrigações trabalhistas e previdenciárias;Elaborar folha de pagamento;Efetuar anotações na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do único empregado;Entregar RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), CAGED(Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), DIRF(Declaração do Imposto Retido na Fonte) e DITR (Declaração de Imposto sobre propriedade Territorial Rural);Reter na fonte o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS(Programa de Integração Social), COFINS(Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), INSS (Instituto Nacional do Seguro Social ) (11%) e ISS (Imposto sobre Serviço) quando for o caso.



6 – Obrigações não exigíveis ao MEI:Escrituração de livros contábeis e fiscais;Entrega de DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais ) e DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais);Empregar menor aprendiz;Ter livro de inspeção do trabalho;Entrega de declaração de serviços tomados e prestados;Apresentar DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) pelo fato de estar inscrito no CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) como MEI.

7 – Atividades permitidas ao MEI:Para enquadrar-se na condição de Micro Empreendedor Individual, a atividade

exercida deverá estar compreendida dentro das atividades permitidas ao Simples Nacional (consulte o site para mais saber se seu ramo de atuação está lá).



8 – Como legalizar o MEI:

Todo processo de formalização será feito pela internet a partir do Portal do Empreendedor.

9 – Verificações no ato da formalização:

Colidência de nome empresarial;Se empreendedor participa de sociedade;Preencher programa CNPJ online específico;Transmitir as informações em um prazo de 48 horas;Sistema verificará se o empreendedor pode optar pelo SIMPLES Nacional e pelo SIMEI.Veja que você tem comodidade, podendo até criar seu CNPJ pela internet.



10 – O sistema irá Gerar: NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa) provisório;CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica) provisório;NIT, caso o empreendedor não possua;Requerimento de Empresário (RE);

Declaração de Enquadramento como ME (Micro Empresa) – DEME (Declaração Enquadramento com Micro Empresa);

Você deverá imprimir e assinar o RE (Requerimento de Empresário) e DEME (Declaração Micro Empresa), e enviá-los à Junta Comercial de sua

cidade, acompanhados de cópia do RG e CPF do empreendedor.



11 – Dos prazos: Se a documentação não chegar à Junta Comercial dentro do prazo de 60 dias, ou chegar incompleta: NIRE, CNPJ, RE e o DEME serão anulados automaticamente;A anulação terá efeito retroativo; Os motivos do cancelamento serão divulgados na internet;Para validar o pedido, você deverá começar tudo novamente.

Se documentação chegar completa na Junta Comercial no prazo de 60 dias:

NIRE, CNPJ, RE e o DEME serão confirmados.

Inscrição no Estado e no Município

O MEI deverá providenciar sua inscrição junto ao estado sede, se contribuinte do ICMS, e na Prefeitura de seu domicílio.



12 – Como obter ajuda:

No Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), você poderá obter todas as

informações necessárias sobre o MEI para a sua legalização.


Na próxima apresentação...

Abordaremos os seguintes assuntos:

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