ANO 6 - Número 1258Brasília-DF, Quinta-feira, 8 de julho de 2004 www.camara.gov.br • jornal@camara.gov.br • Fone: (61) 216-1666 • Fax: (61) 216-1653

OPINIÃO 2

Primeiro

turno

da Reforma

do Judiciário

é aprovado

SENADO 3

PLENÁRIO 6

ImpressoEspecial

11204/2002-DR/BSBCÂMARA DOS

DEPUTADOS

CORREIOS

Mínimo atrelado

ao PIB corrige

injustiça e falsas

promessas

Ney Lopes afirma em seuartigo que o Brasil já viveuincontáveis momentos de

euforia com o crescimentodo PIB, mas jamais, em

tempo algum, o trabalhadorpôde sentir em seu bolso os

efeitos reais dessecrescimento. Para acabar

com essa situação, odeputado apresentou em 9de maio de 1991 projeto de

lei que trazia para o País aexperiência francesa e que

consistia em vincular osaumentos do salário mínimo

ao PIB (Produto InternoBruto). Ele acredita que essa

medida poderá acabar cominjustiças seculares e criar

uma expectativa de melhoriagradual do salário mínimosem demagogia ou falsas

promessas.

Deputados

destacam

decisão do TSE

sobre repasse

de verbas

Câmara aprova MPs e projetos urgentes.

PEC da Previdência deve ser votada hoje

O relator do Grupo de Tra-

balho que analisa mudanças no

Estatuto da Criança e do Ado-

lescente, deputado Vicente

Cascione, apresentou ontem

um anteprojeto que aumenta o

período máximo de internação

do adolescente dos atuais 3

anos para até 30 anos, depen-

dendo da gravidade do delito.

Segundo o parlamentar, o an-

teprojeto não é rigoroso, pois

prevê reavaliações periódicas

que permitirão ao adolescente

reconquistar a liberdade em pra-

zos muito menores. Página 8

País precisa de investimentos sociais, exportações e Reforma Tributária para se desenvolver Página 5

Depoente acusa ex-deputado de

envolvimento em tráfico de órgãosEm depoimento prestado ontem em audiência na CPI do Tráfico

de Órgãos, o pai do menino Paulo Veronesi Pavesi, PauloPavesi, acusou o ex-deputado Carlos Mosconi de ter uma

central clandestina de retirada e doação de órgãos na SantaCasa de Misericórdia de Poços de Caldas (MG). O menino

morreu em 2000, após dar entrada no Hospital Pedro Sanches eser removido para a Santa Casa, onde ocorreu a retirada de

seus órgãos. Na mesma audiência, os médicos que respondema processo movido por Pavesi negaram as acusações de

envolvimento com tráfico de órgãos.Página 4

Cascione propõe pena de 30 anos para menor

GU

STAV

O B

EZER

RA

J. B

ATIS

TA

O esforço concentrado na Câmara continua hoje, para a votação de duas propostas de emenda à Constituição e da Lei de Diretrizes Orçamentárias

As acusações apontam para a existência de uma centralclandestina de doação de órgãos

Depois de aprovar seis medi-

das provisórias que trancavam a

pauta do plenário – entre elas a

MP 183/04, que prevê isenção da

Cofins e do PIS/Pasep para o se-

tor agropecuário – os deputados

iniciaram na noite de ontem a vo-

tação de vários projetos de lei que

tramitam em regime de urgência

e a discussão de duas propostas de

emenda à Constituição: a PEC

paralela da Previdência e a PEC

do Trabalho Escravo. As duas pro-

postas devem ser votadas hoje, em

sessão marcada para as 9 horas.

Entre os projetos urgentes

aprovados ontem está o PL 2.109/

99, do ex-deputado Ayrton Xe-

rez, que estabelece as regras para

a constituição de patrimônio de

afetação nas incorporações imo-

biliárias e institui um regime de

tributação especial para o setor

imobiliário.

O Plenário também aprovou

emenda do Senado ao PL 3.303/

04, do Executivo, que propõe a

modificação da Lei 6.766/79 para

permitir a construção de dutos em

regiões populosas, sem a reserva da

faixa de terra de 15 metros na qual

atualmente é proibida qualquer

edificação. Leia mais sobre as me-

didas provisórias na página 3

Brasília, 8 de julho de 20042

* Ney Lopes

INFORMAÇÃO

Salário mínimo e PIB

OP

INIÃ

O O nosso País já viveu momentos de euforia com o crescimento do PIB,sem nunca o trabalhador ter obtido repercussões “reais” no aumentodo seu salário. A proposta que defendo corrige essa injustiçaPresidente:

João Paulo Cunha

1º Vice-Presidente:Inocêncio Oliveira2º Vice-Presidente:Luiz Piauhylino1º Secretário:Geddel Vieira Lima2º Secretário:Severino Cavalcanti3º Secretário:Nilton Capixaba4º Secretário:Ciro Nogueira

Suplentes:Gonzaga Patriota,Wilson Santos,Confúcio Moura eJoão Caldas

Procuradoria Parlamentar:Luiz Antonio Fleury

Ouvidoria Parlamentar:Luciano Zica

Diretor-Geral:Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida

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SECOMSecretaria deComunicação Social

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Mesa da Câmara dosDeputados

52° Legislatura

Câmara dos DeputadosGeral: (61) 216-0000

Quando De Gaulle, em 1958, recebeu os po-

deres outorgados pela assembléia nacional fran-

cesa para construir a ponte histórica entre a IV

e a V República, uma das suas maiores preocu-

pações sociais era a corrosão salarial dos traba-

lhadores. Esse tema mereceu discussão priori-

tária na elaboração da Constituição da V Re-

pública, logo a seguir aprovada por referen-

dum popular. A partir daí, os níveis mínimos

de salário na França passaram a ter vinculação

direta, para efeito de reajustes, com o cresci-

mento global da economia. Era uma espécie de

distribuição de lucros feita pela macroeconomia

em benefício dos assalariados.

Em 9 de maio de 1991, trouxe ao debate par-

lamentar na Câmara dos Deputados uma adaptação da experiên-

cia francesa, com a apresentação do Projeto de Lei 937/91 (reapre-

sentado nesta legislatura, recebeu o n° 624/03). A idéia propõe o

salário mínimo do crescimento no Brasil, vinculando-o ao PIB

(Produto Interno Bruto) para fins de aumento real, além de disci-

plinar o reajuste periódico do poder aquisitivo. Vejo, agora, na

imprensa, o deputado Paulo Bernardo (PT-PR), vice-líder do go-

verno, anunciar que o governo federal encampará esta fórmula e

já determinou incluir na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

de 2005 recursos para a vinculação do mínimo ao PIB. Nada mais,

nada menos, do que a proposta que defendo há anos no Congres-

so Nacional.

O PL 624/03 distingue claramente o aumento do “valor real”,

daquele reajuste de “recuperação gradativa do poder aquisitivo” do

salário mínimo. No primeiro caso, o trabalhador torna-se sócio do

País e participa do lucro nacional, recuperando perdas anteriores. Se a

Sete terminais de auto-

atendimento, instalados em

todas as portarias da Câma-

ra, foram inaugurados ontem

pelo presidente João Paulo

Cunha. Nesses computado-

res, o visitante poderá ter

acesso a informações sobre os

deputados , à agenda dos

eventos da Casa, aos órgãos

políticos, à localização das

áreas de visitação e à histó-

ria da Câmara. “É um servi-

ço simples, mas muito útil,

porque, como a Câmara é

muito grande, as pessoas che-

gam e, às vezes, não sabem

para onde ir”, avaliou. “Com

esse serviço de informação, a

economia cresce, ele terá vantagem auto-

mática, que é o aumento “real” do míni-

mo, equivalente a um múltiplo do PIB apu-

rado no ano-calendário (pode ser o percen-

tual do PIB, o dobro, ou outro critério).

Além do “aumento real”, seria con-

cedido o “reajuste de recuperação do po-

der aquisitivo”, calculado - segundo o PL

624/03 - com base no índice de preço do

salário mínimo, a ser criado em substitui-

ção à cesta básica. Esse índice deve refle-

tir a média ponderada em todos os esta-

dos da efetiva variação dos preços da lis-

ta de produtos, bens e serviços vitais para

satisfazer as necessidades básicas do tra-

balhador e de sua família. A recomposição do “poder aquisitivo”

não seria mais pelo índice da inflação, mas sim pelo IPSM (Índice

de Preço do Salário Mínimo), levados em conta os itens que influ-

em diretamente na sobrevivência do trabalhador e de sua família.

O nosso País já viveu momentos de euforia com o crescimento

do PIB, sem nunca o trabalhador ter obtido repercussões “reais”

no aumento do seu salário. A proposta que defendo corrige essa

injustiça e cria uma expectativa de melhoria gradual do salário

mínimo, sem demagogia ou falsas promessas. Alegra-me estar sen-

do encampada a idéia básica deste PL 624/03. Só espero que o

governo federal faça justiça e registre a origem dessa vinculação

ao PIB, cujo único objetivo foi o aperfeiçoamento da legislação,

que tornará o salário mínimo brasileiro mais justo e humano.

* Ney Lopes é deputado pelo PFL do Rio Grande do Norte e presidentedo Parlamento Latino Americano (Parlatino)

O visitante poderá acessar informações sobre deputados e eventos da Casa

Câmara inaugura sistema de auto-atendimento legislativo

pessoa rapidamente saberá o

que está sendo discutido na

Casa, o que está tramitando

em cada comissão, o currí-

culo de cada deputado, pro-

curar deputados por partido,

saber a geografia da Casa”,

destacou João Paulo.

O presidente também

inaugurou um centro de tec-

nologia que reunirá toda a

rede de dados da Câmara, for-

mada pela internet, intranet

e as ligações com outros ór-

gãos do governo, dando segu-

rança e estabilidade ao siste-

ma de transmissão de dados.

Segundo João Paulo, todas as

ações pretendem aumentar a

interação do Legislativo com

a sociedade, por meio da in-

formática. “Assim, as pessoas

vão ter mais informações para

poder acompanhar o trabalho

do seu deputado.”

LUIZ CRUVINEL

Brasília, 8 de julho de 2004 3

A Ordem do Dia do Plenário foi aberta com a MP 183/04 e as discussões entre osparlamentares tiveram início pouco depois do meio-dia. As votações das medidasprovisórias se estenderam durante toda a tarde e avançaram pela noite

SENADO

Plenário vota seis medidas

provisórias e destranca a pauta

Reforma do

Judiciário é

aprovada

O Plenário do Senadoaprovou ontem emprimeiro turno osubstitutivo da Comissãode Constituição, Justiçae de Cidadania (CCJC) àproposta de emenda àConstituição que reformao Poder Judiciário (PEC29/00) com 62 votosfavoráveis e doiscontrários. Em agostoserão analisados os 165destaques apresentadospelos senadores.Antes da votação, orelator da PEC, senadorJosé Jorge (PFL-PE),observou que o tempomédio para que o autorde um homicídio vá paraa cadeia é de quasequatro anos em algunslugares do Brasil, paraconcluir que, da maneiracomo está, a Justiçadeixou de funcionarno País.Além do alto custosocial, já que o Judiciárioé a instituição queresolve os conflitos nasociedade, José Jorgeapontou que o custoeconômico daineficiência da Justiça noBrasil é alto. Segundoele, o crescimento doProduto Interno Bruto(PIB) brasileiro seria 20%superior se o Judiciáriotivesse funcionamentosimilar ao de paísesdesenvolvidos.José Jorge analisou queo Judiciário deve atendera três funções básicas:resolver conflitos deforma ágil e imparcial,fornecer parâmetros paraas condutas desejadasaos agentes econômicose defender a liberdadecoibindo abusos peloEstado ou pelo podereconômico.Para alcançar essesobjetivos, o relator avaliaque a emenda àConstituição é apenasuma parte da Reformado Judiciário que precisatambém promover amodernização de suaestrutura. A aprovaçãode nova legislaçãoprocessual, civil e penalprecisa ser feita, naopinião de José Jorge,em um futuro próximo.

PLEN

ÁRIO

A última MP aprovada

pelos parlamentares foi a MP

188/04, que abre crédito ex-

traordinário de R$ 167,75

milhões para o Ministério da

Defesa treinar as Forças Ar-

madas e custear as missões

das Nações Unidas para o

Timor Leste e o Haiti. Os re-

cursos necessários virão do

superávit financeiro apurado

no Balanço Patrimonial da

União do exercício de 2003.

Foi aprovada também a

Medida Provisória 187/04,

que trata da remuneração dos

militares brasileiros integran-

tes de força multinacional de

O Plenário aprovou ontem

à noite todas as seis medidas

provisórias que estavam tran-

cando a pauta dos trabalhos le-

gislativos. Na votação mais

concorrida os deputados apro-

varam, simbolicamente, o Pro-

jeto de Lei de Conversão à Me-

dida Provisória 183/04, que

prevê a isenção da Cofins e do

PIS/Pasep para o setor agrope-

cuário. Em seguida, os parla-

mentares aprovaram um desta-

que de votação em separado,

para incluir na isenção do PIS

e da Cofins a ração animal.

Sendo considerada insumo da

produção, a inclusão da ração

havia enfrentado resistência do

governo em aceitar a reivindi-

cação dos produtores rurais. A

própria base governista, no en-

tanto, ficou dividida: 186 de-

putados votaram a favor e ape-

nas 159 contra. Com a votação

deste destaque, a Câmara con-

cluiu a aprovação da MP 183,

que será enviada ao Senado.

Créditos para o Executivo

O Plenário aprovou a MP

184/04, que abre crédito extra-

ordinário de R$ 100 milhões

em favor dos ministérios da Jus-

tiça, dos Transportes e da De-

fesa. Para o Ministério da Justi-

ça, o governo destina R$ 39,5

milhões para a implantação de

Núcleos Especiais de Polícia

Marítima (Nepom) nos princi-

pais portos nacionais, envol-

vendo gastos com instalação e

aquisição de equipamentos, lan-

chas e armamentos. No Ministé-

rio dos Transportes, R$ 57,27 mi-

lhões serão usados para a realiza-

ção de obras e a implantação de

equipamentos de segurança nos

portos nacionais, mediante a

construção de muros, guaritas,

cercas e portões; instalação de

câmeras, computadores, moni-

tores e redes lógicas. Já para o

Ministério da Defesa, serão des-

tinados R$ 3,22 milhões à adap-

tação dos equipamentos de co-

municações do Comando de

Operações Navais e conexão

com os Centros de Coordena-

ção de Busca e Salvamento e in-

terligação digital com o gabine-

te institucional da Presidência

da República e a Polícia Federal

para troca de informações.

Correção do FGTS de idoso

O Plenário também aprovou

a MP 185/04, que estende aos

idosos com idade igual ou supe-

rior a 60 anos o recebimento, em

parcela única, da correção mo-

netária do FGTS referente aos

planos Collor 1 e Verão, desde

que tenham assinado o termo

de adesão às regras da Lei Com-

plementar 110/01. A Lei

10.555/02 autoriza a Caixa

Econômica Federal (CEF) a de-

positar nas contas do FGTS as

correções de valor igual ou in-

ferior a R$ 100, e determina o

pagamento em parcela única

aos idosos. Segundo o governo,

a intenção da MP é adequar

essa lei ao Estatuto do Idoso

(Lei 10.741/03), que abaixou a

definição de idoso de 70 para

60 anos.

A medida também acrescen-

ta outro artigo à lei para per-

mitir aos dependentes do be-

neficiário falecido o recebimen-

to desses valores em parcela úni-

ca, desde que tenha sido assina-

do o termo de adesão. Pelas re-

gras da lei complementar, os va-

lores até R$ 2 mil serão pagos

sem redução; os valores entre R$

2 mil e R$ 5 mil terão desconto

de 8%; os valores entre R$ 5 mil

e R$ 8 mil terão desconto de

12%; e os valores acima de R$ 8

mil sofrerão desconto de 15%.

O deputado Silas Brasileiro

(PMDB-MG) relatou a MP, que

agora vai ao Senado.

MPs são aprovadas na segunda sessão extraordinária do dia

paz e sobre o envio de militares

para o exercício de cargos de na-

tureza militar no exterior junto

a organismos internacionais.

O governo justificou a ado-

ção de remuneração extra, em

dólares dos Estados Unidos da

América, pelo recebimento de

parte desses recursos de países-

membros do organismo interna-

cional que coordena a Força de

Paz. No caso dos cargos no ex-

terior, a legislação atual preju-

dica o avanço na carreira do

militar que os ocupa. A MP cor-

rige essa situação e permite ao

militar ocupar o cargo com re-

muneração paga pelo organis-

mo a que servir. A medida foi

relatada pelo deputado Nilson

Mourão (PT-AC) e agora segue

para análise pelo Senado.

Programa Primeiro Emprego

O Plenário aprovou também

o Projeto de Lei de Conversão

do deputado Reginaldo Lopes

(PT-MG) à Medida Provisória

186/04, que introduz modifica-

ções na lei que criou o Progra-

ma Nacional do Primeiro Em-

prego (PNPE), com o objetivo

de estimular a iniciativa priva-

da a contratar os jovens benefi-

ciados pelo programa. Esses jo-

vens devem ter idade entre 16

e 24 anos, não ter tido em-

prego anterior, ser membros

de famílias com renda men-

sal per capita de até meio sa-

lário mínimo e estar matri-

culados na escola.

Entre as alterações in-

troduzidas por emendas

acatadas pelo relator estão

a proibição de contratar jo-

vens que sejam parentes dos

empregadores e sócios;

além da divulgação, inclu-

sive pela internet, da quan-

tidade de postos gerados

pelo programa e de empre-

gados mantidos pelas em-

presas participantes.

GU

STAV

O B

EZER

RA

Brasília, 8 de julho de 2004

PINGA-FOGO

4

CO

MIS

SÃO

Em depoimento concedido

ontem à CPI do Tráfico de Ór-

gãos, Paulo Pavesi, pai do me-

nino Paulo Veronesi Pavesi, o

Paulinho, que teria sido vítima

deste tipo de crime, acusou o ex-

deputado Carlos Mosconi de ter

uma central clandestina de doa-

ção de órgãos na Santa Casa de

Misericórdia de Poços de Cal-

das (MG) e de atuar politica-

mente em nome dos médicos

envolvidos na morte de seu fi-

lho. “Atualmente, o ex-deputa-

do assumiu a MG Sul Trans-

plantes em Minas Gerais”, afir-

mou o depoente. Pavesi lem-

brou que a MG Sul atua na San-

ta Casa e que, na época da morte,

em 2000, não era credenciada no

Sistema Único de Saúde. Ele

também levantou suspeitas so-

bre o processo contra os médi-

cos. “Estavam indiciados quatro

médicos, entre eles, o urologis-

ta Celso Scaffi, e na hora da de-

núncia, o Ministério Público ti-

rou o nome desses médicos e co-

locou outros, que não tiveram

tanta interferência assim na

morte”, denunciou.

O presidente da CPI, Neu-

cimar Fraga (PL-ES), reforçou

as acusações de Pavesi contra a

Ele não estava morto quando retiraram seusórgãos; foi literalmente abatido na mesa decirurgia para a retirada

AutomedicaçãoLincoln Portela (PL-MG)

propôs que os programas deinformação sobre saúde

denunciem a automedicação,estimulada pela

“empurroterapia” e apropaganda enganosa. Para

ele, a automedicação é umgrave problema de saúde

pública, e as mortes por usoindevido de medicamentoschegam a 21 mil por ano.

Portela registrou que a AgênciaNacional de Vigilância Sanitáriatem aumentado a fiscalização,

mas é preciso aumentar osesforços.

Pai de menino morto acusa

ex-deputado de tráfico de órgãos

A Subcomissão Especial de

Assistência Farmacêutica, vin-

culada à Comissão de Seguri-

dade Social e Família, aprovou

ontem pela manhã seu pare-

cer preliminar e apresentou à

comissão dois projetos de lei,

um dos quais propondo a in-

clusão dos remédios fitoterápi-

cos na Relação de Medicamen-

tos Essenciais do Ministério da

Saúde (Rename), que serve ao

Sistema Único de Saúde

(SUS). “O acesso a medica-

MG Sul. “Era uma central de

captação de órgãos clandestina,

que, além de lesar o SUS, fazia

a retirada ilegal de órgãos de pa-

cientes”, acusou. “No caso Pa-

vesi, temos o depoimento de

médicos que confirmam que ele

não poderia ter sido doador.

Ainda existia a possibilidade de

recuperá-lo”, acrescentou.

Retirada

Pavesi disse que os relatórios

médicos constatam que a crian-

ça recebeu medicação inadequa-

da e que não havia morte ence-

fálica quando os órgãos foram

retirados. “Ele não estava mor-

to quando retiraram seus ór-

gãos. Ele foi literalmente aba-

tido na mesa de cirurgia para a

retirada. Isso está documenta-

do de próprio punho por todos

os médicos”, declarou.

O médico José Luiz Gomes,

o primeiro a atender o meni-

no, afirmou que fez uma arte-

riografia, exame que diagnos-

tica a morte cerebral, e disse

que o menino não apresenta-

va morte cerebral ao entrar no

Hospital Pedro Sanches. Se-

gundo o médico, 18 horas de-

pois, Paulinho foi transferido

para a Santa Casa, onde foi fei-

ta nova arteriografia. Neste

exame, em que teria sido cons-

tatada a morte cerebral, ele

apenas assistiu ao procedimen-

to. Gomes negou ter acionado

a central de transplantes do

hospital e disse que só depois

de consultar a família anun-

ciou a autorização do trans-

plante.

O urologista Celso Scaffi

negou que tenha retirado os

rins e as córneas do menino

sem a comprovação da morte

encefálica. Ele alegou que pro-

cedeu com base no protocolo

de morte encefálica assinado

pelos médicos José Luiz Gomes

e José Luiz Bonfito e nas radio-

grafias do radiologista Jeferson

Skulski. Scaffi revelou que já fez

300 cirurgias de transplantes e

nunca foi assediado por trafi-

cantes de órgãos.

Já o médico-radiologista

Skulki afirmou que, após cons-

tatar a morte do garoto através

de uma arteriografia, elaborou

apenas um laudo verbal. O lau-

do escrito, informou o médico,

só foi elaborado oito meses mais

tarde, a pedido da Polícia Fe-

deral. Na terça-feira, a CPI ou-

viu o anestesista Sérgio Poli

Gaspar, acusado de anestesiar

a criança para retirar os órgãos.

Ele negou ter anestesiado o ga-

roto, alegando que a medida só

faria sentido se o paciente esti-

vesse vivo.

Projeto inclui fitoterápicos na lista do SUSmentos no Brasil é restrito ou

inexistente para uma importan-

te faixa da população”, afirmou

a presidente da subcomissão, de-

putada Jandira Feghali (PCdoB-

RJ).

O segundo projeto apresen-

tado pelos deputados obriga os

laboratórios públicos oficiais a

criarem um cadastro permanen-

te de empresas qualificadas

quando da compra de matérias-

primas, insumos farmacêuticos,

materiais e reagentes para con-

trole de qualidade.

A subcomissão foi instala-

da em maio do ano passado e

teve seus trabalhos prorroga-

dos até o final deste ano. Seus

objetivos são: propor a imple-

mentação de uma política na-

cional de assistência farmacêu-

tica; estudar a legislação sobre

propriedade intelectual e seus

reflexos na área da saúde; e

analisar o papel dos genéricos

na ampliação do acesso da

população aos medicamentos.Jandira Feghali

MulheresO deputado Maurício Rabelo(PL-TO) afirmou que, apesardo choque que significa para

a sociedade denúncias deviolações de direitos das

mulheres nos nossos dias,esses casos continuamocorrendo e devem ser

combatidos e denunciados.Ele citou exemplo de uma

multinacional norte-americana, denunciada por

seis funcionárias pordiscriminação. A sentençacondenatória foi ampliada,

beneficiando todo o 1,6milhão de funcionárias. Ele

lamentou que os direitos dasmulheres também estejam

ameaçados no Brasil, eelogiou as propostas doEstatuto da Mulher, em

tramitação na Câmara, e ostrabalhos da comissão sobre

feminização da pobreza.

J. BATISTA

SUSRoberto Gouveia (PT-SP) citou

artigo da jornalista ConceiçãoLemos, intitulado A Porta do

Inferno, que denuncia adiscriminação de pacientes no

Hospital das Clínicas daFaculdade de Medicina da

Universidade Federal de SãoPaulo (USP) e no Hospital São

Paulo, da Unifesp. Pelo texto,há “duas portas” para atender

pacientes com o mesmodiagnóstico e a diferença de

prazo para atendimento entrequem entra pela “porta um” equem entra pela “porta dois”chega a um ano. Segundo o

deputado, o paciente do SUSdemora mais para descobrir a

doença que tem ou paracomeçar o tratamento. “É uma

situação revoltante einsustentável. Do ponto de vista

ético e moral, é um absurdoque hospitais públicos quevivem do SUS, recebendorecursos, façam com que

pacientes do SUS tenham queparticipar de um processo de

discriminação odioso”,protestou.

O presidente da CPI, Neucimar Fraga, e o deputado Pastor Pedro Ribeiro

Paulo Pavesi

CO

MIS

SÃO

Brasília, 8 de julho de 2004 5

Ética, estrutura produtiva e participação do País nomercado mundial foram objeto do seminário Brasil -Propostas de Desenvolvimento

COMISSÃO

Expansão dos investimen-

tos em políticas sociais, corre-

ção das distorções do sistema

tributário e crescimento das ex-

portações. Estas são as condi-

ções para o País alcançar um

desenvolvimento econômico

sustentável, na visão dos deba-

tedores do seminário Brasil:

Propostas de Desenvolvimento,

encerrado ontem no Plenário

5. Os deputados Delfim Netto

(PP-SP) e Luiz Carlos Hauly

(PSDB-PR) e o senador Cris-

tovam Buarque (PT-DF) ana-

lisaram o tema Desafios da eco-

nomia brasileira, no oitavo e

último painel do evento, orga-

nizado pela Comissão de De-

senvolvimento Econômico,

Indústria e Comércio.

O relatório final do seminá-

rio será entregue ao presiden-

te da Câmara, João Paulo Cu-

nha. Temas como ética do de-

senvolvimento, estrutura pro-

dutiva do País e participação

do Brasil no mercado mundial

foram analisados pelos partici-

pantes durante semanas.

“Nunca houve um trabalho tão

democrático como esse. Parla-

mentares de todos os partidos,

Parlamentares indicam rumos

para o desenvolvimentobrasileiros de notório saber,

apontaram bases para um pla-

no participativo de governo,

com idéias que não são do

PSDB, nem do PFL, nem do PT,

mas de uma mostra represen-

tativa da sociedade”, avaliou o

presidente da comissão, Gon-

zaga Mota (PSDB-CE).

Crescimento

Delfim Netto avaliou os

obstáculos ao crescimento do

País nos últimos anos, compa-

rando o período entre 1963/

1984 ao de 1984/2003. Segun-

do o parlamentar, até 1984, o

Produto Interno Bruto (PIB)

cresceu 6,8% e as exportações

respondiam por 9,8% do PIB.

Após 1984, as exportações ca-

íram para 4,4%, o que, em sua

visão, pode ser uma das causas

da interrupção do crescimento.

O deputado declarou-se otimis-

ta com a retomada do cresci-

mento, lembrando que o câm-

bio está equilibrado e as taxas

de juros em queda – mas preci-

sam cair mais, advertiu.

Já o senador Cristovam Bu-

arque considerou que a retoma-

da do crescimento pressupõe a

garantia de acesso a bens e ser-

Luiz Carlos Hauly, Cristovam Buarque, Gonzaga Mota e Delfim Netto

Os acordos internacio-

nais no âmbito do Merco-

sul podem ter tramitação

mais rápida. Medidas nesse

sentido foram discutidas

ontem, em Puerto Iguazu,

na Argentina, no último dia

da 23ª reunião plenária da

Comissão Parlamentar

Conjunta do Mercosul, que

congregou representantes

dos parlamentos dos países

integrantes do bloco.

Segundo o presidente da

representação brasileira,

deputado Dr. Rosinha (PT-

PR), uma das sugestões pre-

vê que a comissão passe a

ser consultada no momen-

Acordos do Mercosul podem ter tramitação rápida

to da assinatura de acordos in-

ternacionais entre os governos.

Caso o texto seja aprovado, os

parlamentos de cada país terão

prazo de 180 dias para a ratifi-

cação. Mas se a comissão não

os aprovar, o acordo poderá até

ser assinado, mas não haverá o

compromisso da aprovação em

prazo determinado.

A sugestão foi apresentada

à avaliação da Comissão de Mi-

nistros do Mercosul, e será en-

caminhada também aos presi-

dentes dos países do bloco.

Para Dr. Rosinha, a medida

vai agilizar a ratificação dos acor-

dos. “Atualmente, os acordos de-

moram a chegar no Congresso e

não têm prazo para votação”, ex-

plicou o parlamentar. “Quando

eu assumi a presidência da Co-

missão, em maio do ano passa-

do, tínhamos 26 acordos para se-

Dr. Rosinha

rem votados, alguns esperan-

do há 3 anos e meio. Hoje só

restam quatro”.

Parlamento

A Comissão também de-

finiu a composição, atribui-

ções e princípios do Parla-

mento do Mercosul. Dr. Ro-

sinha revelou que o Brasil

precisou ceder e aceitar que

todos os países tenham igual

número de representantes.

Os brasileiros queriam que a

composição fosse proporcio-

nal à população de cada país.

Esse assunto também será

encaminhado à avaliação

dos ministros do bloco. A

reunião terminou hoje.

viços por parte de 50 milhões

de pobres. Ele defendeu o au-

mento da renda per capita e a

adoção de incentivos sociais

pelo governo. “O Brasil precisa

de um programa de emprego

para produzir o que os pobres

necessitam”, afirmou, citando

cinco pontos que devem ser ga-

rantidos aos pobres: alimenta-

ção, educação, saúde, transpor-

te público e moradia com água,

esgoto e coleta de lixo.

Para Luiz Carlos Hauly, o

sistema tributário nacional é “o

mais perverso do mundo”, por-

que 58% da arrecadação inci-

de sobre o consumo, reduzin-

do o poder de compra dos po-

bres. Segundo o deputado, um

País que quer crescer não pode

arrecadar o equivalente a

35,86% do PIB, como ocorreu

em 2002. Ele defendeu a sim-

plificação tributária, com Im-

posto de Renda progressivo,

Imposto sobre Operações Fi-

nanceiras (IOF) dedutível da

contribuição previdenciária e

imposto seletivo sobre ener-

gia, combustível, cigarro e

bebida. Hauly propôs a extin-

ção de cinco tributos: ICMS,

IPI, IOF, ISS e Cofins.

ANP: tributo

estimula

adulteração

de combustívelO superintendente daAgência Nacional doPetróleo (ANP), EugênioMaia, afirmou ontem quepara combater aadulteração de combustíveisé preciso reduzir a cargatributária, que, para ele, éelevada. Maia lembrou que,somente sobre a gasolina,incidem 54 centavos daCide (imposto sobrecombustível) por litrovendido. “Conter aadulteração com o sistematributário existente é muitodifícil, porque o estímulo émuito grande. A adulteraçãono Brasil tem um vetor detributo. O tributo é o grandeestímulo”, afirmou Maia,durante audiência naComissão de Defesa doConsumidor, convocadapara debater o tema.O diretor do SindicatoNacional das Distribuidorasde Combustíveis, Alísio Vaz,que também participou doevento, defendeu aunificação das alíquotas doICMS em todo o País, paraevitar a guerra fiscal entre osestados na venda degasolina, diesel e álcool, e ofortalecimento do poderfiscalizador da ANP. Orepresentante do Sindicomadvertiu que não há comoidentificar com exatidão opercentual de solventes nagasolina, e recomendou queo abastecimento seja feitosempre em postos de marcaconhecida e de confiançado consumidor. Ele lembraainda que é precisosuspeitar de postos quecobram preços muito baixosna venda dos combustíveis.Para Alísio Vaz, asonegação não prejudica sóo governo, mas também oconsumidor e asempresas sérias.Segundo dados doSindicom, para cada 20litros vendidos decombustíveis no Brasilmais de um é adulterado.Segundo Alísio Vaz, oproblema é mais grave emSão Paulo. De toda agasolina vendida noestado, 10% não atendemaos padrões dequalidade. Os motoristaspodem ter prejuízos deaté R$ 4 mil reais pelouso de combustíveladulterado.

DIÓGENES SANTOS

Brasília, 8 de julho de 2004

PINGA-FOGO

6

Estatuto do

artesanatoEduardo Valverde (PT-RO)

defendeu a regulamentaçãoda atividade artesanal no

Brasil por meio do Estatutodo Artesanato. O estatuto

seria um instrumento paracertificar os produtos

artesanais oriundos depopulações tradicionais ou de

determinadas regiões doBrasil, agregando-lhes valor

estético, cultural e tradicional.Também seria uma forma de

reconhecer a profissão deartesão no Brasil, para

permitir-lhe acesso a créditosfinanceiros. “O estatuto aindaprevê as unidades artesanais,

as formas coletivas deorganização que permitam a

um grupo variado de artesãostrabalhar coletivamente e serprotegido e amparado, tendo

incentivo do Estado e dasociedade. Além disso,

permite a criação do serviçode apoio ao artesanato

brasileiro, como se fosse umSebrae, que apóia a pequenae microempresa”, explicou o

autor do projeto.

Planos de saúdeDr. Pinotti (PFL-SP) elogiou a

decisão da Justiça dePernambuco, que considerouenganosa a propaganda em

que a Agência Nacional deSaúde Suplementar sugeria e

incentivava a migração aousuário dos planos de saúde.

Segundo o parlamentar, ocidadão não era alertado para

o que encontrariaposteriormente: a armadilha

da faixa etária, o aumento depreços e vários outros

problemas. Além disso, apropaganda não explicava

que aqueles que adquiriram oplano de saúde antes de

janeiro de 1999 tinham umasérie de garantias: o contrato

era juridicamente perfeito, oCódigo do Consumidor os

protegia e existiajurisprudência em relaçãoaos direitos do usuário. “A

propaganda não era sóenganosa, mas também

vergonhosa, porquementirosa”, declarou. De

acordo com Pinotti, o usuárioque não migrou - e a

migração está agora proibidapela Justiça - está recebendo

em sua casa uma propostaimpositiva de aumento de sua

prestação, que varia de 40%a mais de 100%. “Como ousuário poderá sair dessa

situação?”, questionou.

PLEN

ÁRIO A decisão é positiva, inclusive para o Poder

Executivo, porque não vai ter a possibilidade de seenvolver em obras eleitoreiras José Carlos Aleleuia

O deputado Milton Bar-

bosa (PFL-BA) afirmou que o

governo virou as costas ao po-

tencial do País e renunciou a

qualquer estratégia nacional

de desenvolvimento. “Isso

sem falar que mudou o discur-

so não dobrando o valor do

salário mínimo, cujo reajuste

foi de menos de 20%, quando

a inflação havia sido de

19,29%, ou seja, o reajuste

real foi zero”, assegurou o par-

lamentar.

João Fontes (SE) fez crí-

ticas a membros do governo,

entre eles os ministros Ricar-

do Berzoini, Antonio Palocci

e José Dirceu, afirmando que

estão atuando de maneira

contraditória ao que prega-

vam enquanto eram oposição.

O deputado citou,

entre outras ques-

tões, o valor do sa-

lário mínimo, a me-

dida provisória do

Fundo de Garantia

do Tempo de Servi-

ço e a cobrança dos

inativos. “José Eduardo Cardo-

zo, grande jurista deste País,

aconselha a bancada do PT a

rever, de uma vez por todas, a

cobrança dos inativos, porque

ficarão desmascarados no Su-

premo Tribunal Federal”, disse.

Em resposta a parlamenta-

res da base governista, que vêm

repetindo que o atual governo

recebeu uma herança maldita

do anterior, Carlos Alberto Le-

réia (PSDB-GO) ressaltou

que, enquanto bancos como o

Bradesco e o Itaú con-

correm para saber

quem faturou mais

neste ano, os deputa-

dos do PT ficam justi-

ficando o valor do sa-

lário mínimo. “Ora, a

herança é boa, os her-

deiros é que são incompetentes

e malditos”, observou. O depu-

tado goiano criticou atitudes

do presidente Lula, como o fato

de ter dado entrevista ao apre-

sentador Ratinho, cujo progra-

ma é denunciado pelo Ministé-

rio Público, e a escolha de Hen-

rique Meirelles para o Banco

Central.

Já Zico Bronzeado (PT-

AC) garantiu que o governo

tem se esforçado para dar um

salário justo e digno ao traba-

lhador. Ele explicou que a

herança maldita a que o go-

verno se refere não diz respei-

to apenas ao ex-presidente

Fernando Henrique Cardoso,

mas aos ex-presidentes que

contraíram dívidas junto ao

Fundo Monetário Internaci-

onal. “O presidente Lula está

no caminho certo. Se avali-

armos o que já foi feito em

relação à queda de juros, na

estabilização da moeda, o

prestígio que o presidente

Lula está tendo na comuni-

dade internacional, veremos

que ele está num caminho

bem diferente do do ex-pre-

sidente Fernando Henrique.

Portanto, podemos dizer que

o presidente Lula está tendo

um bom conceito”, enfatizou.

Parlamentares avaliam desempenho do governo

Decisão do TSE sobre repasse

de verbas repercute no PlenárioA decisão do Tribunal Supe-

rior Eleitoral de proibir os gover-

nos federal e estaduais de fazer

transferências voluntárias de re-

cursos aos municípios nos três

meses anteriores às eleições mu-

nicipais repercutiu na sessão de

ontem da Câmara. O parecer do

presidente do TSE, ministro Se-

púlveda Pertence, contraria pa-

recer da Advocacia-Geral da

União. A interpretação da AGU

é mais flexível e foi utilizada pelo

governo para liberar o repasse de

verbas para obras planejadas e

ainda não iniciadas.

A interpretação da AGU vi-

nha sendo criticada pela oposi-

ção, e foi motivo de protesto nos

primeiros dias de esforço concen-

trado do Congresso Nacional.

Para os parlamentares oposicio-

nistas, a medida seria instrumen-

to para o governo interferir nas

eleições municipais, utilizando

dinheiro público para beneficiar

candidatos da base aliada.

Para o líder do PFL, José Car-

los Aleluia (BA), a decisão do

TSE é positiva porque diminui a

possibilidade de fraude nas elei-

ções. “A decisão é positiva, in-

clusive para o Poder Executivo,

porque não vai ter a possibilida-

de de se envolver em obras elei-

toreiras, que teriam apenas o

objetivo de influir de forma ilíci-

ta no resultado das eleições”.

Já o deputado Beto Albu-

querque (PSB-RS), vice-líder do

governo na Câmara, disse que o

juízo de valor utilizado pelo TSE

não foi político, mas jurídico.

Para ele, a decisão preserva uma

tradição nas eleições brasileiras.

“Cada parlamentar tem direito

constitucional a apresentar e ver

empenhadas suas emendas orça-

mentárias, embora no governo

Fernando Henrique Cardoso

nós, que éramos da oposição, te-

nhamos amargado oito anos sem

esse tratamento”, afirmou.

Antonio Carlos Pannunzio

(PSDB-SP) destacou editorial do

Jornal do Brasil, que divulga a

agenda incompleta do Governo

Lula. A matéria, prosseguiu o

parlamentar, informa claramen-

te o quanto foi liberado para os

“amigos do governo”, ou seja,

quase 50% do total dos R$ 120

milhões pedidos, enquanto que

para os representantes na Casa,

que o governo considera seus ini-

migos, apenas 1,9% dos R$ 27

milhões reivindicados.

O deputado Jutahy Junior

(PSDB-BA), por sua vez, disse

que, apesar das promessas de mu-

danças radicais, nunca houve no

País um governo tão conservador.

Ele citou, como exemplo, a re-

cente decisão da Advocacia-Ge-

ral da União, revista ontem pelo

TSE, de que se pode transferir re-

cursos para os municípios nos 90

dias antes das eleições, ao con-

trário do que havia sido entendi-

do nas três eleições anteriores.

José Carlos Aleluia Beto Albuquerque

Brasília, 8 de julho de 2004 7

O projeto altera a CLT para definir que jovens entre 16 e 18anos, pertencentes a famílias cadastradas no Programa BolsaFamília, terão preferência de admissão no primeiro emprego

PINGA-FOGO

A Comissão de Segurida-

de Social está analisando o

Projeto de Lei 3.546/04, do

deputado Joaquim Francisco

(PTB-PE), que trata da inser-

ção de jovens no mercado de

trabalho. A proposta altera a

Consolidação das Leis do

Trabalho (CLT) para definir

que jovens entre 16 e 18

anos, pertencentes a famílias

cadastradas no Programa Bol-

sa Família, do governo federal,

terão preferência de admissão

no primeiro emprego e na ma-

trícula de curso profissional. O

objetivo, segundo o parlamen-

tar, é aprofundar a integração

entre os programas sociais do

governo, vinculando a cliente-

la do Bolsa Família às políticas

governamentais de inserção de

jovens no mercado de trabalho.

Nova globalizaçãoGonzaga Mota (PSDB-CE)afirmou, citando o pensadorAlvin Tofller, que, superadasas ondas de mudançaagrícola, industrial etecnológica, o mundo teráuma quarta onda, a doconflito. O parlamentarchegou a essa conclusão,documentar debates a queassistiu na últimaConferência da Unctad,realizada em junho, em SãoPaulo. O sistema financeirointernacional, segundo ele,está inviabilizando os paísesem desenvolvimento porqueos obriga a esgotar seusrecursos com o pagamentoda dívida, impedindoinvestimentos produtivos esociais. Gonzaga Motadefendeu uma novaglobalização, baseada nasolidariedade. “Precisamoslutar por uma globalizaçãosem explorados eexploradores; semdiscriminação; vinculada a umdebate amplo sobretecnologia, pobreza,crescimento, emprego, meioambiente e políticas sociais”,exortou.

Combate à misériaDr. Heleno (PP-RJ) apeloupara que o presidente Lulaabrace o projeto inspirado naidéia de dom Mauro Morelli,bispo de Duque de Caxias ede São João do Meriti,chamado Portal deCrescimento. O deputadoexplicou que o projeto temcomo finalidade principalretirar da miséria criançascom até 5 anos de idade,proporcionando-lhesassistência médica,alimentar, orientação aospais e acompanhamento. Odeputado ressaltou que osalimentos constituem atônica do trabalhodesenvolvido pelo Portal,exercendo um combate maisrígido à desnutriçãomaterno-infantil, e dandogarantia mínima dealimentação também aospais.

Produção de

minériosZé Geraldo (PT-PA) informouter participado da solenidadede inauguração de uma minade cobre no municípioparaense de Canaã dosCarajás. Segundo odeputado, o governo federalquer aumentar a produção deminérios do País cominvestimentos maciços nosetor, já tendo liberado R$200 milhões para pesquisas.

CO

MIS

SÃO

CondomíniosO Projeto de Lei 3.551/04,

do deputado Eduardo Paes(PSDB-RJ), limita o uso de

procurações para aparticipação em assembléia

geral de condomínios deedifícios urbanos, ao

acrescentar ao Código Civilo artigo: “A participação naassembléia, valendo-se de

procuração outorgada paraesse fim, será limitada a um

representado porprocurador”. “Adotando-se

esta medida, não maisveríamos situações quetornam possível ser um

síndico eleito contra avontade da maioria dos

condôminos presentes àassembléia”, argumentou.

O projeto tramita naComissão de Constituiçãoe Justiça e de Cidadania,

aguardando parecer dorelator, deputado Alexandre

Cardoso (PSB-RJ). Aproposta é sujeita à

apreciação conclusiva e sóserá analisada por esta

comissão.

Proposta amplia chances de

jovens no mercado de trabalho

Joaquim Francisco

Tramita na Comissão de

Constituição e Justiça e de Ci-

dadania o Projeto de Lei 3.533/

04, do deputado Marcelo Gui-

marães Filho (PFL-BA), que res-

tringe o duplo grau de jurisdi-

ção, quando a sentença tem que

ser confirmada por instância su-

perior, apenas para municípios

com população igual ou inferior

a 1 milhão de habitantes.

O projeto altera o Código de

Processo Civil, que exige o du-

plo grau de jurisdição em sen-

tenças proferidas contra a

União, estados, Distrito Federal,

municípios, autarquias e funda-

ções de direito público.

Pelo projeto, a sentença não

será encaminhada à instância

superior nos casos em que a con-

O projeto também prevê

que as leis de prestação de

serviço voluntário e do Pro-

grama Nacional de Estímulo

ao Primeiro Emprego para os

Jovens (PNPE) deverão ser

alteradas para garantir a pre-

ferência na contratação de

jovens egressos de famílias

pobres atendidas pelo Bolsa

Família.

Um dos requisitos do

PNPE é que o jovem perten-

ça a uma família com renda

per capita inferior a meio sa-

lár io mínimo. Joaquim

Francisco lembrou que esse

requisito só pode ser com-

provado por declaração do

próprio candidato, o que

pode dar margem a fraudes

e problemas de direciona-

mento dos gastos, em fun-

ção da dificuldade de fisca-

lização. “O jovem de uma

família pobre que tenha tido

sua freqüência à escola as-

segurada pelo Bolsa Família

ainda se encontra em situa-

ção de elevado risco no mer-

cado de trabalho”, ressaltou

o parlamentar. Para Joa-

quim Francisco, ao transfor-

mar-se em beneficiário pre-

ferencial do contrato de

aprendizagem e do PNPE, o

jovem trabalhador aumenta

suas oportunidades de inser-

ção no mercado, na medida

em que continuará sua edu-

cação formal e profissiona-

lizante.

O projeto aguarda desig-

nação de relator na Comissão

de Seguridade Social e Famí-

lia. A proposta, que tramita

em caráter conclusivo, ainda

será apreciada pelas comis-

sões de Trabalho, de Admi-

nistração e Serviço Público;

Finanças e Tributação e

Constituição e Justiça e de

Cidadania.

Jurisdição em ação contra poder

público poderá ser alteradadenação contra esses municí-

pios for de até 60 salários míni-

mos ou a contestação do muni-

cípio devedor contra a dívida

ativa, até este mesmo valor, for

procedente. O duplo grau de

jurisdição também não será apli-

cado quando a sentença estiver

fundada em jurisprudência do

plenário ou em súmula do Su-

premo Tribunal Federal ou de

tribunal superior.

Marcelo Guimarães Filho

afirmou que, com a Lei Orgâni-

ca da Advocacia-Geral da

União, não se justifica mais o

duplo grau de jurisdição para

sentenças contra a União. Se-

gundo ele, a medida foi instituí-

da com o objetivo de evitar o

trânsito em julgado, em primei-

ra instância, de decisões decor-

rentes de eventuais perdas de

prazo pelo serviço jurídico da

União. Ele ressaltou que hoje a

União, os estados e os grandes

municípios dispõem de serviços

jurídicos bem estruturados e

aptos a evitar que alguma deci-

são contrária aos interesses do

poder público transite em julga-

do por falta de recurso judicial,

decorrente de perda de prazo.

O relator designado na Co-

missão de Constituição e Justi-

ça e de Cidadania é o deputado

Odair (PT-MG). A proposta,

que tramita em caráter conclu-

sivo, será analisada apenas nes-

sa comissão e pode ser aprova-

da em caráter conclusivo, sem

precisar passar pelo plenário.

Brasília, 8 de julho de 20048

AGENDA

Como o menor obrigatoriamente será reavaliado – anualmente ou a cadaseis meses –, mesmo que o juiz o condene a 20 anos de internação, elepode sair após seis meses ou um ano

Relator propõe até 30 anos de

prisão para menor infratorAdolescentes infratores

poderão cumprir pena de in-

ternação por até 30 anos, de-

pendendo da gravidade da in-

fração cometida. A proposta

foi apresentada ontem pelo

deputado Vicente Cascione

(PTB-SP) ao Grupo de Tra-

balho da Câmara criado para

estudar mudanças no Estatu-

to da Criança e do Adoles-

cente (ECA). O grupo deve

votar o anteprojeto sobre as

alterações no Estatuto em

agosto.

Atualmente, o ECA pre-

vê internação máxima de três

anos. Para Vicente Cascione,

a possibilidade de internação

por até 30 anos evitará que

um jovem infrator não-recu-

perado volte ao convívio so-

cial após 3 anos. Ele destacou

que o anteprojeto

não é rigoroso,

porque prevê rea-

valiações periódi-

cas que permitirão

ao adolescente re-

conquistar a liber-

dade em prazos

muito menores,

desde que se constate que o

jovem deixou de representar

risco à sociedade.

“O menor é recuperável.

Portanto, não criei período

mínimo de internação, e sim

período máximo. Como o

menor obrigatoriamente será

reavaliado – anualmente ou

a cada seis meses –, quando

cessar a periculosidade, mes-

mo que o juiz o condene a 20

anos de internação, ele pode

sair após seis meses ou um

ano”, explicou.

Essas reavalia-

ções, segundo Vi-

cente Cascione,

servirão de estímu-

lo para que o inter-

no procure se rea-

bilitar. “Evidente-

mente, ele vai ter

estímulo para se tratar, por-

que sabe que, quanto mais

depressa cessar a periculosi-

dade, mais rapidamente ele

sai”, destacou.

Organizações não-gover-

namentais que lidam com a

questão não concordam com

o projeto. Para a representan-

te do Instituto de Estudos Só-

cio-Econômicos (Inesc), Lei-

lane Rebouças, a proposta

não resolverá o problema da

delinqüência juvenil. “Se

aumento de pena resolvesse al-

guma coisa, teríamos diminuí-

do a violência com a amplia-

ção da pena para crimes he-

diondos. Não vimos nenhuma

mudança. Somos mais favorá-

veis a que se aumente a pena

para quem usa menor em cri-

me, do que se puna só o ado-

lescente”, ressaltou.

Apesar das críticas ao an-

teprojeto, Vicente Cascione

garantiu que tem o apoio de

juízes da infância e da adoles-

cência da capital paulista. Ele

mostrou um ofício em que um

juiz de São Paulo informava

ao presidente da Câmara,

João Paulo Cunha, que, para

cumprir a lei, estaria colocan-

do um jovem psicopata nas

ruas, autor de dois homicídios,

inclusive o da própria mãe.

A TV Câmara promo-

ve amanhã, a partir das

10 horas, debate ao vivo

sobre a baixaria na TV.

Participarão do programa

os deputados Paulo Lima

(PMDB-SP) e Orlando

Fantazzini (PT-SP), o di-

retor do Departamento

de Justiça, Classificação,

Títulos e Qualificação do

Ministério da Justiça, José

Eduardo Romão, e o di-

retor de Assuntos Institu-

cionais da TV Bandeiran-

tes, Washington Mello.

Os convidados deba-

terão temas como a qua-

lidade da programação

das TVs, a liberdade de

expressão, a classificação

de programas, e a campa-

nha Quem Financia a Bai-

xaria é Contra a Cidadania.

A participação das ForçasArmadas nas áreas de Saúdee Assistência Social nodesenvolvimento do Brasil é temade exposição na Câmara dosDeputados. Na abertura doevento, na última terça-feira, oministro da Defesa, José Viegas(foto), lembrou que a assistênciamédica e social, tradicionalmentelevada às populações daAmazônia pelas Forças Armadas,confunde-se com a própriapresença da Marinha, Exército eAeronáutica na região, desde oinício do século XVII. Ao lembrar

EXPOSIÇÃO

Forças Armadas na Saúde

e Assistência Social

que a defesa nacional não serestringe apenas ao campomilitar, Viegas destacou ocompromisso das ForçasArmadas com a superação dasdesigualdades sociais e de sededicar às camadas menosprivilegiadas da população. Odeputado Carlos Melles (PFL-MG), presidente da Comissãode Relações Exteriores e deDefesa Nacional, e a deputadaAngela Guadagnin (PT-SP),da Comissão de SeguridadeSocial e Família, participaramda solenidade.

SALU

PAR

ENTE

Câmara debaterá

baixaria na TVO programa será

transmitido simultanea-

mente pela Rádio Câma-

ra. Os telespectadores e

ouvintes podem partici-

par com perguntas pelo

telefone 0800-619619, ou

a cobrar, para o 90xx61-

216 .1607 . Ou a inda

enviando e -mai l para

camaraagora@camara.gov.br.

A TV Câmara pode

ser sintonizada no canal

27, em UHF, no Distrito

Federal; e nos canais 14,

da NET; 28, da Sky Net;

16, da TECSat; 235, da

DirectTV; e por antena

parabólica, em todo o

País. Já a Rádio Câma-

ra pode ser sintonizada

no Distrito Federal, na

f reqüênc ia modu lada

de 96,9 Mhz.

QUINTA-FEIRA – 8/7

COMISSÕES

Desenvolvimento Urbano9 horasSeminário Por uma Políticade Saneamento Ambientalpara o Brasil. Presença dosministros do Meio Ambiente,Marina Silva, e daIntegração Nacional, CiroGomes.Local: Plenário 8, Anexo II

Ciência e Tecnologia10 horasAudiência para debater oprocesso em andamento noCade sobre a participaçãoda Telecom Itália no controleacionário da Brasil Telecom.Presença do presidente doCade, João GrandinoRodas.Local: Plenário 13, Anexo II

Viação e Transportes10 horasApreciação do PL 3.040/04,que denomina Chico Xaviero trecho da rodovia BR-050,entre a divisa dos estadosde São Paulo e MinasGerais e a divisa dosmunicípios de Uberaba eUberlândia (MG).Local: Plenário 10, Anexo II

CCJC10 horasApreciação do PDL 986/03,que aprova o texto daConvenção Internacionalpara Supressão doFinanciamento doTerrorismo, adotada pelaAssembléia Geral da ONU,e o texto da declaraçãoentregue à Secretaria Geralda ONU por ocasião daassinatura da referidaconvenção.Local: Plenário 1, Anexo II

COMISSÕES ESPECIAIS

Assassinato dos Fiscaisde Unaí9 horasAudiência como osdelegados da PolíciaFederal Alfredo Junqueira eAntônio Celso dos Santos.Local: Plenário 7, Anexo II

Políticas Públicas paraa Juventude9h30Avaliação dos documentos aserem apresentados aotérmino dos trabalhos daComissão.Local: Plenário 11, Anexo II